Publicação da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - GRANBEL - Ano 11 - Nº 84 - março/2012
Granbel apoia Seminário Anti Drogas da FMP Ascom Granbel
“No caso do combate ao uso de drogas não há nada mais importante do que o trabalho cooperado entre as áreas de saúde, educação, esporte e lazer e qualificação profissional” Marcio Lacerda, prefeito de BH
O subsecretário de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Cloves Benevides; o presidente da Granbel e prefeito de Lagoa Santa, Rogério Avelar; o presidente da FMP e prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo; o vice-presidente da FMP e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda; o coordenador geral de Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Robson Robin da Silva; o professor da PUC Minas, Luis Flávio Sapori e a tesoureira da FMP e prefeita de Betim, Maria do Carmo Lara
Administrações metropolitanas apresentam balanços positivos Ribeirão das Neves
“O Seminário está sintonizado com a preocupação da Entidade em desenvolver ações educativas/esportivas direcionadas para as crianças e adolescentes, contribuindo na formação social com ações preventivas, evitando o envolvimento dos jovens com drogas” Rogério Avelar, presidente da Granbel Páginas 2 e 3
ALMG promove Debate Público:
A renegociação da dívida dos Estados com a União Alair Vieira/ALMG
Contagem Ascom Granbel
Em toda a cidade é possível observar obras e ações realizadas pela Prefeitura Municipal a fim de garantir mais desenvolvimento e qualidade de vida a todos os Nevenses.
O primeiro e grande desafio a ser enfrentado foi arrumar a casa, sanear as contas públicas e recuperar credibilidade para a prefeitura e para a cidade.
Raposos
São Joaquim de Bicas
Em menos de 1 ano, a Prefeitura regularizou pendências e ajustou as contas da casa. Página 10
Administração mantém o ritmo e garante desenvolvimento mais acelerado. Página 12
Página 11
Página 9
Durante o debate o presidente da Assembleia de Minas, deputado Dinis Pinheiro, que lidera o movimento nacional pela renegociação, conclamou os prefeitos de todo o País a também se engajarem na defesa da renegociação, “pois o pagamento da dívida tem sido um dos principais fatores que estão retirando recursos para investimentos nos municípios”, ao final, foi apresentada a Carta de Minas que contém as principais reivindicações para a negociação. Páginas 4 e 5
Calendário Eleitoral e Condutas Vedadas:
Orientações dos assessores jurídicos da RMBH, Ana Márcia dos Santos Melo e Tadahiro Tsubouchi. Páginas 6, 7 e 8
2 Seminário Políticas Públicas sobre Drogas: O Papel dos Municípios
FMP realiza Seminário Estadual de Políticas sobre Drogas com apoio da PBH e Granbel A Granbel abre espaço, a partir desta edição do Informe Granbel, para a prestação de contas dos prefeitos metropolitanos, que têm implementado diversas ações, que estão contribuindo, decisivamente, para a melhoria da qualidade de vida de toda população da RMBH. Nossa Entidade apoiou a corajosa iniciativa da FMP (Frente Mineira de Prefeitos), que promoveu o Seminário “Políticas Públicas sobre Drogas – O Papel dos Municípios”. Além de palestras brilhantes e manifestações ousadas e desafiadoras, o seminário proporcionou a troca de experiências e a cooperação mútua entre todos os participantes, na busca das melhores soluções para os problemas das drogas. Em relação ao enfrentamento da difícil situação das dívidas dos Estados com a União, é importante o engajamento de todos os prefeitos na defesa da renegociação e da redução da taxa de juros, para que os Estados possam apoiar os Municípios e suas populações com maiores investimentos, principalmente, na área da saúde. O ano eleitoral em curso traz novos desafios para os agentes públicos. É importante que todos os prefeitos e vereadores estejam atentos para as condutas vedadas para os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e para o Calendário Eleitoral. Nesta edição cotamos com a valorosa contribuição dos assessores jurídicos Dra. Ana Márcia dos Santos e Dr. Tadahiro Tsubouchi que, com precisão, esclarecem tudo a respeito do tema.
Na tribuna, o deputado federal Reginaldo Lopes, membro da Comissão Federal de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas. Na mesa, a presidente do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Belo Horizonte, Márcia Alves; o deputado estadual Paulo Lamac, o presidente da Granbel e prefeito de Lagoa Santa, Rogério Avelar; o presidente da FMP e prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo; o vice-presidente da FMP e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda; a tesoureira da FMP e prefeita de Betim, Maria do Carmo Lara; o subsecretário de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Cloves Benevides e a Vereadora Silvia Helena, presidente da Comissão Municipal de Estudos sobre o Crack e Outras Drogas.
A Prefeitura de Belo Horizonte recebeu no dia 12 de março último a solenidade de abertura do seminário “Políticas Públicas sobre Drogas: O Papel dos Municípios”. O evento foi realizado pela Frente Mineira de Prefeitos (FMP), com apoio da Granbel – Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O encontro intergovernamental reuniu uma equipe multidisciplinar para tratar sobre o tema, com equipes das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e antidrogas, vindas das cidades polo de Minas Gerais e dos governos estadual e federal. A conferência
A Granbel continua atuando com empenho e dedicação para que o trabalho dos prefeitos metropolitanos seja divulgado e valorizado. Contribuindo assim para que as boas práticas administrativas sejam compartilhadas por todos os agentes políticos. Rogério Avelar Presidente da Granbel
Maria do Carmo Lara, tesoureira da FMP e prefeita de Betim (PT)
de abertura foi coordenada por Marcos Rolim, advogado, jornalista, sociólogo e pesquisador do tema do evento. Participaram da abertura o prefeito de Belo Horizonte e vice-presidente da FMP, Marcio Lacerda; o prefeito de Divinópolis e presidente da FMP, Vladimir Azevedo; o presidente da Granbel e prefeito de Lagoa Santa, Rogério Avelar; a tesoureira da FMP e prefeita de Betim, Maria do Carmo Lara; a presidente do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Belo Horizonte, Márcia Alves; o subsecretário de Políticas Antidrogas do Governo do Estado de Minas Gerais, Cloves Benevides; o deputado federal Reginaldo Lopes, membro da Comissão Federal de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas e a vereadora Silvia Helena, presidente da Comissão Municipal de Estudos sobre o Crack e Outras Drogas. A tesoureira da Frente Mineira de Prefeitos e prefeita de Betim, Maria do Carmo Lara, considerou o Seminário Sobre o Papel dos Municípios no Combate às Drogas “um grande desafio e um passo de avanço por se tratar de um dos temas mais complexos; é preciso discutir a estruturação de nossas políticas”, alerta.
