Folha do IAB 129

Mala Direta Postal

Básica

IAB 9912328952/2013-DR/RJ

IAB

na vanguarda do direito desde 1843

Folha do IAB Jornal do instituto dos advogados brasileiros

Direito do Trabalho e crise econômica em debate PÁGINAs 4 e 5

n Reforma Política é tema de palestras de juristas, parlamentares e acadêmicos PÁGINA 3

Nº 129 - julho/agosto - 2015

Da esq. para a dir., Daniela Brandão, André Verseistein, Marcus Vinícius Cordeiro, Maria das Graças Viegas, Roberto Fragale, Benizete Medeiros e Clea Maria Carvalho do Couto

n Conselho Superior para o biênio 2015/2017 é eleito com expressiva participação dos consócios PÁGINA 6

nE NTREVISTA A vice-presidente Rita Cortez fala sobre julho/agosto desemprego e terceirização PÁGINA 8

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Mensagem do presidente

S

em a forte liderança e o espírito de solidariedade associativa de homens como os ex-presidentes Carlos Henrique de Carvalho Fróes e Aloysio Tavares Picanço, que nos deixaram recentemente, o IAB não teria alcançado a longevidade dos seus 172 anos de existência. As emocionantes homenagens póstumas prestadas aos dois ex-presidentes, com a presença expressiva de amigos e familiares no nosso plenário, foram uma bela e afetuosa demonstração de reconhecimento às suas brilhantes trajetórias.

A longa existência da mais antiga Casa Jurídica das Américas também não teria se consolidado se o nosso Instituto tivesse esmorecido na sua vocação, iniciada em 1843, de discutir os temas mais relevantes para o País e produzir pareceres jurídicos destinados ao aperfeiçoamento legislativo e ao fortalecimento do Direito. Ao contrário, o IAB está cada vez mais atuante.

A sua histórica vitalidade intelectual se confirmou com a realização recente de dois seminários. Naquele que foi dedicado à Reforma Política, renomados juristas e acadêmicos discutiram, no nosso plenário, as propostas que tramitam no Congresso Nacional. Com mais de 500 inscritos, o I Seminário Internacional de Direito do Trabalho, em parceria com a Escola Judicial do TRT/RJ, proporcionou palestras e debates de altíssimo nível sobre a crise econômica mundial e os riscos que ela oferece aos direitos sociais consagrados aos trabalhadores.

Com 172 anos, o IAB se renova e amplia sua atuação.

A mais antiga Casa Jurídica das Américas não teria se consolidado se tivesse esmorecido na sua vocação de discutir os temas mais relevantes para o País e produzir pareceres jurídicos destinados ao aperfeiçoamento legislativo.

Técio Lins e Silva

Expediente Diretoria Estatutária Presidente: Técio Lins e Silva 1º Vice-Presidente: Cândido de Oliveira Bisneto 2º Vice-Presidente: Rita Cortez 3º Vice-Presidente: Duval Vianna Secretário-Geral (licenciado): Ubyratan Guimarães Cavalcanti Secretário-Geral em exercício: Jacksohn Grossman Diretor-Secretário: Carlos Eduardo Machado Diretor-Secretário: Leilah Borges Diretor-Secretário: Carlos Roberto Schlesinger Diretor Financeiro: Thales Rodrigues de Miranda Diretor Cultural: João Carlos Castellar Diretor de Biblioteca: Fernando Drummond

Posses

Foram empossados como membros efetivos do IAB, nos meses de julho e agosto, os advogados Guaracy Martins Bastos, Rosângela Maria de Azevedo Gomes, Reinaldo Santos de Almeida Junior, Luís Felipe Galante da Silva Ramos, Gustavo Kloh Muller Neves, Roberto Lippi Rodrigues, Vladimir Passos de Freitas, Édis Milaré, Laura Lícia de Mendonça Vicente e Maria Constança Madureira Homem de Carvalho. Como membro honorário, tomou posse a conselheira do TCE-TO Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho.

