Folha do IAB 128

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Básica

IAB 9912328952/2013-DR/RJ

IAB

na vanguarda do direito desde 1843

Folha do IAB Jornal do instituto dos advogados brasileiros

Nº 128 - março/junho - 2015

Casa de Montezuma tem um novo representante no Supremo Tribunal Federal A carteira vermelha na mão do hoje ministro Luiz Fachin diz tudo: o Supremo Tribunal Federal tem agora mais um representante dos advogados. A foto acima registra um dos momentos da sabatina realizada no dia 12 de maio, na CCJ do Senado, quando o então candidato à vaga do mi-

n Diretoria anuncia isenção de anuidade e parcelamento de débitos de inadimplentes PÁGINA 3

nistro Joaquim Barbosa foi questionado por mais de 12 horas. Durante todo o processo de escolha do novo ministro, desde a indicação até a posse, no dia 16 de junho, o IAB manifestou seu total apoio a esse membro que orgulha a Casa de Montezuma.

PÁGINAs 4 e 5

n Posição do IAB contra ensino religioso confessional é levada a audiência pública no STF PÁGINA 6

n E NTREVISTA Nelson Paes Leme considera a reforma política inadiável março/junho PÁGINA 8

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Mensagem do presidente

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Membro das Academias Brasileiras de Letras Jurídicas, de Direito Constitucional e de Direito Civil, Luiz Edson Fachin é a advocacia no Supremo. É, também, o IAB no Supremo.

m dos mais renomados juristas brasileiros, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fachin, recebeu o apoio público e irrestrito do IAB, imediatamente após ter seu nome indicado pela Presidência da República. Seu nome foi acolhido, por unanimidade, pelos consócios reunidos em sessão ordinária.

O ingresso de Luiz Edson Fachin no Supremo, com sua vasta experiência profissional, certamente contribuirá para imprimir a visão da advocacia no julgamento dos processos mais relevantes do País.

Membro efetivo do IAB desde 1993, Fachin, que se tornou membro honorário ao tomar posse no cargo de ministro do STF, é detentor de uma biografia primorosa. Sua carreira profissional é marcada pelo brilhantismo. Sua vida acadêmica e intelectual resultou na larga produção de 140 artigos e 42 livros publicados, principalmente sobre Direito Civil.

A sabatina de mais de 12 horas a que foi submetido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado serviu para demonstrar a irretocável capacidade, a inabalável serenidade e a probidade exemplar do novo ministro da Corte Suprema, classificado pelo presidente Ricardo Lewandowski como “jurista que reúne plenamente os requisitos constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada”.

Professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a mesma em que se graduou em Direito em 1980. Tem mestrado e doutorado, também em Direito Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), concluídos respectivamente em 1986 e 1991. Fez pós-doutorado no Canadá, atuou como pesquisador convidado do Instituto Max Planck, em Hamburgo, na Alemanha, e também como professor visitante do King’s College, em Londres.

Membro das Academias Brasileiras de Letras Jurídicas, de Direito Constitucional e de Direito Civil, Fachin é a advocacia no Supremo. É, também, o IAB no Supremo.

Técio Lins e Silva

Expediente Diretoria Estatutária Presidente: Técio Lins e Silva 1º Vice-Presidente: Cândido de Oliveira Bisneto 2º Vice-Presidente: Rita Cortez 3º Vice-Presidente: Duval Vianna Secretário-Geral (licenciado): Ubyratan Guimarães Cavalcanti Secretário-Geral em exercício: Jacksohn Grossman Diretor-Secretário: Carlos Eduardo Machado Diretor-Secretário: Leilah Borges Diretor-Secretário: Carlos Roberto Schlesinger Diretor Financeiro: Thales Rodrigues de Miranda Diretor Cultural: João Carlos Castellar Diretor de Biblioteca: Fernando Drummond

IAB NA VANGUARDA DO DIREITO DESDE 1843

Folha do IAB JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

março/junho 2

Nº 128 - MARÇO/JUNHO - 2015

Casa de Montezuma tem novo representante no Supremo Tribunal A carteira vermelha na mão do hoje ministro Luiz Fachin diz tudo: o Supremo Tribunal Federal tem agora mais um representante dos advogados. A foto acima registra um dos momentos da sabatina realizada no dia 12 de maio, na CCJ do Senado, quando o então candidato à vaga do mi-

n Diretoria anuncia isenção de anuidade e parcelamento de débitos de inadimplentes PÁGINA 3

nistro Joaquim Barbosa foi questionado por mais de 12 horas. Durante todo o processo de escolha do novo ministro, desde a indicação até a posse, no dia 16 de junho, o IAB manifestou seu total apoio a esse membro que orgulha a Casa de Montezuma. PÁGINAS 4 E 5

n Posição do IAB contra ensino religioso confessional é levada a audiência pública no STF PÁGINA 6

n Instituto vai elaborar anteprojeto de lei para democratizar o acesso a livros MARÇO/JUNHO PÁGINA 7

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Folha do IAB

Cooperação acadêmica Convênios de cooperação acadêmica com a PUC-Rio e o Ibmec foram firmados pelo IAB, nos meses de abril e maio, com o objetivo de promover a integração com as duas instituições de ensino por meio de pesquisas, fóruns, conferências, seminários, debates e palestras que propiciem a produção de conhecimentos jurídicos. Na sessão ordinária de 15 de abril, o convênio com a PUC-Rio foi celebrado em ato assinado pelo presidente, Técio Lins e Silva, e o diretor da Faculdade de Direito, Francisco Guimaraens. A integração com o Ibmec foi formalizada na sessão do dia 6 de maio, conduzida pelo 1º vice-presidente, Cândido de Oliveira Bisneto. O coordenador da graduação em Direito do Ibmec, Daniel Brantes Ferreira, afirmou: “Certamente, os nossos 1.300 alunos não somente participarão dos eventos, como farão da Biblioteca do IAB uma extensão da nossa”.

Posses

Foram empossados como membros efetivos do IAB, nos meses de março a junho, os advogados Paulo Parentes Marques Mendes, Marcos Carnevale Ignácio da Silva, Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel, Sheila Lustosa, Cristiano Zanin Martins, Fábio Ulhoa Coelho, José Carlos Martins do Nascimento, Flávio Villela Ahmed, Raimundo Cândido da Silva Júnior, Fernanda Silva Telles, Mário Fabrízio Coutinho Polinelli, Aniello Miranda Aufiero, Heloisa Helena Gomes Barbosa, Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, Daniela da Rocha Brandão, Nilton Cesar da Silva Flores, Júlio Antônio de Jorge Lopes, Roberto Alves dos Reis, José Guilherme Berman Corrêa Pinto, Fernando Cariola Travassos, Nelson Austregésilo de Athayde Pestana e Alexandre Costa Rangel.

Acompanhe o IAB nas redes sociais Diretor Adjunto: Sydney Sanches Diretor Adjunto: Ester Kosovski Diretor Adjunto: Eurico Teles Orador Oficial: José Roberto Batochio

Diretoria Executiva

Diretor de Relações Institucionais: Aristóteles Atheniense Diretor de Relações Internacionais: Paulo Lins e Silva Diretor de Relações com o Interior: Armando de Souza Diretor Acadêmico: Pedro Marcos Nunes Barbosa Diretor de Direitos Humanos: João Luiz Duboc Pinaud Diretor de Legislação e Pesquisa: Aurélio Wander Bastos Diretor de Patrimônio Histórico e Cultural: Luiz Felipe Conde Diretor de TV, Comunicação e Imprensa: Sara Costa

Publicação bimestral do Instituto dos Advogados Brasileiros

/IABnacional

/iabnacional

Diretor de Informática e Modernização: Antônio Laért Vieira Junior Diretor de Mediação, Conciliação e Arbitragem: Ana Tereza Basílio Diretor de Acompanhamento Legislativo: Renato de Moraes Diretor de Sede: Ludmila Schargel Diretoria de Eventos: Adriana Brasil Guimarães Procurador-Geral: Paulo Penalva Santos Ouvidor Geral: Arnon Velmovitsky Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080 Telefax: (21) 2240-3173 www.iabnacional.org.br iab@iabnacional.org.br

Jornalista responsável: Fernanda Pedrosa (MT 13511) Redação: Ricardo Gouveia Projeto gráfico e diagramação: Daniel Tiriba

Fotografia: Arquivo IAB Impressão: Gráfica Walprint Tiragem: 2.500 exemplares

Institucional

Isenção de anuidade e parcelamento de débitos Duas importantes decisões tomadas pela Diretoria do IAB foram anunciadas por meio de cartas enviadas pelo presidente Técio Lins e Silva, em abril, aos cerca de 1.200 consócios. Os de 75 anos ou mais, com pelo menos 35 anos de filiação, se tornaram remidos, ou seja, foram dispensados do pagamento das anuidades, e o valor cobrado na anuidade de 2014 foi mantido, para que os inadimplentes pos-

sam liquidar os seus débitos, inclusive com parcelamentos.

As medidas têm o objetivo de “aumentar a frequência e a permanência dos atuais consócios e, sobretudo, trazer de volta aqueles que, pelos mais variados motivos, se afastaram”, informou, nas cartas, Técio Lins e Silva.

Com as novas condições, os membros efetivos pagaram, até o dia 30 de abril, a anuida-

de de 2015 no valor de R$ 700 à vista ou optaram por 10 parcelas de R$ 78. Os consócios honorários, R$ 300 à vista ou três parcelas de R$ 100. Aos inadimplentes, independentemente do período em atraso, bastou, para sanar os débitos, o pagamento da anuidade deste ano e de mais uma, à vista ou em parcelas, sem juros e sem correção, nos mesmos valores cobrados dos adimplentes.

Hino e Museu O IAB agora tem o seu hino. Na AGO do dia 25 de março, os consócios, após ouvirem a execução, aprovaram, por aclamação, o Hino do IAB composto, a pedido do presidente Técio Lins e Silva, pelo maestro Welington B. A. Ferreira, regente do Coral da Mútua dos Magistrados. A letra e o áudio estão disponíveis no site. Na ocasião, o presidente anunciou a criação do Coral do IAB, a ser integrado por consócios e seus familiares.

O Museu do IAB começou a ser reformado. Parte do acervo – becas, medalhas, placas, selos, fotografias, esculturas e documentos – está exposta em novas vitrines, no hall do plenário. Todas as peças do patrimônio histórico, artístico e cultural serão catalogadas por um museólogo.

Inaugurada a subsede em Brasília A placa com a inscrição “Sala do Instituto dos Advogados Brasileiros”, na sede da OAB Nacional, foi descerrada pelos presidentes do IAB, Técio Lins e Silva, e da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, na inauguração da subsede da entidade, em Brasília, no dia 15 de março. Instalada no primeiro andar do prédio da

antiga sede da Ordem, onde hoje funciona o Centro Cultural Evandro Lins e Silva, a sala foi entregue mobiliada e equipada com computadores e impressora. No plenário da OAB, Técio agradeceu a cessão do espaço, classificada por ele como “reconhecimento da importância do IAB no cenário da advocacia nacional”.

Da esq. para a dir., Paulo Lins e Silva, Fernando Drummond, Luiz Felipe Conde, Maíra Fernandes, Cândido de Oliveira Bisneto, Técio Lins e Silva, Jacksohn Grossman, Adriana Guimarães, Rita Cortez e Carlos Eduardo Machado.

Bandeira do IAB é condecorada no STM

Todas as peças do acervo serão catalogadas por um museólogo

A Ordem do Mérito Judiciário Militar foi aposta na bandeira do IAB pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, em solenidade, no Clube do Exército, em Brasília, no dia 1º de abril. Técio Lins e Silva recebeu a comenda, e a bandeira do Instituto foi conduzida à condecoração pelo diretor financeiro, Thales de Miranda.

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Supremo Nelson Jr./STF

“ Anoadvocacia Supremo

O STF já estava engrandecido com a indicação de Luiz Fachin e, com a aprovação do seu nome pelo Congresso Nacional, ganhou imensamente com sua vasta experiência profissional e a inclusão da visão da advocacia no julgamento dos processos mais importantes do País.

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Técio Lins e Silva

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m dia após a presidente da República, Dilma Rousseff, anunciar a indicação de Luiz Edson Fachin, de 57 anos, para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, na sessão ordinária do dia 15 de abril, exaltou a figura do jurista acolhida de forma unânime pelos consócios presentes. Até ser nomeado ministro do STF, cujo decreto foi publicado no Diário Oficial da União de 25 de maio, o jurista Luiz Edson Fachin, que passou por uma sabatina de mais de 12 horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebeu do IAB diversas manifestações de apoio ao seu ingresso na Corte Suprema.

No dia 20 de abril, na sua coluna semanal publicada, às segundas-feiras, no Jornal do Commercio, a entidade se posicionou publicamente no manifesto intitulado “IAB exalta a indicação de Fachin para o STF”.

Na ocasião, Técio Lins e Silva afirmou: “O advogado Luiz Fachin é um dos mais renomados juristas do País, detentor de uma biografia primorosa, com uma carreira profissional marcada pelo brilhantismo e uma vida acadêmica e intelectual de larga produção, com 140 artigos e 42 livros publicados, principalmente sobre Direito Civil”.

O presidente do IAB também disse que a Suprema Corte já estava “engrandecida com a indicação de Luiz Fachin” e, com a aprovação do seu nome pelo Congresso Nacional, ganharia imensamente com a sua “vasta experiência profissional e a inclusão da visão da advocacia no julgamento dos processos mais importantes do País”. Ao ressaltar que Fachin é, desde 1993, membro efetivo do Instituto, Técio Lins e Silva lembrou: “Trata-se de mais um membro do IAB a ocupar o STF, dentre os vários ministros que integram a Corte, a começar pelo presidente Lewandowski”. Com sua ida para o STF, Fachin se tornou membro honorário do IAB.

Posse singela

Em sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 16 de junho, o advogado Luiz Edson Fachin tomou posse como novo ministro da Corte. Ele assumiu a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado.

Na cerimônia de posse, Fachin foi conduzido ao Plenário pelos ministros Celso de Mello (à esq.) e Luís Roberto Barroso, respectivamente o mais antigo e o mais novo membro da Corte, como ocorre tradicionalmente.

O presidente Ricardo Lewandowski lembrou que as solenidades de posse dos ministros do Supremo “caracterizam-se pela singeleza”.

A nomeação de Fachin foi publicada no DO da União de 25 de maio

Sabatina de mais de 12 horas O presidente do IAB compareceu à sabatina na CCJ do Senado, no dia 12 de maio, quando, após ter sido questionado por mais de 12 horas, Luiz Edson Fachin teve o seu nome aprovado com 20 votos favoráveis e sete contrários. Técio Lins e Silva se disse “impressionado com o desempenho de Fachin, que deu um show de competência e probidade perante os senadores”.

Uma semana depois, no dia 19 de maio, a aprovação pelo plenário do Senado ocorreu com 52 votos a favor e 27 contra. Na véspera da votação, o Conselho Federal da OAB, reunido em sessão plenária, decidiu emitir uma moção de apoio à indicação do professor e jurista. O documento foi subscrito pelos presidentes da Ordem e do IAB e os ex-presidentes da OAB, que declararam “integral e irrestrito apoio à indicação do advogado e professor Luiz Edson Fachin, convictos de seu notável saber jurídico e de sua indiscutível reputação ilibada”.

Horas depois de ter o seu nome acolhido pela maioria dos senadores, Fachin divulgou uma nota na qual, além de agradecer “ao Senado Federal e à Presidência da República a indicação confirmada para desempenhar a honrosa missão de Ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou ter sido “um momento de grande emoção e felicidade”, para ele e toda a sua família. “Chegar ao Supremo Tribunal Federal não é apenas a realização de um sonho e sim, especialmente, a concretização de uma trajetória que a partir de hoje se converte em compromisso com o presente e com o futuro”, afirmou Fachin.

Lewandowski: ‘Notável saber jurídico e reputação ilibada’ O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, logo após a aprovação da indicação pelo Senado, ressaltou por meio de nota que “o Supremo Tribunal Federal se sente prestigiado pela escolha do professor Luiz Edson Fachin para ocupar uma das cadeiras da mais alta Corte do País”. Lewandowski o classificou como “jurista que reúne plenamente os requisitos constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada”. Para o presidente do STF, “a criteriosa indicação pela Presidência da República, seguida de cuidadoso processo de aprovação pelo

Senado Federal, revelaram a força de nossas instituições republicanas”.

Outros ministros do STF também se manifestaram. Teori Zavascki declarou que “foi uma aprovação merecida, pois Luiz Edson Fachin é um jurista à altura do Tribunal e vai qualificar ainda mais a Suprema Corte de nosso país”. Para Luís Roberto Barroso, “a digna altivez com que o professor Fachin enfrentou as críticas mais ferozes valorizam-no como ser humano.

E certamente reforçaram o seu espírito para ser um juiz sereno e independente”.

Técio Lins e Silva cumprimenta Fachin após a sua aprovação na sabatina

Professor e jurista Professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde se formou em 1980, Luiz Edson Fachin é mestre e doutor em Direito das Relações Sociais, tem pós-doutorado no Canadá e é fundador de um escritório, em Curitiba, especializado em arbitragem e mediação no Direito Empresarial. O advogado foi pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, e professor visitante do King’s

College, na Inglaterra.

Luiz Fachin ocupa atualmente cadeiras na Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Academia Brasileira de Direito Constitucional, Academia Brasileira de Direito Civil e Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Ele integrou a comissão do Ministério da Justiça para a Reforma do Poder Judiciário e o Instituto de Altos Estudos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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O Supremo se sente prestigiado pela escolha do professor Luiz Fachin. A criteriosa indicação pela Presidência da República, seguida de cuidadoso processo de aprovação pelo Senado Federal, revelaram a força de nossas instituições republicanas.

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Ministro Ricardo Lewandowski

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Pareceres

Contra o ensino religioso confessional nas escolas públicas

Favorável à audiência de custódia

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) participou da audiência pública realizada no dia 15 de junho na Sala de Sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi discutido se o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter confessional, ou seja, estar vinculado a uma religião específica. Representado pelo consócio Gilberto Garcia, o IAB defendeu a tese de que a disciplina deve ser ministrada sem viés confessional e manifestou apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4439 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em questionamento ao Decreto 7.107/2010, por meio do qual o governo promulgou o acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.

A audiência foi convocada pelo relator da matéria no STF, ministro Luís Roberto Barroso.

O presidente do IAB, Técio Lins e Silva, também acompanhou a sessão: “Tive a honra de testemunhar o enorme prestígio deferido aos nossos consócios Carlos Roberto Schlesinger, diretor secretário, e Gilberto Garcia, ativos membros do IAB, pelo ministro Barroso, que me agradeceu pela qualidade da indi-

O parecer de Fernando Drummond, da Comissão de Direito Penal, favorável ao PL 554/2011, do senador Antônio Carlos Valladares (PSB/SE), que altera o Código de Processo Penal, determinando a apresentação do preso em flagrante à autoridade judicial, no prazo de 24 horas, foi aprovado na sessão ordinária do dia 6 de maio. “A audiência de custódia permitirá que o juiz competente analise a legalidade da prisão em flagrante e decida se irá convertê-la em prisão preventiva, relaxá-la, caso a considere ilegal, ou conceder a liberdade provisória”, afirmou Fernando Drummond.

Gilberto Garcia cação feita pelo IAB. Lavramos um tento importante e reafirmamos o vigor intelectual de nossa instituição”, disse Técio, lembrando que o ministro também é membro da Casa de Montezuma. Carlos Schlesinger falou em nome da Associação Nacional de Advogados e Juristas Brasil-Israel (Anajubi).

O IAB defende que o STF interprete o decreto à luz da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Em seu art. 33, a LDB estabeleceu que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo”.

