Planejamento Territorial e Patrimônio Cultural: Juiz de Fora. by Grupo Estudos do Patrimônio

PLANEJAMENTO TERRITORIAL E PATRIMÔNIO CULTURAL ESTUDO SOBRE ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS - CULTURA

Dados internacionais de catalogação na publicação (CIP) G284p Gawryszewski, P. (coord.) Planejamento territorial e patrimônio cultural: estudo sobre áreas de diretrizes especiais – cultura / organizadores Paulo Gawryszewski ... [et al.]; colaboradores Daniele Ferreira de Rezende ... [et al.]; ilustradores Ricardo Ferreira Lopes ... [et al.]. – Juiz de Fora: 2020. Publicação eletrônica (PDF) ISBN: 978-65-00-02269-8

1. Planejamento urbano. 2. Patrimônio cultural e arquitetônico. I. Grupo de Estudos do Patrimônio de Juiz de Fora. II. Título CDD 720.9

EQUIPE TÉCNICA ORGANIZAÇÃO Paulo Gawryszewski Ana Aparecida Barbosa Daniele Ferreira de Rezende Marina Carrara

ELABORAÇÃO Paulo Gawryszewski Daniele Ferreira de Rezende Ana Aparecida Barbosa Pereira Marina Carrara Clara Sefair Ana Carolina Lewer Clara Marques COLABORADORES Carina Folena Victor Hugo Godoy Fabrício Fernandes Valéria Ferenzini PROJETO GRÁFICO Daniele Ferreira de Rezende ARTE FINAL

Matheus F. Giello Dias Paula Alvarenga Botelho

COLABORAÇÃO

Ricardo Ferreira Lopes

ILUSTRAÇÕES Ricardo Ferreira Lopes (Aquarelas) Matheus F. Giello Dias (Nanquim) William Ferreira (Nanquim) Paula Alvarenga Botelho (Nanquim) APOIO Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Juiz de Fora (FAUUFJF). Diretor: Dr. José Gustavo Francis Abdalla. Prof. Dra. Ana Aparecida Barbosa Pereira (LAPASA); Prof. Dr. Ricardo Ferreira Lopes (DOMVS). Bolsistas (Projeto Atelier Livre): Matheus Giello, Paula Alvarenga, William Fereira. Colaboradora externa: Arq. Daniele Ferreira de Rezende. Divisão de Patrimônio Cultural de Juiz de Fora (DIPAC/JF). Diretora: Angelica Moreira Costa. Estagiárias: Ana Carolina Lewer, Clara Marques, Clara Sefair, Daniele Ferreira de Rezende. Instituto de Arquitetos do Brasil – Juiz de Fora (IAB/JF). Presidente: Carlos Eduardo Felga. Arquiteto: Paulo Gawryszewski.

COORDENAÇÃO Paulo Gawryszewski

SUMÁRIO

PREFÁCIO

APRESENTAÇÃO

MOTIVAÇÃO

OBJETO

JUSTIFICATIVA

ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS - CULTURA

UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL

BASES DE AÇÃO: PERÍODOS EVOLUTIVOS

PREMISSAS PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO URBANO

47 50

ANÁLISE CRÍTICA ALGUNS PONTOS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO CONSIDERAÇÕES FINAIS

APÊNDICE

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GLOSSÁRIO

PREFÁCIO Leonardo Marques de Mesentier* A cidade é um ser em transformação. É uma mudança permanente. Abre uma loja aqui e fecha uma lá. Alguém se muda: troca de casa e de bairro. Um edifício é construído e outro é demolido. Um bairro cresce, outro se esvazia. Todo dia, toda a gente se deslocando o tempo todo. Se pudéssemos olhar de um balão (ou se Google Earth apresentasse imagens em tempo real dos movimentos na cidade) seria visto um formigueiro muito agitado em permanente construção e reconstrução. E é bom que seja assim. O dinamismo urbano é uma manifestação da vitalidade de uma cidade e essa vitalidade se expressa na prosperidade dos cidadãos. O dinamismo traduz o desenvolvimento e o desenvolvimento só faz sentido se gera uma vida mais duradoura, com mais segurança e satisfação. E não é isso que todos desejam? Desenvolver uma cidade é, portanto, torná-la mais segura, mais saudável e satisfatória para seus cidadãos. Então, a pergunta é: O que se pode fazer para garantir o desenvolvimento de uma cidade, nos dias de hoje? Um dos aspectos dessa questão diz respeito ao planejamento e a gestão urbana. Coordenar as ações de múltiplos agentes é a condição para sucesso de um grupo. Uma orquestra sem maestro e sem partitura está fadada ao insucesso. Da mesma forma uma cidade precisa de gestão (maestro) e planejamento (partitura). Sem gestão e planejamento, o processo de urbanização estará sujeito a entropias de aglomeração, isto é, no mais das vezes vão ocorrer situações onde o desenvolvimento de uma atividade acabará entrando em conflito com o desenvolvimento de outra, dando origem a situações onde expectativas de investimento serão frustradas.

* Leonardo Marques de Mesentier: Arquiteto-Urbanista, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1983). Ingressou na carreira de Preservação Patrimonial, entrando para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN em 1984, onde exerceu as funções de Coordenador de Projetos Especiais e Coordenador de Estudos e Pesquisas. Concluiu o mestrado (1992) e o doutorado (2001) no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR -UFRJ) na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em 2001 iniciou a carreira como professor universitário no Instituto Metodista Bennett. Em 2009 ingressou como professor da Escola de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense - UFF. Atua nas áreas de Desenvolvimento de Cidades, Preservação Patrimonial e de Planejamento Urbano e Regional, com ênfase em Teoria e História da Urbanização, com diversos artigos publicados em coletâneas de livros e periódicos científicos.

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Um investimento pode fracassar simplesmente porque a área da cidade onde esse investimento foi feito se transformou de forma imprevista, contrariando as expectativas que estavam na origem daquele investimento. Numa cidade o sucesso de uns depende do sucesso dos outros. Se há trabalho com boa remuneração, há clientes. Se há clientes, há trabalho com boa remuneração. Provavelmente, mais pessoas passam na porta de uma loja, se a loja do vizinho vai bem. Na cidade as empresas e pessoas interagem, umas dependem das outras e todos dependem de coordenação.

Gestão e planejamento são complementares na promoção da coordenação que assegura o desenvolvimento urbano. A gestão sem planejamento tende a tornar-se caótica e sem rumo. O planejamento sem gestão tende a se tornar uma teoria vaga e sem sentido. Sem a coordenação da gestão e do planejamento urbano os atores sociais tendem a acabar paralisados pelas entropias urbanas, por falta de uma orientação e coordenação geral e abrangente, que de coerência no tempo e no espaço ao conjunto das ações. Para avaliar o resultado da falta de coordenação em uma situação que envolve atuação coletiva, basta pensar numa orquestra, onde cada músico toca uma música diferente, num ritmo diferente. Quem suportaria ouvir? Planejamento e gestão não são apenas mecanismos de controle da cidade, portanto. São instrumentos fundamentais para a promoção do seu desenvolvimento. Pensar o planejamento e a gestão é, por isso mesmo, uma condição para promover a vitalidade urbana e a prosperidade das cidades e de seus cidadãos. Esse planejamento será ainda mais eficaz, eficiente e efetivo se compreendido por todos os atores das cidades, assim como a partitura de um concerto precisa ser compreendida, da mesma maneira, por todos os músicos de uma orquestra. O foco deste caderno é a integração da ação de planejamento à ação de preservação do patrimônio cultural da cidade de Juiz de Fora. Muitas vezes a ideia de preservar apareceu como oposta a ideia de desenvolvimento, mas será mesmo? Para esclarecer esta questão pode-se começar perguntando: Quando consideramos que o dinamismo urbano é uma manifestação da prosperidade associada ao desenvolvimento, qual o papel da preservação do patrimônio na promoção do desenvolvimento contemporâneo das cidades?

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Para entender o papel do patrimônio como elemento do desenvolvimento das cidades, na contemporaneidade, é preciso considerar a intensa transformação que a sociedade vem passando. Essa transformação caminhou no sentido da sociedade da informação e da comunicação, onde o desenvolvimento se associa a produção de serviços. Essa formulação toma como base a observação dos dados sobre a economia. Olhando as estatísticas se observou que em períodos onde ocorreu crescimento da renda per capita, que nos países centrais, o setor de serviços cresceu mais que o industrial. Essa mudança também aconteceu no Brasil após 1986. Em 1986 o setor de serviços representava menos de 50% da economia brasileira e hoje já representa mais de 65%, enquanto o setor industrial que representava mais de 40% em 1986, hoje está próximo aos 30%.

Nesse contexto, é preciso considerar que o patrimônio se constitui em um fator relevante de qualificação cultural do ambiente urbano. Em decorrência disso, o patrimônio passa a representar uma base relevante para um conjunto de atividades que agregam o valor do ambiente urbano à qualidade de bens e serviços que comercializam. Um hotel, um restaurante, mas também um edifício de escritório, e tantas outras atividades, agregam o valor do ambiente urbano, ao que produzem e comercializam. A importância do patrimônio é reforçada ainda pelo fenômeno da homogeneização cultural, que deixa todos os objetos e lugares com um ar de coisa conhecida. Como contraponto da homogeneização, a diversidade e a identidade cultural genuína e autêntica passam a ser cada vez mais objeto de apreciação pela sociedade. Dinâmica que foi impulsionada pelo desenvolvimento dos meios de comunicação informatizados, de celulares, tablets, computadores que transmitem imagens de forma instantânea. Tornou-se comum realizar uma selfie quando se gosta de uma paisagem urbana ou da arquitetura de um edifício. Assim, todos os dias são geradas milhões de imagens que divulgam positivamente lugares, promovendo a sua valorização. Há ainda o desenvolvimento da produção de atividades artístico-culturais. A economia da cultura já é uma das atividades econômicas mais importantes de países como a França e os Estados Unidos, que tem produtos culturais, como jogos de computador e filmes, entre seus principais produtos de exportação. Especificamente, enquanto repertório de estruturas simbólicas o patrimônio contribui como alimento para a dinâmica produtiva das cidades que se relaciona à cultura. A transformação em curso aponta, portanto, para uma relevância renovada da preservação do patrimônio cultural para o desenvolvimento das cidades. E, nesse sentido, tornou-se fundamental, para o novo tipo de desenvolvimento das cidades, coordenar os processos de transformação urbana com a preservação do patrimônio, material e imaterial, cultural e natural, promovendo a sinergia entre transformação e preservação urbana.

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Para coordenar a orquestra o maestro gesticula com as mãos para comunicar os andamentos e ênfases. Esse caderno é antes de tudo um gesto de comunicação com os atores da cidade, visando coordenar a transformação urbana com a preservação patrimonial, sendo dessa forma um instrumento de promoção do desenvolvimento. Essa é a sua principal finalidade. Esse é o seu sentido. Essa sua missão. Para um urbanista é, portanto, um especial prazer prefaciar esse trabalho.

APRESENTAÇÃO

Este material propõe contribuir em reflexões que entendam a urgência da construção de diálogo entre os diversos setores da sociedade, destacando o papel especial que a população juizforana, potencial agente de modificação urbana, deve assumir, agindo sempre que possível em parceria com a Prefeitura e demais órgãos responsáveis pela questão do patrimônio cultural. O recorte territorial que será aqui apresentado delimita-se a partir da análise do sítio histórico da região central de Juiz de Fora, que registra permanências destacadas referentes aos diferentes momentos da ocupação e formação do organismo urbano. A importância deste sítio se torna explícita tanto por seu significado simbólico, emblemático no imaginário da população local, como também pelo papel estruturador que o lugar assume. O que se mostra uma constante desde as origens do desenvolvimento da cidade.

Compreendendo a importância da paisagem da cidade em sua totalidade, considerando suas múltiplas identidades, esperamos que este trabalho sirva como contribuição para o aprofundamento e ampliação das discussões aqui abordadas, instigando no leitor a vontade de reflexão sobre as transformações pelas quais a cidade vem passando ao longo do tempo Para melhor elucidar o conteúdo apresentado, estruturou-se esse caderno em três partes: (1) a importância de se discutir o estabelecimento de Áreas de Diretrizes Especiais (ADE) inseridas no contexto dinâmico da cidade; (2) análise dos atributos da ADE CULTURA CENTRO e (3) apresentação de ferramentas e diretrizes para a preservação estabelecidas no plano diretor. Cabe destacar que este material conta com um rico conjunto de ilustrações elaboradas pelo Projeto de Extensão, Atelier Livre: produção de imagensoutras, com o objetivo de ilustrar o caderno com imagens da cidade através de pinturas em aquarela e desenhos em bico de pena. Se espera, portanto, com este estudo, contribuir de forma sustentável para o desenvolvimento e aprofundamento de questionamentos referentes aos desafios inerentes à dinâmica da cidade.

Grupo de Estudos do Patrimônio Juiz de Fora 2018

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As questões colocadas neste material possuem como premissa o reconhecimento da preservação como parte do processo inerente ao desenvolvimento urbano - a adequada preservação dos bens culturais é o que possibilita ações efetivas de planejamento, tanto em escala urbana quanto na escala do edifício.

MOTIVAÇÃO

O GT Patrimônio, um desses grupos, se constituiu, em abril de 2015, sob a coordenação do arquiteto Paulo Gawryszewski da Divisão de Patrimônio Cultural da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage (DIPAC-FUNALFA), com a contribuição das arquitetas e professoras (FAU-UFJF) Ana Barbosa, Carina Folena e Mônica Olender, com participação do arquiteto e professor do Instituto de Ciências Humanas da UFJF Marcos Olender (ICH-UFJF). O compromisso do GT Patrimônio desde o princípio foi desenvolver estudos relativos ao Patrimônio Cultural para o Plano Diretor Participativo, tendo como síntese um texto que pudesse ser discutido de maneira efetiva no Projeto de Lei. O texto final do Plano Diretor Participativo, que foi encaminhado para a Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito em 2018, absorveu várias contribuições apresentados pelo GT Patrimônio, tais como: o Plano de Preservação Municipal; as Áreas de Diretrizes Especiais e as Zonas Especiais

de Interesse Cultural, para os quais o Plano Diretor Participativo aponta a necessidade de se elaborarem Planos de Preservação. Diante do avanço alcançado num primeiro momento, a DIPAC, por iniciativa do arquiteto Paulo Gawryszewski, manteve o convite à permanência dos profissionais do GT Patrimônio na forma de um grupo de estudos que começou a se reunir em março de 2016. Incorporou-se à equipe estudantes de arquitetura e urbanismo que estagiavam na DIPAC: Daniel Paiva, Ana Lewer, Clara Sefair, Clara Marques, Daniele Ferreira, e, em caráter consultivo, os historiadores da DIPAC Valéria Ferenzini e Fabricio Fernandes. Posteriormente, o grupo recebeu em sua composição os arquitetos e urbanistas Marina Carrara e Victor Hugo Godoy. Que trouxeram a oportunidade de análises e conclusões inovadoras para um adequado encaminhamento deste trabalho. É importante destacar que o tema da preservação do patrimônio cultural vem sendo objeto de estudos no meio acadêmico com trabalhos de diversos alunos e professores, como por exemplo, o trabalho elaborado pelo professor Dr. Júlio Cesar Ribeiro Sampaio que gerou o artigo “Triângulo da Memória em Juiz de Fora”, em 2012, sendo uma das referências utilizadas na construção desse trabalho. Até 2018, os instrumentos de proteção usuais do Patrimônio Cultural na cidade de Juiz de Fora eram: o tombamento de bens materiais e o registro de bens imateriais (lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004) e, com o Plano Diretor de

FIGURA 1: Vista aérea de Juiz de Fora, aquarela sobre papel, Ricardo Ferreira Lopes (2018). (ESQUERDA)

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A iniciativa em 2015 da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora em revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora possibilitou aos Grupos de Trabalho convidados pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) - por meio da arquiteta e urbanista Fabíola Ramos, na ocasião Diretora do DPOT (Departamento de Planejamento e Ordenamento Territorial) - uma considerável oportunidade de contribuição. Tal realização foi o desdobramento de uma parceria entre a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e Prefeitura, em uma ação coordenada pela arquiteta e urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura da UFJF, Letícia Zambrano.

Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora (lei nº 9.811, de 27 de junho de 2000), a Requalificação da Área Central.

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Antes ainda, a questão de associação do Patrimônio Cultural com o planejamento urbano surge no extinto Instituto de Pesquisa e Planejamento de Juiz de Fora (IPPLAN/ JF) através da DIPAC, criada naquele órgão em 1989, com contribuições expressivas de Luiz Alberto do Prado Passaglia e Maria Inês Passaglia. É desta época a proposta de constituição do Tombamento da Praça da Estação, elaborada pelos arquitetos e encaminhada para análise da Comissão Permanente Técnico-Cultural (CPTC), por meio do processo nº 5.310/89 que resultou no Decreto nº 6.614, de 29 de dezembro de 1999. Tal decreto, cria os Núcleos Históricos das Praças Antônio Carlos e Dr. João Penido. Na justificativa elaborada para a constituição, do Núcleo, Passaglia (1989) expõe sua visão sobre a área, à fl. 05, do referido processo: “Portanto, a ‘Praça da Estação’ é dos setores expressivos através de suas edificações e de seu ambiente, fruto de todo um período de implantação das ferrovias, época em que esta desempenhou um papel fundamental para o sistema de comunicação e de transporte regional, além de ter sido um símbolo de modernidade, determinando uma ocupação típica em torno de sua Praça e ruas vizinhas – as partes baixas das Ruas Halfeld, Marechal Deodoro e Paulo de Frontim. [...] Tendo em vista o seu valor histórico, urbanístico, arquitetônico e para a paisagem urbana de Juiz de Fora, a preservação desses referenciais se justificam com a exposição acima apresentada, aplicando-se assim o instrumento de Tombamento e a delimitação do entorno com as suas devidas restrições e limitações dos imóveis ...” Na folha nº 78, há a transcrição da ata da

reunião da CPTC onde o arquiteto Luiz Alberto do Prado Passáglia propõe a criação de uma área ambiental para que houvesse restrições ou delimitações, conforme exposta a seguir: “O Sr. Luiz Passaglia encaminhou uma proposta aos demais membros de delimitar uma área compreendendo a Praça Antônio Carlos que possui no seu entorno prédios tombados (sede da antiga Companhia Industrial Pantaleone Arcuri, Castelinho da CEMIG) e propostos para tombamento (Escola Normal e o prédio da antiga Alfândega onde abriga atualmente a 4ª. Região Militar), somado ao Complexo Bernardo Mascarenhas e alguns prédios onde funcionaram armazéns da Estação, na Rua Paulo de Frontim e também, área da Praça João Penido abrangendo os imóveis, alguns com processos de tombamento aberto (prédio do Hotel Príncipe, Associação Comercial – em fase adiantada – prédio do Hotel Renascença e o prédio da Estação). Delimitada toda essa área, declará-la de proteção ambiental, de acordo com a lei 7282/88, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município, pois desta maneira serão indicadas as restrições ou delimitações que a mesma estará sujeita” (grifo nosso). Posteriormente, estimuladas pela Lei Estadual nº 12.428/96 que alterou os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios mineiros, incluindo outros indicadores além do Valor Adicional Fiscal (VAF) como: população, saúde, turismo, meio ambiente e patrimônio cultural (permitindo recursos adicionais do ICMS aos municípios), foram criados no dia 04 de abril de 2002: o Conjunto Paisagístico Rua Halfeld (entre Rua Batista de Oliveira e Av. Getúlio Vargas por meio do Decreto nº 7.325); o Conjunto Paisagístico Estações Ferroviárias do Centro da Cidade (por meio do Decreto nº 7.326) e

Como pode-se observar, a busca para estreitar a relação da preservação do Patrimônio Cultural em Juiz de Fora através do planejamento territorial está no nascedouro da constituição do IPPLAN/JF. Porém, tais ações que procuravam tornar permeável o diálogo entre preservação e planejamento urbano não tiveram as progressões necessárias durante os últimos anos, o que fica evidente nas formas de proteção utilizadas atualmente, limitadas, como já se disse, ao tombamento de bens individuais, ao registro de bens imateriais, e às áreas definidas como conjunto paisagístico e sítio histórico da área central.

