Direito administrativo

Aula 02 Conhecimentos Gerais (Item 13) p/ SANEAGO (Agente de Operação e Agente de Saneamento)

Professor: Erick Alves

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AULA 02 Olá pessoal!

Na aula de hoje iremos comentar questões da banca UFG. Como encontrei poucas questões dessa banca, também inseri questões de outra banca com estilo parecido, para podermos treinar.

Seguiremos o seguinte sumário:

SUMÁRIO Lista de questões ..............................................................................................................................................3 Questões comentadas .....................................................................................................................................9 Gabarito .............................................................................................................................. 22

Vamos então?

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LISTA DE QUESTÕES 1.

(UFG – TJ/GO 2017) Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública. Essas técnicas a) envolvem a distribuição de tarefas e a lotação de agentes públicos em órgãos públicos. b) implicam necessariamente a distribuição de competências em uma mesma pessoa jurídica. c) ligam-se obrigatoriamente às entidades da Administração Direta. d) cuidam da execução de competências administrativas dos entes da federação, de forma direta ou indireta. e) prescindem de lei para criação de entidades públicas, em razão de expressa previsão constitucional.

2.

(UFG – UFG 2017) A entidade da Administração Indireta, que é criada por lei, caracterizada pela personalidade jurídica, pelo patrimônio e pelas receitas próprias, desempenha atividade típica da Administração Pública, mas com gestão administrativa, financeira descentralizada, é denominada: a) empresa pública. b) autarquia. c) fundação pública. d) sociedade de economia mista.

3.

(UFG – UFG 2015) A Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a administração direta e a administração indireta. São pertencentes exclusivamente à administração indireta:

a) autarquias, fundações, sociedades de economia mista. b) empresas públicas, MPU, consórcios constituídos como associação pública. c) Presidência da República, ministérios, judiciário, secretarias de Estado. d) fundações, ministérios, autarquias, conselhos diversos.

4.

(UFG – AL/GO 2015) A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de

a) permissão. b) descentralização Prof. Erick Alves

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 c) concessão. d) desconcentração.

5.

(UFG – IF/GO 2014) Um dos elementos básicos da estrutura de uma organização pública é a hierarquia. Quando se rompe o vínculo hierárquico entre uma administração central e uma unidade personalizada, ocorre o processo de:

a) desconcentração. b) desestruturação. c) descentralização d) desorganização.

6.

(Fundatec – Prefeitura de Porto Alegre 2016) Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual. b) As autarquias, os consórcios públicos de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta. c) Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria. d) Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta. e) Segundo estabelecido pela Constituição Federal, os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta poderão ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante contrato a ser firmado entre os seus administradores e o Poder Público.

7.

(Fundatec – Prefeitura de Porto Alegre 2016) Em relação à Administração Indireta, NÃO é apropriado afirmar que:

a) É formada pelo conjunto de pessoas (ou entidades) administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem como função desempenhar atividades administrativas de maneira descentralizada. b) Diante do que é afirmado pela Constituição Brasileira, pode-se admitir a existência de entidades da Administração Indireta vinculadas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 c) Existe autorização constitucional no Brasil para a criação de autarquias com o objetivo de exercer atividade econômica em sentido estrito. d) As autarquias, mesmo dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem produzir atos administrativos típicos e atos predominantemente de direito privado. e) As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas com o objetivo de prestar serviço público e/ou exercer atividade econômica em sentido estrito.

8.

(Fundatec – Sefaz/RS 2014) A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:

I. A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da legalidade.

II. O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.

III. A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão relacionadas ao princípio da eficiência.

Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) Apenas II e III. 9.

(Fundatec – Sefaz/RS 2014) Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Direta:

I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul. II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Pública Direta.

III. A Administração Pública Direta consiste em um conjunto, que existe em cada ente federado, de pessoas jurídicas gerencial e administrativamente autônomas, porém controladas pela Administração.

