Prefeitura Municipal de Betim
Secretaria Adjunta da Fazenda
Valor Adicionado Fiscal
O “VAF” tem peso de 75% no Índice de Participação dos Municípios na receita do “ICMS”.
Valor Adicionado Fiscal Legislação Federal Legislação Estadual Reflexos da Lei 18.030/2009 ICMS arrecadado x Repasses a Betim Apuração do Valor Adicionado Fiscal
VAF – LEGISLAÇÃO FEDERAL Constituição Federal de 1988 Art. 158 - 25% do ICMS pertencem aos
Municípios e serão creditados: I - ¾, no mínimo, na proporção do VAF e II - até ¼ como dispuser a Lei estadual
VAF – LEGISLAÇÃO FEDERAL Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS
25% MUNICÍPIOS 75%
ESTADO
VAF – LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei Complementar 63/1990
Critérios e prazos de créditos dos repasses Prazo para publicação dos índices
VAF – LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei “Hobin Hood” Decreto MG 38.714/1.997 Resolução SEF/MG 4.306/2011 Portaria SRE - SEF/MG 118/2013
Peso do Critério VAF nos 25% dispostos em Lei Estadual A “Lei Robin Hood” - Histórico
Dispositivo legal
Lei 12.040/1995 (Robin Hood I)
Vigência/Percentual
1996
1997
1998
1999
2000
13,04702
9,97244
6,80608
6,87072
6,93536
1997
1998
1999
2000
8,45750
4,48608
4,55072
4,61536
Lei 12.428/1996 (Robin Hood II)
Lei 13.803/2000 (Robin Hood III)
Lei 18.030/2009 (ICMS Solidário)
2001
2002
2003
2004
a partir de 2005
4,63200
4,64400
4,65600
4,66800
4,68000
a partir de 2010 0 (zero%)
Comparativo – Lei 13.803/2000 X Lei 18.030/2009 Critérios de distribuição
Percentuais / exercício até 2010
a partir de 2011
75,00 + 4,68
75,00
Área geográfica
1,00
1,00
População
2,71
2,70
População dos 50 Municípios + populosos
2,00
2,00
Educação
2,00
2,00
Produção de alimentos
1,00
1,00
Patrimônio cultural
1,00
1,00
Meio ambiente
1,00
1,10
Saúde
2,00
2,00
Receita própria
2,00
1,90
Cota mínima
5,50
5,50
Municípios mineradores
0,11
0,01
Recursos hídricos
-
0,25
Estabel. penitenciários
-
0,10
Esportes
-
0,10
Turismo
-
0,10
ICMS solidário
-
4,14
Mínimo "per capita"
-
0,10
100,00
100,00
VAF
Total
Reflexos da Aplicação da Lei 18.030/2009 nos Índices de Participação dos Municípios da “RMBH” em 2011, 2012 e 2013
Reflexos em 2011 – “RMBH” Municipio
Índice VAF (2008 e 2009)
Índice de Participação VAF 79,68%
VAF 75%
Dif. %
Ganhos/Perdas em 2011
Ribeirão das Neves
0,25334896
0,33661051
0,43110310
28,07
6.902.474,01
Esmeraldas
0,05411706
0,07627456
0,09462189
24,05
1.340.231,64
Santa Luzia
0,62955083
0,59820126
0,61558333
2,91
1.269.721,39
11,42573958
10,06031768
10,07326306
0,13
945.631,63
Sabará
0,51509292
0,48103690
0,48961054
1,78
626.285,62
Ibirité
0,60583898
0,57054552
0,57885646
1,46
607.095,90
Caeté
0,05107616
0,07140638
0,07901865
10,66
556.059,24
Vespasiano