Teixeira de Freitas

Restaurado por iniciativa do presidente da Comissão de Estudos Histórico-Culturais, Francisco Ramalho, o retrato pictórico do quarto presidente do IAB, Augusto Teixeira de Freitas, que ficou no cargo por apenas três meses no ano de 1857, foi entronizado no plenário no dia 1º de julho pelo presidente Técio Lins e Silva. Participaram do ato solene os consócios Hariberto de Miranda Jordão Filho, o mais antigo presente na sessão ordinária, e Maria Constança Madureira Homem de Carvalho, que acabara de ser empossada.

Acompanhe o IAB nas redes sociais Diretor Adjunto: Sydney Sanches Diretor Adjunto: Ester Kosovski Diretor Adjunto: Eurico Teles Orador Oficial: José Roberto Batochio

Diretoria Executiva

Diretor de Relações Institucionais: Aristóteles Atheniense Diretor de Relações Internacionais: Paulo Lins e Silva Diretor de Relações com o Interior: Armando de Souza Diretor Acadêmico: Pedro Marcos Nunes Barbosa Diretor de Direitos Humanos: João Luiz Duboc Pinaud Diretor de Legislação e Pesquisa: Aurélio Wander Bastos Diretor de Patrimônio Histórico e Cultural: Luiz Felipe Conde Diretor de TV, Comunicação e Imprensa: Sara Costa

/IABnacional

/iabnacional

Diretor de Informática e Modernização: Antônio Laért Vieira Junior Diretor de Mediação, Conciliação e Arbitragem: Ana Tereza Basílio Diretor de Acompanhamento Legislativo: Renato de Moraes Diretor de Sede: Ludmila Schargel Diretoria de Eventos: Adriana Brasil Guimarães Procurador-Geral: Paulo Penalva Santos Ouvidor Geral: Arnon Velmovitsky Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080 Telefax: (21) 2240-3173 www.iabnacional.org.br iab@iabnacional.org.br

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NA VANGUARDA DO DIREITO DESDE 1843

Folha do IAB JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

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Direito do Trabalho e crise econômica em debate PÁGINAS 4 e 5

■ A Reforma Política é tema de palestras de juristas, parlamentares e acadêmicos PÁGINA 3

Nº 129 - JULHO/AGOSTO - 2015

Da esq. para a dir., Daniela Brandão, André Verseistein, Marcus Vinícius Cordeiro, Maria das Graças Viegas, Roberto Fragale, Benizete Medeiros e Clea Maria Carvalho do Couto

■ Conselho Superior para o biênio 2015/2017 é eleito com expressiva participação dos consócios PÁGINA 6

■ ENTREVISTA A vice-presidente Rita Cortez fala sobre JULHO/AGOSTO desemprego e terceirização PÁGINA 8

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Folha do IAB

Publicação bimestral do Instituto dos Advogados Brasileiros

Jornalista responsável: Fernanda Pedrosa (MT 13511) Redação: Ricardo Gouveia Projeto gráfico e diagramação: Daniel Tiriba

Fotografia: Arquivo IAB Impressão: Gráfica Walprint Tiragem: 2.500 exemplares

Democracia

Juristas e acadêmicos renomados debatem a Reforma Política

‘É

impossível cas do País, visto que realizar uma a oposição, por ela reforma poderrotada, insiste em lítica razoável neste vencê-la num terceiro momento conturbado turno, que seria o seu em que a presidente afastamento por meio da República perdeu o do impeachment”. Em comando do País e está sua exposição, Fransob a ameaça, temerácisco Dornelles deria e inconstitucional, fendeu o fim do voto de sofrer um processo proporcional. “Não de impeachment e os é admissível que um presidentes da Câmara candidato com apee do Senado e vários nas três mil votos se Da esq. para a dir., Marcello Cerqueira, governadores são ineleja deputado fedeTécio Lins e Silva e Francisco Dornelles vestigados.” A afirmaral, enquanto outro, ção foi feita pelo ex-presidente do IAB Marcello que obteve mais de 90 mil votos, não seja eleito”, Cerqueira, ao palestrar sobre o tema Partidos po- criticou o vice-governador. Segundo ele, atuallíticos no Brasil: coligações, programas e fidelidade, na mente 41,5% dos eleitores escolhem 52% da Câabertura do seminário Reforma Política, realizado mara Federal, enquanto 58,5% elegem a minoria. na sede do Instituto, de 29 de junho a 2 de julho.