Parecer de Evandro Lins e Silva contra a redução da maioridade penal O presidente Técio Lins e Silva enviou, no dia 24 de março, aos presidentes da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e da CCJ, Arthur César Pereira de Lira (PP/AL), e a todos os membros da CCJ o parecer elaborado pelo jurista Evandro Lins e Silva, em 1995, contrário à proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/1993) protocolada, dois anos antes, pelo deputado Benedito Domingos (PP/DF).

O parecer foi aprovado, por una-

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nimidade, pelo plenário do IAB, em 21 de março de 1996.

Técio encaminhou, também, outros pareceres opostos à PEC produzidos pelas Comissões de Direito Penal e Constitucional. O presidente informou que “o encaminhamento dos pareceres se faz necessário, em razão da posição contrária do IAB à diminuição da idade penal, que inviabilizaria o sistema de Justiça Penal e não iria solucionar, minimamente, as questões de segurança pública”.

Rejeição à ampliação da composição do CNJ Foi aprovado na sessão do dia 4 de março o relatório de Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Constitucional, rejeitando a PEC 21/2014, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que amplia de 15 para 19 membros a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o relator, a ampliação do número de integrantes romperia com o “equilíbrio institucional” proporcionado pela “pluralidade representativa” da composição originária. Hoje, o CNJ é integrado por nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. O senador propõe que as quatro novas vagas sejam ocupadas por um ministro do TSE, um ministro civil do STM, um juiz de TRE e um juiz-auditor da Justiça Militar da União.

Anteprojeto para alterar a Lei Autoral Brasileira O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai elaborar um anteprojeto de lei alterando a Lei Autoral Brasileira (Lei 9.610/98), para autorizar as bibliotecas acessíveis ao público a digitalizarem as obras de seus acervos, sem consulta prévia aos autores, desde que para o fim específico de disponibilizá-las nos terminais nelas instalados. A proposta, aprovada na sessão ordinária do dia 15 de abril, foi apresentada pelo consócio Hariberto de Miranda Jordão Filho, em seu voto de vista sobre o parecer do relator João Carlos de Camargo Eboli, da Comissão de Direito de Propriedade Intelectual, favorável à alteração na legislação.

João Carlos de Camargo Eboli produziu seu parecer após analisar a indicação feita pelo diretor da Biblioteca do IAB, Fernando Drummond, com base nas inovações legislativas vigentes na

Europa. De acordo com o relator, a digitalização foi assegurada às bibliotecas, em decisão recente proferida pela 4ª Seção do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em seu voto, João Carlos de Camargo Eboli sugeriu o acolhimento da mudança na legislação autoral brasileira. Contudo, ele se posicionou contrariamente à parte do acórdão da Corte Europeia que autoriza os Estados-Membros a produzirem legislações nacionais que permitam às suas bibliotecas a gravação ou impressão do material acessado.

“Costumo reagir com muita cautela, parcimônia e indisfarçável apreensão sempre que me deparo com propostas visando a flexibilizar a legislação autoral, importando no acréscimo de novas limitações ao exercício dos direitos do autor”, ponderou o relator. Segundo ele, “o bom senso é o melhor caminho para

se chegar a um denominador comum, visando ao ajuste da irrenunciável proteção dos direitos intelectuais com o crescente interesse coletivo no acesso às letras, às artes e às ciências”.

Para o diretor Fernando Drummond, a alteração legislativa será de enorme importância para a preservação dos acervos. “Além de evitar o contato físico e o consequente desgaste de obras raras, como as que temos na Biblioteca do IAB, a mudança desafogará o espaço cada vez mais limitado das estantes”, defendeu.

João Carlos de Camargo Eboli

‘A terceirização provocará uma explosão de litigiosidade’ Os consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovaram, na sessão ordinária de 17 de junho, a rejeição sugerida pela relatora Claudia Maria Beatriz Duranti, presidente da Comissão de Direito do Trabalho, no parecer contrário ao projeto de lei 4.330/2004, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo para execução de atividades-fim. Na exposição do seu relatório, a advogada disse que “o projeto é inconstitucional, porque quer, por vias transversas, burlar as garantias constitucionais dos trabalhadores” e alertou para as consequências judiciais que decorrerão da terceirização. “O Judiciário será o palco desta contenda, pois verificaremos uma explosão de litigiosidade que se es-

tenderá por anos a fio, em mais um capítulo da eterna luta entre capital e trabalho”, afirmou Claudia Duranti.