“ Compreendendo esse contexto e valorizando as novas diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Participativo no que tange à preservação, o Grupo de Estudos procura colocar em evidência reflexões que abordam esta vinculação - Patrimônio Cultural e Planejamento Territorial de maneira a auxiliar a Prefeitura de Juiz de Fora a torná-las práticas e viáveis. ¹

Como referência, anteriormente, em 2005, o Instituto de Patrimônio Artístico e Histórico Nacional (IPHAN) elaborou a cartilha “Plano de Preservação de Sítio Histórico Urbano - Termo Geral de Referência”, baseada na portaria nº 299, de 6 de julho de 2004 - Iphan.

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Em 11 de abril de 2003, através do Decreto nº 7.816, foi criado o Núcleo Histórico Urbano de Juiz de Fora, formado pelo perímetro delimitado pelas Ruas Gilberto Alencar, Ruas Halfeld e Marechal Deodoro até a Av. Francisco Bernardino (abrangendo as estações ferroviárias), pela Praça Dr. João Penido e a Praça Antônio Carlos, além de incluir a Av. Getúlio Vargas entre as Ruas Marechal Deodoro e Espírito Santo, Rua Paulo de Frontim entre a Rua Halfeld, o Parque Halfeld e a Praça João Pessoa.

“

ainda, o Conjunto Paisagístico Praça Dr. João Pessoa (por meio do Decreto nº 7.327).

OBJETO

Adaptado de Lino, F. (2010, p. VI). A preservação do patrimônio cultural urbano: fundamentos, agentes e práticas urbanísticas. Tese de Doutorado. Tese (doutorado) em Direito do Estado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. FIGURA 2: Avenida Rio Branco, aquarela sobre papel, Ricardo Ferreira Lopes (2018). (ESQUERDA)

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Patrimônio urbano: [abrange tanto os] monumentos e conjuntos históricos e arquitetônicos isoladamente considerados - cujos valores culturais são mais facilmente identificados nas suas estruturas físicas, materiais -, quanto [o] próprio ambiente construído e humanizado das cidades (composto por parques, praças e outros espaços, sempre quando utilizados em práticas culturais e manifestações sociais), o qual carrega em si valores de natureza marcadamente imaterial, relevantes pela capacidade de proporcionarem bem-estar e qualidade de vida aos habitantes da cidade2.

JUSTIFICATIVA

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O espaço construído é frequentemente palco de fenômenos controversos, e tornase necessário cada vez mais nos atentarmos para esses processos de modo a procurar combater as desigualdades nas cidades, que são, por definição, espaços coletivos multiculturais e formadores de identidade. Para conseguirmos conhecer e intervir no espaço urbano de maneira consciente, se faz necessário investigarmos com atenção as questões referentes à produção e utilização do espaço, defendendo a promoção de um desenvolvimento urbano sustentável que além de manter a cidade viva e diversa, respeite o contexto em que o patrimônio urbano está inserido. Juiz de Fora vem enfrentando, ao longo das últimas décadas, grandes desafios referentes à conformação de seu espaço urbano, o que pode ser observado com a presença cada vez mais expressiva de lançamentos imobiliários de variados portes e faixas de renda, consolidando a atuação do mercado de construção civil ao longo do território da cidade – para o meio urbano, isso pode ter diferentes significados, dentre eles: aumento nos preços dos imóveis e adensamento da região central; impactos no sistema viário; transformação da paisagem urbana; ameaças à presença de edificações históricas (sendo elas tombadas ou não); perda de identidade visual e simbólica a partir do crescente processo de substituição/ demolição de imóveis. Os espaços da cidade, em constante processo de construção e reconstrução, são áreas conformadas pela dinâmica das regras do capital e da cultura especulativa. E, decisões importantes que afetam o dia a dia dos cidadãos são tomadas, grande parte das vezes, por segmentos que se apoiam em operações lógicas e com pouca ou nenhuma relação com a realidade e o cotidiano da população. Essas manobras, que ocorrem em processos distantes (e por vezes desconhecidos) das pessoas, fazem parte da conformação da paisagem urbana.

Cultura e cidade são conceitos que caminham juntos: a cultura é componente intrínseco e estratégico no sistema de gestão urbana, sendo a cidade, por excelência, cultura materializada. Portanto, os cidadãos devem ter a capacidade formal de participar da construção do ambiente no qual fazem parte, sendo de extrema importância compreender e saber utilizar os instrumentos que integram o Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, buscando sempre um processo integrado e sustentável de atuação no ambiente constituído. A municipalidade, ao indicar regiões da cidade com vocação para reconhecer Áreas de Diretrizes Especiais (ADE’s) Culturais e Ambientais através do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, revisado entre 2015-2018, assume a responsabilidade pela proposição e instituição de Planos de Preservação. Entendendo que o processo da cidade é dinâmico e a importância de atuar sobre ela de forma semelhante, fazse necessário, não só o aprofundamento do estudo nas ADE’s indicadas no Anexo nº10 do Plano Diretor Participativo, mas torna-se essencial a proposição de outras áreas que não as já definidas. As “ADE’s Cultura” são as áreas que concentram grande número de espaços, atividades ou instituições culturais, assim como elementos urbanos materiais, imateriais e de paisagem significativos para a memória e a identidade de Juiz de Fora, formando polos singulares de atratividade social, cultural e turística de interesse para a cidadania cultural e o desenvolvimento sustentável, cuja longevidade e vitalidade dependem de ações articuladas por iniciativa do Poder Público.

MOVIMENTAÇÕES IMOBILIÁRIA (2016 -2018)

PROCESSOS DE DEMOLIÇÕES (2016-2018)

FIGURA 3: PROCESSOS DE DEMOLIÇÕES (2016 - 2018) AUTORIA PRÓPRIA 2018.

LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS (2016-2018)

FIGURA 4: LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS (2016 - 2018) AUTORIA PRÓPRIA 2018.

[DETALHE ÁREA CENTRAL] MOVIMENTAÇÕES IMOBILIÁRIAS (2016-2018)

LEGENDA

MANCHAS ONDE DETECTOU-SE A OCORRÊNCIA DE PROCESSOS DE DEMOLIÇÕES (DE 2016 A 2018) - A VARIAÇÃO REPRESENTA MAIOR OU MENOR FREQUÊNCIA DO FENÔMENO. MANCHAS ONDE DETECTOU-SE A OCORRÊNCIA E PREVISÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS (DE 2016 A 2018) - A VARIAÇÃO REPRESENTA MAIOR OU MENOR FREQUÊNCIA DO FENÔMENO.

CURSOS D'ÁGUA CAMINHO NOVO - ESTRADA REAL ESTRADA DE FERRO AV. BARÃO DO RIO BRANCO

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FIGURA 5: MOVIMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA (2016 - 2018) [DETALHE ÁREA CENTRAL] AUTORIA PRÓPRIA 2018.

As ADE’s Cultura podem abrigar Conjuntos Históricos e, conforme o Art. 92 do referido Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, transformá-las em Territórios de Preservação da Cultura e da Paisagem. É também de responsabilidade da municipalidade destinar Planos de Preservação para essas áreas, com a finalidade de organizar estratégias para a delimitação e salvaguarda do patrimônio urbano e sua vizinhança. Em virtude de diferentes ameaças ao patrimônio e à identidade urbana, tornouse adequado, como ação primária, investigar a dinâmica de produção e distribuição de 3

imóveis no tecido urbano. Para tal, foram considerados os empreendimentos do tipo residencial multifamiliar conjuntamente aos processos de demolição de imóveis como representativos das tendências de transfiguração do território. Os dados obtidos a partir dessa análise3 foram sintetizados na Figura 5 de modo a permitir a visualização de tais fenômenos amplamente. Para efeitos de contexto e relevância do presente estudo, aparecem na Figura 5 os nomes dos bairros que, no levantamento realizado, revelaram-se como significativos portadores de empreendimentos do tipo estudado.

Realizou-se tal estudo através de uma pesquisa cujo método de coleta de dados incluiu consultas à Prefeitura e à imobiliárias, tornando possível uma listagem dos lançamentos imobiliários anunciados no período de 2016 a 2018.

“Apesar de possuir bairros com centros comerciais e de serviços dinâmicos e eficientes, Juiz de Fora é uma cidade que ainda concentra os principais comércios e instituições, inclusive governamentais, em sua região central, o que faz dessa área um local estratégico para o desenvolvimento de um mercado imobiliário que atenda as necessidades de futuros moradores que buscam um estabelecimento próximo às facilidades do centro”4. As regiões vizinhas ao Centro, portanto, se desenvolvem estrategicamente para receber os moradores que buscam um acesso próximo à infraestrutura e serviços mais facilmente encontrados na área central da cidade. Isso elucida sobre os motivos que levam à grande presença de empreendimentos (e a verticalização) nos bairros São Mateus, Centro, Granbery e Santa Helena. O crescimento dessas localidades influencia o de seus bairros próximos: Alto dos Passos, Bom Pastor, Paineiras, Santa Luzia, Estrela Sul, e Cascatinha (estando os três últimos na zona sul da cidade). Em sua maioria, os empreendimentos nos bairros até então mencionados são direcionados à classemédia e classe-média alta - consequência da proximidade com o Centro e de sua valorização.

Pedro, que figura como uma centralidade regional (atraindo uma variedade de comércio e serviços por sua proximidade com a Universidade Federal de Juiz de Fora), juntamente dos bairros Borboleta e Aeroporto, apresentam significativa atividade do mercado imobiliário. Existem numerosos lançamentos do Minha Casa Minha Vida em eixos estratégicos da cidade de Juiz de Fora: o eixo oeste (Marilândia e Nova Califórnia), o eixo noroeste (Remonta, Fontesville, Barbosa Lage, Carlos Chagas e Jóquei) e o eixo sul (Previdenciários e São Geraldo). Outros empreendimentos do Minha Casa Minha Vida estão espalhados pelas regiões próximas ao Centro e leste. A análise realizada culmina em uma proposta de intervenção para uma área pertencente ao centro da cidade de Juiz de Fora. Aqui, diferentemente do que aconteceu em outras cidades, cujos sítios históricos se tornaram decadentes e esvaziados pela migração para novas áreas, há uma visível concentração e valorização da área central, sendo um polo de integração, encontro e dinamismo social. Apesar de toda essa vida urbana experimentada, é perceptível um processo de modificação em boa parte da região central. A presença de lugares vulneráveis na região central é ruim para um pleno funcionamento da cidade, e para mitigar essa realidade, deve-se fomentar a participação social na identificação, proteção e valorização do patrimônio e das Áreas de Diretrizes Especiais da Cultura – ADE Cultura, considerando os elementos construídos e naturais que compõem a paisagem, as manifestações culturais, a diversidade cultural presente nas várias regiões da cidade, as áreas que representam a história e a memória local, bem como a percepção e a representação dos moradores em relação aos espaços que referenciam sua vida cotidiana e constituem referências simbólicas locais.

Além da região central, outras áreas do município se destacam como importantes palcos da atividade imobiliária, como é o caso da zona oeste da cidade. O bairro São 4

COLCHETE FILHO, A., et al. “Habitação Contemporânea em Juiz de Fora – Onde estão os Investimentos?” Encontro Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído, Juiz de Fora, v. 14, 2012.

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Observa-se que a região central recebe maior atenção das construtoras e incorporadoras em comparação com o restante do território. É significativo constatar que no “triângulo central” (área conformada pela Avenida Presidente Itamar Franco, Avenida Barão do Rio Branco e Avenida Getúlio Vargas) propriamente dito não se verifica essa ação intensa por parte do mercado - em parte devido à menor disponibilidade de investimentos (oferta de lotes vagos), mas também por se tratar de um território já consolidado materialmente. Além disso, nessa área se concentra uma expressiva quantidade de bens históricos, o que faz com que se direcione à região políticas de resguardo por parte da Prefeitura.

ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS - CULTURA

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FIGURA 6: 1 a 6 - ADE’s demarcadas pelo Anexo nº10 do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora. (1. Rosário de Minas; 2. Fazenda da Tapera; 3. Mariano Procópio; 4. Centro; 5. Usina de Marmelos; 6. Floresta). Adaptado pelo autor, sem escala. Acesso em: 23/07/2018. In: <http://www.planodiretorparticipativo.pjf.mg.gov.br/>.

O Anexo nº 10 do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, revisado em 2015 e aprovado em 2018, aponta algumas regiões da cidade com vocação para Áreas de Diretrizes Especiais (ADE) Cultural e Ambiental, conforme mostra a Figura 6.

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É de responsabilidade da Prefeitura elaborar o Plano de Preservação e estabelecer as ADE’s CULTURA diferentes das indicadas no Anexo nº10, por intermédio de ação conjunta das secretarias municipais envolvidas e de ampla participação popular. Conforme o Plano Diretor, em seu Art. 30: ‘VII. fomentar a participação social na identificação, proteção e valorização do patrimônio e das Áreas de Diretrizes Especiais da Cultura – ADE Cultura, considerando os elementos construídos e naturais que compõem a paisagem, as manifestações culturais, a diversidade cultural presente nas várias regiões da cidade, que representam a história e a memória local bem como a percepção e a representação dos moradores em relação aos espaços que referenciam

sua vida cotidiana e constituem referências simbólicas locais; As ADE’s Cultura podem abrigar Conjuntos Históricos e, conforme o Art. 92 do referido Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, transformá-la em Territórios de Preservação da Cultura e da Paisagem. - Conjunto Histórico – todo grupamento de construções e de espaços que constituam um assentamento humano, tanto no meio urbano quanto rural e cuja coesão e valor são reconhecidos do ponto de vista arqueológico, arquitetônico, pré-histórico, histórico, estético ou sócio-cultural. (Recomendação de Nairóbi, 1976). - Territórios de Preservação da Cultura e da Paisagem - devem ser constituídos por sua importância para a cidade como um território simbólico que abriga áreas ou um conjunto de áreas naturais ou culturais protegidas, lugares significativos para a memória da cidade e dos cidadãos e instituições de relevância cultural e científica.

Ações Previstas para ADE Cultura5

- Plano de Preservação – condicionante externo à política urbana, que surge da política cultural, que tem como abrangência a área de valor patrimonial, sua área de ambiência e de amortecimento de impactos, cuja finalidade é a promoção das interações positivas e mitigação das interações negativas entre a área de valor patrimonial e a sua vizinhança.

- Área de Amortecimento e Transição – área de influência do uso do solo, zona de amortecimento de impactos - é aquela área onde os efeitos de aglomeração do uso do solo urbano estão diretamente relacionados ao uso do solo na área de valor patrimonial, estando submetido a uma dinâmica comum. Ela permite indicar qual deve ser a área a ser estudada para o Plano de Preservação. Contempla a escala da vizinhança contígua à área protegida.

- Área de valor patrimonial - aquela área delimitada nas Normas de Preservação, em função do valor para identidade e memória que levou à necessidade de sua preservação.

- Área Envoltória – área contígua à área protegida, onde o modo de urbanização e a escala das construções possam interferir na percepção visual e integração na paisagem do sítio urbano protegido; delimitada em função das perspectivas e visadas que se formam a partir da interação paisagística entre a área de valor patrimonial e seu entorno – ambiência e visibilidade.

- Normas de Preservação – condicionante externo à política urbana, que surge da política cultural, que tem como abrangência a área de valor patrimonial e tem por finalidade a normatização das intervenções no ambiente construído/morfologia arquitetônico-urbanística de valor patrimonial.

- Participação Social - pode ser entendida como uma forma de afirmação da democracia e da cidadania, na qual os indivíduos, conscientes de suas posições, podem deliberar sobre questões relativas à sociedade a fim de buscar melhorias. No Brasil, o decreto-lei nº 8.243 institui o programa de Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), que tem por objetivo criar proximidade e facilitar o compartilhamento de decisões de programas e políticas públicas com a sociedade civil.

Referências dos conceitos: são termos do Grupo de Estudos encaminhados para SEPLAG e CÂMARA MUNICIPAL, através do IAB/ JF - 2017

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Conforme o Plano Diretor, as ADEs Cultura deverão receber Planos Setoriais desenvolvidos, o que inclui os Planos de Preservação.

UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL E CARACTERIZAÇÃO DOS SEUS ATRIBUTOS: ADE CULTURA - CENTRO

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A abordagem conceitual e prática a respeito da paisagem não pode ser unilateral. O conceito de Paisagem por muito tempo pautou-se em um panorama natural, de valor estético, contemporaneamente a visão sobre a paisagem ampliou-se. Os múltiplos pontos de vista se justapõem num conceito unitário ao se refletir sobre a paisagem e suas transformações. Isso se estabelece, pois a relação dialética paisagem-indivíduo produz representações, percepções e realidades complexas e diversas. Dessa forma, a compreensão múltipla para a paisagem é fundamental em qualquer tipo de abordagem eficaz que se deseja aplicar sobre o território. Nesse contexto, a paisagem torna-se uma estratégia de ordenamento territorial em diferentes escalas. O filósofo e historiador Jean-Marc Besse, em sua obra O Gosto do Mundo (2014), propõe uma reflexão sobre a paisagem trazendo esse olhar múltiplo, nomeado pelo autor como “as cinco portas da paisagem”, cuja abordagem muito contribui para as discussões levantadas nesse estudo. Dessa forma, a paisagem é pesquisada, analisada e compreendida como: [1] uma representação cultural e social, que não existe como objeto, mas é relativa à intepretação do sujeito individual ou coletivo; [2] um território fabricado e habitado, ou seja, o espaço é produzido e praticado pela sociedade dentro de um conjunto de motivos e valores econômicos, políticos e sociais; [3] o meio ambiente material e vivo das sociedades humanas, constituída por uma interação de elementos naturais e antrópicos, apresentandose como uma morfologia dinâmica; [4] uma experiência fenomenológica, onde não somos sujeitos espectadores, mas o encontro com a paisagem é fundamental na nossa compreensão e convivência de mundo

e na percepção como indivíduos que habitam o espaço; [5] a paisagem como projeto, uma forma de manifestar o lugar, que possui uma construção histórica e, portanto, marcas e memórias, que devem estar incorporadas à demanda presente e futura que se deseja estabelecer no lugar. (BESSE, 2014). Besse nos ajuda a compreender a paisagem sobre um campo ampliado: se ela é a forma como o espaço foi organizado socialmente, devemos nos interessar por suas características diversas – os seus elementos estruturantes, dinâmicos, espaciais, sociais e transformadores. Nesse sentido, o estudo da morfologia urbana se constitui como contribuição no estudo da intervenção sobre o território, por revelar o produto físico das ações da sociedade sobre o meio/espaço. Ao longo do tempo, as diversas demandas da sociedade se materializaram e transformaram o traçado urbano sobre o território, através de normas estabelecidas de ordem politica, econômica e sociocultural.

Portanto, entende-se a: Morfologia Urbana como: “estudo da forma edificada das cidades, cujo estudo busca explicar o traçado e a composição espacial de estruturas urbanas e espaços abertos, de caráter material e significado simbólico, à luz das forças que as criaram, expandiram, diversificaram e transformaram”. (COZEN, 2012, apud PEREIRA, 2015)

FIGURA 7: Vista da Praça João Penido, aquarela sobre papel, Ricardo Ferreira Lopes (2018). (DIREITA)

A abordagem da morfologia urbana é uma ideia apresentada para a análise proposta nesse trabalho. Diversas são as abordagens possíveis para se perceber o território – geográficas, filosóficas, sociais, culturais, projetuais. Parâmetros de morfologia urbana foram estabelecidos a partir do que se almeja alcançar: pela compreensão da forma urbana de Juiz de Fora e suas transformações ao longo do tempo, refletir como no presente podemos intervir sobre esse espaço de forma a preservar suas permanências e identidade. Tais estudos urbanos possibilitam abordagens distintas de ação, mas que possuem interligações no que tange a compreensão de que a forma urbana é consolidada por meio de camadas históricas sobrepostas ao longo do tempo e, portanto, as leituras procuram identificar qual a composição formal da paisagem urbana e quais as transformações que passou durante o percurso de sua história.

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Morfologia Urbana versus Forma Urbana: confundir tais conceitos seria restringir o seu uso ao objeto estático (forma), em detrimento da compreensão do processo que a consistiu (morfologia).

As escolas de morfologia urbana mais referenciadas na contemporaneidade são a Escola Italiana, baseada na teoria de Muratori e Caniggia, que aborda a cidade como um organismo, e a Escola Inglesa, baseada na teoria de Cozen, numa abordagem para a paisagem como um produto/objeto. O estudo aplicado nesse trabalho não utilizou a abordagem metodologica dessas escolas, mas se inspirou em critérios estabelecidos, sendo estes: períodos morfológicos, identificação das transformações que ocorreram em função de uma

determinada época histórica e das evoluções formais introduzidas, historicidade. Como evidenciado anteriormente, foi realizado um recorte na região central de Juiz de Fora para estudos que evidenciam a importância de compreender o território como um espaço constituído de camadas históricas. Procurou-se contribuir para que o planejamento urbano da cidade contemple os diversos interesses sociais e contemple diferentes demandas solicitadas pela população e a preservação dos seus vestígios históricos e memoriais. Esse anseio torna-se viável e concreto ao pensar a cidade sob o viés do planejamento urbano integrado, utilizando da gestão da conservação e seus instrumentos para transferir as diretrizes participativas do planejamento para o âmbito da gestão do patrimônio. Estruturado no princípio do reconhecimento da preservação como um fenômeno e processo inerente ao desenvolvimento urbano, torna-se ineficiente almejar a preservação de nossos bens culturais sem que as leis urbanísticas estejam em diálogo com os instrumentos de proteção patrimonial. Assim como, é ineficiente almejar uma cidade sustentável e que proporcione qualidade de vida sem que a urbanização esteja em diálogo com seu patrimônio e suas referências. A conservação urbana integrada tem como principio que o processo de expansão continuada do território, na forma como atualmente acontece, chegou num esgotamento insustentável e, portanto, é preciso que entendamos a cidade como um fato físico existente, passando assim por um processo de qualificação de suas estruturas. Os gestores públicos precisam administrar interesses e conflitos dos diversos atores sociais produtores do espaço urbano. Para tanto, podem-se utilizar instrumentos de caráter normativo, estratégico e operacional que orientem as ações do planejamento.

Organograma sobre Gestão Integrada O organograma abaixo demonstra o papel do plano de preservação dentro da estrutura estabelecida pelo Plano Diretor Participativo. É destacado onde o estudo morfológico apresentado a seguir se insere dentro dos requisitos que o Plano deve abranger.

PLANO DIRETOR

PLANEJAMENTO TERRITORIAL (Instrumento de racionalização das ações urbanas)

PLANO DE GESTÃO (realização da estratégia geral de inovação / conservação)

PLANOS SETORIAIS (ações localizadas e integradas ao território)

ADE CULTURA PLANO DE GESTÃO DA CONSERVAÇÃO INTEGRADA = PLANO DE PRESERVAÇÃO (minimizar as perdas sociais e históricas)

INSTRUMENTOS DE GESTÃO

- Identiﬁcação patrimonial e caracterização dos seus atributos*; - Monitoramento da gestão da conservação urbana; - Indicadores na avaliação de políticas públicas; - Controle de Gestão; - Financiamento da Gestão/Plano/Projeto.

Estudos e Análises da Área: abrangendo formação histórica da região; transformações tipo-morfológicas; características e atributos do conjunto e da paisagem; ﬂuxos e comunicação da área com o entorno; valores identitarios do sítio urbano; recursos, potencialidades e carências da área; perﬁl socioeconômico; uso e ocupação do solo; fatores que ameaçam o patrimônio; condições ambientais do sítio. *Em destaque, onde se encaixa o conteúdo desenvolvido nesse caderno, no conhecimento do objeto: Patrimônio urbano de Juiz de Fora / método: morfologia urbana / recorte: área central.

GESTÃO INTEGRADA| PÁGINA 28

(métodos e técnicas de análise multidimensional para conseguir uma visão e compreensão holística da realidade urbana), sendo estes:

BASES DE AÇÃO: PERÍODOS EVOLUTIVOS Com bases conceituais decorrentes da Geografia Humana Alemã (1880-1950), segundo M.R.G. Cozen, as paisagens urbanas são formadas pela sobreposição de camadas históricas, que se manifestam no espaço físico de forma heterogênea e dinâmica, portanto suscetíveis a transformações ao longo do tempo.

transformaram e/ou demarcaram o desenho urbano de forma significativa encontram-se descritos no apêndice 1, ao final do caderno, onde cada período evolutivo com seu relativo mapa, auxilia o leitor na compreensão da contribuição depreendida pelo grupo, tendo em vista que este tipo de estudo possibilita múltiplas análises.

Os estudos realizados na região central de Juiz de Fora são pautados na compreensão, conforme Cozen, dos Períodos Evolutivos. Busca-se definir temporalmente as transformações da cidade de forma flexível, baseada nas características econômicas, sociais, políticas e culturais que refletem na estrutura e na forma urbana.

É importante salientar que apesar da veracidade dos fatos levantados pelo grupo devido à confiabilidade das fontes, tais rebatimentos nos traçados dos mapas tornam-se imprecisos, pois são aproximações e compatibilidades feitas com base em interpretações das diferentes fontes. A adoção datada dos períodos evolutivos é algo fluido, tendo reflexos e diálogos entre todos eles. Mas decidiu-se por esse formato com o intuito de caracterizar e contextualizar

A delimitação desses marcos temporais através de fatos - históricos, políticos, econômicos e socioculturais – que

LINHA DO TEMPO - MARCOS TEMPORAIS PARA JUIZ DE FORA Caminho Novo

Estrada do Paraibuna

1703

1835

1832

Barão de Bertioga ocupação do Lamaçal

1703 - 1835 SURGIMENTO

Estrada União e Indústria

1852

1850 Vila

Chegada imigrantes alemães

1858

1853

Abertura de vias + Município do Santo Antonio

Est. Rio Novo + Plano Dodt

1860

1859

Hospital Santa Casa (Senhor dos Passos)

1861

Recebe o nome de Juiz de Fora

1865

Inauguração Est. União e Indústria + Colônias DPII

Estação Central de JF

1869

1875

Estrada de Ferro DPII + Estação Mariano

1876

Cia de Telefone

1883

Saída Mariano da União e Indústria + Fim das Colonias

Abolição + Cia Eletricidade

1888

1887

Primeiro banco

1835 - 1888 CONSOLIDAÇÃO

Fundação Firma Chegada Sírios Pantaleone e Libaneses Arcuri e Timponi

1890

1889

Usina Hidrelétrica + Banco de Crédito Real

1895

1891

Plano Howyan

Cia Pantaleone Arcuri e Spinelli

1908

1906

Enchente Construção prédio atual da Estação Central

1915

Plano de Saneament Saturnino de Brito

1888 - 1930 CRESCIMENTO

OCUPAÇÃO:

- Ranchos e fazendas, concessão de sesmarias, povoados como: Simão Perereira, Matias Barbosa, Barbacena e Juiz de Fora (nestas áreas); - Avenida Barão do Rio Branco conectora de duas ocupação (Botanágua + Alto dos Passos)

- Traçado da Av. Barão do Rio Branco modifica o eixo de ocupação do povoado, construção de edifícios apalacetados dos barões de café; - Construção da Estrada União e Indústria e abertura de vias - demarcação do centro (triangulo); - Chegada de imigrantes - expansão urbana imposta (Morro da Gratidão, Villagem, São Pedro e Borboleta); - Chegada da Estrada de Fero - escoamento e entreposto comercial - ocupação ligada a esta.

- Segregação espacial e socioeconomica - bairros e região de operários (sem infraestrutura); - Cortiços próximos às fábricas do centro; - Pessoas chegavam de outras cidades e se estabeleciam em regiões como o Lamaçal e a Trincheira, em maioria a população negra; - Início das subdivisões de quarteirões na região central - abertura de galerias.

ESQUEMA 1: Linha do tempo de aspectos na história de Juiz de Fora, elencados como fatores estruturais na compreensão e desenvolvimento do trabalho. Outros acontecimentos, temporalidades e discursos diversos são igualmente importantes para a história da cidade, mas esta linha do tempo é um recorte temporal definido durante a pesquisa. Autoria própria 2018.

de maneira mais didática a transformação da cidade ao longo do tempo. Mais do que relatar aspectos na história da formação de Juiz de Fora, a análise seguinte busca evidenciar o processo de modificação da cidade através do mapeamento de sua conformação desde os primeiros assentamentos no território até as formas de apropriações atuais, relacionando essa condição aos fatores diversos ocorridos.

• Período 1 - 1703 a 1835 – Surgimento; • Período 2 - 1835 a 1888 – Consolidação; • Período 3 - 1888 a 1930 – Crescimento; • Período 4 - 1930 a 1960 Reorganização Socioeconômica;

Para a elaboração da linha do tempo contendo os marcos temporais de Juiz de Fora (Esquema 1), foram realizadas pesquisas históricas a respeito do desenvolvimento da cidade, utilizando-se cartografia histórica, iconografia, jornais e documentos que descrevem os acontecimentos. O caminho seguinte foi identificar como esses marcos históricos rebateram na forma urbana, no que tange as

Inauguração do Cine Theatro Central

Construção Galeria Pio X

to o

transformações do espaço, conformações e novas apropriações. Com base nisso, foram definidos os seguintes períodos evolutivos6:

1923

1929

1924

Greves gerais trabalhadores

1930

Declínio café + Presidente Getúlio Vargas

Código de Obras + Ponte Manoel Honório

1936

Getúlio Vargas deixa o poder Ed. Clube Juiz de Fora + + Edifício Brumado Primus

1955

1945

1940

Enchente + Aprovação da retificação do Rio Paraibuna

1950

Ed. Baependy + Legislação que incentiva verticalização na Área Central

• Período 5 - 1960 a 1990 - Esforço para Reindustrialização; • Período 6 - 1990 a 2018 – Rearranjo Socioeconômico - Setor Terciário.

Criação UFJF

1960

1958

Inauguração Aeroporto da Serrinha

–

Inauguração Abertura pista de ônibus Garganta Av. Rio Branco Dilermando + Mergulhão

1969

1963

1981

1977

Inicio obras Plano Diretor da Av. da Cidade Independencia Alta +

IPPLAN

1986

Revisão Legislação de Uso e Ocupação do solo

Criação Condomínio da SMDE Fechados e (Secretaria de Desenvolvimento loteamentos de padrão alto Economico)

1995

1988

1992

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU)

2000

1997

Fim do trem Plano Xangai Estratégico de Juiz de Fora

Plano Estratégico de Juiz de Fora

1930 - 1960 REORGANIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA

1960 - 1990

OCUPAÇÃO:

- Intensa verticalização da Área Central e adjacências (edifícios de apartamentos símbolo de progresso); - Galerias e calçadões - nova ocupação do triângulo central

- Av. Independência (atual Av. Presidente Itamar Franco) como novo eixo de expansão da Cidade Alta (Impulsionada com o funcionamento da Universidade Federal de Juiz de Fora); - Expansão da mancha urbana, adensamento e verticalização de zonas mais próximas a Área Central.

- Área entre a Av. Getúlio Vargas e a Praça da Estação no centro passa a se caracterizar pela popularização no comércio (após o fim do trem Xangai).

ESFORÇO PARA REINDUSTRIALIZAÇÃO

2013

1990 - 2018 REARRANJO SOCIOECONÔMICO

Para informações complementares sobre os marcos históricos e as transformações ocorridas na cidade em cada período apresentado, ver o Apêndice 1 (pág. 53-88).

1950

FIGURA 8

BASES DE AÇÃO| PÁGINA 31

• Período 1 - 1703 a 1835 Surgimento: marcado pelo início da exploração da área onde se implantou Juiz de Fora, que teve como principal referência e condutor desta conformação o Caminho Novo, aberto em torno de 1701-1703, onde ocorreram os primeiros assentamentos. A paisagem nesse período era composta pela mata atlântica, os cursos d’água, o traçado natural do Rio Paraibuna (que mais tarde foi retificado), e ocupações de características rurais, em especial as fazendas e ranchos, e pontos de apoio ao tráfego dos viajantes e comerciantes. • Período 2 - 1835 a 1888 Consolidação: marcado pela abertura de vias estruturantes na conformação da cidade. A princípio, a Estrada do Paraibuna (atual Av. Barão do Rio Branco), traçada por Henrique Halfeld, levando a ocupação para o outro lado do Rio Paraibuna. A malha urbana foi se constituindo ao longo deste novo eixo, consolidando a região central do município, demarcada também pela abertura de outras ruas: Califórnia ou da Câmara (atual Rua Halfeld), Imperial ou Imperatriz (Rua Marechal Deodoro), Rua do Cano (atual Rua Sampaio), Rua Formosa ou Rua do Comércio, (atual Rua Batista de Oliveira), Rua Santo Antônio, Rua Espírito Santo, entre outras. Em 1852, é oferecida ao Comendador Mariano Procópio a concessão para a construção da Estrada de Rodagem União e Indústria, trazendo uma nova vertente do crescimento do espaço da cidade. Em 1875, ocorre a inauguração da Estrada de Ferro D. Pedro II, iniciando uma nova fase mais moderna da prestação de serviço na cidade. Desenvolve-se um cenário propício para o crescimento e expansão da cidade e desenvolvimento de uma nova

1969 1977

FIGURA 9

classe de trabalho, os proletários. • Período 3 - 1888 a 1930 Crescimento: momento mais próspero do município em questões principalmente econômicas. A inauguração da Estação Ferroviária de Juiz de Fora, permitiu o surgimento do Largo da Estação (atual Praça Dr. João Penido) e consolidou as Ruas Halfeld e Marechal como eixos comerciais. Esse período também foi marcado pelo forte processo de industrialização de Juiz de Fora e pela formação da classe operária, com a diversificação do mercado interno trazida pelos imigrantes. A presença das indústrias e conseqüentemente a ocupação do trecho entre a Praça da Estação e a Av. Getúlio Vargas, trouxe uma importante transformação para aquela região, sendo um importante exemplo de mudança provocada pelo investimento de capital externo na cidade. Obras de infraestrutura importantes foram implementadas nesse período como o plano de saneamento Saturnino e Neves (1915), redes de abastecimento d’água, drenagem de pântanos, pavimentação de ruas, construção de cemitérios, pontes e pontilhões. Além disso, o investimento em moradias modestas e até insalubres se propagou nessa época devido a necessidade de moradia para classe operária. • Período 4 - 1930 a 1960 Reorganização Socioeconômica: Juiz de Fora experimentou nas décadas anteriores a 1930, não só um crescimento econômico, industrial e demográfico, mas também expansão espacial. Constituía um dos principais centros econômicos do país no início do século XX, recebendo o título de Manchester Mineira. Porém, o período delimitado entre os anos 1930 a 1960 ficou

FIGURA 8: VISTA PANORÂMICA DE JUIZ DE FORA, DÉCADA DE 1950. ARQUIVO OU FOTO AUTORIA PROVÁVEL DE H. FERREIRA, DO BLOG MARIA DO RESGUARDO. ACESSO EM: 23/07/2018. In:< http://www.mariadoresguardo.com.br/2014/06/vista-panoramica-de-juiz-de-fora-decada_17.html>. FIGURA 9: Vista panorâmica de Juiz de Fora, provavelmente em 1969. Arquivo autoria de Ana Maria Machado, do Blog Maria do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:< http://www.mariadoresguardo.com.br/2015/10/vista-panoramica-de-juiz-de-fora.html>.

FIGURA 10

caracterizado pela crise da cafeicultura e problemas chaves na indústria, devido tanto a fatores locais como externos à cidade, passando por uma desaceleração econômica que afeta diversos setores locais, inclusive no seu desenvolvimento urbano. A cidade passa a partir de 1940 por significativas transformações morfológicas, acompanhada por novas estruturas viárias, como: a retificação do Rio Paraibuna, abertura da Av. Brasil, canalização do córrego Independência, consolidação da Avenida Independência (atual Av. Presidente Itamar Franco), abertura de diversas galerias que permeiam os quarteirões da região central. Além disso, nesse momento do desenvolvimento urbano local começa a acontecer um espraiamento da mancha urbana para novos bairros além do centro. • Período 5 - 1960 a 1990 - Esforço para Reindustrialização: a partir dos anos 1960 ocorrem acontecimentos de fatores econômicos, políticos e sociais, que caracterizam o período analisado como sendo o ponto de partida na transformação de cidade essencialmente industrial para um polo regional de ensino, comércio e serviços. Nota-se ao longo desse período o início da verticalização em massa na cidade que vai ser consolidada nos próximos anos. Inicialmente centrada na Av. Barão do Rio Branco, com a construção de 35 novos edifícios de apartamentos. Na área do centro localizada no entorno da linha férrea, acontece um certo abandono devido ao fim do transporte de passageiros de trem. Isso gera o fechamento de fábricas e estabelecimentos, gerando um processo de degradação urbana da região. Quanto à forma de ocupação, destacamos a expansão

1977

FIGURA 11

da mancha urbana para bairros adjacentes ao centro, principalmente no sentido da zona oeste (cidade alta), zona norte e bairros da região leste (Vitorino Braga, Botanágua, São Bernardo). Esse crescimento exponencial da cidade refletirá significativamente na estrutura urbana e na vida dos juizforanos nos anos que se seguiram. • Período 6 - 1990 a 2018 - Rearranjo Socioeconômico - Setor Terciário: ocorre uma mudança de pensamento quanto ao planejamento da cidade: se antes pensava-se que a industrialização iria gerar a urbanização, passa-se a valorizar a própria urbanização como capaz de promover a economia local. No entanto, com significativo crescimento e adensamento populacional, enfrentando problemas de esgotamento do centro da cidade, saturação do tráfego viário, o investimento em infraestruturas urbanas não consegue acompanhar a demanda solicitada. A falta de orientação na expansão urbana da cidade reflete e continuará refletindo na conservação dos recursos naturais e culturais de Juiz de Fora, como vimos, tão ricos desde o início de sua ocupação. As questões observadas na cidade possuem características semelhantes com as demais cidades de porte médio do país: em especial quanto ao transporte viário, saneamento, espaços públicos de lazer, cultura, desenvolvimento econômico, entre outros. Todos esses fatores estão estritamente relacionados, quando falamos de um planejamento urbano integrado, calcados na preservação de sua história visando um desenvolvimento sustentável da urbe.

FIGURA 10: Av Barão do Rio Branco, em 1971. Foto autoria de Roberto Dornellas, do Blog Maria do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:< http://www. mariadoresguardo.com.br/2011/08/av-rio-branco-decada-de-1960-arquivo-de_30.html>. FIGURA 11:Praça João Penido, praça da Estação, em junho de 1977. Arquivo ou foto autoria provável de Roberto Dornellas ou Jorge Couri, do Blog Maria do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:< http://www.mariadoresguardo.com.br/2012/08/praca-joao-penido-praca-da-estacao-em.html>.

BASES DE AÇÃO| PÁGINA 32

1971

BASES DE AÇÃO| PÁGINA 33

Os períodos, conforme a Figura 12, procuram evidenciar como a ocupação ocorreu e surgiu no sítio natural, Juiz de Fora, conforme períodos evolutivos definidos. Utilizando do recurso de "películas" sobrepostas a cada período histórico, é possível notar as permanências referentes as formas de ocupação consolidadas na área central. Com a análise dos mapas e a relação entre cada um na totalidade das transformações, surgem algumas reflexões7: • Importante salientar que a configuração da rede hidrográfica bem como a topografia acidentada foram fatores determinantes para ocupação urbana desta localidade. • O desenvolvimento de Juiz de Fora está intrinsecamente ligado à abertura de vias estruturantes, que no presente representam importante configuração espacial. • A tipologia de ocupação inicialmente acontecia com as edificações voltadas diretamente para as vias, deixando a parte interna das quadras livres. No transcurso do tempo essa forma de ocupação se alterou, deixando a parte central mais adensada. • Persistência formal urbana:reconhecimento da região do triangulo central como um trecho de permanências identitárias da cidade tanto no que tange a edifícios individuais como em conjunto urbano. • A capacidade de adaptação às mudanças pelas edificações, de usos residenciais para usos comerciais ou mistos, mantendo o traçado urbano predominante. • A identificação da morfologia urbana como modelo e simulação de estudo para as leis de uso e ocupação do solo. • O estudo da forma urbana baseada na historicidade, ou seja, o acúmulo dos períodos evolutivos presentes na paisagem urbana é um atributo importante ao se

pensar o planejamento urbano integrado, pois revela conteúdos socioculturais consolidados historicamente e, portanto, estruturadores em qualquer intervenção que se realize no espaço urbano. Diante desse processo, surge o desafio de debater a cidade em sua diversidade, adotando medidas técnicas, econômicas, administrativas e sociais de forma conjunta, a fim de promover um desenvolvimento ordenado que potencialize a identidade coletiva existente em Juiz de Fora. Para tanto, estudos específicos pautados na historicidade são essenciais para a compreensão e reconhecimento do valor, caráter e preservação da paisagem urbana. Cada área de planejamento terá atribuições e pormenores que lhes serão únicos, que devem gerar, portanto, diretrizes locais especiais para cada região. É preciso que o planejamento integre as diversas esferas do desenvolvimento urbano. Que ele promova um aprimoramento na gestão urbana, de maneira que as ações e intervenções sejam pautadas no respeito e adequado uso que não comprometa ou desnaturalize as características estabelecidas no lugar. Dessa forma, as normas e diretrizes postas precisam compatibilizar as tendências às transformações do uso do solo com a preservação das características identificadas, promovendo a qualidade ambiental. Essas considerações devem refletir na analise seguinte sobre atualização do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, ocorrida entre 2015 - 2018, e a importância das diretrizes que abarcam o campo da preservação em seu texto.

Mapas da cidade de Juiz de Fora que serviram de base para a produção desse estudo podem ser analisados no Apêndice 2 (pág. 89-90 ).

FIGURA 12: TRANSFORMAÇÃO URBANA - PERÍODOS EVOLUTIVOS. AUTORIA PRÓPRIA 2018 (DIREITA)

TRANSFORMAÇÃO URBANA PERÍODOS EVOLUTIVOS

URBANA - PERÍODOS EVOLUTIVO EVOLUTIVOS FIGURA V: TRANSFORMAÇÃO S TRANSFORMAÇÃO URBANA - PERÍODOS EVOLUTIVOS

2018 m

Juiz de Fora ao longo do tempo FIGURA 13: Av. Barão do Rio Branco, século XIX.Arquivo de Ramon

Brandão, do Blog Maria do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:<http://www. mariadoresguardo.com.br/2010/01/av-riobranco-em-19-arquivo-de-ramon.html>.

FIGURA 14: Av. Barão do Rio Branco, década de 1960. Arquivo

doado à Maria do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:< http://www. mariadoresguardo.com.br/2011/03/av-riobranco-decada-de-1960-arquivo.html>.

Séc. XIX FIGU

FIGURA 15: Juiz de Fora vista do Mirante do Cristo, data provável 1974. Arquivo doado ao Blog Maria

do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:<http://www.mariadoresguardo.com. br/2010/11/juiz-de-fora-vista-do-mirantedo-cristo.html>.

FIGURA 16: Avenida Getúlio Vargas, em junho de 1974. Arquivo

autoria do Blog Maria do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:< http://www. m a r i a d o re s g u a rd o . c o m . b r / 2 0 1 4 / 0 1 / avenida-getulio-vargas-em-junhode-1974.html>.

FIGURA 17: Vista parcial de Juiz de Fora, em 1940. Arquivo ou foto

autoria de Bianca Barreto, do Blog Maria do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:< http://www.mariadoresguardo.com. br/2016/12/vista-parcial-de-juiz-de-foraem-1940.html>.

FIGURA 18: Av. Barão do Rio Branco esquina com a Rua Marechal Deodoro 19--. Foto

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autoria de Roberto Dornellas, do Blog Maria do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:< http://www.mariadoresguardo.com. br/2012/12/av-rio-branco-esquina-comrua-marechal.html>.

FIGURA 19: Bairro Granbery, vista panorâmica. Final da década de 1970 ou princípio de 1980. Foto autoria de Emanuel Silva, do Blog Maria do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:< http://www. mariadoresguardo.com.br/2012/05/bairrogranbery-vista-panoramica-final.html>.

FIGURA 20: Vista aérea de Juiz de Fora em 1984. Arquivo Marcelo

José Lemos, do Blog Maria do Resguardo. Acesso em: 23/07/2018. In:<http://www. mariadoresguardo.com.br/2010/12/vistaaerea-de-juiz-de-fora-em-1974.html>.

1974 FIGURA 16

URA 13

1960 FIGURA 16

1974 FIGURA 14

1974 FIGURA 15

SEM DATA FIGURA 19

1940 FIGURA 17

DÃ&#x2030;CADA

1970 FIGURA 18

1984 FIGURA 20

PREMISSAS PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO URBANO O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), estabelece diretrizes e princípios para a preservação do patrimônio cultural considerando os processos de identificação, reconhecimento, conservação, apoio e fomento.

Em 2004, o IPHAN institui a Portaria nº 299, a fim de criar o ‘Plano de Preservação de Sítio Histórico Urbano - PPSH, estabelecendo, para tanto, um Termo Geral de Referência para orientar a sua formulação, implementação, acompanhamento e avaliação’.

Destacamos que para uma política de salvaguarda eficaz do patrimônio deve-se tratar esses processos com igualdade de importância, utilizando da participação social no processo.

Segundo o texto do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, os princípios e diretrizes da Política de Preservação do Patrimônio Cultural estão ancorados “nos arts. 5º, 170, 215, 216 e 225, da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Cidade, nas leis específicas dos diversos entes federativos, no DecretoLei nº 25/1937 e Decreto nº 3551/2000 e em documentos nacionais e internacionais relativos à questão”.

Os instrumentos e ações mais utilizadas nesses processos são: • Instrumentos de Identificação 1. Inventário Nacional de Referências Culturais 2. Inventário Nacional da Diversidade Linguística • Instrumento de Reconhecimento 1. O Registro • Instrumentos de Apoio e Fomento 1. Ações e Planos de Salvaguarda para Bens Registrados 2. Ações de Salvaguarda durante processos de inventário ou Registro 3. Ações de Salvaguarda Emergenciais 4. Edital de Chamamento Público do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.

A Política de Preservação do Patrimônio Cultural Municipal estabelece os seguintes instrumentos vinculados ao ordenamento do território: I - Áreas de Diretrizes Especiais da Cultura ADE Cultura; II - Zonas Especiais de Interesse Cultural ZEIC; III - Sistema de Patrimônio Arquitetônico e Urbanístico; IV - Institutos Tributários e Financeiros.

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A seguir, estão destacados os artigos que compõem a Política de Preservação do Patrimônio Cultural estabelecida pelo Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora sancionado no ano de 2018:

I - buscar as condições para a configuração da identidade cultural do Município e, especialmente, a continuidade da cultura estabelecida no território, com a qual este mantém uma relação única de história, paisagem, tradição, memória e continuidade criativa; II - articular os sistemas de gestão cultural e ordenação territorial do Município objetivando a valorização da memória, da identidade, do sentimento de pertencimento e a preservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico e cultural, visando a proteção dos elementos construídos, edificações e suas respectivas áreas ou lotes; conjuntos arquitetônicos, sítios urbanos ou rurais; sítios arqueológicos, elementos paisagísticos; conjuntos urbanos, espaços e estruturas que dão suporte ao patrimônio imaterial, manifestações culturais, bem como a paisagem onde estão inseridas; III - valorizar o patrimônio histórico e cultural como recurso não-renovável, preservando a dimensão cultural destes bens, garantindo a memória, a identidade e os espaços culturais e criativos, essenciais para a vida dos cidadãos e locais de referência da população da cidade, estimulando usos e atividades compatíveis com a preservação; IV - desenvolver estudos para a proteção de imóveis, conjuntos arquitetônicos, bairros, quarteirões ou ruas e avenidas, paisagens, lugares e ambientes que guardem relação de identidade histórica e memorial com as suas populações; V - reconhecer o valor do patrimônio cultural das localidades rurais, historicamente consolidadas e como objeto de preservação, tendo

como fundamentação os conceitos de sítio rural, de conjunto histórico e de pequenas aglomerações, provenientes de documentos internacionais e nacionais que versam sobre o tema preservação do patrimônio histórico e cultural, investindo em políticas públicas direcionadas à salvaguarda dessas localidades e de suas expressões de ruralidade e aplicando instrumentos de incentivo e de proteção; VI - implementar uma gestão compartilhada de preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural entre as diversas instituições e os diversos entes das três esferas do poder público e da sociedade civil, que lidam com a sua proteção, acervos e documentos por meio do Sistema Municipal do Patrimônio Cultural, seguindo as especificações existentes no Plano Municipal de Cultura; VII - fomentar a participação social na identificação, proteção e valorização do patrimônio e das Áreas de Diretrizes Especiais da Cultura – ADE Cultura, considerando os elementos construídos e naturais que compõem a paisagem, as manifestações culturais, a diversidade cultural presente nas várias regiões da cidade, que representam a história e a memória local bem como a percepção e a representação dos moradores em relação aos espaços que referenciam sua vida cotidiana e constituem referências simbólicas locais; VIII - desenvolver programas e ações de educação patrimonial; IX - identificar, por meio de um amplo inventário, os bens de todas as categorias que compõem o patrimônio histórico e cultural do município, bem como desenvolver pesquisas que permitam identificar os espaços e marcos de referência histórica e cultural dos bairros, sempre de forma participativa; X - Desenvolver os Planos de Preservação das ADEs Cultura (grifo nosso).

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O art. 30 traz a necessidade da política de preservação do patrimônio cultural, se compatibilizar com a política de desenvolvimento urbano e territorial, a qual deverá:

O Capítulo V

relativo à Política de Preservação do Patrimônio Cultural prossegue no art. 31 abordando o Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e, que, o referido plano deverá ser elaborado em parceria com o Órgão de Planejamento do Território, alinhado com a legislação federal e estadual específica, o Estatuto da Cidade e esta Lei Complementar e com o Plano Municipal de Cultura de Juiz de Fora, garantida a participação da sociedade e que deverá conter no mínimo os itens abaixo: I - estudos da macromorfologia ancorados no histórico de origem e desenvolvimento do município de Juiz de Fora; II - definição de Territórios de Preservação da Cultura e da Paisagem8, constituídos a partir de corredores e caminhos representativos da identidade e memória cultural, histórica, artística, paisagística, arqueológica, urbanística para a formação da cidade; III - estudos considerando as especificidades das diversas Áreas de Diretrizes Especiais da Cultura - ADE Cultura; IV - verificação das condições ambientais que afetam a conservação da área patrimonial;

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O Capítulo VI, referente à Política de

Desenvolvimento Econômico Sustentável apresenta nos Incisos XVI e XVII, do art. 33 que deverão ser implementadas iniciativas para a incorporação “... dos recursos edilícios constituídos pelas sedes de fazendas históricas e de bens arquitetônicos tombados, visando a criação de elos de identidade desses bens com a população e a sua preservação de acordo com o Plano de Preservação do Patrimônio Cultural”, assim como, “incentivar a restauração de bens públicos de valor histórico, e qualificá-los como passíveis de utilização para a promoção turística”. 8

V - estudos específicos acerca da situação fundiária dos sítios que compõem as ADEs Cultura; VI - elaboração de diagnóstico das tendências de desenvolvimento do uso do solo para as ADEs Cultura; VII - estabelecimento de diretrizes de Preservação para as ADEs Cultura (grifo nosso); VIII - identificação e regulamentação das áreas envoltórias das Unidades de Preservação Cultural - UPCs, Unidades de Preservação Paisagística - UPPs, Zonas de Especial Interesse Cultural - ZEICs e demais conjuntos tombados; IX - delimitação das Zonas Especiais de Interesse Cultural - ZEIC, que sediarão os Planos de Preservação do Patrimônio Cultural específico (grifo nosso); X - orientação para estratégias de apropriação e fruição dos Territórios de Preservação da Cultura e da Paisagem como recurso cultural e econômico do município, mediante processo participativo.

O Título IV que aborda o Macrozone-

amento apresenta no art. 42 que a estratégia territorial do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora para atender ainda, os princípios, diretrizes e objetivos da política urbana, estrutura-se entre outros itens pela constituição de áreas de diretrizes especiais que são: “porções do território que por suas características específicas, demandem políticas de intervenção e parâmetros urbanísticos diferenciados” e que entre elas está a Área de Diretrizes Especiais da Cultura - ADE Cultura (grifo nosso).

Verificar Glossário (pág. 97-98) para definição de Territórios de Preservação da Cultura e da Paisagem adotado pelo grupo nesse estudo.

Dentre elas, a Macrozona de Consolidação e Qualificação Urbana - MZQ correspondente à região mais urbanizada da cidade onde está o núcleo histórico da cidade que tem entre os seus objetivos a proposição de “desenvolver o Plano de Reabilitação da Área Central de forma a garantir seu povoamento e utilização multiclassista” (grifo nosso) e, preconiza que entre as ações a ser realizadas para alcançar o este plano está preservação, recuperação e valorização do patrimônio histórico e cultural.

O Capítulo III,

do mesmo Título, refere-se as Áreas de Diretrizes Especiais que estão representadas nos Anexos X e XI. Estas se constituem em 3 (três) áreas sendo a terceira à Áreas de Diretrizes Especiais da Cultura – ADE Cultura. Os artigos relativos à Áreas de Diretrizes Especiais da Cultura – ADE Cultura compõem a Seção III, do Capítulo III que estão representadas no Anexo X, do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora. Sua definição encontra-se no art. 89, assim explicitada: “são porções do território com características culturais específicas que estruturam sua paisagem atribuindolhe identidade, sendo ao mesmo tempo,

produto social, recurso cultural e econômico, testemunho de várias formas de ocupação e de modos de vida peculiares a cada sociedade”. O parágrafo único do artigo fixa que além das ADEs Cultura indicadas no Anexo X, outras poderão ser constituídas “por lei específica, garantida a participação da comunidade, após análise e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, a partir de estudos específicos do Órgão de Proteção do Patrimônio Cultural em parceria com o Órgão de Planejamento do Território”. O art. 90 especifica como são constituídas as Áreas de Diretrizes Especiais da Cultura, ou seja: “as ADEs Cultura se constituem a partir de corredores e caminhos representativos da identidade e memória cultural, histórica, artística, paisagística, arqueológica, urbanística para a formação da cidade, podendo conter parte de territórios e paisagens culturais e de áreas envoltórias de interesse de preservação”. O parágrafo único deste artigo indica que: “as ADEs Cultura abrigam Zonas de Especial Interesse Cultural - ZEIC, Unidades de Preservação Paisagística - UPP e Unidades de Preservação Cultural – UPC”.

