Publicação da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - GRANBEL - Ano 12 - Nº 88 - Novembro e Dezembro/2012
Granbel apoia ALMG na luta para solucionar a crise financeira dos municípios Marcelo Metzker
Na manhã do último dia 7 de novembro, o Plenário Juscelino Kubitscheck da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi tomado por centenas de pessoas, entre prefeitos, vereadores e presidentes de câmaras municipais em busca de soluções para a crise que acomete os municípios, sobretudo, no fim dos mandatos este ano. A convite do presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro, os administradores municipais se reuniram, trocaram experiências e debateram o quadro, que para a maioria, é alarmante. Mesa de abertura do Seminário Em Defesa dos Municípios, realizado no dia 7 de novembro de 2012, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Contagem e Betim são as campeãs da Copa Granbel 2012
Páginas 4 e 5
Seminário esclarece novos gestores sobre os desafios da saúde e os cuidados com a administração municipal Ascom Granbel
Realizada com grande sucesso pelo segundo ano consecutivo, a Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil 2012 teve como campeões os times de Contagem nas categorias infantil e juvenil e Betim no futebol feminino. O encerramento, realizado em Lagoa Santa, foi prestigiado pelos times finalistas de Matozinhos, Sabará, Contagem e Betim, os secretários municipais de Esportes da RMBH, além da presença maciça da população de Lagoa Santa. Páginas 2 e 3 Ascom Granbel
O secretário de Estado da Saúde, Antonio Jorge; o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual Dinis Pinheiro; o presidente da Granbel, Rogério Avelar e os deputados estaduais Délio Malheiros e Carlos Mosconi
Com a participação maciça dos 104 municípios da Macro Região Centro, a GRANBEL - Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, realizou o Seminário Desafios dos Novos Gestores 2013/2016, em parceria com a Assembleia Legislativa, Governo de Minas, através da Secretaria de Estado da Saúde, o Instituto dos Advogados e o Tribunal de Contas de Minas Gerais.
O Seminário esclareceu aos prefeitos eleitos os grandes desafios que necessitam da mobilização dos agentes públicos da administração, bem como os caminhos a seguir nas parcerias políticas, principalmente na área da saúde, “tema dos mais preocupantes e que requer o comprometimento efetivo de todas as esferas públicas envolvidas na área”, alertou o presidente da Granbel, Rogério Avelar. Páginas 6, 7, 8, 10, 11 e 12
2 Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil 2012
Secretaria de Esportes é parceira da
O ano de 2012 foi marcado por grandes conquistas da Granbel e dos 104 municípios que compõem a Região Macro Centro de Minas Gerais. A implantação da Rede de Urgência e Emergência e do Samu Regional, através do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde, vai melhorar o atendimento de uma população de cerca de 6 milhões de habitantes e vai contribuir para que muitas vidas sejam salvas. A Copa Granbel 2012, realizada em parceria com o Governo de Minas, através da Secretaria de Esportes e da Juventude, envolveu milhares de jovens nos municípios metropolitanos, valorizando os torneios locais e as equipes de base nas categorias infantil, juvenil e feminino. Mas este ano foi também de extrema preocupação de todos os prefeitos municipais, que se depararam com uma significativa queda de arrecadação, causada pela isenção do IPI, que refletiu diretamente sobre a queda do FPM. Infelizmente muitos prefeitos vão se ver em dificuldade para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal caso o governo federal não venha ressarcir os municípios das perdas causadas pela desoneração fiscal destinada ao setor industrial. Preocupada com a situação dos atuais e dos futuros prefeitos, a Granbel participou dos debates realizados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre o Fim de Mandato e realizou o Seminário Desafios dos Novos Gestores para discutir com os prefeitos eleitos e reeleitos temas relevantes para o sucesso de seus mandatos. Desta forma, com muito empenho e dedicação, que a Granbel busca contribuir com o trabalho dos prefeitos na melhoria da qualidade de vida da população metropolitana. No encerramento de mais um ano, desejamos a todos um feliz Natal e um próspero 2013. Rogério Avelar Prefeito de Lagoa Santa Presidente da Granbel
A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ) tem sido parceira do evento desde 2010. A Copa Granbel tem como objetivo socializar e ocupar com práticas saudáveis a criança e o adolescente. O projeto, apoiado pela SEEJ, faz parte do mesmo objetivo do Programa Anti-Drogas do Governo do Estado. Os jogos das finais da Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil 2012, aconteceram no dia 24 de novembro de 2012, com início às 9:30 horas, na cidade de Lagoa Santa, no Campo do Bela Vista Esporte Clube.
“A Copa Granbel congrega 15 mil atletas, dando uma grande visibilidade a todos que participam, além de ser uma importante vitrine para os jogadores”
Infantil O primeiro jogo da final da Copa, da categoria Infantil, foi disputado entre os times dos municípios de Matozinhos e Contagem. O time de Contagem venceu por 3 x 2. O vice-campeonato ficou com o time de Matozinhos.
Infantil: Entrega dos troféus para Contagem (campeã) e Matozinhos (vice-campeã)
Rogério Avelar, presidente da Granbel
Avelar ressaltou a participação e a organização dos times de futebol dos municípios metropolitanos e disse que “o esporte é um importante instrumento de combate às vulnerabilidades sociais, principalmente em relação à questão das drogas”. O representante do prefeito de Belo Horizonte, secretário municipal de esportes, Roberto Tross, e o presidente da Granbel, Rogério Avelar, fizeram a entrega das medalhas aos times campeões e aos vices.
Ao final, o presidente da Granbel e prefeito de Lagoa Santa, Rogério Avelar, disse que as equipes honraram a camisa e a tradição de seus Municípios. “Em 2013 queremos continuar contando com o imprescindível apoio do Governo de Minas, através da Secretaria de Esportes e da Juventude para a Copa Granbel”.
O goleiro menos vazado foi Wellington Aparecido da Silva Júnior do município de Contagem:
“Tudo posso naquele que me fortalece”
O artilheiro foi Denner Alves Fernandes, do município de Matozinhos:
“Ousadia e alegria”
Campeões
A cidade de Contagem foi a campeã na categoria infantil
3 Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil 2012
a Copa Granbel de Futebol Infanto Juvenil 2012 Feminino
Juvenil
O segundo jogo foi da categoria feminino, a disputa foi entre os times dos municípios de Betim e Sabará. Os times empataram com o resultado de 1x1 e resolveram a disputa nos penalts. Betim faturou o campeonato e Sabará o vice.