Maria do Carmo lembra que “estamos crescendo na violência e as instituições estão sem a estrutura devida. É preciso planejamento para o nosso crescimento nesta área. Em Betim, estamos trabalhando nesta direção. Já empregamos mais 3 mil jovens em 3 anos, com ensino profissionalizante”, disse. O prefeito Marcio Lacerda ressaltou a importância da parceria entre os governos municipal, estadual e federal no combate ao uso de drogas. Marcio destacou ainda o papel do trabalho intersetorial que une diversas áreas em prol do mesmo objetivo. O seminário contou com a participação de setores envolvidos direta ou indiretamente no trabalho com drogas, na prevenção, na repressão ou no tratamento das dependências químicas como a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (Smaas), a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio da Subsecretaria de Políticas Antidrogas, e a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad). Participaram ainda dos painéis expositores representantes das secretarias municipais de Saúde dos municípios mineiros e de várias instituições governamentais e não-governamentais que conduzem as ações nesta área. Fotos: Ascom Granbel
3 Seminário Políticas Públicas sobre Drogas: O Papel dos Municípios
Seminário apresenta políticas públicas de prevenção e combate às drogas
O subsecretário de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Cloves Benevides e o presidente da Granbel e prefeito de Lagoa Santa, Rogério Avelar
Marcio Lacerda ressaltou que algumas das ações de enfrentamento às drogas da PBH cabem ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, empossado na semana passada. O órgão tem como objetivo propor a execução de atividades de prevenção do uso e do abuso de drogas, de tratamento e de reinserção social do dependente químico e de seus familiares.
dade do Estado a implantar o CAPS-AD em 2007. Atualmente vinte cidades no Estado já contam com este serviço. As ações visam apoiar os dependentes químicos e suas famílias e identificar através de estatísticas os bairros com vulnerabilidade social.
Projeto Ação Integrada Desenvolvido pelo município de Lagoa Santa, o Projeto Ação Integrada foi regionalizado e valorizou o voluntariado da cidade, fortalecendo os vínculos familiares, envolvendo todos os atores para a solução dos problemas de uso de álcool e drogas, violência doméstica, situação de miséria e fome, crianças e joves em situação de risco, dentro outros.
“Neste contexto, a sociedade começa a apropriar da construção das melhores soluções, assumindo a sua responsabilidade na ação integrada”
“Outra política importante a ser implantada é a ampliação dos ambulatórios e dos centros de atendimento ao usuário. Tudo, claro, sem esquecer do nosso principal foco, que é a prevenção”
Prefeitura de BH oferece tratamento aos dependentes
Durante o Seminário, Rogério fez exposição sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido em Lagoa Santa, que foi a 8ª ci-
Para tratar os usuários de drogas e álcool, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), possui o Centro de Referência em Saúde
Marcio Lacerda
Rogério Avelar, presidente da Granbel e prefeito de Lagoa Santa
Mental, Álcool e outras Drogas (CersamAD), que fica na região da Pampulha. O centro funciona todos os dias da semana, 12 horas por dia, e está em fase de transição para o funcionamento durante 24 horas diárias. Desde sua inauguração, em 2008, 2.828 pessoas já deram entrada no local. A primeira abordagem aos pacientes pode ser feita em qualquer um dos 147 centros de saúde da capital. A rede conta com 191 psicólogos e 84 psiquiatras. Segundo dados da Secretaria de Saúde, cerca de 60% dos usuários do Cersam-AD são dependentes de álcool, a maioria deles do sexo masculino, de 20 a 67 anos, e mulheres entre 21 e 58 anos. As crianças e os adolescentes usuários de álcool e outras drogas são atendidas por meio do Centro de Referência em Saúde Mental Infantil (Cersami), que conta com uma equipe multiprofissional que oferece a seus usuários atendimentos psicoterápi-
co e medicamentoso, além de atividades culturais e de lazer. O subsecretário Estadual de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Cloves Benevides, falou sobre as políticas públicas sobre drogas nos âmbitos federal, estadual e municipal e defendeu a idéia de que a mesma lei que trouxe a política de regulação de propaganda que reduziu o uso do tabaco deveria ser empregada para o controle do álcool, “mas devido a interesses e poder de algumas indústrias ainda não conseguimos fazer com o álcool o mesmo que foi feito com o tabaco”, frisou.
“O grande desafio é definir uma governança pragmática para as políticas públicas para a questão da prevenção e combate do crack e outras drogas” Cloves Benevides
Cracolândia O prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo, que também é presidente da FMP, contou que, para combater a cracolândia em sua cidade, foi realizada uma força-tarefa no local, quando 40 usuários foram abordados. “Destes, apenas 14 aceitaram fazer um tratamento de recuperação. Paralelamente a esse trabalho, fizemos parcerias com algumas universidades de Divinópolis para que fosse feito um inventário das casas e centros de recuperação ao dependente. O objetivo foi realizar um diagnóstico da situação desses locais”, disse.
Prevenção O coordenador geral de Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Robson Robin da Silva, ressalta que a prevenção das drogas é operacional e trata-se de uma questão cultural, “tem que haver articulação, o município tem o papel de regulação dos espaços públicos; de mudar a postura social; da família e, conseqüentemente, dos filhos”, afirma.
“Prevenção tem a haver com gestão, a droga passa por projetos de vida, é necessário projeto para o povo”. Robson Robin Fotos: Ascom Granbel
4 Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Assembleias brasileiras defendem renegociação da dívida dos Estados Deputado Dinis Pinheiro, presidente da ALMG, convoca prefeitos para fortalecer a mobilização Alair Vieira/ALMG
Deputados e presidentes de diversas Assembleias participaram do evento (na tribuna está o presidente da Assembleia do Rio Grande do Sul, Alexandre Postal)
A imediata renegociação das dívidas dos estados brasileiros com a União foi defendida de forma unânime pelos presidentes das Assembleias Legislativas da região Sudeste, no encerramento de debate público promovido pela Assembleia de Minas, em 13 de fevereiro último. Os parlamentares de Minas, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo afirmaram que a dívida, renegociada em 1998, é “impagável”, se forem mantidos os atuais critérios de correção e a
altíssima taxa de juros. Na ocasião, o presidente da Assembleia de Minas, deputado Dinis Pinheiro, que lidera o movimento nacional pela renegociação, conclamou os prefeitos de todo o País a também se engajarem na defesa da renegociação, “pois o pagamento da dívida tem sido um dos principais fatores que estão retirando recursos para investimentos nos municípios”. Ao final do seminário, os parlamentares divulgaram a “Carta de Minas”
(leia nesta edição), que contém as principais reivindicações para a renegociação. O endividamento de 23 Estados brasileiros com a União supera hoje a cifra de R$ 350 bilhões, montante que vem crescendo ano a ano, pois os valores pagos anualmente pelos estados são insuficientes para pagar o serviço (correção mais juros) e amortizar o principal. Em consequência, o saldo devedor é acrescido do valor restante. Minas Gerais, por exemplo, tinha um
débito de R$ 11,8 bilhões à época da renegociação, em 1998. Desde então, já pagou, a título de juros e correção, mais de R$ 20 bilhões e ainda assim a dívida subiu, no final de 2011, para R$ 58,6 bilhões. Somente em 2011, Minas pagou quase R$ 4 bilhões à União. Segundo o secretário da Fazenda de Minas, Leonardo Colombini, o Estado compromete, atualmente, 13% da receita com o pagamento da dívida, e a previsão é de que até 2028, quando chega ao fim o contrato, o Estado desembolse R$ 70 bilhões para o pagamento, mas continue devendo R$ 46 bilhões. O documento final do debate foi assinado pelos presidentes das Assembleias Legislativas de Minas Gerais, Dinis Pinheiro (PSDB); de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB); do Rio de Janeiro, Paulo Melo (PMDB); e pela vice-presidente da Assembleia do Espírito Santo, Luzia Toledo (PMDB). Estiveram presentes também representantes de assembleias de outros estados e haverá debates sobre o tema nas demais regiões brasileiras. Em Minas, os debates continuam sob a coordenação de Comissão Especial criada pela Assembleia, sob a presidência do deputado Adelmo Carneiro Leão, do PT, tendo como relator o deputado Bonifácio Mourão, do PSDB.