O ex-deputado federal Aldo Arantes, inteSegundo o presidente do IAB, Técio Lins e Sil- grante da Coalização pela Reforma Política va, “o Instituto, ao reunir juristas e acadêmicos Democrática e Eleições Limpas, ao discorrer renomados que proferiram palestras brilhantes e no dia 30 de junho sobre Sistemas eleitorais e aprofundaram temas relevantíssimos para a refor- ética na política, fez o seguinte diagnóstico: ma política em discussão no Congresso Nacional, “O financiamento empresarial de campanhas deu uma valiosa contribuição para a garantia e o eleitorais por meio de doações a partidos poaperfeiçoamento do Estado Democrático de Di- líticos afeta a democracia e fere o princípio reito”. O presidente mediou os debates suscitados constitucional da soberania popular, pois pripelo tema inaugural, sobre o qual também falou o vilegia a eleição de representantes políticos vice-governador do Rio, Francisco Dornelles. cada vez mais distantes da sociedade.” Os Para Marcello Cerqueira, “a presidente deve- debates foram mediados pelo diretor do IAB ria ter a coragem de reorganizar as forças políti- Carlos Roberto Schlesinger.

O Estado perdeu o fôlego A respeito do mesmo tema, o diretor de Legislação e Pesquisa do IAB, Aurélio Wander Bastos, afirmou que “quase nada de novo surgiu no campo da teorização política nos últimos 2.500 anos, desde que Aristóteles estabeleceu que os regimes podiam ter como base a monarquia, a aristocracia e a democracia”. Segundo ele, “o grande problema do Brasil é que o Estado perdeu o fôlego e sua capacidade de sobrevivência, e, por isso, tem sido corrompido por projetos governamentais”.

O cientista político Sergio Abranches disse ter ficado surpreso com a iniciativa do Congresso de começar uma reforma política. “Achei que o Parlamento jamais a faria, visto que não estamos passando por uma grave crise institucional que a justifique, embora haja uma grave crise socioeconômica”, afirmou. No entanto, Sergio Abranches não considera que esteja sendo feita uma reforma política. “É muito mais uma reforma eleitoral,

porque uma verdadeira reforma política implicaria mudanças muito mais amplas”, sentenciou.

Coordenado pela diretora de Mediação, Conciliação e Arbitragem do IAB, Ana Tereza Basílio, Financiamento de campanha e voto distrital foi o assunto de encerramento do seminário. Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim “o sistema de financiamento de campanha exclusivamente público, que está sendo discutido no Congresso Nacional, é incompatível com o modelo de disputa eleitoral vigente e não vai dar fim às contribuições privadas, pois a necessidade derruba a proibição”. Segundo ele, “o modelo está esgotado”.

O ex-senador Bernardo Cabral disse que, “se o sistema não for revisto, os financiadores das campanhas continuarão investindo em candidatos que, depois de eleitos, lhes darão retorno financeiro, em prejuízo ao erário”.

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“Ao reunir juristas e acadêmicos que proferiram palestras brilhantes e aprofundaram temas relevantíssimos para a reforma política em discussão no Congresso Nacional, o IAB deu uma valiosa contribuição para a garantia e o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.”

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Técio Lins e Silva

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Seminário Internacional

Direito do Trabalho na crise R

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As novas formas de organização das empresas vão em direção à precariedade do trabalho e atingem os direitos sociais dos trabalhadores, ao submeterem as legislações às suas forças econômicas.

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José Luis Monereo Pérez

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epresentando a Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão de abertura, no dia 16 de julho, do I Seminário Internacional de Direito do Trabalho, que teve como tema central “Os novos contornos do Direito do Trabalho na crise econômica do século XXI: análise dos contextos brasileiro e europeu”, a 2ª vice-presidente, Rita Cortez, afirmou da tribuna do plenário: “Com os seus 172 anos de vida em defesa das liberdades democráticas e da cultura jurídica do País, o IAB abre o seu plenário para receber os mais de 500 inscritos e discutir neste seminário, organizado em parceria com a Escola Judicial do TRT do Rio, a agenda negativa para os trabalhadores que tramita no Congresso Nacional com graves ameaças a direitos sociais consagrados”.

A conferência inaugural “Transformações do trabalho e os caminhos do Direito do Trabalho na União Europeia” foi ministrada pelo professor José Luis Monereo Pérez, catedrático de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de Granada (Espanha). “As novas formas

de organização das empresas vão em direção à precariedade do trabalho e atingem os direitos sociais dos trabalhadores, ao submeterem as legislações às suas forças econômicas”, afirmou.

No primeiro painel do seminário, dedicado ao tema A efetividade das normas coletivas na pós-modernidade, o advogado e professor Fábio Túlio Barroso fez a palestra “A negociação coletiva como instrumento de flexibilização do Direito do Trabalho brasileiro”. Ele defendeu o princípio de que “a melhoria das condições sociais de trabalho é uma característica do estado democrático de direito, que tem o dever de equiparar a assimetria existente entre os direitos sociais e os interesses empresariais”.

Na palestra “A negociação coletiva como instrumento de efetivação da justiça social na Itália e na União Europeia”, a advogada Maria Rosaria Barbato disse que “os trabalhadores e as pequenas empresas, tanto na Itália quanto em praticamente toda a Europa, sofrem com a crise e a carência de trabalhos dignos, que são indicadores da prática de justiça social”.

Nem Karl Marx, nem Adam Smith “Nem o Estado de Karl Marx, que controla tudo, nem o Estado mínimo de Adam Smith, mas a proposição de Aristóteles, segundo a qual a solução está no meio-termo”, defendeu o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, na sua palestra “Flexibilização e Reestruturação de empresas no Direito do Trabalho brasi-

leiro”, no segundo painel do evento, que tratou de Temas laborais de relevante impacto econômico. O advogado José Francisco Siqueira Neto, doutor em Direito pela USP, abordou “A terceirização de serviços e o Direito do Trabalho”.

Ele alertou que “tentar regular a terceirização por meio da jurisprudência é uma armadilha, pois não há modelos tradicionais que possam servir de parâmetros”.

José Luis Monereo Pérez

Fernando Valdés

Baixos padrões trabalhistas No terceiro painel, voltado para Crise econômica, livre concorrência e Direito do Trabalho, o advogado Jorge Boucinhas discorreu sobre “Direito do Trabalho e livre concorrência: o dumping social”. Segundo ele, “os países em desenvolvimento temem que a padronização afete suas exportações, enquanto os desenvolvidos argumentam que os baixos padrões trabalhistas praticados mundo afora dificultam a manutenção das prerrogativas asseguradas aos seus trabalhadores”.

Em seguida, com “O impacto da crise econômica mundial no Brasil e a necessidade de modernização do Direito do Trabalho”, o economista Armando Castelar forneceu números do IBGE. “Em 1988, 10,5% dos brasileiros haviam se envolvido em conflitos judiciais nos cinco anos anteriores, enquanto em 2009 9,4% tinham enfrentado a mesma situação no último quinquênio”, relatou.