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) Apenas II e III. 10. (Fundatec – CREA/PR 2010) Analise as seguintes afirmativas, em relação à Administração Pública.

I. A descentralização administrativa sempre gerará pessoas jurídicas de direito público.

II. A descentralização acarreta o surgimento da Administração Pública Indireta.

III. A desconcentração administrativa ocorre através da distribuição de competência entre órgãos administrativos.

IV. As agências executivas não geram o surgimento de uma nova pessoa jurídica.

Quais estão corretas? a) Apenas I e II. b) Apenas III e IV. c) Apenas I, II e III. d) Apenas II, III e IV. e) I, II, III, IV. 11. (Fundatec – CREA/PR 2010) No que tange à organização administrativa, avalie as assertivas abaixo, assinalando C, se correta, ou I, se incorreta.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. ( ) A participação da sociedade de economia mista na empresa privada dispensa a autorização legislativa. ( ) A área de atuação de fundações deve ser objeto de lei complementar. ( ) Qualquer tipo de lei pode criar autarquia, a qualquer tempo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: a) C – C – C – C. b) C – C – C – I. Prof. Erick Alves

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 c) C – I – C – C. d) C – I – C – I. e) I – I – I – I. 12. (Fundatec – CREA/PR 2010) Em relação à organização administrativa do Brasil, analise as assertivas abaixo.

I. O nome dado à distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público é descentralização.

II. A administração indireta é integrada pelas organizações sociais.

III. Doutrinariamente, denomina-se autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

IV. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Quais estão incorretas? a) Apenas I e II. b) Apenas II e III. c) Apenas I, II e III. d) Apenas I, II e IV. e) I, II, III e IV. 13. (Fundatec – CREA/PR 2010) Sobre a disciplina das autarquias, considere as seguintes afirmações:

I. As autarquias admitem qualquer tipo societário.

II. As autarquias em regime comum podem ser agências reguladoras.

III. A personalidade jurídica das autarquias surge com a edição do decreto que a regulamenta.

IV. As autarquias possuem, na maioria das vezes, a natureza jurídica de direito público.

Quais estão incorretas? a) Apenas III. b) Apenas I e II. c) Apenas I e IV. d) Apenas II, III e IV. Prof. Erick Alves

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 e) I, II, III e IV. 14.

(Fundatec – Procurador Estado 2015) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica. b) A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada. c) As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público. d) As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais. e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial.

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QUESTÕES C0MENTADAS 1.

(UFG – TJ/GO 2017) Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública. Essas técnicas a) envolvem a distribuição de tarefas e a lotação de agentes públicos em órgãos públicos. b) implicam necessariamente a distribuição de competências em uma mesma pessoa jurídica. c) ligam-se obrigatoriamente às entidades da Administração Direta. d) cuidam da execução de competências administrativas dos entes da federação, de forma direta ou indireta. e) prescindem de lei para criação de entidades públicas, em razão de expressa previsão constitucional.

Comentários: a) ERRADA. Apenas a desconcentração envolve a distribuição de tarefas e a lotação de agentes públicos em órgãos públicos. A descentralização, por outro lado, trata das entidades públicas que, diferentemente dos órgãos, possuem personalidade jurídica própria. b) ERRADA. Não necessariamente. Na descentralização ocorre a distribuição de competências entre diferentes pessoas jurídicas. Quando essa distribuição ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, estamos falando apenas da desconcentração. c) ERRADA. O conceito de Administração Direta está ligado à aplicação das técnicas de centralização e desconcentração. A descentralização, por sua vez, fundamenta a criação das entidades da Administração Indireta. d) CERTA. Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública para distribuir competências entre seus órgãos e entidades. Quando a competência é distribuída ou retirada de um órgão, dentro de uma mesma pessoa jurídica, estamos diante da desconcentração e da centralização, respectivamente, técnicas que caracterizam a administração direta. Por outro lado, quando a competência é distribuída para uma entidade, isto é, para uma outra pessoa jurídica, estamos diante da descentralização, a qual leva à execução indireta de tarefas. e) ERRADA. A Constituição determina que as entidades públicas devem ser criadas por lei. Se for uma entidade de direito público (autarquias e fundações Prof. Erick Alves

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 públicas), a lei efetivamente cria a entidade; se for uma entidade de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), a lei, ainda que necessária e imprescindível, apenas autoriza a criação. Isso tudo está no art. 37, XIX da Constituição: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Gabarito: alternativa “d” 2.