É a seguinte a ‘Carta de Minas’ aprovada Carta de Minas: Renegociação já Os presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, reunidos em Belo Horizonte para amplo debate sobre a situação da dívida dos Estados perante a União, que supera a cifra de R$ 350 bilhões, vimos manifestar aos brasileiros de todos os quadrantes nossa preocupação com o presente e o futuro de Estados e Municípios, se não forem iniciados imediatamente entendimentos que conduzam à renegociação da citada dívida. Sabemos que a negociação das dívidas estaduais, com base na Lei 9.496/97, foi uma imposição histórica necessária e significou, efetivamente, o fortalecimento do pacto federativo, uma vez que ela selou a solidariedade entre os entes federados, para solução de parcela dos problemas que então afligiam todos os brasileiros. Passados já 14 anos dessa negociação, é im-
perioso reconhecer que as condições mudaram profundamente: a inflação foi domada, o Brasil alcançou a posição de sexta maior economia do mundo, passou de devedor a credor em suas contas externas e, mais importante do que tudo, já logrou retirar milhões e milhões de seus filhos da situação de miséria quase total. A despeito dessa evolução, todavia, ainda há um longo caminho a percorrer para que os brasileiros possam viver todos com dignidade, dispondo, sem discriminação, de serviços de saúde, educação e segurança de qualidade. Para alcançar tais objetivos, entendemos ser indispensável que Estados e Municípios recuperem, ainda que parcialmente, seu potencial de investimento na implantação de políticas públicas capazes de atender às demandas de seus cidadãos. O pagamento do serviço da dívida dos Estados com a União, nos termos atuais, tem sido um entrave significativo a esses investimentos; renegociá-la, para reduzir tais encargos, é, portanto,
um passo inadiável. Não desejamos, não buscamos e não incentivamos o confronto. Ao contrário, queremos contribuir para o entendimento e a conciliação, pois sabemos que o beneficiário final de uma renegociação bem sucedida será o cidadão brasileiro, independentemente de seu Município ou Estado de nascimento ou residência. Assim, tornamos pública nossa posição em favor de uma renegociação da dívida da União com todos os Estados que tenha como parâmetros os seguintes itens: 1) A substituição do IGP-DI pelo IPCA como índice de correção da dívida, retroativamente à data de assinatura dos contratos; 2) A redução do percentual máximo de comprometimento da Receita Líquida dos Estados; 3) O ajuste da taxa de juros, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato à época da assinatura;
4) A celebração de compromisso de modo a que todo o eventual ganho possibilitado pela renegociação aos orçamentos estaduais seja obrigatoriamente direcionado a investimentos em saúde pública, no enfrentamento da pobreza e na melhoria da infraestrutura. Os signatários da presente Carta nos comprometemos desde já a adotar, em nossas Assembleias, todas as iniciativas que estiverem ao nosso alcance para atingir a renegociação, bem como a fazer gestões junto aos demais Legislativos estaduais para que também caminhem nessa direção. Ao mesmo tempo, ficamos na expectativa de que nosso apelo faça eco junto aos Executivos estaduais e, especialmente, junto ao Governo Federal, de modo a serem iniciadas imediatamente as tratativas que conduzam à desejada renegociação, como passo essencial para estabelecermos no Brasil uma verdadeira Federação. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2012.
5 APROVAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA
no valor de R$ 200 milhões por ano.
CRIAÇÃO DA BOLSA RECICLAGEM
Incentivo ao trabalho dos catadores de lixo reciclável.
EXTINÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA
402 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
de ex-governadores e seus dependentes.
ANTECIPAÇÃO DA META DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
No final de 2012, Minas será o primeiro Estado brasileiro a oferecer serviços básicos de assistência social em 93% dos municípios.
em todo o Estado para tratar de assuntos de interesse dos cidadãos.
REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO LEGISLATIVO DE COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE em BH e 12 cidades do interior.
REALIZAÇÃO DE FÓRUM TÉCNICO
para propor medidas de combate à violência nas escolas.
150 EVENTOS
MONITORAMENTO E REVISÃO DO PPAG
Com a participação da sociedade, a Assembleia acompanha de perto a execução do Plano Plurianual de Ação Governamental.
REDUÇÃO DE IMPOSTOS
sobre o feijão e material de construção e aumento sobre cigarros, bebidas alcoólicas e armas.
com participação da população, principalmente a mais carente.
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
2011 chegou ao fim, mas a luta da Assembleia Legislativa contra as desigualdades sociais e regionais continua. Acesse o nosso Portal para saber muito mais.
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6 Eleições Municipais 2012
O Agente Público e as Eleições Ascom Granbel
Ana Márcia dos Santos Mello, advogada
Limites de atuação impostos pela Legislação Eleitoral Considerando que neste ano de 2012 ocorrerão eleições municipais é importante salientar algumas vedações impostas por lei àqueles que exercem cargos, funções públicas ou mantêm algum tipo de vínculo com a Administração Pública.