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O Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora propõe que o território do município seja dividido em 3 (três) macroáreas.

Por que estabelecer as ADEs Cultura?

O art. 91 mostra que a: “delimitação das

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ADEs Cultura configura-se em estratégia de preservação do patrimônio cultural”. E que tem na sua configuração os seguintes objetivos: I - evitar a perda, o perecimento, a deterioração ou o desaparecimento das características, das substâncias ou das ambiências culturais e históricas que lhe determinem a especialidade; II - manter os marcos representativos da memória coletiva e dos aspectos culturais da população; III - promover e incentivar a preservação, a conservação e a valorização do patrimônio cultural no âmbito do Município; IV - preservar a identidade das áreas e regiões de interesse histórico, artístico, paisagístico e cultural, valorizando as características históricas, sociais e culturais; V - estimular a fruição e o uso coletivo do patrimônio cultural; VI - possibilitar o desenvolvimento ordenado e sustentável das áreas de interesse histórico, artístico e cultural, tendo como premissa a preservação do patrimônio cultural e da paisagem; VII - propiciar espaços e catalisar manifestações culturais e artísticas; VIII - propiciar a preservação e a pesquisa dos sítios arqueológicos; IX - estabelecer áreas de amortecimento e transição aos bens e conjuntos tombados garantindo uma ambiência harmoniosa dos espaços novos e preservados no território do município através dos planos setoriais; X - estimular a preservação de imóveis protegidos pela legislação de bens culturais, criando normas que permitam sua ocupação por usos e atividades adequados às suas características e ao entorno em todas as zonas de uso, inclusive áreas rurais e especialmente na área central; XI - proteger as áreas remanescentes quilombolas e de ocupação imigrantes reconhecidas pelo governo municipal ou estadual ou federal.

O art. 92 diz que: “serão desenvolvidos os Planos de Preservação para cada ADE Cultura transformando-as em Territórios de Preservação da Cultura e Paisagem - TPCPs, em conformidade com os atributos que lhes configuram e de acordo com as respectivas resoluções de tombamento, registro e/ou instrumentos de proteção instituídos por órgãos municipais, estaduais e federais”. No artigo seguinte são indicados que os Planos de Preservação das ADEs Cultura deverão ser elaborados: (grifo nosso)“... com base nas diretrizes da política de preservação do patrimônio cultural estabelecidas nesta Lei e tem a finalidade de diagnosticar as condições e as tendências de desenvolvimento do uso e ocupação do solo e propor estratégias para promover sua preservação e requalificação urbana, contendo no mínimo: I - normas de preservação que atendam às especificidades das diversas ADEs Cultura, contendo estudos que abordem: a) o meio físico natural e da estrutura urbana; b) a configuração e uso dos espaços públicos; c) as edificações e seus usos, lotes vagos, pequenas construções e instalações permanentes ou temporárias; d) os espaços de realização de eventos e de manifestações imateriais; e) o mobiliário urbano, engenhos publicitários e elementos de sinalização. II - regulamentação das áreas envoltórias das áreas tombadas; III - identificação das carências de infraestrutura e serviços urbanos; IV - elaboração de estudos acerca do uso e ocupação do solo, compatíveis com as características morfológicas específicas de cada ADE Cultura; V - verificação das condições ambientais que afetam a conservação da área patrimonial; VI - estudos específicos acerca da situação fundiária”.

Ocupação do Solo, na Seção III que irá tratar do Zoneamento, o art. 100 estabelece 11 (onze) zonas uso e ocupação do solo das áreas urbanas do território municipal e entre elas está a Zona de Especial Interesse Cultural. A Zona de Especial Interesse Cultural (grifo nosso) é definida no art. 113 como sendo: “porções do território com características singulares do ponto de vista da morfologia urbana, arquitetônica, paisagística, do ponto de vista cultural e simbólico; ou conjuntos urbanos dotados de identidade e memória, possuidores de características homogêneas quanto ao traçado viário, vegetação e morfologia, que constituem documentos representativos do processo de urbanização de determinada época; ou são áreas de mediação entre o ambiente das áreas protegidas e o resto da cidade”. O art. 127, do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, fixa que: “o Sistema de Preservação do Patrimônio Arquitetônico e Urbanístico é constituído pelo conjunto de áreas com interesse de preservação, sendo constituído pelos seguintes elementos: I - Unidade de Preservação Cultural UPC: São os bens protegidos por instrumento de tombamento no Município constituídos por elementos construídos e edificações de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, cultural, imóveis com características arquitetônicas vernaculares, inclusive os que tenham valor referencial para a comunidade, incluindo suas respectivas áreas, lotes e áreas envoltórias;

II - Unidades de Proteção Paisagística UPP: são áreas destinadas à preservação de sítios naturais e paisagens culturais, áreas remanescentes quilombolas, representativas de processos de interação do homem com a natureza, às quais se imprimiram marcas ou atribuíram valores, além de caminhos e trilhas terrestres, marcos referenciais e mirantes”. O Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora cria esse novo instrumento de preservação que são as Unidades de Proteção Paisagística cuja identificação está estabelecida no art.128, da seguinte forma: “a identificação das Unidades de Proteção Paisagística - UPP deverá ser feita por estudo específico e poderá ser solicitada por entidades representativas da sociedade civil, examinada pelo Órgão de Planejamento do Território e submetida ao Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural; e obedecerá aos seguintes critérios: I - Realização das notas históricas e desenhos que reconhecem as diferentes características deste território; II - Identificação e mapeamento da litologia, relevo, altimetria, bacias hidrográficas; III - Identificação das áreas urbanas que têm elementos semelhantes como referência para o estudo de elementos naturais e edificados que compõem a paisagem do patrimônio cultural e elementos naturais de composição visual identificadas de cunho mais perceptivo e simbólico; IV - Estudos que identificam o sentimento de pertencimento a um lugar; V - Identificação da dinâmica comum na região estudada”.

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No Título V, Da Gestão do Uso e

O art. 129 regulamenta como será possível

realizar ações com interferência nas Unidades de Proteção Paisagística: “as ações públicas e privadas com interferência nas UPPs deverão atender ao interesse coletivo, conforme os seguintes objetivos: I - garantir o direito do cidadão a fruição da paisagem; II - propiciar a identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados, pelo cidadão; III - incentivar a preservação da memória e do patrimônio histórico, cultural e ambiental e a valorização do ambiente natural e construído; IV - proteger, recuperar e valorizar o patrimônio cultural, paisagístico, bem como o meio ambiente natural ou construído da cidade; V - proporcionar a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas dos edifícios; VI - condicionar a regulação do uso e ocupação do solo e a implantação de infra-estrutura à preservação da paisagem urbana em seu conjunto e a melhoria da qualidade de vida da população;

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VII - promover o combate à poluição visual, bem como a degradação ambiental”. E, ainda, fixa no parágrafo único que: “as ações em áreas classificadas como UPP e integrantes do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres devem levar em consideração as diretrizes específicas de cada Sistema”.

O Capítulo II, deste Título, no art.

134 estabelece que: “o Plano Regional de Estruturação Urbana - PEU da Região de Planejamento Centro deverá contemplar o Projeto de Requalificação da Área Central”, entretanto, de forma mais acertada o art. 50 apresenta que entre os objetivos específicos da Macrozona de Consolidação e Qualificação Urbana – MZQ é desenvolver o Plano de Reabilitação da Área Central conforme orientações preconizadas pelo Ministério das Cidades. (grifo nosso)

O Título VI apresenta os Instrumentos

de Política Urbana e entre estes o patrimônio cultural é citado como possível beneficiário no Direito de Perempção, na Transferência do Direito de Construir, na Operação Urbana Consorciada, no Estudo de Impacto de Vizinhança. Finalmente, o Título VII, Da Gestão Democrática e do Sistema Municipal de Planejamento do Território, no Capítulo V, informa através do art. 190 que: “os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB serão aplicados com base nos objetivos, diretrizes, planos, programas, projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei do PDP-JF – PDP”. E entre as prioridades está no Inciso VII "proteção, recuperação e valorização de bens e áreas públicas de valor histórico, cultural ou paisagístico incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos classificados como UPCs."

FIGURA 21: Rua Halfeld, aquarela sobre papel, Ricardo Ferreira Lopes (2018). (DIREITA)

ANÁLISE CRÍTICA DE ALGUNS PONTOS RELATIVOS AO PATRIMÔNIO CULTURAL NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO: O Plano Diretor Participativo apresenta algumas definições que após analisados concluímos que deveriam ter um outro entendimento para os quais queremos tecer algumas considerações:

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O art. 28 que define o que seria o conjunto de bens não se apresenta de forma completa conforme a definição do art. 216, da Constituição Federal, de 1988. É essencial ter uma visão abrangente e atualizada sobre o patrimônio cultural para conseguirmos sua adequada gestão e preservação. Assim, entendemos que uma definição mais efetiva deveria ser: “O conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural são bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”. Outro ponto refere-se à definição que compõe o Território de Preservação da Cultura e da Paisagem - TPCP e as Áreas de Diretrizes Especiais da Cultura – ADE Cultura. Considerando que o art. 92 estabelece que serão desenvolvidos os Planos de Preservação para cada ADE Cultura transformando-as em Territórios de Preservação da Cultura e da Paisagem – TPCPs, seria mais adequado como definição de Territórios de Preservação da Cultura e da Paisagem, que estes sejam “constituidos por sua importância para a cidade como um território simbólico que abriga áreas ou um conjunto de áreas naturais

ou culturais protegidas, lugares significativos para a memória da cidade e dos cidadãos e instituições de relevância cultural e científica; assim como áreas de amortecimento e de influência e de ação do Plano de Preservação, inclusive regiões que podem absorver o impacto das diretrizes por ele estabelecidas”. Já para as de Diretrizes Especiais da Cultura – ADE Cultura compreendemos que estas: “se constituem as áreas que concentram grande número de espaços, atividades ou instituições culturais, assim como elementos urbanos materiais, imateriais e de paisagem significativos para a memória e a identidade da cidade, formando polos singulares de atratividade social, cultural e turística de interesse para a cidadania cultural e o desenvolvimento sustentável, cuja longevidade e vitalidade dependem de ações articuladas do Poder Publico”. Um ponto fundamental diz respeito ao conceito e conteúdo proposto para o Sistema de Preservação do Patrimônio Arquitetônico e Urbanístico. Entendemos que no caso do patrimônio cultural deveria ser adotado o conceito conforme foi aplicado ao Sistema Municipal de Planejamento do Território, ou seja, nominar como Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC contendo a seguinte concepção: “O Sistema Municipal do Patrimônio Cultural é o conjunto de organismos municipais de proteção do Patrimônio Cultural, de instrumentos de proteção e financiamento do patrimônio cultural, da legislação específica que objetivam a identificação, preservação, valorização, integração e articulação dos bens culturais ao sistema de gestão cultural e ordenação territorial do Município”.

Os objetivos do Sistema Municipal de Patrimônio Cultural seriam: I - integrar e articular os organismos que lidam com a preservação do patrimônio do município; II – articular diferentes órgãos da municipalidade para a formulação de políticas e programas que viabilizem a preservação dos lugares e da paisagem; III – desenvolver e ampliar os instrumentos de gestão municipal referentes à preservação do patrimônio cultural a partir da: ampliação e qualificação do quadro técnico existente nas instituições responsáveis por essa gestão; IV - fomentar a participação social na identificação, proteção e valorização do patrimônio, dos Territórios de Preservação da Cultura e da Paisagem, das Áreas de Diretrizes

Especiais da Cultura, Zonas de Especial Interesse Cultural, Unidades de Proteção Paisagística, Unidade de Preservação Cultural, dos bens culturais tangíveis e intangíveis; V - promover a identificação de bens e manifestações culturais a partir de inventários do patrimônio cultural visando seu registro, valorização e possível proteção; VI - incentivar a identificação e desenvolvimento de projetos de valorização de territórios ou áreas representativos da identidade e memória cultural, histórica e urbanística para a formação da cidade; VII - desenvolver programas e ações de educação patrimonial, a partir dos bens culturais tangíveis e intangíveis; VIII - inventariar, cadastrar e proteger áreas e sítios de interesse arqueológico; IX - inventariar, cadastrar e proteger áreas e sítios remanescentes quilombolas e referências de ocupação imigrante; X – estabelecer uma política pública de valorização de museus, arquivos e acervos documentais, possibilitando a integração entre as instituições nas diversas áreas; XI – implementar o programa Mestres dos Saberes/ Registro do Patrimônio Vivo no município; XII - organizar ações de atendimento e divulgação de informações sobre o patrimônio cultural, junto a população, objetivando seu o conhecimento e a sua valorização. A partir do que foi exposto, a Unidade de Preservação Cultural e a Unidade de Proteção Paisagística deveria compor o art. 29 e suas definições nas áreas específicas referentes à Política de Preservação do Patrimônio Cultural. Finalmente, acreditamos que entre os Instrumentos Tributários e Financeiros preconizados pela Política de Preservação do Patrimônio Cultural, no art. 29 deveria estar o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural FUMPAC elemento essencial na construção do Sistema Municipal de Patrimônio Cultural que deveria ser regulamentado por meio de legislação específica.

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Assim, o Sistema Municipal do Patrimônio Cultural seria composto por: I - Órgãos gestores do município que lidam com o patrimônio cultural; II – Conselhos Municipais (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; Conselho Municipal de Cultura); III – instrumentos de identificação, proteção e gestão de áreas, imóveis, móveis, edificações e outras categorias do patrimônio cultural do Sistema Municipal de Patrimônio Cultural (Plano Diretor Participativo, plano municipal de preservação do patrimônio cultural, planos de preservação, área de diretriz especial da cultura, zona de especial interesse cultural, território de preservação da cultura e da paisagem, unidade de proteção paisagística e unidade de preservação cultural, Plano de Reabilitação da Área Central, Lei nº 10.777/2004, Decreto nº 8.637/2005, Lei nº 11.000/2005, Decreto nº 8.959/2006, Lei nº 11.111/2006, Lei nº 9.327/1998, a guarda de bens móveis, museais, acervos, fundos e documentos nas instituições e setores da Prefeitura e a educação patrimonial.); IV – Institutos Tributários e Financeiros / Fundos municipais (Fundo Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural).

CONSIDERAÇÕES FINAIS A cidade atualmente carrega diversos testemunhos de diferentes épocas, que se mantêm presentes de inúmeras formas no cotidiano da vida citadina, através de multiplas apropriações e usos que assumem. A prioridade não deve estar em tombar edifícios de maneira individual: é preciso respeitar a dinâmica urbana, considerando o contexto em que o patrimônio urbano está inserido, a partir de uma visão alargada sobre o tema. A política de salvaguarda do patrimônio deve estar atenta às pessoas, o que elas valorizam nos espaços que constituem seu dia-a-dia. Para isso deve utilizar de instrumentos de gestão que valorize a importância da participação social.

Este trabalho propõe importante diálogo, através das reflexões, a respeito do planejamento territorial, neste momento em que Juiz de Fora repensa as estratégias e instrumentos de ação por meio do Plano Diretor Participativo do município. Ao expor a respeito da importância da municipalidade reconhecer as Áreas Diretrizes Especiais da Cultura (ADEs CULTURA), deve-se elaborar e implantar o Plano de Preservação para essas áreas. Esperamos contribuir para que o poder público e os cidadãos valorizem o patrimônio histórico e cultural de nossa cidade como recurso não renovável e um direito de todos, conforme Constituição Federal Brasileira. FIGURA 22: Juiz de Fora com morro do Cristo ao fundo, aquarela sobre papel, Ricardo Ferreira Lopes (2018). (ESQUERDA) FIGURA 23: Estação Ferroviária, aquarela sobre papel, Ricardo Ferreira Lopes (2018). (PRÓXIMA PÁGINA)

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A falta de afetividade pelos lugares e pelo que representam é um caminho reto para a pobreza cultural e para a falta de representatividade e identidade social. (SANTOS, 1987). E nos perguntamos o que gera afetividade pelos lugares? Um dos fatores, certamente, é fornecer condições adequadas de habitabilidade. Por isso, ressaltamos que a politica de preservação não pode ser estanque. Ela é múltipla e abarca os demais setores de planejamento urbano e territorial.

APÊNDICE

APÊNDICE| PÁGINA52

1. Períodos Evolutivos; 2. Mapas de Juiz de Fora pesquisados; 3. Glossário; 4. Referências Bibliográficas;

PRIMEIRO PERĂ?ODO (1703 a 1835): SURGIMENTO

FIGURA 24: Fazenda do Juiz de Fora, nanquim e pena sobre papel, William Ferreira (2018).

PRIMEIRO PERÍODO

(1703 a 1835):

SURGIMENTO

PRIMEIRO PERÍODO (1703 a 1835): SURGIMENTO*

É importante salientar que a hidrografia, bem como o relevo acidentado, foram fatores determinantes para ocupação urbana desta localidade, uma vez que optou-se por traçar o Caminho Novo margeando o Rio Paraibuna. Com isso, a ocupação ao longo desse percurso foi estimulada ainda no período colonial através da concessão de sesmarias. O sesmeiro tinha como função, além de pagar tributos à Coroa, fornecer alimento para os tropeiros e cuidar do trecho do Caminho Novo que passasse por suas terras. Dessa forma, foram surgindo ranchos, fazendas, hospedarias, postos de fiscalizações, pontos de apoio ao tráfego dos viajantes e comerciantes que utilizavam a rota, dando origem aos primeiros povoados da região, dentre eles o Arraial de Santo Antônio do Paraibuna, atual cidade de Juiz de Fora. (LESSA, 1986)

A Fazenda da Tapera e a Fazenda do Juiz de Fora, foram alguns desses edifícios construídos ao longo do Caminho. Com o declínio da produção aurífera e o avanço da cultura cafeeira ainda no século XVIII, o transporte de cargas passou a ser feito por carros de transportes, exigindo melhorias na ligação entre Vila Rica e o Rio de Janeiro. Com isso, em 1835 o engenheiro prussiano Henrique Guilherme Fernando Halfeld foi contratado pelo Governo da Província de Minas Gerais para construir uma nova estrada que facilitaria tal percurso, uma vez que o Caminho Novo já não atendia mais às novas demandas. A introdução deste novo percurso marca o fim deste período evolutivo, pois a partir desse fato a região passará por consideráveis transformações que caracterizaram outra fase na história do município de Juiz de Fora. (OLIVEIRA, 2010 ) Portanto, o primeiro período apontado na Figura 25, representa o surgimento das ocupações em Santo Antônio do Paraibuna, marcado pela abertura do Caminho Novo (1701-1703), pela chegada do Engenheiro Halfeld (1835), e pela construção da Estrada do Paraibuna. A paisagem nesse período era composta pela mata atlântica, os cursos d’água, o traçado natural do Rio Paraibuna, e ocupações de características rurais, em especial as fazendas como parte dos primeiros assentamentos na região.

