SERVIÇO DE REGULAÇÃO
SERVIÇO DE REGULAÇÃO O que é? Autarquia especial porque se trata de uma agência reguladora com vistas à fiscalização dos serviços de saneamento básico de Jacareí.
SERVIÇO DE REGULAÇÃO Qual a origem? A Lei Nacional do Saneamento Básico, Lei Federal nº 11.445/2007, regulada pelo Decreto nº 7.217/2010, estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a sua política federal. A Lei Municipal nº 5.806/2013 instituiu o Serviço de Regulação de Jacareí com o objetivo de exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do território do Município de Jacareí.
SERVIÇO DE REGULAÇÃO Quais são suas características? independência decisória autonomia administrativa autonomia orçamentária e financeira transparência tecnicidade celeridade objetividade das decisões
SERVIÇO DE REGULAÇÃO Quais são seus objetivos? I - assegurar a prestação de serviços adequados, ou seja, que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas e taxas (poder de polícia)
SERVIÇO DE REGULAÇÃO II - estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados a fim de buscar sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do município para definir as políticas III - garantir a harmonia e a estabilidade no relacionamento envolvendo Poder Concedente, concessionários, permissionários, autorizatários, prestadores e usuários dos serviços públicos delegados
SERVIÇO DE REGULAÇÃO IV - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados (revisão tarifária) V - garantir a existência de regras claras para exploração de serviços públicos delegados (expedição de normas, resoluções, instruções, portarias) VI - agir com justiça e responsabilidade no exercício de suas atribuições
SERVIÇO DE REGULAÇÃO Como é estruturada? Diretoria Executiva Conselho Participativo Ouvidor
Diretoria Técnico-Operacional Jurídica Administrativo-Financeiro
SERVIÇO DE REGULAÇÃO Qual é a função do Conselho Participativo? Órgão responsável pela participação e controle social, sendo órgão consultivo do Serviço de Regulação de Jacareí, sempre que convocado a se manifestar, com mandato de 3 (três) anos, sem remuneração.
SERVIÇO DE REGULAÇÃO Quais são seus membros? I - o diretor presidente do Serviço de Regulação de Jacareí II - três representantes de órgãos da Administração Direta do Município (Meio Ambiente, Infraestrutura e Saúde) III - dois representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico (SAAE e Concessão Ambiental)
SERVIÇO DE REGULAÇÃO IV - um representante de usuários, indicado pelas sociedades de amigos de bairros V - um representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos VI - um representante da Câmara Municipal de Jacareí
SERVIÇO DE REGULAÇÃO VII - um representante do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) VIII - um representante da Associação Comercial e Industrial de Jacareí (Acij) IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Jacareí
SERVIÇO DE REGULAÇÃO Qual é a função do Ouvidor? Órgão encarregado de receber as reclamações, críticas e sugestões dos usuários acerca dos serviços públicos de saneamento básico e do próprio Serviço de Regulação, dando-lhes adequado encaminhamento.
SERVIÇO DE REGULAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 Definição de saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável b) esgotamento sanitário c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
SERVIÇO DE REGULAÇÃO DECRETO N° 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.445/2007 DO PLANEJAMENTO Art. 26 - § 2º - Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.629, de 2015)
SERVIÇO DE REGULAÇÃO LEI 5.806/2013 – SERVIÇO DE REGULAÇÃO DE JACAREÍ - DA ATIVIDADE NORMATIVA Principais atribuições:
SERVIÇO DE REGULAÇÃO - contribuir para a elaboração de políticas públicas de saneamento básico do Município; - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços de saneamento básico;
SERVIÇO DE REGULAÇÃO - participar do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA; - organizar, implantar e coordenar o sistema de informações sobre os serviços de saneamento básico no município, em articulação com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA.