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Na queixa de 2018, a Associação Novo Macau estimava que teria ficado por cobrar cerca de 16,6 milhões de patacas.

Planta de outros tempos

Quanto à não aplicação da Lei do Planeamento Urbanístico de 2014 ao projecto de arquitectura no terreno, o CCAC considera a decisão correcta, mesmo em 2018. Esta interpretação fez com que o projecto não tivesse de ser aprovado pelo Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU), como se tornou prática com a lei.

“O CCAC verificou que, a aprovação do projecto de arquitectura do lote da Fábrica de Curtumes, que teve lugar em 2018, baseou-se nas condições de construção previstas na planta de alinhamento oficial que foi novamente elaborada em Maio de 2010, com uma óbvia antecedência de 4 anos relativamente à entrada em vigor da Lei do Planeamento Urbanístico”, foi justificado. “Por isso, o CCAC considera que não existe qualquer planeamento fora do prazo definido ou fuga à Lei do Planeamento Urbanístico, pratica- das pelos serviços competentes”, foi acrescentado.

O CCAC admite que entre 2010 e 2018 foram realizadas várias alterações ao projecto de arquitectura, mas que estas nunca implicaram modificar as “condições de construção”.

O preço certo

A última polémica analisada pelo CCAC focou o método de cálculo do prémio da concessão do lote e ainda a dedução do montante pago do prémio, devido à redução da área de aproveitamento.

“Relativamente ao método de cálculo do prémio de concessão de terrenos do lote em causa, no entender do CCAC, não se verificou qualquer erro na aplicação da lei por parte da então DSSOPT [Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes]”, é concluído.

O cenário é diferente para a redução do montante: “a lógica utilizada no cálculo da dedução do montante do prémio a pagar carece de ponderação sobre a razoabilidade e a justiça na distribuição de interesses”, é indicado.

A decisão da DSSOPT é criticada pelo CCAC porque teve “apenas em consideração a defesa da estabilidade e da segurança do contrato de concessão de terrenos”

Apesar das críticas sobre a falta de razoabilidade e justiça, o comunicado do CCAC não apresenta os números concretos dos cálculos, razão pela que não se sabe o valor pago e descontado.

Porém, a decisão da DSSOPT é criticada pelo CCAC porque teve “apenas em consideração a defesa da estabilidade e da segurança do contrato de concessão de terrenos”, deixando de fora a “situação socio-económica da altura em que foi aprovada a alteração do projecto de arquitectura e os lucros esperados”.

O CCAC recomendou também à Administração Pública que siga devidamente as leis para que “o valor do mercado dos terrenos de Macau possa ser reflectido efectivamente nos prémios de concessão, salvaguardando, com total empe- nho, os preciosos recursos de solos existentes na RAEM”.

Um caso bicudo

A polémica em torno do terreno da Fábrica de Curtumes (ou Fábrica de Couro de Vaca) começou em 2009, quando o Tribunal de Última Instância (TUI) ligou as obras no terreno ao pagamento de subornos no caso Ao Man Long, ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas que foi condenado a 29 anos de prisão na sequência de vários casos de corrupção.

Nesse ano, a DSSOPT declarou a “caducidade da respectiva licença de obra”, quando 15 andares do prédio já tinham sido erigidos. Ao mesmo tempo, permitiu que a estrutura fosse mantida, em vez de obrigar à demolição total.

Finalmente em 2018, a empresa Trust Art apresentou um novo pedido, que foi aprovado, de planta de alinhamento que permitiu terminar a construção do prédio com um pódio de seis pisos e duas torres com 13 pisos. Desde o ano passado que o projecto recebeu licença de utilização.

No relatório divulgado na sexta-feira, o CCAC defende a decisão de não obrigar à demolição de um terreno ligado a um dos maiores casos de corrupção da RAEM. “Naquela altura a Administração considerou que a demolição do edifício construído no lote da Fábrica de Curtumes envolveria certos recursos e custos, tendo ainda um impacto objectivo negativo sobre o ambiente, portanto, considerou que a manutenção da situação do edifício construído corresponderia melhor ao interesse público”, é indicado. “Na opinião do CCAC, a decisão da Administração tomada naquele momento pode promover, de alguma forma, o aproveitamento do terreno em causa, cumprindo ainda o princípio do aproveitamento útil e efectivo dos terrenos”, foi acrescentado.

O CCAC defende também que “não foi verificada [...] qualquer existência do indício de prática de crimes, nem foi confirmada, por enquanto, qualquer existência aparente de ilegalidades ou irregularidades administrativas”. João Santos Filipe

CCAC DSSCU “TOMOU BOA NOTA” DA INVESTIGAÇÃO

ADirecção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) afirmou que irá fazer todos os esforços para rever os “respectivos trabalhos” e actualizar os “coeficientes que servem de base ao cálculo do valor do prémio” pelas concessões. Foi desta forma que a DSSCU, que resultou da separação da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), reagiu à investigação do CCAC.

“A DSSCU tomou boa nota das conclusões da investigação do CCAC do terreno onde estava construída a antiga fábrica de couro e envidará os seus maiores esforços para a revisão e optimização integral dos respectivos trabalhos, em particular no que respeita à sucessiva actualização, nos termos legais, dos coeficientes que servem de base ao cálculo do valor do prémio”, prometeu. “Actualmente, a dita actualização está a ser levada a bom porto, encontrando-se já na sua fase final”, foi acrescentado.

A direcção liderada por Lai Weng Leong prometeu também esforçar-se para “garantir o estrito cumprimento da Lei de Terras, salvaguardando [...] o interesse público”.

A comissão eleitoral publicou o relatório sobre as eleições de 2021. Ao longo de mais de 70 páginas não é mencionada a desqualificação de 20 candidaturas ou a maior abstenção em quase três décadas. A comissão recomenda a criação de um organismo que avalie o patriotismo de candidatos e o reforço dos poderes da Polícia Judiciária durante a campanha

“APESAR da situação epidémica do novo tipo de coronavírus se ter alastrado pelo mundo inteiro, as eleições para a 7.ª

Assembleia Legislativa da RAEM foram realizadas sem sobressaltos, sob o princípio da imparcialidade, justiça e integridade e num ambiente saudável e seguro”, conclui a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), no relatório final sobre as eleições que se realizaram em 2021.

Ao longo de 73 páginas de relatório, o organismo que supervisiona e organiza as eleições não menciona a exclusão de cinco listas e 20 candidatos, 15 dos quais associados ao campo pró-democrata, por não serem “fiéis” a Macau”. A única referência que parece aludir à exclusão de listas surge de uma forma geral sobre os “desafios sem precedentes” que a CAEAL enfrentou. “As eleições 2021 de-