FIGURA 25: 1º PERÍODO (1703-1835) - SURGIMENTO. AUTORIA PRÓPRIA 2018. (PRÓXIMA PÁGINA)

* Vide Referências Bibliográficas p.91

PRIMEIRO PERÍODO| PÁGINA 56

Este primeiro período evolutivo marca o início da exploração da área onde se implantou Juiz de Fora, que teve como principal referência e condutor desta conformação o Caminho Novo, aberto por Garcia Rodrigues Paes Leme em torno de 1701-1703, e concluído por Domingos Rodrigues da Fonseca, em 1709. Esta rota surgiu devido a necessidade de encurtar o caminho entre Vila Rica e o Rio de Janeiro facilitando a circulação aurífera, sendo o ouro a principal matéria-prima responsável por movimentar a economia nesta época. Outro fator relevante sobre este caminho, é que ele foi a primeira via construída a partir de uma demanda oficial da Coroa, enquanto as rotas anteriores surgiram de forma espontânea, a partir de ações conquistadoras de exploradores. (ESTEVES, 2008)

FIGURA VI: 1ยบ PERร ODO (1703-1835) | SURGIMENTO

5km

SEGUNDO PERÍODO (1835 a 1888): CONSOLIDAÇÃO FIGURA 26: Avenida Barão do Rio Branco, nanquim e pena sobre papel, Matheus F. Giello Dias (2018).

SEGUNDO PERÍODO (1835 a 1888): * CONSOLIDAÇÃO

A história do surgimento e desenvolvimento de Juiz de Fora está intrinsecamente ligada a abertura de vias. O período de 1835 a 1888 se inicia com a introdução da Estrada do Paraibuna (trecho da atual Av. Barão do Rio Branco), traçada por Henrique Halfeld e inaugurada na década de 1840. Estrada que suge como o principal eixo estruturador do espaço urbano do município.

SEGUNDO PERÍODO| PÁGINA 61

Este novo percurso promoveu um deslocamento no eixo de ocupação da região que, anteriormente, estava ao longo do Caminho Novo, margeando o lado esquerdo do Rio Paraibuna. Passou para seu lado direito nas proximidades desta nova estrada. Ela foi um importante marco no aspecto físico da cidade, pois como o ritmo de crescimento do arraial de Santo Antônio do Paraibuna demandava investimentos públicos no espaço urbano, a malha urbana foi se constituindo ao longo deste novo eixo, que passou a abrigar os principais edifícios de serviço - como as Repartições Públicas - bem como a classe abastada dessa região, caracterizada pela elite agrária com suas construções apalacetadas. (OLIVEIRA, 2010) Com isso, a Estrada do Paraibuna passou a ser denominada Rua Direita consolidando a região central do município, demarcada também pela abertura de outras ruas: Califórnia e/ou Câmara (atual Rua Halfeld), Imperial ou Imperatriz (Rua Marechal Deodoro), Rua do Cano (atual Sampaio), Rua Formosa ou Rua do Comércio, (atual Batista de Oliveira), Santo Antônio, Espírito Santo entre outras. O período evolutivo também foi marcado por grandes mudanças no âmbito político, uma vez que em 1847 foi determinada a criação do arraial de Juiz de Fora, e três anos depois a emancipação política * Vide Referências Bibliográficas p.91

do município de Barbacena, quando foi elevado à categoria de vila de Santo Antônio do Paraibuna. Em 1856, a Lei nº 759 elevou a categoria de cidade do Paraibuna, onde somente em 1865, por iniciativa de Barão de São Marcelino , foi sancionada a lei que a denominava como cidade de Juiz de Fora. (ESTEVES, 2008) Neste período, o café era a base da economia em todo país. Juiz de Fora por sua vez, tornou-se o principal centro produtor e distribuidor de café da região. Para melhorar a logística do escoamento do café até a capital, o Comendador Mariano Procópio Ferreira Lage obtém do império, em 1852, a concessão para a construção da Estrada de Rodagem União e Indústria que compreende o trecho Juiz de Fora a Petrópolis, sendo inaugurada em 1861. Tal fato contribuiu para reafirmar a posição de Juiz de Fora como um importante entreposto comercial e dinamizando os movimentos de importação e exportação de mercadorias Mariano Procópio desloca o eixo de ocupação urbana estipulado por Halfeld, e traz uma nova vertente do crescimento do espaço da cidade. A princípio, a estação de carruagens Rio Novo (Mariano Procópio) era a única opção para os moradores da cidade. Como era localizada fora do perímetro urbano estipulado pelo projeto Halfeld, era necessário se deslocar até esse novo núcleo de desenvolvimento, que distava cerca de três quilômetros do então núcleo de ocupação ao longo da Rua Direita. Na Figura 26, é possível notar a formação desses dois núcleos de ocupação: de um lado a ocupação da elite cafeeira instalada ao longo da Rua Direita, e por outro lado a ocupação na região do atual bairro Mariano Procópio. A construção da estrada de rodagem

Terminadas as obras da estrada, essa mão de obra imigrante foi realocada em outros setores da economia, contribuindo significativamente para o desenvolvimento industrial da cidade, pois esses indivíduos dominavam técnicas de produção que possibilitaram o surgimento de fábricas (cervejarias, curtumes, olarias, etc.) A partir dessas considerações é importante destacar que Halfeld atuava como agente interno, local, enquanto a Cia União e Indústria, representada por Mariano Procópio, como um agente externo, delineando outras formas para a cidade. Isso ocorre devido às divergências ideológicas: Halfeld investia na mobilização de capital enquanto Mariano Procópio investia na capacidade industrial da cidade. (ABDALLA, 2016).

Urbanisticamente, Mariano Procópio promove um deslocamento no eixo de ocupação estipulado por Halfeld, e traz uma nova vertente de crescimento e expansão para a cidade. Uma nova fase mais moderna da prestação de serviço é inaugurada em Juiz de Fora, resolvendo o problema de escoamento de sua produção. Isto ainda na segunda metade do século XIX, com a introdução em 1875 da Estrada de Ferro D. Pedro II, que atravessava a cidade sentindo leste-oeste, e a Estrada de Ferro Leopoldina, no sentido norte-sudeste. O sistema ferroviário, aliado à Estrada de Rodagem União e Indústria, era responsável pelo escoamento cafeeiro e industrial. Com isso, além da Estação Rio Novo, temos a instalação da Estação Central em seu primeiro corpo edificado na parte leste do Centro da cidade construído por Halfeld. Tal feito repercutiu de forma significativa no desenho urbano próximo a Estação Central, porém com mais ênfase no período evolutivo seguinte. Este período foi marcado pelo estabelecimento primário e secundário de ensino, bondes de tração animal (1881), telégrafo (1884), telefone (1883), água a domicílio (1885), energia elétrica e iluminação pública (1889), Banco do Crédito Real (1889), Banco Territorial e Mercantil de Minas Gerais (1887), a Alfândega de Minas Gerais (1893), Companhia Industrial Mineira (1883) e Companhia de Tecelagem Bernardo Mascarenhas (1888). A data de 1888, é significativa não somente na dinâmica local, mas no contexto nacional, com a abolição da escravatura. De forma geral, desenvolve-se um cenário propício para o crescimento e expansão da cidade e desenvolvimento de uma nova classe de trabalhadores proletários.

FIGURA 27: 2º PERÍODO (1835-1883) - CONSOLIDAÇÃO;. AUTORIA PRÓPRIA 2018. (PRÓXIMA PÁGINA)

SEGUNDO PERÍODO| PÁGINA 62

União e Indústria, foi a responsável por trazer a primeira leva de imigrantes para a cidade de forma significativa. A partir de 1858, a presença desses imigrantes, principalmente alemães, propiciou um “pólo de atração por excelência de novos e diversificados contingentes populacionais: mão de obra especializada, imigrantes, comerciantes e industriais” (GIROLLETI, 1980). Inicialmente, esses imigrantes foram assentados no Morro da Gratidão, atual Morro da Glória. Posteriormente, eles foram transferidos para os terrenos da Companhia União e Indústria, tornandose responsáveis pela formação da Colônia Dom Pedro II, em 1863, dividida em três eixos de ocupação: a de cima, colônia agrícola localizada no atual bairro São Pedro; a do meio, localizada no bairro Borboleta; e a de baixo, localizada nos bairros Mariano Procópio e Fábrica, que se tornaria, posteriormente, um pólo atrativo para a elite juizforana por abrigar marcos importantes para a cidade, como a Estação Rio Novo/Mariano Procópio e a Cervejaria José Weiss.

FIGURA VII: 2º PERÍODO

(1835-1883) | CONSOLIDAÇÃO

5km

TERCEIRO PERÍODO (1888 a 1930): CRESCIMENTO FIGURA 28: Panorâmica do centro de Juiz de Fora, nanquim e pena sobre papel, Matheus F. Giello Dias (2018).

TERCEIRO PERÍODO

(1888 a 1930): CRESCIMENTO

TERCEIRO PERÍODO (1888 a 1930): CRESCIMENTO*

Esse período também foi marcado pelo forte processo de industrialização de Juiz de Fora e pela formação da classe operária. O capital proveniente da comercialização do café, foi responsável por fomentar o surgimento da industrialização no município, que com a diversificação do mercado interno trazida pelos imigrantes, fez com que no final do Império, a lavoura cafeeira cedesse lugar a indústria. Confirmando que entre os anos de 1870 e 1920, a cidade assistiu um crescimento de 277% em relação aos estabelecimentos industriais.(ABDALLA, 2016). Esse fator também pode ser percebido através na Figura 29, onde o surgimento de indústria na região se faz notável em relação ao período evolutivo anterior. A industrialização é fomentada pela implantação da Usina Elétrica de Marmelos em Juiz de Fora, idealizada e construída por Bernardo Mascarenhas, possibilitando além da iluminação da cidade, a introdução de uma nova força motriz para o maquinário industrial. Mascarenhas também foi o responsável pela formação da Cia Têxtil Bernardo Mascarenhas (1888) e a construção do Banco do Crédito Real de Minas Gerais (1889). Outros fatores de

relevância que marcaram este período foram a chegada dos imigrantes sírios, libaneses e italianos e a introdução dos bondes movidos a eletricidade (1892). E ainda a Firma Pantaleone Arcuri e Timponi (que mais tarde mudará de nome para Pantaleoni e Spinelli e será responsável pela construção de importantes exemplares arquitetônicos na cidade) e a remodelação da Praça Municipal (Parque Halfeld). A presença das indústrias e a conseqüente ocupação da parte leste da área delimitada por Halfeld trouxe importantes transformações para aquela região. A tecelagem Mascarenhas foi umas das indústrias que optou por aquela região devido a facilidade de escoamento e recebimento de mercadorias. Logo após a instalação da fábrica, houve a necessidade de retificação do Rio Paraibuna neste ponto, com o intuito de se evitar inundações e permitir a expansão posterior da tecelagem. Nesta mesma área foi instalada a Alfândega Ferroviária (1893), Cadeia e Quartel da Polícia (1882) que em conjunto com a Fábrica de Bernardo Mascarenhas, constitui a atual Praça Antônio Carlos. Além da demanda da retificação do Rio, outros trabalhos de infraestrutura importantes foram elaborados nesse período, como o plano de saneamento Saturnino e Neves (1915), redes de abastecimento d’água, drenagem de pântanos, pavimentação de ruas, construção de cemitérios, pontes e pontilhões. De modo similar, o investimento em moradias modestas e até insalubres se propagou nessa época devido a necessidade de moradia para classe operária, principalmente, que se configurou como um negócio rentável para a época. Por isso, nos anos de 1800 e 1900, houve surgimento de inúmeros cortiços em ruas centrais como a Santa Rita, Rua do Sapo (Fonseca Hermes) e Espírito Santo parte alta. (OLIVEIRA, 2010).

FIGURA 29: 3º PERÍODO (1888-1930) - CRESCIMENTO. AUTORIA PRÓPRIA 2018. (PRÓXIMA PÁGINA)

* Vide Referências Bibliográficas p.91

TERCEIRO PERÍODO| PÁGINA 68

Este terceiro período marca o momento mais próspero do município. A inauguração da Estação Ferroviária Juiz de Fora, permitiu o surgimento do Largo da Estação (atual Praça Dr. João Penido) e consolidou as Ruas Halfeld e Marechal Deodoro como eixos comerciais. Esta porção do território locada a estação, foi concebida e adquirida por meio de doações pela elite agrária local, que além do poder econômico e político, possuía interesse em ter a estação em suas proximidades, visto que a primeira estação era fora do perímetro urbano central, localizada no Mariano Procópio. Outro fator que motivou essas doações foi o baixo valor destes terrenos, que sofriam com inundações decorrentes das cheias do Rio Paraibuna.

3ยบ PERร ODO (1888-1930) | CRESCIMENTO

5km

QUARTO PERÍODO (1930 a 1960): REORGANIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA FIGURA 30: Rua Marechal Deodoro, nanquim e pena sobre papel, Paula A. Botelho (2018).

QUARTO PERÍODO (1930 a 1960): REORGANIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA* Juiz de Fora experimentou nas décadas anteriores a 1930 amplo crescimento econômico, industrial e demográfico, com expressiva expansão espacial. Importante centro econômico do país no início do século XX, Juiz de Fora recebe o título de Manchester Mineira. Entretanto, o período delimitado entre os anos 1930 a 1960 ficou caracterizado pela crise da cafeicultura e na indústria, devido a fatores locais e externos ao município.

QUARTO PERÍODO| PÁGINA73

Externamente se destaca: a crise mundial de 1929 que impactou as exportações e importações, afetando a economia cafeeira no país; o deslocamento do eixo econômico do país do Rio de Janeiro para São Paulo; a consolidação da cidade de Belo Horizonte como capital do Estado, gerando certo enfraquecimento comercial de Juiz de Fora. Já que a nova capital atraía tanto capital financeiro como recursos humanos e a implantação de novas malhas ferroviárias e rodoviárias. (MUSSE, 2008). Como fatores internos destaca-se o desaceleramento do desenvolvimento da indústria têxtil que não se diversificou. Isto ocasionou dependência de tecnologia, matéria prima e insumos básicos, bem como de mão de obra qualificada, de outros centros nacionais (como São Paulo). Destaca-se ainda a limitada dimensão das empresas locais e falta de concorrência interna, já que as empresas têxteis não concorriam entre si – numa dinâmica em que cada empresa se especializava em um nicho de mercado. Aponta-se ainda o pouco dinamismo do empresariado, inerente à estrutura familiar das empresas, que contribuiu para que a produção têxtil

* Vide Referências Bibliográficas p.91

da cidade não tenha se modernizado nem se diversificado (GIROLLETI,1976). Apesar disso, até o final dos anos 1940, Juiz de Fora continuaria seu legado como maior produtora de tecidos do estado de Minas. Apenas a partir de 1960 passa a concentrar sua produção no setor metalúrgico. Dessa forma, como Juiz de Fora ao longo do auge da industrialização não se diversificou, dependendo ainda consideravelmente do acúmulo de capital produzido pela exportação do café, ela passa por uma desaceleração econômica que afeta diversos setores locais, inclusive no seu desenvolvimento urbano. Na gestão pública surgiram ações que incentivaram a construção de novos modelos de ocupação. O mais significativo ocorre na década de 1930, com a elaboração do Código de Obras (DecretoLei nº 23, 6 de setembro de 1938), que passou a regulamentar as resoluções anteriores da cidade quanto a tipologias das edificações, técnicas construtivas e trâmites de aprovação de projeto na cidade. A Lei passa a incentivar uma paisagem urbana verticalizada, corroborando com a proibição de construções de um pavimento, em especial na região entre a linha férrea, nas ruas Halfeld, Marechal Deodoro e a Avenida Barão do Rio Branco, ou seja, a região central de Juiz de Fora. (FOLENA, 2015). A elaboração do Código de Obras foi um marco na conformação de Juiz de Fora, ao formar a cidade como hoje conhecemos, em especial o seu centro. Os anos 1940 ficaram conhecidos como um período sombrio para o setor econômico.

Acompanhando as novidades econômicas, a cidade passa a partir de 1940 por significativas transformações morfológicas, acompanhada por novas estruturas viárias, inclusive com projeto do Saboya Ribeiro. Com apoio do Governo Federal (através do Programa Especial de Defesa contra Enchentes e Recuperação de Vales), ocorrem obras de retificação do curso do Rio Paraibuna dentro do perímetro urbano. A grande enchente que marca os anos de 1940 impulsiona novas obras de drenagem, desapropriações e retificação de trechos do rio, inclusive desviando parte da rodovia União x Indústria que passava pelo local. Ainda aconteceram modificações e canalização de importantes cursos d’água da cidade, inclusive o córrego Independência, abrindo espaço para a construção de novas malhas viárias, como a Avenida Independência e Avenida Brasil, às margens do Paraibuna. Desde então essas duas avenidas passam a se consolidar como importantes vias, interligando as diversas regiões da cidade, conformando seu traçado urbano.

criadas diversas galerias que permeiam os quarteirões funcionando como vias para pedestres com diversos usos internos. Apesar do uso de algumas galerias terem se modificado com o tempo, é possível observar essa configuração em nossos dias. Nesse momento do desenvolvimento urbano local acontece ampliação e adensamento da mancha urbana para novos bairros além do centro, em especial em áreas já consolidadas no sentido dos bairros Mariano Procópio e Santa Terezinha, e o princípio de ocupação mais acentuada a margem esquerda do Rio Paraibuna, no sentido do Botanágua e Vitorino Braga, como é possível observar na Figura 31 do 4º Período Evolutivo. Mas é importante destacar que ao contrário da maioria das cidades do país, que passaram por um processo de descentralização, Juiz de Fora se diferencia pela centralidade urbana, passível de ser observada nos períodos históricos a frente, onde nota-se a interlocução do centro com as demais áreas da cidade. Portanto, podemos definir que nesse período aconteceram importantes marcos no processo histórico de formação de Juiz de Fora, inclusive com a implantação de significativas construções de infraestrutura e edificações, como o Sport Club de Juiz de Fora e a antiga Rodoviária da cidade, que se localizava na esquina da Avenida Barão do Rio Branco com a Avenida Getúlio Vargas. Tais fatores juntamente com criação de importantes centros de formação irão reestruturar o desenvolvimento da cidade, como será observado.