Condutas Ilícitas A atenção se justifica na medida em que a legislação eleitoral prevê inúmeras restrições que, se praticadas em outra época, não consistem qualquer irregularidade. Contudo, nos anos em que ocorrem eleições e especialmente em determinados períodos antes do pleito, essas ações passam a ser tratadas como condutas ilícitas, com graves punições aos agentes públicos responsáveis e até para terceiros que delas se beneficiarem. A partir da Emenda Constitucional nº 16/97, que autorizou a reeleição dos Chefes do Executivo, a fim de que fosse assegurada a legitimidade do pleito foi necessário que se freasse mais incisivamente as condutas praticadas no período eleitoral por aqueles que estão à frente da Administração Pública ou a ela vinculadas, ante a difícil convivência de regras elaboradas na
tradição da irrelegibilidade com aquela então franqueadora da reeleição. A legislação eleitoral, em especial a Lei nº 9.504/97, veio, assim, positivar a proibição da prática de atos sabidamente ilegais e outros ainda que, apesar de regulares, no período eleitoral podem vir a desequilibrar a disputa, e isso não só pelos que buscam a reeleição, mas por qualquer agente público, entendido esse como quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. Interessante, assim, ressaltar algumas regras e restrições direcionadas ao agente público, bem como determinadas datas especificadas no calendário eleitoral que afetam diretamente a dinâmica da Administração Pública.
Vedada publicidade institucional a partir de 7 de julho de 2012 A publicidade institucional, por exemplo, que sempre foi alvo de inflamados debates, em tempos de reeleição, mereceu atenção especial do atento legislador, pois, de fato, pode se constituir numa arma
poderosíssima, capaz de influenciar o eleitorado e desequilibrar a disputa entre os concorrentes. Por isso mesmo é que a Lei nº 9.504/97 restringiu as despesas com publicidade institucional e a sua própria veiculação no ano eleitoral. É assim vedado realizar, em ano de eleição, antes do trimestre anterior ao pleito (7 de julho de 2012), despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. A aparente opção dada ao administrador público, sobre qual dos limites impostos pela regra eleitoral deveria prevalecer, foi descartada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir da Resolução nº 28.562: o limite para as despesas com publicidade deve ser o valor que for menor no confronto entre a média dos gastos dos três últimos anos anteriores ao pleito e o gasto do último ano imediatamente anterior à eleição. Quanto à respectiva responsabilidade, é de se alertar que a Justiça Eleitoral considera que o critério da norma é objetivo, não importando se tenha tido culpa do agente público ou tenha resultado a ele qualquer tipo de proveito. Ainda quanto à publicidade institucional, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, segundo a norma legal, é vedado autorizar, a partir de 7 de julho de 2012, publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, ressalvados apenas os casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Não obstante a norma proíba que a autorização da publicidade se dê no trimestre anterior ao pleito, na verdade, a proibição se refere à veiculação propriamente dita dessa mesma publicidade, ainda que tenha sido autorizada antes do período. Assim, três meses antes da eleição não pode ser veiculada qualquer publicidade institucional, ainda que de acordo com §1º do art. 37 da Constituição Federal, salvo em caso de grave e urgente necessidade, autorizada pela Justiça Eleitoral ou se pertinente a produtos ou serviços que disputam o mercado. Saliente-se que essa proibição alcança publicidades nas rádios, tv, outdoors, os
famosos informativos acerca da atuação da Administração Municipal, podendo alcançar inclusive a colocação de placas em obras públicas e serviços em andamento. Nesse aspecto, a Justiça Eleitoral já se manifestou no sentido de que a permanência das mesmas placas, se colocadas antes do período vedado em lei, só é admitida se estiverem cumprindo a sua função meramente informativa, conforme previsto na Lei nº 5.194/66, delas não podendo constar expressões que possam identificar autoridades, servidores, ou administradores cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral. Antes do trimestre proibido, a publicidade está autorizada, mas desde que observados os princípios indicados no §1º do art. 37 da Constituição Federal, pois, senão, além de configurar improbidade administrativa, pode ainda ser considerada como decorrente de abuso de autoridade ou político, conforme previsto na LC nº 64/90. Vedado é também, na esfera administrativa cujos cargos estejam em disputa na eleição, que se faça pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
Nomeação, contratação, admissão e demissão de servidores Outra limitação da legislação eleitoral se refere à nomeação, contratação ou qualquer forma de admissão, demissão sem justa causa, supressão de vantagens, remoção, transferência ou exoneração de servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos. Praticado qualquer desses atos, o mesmo será nulo de pleno direito, acarretando a penalização do agente público responsável e também dos beneficiados. A própria lei traz, contudo, as ressalvas à vedação: a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e a designação ou dispensa de funções de confiança; a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadi-
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ável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. A demissão proibida, merece ser salientado, é aquela sem justa causa, razão pela qual, incurso o servidor em qualquer das hipóteses configuradoras de falta funcional, legítima é a demissão, precedida, é claro, do devido processo administrativo.
Concurso Público Dúvida freqüente também é acerca da possibilidade de realização de concurso público no período eleitoral. A lei não veda a sua realização, apenas prescreve que a nomeação dos aprovados somente será possível no que se refere a concurso cuja homologação tenha se dado até o trimestre anterior às eleições. Ou seja, eventual posse dos aprovados em concurso realizado no período eleitoral somente poderá ocorrer após a posse dos eleitos. Destaque-se também que, no período vedado, somente é permitida a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, precedidas de prévia, expressa e específica autorização do Chefe do Poder Executivo, devidamente fundamentada.
Revisão de Remuneração de Servidores Públicos Outra vedação relacionada a pessoal se refere à proibição de fazer, na circunscrição do pleito, a partir de 10 de abril próximo até a posse dos eleitos, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. Essa revisão está prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, mas, no período vedado, deve ficar restrita à perda do poder aquisitivo verificado durante o ano eleitoral.
Distribuição gratuita de bens No ano em que se realizar eleição, fica também proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. É muito comum que as Prefeituras, através de programas assistenciais, assumam, por exemplo, a distribuição de cestas básicas, cobertores, casas populares à população carente. Se esses atos fizerem parte de programas legalmente instituídos e em execução, ao menos desde o ano anterior, funcionando sem qualquer coloração eleitoreira e adstritos somente ao preenchimento de requisitos previamente estabelecidos pela Administração Pública, não há a vedação. De toda forma, a lei, como não poderia deixar de ser, veda o seu uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação. Ou seja, neste ano eleitoral, somente nas hipóteses excetuadas pela legislação é que poderão ser concedidos benefícios pela Administração Pública, salientando ainda que, mesmo no que se refere aos programas sociais autorizados e em execução, não poderão ser beneficiadas entidades nominalmente vinculadas a candidato ou por esse mantidas.