(UFG – UFG 2017) A entidade da Administração Indireta, que é criada por lei, caracterizada pela personalidade jurídica, pelo patrimônio e pelas receitas próprias, desempenha atividade típica da Administração Pública, mas com gestão administrativa, financeira descentralizada, é denominada:

a) empresa pública. b) autarquia. c) fundação pública. d) sociedade de economia mista.

Comentário: Questão bem tranquila. Trata-se da definição clássica de autarquia. A expressão chave que não nos deixa dúvidas de que a definição trata de uma autarquia é “desempenha atividade típica da Administração Pública”.

Gabarito: alternativa “b” 3.

(UFG – UFG 2015) A Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a administração direta e a administração indireta. São pertencentes exclusivamente à administração indireta:

a) autarquias, fundações, sociedades de economia mista. b) empresas públicas, MPU, consórcios constituídos como associação pública. c) Presidência da República, ministérios, judiciário, secretarias de Estado. d) fundações, ministérios, autarquias, conselhos diversos.

Comentário: a) CERTA. Todas as entidades pertencem à administração indireta.

Lembrando que, para completar o rol, faltou apenas mencionar as empresas públicas. Mas a questão não nos pede uma lista exaustiva, daí o gabarito. b) ERRADA. As empresas públicas são da administração indireta. Os consórcios constituídos como associação pública, ou seja, os consórcios que possuem personalidade jurídica de direito público também pertencem à Prof. Erick Alves

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 administração indireta de todos os entes consorciados, conforme previsto no art. 6º, §1º da Lei 11.107/2005: Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Por outro lado, O MPU é um órgão da administração direta, daí o erro. c) ERRADA. Presidência da República, ministérios, judiciário, secretarias de Estado são todos órgãos da administração direta. Detalhe é que, quando a questão fala em “Judiciário”, estou considerando os tribunais do Judiciário, como TRFs, TRTs, STJ e STF. Esses são órgãos da administração direta. Mas nada impede que o Judiciário, ou mesmo o Legislativo, criem entidades da administração indireta em suas estruturas. Por exemplo, o Judiciário poderia criar uma fundação pública para cuidar da biblioteca dos tribunais superiores.

Embora tal situação não seja comum na prática, não há nenhum impedimento legal para que ocorra. d) ERRADA. Apenas fundações e autarquias são entidades da administração indireta. Quanto aos “conselhos”, se forem os conselhos profissionais, a exemplo do CFC, CREA, CFM, são considerados espécies de autarquias e, em tese, também pertencem à administração indireta. Mas se for outro tipo de conselho, a exemplo dos conselhos de administração das estatais ou dos conselhos curadores de fundos públicos, aí não pertencem à administração indireta, pois seriam órgãos. Já os “ministérios” são órgãos do Poder Executivo federal.

Gabarito: alternativa “a” 4.

(UFG – AL/GO 2015) A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de

a) permissão. b) descentralização c) concessão. d) desconcentração.

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 Comentário: A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria é resultado da técnica de descentralização.

Gabarito: alternativa “b” 5.

(UFG – IF/GO 2014) Um dos elementos básicos da estrutura de uma organização pública é a hierarquia. Quando se rompe o vínculo hierárquico entre uma administração central e uma unidade personalizada, ocorre o processo de:

a) desconcentração. b) desestruturação. c) descentralização d) desorganização.