Ainda sobre as transformações urbanas, em especial na região central, na década de 1950 são

FIGURA 31: 4º PERÍODO (1930-1960) | REORGANIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA. AUTORIA PRÓPRIA 2018 (PRÓXIMA PÁGINA)

QUARTO PERÍODO| PÁGINA 74

Entretanto, apesar da desaceleração econômica que ocorria nesse período, cabe ressaltar que Juiz de Fora não estagnou ou passou a ter características de cidades de menor porte em Minas Gerais, como ocorreram em diversos lugares da região. Em contrapartida à economia em declínio, o setor cultural passa a impulsionar a cidade. Foram criados importantes centros de formação, que contribuiram para um novo rumo na cidade: como o curso superior de Administração e Finanças da Academia de Comércio – 1941 e a Fafile (Faculdade de Filosofia e Letras de Juiz de Fora – 1944). Precursores de uma herança educacional presente em nossos dias.

4º PERÍODO (1930-1960) | REORGANIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA

5km

QUINTO PERÍODO (1960 a 1990): ESFORÇO PARA REINDUSTRIALIZAÇÃO FIGURA 32: Avenida Barão do Rio Branco, nanquim e pena sobre papel, William Ferreira (2018).

QUINTO PERÍODO (1960 a 1990): ESFORÇO PARA REINDUSTRIALIZAÇÃO* No processo histórico de Juiz de Fora, a partir de 1960 foram destacadas mudanças econômicas, políticas e sociais, que caracterizam o período analisado como sendo o ponto de partida na dinâmica urbana essencialmente industrial, passando a um pólo regional de ensino, comércio e serviços.

QUINTO PERÍODO| PÁGINA 79

Entre 1960 a 1969, a criação e consolidação do Campus da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), que abriga diferentes faculdades da cidade, impacta significamente a região, com a ocupação de novas áreas, demanda por moradia e infraestrutura, além de movimentar o setor econômico e cultural local. No que tange a ocupação urbana, a implantação do Campus influencia em primeiro momento no crescimento e expansão da área urbana denominada Cidade Alta, e a medida que se consolida como pólo de ensino para a região, altera diversos setores da cidade: demanda por moradias, transporte, alimentação e lazer, serviços, comércios, geração de empregos, e novos investimentos urbanos. (GERALDO, 2014). As demandas por investimentos urbanos eram consideráveis. Portanto, objetivando investir e reverter a desaceleração econômica, na década de 1970, Juiz de Fora passa a receber recursos da União na economia local através de principalmente três tipos de políticas de desenvolvimento: atração das empresas Siderúrgica Mendes Júnior e Companhia Paraibuna de Metais (anos 1970), atração da montadora Mercedes-Benz (meados dos anos 1990) e a implantação do Plano Estratégico da Cidade de Juiz de Fora (final dos anos 1990). A fim de atrair tais empresas, diversos foram os incentivos fiscais e de crédito, principalmente

* Vide Referências Bibliográficas p.91

para instalação de metalúrgicas na cidade, além de contar com obras de infraestrutura e incentivos por parte do Governo Federal. (BASTOS, 2007). Nos anos de 1980, porém, com a crise nacional no setor industrial, o empenho em atrair empresas estrangeiras para a cidade foi aos poucos ficando insustentável. A cidade passa então a adotar uma estratégia diferente da anterior: incentivar pequenas e médias empresas, respeitando a vocação da cidade no setor. Para isso, além de estímulos econômicos, ocorre a implantação de distritos industriais na zona norte da cidade. Em 1975, é implantado o Distrito Industrial de Benfica, com industrias de médio e grande porte, e no final dos anos 80 o Minidistrito Industrial do Milho Branco, voltado para pequenas e microempresas de malharia, confecção e calçados. A década de 1970 é marcada pela criação do IPPLAN/JF (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Juiz de Fora), formada por uma equipe técnica multidisciplinar, que desenvolveu uma série de projetos para a cidade e a lei de uso e ocupação que foi aprovada em 1986, ainda em vigor. Diversos investimentos foram realizados adjacentes ao centro de Juiz de Fora, na ligação entre esta região e os distritos industriais, principalmente novos loteamentos e bairros populares voltados a classe operária, além de diversos galpões com variadas atividades. Tanto a Zona Norte como a Zona Oeste - a cidade alta, conhecida assim pela altimetria elevada - tinham como característica morfológica importante a topografia mais plana que outras regiões da cidade, o que

Aproximadamente oito anos após a implantação do Campus UFJF, 1977, na medida que a ocupação no setor oeste da cidade aumentava e assim a necessidade de implementar ações que ordenasse o crescimento na região, o município, através do IPPLAN, contratou a firma de consultoria PLANAVE – Escritório Técnico de Planejamento S/A, a fim de elaborar o Plano Diretor da cidade alta (PDCA). O plano considerava diversos fatores do território, entendendo que essa seria uma região fundamental para o desenvolvimento futuro da cidade. Procurava ordenar o desenvolvimento considerando, por exemplo, a malha viária, prevendo áreas de preservação, lotes para projetos públicos suprindo a demanda habitacional, áreas para construção de complexos turísticos, esportivos, e instalação de centros regionais da administração pública, dentre outros. O PDCA não foi executado, acarretando em um crescimento desordenado, com infraestruturas e equipamentos urbanos insuficientes, consequências que foram sentidas principalmente após a década de 1990. (ABDALLA, 2016; ALBERTONI, 2010). Notamos que esse período o crescimento da cidade se estendeu para outras regiões da cidade. Mas lembrando que se trata um organismo vivo que se articula, surge o questionamento: na região central, área principal de nossa análise, quais os acontecimentos na estrutura morfológica ocorriam? Ainda na década de 80, especificamente em 1986, foram decretadas as leis de ordenamento territorial: a lei 6.908/86 dispõe sobre o

planejamento do solo do município, a lei 6.909/86 sobre as edificações do município e a lei 6.910/86 sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo. Essas leis auxiliaram no ordenamento do adensamento que passa a acontecer principalmente na região central. Porém, é importante destacar que o Código de Obras da Cidade, elaborado em 1938, orientou o processo urbano por quase 50 anos, sendo o único elemento legal até então que regulava as construções. Nota-se ao longo desse período o início da verticalização em massa na cidade que se consolidaria nos próximos anos, inicialmente centrada na Av. Barão do Rio Branco, com a construção de 35 novos edifícios de apartamentos. Posteriormente, essa verticalização se expande para áreas mais residenciais da cidade, afetando diversos bairros, mas nada comparado até então com as regiões adjacentes ao centro. (FOLENA, 2015). A leste do centro, no entorno da linha férrea, acontece um certo abandono devido ao fim do transporte de passageiros de trem. Isso gera o fechamento de fábricas e estabelecimentos, gerando degradação urbana na região. Como parte dos acontecimentos marcantes desse período destaca-se a característica econômica da cidade, que foi de industrial para de serviços como ensino, comércio, e saúde. Quanto à forma de ocupação, destacamos a expansão da mancha urbana para bairros adjacentes ao centro, como é possível observar comparando as figuras : 4º período com a Figura 33, do 5º período, principalmente no sentido da zona oeste (cidade alta), zona norte e bairros da região leste (Vitorino Braga, Botanágua, São Bernardo). Esse crescimento da cidade marca a estrutura urbana e a vida dos juizforanos.

FIGURA 33: 5º PERÍODO (1960-1990) - ESFORÇO PARA REINDUSTRIALIZAÇÃO. AUTORIA PRÓPRIA 2018 (PRÓXIMA PÁGINA)

QUINTO PERÍODO| PÁGINA 80

foi significativo para ocupação dessas áreas. Dessa forma, aconteceu uma expansão urbana em direção do eixo do Paraibuna sentido a zona norte da cidade. Novas moradias na região foram financiadas pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), que nesse período se tornou a principal instituição de desenvolvimento urbano no país.

5º PERÍODO (1960-1990) | ESFORÇO PARA REINDUSTRIALIZAÇÃO

5km

SEXTO PERÍODO (1990 a 2018): REARRANJO ECONÔMICO - SETOR TERCIÁRIO FIGURA 34: Bairro Granbery, nanquim e pena sobre papel, (2018).

Paula A. Botelho

SEXTO PERÍODO (1990 a 2018):

SEXTO PERÍODO| PÁGINA 85

REARRANJO ECONÔMICO - SETOR TERCIÁRIO* As estratégias de desenvolvimento da indústria adotadas no período histórico anterior não alteraram a tendência de desaceleração do setor industrial local, ocorrendo assim a consolidação do setor terciário na cidade. Para termos uma noção em números, em meados dos anos 1990, o setor industrial era responsável por 35% do Produto Interno Bruto (PIB) de Juiz de Fora, o setor agropecuário apenas 0,7%, enquanto o setor de serviços gerava uma renda de 64% local. Aconteceu, portanto, uma mudança de pensamento quanto ao planejamento da cidade: se antes pensavase que a industrialização iria gerar a urbanização, passa-se a valorizar a própria urbanização como capaz de promover a economia local. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), em 2000, evidencia essa forma de pensar a cidade (BASTOS, 2000).

Destaca-se que o PDDU (2000) foi marcado por contradições, no que tange especialmente sua aprovação sem o conteúdo das leis de ordenamento territorial de uso e ocupação do solo. O PDDU, 2000, estabeleceu dois vetores principais de ocupação e adensamento: o da Av. Barão do Rio Branco, que articula a área central da cidade, e a da Av. Brasil e sua continuidade com a Av. Juscelino Kubitschek, que representa a articulação da cidade ao longo do Rio Paraibuna (Tasca, 2010).

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de 2000, visava consolidar Juiz de Fora como pólo da Zona da Mata, em especial nas áreas da saúde, educação e comércio. Para isso era preciso, dentre diversos fatores, melhorar as vias de acesso à cidade, seu sistema viário interno, as estruturas de comércio, desenvolvendo atividades produtivas diversificadas, e qualidade nos serviços prestados. Para alavancar esse desenvolvimento, o Plano Diretor de Juiz de Fora foi elaborado com parceria público-privada a fim que projetos específicos fossem realizados.

Com o tráfego viário já saturado em 2000, visando organizá-lo, o Plano coloca que a porção central da cidade demanda de uma reorganização na estrutura viária.

* Vide Referências Bibliográficas p.91

Na década de 1990, inicia-se a construção dos loteamentos fechados em Juiz de Fora, sendo o primeiro o Alto dos Pinheiros, e na Cidade Alta: dentre 16 loteamentos fechados aprovados pela Prefeitura de Juiz de Fora, apenas um deles não estava nessa região. (GERALDO, 2011).

A parte leste do reconhecido triângulo central de Juiz de Fora, delimitado pela Av. Getúlio Vargas e Francisco Bernardino, permanece possuindo diferenciações e características distintas daquelas encontradas na porção “superior”, da Av. Getúlio Vargas e Barão do Rio Branco, com comércio predominantemente popular.

O Município de Juiz de Fora ocupa uma área total de 1.429 Km², e com a promulgação da Lei nº 13.769, de 25 de outubro de 2018, passou a ser composto por nove distritos: Distrito Sede, Sarandira, Caeté de Minas, Torreões, Humaitá de Minas, Monte Verde de Minas, Rosário de Minas, Penido e Valadares. Com significativo crescimento e adensamento populacional, enfrentando problemas de esgotamento do centro da cidade, saturação do tráfego viário, o investimento em infraestruturas urbanas não consegue acompanhar a demanda solicitada. Em 2017, Juiz de Fora enfrenta um crescimento urbano sem adequado planejamento, assim como ausência de atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo, devido a um desatualizado PPDU de 2000. Tentando suprir a questão, diversas leis complementares foram sendo atualizadas ao longo desse período de forma desconexa do planejamento urbano em sua totalidade. Além disso, fatores como a especulação

imobiliária e ocupações populares sem infraestrutura adequada atropelam o planejamento da cidade. Distritos industriais perto da saturação, já em 2011, “enfrentam problemas que vão de infraestrutura deficitária e estrangulamento viário à ameaça de invasões”. (TRIBUNA, 2011). Fator agravado por concentração a poucos setores do mercado imobiliário, dos terrenos vazios, previstos para o setor industrial. A frágil gestão para uma adequada expansão urbana da cidade reflete, na ação deficiente da conservação dos recursos naturais e culturais de Juiz de Fora. O ambiente natural encontrado no território, ainda presente em parte como fragmentos de mata atlântica; e ainda bens culturais protegidos, se apresenta sem adequada salvaguarda. As questões observadas em Juiz e Fora possuem características semelhantes às demais cidades de porte médio do país, em especial quanto ao transporte viário, saneamento básico, espaços públicos de lazer, cultura, desenvolvimento econômico, entre outros. Todos esses fatores estão relacionados quando se compreende o planejamento urbano integrado, considerando a preservação da cultura na valorização social de seus habitantes, ao longo da história.

FIGURA 35: 6º PERÍODO (1990-2018) - REARRANJO SOCIOECONÔMICO - SETOR TERCIÁRIO . AUTORIA PRÓPRIA 2018. (PRÓXIMA PÁGINA)

SEXTO PERÍODO| PÁGINA 86

Destaca-se a valorização e a construção de novas áreas na cidade, como a Ladeira Alexandre Leonel, em 2002, com complexo de serviços, comércio e um valorizado mercado imobiliário; o Shopping Independência, construído em 2008, marca uma nova centralidade na região. (GERALDO, 2014). O que traz estrangulamento em bairros consolidados, como bairro Dom Bosco.

6º PERÍODO (1990-2018) | REARRANJO SOCIOECONÔMICO - SETOR TERCIÁRIO

5km

DOTH 1860

SABOYA 1945.

HALFELD 1853

CAVALCANTI 1883

Mapas da cidade de Juiz de Fora que serviram de base para a produção desse estudo:

SEPLAG 1983

SEPLAG 2010.

SEPLAG 1978

SEPLAG 2000.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1º PERÍODO TEXTO:

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS| PÁGINA 91

BATISTA, Rita de Cássia Souza Félix. O negro Trabalho, sobrevivência e conquistas em Juiz de Fora de 1888 a 1930. Juiz de Fora, MG: Funalfa Edições, 2006. ESTEVES, Albino de Oliveira, org. Álbum do município de Juiz de Fora. 3ªed. Juiz de Fora, MG. FUNALFA Edições, 2008. LESSA, Jair. Juiz de Fora e seus pioneiros (do Caminho Novo à Proclamação). Juiz de Fora, UFJF / Funalfa, 1986. OLIVEIRA, Mônica Ribeiro de. Negócios de famílias: mercado, terra e poder na formação da cafeicultura mineira, 1780-1870. Bauru / Juiz de Fora, Edusc / Funalfa, 2005. OLIVEIRA, Luis Eduardo de. A constituição do núcleo urbano de Juiz de Fora e a sua gradual transformação em principal centro comercial e manufatureiro da província de Minas Gerais. Os trabalhadores e a cidade: a formação do proletariado de Juiz de Fora e suas lutas por direitos (1877 – 1920) / Luis Eduardo de Oliveira.Juiz de Fora (MG): Funalfa; Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010. OLIVEIRA, Paulino. História de Juiz de Fora. 2. Ed. Juiz de Fora: Gráfica Comércio e Indústria Ltda, 1966. FIGURA 25: Fonte: (Adaptado por: Autores, 2017). Curvas de níveis • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, SEPLAG. Base Cartográfica Juiz de Fora 2011. Hidrografia • ARQUIVO HISTÓRICO DE JUIZ DE FORA. Mapa de Juiz de Fora elaborado por Cavalcanti, 1883. Caminho Novo • INSTITUTO ESTRADA REAL. Caminho Novo. Brasil, c2015. Disponível em: <http:// www.institutoestradareal.com.br/roteiros/ novo/60>. Acesso em: 2016. • BARBOSA, Yuri Amaral. O processo urbano

de Juiz de Fora - MG: Aspectos econômicos e espaciais do Caminho Novo ao ocaso industrial. 2013. Monografia. (Bacharel em Geografia). Instituto de Ciências Humanas, Universidade Federal de Juiz de Fora. p. 88. Primeiras Ocupações • ARQUIVO HISTÓRICO DE JUIZ DE FORA. . Mapa de Juiz de Fora elaborado por Halfeld, 1853. • ESTEVES, Albino. Álbum do município de Juiz de Fora de 1915. 3º ed. Juiz de Fora: FUNALFA, 2008. 2º PERÍODO TEXTO: DUARTE, Felipe Marinho. Economia regional e desenvolvimento urbano: Juiz de Fora (1850/1900). História Econômica e Demografia Histórica / UFJF. In: Acesso em: 24/05/16. ESTADO DE MINAS GERAIS. Secretaria da Agricultura. Annuario Estatístico de Minas Gerais. Vol. IV; Ano I; Tomo I; 1921 (Situação Social, Administrativa e Política). ESTEVES, Albino de Oliveira, org. Álbum do município de Juiz de Fora. 3ªed. Juiz de Fora, MG. FUNALFA Edições, 2008. GIROLLETI, D. O processo de industrialização em Juiz de Fora: 1850 a 1930. Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 1980. LACERDA, Antônio Henrique Duarte. “Demografia e alforrias em Juiz de Fora (Minas Gerais, século XIX). Niterói: UFF, 2002. OLIVEIRA, Mônica Ribeiro de. Negócios de famílias: mercado, terra e poder na formação da cafeicultura mineira, 1780-1870. Bauru / Juiz de Fora, Edusc / Funalfa, 2005. FIGURA 27: Fonte: (Adaptado por: Autores, 2017). Idem ao 1º Período: Curvas de níveis; Hidrografia e Caminho Novo.

Ocupações • ARQUIVO HISTÓRICO DE JUIZ DE FORA. Mapas de Juiz de Fora elaborados por (1) Halfeld 1853; (2) Doth 1860 e (3) Cavalcanti 1883. • ESTEVES, Albino. Álbum do município de Juiz de Fora de 1915. 3º ed. Juiz de Fora: FUNALFA, 2008. • OLIVEIRA, Paulino. História de Juiz de Fora. 2. Ed. Juiz de Fora: Gráfica Comércio e Indústria. Ltda, 1966. 3º PERÍODO TEXTO: ABDALLA, Gustavo. Juiz de Fora: Evolução urbana de uma cidade industrial desde o século XIX. UFJF / In: Acesso em: 24/05/16. ANDRADE, Silvia Maria Belfort Vilela de. Classe Operária em Juiz de Fora: uma história de lutas (1912 – 1924). Juiz de Fora, Ed. da Universidade Federal de Juiz de Fora, 1987. GIROLLETI, D. O processo de industrialização em Juiz de Fora: 1850 a 1930. Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 1980. MIRANDA, Sonia Regina. Cidade, capital e poder: políticas públicas e questão urbana na velha

Manchester Mineira. Dissertação de Mestrado. Niterói / UFF, 1990. OLIVEIRA, Luis Eduardo de. A constituição do núcleo urbano de Juiz de Fora e a sua gradual transformação em principal centro comercial e manufatureiro da província de Minas Gerais. Os trabalhadores e a cidade: a formação do proletariado de Juiz de Fora e suas lutas por direitos (1877 – 1920) / Luis Eduardo de Oliveira.Juiz de Fora (MG): Funalfa; Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010. FIGURA 29: Fonte: (Adaptado por: Autores, 2017). Idem ao 2º Período: Curvas de níveis; Hidrografia; Caminho Novo; Estrada Nova do Paraibuna e Mariano Procópio e Cia União Indústria. Outros Traçados - Rio Paraibuna • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, SEPLAG. Plano de Drenagem de Juiz de Fora. Acesso em: 2016. Disponível em: https://www.pjf.mg.gov. br/secretarias/seplag/planos_programas/ drenagem.php>. • NALON, Carolina. As modificações no trajeto do Paraibuna ao longo dos séculos. Revista A3, UFJF. Juiz de Fora, v. 06, n1, p. 50-53, 2014. Disponível em: <http://www.ufjf.br/revistaa3/ files/2014/05/web_50-53.pdf>. Acesso em: 2016. • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, SEPLAG. Águas Pluviais e Inundações. Esboço Juiz de Fora dos Engenheiros Saturnino de Brito e Lourenço Neves. 1915. • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, SEPLAG. Projeto de Regularização do Rio Paraibuna em Juiz de Fora. 1941, Folha 3. Escala 1:10.000. Ocupações • ARQUIVO HISTÓRICO DE JUIZ DE FORA. Mapa de Juiz de Fora elaborado por Halfeld, 1853. • ESTEVES, Albino. Álbum do município de Juiz de Fora de 1915. 3º ed. Juiz de Fora: FUNALFA, 2008. • OLIVEIRA, Paulino. História de Juiz de Fora. 2. Ed. Juiz de Fora: Gráfica Comércio e Indústria.