Transferência de Recursos Nos três meses que antecedem o pleito (a partir de 7 de julho de 2012), proibida é a realização de transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Muni-
cípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Inauguração de obras públicas Dúvida frequente é sobre a possibilidade de ocorrerem inaugurações de obras públicas no período eleitoral. Permitido é que elas ocorram, sendo que nos três meses que antecedem as eleições (a partir de 07 de julho de 2012) é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, também delas não podendo participar, nesse mesmo período, os candidatos a qualquer cargo em disputa. O comparecimento vedado, segundo orientação emanada da Justiça Eleitoral, é tanto o como mero espectador como o de posição de destaque.
Multas, cassação e inelegibilidade Essas, então, algumas das vedações previstas na legislação eleitoral que afetam diretamente a dinâmica administrativa. Diante da prática de qualquer delas, a Justiça Eleitoral, imbuída do poder de polícia que lhe é próprio, poderá determi-
nar, quando for o caso, a sua suspensão imediata, ficando os responsáveis pelo ato impugnado e respectivos beneficiários sujeitos ao pagamento de multa, que poderá variar de R$5.320,05 a R$106.410,00, duplicada em caso de reincidência. Mas não é só. Sem prejuízo de outras sanções que possam ser aplicadas, de caráter constitucional, administrativo, penal ou disciplinar, fixadas em outros diplomas legais, o candidato beneficiado, agente público ou não, poderá ter o seu registro, diploma ou mandato cassados pela Justiça Eleitoral, sem falar na conseqüência ainda advinda da LC n º 135/2009, a chamada “Ficha Limpa”, que inovou ao impor a inelegibilidade dos condenados por 8 anos, a partir da eleição em que se verificou a prática vedada. Diante, então, das hipóteses aqui relacionadas como condutas vedadas aos agentes públicos, o que se constata é que a lei ordinária eleitoral, atenta ao princípio da isonomia, fundamental para a lisura das eleições, além de estabelecer algumas condutas de fato reprováveis, ainda criou restrições temporárias para evitar o desequilíbrio entre os candidatos. Como lei de natureza especial, é, pois, de observância obrigatória nas vedações impostas, e, nesse sentido, o desafio a ser enfrentado é o de dar efetividade a um só tempo às regras que norteiam a Administração Pública, à vista das demandas locais, e às regras eleitorais, a fim de resguardar a verdadeira realização da democracia. Ana Márcia dos Santos Mello, advogada
8 Eleições Municipais 2012
Condutas vedadas no âmbito municipal Ascom Granbel
Tadahiro Tsubouchi, consultor jurídico
Com efeito, no ano em curso, será realizado em todo o território nacional pleito eleitoral destinado à escolha dos representantes no âmbito municipal (prefeito, vice-prefeito e vereadores). Sendo ano eleitoral, diversas vedações legais são aplicáveis aos gestores públicos visando evitar o uso indiscriminado e abusivo da máquina pública, ensejando assim o desequilíbrio no confronto eleitoral, o que por certo macula de vício à vontade do eleitor. Em relação às vedações, vale destacar dois normativos legais, um de cunho eminentemente eleitoral, Lei 9.504/97, a qual Estabelece Normas para as Eleições e outro de cunho financeiro/orçamentário, Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei 9.504/97 As principais vedações na legislação eleitoral estão elencadas no Art. 73 da Lei 9.504/97, verbis: “Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional
e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem (07/07/2012) e até a posse dos eleitos 01/01/2013), sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.(10/04/2012) § 10. No ano em que se realizar eleição (a partir de 01/01/2012), fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou be-
nefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas(07/07/2012)
A Lei de Responsabilidade Fiscal Em relação à LRF o gestor deve se preocupar com aumento de despesa com pessoal e restos a pagar, verbis: Art. 21... Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20(05/07/2012) Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato (a partir de 01/07/2012), contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Tadahiro Tsubouchi, consultor jurídico
Principais datas do Calendário Eleitoral 2012 07.10.2011 - 1 ano antes: Data em que todos os partidos que quiserem participar das eleições devem ter obtido registro no TSE. Data em que todos os candidatos que pretendam concorrer devem estar com sua filiação partidária regularizada, e ter como domicílio eleitoral a circunscrição na qual pretendam disputar mandato eletivo. A partir desta data os institutos de pesquisa ficam obrigados a registrar informações previstas em lei. 01.01.2012: A Administração Pública fica proibida de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente, a não ser em situações excepcionais. 09.05.2012: Termina o prazo para que o eleitor possa requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio e para que o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida solicite transferência para seção eleitoral especial Início do período das convenções para escolha dos candida-
tos (prazo final: 30 de junho) 10.06.2012: A partir desta data as emissoras de rádio e TV estão proibidas de transmitir programas apresentados por candidato escolhido em convenção. 05.07.2012: Último dia para o pedido de registro dos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, pelos partidos ou coligações. 06.07.2012: A partir desta data passa a ser permitida a realização de propaganda eleitoral. 10.07.2012: Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros, caso os partidos/coligações não os tenham requerido. 06.08.2012: Os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, para divulgação pela internet, relatório dos recursos recebidos para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem: a primeira
prestação de contas parcial. 08.08.2012: Último dia para os partidos preencherem as vagas remanescentes para o cargo de Vereador, no caso de as convenções não terem indicado o número máximo previsto. 21.08.2012: Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. 06.09.2012: Apresentação da segunda prestação de contas parcial por candidatos e partidos políticos. 07.09.2012: Último dia para entrega dos títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência 22.09.2012: Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem os nomes dos fiscais para os trabalhos de votação Último dia para debates e para propaganda gratuita no rádio e na TV e para realização de comícios. 04.10.2012 - 3 dias antes: Último dia para os partidos e coligações indicarem os
nomes das pessoas autorizadas a expedir credenciais dos fiscais e delegados habilitados a fiscalizar a votação. 05.10.2012 - 2 dias antes: Último dia para propaganda paga na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso. Último dia para propaganda mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22 horas. 06.10.2012 - 1 dia antes: Último dia, até as 22 horas, para distribuição de material gráfico, e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. 07.10.2012: Dia de realização das eleições – 1º turno
9 Balanço geral das administrações metropolitanas - Contagem/MG
Contagem: desafios superados Triz Comunicação
Ronaldo Leandro
Centro Materno Infantil
novo modelo de gestão em Contagem, que se relaciona de forma republicana e democrática com a cidade. Prova disso, é que esse modelo foi referendado pela população, que a reelegeu. Segundo a prefeita Marília Campos, “no início do primeiro mandato, foi o período de arrumar a casa, de tratar dos problemas, semear e colher os primeiros frutos. Foi também um período de muito aprendizado. No segundo mandato, que se conclui agora em 2012, com a casa arrumada e as ações do nosso governo já bem encaminhadas, o trabalho frutificou mais ainda”.
Ronaldo Leandro
Índice de aprovação comprova satisfação com qualidade de vida A prefeita de Contagem e vice-presidente da Granbel, Marília Campos (PT)
No primeiro mandato da prefeita Marília Campos, ainda em 2005, os desafios colocados eram imensos. A cidade estava sem investimentos e a prefeitura endividada e sem credibilidade. Então, o primeiro e grande desafio a ser enfrentado foi arrumar a casa, sanear as contas públicas e recuperar credibilidade para a prefeitura e para a cidade. E com muito trabalho isso foi feito: a prefeitura foi reorganizada administrativa e financeiramente, as contas foram equilibradas, os pagamentos colocados em dia e concursos públicos realizados. Com a casa arrumada foi possível o resgate da credibilidade da administração de Contagem junto aos servidores públicos, fornecedores, governos, empresários, instituições financeiras e com a própria população. Vencida essa etapa, foi possível para a administração municipal buscar investimentos para a cidade, para as obras e as políticas públicas necessárias. E, na visão da prefeita Marília Campos, isso tudo só foi possível ocorrer porque foi implantado um
“Hoje o governo tem um índice de aprovação de cerca de 70% da população porque nós temos uma cidade com melhores oportunidades e qualidade de vida, uma cidade que olha para o futuro com a imagem de uma cidade próspera, que nos últimos sete anos gerou cerca de 60 mil novos empregos. Contagem está melhor porque tem obras em todas as suas regiões, porque tem investimentos na Educação - com os Cemeis, e o Cefet-MG, por exemplo; na Saúde, com a ampliação do Hospital Municipal, a construção da Maternidade, do Pronto-Socorro e da melhoria dos serviços, dentre várias outras ações e obras.
Infraestrutura Está melhor também porque investimos nos sistemas de transporte e viário, desenvolvemos uma política de saneamento integrado, política de habitação que garante moradia para muitas famílias e realizamos várias obras de infra-estrutura em toda a cidade. Também fizemos investimentos em lazer, esporte e cultura e apostamos nas Ronaldo Leandro
Praça Presidente Tancredo Neves
ações que favorecem o convívio das pessoas - hoje as praças e parques de Contagem estão lotados, cheios de gente, a cidade está mais unida e integrada. E, quanto ao marco da minha gestão frente à prefeitura, acredito que é a conclusão, manifestada pela população, de que a cidade melhorou de verdade nos últimos anos”. A prefeita destaca também que, nesses últimos sete anos, um ponto extremamente positivo para a implantação de novas políticas e a execução de obras importantes para a cidade foi a forma como o município se relacionou com os outros entes públicos: “tanto no meu primeiro mandato, quanto nesse segundo, a relação com os governos do Estado e da União tem sido a melhor possível, dentro de uma postura republicana, que coloca em primeiro lugar os interesses da população. E isso não é só em relação aos governos do Estado e da União, mas também com a Câmara Municipal, com todas as outras esferas de poder e com a iniciativa privada, os empresários e suas entidades representativas. É lógico que divergências político-partidárias existem, mas elas jamais se sobrepuseram às questões administrativas. Para ficar em apenas dois exemplos de como a relação com os governos do Estado e da União funcionam bem, podemos citar as obras do PAC Arrudas e a construção da Maternidade”.
Transporte público: Investir na expansão do Metrô é essencial
Apesar dos constantes e vultosos investimentos municipais no sistema de transporte urbano de Contagem, a prefeita defende que “o mais importante nesse tema é a articulação dos vários entes públicos envolvidos, município e Estado, por um sistema mais abrangente, com caráter metropolitano, e a consequente ampliação do Metrô”.
“O que eu defendo enfaticamente e tenho levado essa discussão para todas as esferas do poder público, inclusive com projetos já apresentados ao Grupo Gestor do PAC na área de mobilidade, é a necessária e urgente expansão do Metrô, criando as condições para um sistema integrado de transporte, unindo o rodoviário com o transporte sobre trilhos. Essa é sem dúvida a política pública mais eficiente para os problemas do transporte público, não só em Contagem, mas em toda a RMBH”. Marília Campos
10 Balanço geral das administrações metropolitanas - Raposos/MG
Administração transforma Raposos em pouco tempo Em menos de 1 ano, Prefeitura regularizou pendências e ajustou contas da casa
O prefeito de Raposos, Nelcio Duarte (PT)
As diferenças hoje são reconhecidas na cidade de Raposos. A administração atual, que assumiu a prefeitura desde junho de 2010, transformou o município. O prefeito Nelcio Duarte vem trabalhando para fazer de Raposos uma referência entre as cidades da RMBH. Por isso, uma das principais preocupações foi organizar algumas situações internas que traziam desvantagens para o setor financeiro da Prefeitura e que desvalorizavam os profissionais.
Cargos e Salários: Aproximadamente há 16 anos, o salário dos funcionários estava irregular, causando uma insatisfação e consequentemente a situação afetava de forma direta na autoestima do trabalhador. Contudo, a circunstância foi regularizada através do plano de cargos e salários que teve uma revisão geral e trouxe uma atualização salarial para todos os colaboradores. De acordo com a secretária Municipal de Administração, Geisevane Froes, em julho
cação. Vale lembrar, que através desses recursos, a Prefeitura adquiriu novos veículos escolares para atender a demanda dos bairros e dos alunos municipais. Foram adquiridos um micro-ônibus e um ônibus escolar, para percorrer os bairros da cidade, buscando e levando os alunos em plena segurança.
