Dar com a outra mão

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau sugeriu o aumento do número de deputados eleitos por sufrágio directo de 14 para 20 e da comissão que elege o Chefe do Executivo para 600 membros. A associação presidida por Pereira Coutinho defende também a aposta na educação política das gerações mais novas menta a ATFPM, num comunicado divulgado ontem. Tendo em conta as alterações sociais da última década, a associação considera que será necessário que os representantes associativos e políticos tenham voz própria na Assembleia Legislativa.

A ATFPM é também favorável ao aumento do número de membros da Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo para “200 membros perfazendo um total de 600 membros do futuro Colégio Eleitoral”. O

An Ncio

Proc. execução ordinária n.º CV3-22-0060-CEO 3º Juízo Cível

Exequente:BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DA CHINA (MACAU) S.A., com sede em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 555, Macau Landmark, Torre ICBC, 18º andar. ------------------------

Executado: CHAU CHEOK WA, casado, de nacionalidade chinesa, encontrase agora preso preventivamente no Estacionamento Prisional de Coloane. -----------------------------------------------------------------------

Faz saber que, nos autos acima indicados, são citados os credores desconhecidos do executado para, no prazo de QUINZE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de VINTE DIAS, contada da data da segunda e última publicação do anúncio, reclamarem o pagamento dos seus créditos pelo produto dos bens penhorados sobre que tenham garantia real, e que são os seguintes: --------------------------------------------------------------------------------

Im Vel Penhorado

Fracção autónoma designada por “B27”, do 27º andar “B”, para habitação, do prédio da Aterro da Concórdia S/N e da Estrada de Seac Pai Van S/N, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 050719, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23269-I, inscrito a favor do executado sob o n.º 255470G. -----------------------------------------------------------------------------------

Aos 19 de Junho de 2023. --------------------------------------------------------- alargamento de um terço da composição do organismo que elege o líder do Governo poderá “reflectir os interesses das novas actividades emergentes derivadas do desenvolvimento económico, social e laboral”, nomeadamente no âmbito tecnológico e científico. Neste campo, a associação refere ainda que os deputados eleitos pela via directa “devem por inerência ser membros do Colégio Eleitoral do Chefe do Executivo reflectindo desta forma uma maior representatividade deste importante órgão político”.

Aprender a ser cidadão

A associação laboral indica ainda que a maioria dos associados que deram opi- processos eleitorais para que decorram com estabilidade e regularidade”. A ATFPM indica que os seus associados encaram as eleições como “um instrumento fundamental”, ou “uma ferramenta essencialmente neutra para que os cidadãos depositem confiança” e para conferir “fiabilidade dos actos eleitorais”.

Além de apelar à credibilização e transparência durante os processos eleitorais, para evitar a concorrência desleal e a corrupção eleitoral, a associação refere que “muitos cidadãos não acreditam ser possível eliminar os referidos problemas que afectam a imagem de eleições limpas e justas”. Como tal, a solução deverá passar pela educação cívica e a promoção da consciência política, com as escolas a serem consideradas “lugares privilegiados” para atingir esses fins.

“A educação política é educar para a cidadania e preparar os jovens para a liderança das futuras gerações”, defende a ATFPM, sublinhando que essa postura tem de “ser estimulada entre os jovens nas escolas e universidades públicas e privadas, abordando os direitos fundamentais dos cidadãos e os deveres civis e políticos”.

ATFPM niões sobre o processo de revisão das leis eleitorais está de acordo com as alterações sugeridas pelo Executivo e compreendem que estas “visam modernizar e estabilizar os respectivos

Para tal, a associação defende a criação de Comissões Permanentes para a Eleição do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa no sentido de aumentar o interesse dos jovens e dos cidadãos para com os assuntos políticos, cívicos e sociais. Ao mesmo tempo, “as entidades educativas do sector público e privado devem promover cursos específicos para induzir os jovens no pensamento e na reflexão sobre nosso papel como cidadãos e o impacto e responsabilidades das nossas acções na sociedade”. João Luz

Sistema financeiro Comissão termina discussão de lei

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou a discussão da lei do sistema financeiro, de acordo com a informação divulgada no final da reunião de ontem pelo deputado e presidente da comissão, Chan Chak Mo. Assim sendo, Chan indicou que vai ser possível votar o diploma antes de 15 de Agosto, altura em que o hemiciclo vai de férias. Em relação ao encontro de ontem, o presidente da comissão anunciou que um dos assuntos que esteve a ser debatido foi a concessão de licenças temporárias de inovação financeira. Porém, os deputados acreditam que o diploma vai garantir todas as condições necessárias para o surgimento de inovações no âmbito da indústria financeira moderna. Estas licenças poderão ser renovadas duas vezes, por um período máximos de três anos. No entanto, a Autoridade Monetária de Macau pode impor alguns limites para a sua renovação.