O terceiro jogo foi da categoria Juvenil, a disputa foi entre os times dos municípios de Sabará e Contagem. O vencedor foi o time de Contagem com um placar de 4 x 0. Sabará ficou com o vice-campeonato.
Feminino: Entrega dos troféus para Betim (campeã) e Sabará (vice-campeã)
Juvenil: Entrega dos troféus para Contagem (campeã) e Sabará (vice-campeã)
A goleira menos vazada foi Márcia de Paula Silva, do município de Sabará:
A artilheira foi Luana Francisca dos Santos do município de Betim:
“A copa foi importante para o meu crescimento e espero continuar melhorando”
“Aprendizado, principalmente para a minha família”
Betim (campeã na categoria feminino)
O goleiro menos vazado foi Matheus Scarlatelli Medeiros, do município de Contagem:
“A copa foi muito importante. Teve apoio de todo o grupo e qualquer trabalho vale a pena”
O artilheiro foi André Luiz da Conceição Araújo, do município de Contagem:
“Foi um belo aprendizado. Quero agradecer Contagem e o Andrade, nosso diretor”
Contagem também levou o título na categoria juvenil Fotos: Ascom Granbel
4 Seminário Em Defesa dos Municípios
Assembleia de Minas acolheu prefeitos para debates sobre fim de mandato Marcelo Metzker
O evento, realizado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, contou com a presença maciça de prefeitos, vereadores e assessores
Na abertura do evento, Dinis Pinheiro ressaltou a importância do fortalecimento dos municípios, em detrimento de um Estado Nacional mais justo e coerente. “Não vejo outra maneira de ter uma pátria melhor do que fortalecendo os municípios. É de suma importância dar mais força aos legislativos estaduais e dotar os municípios de maior número de prerrogativas”, frisou o presidente da ALMG. Sintonizada com a necessidade de fortalecimento e valorização dos municípios, a GRANBEL participou ativamente da mobilização dos prefeitos.
“A maioria dos prefeitos está chegando ao final de seus mandatos enfrentando grandes dificuldades para cumprir a LRF em função da queda das receitas municipais, causada pela isenção do IPI e pela queda do FPM” Rogério Avelar
Independência Municipal O presidente da ALMG também convocou os presentes a lutarem contra ausência de autonomia e excesso de dependência dos Estados e municípios, o que classificou como uma “relação de escravidão, em que a União é o senhor da Casa Grande e Estados e Municípios habitam a senzala”. “Te-
mos que externar nossa indignação, mas também temos que demonstrar à União nossa bravura, nossa força”, finalizou.
“União faz cortesia com chapéu alheio” Muitos prefeitos que compareceram ao encontro fizeram uso da palavra no Plenário e em entrevistas à imprensa, que deu ampla cobertura ao evento, para retratar sua realidade e manifestar apoio à iniciativa de discutir e buscar caminhos que contornem a crise. Em quase todos os pronunciamentos, uma unanimidade: a principal causa da crise está na drástica redução dos repasses da União aos municípios, em razão das desonerações fiscais concedidas aos setores automobilísticos e de eletrodomésticos, particularmente à ‘linha branca’. Humberto Lopes (PT), prefeito de Belo Oriente, disse que a União “faz cortesia com chapéu alheio”. “O governo federal está sobrecarregando os municípios. Fizemos uma série de reduções de pessoal na administração, limitamos muitas obras de final de mandato, passamos seis meses sem cargos de confiança”, contou. As dívidas de Belo Oriente já somam R$ 2 milhões e Lopes conta que está com dificuldades para pagar os salários dos servidores. “Com o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), a prioridade será o pagamento do 13º salário”, finalizou o prefeito. Já o prefeito de Baldim, Ivan Diniz
(PMDB), destacou a dificuldade que os municípios estão enfrentando em relação à queda das receitas. “Tivemos a isenção do IPI, por exemplo, que deixou de repassar às prefeituras um montante substancial para o equilíbrio das nossas contas. Então, esta reunião é de grande valia e vem mostrar o tanto que os municípios estão perdendo, enquanto as nossas obrigações estão aumentando”, pontuou. O prefeito de Pouso Alto, no sul de Minas, Vicente Guimarães da Silva, em emocionado discurso, disse temer pelo futuro, lembrando que os prefeitos que dependem do FPM “nunca sabem quanto vão receber de recursos no mês seguinte”. E completou: “como podemos planejar nossa vida financeira, se nunca sabemos quanto dinheiro irá entrar em nosso caixa, enquanto sabemos o valor de nossas despesas com pessoal e com todos os demais serviços que temos que prestar”. Vicente Guimarães da Silva deu como exemplo o fato de que a Prefeitura de Pouso Alto no mês de outubro último foi inferior à de outubro de 2010. “Ou seja, dois anos depois, recebemos menos do que recebíamos”.