Comentário: “Unidade personalizada” seria uma entidade com personalidade jurídica própria. Como já sabemos, a criação de entidades é resultado da descentralização. Lembrando que não existe hierarquia na descentralização. Quando a entidade criada pertence à administração indireta, o que há é uma vinculação com a administração direta, que não se confunde com hierarquia. A vinculação, ou supervisão ministerial, é uma espécie de controle finalístico, e tem como fim assegurar que a entidade não se desvie dos objetivos para os quais foi criada.

Gabarito: alternativa “c” 6.

(Fundatec – Prefeitura de Porto Alegre 2016) Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual. b) As autarquias, os consórcios públicos de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta. c) Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria. d) Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta. e) Segundo estabelecido pela Constituição Federal, os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta poderão ter sua

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante contrato a ser firmado entre os seus administradores e o Poder Público.

Comentários: a) CERTA. A Administração Direta, como resultado da desconcentração, é constituída pelos órgãos públicos, a exemplo dos Ministério da União e das Secretarias nos Estados. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria (são considerados meros “centros de competência) e, como regra, também não possuem capacidade processual, isto é, não podem figurar nos polos ativo e passivo de ações judiciais. Contudo, vale lembrar que, de forma excepcional, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que determinados órgãos públicos possuem sim capacidade postulatória, podendo atuar em ações judiciais nas quais esteja sendo discutido o alcance de suas competências, a exemplo das Câmaras de Vereadores e dos Tribunais de Contas. b) CERTA. As entidades da administração indireta “tradicionais” são: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ademais, a Lei 11.107/2005 prescreve que os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público fazem parte da Administração Indireta de todos os entes consorciados. c) ERRADA. Os serviços sociais autônomos são entidades paraestatais e, como tal, não pertencem à Administração Pública. As entidades controladas pelo Poder Público também não integram a Administração Pública; são meras entidades com participação do Estado. Para que uma entidade venha a integrar a Administração Pública, ela deve ser criada ou autorizada por lei, hipótese em que se constituirá em autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista. d) CERTA. Administração Direta e Indireta não estão ligadas por uma relação de hierarquia, e sim apenas vinculadas para fins de controle finalístico ou supervisão ministerial. e) CERTA. Conforme previsto no art. 37, §8º da Constituição Federal.

Gabarito: alternativa “c” 7.

(Fundatec – Prefeitura de Porto Alegre 2016) Em relação à Administração Indireta, NÃO é apropriado afirmar que:

a) É formada pelo conjunto de pessoas (ou entidades) administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem como função desempenhar atividades administrativas de maneira descentralizada.

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 b) Diante do que é afirmado pela Constituição Brasileira, pode-se admitir a existência de entidades da Administração Indireta vinculadas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário. c) Existe autorização constitucional no Brasil para a criação de autarquias com o objetivo de exercer atividade econômica em sentido estrito. d) As autarquias, mesmo dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem produzir atos administrativos típicos e atos predominantemente de direito privado. e) As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas com o objetivo de prestar serviço público e/ou exercer atividade econômica em sentido estrito.

Comentários: vamos analisar cada alternativa: a) CERTA. Trata-se da definição doutrinária de Administração Indireta.

Destaque para o fato de que é formada por “entidades”, com personalidade jurídica própria, “vinculadas”, e não subordinadas à Administração Direta, e criadas para o desempenho de atividades “descentralizadas” (são oriundas do fenômeno da descentralização). b) CERTA. O art. 37, caput da Constituição Federal afirma que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. c) ERRADA. Não existe tal autorização em nossa Constituição. Com efeito, a doutrina nos ensina que as autarquias devem ser criadas para exercer atividades típicas da Administração, sendo-lhes vedado exercer atividade econômica. d) CERTA. As autarquias atuam predominantemente sob o regime de direito público, produzindo atos administrativos típicos. No entanto, elas também podem produzir atos predominantemente de direito privado, a exemplo da celebração de um contrato de aluguel ou da contratação de um seguro. e) CERTA. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas para exercer atividade econômica, as quais podem ser de duas espécies: prestação de serviço público (ex: Correios, Infraero e Serpro) e atividade econômica em sentido estrito (ex: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobrás).

