Leis para quem trabalha

Cerca de 60 por cento dos inquiridos afirmam que a Lei das Relações Laborais não oferece protecção suficiente aos trabalhadores. Mais de 70 por cento defende o aumento do número de dias de férias e feriados

Conselho De Consumidores Leong Pek Son Continua Presidente

Acomissão de serviços de Leong Pek Son como presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores (CC) foi renovada pelo período de um ano, de acordo com a informação publicada ontem no Boletim Oficial. A responsável está no cargo desde 15 de Agosto do ano passado, quando tomou posse.

Leong Pek San é mestre em Administração Pública (MPA) pela Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China e ainda licenciada em Economia pela The University of British Columbia do Canadá. Ingressou no CC em 2002 e desempenhou funções de chefia funcional (na área de investigação e estudos estratégicos) entre 2015 e 2021, e foi nomeada vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do CC a partir de Junho de 2021.

Também ontem foi revelado que Ao Weng Tong foi nomeado como vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do CC. A decisão consta igualmente do Boletim Oficial, e produz efeitos durante um ano.

CERCA de 60 por cento dos 1.608 inquiridos num estudo realizado pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) considera que a Lei das Relações Laborais não oferece garantias suficientes de protecção dos direitos laborais. Os resultados foram apresentados ontem pela associação, e os deputados Ella Lei e Lam Lon Wai apelaram ao Governo para que ouça a população e reveja as leis.

Entre os inquiridos, 40 por cento reconheceu que ao longo da vida profissional encontrou problemas relacionados com os seus direitos laborais. Também uma proporção de 60 por cento considerou que a lei não prevê penalizações suficientemente pesadas para desencorajar o patronato de adoptar práticas que atentem contra os direitos dos trabalhadores.

No sentido de reforçar as garantias dos trabalhadores, 60 por cento dos inquiridos consideram que o limite máximo de compensação por despedimento sem justa causa deve ser eliminado.

Relações Laborais estipula que o trabalhador deve gozar no mínimo seis dias úteis de férias, depois de trabalhar um ano civil

Quadros qualificados Revelados membros de comissão

O grupo especializado para a implementação das políticas de formação da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados vai ser liderado por Kong Chi Meng e Wong Chi Hong, directores dos Serviços de Desenvolvimento de Juventude e Educação e dos Serviços de Assuntos Laborais, respectivamente.

A constituição do grupo de trabalho foi anunciada ontem, através de um despacho publicado no Boletim Oficial, assinado por Ho Iat Seng. Vários membros da comissão têm ligações às associações

Actualmente, o limite máximo é 252 mil patacas.

No que diz respeito à melhoria da situação actual, 70 por cento considerou que devia haver um aumento do número de dias de férias (actualmente é de seis dias), e também do número de feriados obrigatórios (oito dias).

Também cerca de 65 por cento dos inquiridos mostraram-se favoráveis ao aumento da licença de maternidade, que é actulamente de 70 dias no sector privado, entre os quais 63 dias têm de ser gozados após o nascimento.

Outros pedidos

Os resultados do inquérito mostraram também que 35 por cento defende uma melhor regulação do trabalho de horas extraordinárias, tradicionais, como Fong Ka Fai, vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau, Lau Kam Ling, da Associação Geral das Mulheres, Loi Man Keong, dos Moradores, ou Cheang Hong Kuong, da Associação de Educação de Macau. enquanto 30 por cento querem melhorias ao nível do descanso semanal e do trabalho por turnos.

Quanto ao conhecimento da Lei das Relações Laborais, 20 por cento dos trabalhadores inquiridos admitiu não conhecer bem o diploma, o que contrasta com a maioria, com 50 por cento a indicar ter um conhecimento geral dos seus direitos e dos diplomas relacionados.

Face aos 20 por cento que confessam desconhecer o diploma, Lam Lon Wai defendeu que o Governo deve intensificar os esforços de promoção da legislação e aumentar o conhecimento da população sobre os seus direitos laborais.

O inquérito foi realizado entre Junho e Julho deste ano e contou com 1.608 respostas válidas. Nunu Wu e João Santos Filipe

Desde Agosto de 2022 que o vogal licenciado em Direito pela Universidade de Macau desempenhava estas funções, mas na condição de membro substituto. Ao Weng Tong tem um percurso ligado ao Conselho de Consumidores, organismo que integra desde 2008, quando assumiu as funções de adjunto-técnico. Em 2009, foi promovido a técnico, e entre 2015 e 2022 que passou a desempenhar o cargo de chefia funcional, na área das reclamações e prestação de informações.

Assembleia Legislativa Agnes Lam em silêncio sobre eventual candidatura

A ex-deputada Agnes Lam disse que é ainda cedo para confirmar se volta a candidatar-se a deputada na Assembleia Legislativa (AL). Em declarações à TDM - Rádio Macau, adiantou que “é sempre benéfico” ter diversidade no hemiciclo.

Agnes Lam, que é também académica da Universidade de Macau, comentou a revisão das leis eleitorais, frisando que o Governo deve prestar mais esclarecimentos sobre a criminalização dos apelos à abstenção. Na mesma entrevista, Agnes

Lam apontou que, em matéria económica, a falta de recursos humanos qualificados e de infra-estruturas constituem “entraves” à diversificação. Sobre o balanço do Governo de Ho Iat Seng, a académica entende que a pandemia marcou grande parte do mandato, destacando a gestão da crise e o baixo número de mortos. No entanto, defendeu que o momento em que todas as restrições foram eliminadas, a partir de Dezembro do ano passado, deveria ter sido gerido de forma diferente.