Federação de fachada O também prefeito e presidente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncali, criticou o modelo brasileiro de federalismo. “Temos hoje uma federação esfacelada. Os municípios têm trabalhado para otimizar as
políticas públicas e atender, precariamente, à população. Este espaço na Assembleia de Minas é, portanto, fundamental para ecoar as nossas vozes, como gestores municipais”, frisou o prefeito de São Gonçalo do Pará. A ideia também foi defendida pelo Conselheiro do Tribunal de Contas, Doutor Viana, que destacou que “enquanto não houver uma real federação, os municípios vão continuar às mínguas, de pires nas mãos”. Segundo o conselheiro, para mudar esta situação, os municípios têm que sensibilizar o governo federal. O procurador geral do Estado, Alceu Torres Marques, também compareceu ao encontro e disse ter ciência da angústia dos prefeitos, mas que pouco pode ser feito em relação à LRF, à qual a própria Procuradoria também está subordinada. Ele garantiu aos prefeitos presentes que a PGE seria “compreensiva” no trato das questões e que estaria disponível para oferecer orientações aos prefeitos. Participaram do debate, 132 prefeitos, 34 presidentes de Câmaras e 46 vereadores. A reunião foi promovida pela Mesa Diretora da ALMG, em parceria com a Associação Mineira de Municípios. Ascom Granbel
Rogério Avelar, presidente da Granbel
Quero aqui reforçar a urgência de mobilização para que os prefeitos não sejam penalizados e fiquem inelegíveis. O governo federal deve assumir como prioridade dar suporte ao trabalho dos prefeitos neste momento de grande dificuldade. Rogério Avelar
5 Seminário Em Defesa dos Municípios
Perdas dos municípios foram bilionárias Marcelo Metzker
Deputado estadual Almir Paraca, Dinis Pinheiro (presidente da ALMG), José Alves Viana (conselheiro do TCE/MG) e Rogério Avelar (presidente da Granbel)
Segundo dados divulgados durante o encontro dos prefeitos na Assembleia Legislativa, no último dia 7 de novembro, a redução de recursos destinados aos municípios pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em virtude das desonerações concedidas pelo governo federal, chegou a R$ 9 bilhões, sendo R$ 2,3 bilhões só em função de mudanças feitas pela União em duas das fontes que compõem o Fundo: a redução do IPI sobre
automóveis e a chamada ‘linha branca’ de eletrodomésticos e a alíquota zero da Cide sobre os combustíveis. Segundo os prefeitos, o Governo Federal não quis repassar aumentos dos combustíveis ao consumidor e a forma encontrada foi zerar justamente a fatia que ia para o FPM. Só em IPI, o Estado de Minas Gerais perdeu cerca de R$ 240 milhões. Os números foram apresentados pelo presidente da Associação Mineira de
Municípios (AMM), Ângelo Roncali. Ele anunciou que a entidade iria mover uma ação judicial contra a União pela queda nos repasses de recursos aos municípios.
Presidente defende mobilização de prefeitos Diante do cenário de dificuldades enfrentadas por muitos municípios, o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro,
defendeu a ampla mobilização dos prefeitos para reagir, em Brasília, à situação imposta pela União e defender a recomposição de recursos do FPM. Citou como exemplos de mobilização as campanhas empreendidas pela Assembleia de Minas para a renegociação da dívida dos Estados com a União e o Assine + Saúde, movimento de coleta de assinaturas em vários Estados, para projeto de lei de iniciativa popular cobrando mais investimentos federais em saúde. “É preciso reagir, porque enquanto a União bate recordes de arrecadação, Estados e municípios vivem de solavancos e espinhos pela falta de recursos”, criticou o parlamentar, para quem uma pátria solidária somente existirá com o fortalecimento dos municípios. Dinis Pinheiro esclareceu ser a favor da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não se gaste mais do que se arrecada, e da desoneração tributária, para aumentar a competitividade do País e a geração de empregos. Mas questionou a forma como várias prefeituras terão que arcar com suas obrigações em função da redução do FPM, defendendo que a desoneração da carga tributária recaia sobre a União. “É ela que fica com 70% de tudo o que se arrecada no Brasil”.
Os municípios e a Federação É extremamente preocupante o alerta da Associação Mineira de Municípios, de que pelo menos um terço dos prefeitos mineiros, cujos mandatos se encerram agora, não têm condições de fechar as contas dos respectivos municípios e estão sendo obrigados a adotar medidas extremas, para tentar se livrar das punições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro momento, o dado conduz à conclusão de que tais prefeitos seriam vítimas da própria incompetência gerencial, pois a LRF existe há mais de dez anos e todos eles, portanto, tomaram posse já sabendo das limitações por ela impostas, entre as quais a de que não poderiam repassar dívidas aos sucessores. Mas a questão tem outros contornos, seriíssimos, que fogem ao controle dos prefeitos e que merecem análise mais atenta. O principal deles é que, embora a Constituição de 1988 tenha edificado um espírito altamente municipalista, a gestão pública que se seguiu desvirtuou tal espírito, deixando aos municípios grande parte dos ônus da presta-
ção de serviços, mas ampliando sempre mais a concentração da arrecadação na União. Hoje, nada menos de 70% dos recursos de impostos e contribuições vão para os cofres federais, restando 25% aos estados e meros 5% aos municípios. Estes ficam, portanto, reféns dos governos federal (principalmente) e estadual. Por outro lado, são esses mesmos prefeitos que têm que resolver os problemas de sua cidade, desde os mais triviais, como limpeza de ruas e coleta de lixo, até os mais sérios, como a manutenção de escolas, o transporte escolar e, fundamentalmente, a assistência à saúde. O capítulo da assistência à saúde, aliás, merece atenção especial, pois tem sido o que mais aflige não só os gestores municipais, mas toda a população. E ele é emblemático do que vem ocorrendo na repartição de recursos e obrigações entre os entes federados. Em 1990, ou seja, dois anos após a promulgação da Constituição, os gastos da União com a saúde representavam 72,7% do total investido, enquanto os dos Estados significavam
15,4% e os dos municípios 11,8%. Em 2008, quase 20 anos depois, o percentual investido pela União caiu para 43,5%, enquanto o dos Estados quase duplicou, indo a 27,6%, e o dos municípios quase triplicou, subindo para 29%. E isto ocorreu sem que houvesse a redistribuição dos recursos arrecadados. Não é de estranhar, portanto, que os municípios venham enfrentando crescentes dificuldades para atendimento às demandas de sua população e sejam obrigados a medidas extremas, para preservar o bem estar de seus munícipes, pois há ações que não podem ser adiadas, como as consultas médicas, os atendimentos de urgência e as cirurgias. Sem descurar da necessidade de aperfeiçoar sempre mais a gestão municipal, é indispensável que o país encare seriamente o debate sobre o pacto federativo, com a redistribuição dos recursos. O momento é mais do que oportuno, pois está aberta no Congresso a discussão sobre o Fundo de Participação dos Estados e Municípios, cuja reformulação tem que ser concluída ainda este ano, por imposi-
ção do STF. É preciso que os municípios sejam vistos, nessa reformulação, com mais carinho. Deputado Dinis Pinheiro, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Ascom Granbel
6 Seminário Desafios dos Novos Gestores 2013/2016
Seminário da Granbel para prefeitos eleitos discute Saúde e Lei de Responsabilidade Fiscal Governo de Minas estrutura a Rede de Urgência e Emergência da Região Central Programas de Sáude
Mesa de abertura do Seminário Desafios dos Novos Gestores 2013/2016
“A saúde constitui o maior desafio encontrado pelo administrador municipal e requer atenção especial para preservar a dignidade humana e o direito do cidadão” Rogério Avelar Na pauta de trabalhos foi discutida a estruturação e implantação da Rede Urgência e Emergência e do SAMU Regional em todos os 104 municípios da Macro Região Centro de Minas Gerais, além da estruturação do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde.