0,36549664
0,35114810
0,35816166
2,00
512.324,66
Raposos
0,00574956
0,02279593
0,02785333
22,19
369.431,82
Jaboticatubas
0,01055536
0,03224600
0,03662495
13,58
319.872,56
Igarapé
0,09493074
0,10505206
0,10865082
3,43
262.881,59
Mário Campos
0,01711897
0,03129773
0,03354311
7,17
164.020,27
Itaguara
0,02166906
0,03642505
0,03826313
5,05
134.267,77
Capim Branco
0,00875425
0,02372829
0,02536592
6,90
119.625,06
Baldim
0,00839439
0,02265596
0,02408840
6,32
104.636,93
Rio Manso
0,00808961
0,02263270
0,02346844
3,69
61.048,82
Nova União
0,01021070
0,02188087
0,02268351
3,67
58.631,10
Belo Horizonte
Reflexos em 2011 – “RMBH” Municipio
Índice VAF (2008 e 2009)
Índice de Participação VAF 79,68%
VAF 75%
Dif. %
Ganhos/Perdas em 2011
Florestal
0,01546822
0,03081611
0,03161455
2,59
58.324,32
Taquaraçu de Minas
0,00757797
0,02221436
0,02273397
2,34
37.956,70
Mateus Leme
0,13005981
0,12757100
0,12790654
0,26
24.510,11
São Joaquim de Bicas
0,12740971
0,13353140
0,13347521
-0,04
-4.104,65
Lagoa Santa
0,26069730
0,24989689
0,24980638
-0,04
-6.611,75
Confins
0,07612423
0,07668308
0,07449065
-2,86
-160.151,91
São José da Lapa
0,14919355
0,13759550
0,13517846
-1,76
-176.559,63
Matozinhos
0,22133419
0,20302837
0,20027201
-1,36
-201.345,76
Pedro Leopoldo
0,44679564
0,38942413
0,38204674
-1,89
-538.902,13
Itatiaiuçu
0,28931514
0,24960368
0,23835499
-4,51
-821.692,23
Sarzedo
0,31091351
0,26970987
0,25515912
-5,39
-1.062.900,20
Rio Acima
0,46641716
0,39651902
0,37469070
-5,50
-1.594.510,62
Juatuba
0,51713128
0,43484423
0,41064249
-5,57
-1.767.883,75
Brumadinho
0,57891083
0,48677111
0,45967808
-5,57
-1.979.085,56
Nova Lima
1,42283779
1,19738075
1,13079194
-5,56
-4.864.164,88
Contagem
5,20310959
4,40184461
4,29737469
-2,37
-7.631.296,32
11,77645525
9,54012974
8,98899163
-5,78
-40.259.417,12
Betim
Reflexos em 2012 – “RMBH” Municipio
Índice VAF (2009 e 2010)
Índice de Participação VAF 79,68%
VAF 75%
Dif. %
Ganhos/Perdas em 2012
0,25710355
0,34289852
0,43569161
21,30
7.446.653,17
11,14489327
9,83270809
9,85327286
0,21
1.650.324,13
Esmeraldas
0,05583918
0,07936904
0,09812427
19,11
1.505.108,71
Santa Luzia
0,60115458
0,57446316
0,59276323
3,09
1.468.582,41
Ibirité
0,52127797
0,50128651
0,51346563
2,37
977.375,04
Sabará
0,45625616
0,43219963
0,44303909
2,45
869.867,40
Vespasiano
0,36044234
0,34721727
0,35553145
2,34
667.213,54
Caeté
0,06755435
0,08567839
0,09205700
6,93
511.883,74
Jaboticatubas
0,01037170
0,03244902
0,03621188
10,39
301.969,75
Raposos
0,00604607
0,02520854
0,02843052
11,33
258.564,22
Igarapé
0,10578550
0,11333775
0,11648177
2,70
252.308,06
Itaguara
0,01576727
0,02998935
0,03283910
8,68
228.692,45
Mário Campos
0,02160557
0,03528611
0,03731926
5,45
163.160,65
Capim Branco
0,01036929
0,02530946