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Estrada Nova do Paraibuna • ARQUIVO HISTÓRICO DE JUIZ DE FORA. Mapa de Juiz de Fora elaborado por Halfeld, 1853. • ARQUIVO HISTÓRICO DE JUIZ DE FORA. Mapa de Juiz de Fora elaborado por Doth, 1860. Mariano Procópio e Cia União Indústria • ARQUIVO HISTÓRICO DE JUIZ DE FORA. Mapa de Juiz de Fora elaborado por Cavalcanti, 1883. • ANDRADE, Silvia Maria Belfort Vilela de. Classe Operária em Juiz de Fora: uma história de lutas (1912 – 1924) Juiz de Fora, Ed. da Universidade Federal de Juiz de Fora, 1987.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Ltda, 1966. • FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE - FUNALFA, org. Ruas da Cidade. Juiz de Fora: FUNALFA Edições, 2004. • ANDRADE, Silvia Maria Belfort Vilela de. Classe Operária em Juiz de Fora: uma história de lutas (1912 – 1924) Juiz de Fora, Ed. da Universidade Federal de Juiz de Fora, 1987. • BATISTA, Rita de Cássia Souza Félix, O negro Trabalho, sobrevivência e conquistas em Juiz de Fora de 1888 a 1930. Juiz de Fora, MG: FUNALFA Edições, 2006. 4º PERÍODO

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88, 96, 97, 98, 106, 107, 116, 117. Escala 1:1000. • MUSSE, Christina Ferraz. Imprensa, Cultura e Imaginário Urbano. Juiz de Fora: FUNALFA Edições, 2008. • NALON, Carolina. As modificações no trajeto do Paraibuna ao longo dos séculos. Revista A3, UFJF. Juiz de Fora, v. 06, n1, p. 50-53, 2014. Disponível em: <http://www.ufjf.br/revistaa3/ files/2014/05/web_50-53.pdf>. Acesso em: 2016. Ocupações • Saboya Ribeiro, 1945. • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, SEPLAG. Cobertura aerofotogramétrica 1978 e 1968 (Rio de Janeiro: Lasa, folha nº 15. Escala 1:5000). • FOLENA, Carina. 100 anos de verticalização na Rio Branco: edifícios de apartamentos na Avenida Barão do Rio Branco. Juiz de Fora, 2015. 5º PERÍODO TEXTO: ABDALLA, Gustavo. Juiz de Fora: Evolução urbana de uma cidade industrial desde o século XIX. UFJF / In: Acesso em: 24/05/16. FOLENA, Carina. 100 anos de verticalização na Rio Branco: edifícios de apartamentos na Avenida Barão do Rio Branco. Juiz de Fora, 2015 BASTOS, Susana Quinet. Disritmia Espaço-Tempo: Análise das Estratégias de Desenvolvimento adotadas em Juiz de Fora (MG), pós anos 70. FEA/UFJF, 2007. In: Acesso em: 24/05/16. PASSAGLIA, Luiz Alberto do Prado. A preservação do patrimônio histórico de Juiz de Fora – medidas iniciais. Juiz de Fora, PJF / IPLAN, 1982. SAMPAIO, J. C. R. . Triângulo da Memória de Juiz de Fora. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), 2015 (Artigo). FIGURA 33: Fonte: (Adaptado por: Autores, 2017).

6º PERÍODO TEXTO: BASTOS, Suzana. Juiz de Fora: análise do desenvolvimento industrial e dos desafios colocados pela implantação da Mercedes-Benz. Juiz de Fora, 2000. COLCHETE FILHO, A., et al. Habitação Contemporânea em Juiz de Fora – Onde estão os Investimentos?. Encontro Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído, Juiz de Fora, v. 14, 2012. Disponível em:<http://www.infohab.org.br/ entac2014/2012/docs/1223.pdf>. GERALDO, Watuse Mirian de Jesus. A reestruturação urbana pós-fordista de Juiz de Fora / Watuse Mirian de Jesus Geraldo. – Niterói : [s.n.], 2014. 269 f. Dissertação (Mestrado em Geografia) – Universidade Federal Fluminense, 2014. PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Juiz de Fora Sempre. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora. Juiz de Fora (MG): FUNALFA Edições, 2004. Proposições. Ilustração B. p 30. PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Secretaria

de Política Urbana da PJF/Laboratório de Climatologia Geográfica e Análise Ambiental (DEGEO - ICHL / UFJF), Estação Climatológica Principal de Juiz de Fora; Centro de Pesquisas Sociais / Anuário Estatístico da UFJF 2006. TASCA, Luciane. As contradições e complementaridades nas leis urbanas de Juiz de Fora: dos planos aos projetos de intervenção / Luciane Tasca. – 2010. 249f. TRIBUNA, de Minas. Distritos Industriais Saturados. Jornal, Autora: Fabíola Costa, 2011. Juiz de Fora. Acesso em: 18/06/2019. Disponível em: <https://tribunademinas.com.br/noticias/ economia/07-08-2011/distritos-industriaissaturados.html>. FIGURA 35: Fonte: (Adaptado por: Autores, 2017). Idem ao 5º Período: Curvas de níveis. • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, SEPLAG. Base Cartográfica Juiz de Fora 2011. • GOOGLE MAPS. [Mapa de Juiz de Fora]. [2015]. Disponível em: <https://www.google. com.br/maps/place/Juiz+de+Fora,+MG/>. Acesso em: 2016. • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, SEPLAG. Cobertura aerofotogramétrica 2000 e 2010. • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, Plano Diretor de Juiz de Fora 2000. • FOLENA, Carina. 100 anos de verticalização na Rio Branco: edifícios de apartamentos na Avenida Barão do Rio Branco. Juiz de Fora, 2015. • Levantamento em campo pelos autores. MAPA MOSCA TERRITÓRIO JUIZ DE FORA Fonte: Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Juiz de Fora. (PJF, 2004). Adaptado por: Autores, 2017.

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Idem ao 4º Período: Curvas de níveis. Hidrografia • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, SEPLAG. Base Cartográfica Juiz de Fora 2011. Traçado Urbano • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, SEPLAG. Cobertura aerofotogramétrica 1983. • ALLEN MORRISON. Os bondes de Juiz de Fora. Brasil, c2013. Disponível em: <http://www. tramz.com/br/jf/jfm.html>. Acesso em: 2016. Ocupações • PREFEITURA DE JUIZ DE FORA, SEPLAG. Cobertura aerofotogramétrica 1983. • FOLENA, Carina. 100 anos de verticalização na Rio Branco: edifícios de apartamentos na Avenida Barão do Rio Branco. Juiz de Fora, 2015.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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REFERÊNCIAS GERAIS: BRASIL. Ministério da Cultura. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Portaria n. 299, de 6 DE JULHO DE 2004. Acesso em: 18/06/2019. Disponível em: < http://portal. iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_299_ de_6_de_Julho_de_2004.pdf. BRASIL. Ministério da Cultura. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Plano de Preservação Sítio Histórico Urbano Termo Geral de Referência. Edição revisada e aumentada, 2005. BRASIL. Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. Lei Complementar mº 82, de 03 de Julho de 2018. Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, e dá outras providências. Disponível em: <http://www. planodiretorparticipativo.pjf.mg.gov.br/> Acesso em: 18/06/2019. BRASIL. Ministério das Cidades. Curso Reabilitação Urbana com foco nas Área Centrais. Programa Nacional de Capacitação das Cidades - EAD em parceria com a Caixa Econômica Federal. Turma 4/2016. Período de 15/08/2016 a 29/08/2016. Disponível em: <www.capaciades.gov.br> CURY, Isabelle. Cartas Patrimoniais. 3ª ed. Ver. Aum. – Rio de Janeiro: IPHAN, 2004. FERREIRA, Daniele. Cidade e Memória: “Se essa casa fosse minha” – Estudo sobre o pertencimento nas vilas operárias em prol da preservação. Trabalho final de graduação: Área de Concentração: Arquitetura e Urbanismo. – FAU/UFJF. Orientadora: Ana Aparecida Barbosa Pereira. – Juiz de Fora, 2017. FIGUEIREDO, Vanessa Gayego Bello. Da Tutela dos Monumentos à Gestão Sustentável das Paisagens Culturais Complexas: inspirações à política de preservação cultural no Brasil. Tese (Doutorado – Área de Concentração: Planejamento Urbano e Regional) – FAUUSP. Orientador: Eduardo Alberto Cusce Nobre. – São Paulo, 2014. 542 p.: il. MARCHESAN, Ana Maria Moreira. O entorno dos bens tombados na legislação brasileira. MPMG, 2013. Disponível em: <https://aplicacao.mpmg.

mp.br/xmlui/handle/123456789/1151>. Acesso em: 16/11/2018. MELO; MENDONÇA; THIAGO. O Entorno do Bem Imóvel Tombado no Direito Brasileiro. Isabelle Ohara Lima Tiago, Sônia Venâncio Ribeiro de Melo, Crystianne da Silva Mendonça. Revista IDEA, v. 7, n. 2 (2016). MESENTIER, Leonardo Marques de. Um olhar pessoal sobre um trabalho coletivo do corpo técnico do IPHAN: Normas de preservação e Plano de Preservação - um histórico. 2014. MESENTIER, Leonardo Marques de. “Relações entre modo de urbanização e preservação no Brasil, no final do século XX”. in: CORREIA, Rosa Maria (org) "Oficina de Estudos da Preservação: coletânea I", Rio de Janeiro: IPHAN, 2008. PEREIRA COSTA, Stäel de Alvarenga. Fundamentos de Morfologia Urbana. Stäel de Alvarenga Pereira Costa e Maria Manoela Gimmler Netto. - Belo Horizonte : C/Arte, 2015. p. 39-131. PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Juiz de Fora Sempre. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora. Juiz de Fora (MG): FUNALFA Edições, 2004. Proposições. Ilustração B. p 30. PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Plano Diretor Participativo, 2018. Juiz de Fora (MG). Disponível em: <http://www.planodiretorparticipativo.pjf. mg.gov.br/> Acesso em: 18/06/2019. PREFEITURA DE SÃO PAULO. Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. 2014. LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014. ZANCHETI, S. M.. Conservação integrada e planejamento urbano na atualidade. Espaço & Debates, São Paulo, v. '23, n.43-44, p. 92-105, 2004.

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GLOSSÁRIO - ADEs Cultura - são as áreas que concentram grande número de espaços, atividades ou instituições culturais, assim como elementos urbanos materiais, imateriais e de paisagem significativos para a memória e a identidade da cidade, formando polos singulares de atratividade social, cultural e turística de interesse para a cidadania cultural e o desenvolvimento sustentável, cuja longevidade e vitalidade dependem de ações articuladas do Poder Público. - Área Central – área formada por um ou diversos bairros, densamente urbanizados e consolidados, que contam com infraestrutura urbana, concentrando serviços, equipamentos culturais e urbanos e de transporte coletivo e que polariza o emprego na cidade. Congrega bairros de uso misto, que concentram diversidade de serviços, comércio e oportunidades e contam com características que os identificam e permitem seu reconhecimento, quer devido à sua arquitetura, ao período histórico que foi edificada, aos equipamentos culturais e urbanos existentes. É a área reconhecida pela população como aquela que atrai todos. - Área de Amortecimento e Transição – área de influência do uso do solo, zona de amortecimento de impactos - é aquela área onde os efeitos de aglomeração do uso do solo urbano estão diretamente relacionados ao uso do solo na área de valor patrimonial, estando submetido a uma dinâmica comum. Ela permite indicar qual deve ser a área a ser estudada para o Plano de Preservação. Contempla a escala da vizinhança contígua à área protegida. - Área de valor patrimonial - aquela área delimitada nas Normas de Preservação, em função do valor para identidade e memória que levou à necessidade de sua preservação. - Área Envoltória – área contígua à área protegida, onde o modo de urbanização e a escala das construções possam interferir na percepção visual e integração na paisagem do sítio urbano protegido; delimitada em função das perspectivas e visadas que se formam a partir da interação paisagística entre a área de valor patrimonial e seu entorno – ambiência e visibilidade.

- Conjunto Histórico – todo grupamento de construções e de espaços que constituam um assentamento humano, tanto no meio urbano quanto rural e cuja coesão e valor são reconhecidos do ponto de vista arqueológico, arquitetônico, pré-histórico, histórico, estético ou sócio-cultural. (Recomendação de Nairóbi, 1976). - Conservação – são os cuidados a serem dispensados a um bem para preservar-lhe as características que apresentem uma significação cultural. (Carta de Burra, 1980). - Conservação integrada - É a conservação, restauração e reabilitação dos prédios e sítios antigos com o objetivo de torná-los utilizáveis para novas funções da vida moderna. É um processo dialético entre a intenção de proteger o patrimônio cultural edificado e a necessidade de desenvolvimento e planejamento, por meios jurídicos, administrativos, financeiros e técnicos. Visa o desenvolvimento sustentável caracterizado pela manutenção de estruturas sociais e físicas, harmonizando-as com os novos usos e funções. (Ministério das Cidades). - Normas de Preservação – condicionante externo à política urbana, que surge da política cultural, que tem como abrangência a área de valor patrimonial e tem por finalidade a normatização das intervenções no ambiente construído/morfologia arquitetônico-urbanística de valor patrimonial. - Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - instrumento de caráter normativo, estratégico e operacional, destinado ao desenvolvimento de ações de preservação em sítios urbanos tombados, e deve resultar de acordo entre os principais atores públicos e privados, constituindo-se em processo participativo. Assim como incorporar e aliar o Plano de Preservação aos demais instrumentos de desenvolvimento urbano previstos no Estatuto das Cidades - Plano de Preservação – condicionante externo à política urbana, que surge da política cultural, que tem como abrangência a área de valor patrimonial, sua área de ambiência e de amortecimento de impactos, cuja finalidade é a

- Restauração – trata de um problema de natureza histórico-crítica a ser resolvido. Exige respeito absoluto pela matéria antiga, reconhecida como documento de incontestável valor histórico. Contempla ações que visem à tutela e transmissão dos bens culturais às gerações futuras e de fato preservem os aspectos formais, históricos, memoriais e simbólicos de que esses bens são portadores. Segundo a Carta a Veneza (1964) o seu objetivo é a preservação dos valores estéticos e históricos do monumento, devendo ser baseado no respeito pelos materiais originais e pela documentação autêntica. Qualquer operação desse tipo deve terminar no ponto em que as conjecturas comecem; qualquer trabalho adicional que seja necessário efetuar deverá ser distinto da composição arquitetônica original e apresentar marcas que o reportem claramente ao tempo presente. O restauro deve ser sempre precedido e acompanhado por um estudo arqueológico e histórico do monumento. - Vazios Urbanos – sob a ótica dos lotes vagos, vazio urbano é o lote que nunca foi ocupado, em contra partida à lacuna que é resultado de um lote que já foi um dia ocupado, mas agora está vazio. - Territórios de Preservação da Cultura e da Paisagem - devem ser constituídos por sua importância para a cidade como um território simbólico que abriga áreas ou um conjunto de áreas naturais ou culturais protegidas, lugares significativos para a memória da cidade e dos cidadãos e instituições de relevância cultural e científica. - Participação Social - pode ser entendida como uma forma de afirmação da democracia e da cidadania, na qual os indivíduos, conscientes de suas posições, podem deliberar sobre questões relativas à sociedade a fim de buscar melhorias. No Brasil, o decreto-lei nº 8.243 institui o programa de Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), que tem por objetivo criar proximidade e facilitar o compartilhamento de decisões de programas e políticas públicas com a sociedade civil.

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promoção das interações positivas e mitigação das interações negativas entre a área de valor patrimonial e a sua vizinhança. - Plano de Reabilitação da Área Central – instrumentos de orientação e definição de diretrizes de intervenção física, social, econômica e de regulação urbanística. Apresenta situação atual da área, suas deficiências e potencialidades, a formatação das propostas, a indicação das ações e dos instrumentos, incluindo aqueles previstos no Estatuto da Cidade, necessário à implementação dos projetos, uma proposta de gestão da implementação e de monitoramento das ações indicadas. - Preservação – toda e qualquer ação do Estado que vise conservar a memória de fatos ou valores culturais de uma Nação. Segundo a Carta de Burra (1980) limita-se à proteção, manutenção e à eventual estabilização da substânica existente. Não poderão ser admitidas técnicas de estabilização que destruam a significação cultural do bem. - Reabilitação Urbana – processo de recuperação e adaptação de áreas urbanas consolidadas subutilizadas, degreadadas ou em processo de degradação a fim de reintegrálas à dinâmica urbana, criando condições e instrumentos necessários para conter os processos de esvaziamento de funções e atividades. Visa a um povoamento multiclassista, respeitando-se as habilidades originais de cada um dos centros, analisadas e pesquisadas no processo de elaboração e implementação do plano de reabilitação. - Requalificação Urbana - São ações destinadas a dar melhores condições a uma área que também se encontre degradada, em comparação ao seu histórico ou a outras áreas da cidade. A qualificação do espaço é buscada por meio da integração da área às necessidades da vida contemporânea. (Ministério das Cidades). - Revitalização Urbana - Engloba ações destinadas a retomar a vida econômica e social de uma parte da cidade vista como decadente. Tem por objetivo gerar atividades econômicas, atrair pessoas, trazer vida a uma área degradada e abandonada. (Ministério das Cidades).