Preocupação O presidente da Granbel, Avelar, ressalta que os temas escolhidos e debatidos no Seminário, visam esclarecer questões importantes da administração municipal como Lei de Responsabilidade Fiscal; elaboração do orçamento; controle interno; transparência da gestão; improbidade administrativa e decreto 201/67, que trata dos crimes praticados pelos prefeitos.
Mais Saúde Dinis falou também da importância da assinatura do abaixo assinado da campanha “Mais Saúde”, proposta de um projeto de Lei Complementar, de iniciativa popular. O presidente da Comissão de Saúde ALMG, deputado Carlos Mosconi, lembra que a meta da campanha Mais Saúde é atingir um milhão e meio de assinaturas. Ressalta que a União tem que participar com os 10% propostos na Emenda nº 29, que foi retirado do texto anterior. Ressaltando a importância do Evento, o presidente da Granbel, Rogério Avelar, aponta como grande preocupação o desafio que os prefeitos eleitos têm pela frente: a missão da implementação da Rede de Urgência e Emergência na Macro Região Centro, com a definição do SAMU Regional e do Consór Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde.
Abertura do Seminário Iniciando a abertura do Seminário, realizado pela Granbel, no dia 13 de novembro passado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Dinis Pinheiro, elogiou a iniciativa do Seminário ressaltando o “papel marcante da Granbel como defensora constante da causa municipalista” e colocou o Poder Legislativo à disposição dos prefeitos eleitos.
O secretário de Estado da Saúde, Antonio Jorge Souza Marques, apresentou aos prefeitos eleitos os Programas do Estado para a Saúde e disse que “tornar Minas o melhor Estado para se viver faz parte do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado. Na área da saúde, essa missão se traduz na população vivendo mais e com mais saúde e qualidade de vida”.
Redes Integradas Conforme o secretário Antonio Jorge, na saúde, há 5 áreas prioritárias, formadas pelas Redes Integradas de Saúde: A Rede Viva Vida, que é um recorte de prioridades; a Rede Hiperdia (hipertensão, diabetes, obesidade, etc); a Rede Mais Vida (rede de cuidado aos idosos); a Rede de Urgência e Emergência (está ampliando no Estado); e a Rede de Saúde Mental, a mais recente e foi criada não só para enfrentar os desafios do crack e outras drogas, mas também doenças psiquiátricas, como depressão e alcoolismo. Essas não são as doenças que mais matam, mas as que mais incapacitam (mulheres = depressão e homens = alcoolismo).
Atenção Primária (APS)
“A APS é a máxima prioridade; é a dona, orientadora do cuidado, pois envolve a equipe do território. Ela necessita da fluidez dos outros níveis. Se bem feita, a APS resolve 80% dos problemas da saúde” Secretário Antonio Jorge
“A implantação da Rede de Urgência e Emergência e do Samu Regional é uma grande conquista dos 6 milhões de habitantes da Macro Região Centro do Estado”. Rogério Avelar
Lembra que no Programa Saúde em Casa a prioridade é a APS. Destaca que esse programa é a principal oportunidade para os prefeitos, pois representa um alinhamento conceitual, aliado a questões objetivas (renovação das frotas para deslocamento das equipes; construção de unidades, etc). Ressalta que os municípios mineiros ainda têm 700 Unidades Básicas de Saúde (UBS em casas alugadas e ¼
Antonio Jorge, Secretário de Estado da Saúde
das equipes estão em unidades precárias). Disse que para enfrentar os desafios da saúde tem que se ter um “norte”. Deve-se entender que uma travessia turbulenta é facilitada com um norte e por planejamento. Minas tem um norte: as evidências epidemiológicas. Com a implementação de programas, pode-se definir metas, orçamento. Antonio Jorge destaca outro programa do Saúde Integrada: Sistema de Transporte em Saúde (SETS). O projeto foi apresentado na Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). De acordo com o Secretário, antigamente, o transporte de usuários era realizado em Ambulâncias, mas agora ocorre em microônibus.
Pro-hosp O programa visa a qualificação da rede hospitalar. Envolve a construção de hospitais.
Farmácia de Minas Desenvolvimento do SIGAF (Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica) e construção da rede física.
Edital para Unidade Básica de Saúde (UBS) Explica que o Edital contempla a construção da UBS padrão. Com a construção padrão, projeto padrão e recurso padrão, já se tem a aprovação pela ANVISA. Se o prefeito optar pela UBS padrão, não precisa fazer licitação e a construção é rápida. Fotos: Ascom Granbel
7 Seminário Desafios dos Novos Gestores 2013/2016
Desde 2010 a GRANBEL está empenhada na implantação da Rede de Urgência e Emergência
Prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte com o então governador Aécio Neves, no dia 24 de março de 2010
O Projeto da Rede de Urgência e Emergência e do Samu Regional da Macro Região Centro, que vai beneficiar cerca de seis milhões de pessoas em 104 municípios, foi reivindicado ao então governador Aécio Neves, em 2010, quando recebeu os prefeitos metropolitanos na Cidade Administrativa antes de seu afastamento.
“Estamos felizes por receber os prefeitos da GRANBEL na nova sede do Governo. O último gesto como Governador do Estado vai ser atender o pedido feito pelos prefeitos da RMBH”
to solicitando apoio para agilizar a implantação do Projeto de Urgência e Emergência e do Samu Regional na Macro Região Centro.