Segundo a advogada, “a terceirização alija o trabalhador da participação dos direitos e conquistas da categoria profissional à qual efetivamente pertence”. Como exemplo prático, ela citou a condição de um metalúrgico que se torna empregado de uma empresa de fornecimento de mão-de-obra.

“Nessa situação, o trabalhador fica impedido de se beneficiar das cláusulas das convenções coletivas de trabalho do Sindicato dos Metalúrgicos, porque, embora ele seja metalúrgico, o seu ramo econômico, em razão da atividade preponderante da sua empresa, passou a ser o de serviço, e não o da metalurgia”.

A respeito das implicações da terceirização na Administração Pública direta e indireta, a relatora afirmou: “Talvez seja neste ramo de atividades que a questão seja mais nefasta”. Ela foi taxativa ao afirmar que “o projeto, além de inadequado para disciplinar as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública direta e indireta, conflita com a Constituição Federal, que, em seu artigo 37, inciso IV, admite como única forma de ingresso no serviço público a aprovação por meio de concurso público”.

Claudia Maria Beatriz Duranti

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Entrevista|Nelson Paes Leme

“A reforma política não deve ser obra do Legislativo” E

“

Em longos períodos de transição democrática, a repetição de um mandato apenas, para o Executivo, pode ser uma prática saudável para a consolidação de políticas de Estado bem aceitas.

“

x-vice-presidente do IAB, Nelson Paes Leme considera “inadiável” a reforma política, mas ressalva que ela deve ser feita pelo Poder Constituinte. Para o advogado, “quanto mais o IAB se fizer presente nas grandes discussões do País, melhor para o Brasil”.

Qual é a reforma política que a sociedade pode esperar de um Parlamento cujo comportamento majoritário se distancia das mudanças por ela desejadas?

A reforma política inadiável para o Brasil não deve ser obra do Poder Legislativo, que é um poder constituído, mas sim do Poder Constituinte, ainda que parte dela possa ser elaborada pelo Poder Constituinte Derivado.

Jamais de uma legislatura.

O fim do financiamento empresarial das campanhas eleitorais é um dos pontos cruciais da reforma?

Não, absolutamente. As grandes democracias alternam modelos de financiamentos de campanha. Nos EUA é de total liberdade. Já na França é público. Ambas são democracias fortemente consolidadas.

O instituto da reeleição tem sido ruim para a democracia brasileira?

A experiência comparada não tem demonstrado qualquer vantagem ou desvantagem. Mas, em longos períodos de transição democrática, a repetição de um mandato apenas, para o Executivo, pode ser uma prática saudável para a consolidação de políticas de Estado bem aceitas.

O voto distrital imprimiria mais representatividade ao Poder Legislativo?

Certamente, especialmente o modelo misto

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alemão. Mas o problema, no Brasil, não é a implantação do distrital em si, quer misto ou puro, como o inglês. O nosso problema é federativo.

Aqui o distrito federado não existe.

Qual a sua opinião sobre a recorrência a plebiscitos e referendos?

Esses mecanismos de democracia direta são importantíssimos, desde que permanentemente bem articulados com a democracia representativa. Dá certo no mundo inteiro. É uma conquista pouco utilizada da Constituição Federal promulgada em 1988.

A judicialização da política poderá promover alterações no resultado final da reforma sem interferir na independência dos Poderes?

O STF tem papel constitucional limitador e limitado na Constituição Federal. Deve sempre prevalecer a harmonia entre os Poderes Constituídos. Qualquer desequilíbrio nessa harmonia é prejudicial, não apenas à reforma, mas ao próprio País.

Que papel devem ter entidades de expressão nacional, como o IAB, na discussão da reforma?

Na condição de maior instituto jurídico e científico-político de altos estudos do País, pela pluralidade, variedade e excelência de seus quadros, quanto mais o IAB se fizer presente nas grandes discussões nessas duas esferas, melhor para o Brasil.