Gabarito: alternativa “c” 8.

(Fundatec – Sefaz/RS 2014) A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, Prof. Erick Alves

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:

I. A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da legalidade.

II. O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.

III. A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão relacionadas ao princípio da eficiência.

Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) Apenas II e III. Comentários: vamos analisar cada assertiva: I) ERRADA. Nenhum princípio se sobressai em relação aos demais, porque não há hierarquia entre eles. Todos estão no mesmo patamar. Assim, a Administração deve buscar a eficiência em seus atos respeitando a legalidade.

II) CERTA. O princípio da eficiência deve ser observado pelo agente público em suas atividades, realizando-as com presteza e correção.

III) CERTA. O princípio da eficiência também deve ser observado no modo de organização da Administração, cuja estrutura deve ser ágil e o mais enxuta possível.

Gabarito: alternativa “e” 9.

(Fundatec – Sefaz/RS 2014) Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Direta:

I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul. II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Pública Direta.

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 III. A Administração Pública Direta consiste em um conjunto, que existe em cada ente federado, de pessoas jurídicas gerencial e administrativamente autônomas, porém controladas pela Administração.

Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) Apenas II e III. Comentários: vamos analisar cada assertiva: I) CERTA. A Secretaria Estadual da Fazenda é um órgão do Estado do Rio Grande do Sul. Logo, integra a Administração Direta.

II) ERRADA. As autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta.

III) ERRADA. A Administração Direta é composta por órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício de atividades administrativas, de forma centralizada. Os órgãos da Administração Direta não possuem personalidade jurídica própria, nem são gerencial e administrativamente autônomos.

Gabarito: alternativa “a” 10. (Fundatec – CREA/PR 2010) Analise as seguintes afirmativas, em relação à Administração Pública.

I. A descentralização administrativa sempre gerará pessoas jurídicas de direito público.

II. A descentralização acarreta o surgimento da Administração Pública Indireta.

III. A desconcentração administrativa ocorre através da distribuição de competência entre órgãos administrativos.

IV. As agências executivas não geram o surgimento de uma nova pessoa jurídica.

Quais estão corretas? a) Apenas I e II. b) Apenas III e IV. c) Apenas I, II e III.

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 d) Apenas II, III e IV. e) I, II, III, IV. Comentários: vamos analisar cada afirmativa: I) ERRADA. A descentralização administrativa também pode gerar pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

II) CERTA. As entidades da administração indireta são criadas a partir do fenômeno da descentralização por serviços, funcional ou técnica.

III) CERTA. A desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a distribuição de competência entre órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.

IV) CERTA. Agência executiva é uma “qualificação” que poderá ser conferida pelo Poder Público às autarquias e às fundações públicas que com ele celebrem contrato de gestão e atendam aos demais requisitos fixados em lei. Logo, não há a criação de uma nova entidade.

Gabarito: alternativa “d” 11. (Fundatec – CREA/PR 2010) No que tange à organização administrativa, avalie as assertivas abaixo, assinalando C, se correta, ou I, se incorreta.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. ( ) A participação da sociedade de economia mista na empresa privada dispensa a autorização legislativa. ( ) A área de atuação de fundações deve ser objeto de lei complementar. ( ) Qualquer tipo de lei pode criar autarquia, a qualquer tempo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: a) C – C – C – C. b) C – C – C – I. c) C – I – C – C. d) C – I – C – I. e) I – I – I – I. Comentários: vamos analisar cada assertiva:

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 I) CORRETA. Por definição, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

II) INCORRETA. Nos termos do art. 37, XX da CF, a participação da sociedade de economia mista na empresa privada depende sim de autorização legislativa: XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

III) CORRETA, nos termos do art. 37, XIX da CF: XIX - somente por lei específica po derá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; ==cce5a==

IV) INCORRETA. Nos termos do art. 37, XIX da CF, transcrito logo acima, a criação de autarquia não pode ser feita por qualquer lei, e sim somente por lei específica.