Granbel mobiliza prefeitos para adesão ao Consórcio
“Este assunto já está em discussão e já sabemos da importância do Projeto. Estou envolvido pessoalmente nele e em breve os prefeitos vão ter a solução”
A Granbel está empenhada no trabalho para inclusão de todos os municípios da Macro Região Centro no Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde, através de ações que conscientizem os prefeitos da importância da adesão ao Consórcio, instrumento pelo qual possibilitará a concretização da Rede de Urgência e Emergência e do Samu Regional.
Aécio Neves (então governador de Minas Gerais)
O presidente da Granbel, Rogério Avelar, explica que a Entidade vem trabalhando para incluir todos os municípios da Macro Região Centro no Consórcio, “conforme compromisso feito com o secretário de Estado da Saúde Antônio Jorge e com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no encontro com os prefeitos metropolitanos”, afirmou.
Aécio Neves (então governador de Minas Gerais)
“Nossa preocupação foi levar uma importante demanda da nossa população: a implantação do Projeto de Urgência e Emergência e do Samu Regional da Macro Região Centro” Rogério Avelar
Audiência com Aécio Neves Na ocasião, março de 2010, o presidente da Granbel, Rogério Avelar, acompanhado de todos os prefeitos metropolitanos, entregou ao então governador Aécio Neves um documen-
Encontro dos prefeitos metropolitanos com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha e o secretário de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães, no dia 7 de julho de 2011, quando foi pedido o apoio para implantação da Rede de Urgência e Emergência e do Samu Regional na Macro Região Centro Fotos: Ascom Granbel
8 Seminário Desafios dos Novos Gestores 2013/2016
Governança Democrática Rogério Avelar, presidente da Granbel, inicia a sua fala focalizando o tema saúde, que é considerado como um dos mais importantes da gestão municipal. Ressalta a questão da Judicialização da Saúde, que obriga o prefeito a atender a determinações judiciais e arcar com despesas não previstas no orçamento, desorganizando todo o planejamento municipal. Avelar explica que a escolha do Tema Central do Seminário - Saúde - levou em conta a necessidade de conscientizar os prefeitos eleitos da urgência em priorizar a implantação da Rede de Urgência e Emergência e do Samu Regional, agilizando a participação do município no Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde e trabalhando para que a Atenção Primária do município funcione com resolutividade.
Objetivos do Milênio A seguir o presidente apresentou um vídeo dos objetivos do milênio, que foram as prioridades do Município de Lagoa Santa de 2006 a 2012, e apresentou os conceitos da Governança Democrática. De acordo com Rogério Avelar, esta
forma de governo é amplamente utilizada nos municípios do continente europeu e valoriza a participação popular como instrumento de construção de uma sociedade mais justa e solidária.
“Na Governança Democrática, a sociedade participa ativamente das ações de governo permitindo ultrapassar o limite orçamentário das cidades e fazer mais com menos” Rogério Avelar
Programa Ação Integrada Em Lagoa Santa as ações de Governança Democrática foram desenvolvidas através do Programa Ação Integrada que tem como diretrizes a intersetorialidade, a cooperação mútua, a regionalização das ações de governo, a transparência, a valorização dos espaços físicos disponíveis nas comunidades e o incentivo ao voluntariado e às contrapartidas socio-ambientais. Em 2006, Lagoa Santa ocupava a posição 370ª entre as cidades mais bem administra-
O secretário executivo do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde, Paulo de Tarso; o secretário de Estado da Saúde, Antonio Jorge e o presidente da Granbel, Rogério Avelar
das do Estado de Minas Gerais, segundo os indicadores da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN).
“Com a adoção desta forma de governo o município deu um salto de qualidade e hoje ocupa a 6ª posição entre as melhores administrações do Estado”. Rogério Avelar
O Programa Ação Integrada e os Guias de Saúde e do Bem Estar Social do Município de Lagoa Santa estão disponíveis para download no site www.granbel.com.br.
Estruturação da Rede de Urgência e Emergência A estruturação da Rede de Urgência e Emergência e do Samu Regional foi tema do Seminário exposto pelo coordenador Estadual de Urgência e Emergência, Rasível dos Reis. A rede é uma parceria do governo de Minas com o governo federal e os municípios para agilizar e melhorar a qualidade dos serviços e vai atender a 6 milhões de pessoas de 104 municípios. Rasível inicia destacando o papel importante da Atenção Primária à Saúde no atendimento às urgências: fazer o primeiro atendimento e ligar para o SAMU. A Unidade Básica de Saúde (UBS) tem capilaridade e está próxima do domicílio e da comunidade. Se for esperar a chegada do SAMU, o paciente pode morrer. A UBS é um ponto de atenção importante. Explica o protocolo de Manchester e afirma que o objetivo não é levar o paciente para o local mais próximo, mas para o ponto de atenção mais adequado. Adverte que as pessoas morrem pelo tempo de resposta, pela qualidade da assistência.
Pontos de atenção UAPS (Unidade de Atenção Primária à Saúde): também é local de atendimento de agudos (1 Equipe PSF para 2.400 a 4.000 pessoas); 1 agente comunitário para 400 a 750 pessoas. Salas de Estabilização: referência até 50.000 habitantes, fundamental que estejam localizadas nos hospitais de urgência nível IV para cobrir vazios assistenciais. UPA (Unidade de Pronto Atendimento): são estruturas intermediárias entre atenção primária e hospitais; têm sentido, portanto, em municípios maiores ou com estruturas de estabilização simples e devem ser formalmente vinculadas ao hospital de referência, referência de acordo com o porte I a III ( 50.000 a 300.000). SAMU Regional: abrangência regional com escala ótima acima de 1.500.000 habitantes aceitável acima de 750.000 (Complexo Regulador).
Tipologia hospitalar Nível IV: primeiro atendimento: o
objetivo não é atender pacientes graves. São hospitais locais de baixa escala. Têm importância na rede quando o acesso a um serviço de maior densidade tecnológica ultrapassa uma hora de deslocamento. Nível III: sem CTI. Têm que ser referência para no mínimo 100.000 habitantes. Nível II: com CTI. Têm que ser referência para no mínimo 200.000 habitantes, devem possuir CTI e responder a traumas mais complexos de forma definitiva ou como estabilização ou controle de dano. Nível I: atendimento de trauma; de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Infarto Agudo do Miocárdio (IAM). Número de habitantes de referência varia de acordo com a situação.