0,02685946
5,77
124.387,89
Baldim
0,00807396
0,02274494
0,02422381
6,11
118.679,73
Mateus Leme
0,13591795
0,13281898
0,13380403
0,74
79.050,43
Rio Manso
0,00847542
0,02218536
0,02314438
4,14
76.961,32
Ribeirão das Neves Belo Horizonte
Reflexos em 2012 – “RMBH” Municipio
Índice VAF (2009 e 2010)
Índice de Participação VAF 79,68%
VAF 75%
Dif. %
Ganhos/Perdas em 2012
Lagoa Santa
0,26256165
0,25061964
0,25154401
0,37
74.181,06
Florestal
0,01526271
0,03171882
0,03252099
2,47
64.374,26
Nova União
0,01045746
0,02221362
0,02298888
3,37
62.214,60
Taquaraçu de Minas
0,00745892
0,02227855
0,02279690
2,27
41.597,68
São Joaquim de Bicas
0,14278648
0,14467196
0,14409054
-0,40
-46.658,71
Confins
0,07766574
0,07763192
0,07536228
-3,01
-182.139,00
Matozinhos
0,22343528
0,20609891
0,20343581
-1,31
-213.713,88
Pedro Leopoldo
0,44305231
0,38918602
0,38190756
-1,91
-584.097,24
São José da Lapa
0,15881417
0,14680573
0,13937323
-5,33
-596.458,99
Sarzedo
0,33366115
0,28828698
0,27267164
-5,73
-1.253.132,46
Rio Acima
0,40927696
0,34716262
0,32800846
-5,84
-1.537.123,05
Itatiaiuçu
0,43461047
0,36669846
0,34635869
-5,87
-1.632.268,21
Juatuba
0,59337474
0,49431337
0,46654343
-5,95
-2.228.539,79
Brumadinho
0,61840362
0,51922259
0,49028130
-5,90
-2.322.540,85
Nova Lima
1,90520685
1,57949597
1,49033229
-5,98
-7.155.392,69
Contagem
5,24182241
4,43060563
4,32362097
-2,47
-8.585.527,53
10,84852888
8,80296375
8,29525260
-6,12
-40.743.861,59
Betim
Reflexos em 2013 – “RMBH” Municipio
Índice VAF (2010 e 2011)
Ribeirão das Neves
Índice de Participação VAF 79,68%
VAF 75%
Dif. %
Ganhos/Perdas em 2013 (Estimados)
0,25460717
0,37786269
0,43607814
15,41
5.184.059,07
10,55631339
9,35381286
9,40712817
0,57
4.747.703,85
Santa Luzia
0,54787280
0,53531315
0,55659794
3,98
1.895.400,81
Ibirité
0,47304006
0,46407424
0,47909608
3,24
1.337.688,26
Sabará
0,36611438
0,35751836
0,36956549
3,37
1.072.791,22
Esmeraldas
0,05622989
0,08832124
0,09989553
13,10
1.030.684,81
Vespasiano
0,38527794
0,37011038
0,37778743
2,07
683.637,95
Caeté
0,09656746
0,10941911
0,11470778
4,83
470.953,48
Raposos
0,00625184
0,02515395
0,02964375
17,85
399.815,01
Jaboticatubas
0,01191017
0,03274336
0,03640646
11,19
326.197,59
Igarapé
0,13101166
0,13616330
0,13832863
1,59
192.821,21
Itaguara
0,01708151
0,03299832
0,03510673
6,39
187.753,21
Mário Campos
0,02725976
0,04060267
0,04242856
4,50
162.594,22
Lagoa Santa
0,24285195
0,23625040
0,23792623
0,71
149.232,12
Baldim
0,00915719
0,02623538
0,02476605
Capim Branco
0,01359435
0,03072989
0,03215398
4,63
126.814,89
Rio Manso
0,00831541
0,02419234
0,02508682
3,70
79.653,22
Belo Horizonte
5,93
130.843,41
Reflexos em 2013 – “RMBH” Municipio
Índice VAF (2010 e 2011)
Índice de Participação VAF 79,68%
VAF 75%
Dif. %
Ganhos/Perdas em 2013 (Estimados)
Nova União
0,00934551
0,01828820
0,01912284
4,56
74.324,18
Florestal
0,01575093
0,02929872
0,03010031
2,74
71.381,00
Mateus Leme
0,13380851
0,13057658
0,13137449
0,61
71.053,72
Taquaraçu de Minas
0,00926009
0,02297222
0,02341500
1,93
39.429,10
São Joaquim Bicas
0,15193247
0,15874515
0,15783412
-0,57
-81.127,15
Matozinhos
0,21409133
0,19776169
0,19586896
-0,96
-168.546,66
Confins
0,08429372
0,08589846
0,08334007
-2,98
-227.823,41
Pedro Leopoldo
0,44145215
0,38841956
0,38137405
-1,81
-627.399,13
São José da Lapa
0,16493596
0,15513175
0,14741275
-4,98
-687.372,98
Sarzedo
0,37550036
0,32326495
0,30569154
-5,44
-1.564.903,59
Rio Acima
0,46690393
0,39175193
0,37003925
-5,54
-1.933.504,46
Juatuba
0,54186369
0,45398286
0,42862366
-5,59
-2.258.225,15
Itatiaiuçu
0,59174349
0,49298671
0,46529316
-5,62
-2.466.097,69
Brumadinho
0,91202190
0,75796264
0,71528004
-5,63
-3.800.866,08
Contagem
4,91281665
4,17071984
4,08084950
-2,15
-8.002.912,34
Nova Lima
2,35994097
1,94425156
1,83394472
-5,67
-9.822.772,41
10,04814914
8,16601623
7,69576287
-5,76
-41.875.842,92
Betim
Reflexos da Aplicação da Lei 18.030/2009 nos Índices de Participação dos Municípios que mais perderam em repasses do ICMS em 2012 e 2013
Lei 18.030/2009 – Reflexos
10 maiores perdas em Repasses do ICMS em 2012 Índice Consolidado 2012 Município
peso do critério VAF dif. %
Perdas em 2012
79,68% (Simulação)
75,00%
Betim
8,80296375
8,29525260
-6,12
40.743.861,59
Contagem
4,43060563
4,32362097
-2,47
8.585.527,53
Uberlândia
4,59893868
4,49679988
-2,27
8.196.646,90
Nova Lima
1,57949597
1,49033229
-5,98
7.155.392,69
Itabira
1,49074003
1,40692885
-5,96
6.725.854,15
Mariana
1,39414139
1,31444124
-6,06
6.395.943,55
Congonhas
1,33403241
1,25772200
-6,07
6.123.916,45
Ouro Preto
1,33573280
1,26037247
-5,98
6.047.672,44
Araxá
1,09265136
1,03169766
-5,91
4.891.539,74
São Gonç. Rio Abaixo
1,04582788
0,98571102
-6,10
4.824.382,65
Lei 18.030/2009 – Reflexos
10 maiores perdas em Repasses do ICMS em 2013 Índice Consolidado 2013 Município
peso do critério VAF dif. %
Perdas em 2013 (Estimadas)
79,68% (Simulação)
75,00%
Betim
8,16601623
7,69576287
-5,76
41.875.842,92
Nova Lima
1,94425156
1,83394472
-5,67
9.822.772,41
Itabira
1,91773458
1,80923726
-5,66
9.661.635,75
Mariana
1,74545525
1,64495803
-5,76
8.949.230,43
Contagem
4,17071984
4,08084950
-2,15
8.002.912,34
Ouro Preto
1,57264173
1,48360060
-5,66
7.929.071,64
Uberlândia
4,32407846
4,23868537
-1,97
7.604.214,52
Congonhas
1,47761723
1,39276659
-5,74
7.555.909,89
São Gonç. Rio Abaixo
1,40495541
1,32368136
-5,78
7.237.416,19
Araxá
1,11761026
1,05583138
-5,53
5.501.380,32
Comparativo:
ICMS Arrecadado
X ICMS Repassado
ICMS arrecadado X Repasses a Betim perĂodo: 2008 a 2012