Mais saúde
Alunos da rede municipal de ensino do Município de Raposos
Educação fortalecida A educação sempre foi destaque na administração atual, prova disso, foi que o índice do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FUNDEB) em Raposos, foi de 84,6%, um dos melhores do país. Em reconhecimento dessas ações, a Secretaria foi premiada no evento Educa Brasil, maior evento na esfera nacional, que aponta, há 11 anos, os 100 melhores secretários de educação do Brasil. O secretário municipal de educação Glauber Rodrigo Lopes, recebeu o prêmio Palma de Ouro destinado aos grandes premiados do evento. Além deste destaque nacional, entrou para a lista dos 100 melhores gestores nota 10 do Brasil. Em outubro recebeu, também, o prêmio da sexta edição do “Educando 2011”, considerado atualmente o encontro mais importante do país em termos de educação, realizado em Florianópolis. Em menos de dois anos, o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Educação e Prefeitura, rendeu dois títulos a nível nacional e fez com que a educação do município se tornasse referência nacio-
nal. Essa conquista jamais seria possível sem o apoio do prefeito Nelcio Duarte. Além desta conquista, beneficiando os alunos da rede municipal de ensino, o segundo semestre escolar de 2011 começou de roupa nova. As crianças da rede receberam uniforme escolar totalmente gratuito. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, aprovou a mudança do uniforme escolar e a distribuição gratuita de um conjunto para cada aluno da rede. O prefeito Nelcio Duarte foi pessoalmente participar da entrega dos uniformes. Os recursos recebidos são visivelmente notados pelos respectivos usuários: os alunos. As escolas municipais: Sagrado Coração de Jesus, Francisco Diogo Félix, Água Limpa e Dr. Francisco dos Santos Cabral, estão recebendo atenção especial com as reformas dos seus espaços, melhorando ainda mais sua estrutura, além da pintura da creche Menino Jesus. As reformas fazem parte dos investimentos de 40% destinados às obras, veículos e manutenção da Secretaria de Educação de Raposos. Os outros 60% foram direcionados para a valorização de profissionais da edu-
A saúde também é prioridade na atual gestão. Foi criado em 2011, o Programa Saúde da Família (PSF), que conta com uma equipe de profissionais qualificados e que tem como foco, facilitar o atendimento das famílias do bairro Morro das Bicas. A unidade mista de saúde foi beneficiada com a contratação de novos médicos, enfermeiros, profissionais da saúde e novos equipamentos, como por exemplo: macas e equipamentos odontológicos (cadeiras, acessórios, etc). No inicio desse ano, foi regularizado também os imóveis do bairro Recanto Feliz, uma parceria entre a Prefeitura e a mineradora Anglo Gold.
do ano passado, os pagamentos foram corretamente corrigidos. O plano de cargos foi aprovado em 16 de junho de 2011, através da Lei de n. 1104/2011, pela câmara municipal e os colaboradores começaram a receber os salários reajustados. Segundo a secretária, o plano também serviu para a regularização do salário do magistério. “Foi através da Lei n. 1096/2010 aprovada em 31 de dezembro de 2010, que também foi possível a melhoria para essa classe”, disse.
Turismo Como a cidade de Raposos faz parte do circuito do ouro, o prefeito Nelcio Duarte não mediu esforços para que a cidade se destacasse entre as melhores, em quesito turismo de Minas Gerais. Raposos recebeu a premiação da Associação dos Municípios do Circuito do Ouro (ACO), ficando em 1º lugar no ranking, onde foram estabelecido os melhores parceiros do poder público, os que mais contribuíram para o desenvolvimento da gestão da instância de Governança Regional e região do circuito do ouro.
Obras Após a cidade ser castigada pelas fortes chuvas no início do ano, no mês de fevereiro, a Secretaria de Obras, trabalhou assiduamente para a normalização das vias públicas. Ações foram tomadas em diversos pontos, como revitalização e calçamento das ruas: Tiradentes, Padre Antônio Maria, Arthur Bernardes, reforma das salas de vacinação do posto de saúde, entre outras.
PSF Morro das Bicas Fotos: Ascom Prefeitura de Raposos
11 Balanço geral das administrações metropolitanas - Ribeirão das Neves/MG
Obras e ações que alavancaram o desenvolvimento de Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves está em pleno crescimento. Em toda a cidade é possível observar obras e ações realizadas pela Prefeitura Municipal a fim de garantir mais desenvolvimento e qualidade de vida a todos os Nevenses. Quem chega à cidade pela BR 040 pode observar as diversas melhorias feitas no local. No trecho que vai da entrada do município até o bairro Liberdade, divisa com Contagem, a rodovia ganhou passarelas e sistema de iluminação, o que melhora as condições de segurança e visibilidade da pista para motoristas e pedestres. Recentemente, a principal via da cidade, a Avenida Ari Teixeira da Costa passou por obras de recapeamento em toda sua extensão. As faixas centrais e travessia de pedestres receberam nova pintura e alguns quebra molas foram remanejados para locais mais adequados. Nos últimos anos, Ribeirão das Neves cresceu, melhorou e ampliou sua infraestrutura. Entre o ano de 2005 até hoje, foram realizados mais de 350 km de pavimentação.
Novas UPAS levam mais saúde a Neves Foram inauguradas a UPA Acrízio de Menezes, em Justinópolis, e a UPA Joânico Cirilo de Abreu, no centro da cidade, o que permite que milhares de pessoas sejam beneficiadas mensalmente dentro do município. As duas UPAS oferecem atendimentos de urgência e emergência 24 horas por dia. Isso sem falar na reforma do Hospital São Judas Tadeu que recebeu nova pintura, pisos e mobiliários novos como camas, armários e cadeiras para acompanhantes.
Novas escolas mais qualidade na educação Mais de 5 mil alunos também foram beneficiados com a construção e reformas de escolas por toda a cidade. No total foram construídas 8 escolas municipais, sendo que 6 são voltadas para creches e educação infantil. As outras duas escolas são voltadas para o ensino fundamental. Além das 8 escolas, a Prefeitura investiu também, em parceria com o Servas na construção do Centro Solidário de Educação Infantil Douglas Ferreira de Freitas, com capacidade para 240 crianças.
negociação que já vinha acontecendo há cerca de dois anos entre a Prefeitura e o superintendente regional da CEF, Ronaldo Roggini. Além de auxiliar no repasse de recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) a nova agência já contribui na melhoria do comércio na região, e para o crescimento da economia local.
Qualidade de vida
O prefeito de Ribeirão das Neves, Walace Ventura (PSB), em obras do PAC
O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Minas Gerais saiu do papel e já é uma realidade . A conclusão das obras do campus está prevista para o ano de 2013, mas desde o início de 2011 a Prefeitura cedeu as instalações do Caic para que as aulas pudessem acontecer.
Arrecadação, emprego e renda Por meio de negociações políticas, empresas de grande porte como a Classic, Serv
Med e o Centro de Distribuições, localizado na BR 040, escolheram Ribeirão das Neves para construir suas instalações. No final do ano de 2011 foi fechado acordo para que dois centros de distribuição de produtos alimentícios também fossem construídos na cidade. Além de melhorar a arrecadação do município, essas empresas oferecem ainda, emprego e renda à população. Em dezembro de 2011 foi inaugurada a primeira agência da Caixa Econômica Federal de Ribeirão das Neves. A implantação da nova agência foi resultado de uma UPA no bairro Centro
Atenta à manutenção da qualidade de vida dos moradores de Ribeirão das Neves, a Prefeitura entregou à população o Parque Ecológico. Equipado com pistas de caminhada, quadras poliesportivas, ciclovias e brinquedos para as crianças, o parque é uma opção de lazer para todos os munícipes. Com ações espalhadas por toda a cidade, a Prefeitura não se esqueceu de arrumar a própria casa para oferecer um atendimento rápido e eficiente. Ribeirão das Neves foi a primeira cidade do Estado a receber o Minas Fácil virtual, um processo que facilita a abertura de novas empresas através da internet. Antes do Minas Fácil virtual, eram necessários 90 dias para que toda a documentação de uma nova empresa fosse liberada. Agora, com a desburocratização dos procedimentos, esse prazo caiu para 9 dias.