Rasível dos Reis, coordenador Estadual de Urgência e Emergência da SES
“Só o fato de organizar a rede, pode reduzir em 50% a mortalidade. Deve-se pensar coletivamente para se ter eficiência. Agradecemos ao secretário e ao governador por permitirem que o planejamento seja técnico. Parece que na saúde a demanda é infinita, mas, na verdade, tem uma demanda reprimida e uma falta de organização” Rasível dos Reis Fotos: Ascom Granbel
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TODAS TODA AS A AS S POR PORTA TAS TA SD DA A ASSEMBLEIA ESTÃO T ABERTA TÃO BERTA BERTA TAS SP PARA ARA VOCÊ. Participar da vida política é direito de todo cidadão. Por isso, a Assembleia facilita o acesso para você chegar à Casa do Povo. Você pode acompanhar o trabalho dos parlamentares, consultar os projetos e as notícias e apresentar sugestões. Acesse a Assembleia pela internet, TV ou telefone. Ou venha aqui pessoalmente. Fique à vontade, a Assembleia é a sua Casa.
Acesse: www.almg.gov.br Assista: TV Assembleia – em BH, canal 35 UHF Fale: Centro de Atendimento ao Cidadão – (31) 2108 7800 Venha: Rua Rodrigues Caldas, nº 30 – Santo Agostinho – Belo Horizonte. Atendimento das 7h30 às 20h.
10 Seminário Desafios dos Novos Gestores 2013/2016
Consórcio como Instrumento de Gestão: SAMU Regional
Paulo de Tarso, secretário executivo do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde
O secretário executivo do Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, instrumento de gestão da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião Centro e do SAMU Macrorregional, Paulo de Tarso Auais, explicou aos prefeitos eleitos a necessidade de adesão imediata ao Consórcio, bem como os passos necessários para a inclusão dos municípios. O Consorcio é baseado em 3 leis: Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005; Decreto Federal Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e; Lei Estadual Nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009. “São parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Objetivam viabilizar a gestão pública,
em regiões em que a solução de problemas comuns só pode se dar por meio de políticas e ações conjuntas”, disse Paulo de Tarso. O Consórcio, afirma Auais, permite que pequenos municípios atuem em parceria, ganhando em escala e melhorando sua capacidade técnica, gerencial e financeira, mantendo a autonomia municipal. Os conceitos da saúde mudaram muito nos últimos anos (regionalização, judicialização, etc), o que faz com que os municípios não devam ficar isolados. Afirma que o carro chefe do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde é o SAMU Regional e que 60 municípios terão base de SAMU, correspondendo a 100 viaturas. Quando o SAMU regional estiver em plena atividade, serão atendidas 6 milhões de pessoas (31% da população de Minas Gerais). O prazo estipulado é março de 2013. Na Rede serão implementados protocolos assistenciais e disponibilizadas novas USB (Unidades de Viaturas Básicas) e USA (Unidades Avançadas). A concentração das unidades será na Região Metropolitana.
Fases de implantação Fase I: Levantamento de Estruturas Existentes de Atendimento Pré-Hospitalar
(Setembro/2012). Nessa fase foi realizado o diagnóstico de recursos humanos; o inventário de viaturas, equipamentos, materiais, etc; e celebração de Convênios com a Secretaria de Estado da Saúde. Fase II: Normatização do SAMU Região Ampliada de Saúde Centro (Outubro a Dezembro/2012). Nessa fase estão previstas as ações: organograma do SAMU Centro; criação do Comitê Gestor do SAMU Centro, com seu Regimento Interno; normatização de materiais e equipamentos; alinhamento gerencial entre os SAMUs existentes; especificações e normatização da estrutura de comunicação da Central Única de Regulação Médica; início das licitações. Fase III: Estruturação do SAMU Macro Centro (Novembro/2012 a Janeiro/2013) criação e implantação do Nepp; estruturação das novas bases nos municípios; estruturação da telecomunicação das unidades com a Central de Regulação Médica; definição de protocolos assistenciais e administrativos; definição da portas de entrada de Urgências Clínicas e Traumatológicas. Paulo de Tarso ressalta a necessidade de treinamento dos protocolos e a implantação de um Núcleo de treinamento permanente. Fase IV: Inauguração da Central
Única do SAMU Macro Centro (Janeiro a Março/2013): realização do processo seletivo e treinamento dos concursados; inauguração da Central de Regulação Médica; execução do SAMU Centro.
Como aderir ao consórcio O prefeito deve encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, cujo anexo é o Protocolo de Intenções; a Câmara aprova e o prefeito sanciona. Após a sanção da lei, o município encaminha ao Consórcio uma via original da Lei ou cópia autenticada. O secretário ressalta que para encaminhar para a Câmara, o nome do município não precisa estar no protocolo de criação, uma vez que os nomes que estão no protocolo são dos criadores do consórcio. “O custo para os municípios será de R$ 0,25 per capita mensais após o início do funcionamento do SAMU”, frisa.
“Nós temos a oportunidade de fazer história da saúde: criar um novo conceito de gestão, um novo modelo, que pode ser posteriormente um modelo para o país”. Paulo de Tarso
Controle Interno A coordenadora Aline Loreto informa aos prefeitos eleitos ter elaborado uma cartilha sobre controle interno que está à disposição no TCE. Destaca que o controle interno é uma ferramenta importante de gestão; vai ser um coadjuvante para que o agente aja de forma adequada dentro da sua auto-tutela. Recomenda a Lei da transparência e a Lei 12.527/2011 (Lei de Informação).
Aline Loreto, coordenadora de Controle Interno do TCE/MG
De acordo com Aline Loreto, coordenadora de Controle Interno do TCE/MG “A organização e a participação em eventos como este, demonstra a preocupação dos gestores com os eleitores” Aconselha aos prefeitos procurar o Tribunal de Contas não em relação ao caso concreto, mas em tese, pois o TC pode considerar que se trata de um pré-julgamento.