ICMS arrecadado Repasses a Betim
ano Minas Gerais
Betim
part. %
2008
22.377.606.618,17
3.782.762.803,77
16,90
526.639.521,17
2009
21.964.922.126,34
3.764.969.062,18
17,14
528.895.829,93
2010
26.271.703.901,70
3.897.541.699,18
14,84
661.463.655,02
2011
28.791.922.471,43
4.061.849.867,04
14,11
659.166.643,06
2012
31.569.242.548,60
4.397.420.417,12
13,93
662.738.244,35
ICMS arrecadado X Repasses aos Municípios no ano de 2010
Município
ICMS ARRECADADO
REPASSADO
DIFERENÇA
Belo Horizonte
6.872.870.538,83
676.063.606,22
6.196.806.932,61
Betim
3.897.541.699,18
661.463.655,02
3.236.078.044,16
Uberlândia
1.424.339.143,28
307.967.253,57
1.116.371.889,71
Contagem
1.398.482.715,87
290.267.164,01
1.108.215.551,86
Juiz de Fora
781.576.664,33
133.369.851,96
648.206.812,37
Ipatinga
453.545.875,89
168.186.426,46
285.359.449,43
ICMS total (principal) ARRECADADO em 2010
26.271.703.901,70
ICMS arrecadado X Repasses aos Municípios no ano de 2012
Município
ICMS ARRECADADO
REPASSADO
DIFERENÇA
Belo Horizonte
7.539.300.183,54
788.253.441,01
6.751.046.742,53
Betim
4.397.420.417,12
662.738.244,35
3.734.682.172,77
Uberlândia
1.878.244.170,95
359.344.779,59
1.518.899.391,36
Contagem
1.697.947.706,01
345.501.743,05
1.352.445.962,96
Juiz de Fora
550.403.678,12
144.888.114,90
405.515.563,22
Ipatinga
608.332.598,93
151.405.510,91
456.927.088,02
ICMS total (principal) ARRECADADO em 2012
31.569.242.549
VAF - Apuração
Os valores apurados devem refletir a realidade econômica do Município, sem distorções ou omissões por parte do universo obrigado a prestar informações.
VAF - Apuração “Plano de trabalho”
a) Capacitação técnica do corpo de funcionários municipais;
“Bons conhecimentos de informática e da legislação do ICMS”
VAF - Apuração “Plano de trabalho” b) Ampla divulgação e orientação aos contadores / contabilistas;
c) Análises técnicas do universo a ser trabalhado; “Conhecer as atividades dos contribuintes”
VAF - Apuração “Plano de trabalho” Os contribuintes do regime de recolhimento “Débito/Crédito” devem transmitir as “DAMEF’s” à SEF/MG. Os contribuintes que aderiram ao “Simples Nacional” devem transmitir as “DASN´s” à Receita Federal (VAF apurado em conjunto).
VAF - Apuração “Plano de trabalho”
d) Aumentar o universo de declarações (DAMEF´s) apresentadas; e) garantir o correto preenchimento das declarações, sem erros ou omissões (livros fiscais)
VAF - Apuração “Plano de trabalho”
f) Trabalhar em conjunto com a SEF(GT/VAF)
Quadro de Exclusões enviado ao contador
(AF´s - produtor rural / notas fiscais avulsas)
Legislação - sites
www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais
www.fjp.gov.br www.almg.gov.br
VAF BETIM
vafbetim@betim.mg.gov.br
(31) 3512-3011 e 3021
Obrigado!