Gabarito: alternativa “d” 12. (Fundatec – CREA/PR 2010) Em relação à organização administrativa do Brasil, analise as assertivas abaixo.

I. O nome dado à distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público é descentralização.

II. A administração indireta é integrada pelas organizações sociais.

III. Doutrinariamente, denomina-se autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

IV. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Quais estão incorretas? a) Apenas I e II. b) Apenas II e III. c) Apenas I, II e III. d) Apenas I, II e IV. e) I, II, III e IV. Comentários: vamos analisar cada assertiva:

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 I) ERRADA. O nome dado à distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público é desconcentração.

II) ERRADA. A administração indireta é integrada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. As organizações sociais não integram a Administração Pública, direta nem indireta.

Elas são entidades paraestatais, ou seja, são entidades privadas que desempenham atividades de interesse público em colaboração com o Estado, recebendo fomento do Poder Público.

III) CERTA. Trata-se da definição da autarquia proposta pela autora Maria Sylvia Di Pietro, conforme apresentado na aula. c IV) ERRADA. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

Gabarito: alternativa “d” 13. (Fundatec – CREA/PR 2010) Sobre a disciplina das autarquias, considere as seguintes afirmações:

I. As autarquias admitem qualquer tipo societário.

II. As autarquias em regime comum podem ser agências reguladoras.

III. A personalidade jurídica das autarquias surge com a edição do decreto que a regulamenta.

IV. As autarquias possuem, na maioria das vezes, a natureza jurídica de direito público.

Quais estão incorretas? a) Apenas III. b) Apenas I e II. c) Apenas I e IV. d) Apenas II, III e IV. e) I, II, III e IV. Comentários: vamos analisar cada afirmação: I) ERRADA. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, logo, não faz sentido em se falar em “tipo societário”, instituto próprio das pessoas jurídicas de direito privado.

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 II) ERRADA. As agências reguladoras são consideradas autarquias em regime especial, vale dizer, autarquias que possuem mais autonomia que o comum.

III) ERRADA. A personalidade jurídica das autarquias surge com a vigência da lei que a criou.

IV) ERRADA. As autarquias sempre possuem natureza jurídica de direito público.

Gabarito: alternativa “e” 14.

(Fundatec – Procurador Estado 2015) Assinale a alternativa INCORRETA.

c a) As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica. b) A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada. c) As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público. d) As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais. e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial.

Comentários: vamos analisar cada alternativa: a) CERTA. No caso das entidades administrativas com personalidade jurídica de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações), a lei apenas autoriza a sua criação, mas a entidade só é efetivamente criada, com o nascimento da sua personalidade jurídica, a partir do registro dos seus atos constitutivos. b) ERRADA. A jurisprudência admite que, para a criação de subsidiárias, pode ser dada uma autorização legislativa genérica, inclusive na lei de criação da entidade mãe. c) CERTA. As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais ou pluripessoais. A única exigência é que seu capital seja formado exclusivamente por recursos oriundos de entidades públicas. d) CERTA. Enquanto as empresas públicas podem assumir qualquer forma societária admitida em direito, as sociedades de economia mista só podem criadas sob a forma de sociedades anônimas.

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 e) CERTA. A Lei 11.101/2005, que cuida do processo falimentar, expressamente exclui as sociedades mistas e empresas públicas de seu campo abrangência, independente de sua área de atuação.

Gabarito: alternativa “b” *************

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Conhecimentos Gerais pƒ Saneago Agente de Operação e Agente de Saneamento Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves に Aula 02 Gabari

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Bons estudos!

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