Tipos de Controle O controle interno é responsabilidade de cada poder. Já o controle externo cabe ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. Esclarece que o Controle a priori é para prevenir. Controle concomitante: fiscalização e efetivo. Controle a posteriori: verificação dos atos. “Controle interno é um processo integrado efetuado pela direção e corpo de funcionários, e é estruturado para enfrentar os riscos e fornecer razoável segurança na consecução da missão da entidade. Ele otimiza
o recurso público”, destacou Aline.
Limites e benefícios Custo benefício do gerenciamento; qualificação do corpo funcional e de assessoramento, uma vez que a área de controle interno exige conhecimentos de direito, economia, contabilidade; abuso ou excesso na conduta de controle: excesso de processos burocráticos; ausência de qualquer controle e normas de controle falhas ou ineficientes. Aline informou que “o controle interno municipal compreende o conjunto de normas, regras, princípios, planos métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas”.
Objetivos do sistema Assegurar que não ocorram erros potenciais; acompanhar a programação estabelecida dos instrumentos de planejamento;
buscar o equilíbrio das contas públicas; examinar os resultados; prevenir a ocorrência de irregularidades; buscar atingir as metas estabelecidas e prestar contas à sociedade. Aline acrescenta que, muitas vezes, o prefeito também é o ordenador de despesa quando o município é muito pequeno. O controle interno não é um órgão externo. É uma área meio e deve ser composta por funcionários do órgão e não terceirizados.
Desafios Cultura da organização: “controle serve para o outro, mas não serve para mim”, adverte Aline. Deve ser realizado um trabalho de sensibilização e esclarecimento das pessoas da organização. Perfil dos servidores que compõe o controle interno: dificuldade de preparar o controlador que saiba agir de maneira adequada, de maneira técnica. “O controle interno é o grande instrumento da gestão pública de vocês!”, lembra Aline. Fotos: Ascom Granbel
11 Seminário Desafios dos Novos Gestores 2013/2016
Improbidade Administrativa A diretora do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), Ana Márcia dos Santos, afirma que é necessário coragem para enfrentar os desafios. “Coragem para dizer não, para buscar soluções, mas não basta só coragem, deve-se ter responsabilidade”, frisa. A diretora do IAMG inicia a sua palestra conceituando que “a prefeitura não é a extensão da casa do prefeito, nem da empresa particular do mesmo. A casa é de todos, da comunidade”, adverte. Aconselha aos prefeitos eleitos presentes no Seminário que não basta ser só responsável, deve-se ser prudente, econômico, moral
e preocupar-se com a impessoalidade.
Erros Ana Márcia diz que erros vão ser cometidos, pelos servidores, pelos gestores, o que caracteriza a Improbidade Administrativa. A improbidade e atos irregularidades repercutem negativamente na vida do gestor. Recomenda a leitura da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei de Crimes Político-administrativos, crimes julgados pelos tribunais e pelas câmaras. Lembra que uma ação de improbidade pode levar à perda de direitos políticos, inegibilidade, multa, etc.
“Ato impensado, imprudente, pode levar a todas as penalidades. Os bens pessoais do gestor são utilizados para ressarcimento, ou seja, a faca fica no pescoço o resto da vida”, frisou Ana Márcia Outro alerta feito pela Dra. Ana Márcia é que os prefeitos respondem por atos dos servidores também. Entretanto, considera que o ato de improbidade é marcado por dolo e má fé. Omissão também é considerada improbidade. Recomenda que os gestores se cerquem de controle, comissões. “Gerir a coisa pública, efetivamente não é brincadeira”, finalizou.
Ana Márcia dos Santos, Diretora do IAMG
Convênios e Prestação de Contas tores ainda não assumiram, mas já estão procurando se capacitar”, frisou. O prefeito conta com IPTU, IPVA, etc, mas o principal é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que gera dificuldades. Apontou os caminhos para conseguir recursos: repasses (contrato de repasses) e convênios. O convênio é um instituto muito utilizado na Administração Pública.
Convênios
Renata Waller, Pós Graduada em Direito Público
A advogada em direito público, Renata Waller, deu ênfase às mudanças: “os ges-
Celebrado entre dois entes públicos, sem fins lucrativos e com interesse público. É comum se definir como convênio, acordos típicos de contrato (prestação de serviços). Para aprovação de convênio não há exigência legal de aprovação da câmara. Re-
comendação: análise das leis orgânicas. Se tiver essa exigência, deve se reformulada. Renata explica que para a celebração de convênio com a União é necessário consultar o SIAF em nível estadual. A verba do convênio só pode ser utilizada dentro das datas previstas de início e fim. O dinheiro do convênio só pode ser usado para o objeto ajuste. Não pode ser alterado, nem por aditivo. Lembra que uma prestação de contas mal feita prejudica um convênio bem feito. As tomadas de conta pelo Tribunal de Contas são devido à não prestação de contas no tempo devido, ou irregularidades, etc. A advogada cita situações em que o gestor termina o mandato e deixa convênios em aberto. Sugere que o sucessor procure esses convênios, para não ser penalizado.
Mesmo que o sucessor não seja signatário do convênio, ele responde por irregularidades. Prefeito tem pagar como pessoa e, não, o município.
Prefeitos reeleitos Aos prefeitos reeleitos aconselha que se tiver como prestar conta parcial agora é melhor. Se houver rejeição de contas pelo Tribunal de Contas: inelegibilidade por 8 anos.
“Fazer convênios é necessário, mas procurem fazer bem, para não haver problemas futuros” Renata Waller
Infrações Político-Administrativas:
Crimes praticados por agentes políticos O professor da UFMG, doutor Felipe Martins Pinto, destaca a necessidade de se considerar o panorama jurídico. “Vivemos em uma situação em que o judiciário tem que resolver conflitos que, muitas vezes, não seriam de sua competência”, justifica. Explica que a estrutura do Estado está indo atrás não só de pequenos, mas também dos grandes. É uma forma de que o Estado está funcionando, negando a impressão de que os prefeitos, por exemplo, estão acima da lei. Para se candidatar, não se exige que o prefeito tenha formação específica, mas ao assumir, ele é exigido. Relata que prefeitos, na tentativa de
agir corretamente, procuraram órgãos de fiscalização (Ministério Público e Tribunal de Contas) e esses órgãos se fecharam alegando que não podem ser consultores ou órgãos consultivos. Afirma que não pode conceber que os órgãos trabalhem de forma isolada, pois o fim é o bem da população. Recomenda que os prefeitos esgotem todas as possibilidades de aproximação com esses órgãos, mostrando que o erro é normal, principalmente no caso de gestores pró-ativos, mas o erro é natural, não fruto de má fé. É importante essa proximidade, porque o gestor tem plena convicção de que está agindo de forma correta e o órgão en-
tende diferentemente. Não adianta a pessoa não ter enriquecimento, mas há condutas consideradas criminosas (prestação de contas com atrasos, utilização de verbas vinculada a outras áreas, etc).