Segurança também é preocupação Manter a segurança da cidade também é uma preocupação da administração municipal. E para auxiliar neste trabalho, em meados de 2008, foi inaugurado na cidade o 40º batalhão da Polícia Militar. Outros importantes reforços foram a Guarda Municipal, que atua há três anos na cidade, e o Corpo de Bombeiros que desde 2008 vem assegurando a qualidade e a eficiência nas ações de socorro em todo o município. Além dos recursos próprios, a cidade conta também com investimentos em parceria dos governos estadual e federal. Programas como o PAC tornam obras de urbanização e saneamento básico uma ação concreta, e fazem de Ribeirão das Neves um exemplo a ser seguido. Tudo isso mostra que com eficiência na aplicação dos recursos, e respeito pelos cidadãos, a cidade de Ribeirão das Neves não pára de crescer e melhorar. Fotos: Alexandre Ferreira
12 Balanço geral das administrações metropolitanas - São Joaquim de Bicas/MG
Município em pleno desenvolvimento “Nosso governo batalhou muito para a implantação de cursos profissionalizantes na cidade, já que sempre estivemos atentos para a necessidade de qualificar a mão-de-obra dos nossos moradores”, lembra o prefeito de São Joaquim de Bicas, citando que outras 400 vagas em cursos profissionalizantes foram criadas a partir de 2009, em parceria com o governo estadual e instituições de ensino.
Saúde em foco O Prefeito João Bosco (PV) vem mantendo o ritmo da administração e garante que o “desenvolvimento dos últimos anos deve ser ainda mais acelerado com investimento das mineradoras e geração de mais empregos”, assegura. São Joaquim de Bicas vive uma fase de franco desenvolvimento econômico, marcado pela expectativa de um crescimento ainda maior com a ampliação dos investi-
Publicação da GRANBEL Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte 31ª Diretoria Executiva: Presidente Rogério Avelar (PPS)- Prefeito de Lagoa Santa Vice-Presidente Marília Campos (PT)- Prefeita de Contagem Diretor Tesoureiro Luiz Flávio Leroy (PPS)- Prefeito de Esmeraldas Diretor Secretário Marcílio Bezerra da Cruz (PSDB) - Prefeito de Taquaraçu de Minas Redação e Edição Jornalista Alba Lucinda de Souza Colaboradoras Ilma Marques/Fátima Lopes/Samara Mota Diagramação: Valter Luis da Costa Tiragem: 20.000 Home Page: www.granbel.com.br E-mail: granbel@granbel.com.br Distribuído para todos os 853 municípios mineiros
mentos da mineração na região. Atenta a essas benesses da nova era, como geração de mais receita para a cidade e de novos postos de emprego, a Prefeitura também se prepara para criar uma infraestrutura urbana capaz de acompanhar esse crescimento. Para o prefeito João Bosco, o planejamento do futuro de São Joaquim de Bicas era um dos principais focos do ex-prefeito Toninho Resende, falecido no dia 15 de outubro, no auge do processo de fortalecimento da economia da cidade. “Ele foi um cidadão e um político incansável no compromisso de encaminhar o município para um desenvolvimento ordenado”, afirma João Bosco.
Qualificação Já visando o aumento da demanda por profissionais qualificados na mineração e em outros setores, a Prefeitura iniciou, em 2012, 10 cursos gratuitos nas áreas da Construção Civil e da Indústria. O objetivo é formar mão de obra para as novas unidades que a mineradora MMX abrirá na região. Mas a qualificação também vai permitir aos moradores condições de aproveitar outras oportunidades do mercado de trabalho. Nesta primeira fase, cerca de 800 candidatos terão a chance de se especializar e outras três etapas serão realizadas ainda neste ano. No total, são ofertadas 2,1 mil vagas. A iniciativa é resultado de uma parceria entre as prefeituras de São Joaquim de Bicas e Igarapé, a MMX, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
Em 2011, ainda à frente da prefeitura, Toninho Resende, ao lado do então vice João Bosco, promoveu uma maratona de inaugurações de obras e serviços em diversas regiões do município. Na área da Saúde, foram entregues cinco “Academias da Cidade” e a ampliação do Programa de Saúde da Família (PSF).
Educação e infrestrutura Na Educação, onde a Prefeitura investe em média 30,95% do orçamento anual, foram entregues a nova sede do Centro de Educação Infantil (CEI) Pituchinha e a revitalização de duas escolas. Outra importante obra inaugurada foi o Velório Municipal. “Toda a vida a gente tinha que velar ou em casa ou pedir espaço nas igrejas. Acabou a dificuldade. O município merecia uma obra como essa”, afirmou a moradora da Praça da Matriz, Jovelina de Almeida Pinto. Na infraestrutura urbana, os investimentos da prefeitura em obras de asfaltamento superaram as expectativas do cronograma inicial. De julho até novembro do ano passado, o município recebeu cerca de 23 quilômetros de asfalto, sendo que o previsto seria a execução de 18.
“Nosso governo tinha o compromisso com a população de levar o asfalto a todas as regiões do município” Prefeito João Bosco
Ainda de acordo com o prefeito, as obras de asfaltamento e de drenagem serão retomadas em março, após o período chuvoso. Outras obras ainda estão previstas para ficar prontas ainda neste ano, como a construção do CEI Ninita Amaral; as de ampliações de mais duas escolas municipais; e a construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas), que está em fase de alvenaria.
Força-tarefa enfrenta estragos da chuva Quatro dias após a queda da ponte que liga o bairro Residencial Casa Grande à região Central de São Joaquim de Bicas, na divisa com Igarapé, uma passagem provisória para pedestres e veículos já havia sido feita pela Prefeitura para assegurar a mobilidade dos moradores da região. Além disso, a operação “Tapa Buracos”, que funciona rotineiramente na cidade, teve suas atividades redobradas e as áreas mais críticas estão sendo atendidas com prontidão. Tudo isso graças à força tarefa criada pela Prefeitura de São Joaquim de Bicas para atuar na recuperação dos estragos causados pelas fortes chuvas deste início de ano. Aproveitando o período de estiagem, as secretarias de Obras, de Saúde, de Assistência Social e de Meio Ambiente, além da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec), atuaram em conjunto para garantir o atendimento às pessoas prejudicadas pela chuva e, ao mesmo tempo, na reconstrução das áreas danificadas.
Morador do bairro Belo Vale, Robson Francisco da Silva, comemora as obras de melhorias da cidade Fotos: Ascom Prefeitura de São Joaquim de Bicas