O caput do artigo 217 da Constituição Federal estabelece que o fomento às práticas desportivas é um dever do Estado e direito individual do indivíduo: Várias razões podem ser elencadas a fim de explicar a elevação ao patamar constitucional da garantia da prática desportiva: benefícios da atividade esportiva na formação do cidadão; geração de empregos para a formação de atletas, principalmente alto