“Não façam uma gestão fechada. Não tenham a arrogância de se fecharem pela inocência que consideram que têm. Tentem buscar o diálogo com o Tribunal de Contas” Professor Felipe Martins Pinto
Felipe Martins, Mestre Doutor Professor da UFMG Fotos: Ascom Granbel
12 Seminário Desafios dos Novos Gestores 2013/2016
Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal to com você... Cerque-se dele”. Ressalta que os gestores, provavelmente, não têm o domínio das finanças públicas, e, portanto, recomendou aos prefeitos que se cerquem de pessoas capazes, para não comprometer a administração.
“Os prefeitos estão assumindo o cargo em plena crise, em um ambiente de insegurança, principalmente, insegurança fiscal” Márcio Kelles
Márcio Ferreira Kelles, Assessor da Escola de Contas do TCE/MG
O assessor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Márcio Ferreira Kelles, iniciou a apresentação com a frase: “Se não puder ter todo o conhecimen-
Afirma que os orçamentos públicos hoje, geralmente, não são realizados. Tem sido exigido dos gestores municipais que os mesmos trabalhem com margens orçamentárias de segurança. Recomenda aos prefeitos que trabalhem com margens de orçamento maiores e afirma que tem que se lutar pelos Royalties. Afirma que para se conseguir ter equilíbrio: aumento da arrecadação, redução das despesas e/ou ambas. Sobre os prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Kelles informa que somente se o PIB nacional for negativo é que se permite que o prazo dos municípios seja ampliado.
Equipe de Transição
Publicação da GRANBEL Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte 31ª Diretoria Executiva: Presidente Rogério Avelar (PPS)- Prefeito de Lagoa Santa Vice-Presidente Marília Campos (PT)- Prefeita de Contagem Diretor Secretário Marcílio Bezerra da Cruz (PSDB) - Prefeito de Taquaraçu de Minas Redação e Edição Jornalista Alba Lucinda de Souza Colaboradoras Luciana D’Avila/Samara Mota Diagramação: Valter Luis da Costa Tiragem: 30.000 Home Page: www.granbel.com.br E-mail: granbel@granbel.com.br Distribuído para todos os 853 municípios mineiros
É a comissão regularmente instituída mediante ato normativo próprio, com atribuição de inteirar-se do funcionamento de órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, bem como preparar atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados após a posse”. O Assessor do TCE recomenda aos novos gestores rapidez e agilidade para buscar recursos e ver as despesas. Explica que não adianta buscar o recurso com um projeto mal feito. A fase de elaboração do projeto de participação de uma licitação é a etapa que mais causa problemas.
“Que os prefeitos tenham a coragem de fazer tudo que deve ser feito, mesmo que politicamente não seja bom” Márcio Kelles
LRF artigo 1º A secretária municipal de Fazenda de Lagoa Santa, Patrícia Sibele D’ Avelar, cita o artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e ressalta o trecho: “ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. Nos pequenos municípios, o orçamento é elaborado pelos secretários municipais e nem sempre se atinge a meta, pois o saldo orçamentário é diferente do saldo financeiro. Por isso é importante todos participarem, para entender as prioridades do município.
“Em Lagoa Santa, houve um salto depois da noção de como a coisa pública é tratada” Patrícia D’Avelar
De acordo com Patrícia, muitas vezes, o foco de 3 secretarias é o mesmo (atividades para crianças, por exemplo) por isso, deve-se ter a inter e a multidisciplinaridade. Outros trechos destacados pela secretária de Fazenda, específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: art. 11; art. 19; art. 22; art. 48. Sobre o artigo 48, a secretária explica: “Além dos aspectos técnicos, uma das grandes vantagens da LRF é a transparência das contas e atos públicos. De acordo com o art. 48 é obrigatória a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Hoje, os municípios têm a obrigatoriedade de publicar seus relatórios em tempo, inclusive como condição de regularização no CAUC”. Afirma que o relatório dá transparência às ações e deve ser elaborado de forma que a população compreenda. Ressalta que as autoridades e demais responsáveis pelo cumprimento das regras trazidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal estarão sujeitos às sanções: do Código Penal, da Lei de Crimes Fiscais (Lei nº10.028, de 19/10/2000); do Decreto-lei nº 201/67; entre outros.
Patrícia Sibele D’Avelar, secretária municipal de Fazenda de Lagoa Santa
Etapas fundamentais para a construção do Orçamento Anual 1. Prefeito, vice-prefeito e demais agentes políticos precisam conhecer a realidade financeira do município. Importante entender que grande parte da arrecadação possui destino líquido e certo. 2. Definir as despesas necessárias em cada área, no maior detalhamento possível, e a partir daí estabelecer as ações prioritárias, aquelas possíveis em função dos recursos previstos. Neste momento o gestor deve identificar tudo que será necessário no desenvolvimento das ações. 3. Definir possíveis convênios para que o objeto seja contemplado no Orçamento, pois, se durante o exercício de execução do orçamento o município for selecionado com algum convênio que não esteja contemplado na peça orçamentária, não há como ser habilitado sem alteração da Lei, o que nem sempre é possível, em função do prazo necessário para esse procedimento e o prazo definido no possível convênio. 4. Havendo recursos próprios disponíveis para investimentos, definir as áreas a serem contempladas e as ações a serem executados, também no maior nível de detalhamento possível. Encerrando sua fala, Patrícia destacou a importância do Orçamento Participativo e relatou que em Lagoa Santa, hoje, a população tem grande representatividade através do Programa Ação Direta - a prefeitura mais perto de você. Fotos: Ascom Granbel