Encerrando o primeiro dia do seminário, a advogada Daniela da Rocha Brandão, integrante da comissão organizadora do evento, foi incumbida de “Os desafios da livre circulação de trabalhadores na União Europeia”. Segundo ela, “são milhares de trabalhadores dos 27 países da União Europeia circulando no território sem fronteiras que hoje concentra mais de 20 milhões de desempregados”.

econômica do século XXI

Mulheres nos grandes escritórios

Da esq. para a dir., Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Cristina Almeida de Oliveira, Patrícia Tuma Martins Bertolin e Ana Cristina Magalhães Fontes

Previdência Social não se sustentará O segundo dia do seminário começou com o economista Paulo Tafner palestrando no painel O futuro da Seguridade Social no âmbito das mudanças socioeconômicas. Na sua avaliação, “em 2050, o Brasil, que reduziu significativamente as suas taxas de mortalidade infantil e de fecundidade, enfrentará um problema de implosão demográfica que, com o aumento do número de aposentados, reduzirá a sua força produtiva e dificultará a sustentação da Previdência Social”.

Sobre “Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador”, o advogado Rodrigo Fortunato Goulart disse que “o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking de acidentes de trabalho, respondendo por 700 mil dos 2,3 milhões de ocorrências/ano registradas no mundo, o que acaba se refletindo na esfera previdenciária, em razão dos auxílios previstos para tais situações”.

Na terceira exposição do painel, o desembargador Ivan Alemão, do TRT da 1ª Região, tratou de “As novas regras do Seguro Desemprego e suas repercussões sociais”. Segundo o magistrado, “com atual crise econômica, o auxílio-desemprego está sofrendo cortes drásticos, com o propósito de diminuir as despesas”.

O novo CPC No painel As mudanças essenciais do Direito Processual do Trabalho brasileiro no limiar do século XXI, o desembargador Leonardo Dias Borges, do TRT da 1ª Região, criticou o novo CPC: “O código incorre em vários erros, e confesso que não me sinto preparado para aplicar o direito a partir desta novidade”, afirmou o magistrado, para quem “as novas ideias têm que se amoldar às realidades, o que não ocorreu na elaboração dessa legislação”. O desembargador Roberto Norris, do mesmo Tribunal, afirmou que “a nova legislação será um caos em relação à celeridade, por estabelecer que o critério de atendimento dos processos será o da ordem de chegada em fila indiana”.

Um telhado de vidro permite às advogadas bem-sucedidas mirar a cúpula dos grandes escritórios de advocacia, mas as impede de alcançá-la. Esta foi a conclusão da pesquisa feita em 10 dos 20 maiores escritórios de SP pela advogada Patrícia Tuma Martins Bertolin, doutora em Direito pela USP. Os resultados foram apresentados por ela no painel A mulher de vanguarda no Direito do Trabalho: aplicação e chancela do princípio de igualdade e não discriminação em razão de gênero.

A desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, do TRT da 1ª Região, afirmou: “As diferenças biológicas não podem ser usadas para justificar as desigualdades de oportunidades entre homens e mulheres”.

A juíza Ana Cristina Magalhães Fontes, titular da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, apresentou dados da OIT segundo os quais as horas dedicadas pelas mulheres aos afazeres domésticos são três vezes superiores às dos homens.

“Sem corresponsabilidade na divisão das tarefas domésticas, não haverá grandes avanços por meio de outras iniciativas”, sentenciou.

Conflito entre tribunais da Europa O seminário foi encerrado no dia 17 de julho com a conferência “As relações dos Tribunais Constitucionais dos estados-membros da União Europeia com o Tribunal Europeu de Direitos Humanos: direitos sociais e liberdades econômicas”. O tema foi desenvolvido pelo professor Fernando Valdés, catedrático de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade Complutense de Madri e membro do Tribunal Constitucional Espanhol. Segundo Fernando Valdés, há um conflito permanente entre os Tribunais Constitucionais dos 28 estados-membros da União

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O Tribunal Europeu é um órgão jurisdicional criado com o propósito de tutelar os direitos humanos e a liberdade econômica, enquanto os Tribunais Constitucionais não regulamentam os direitos sociais, mas exclusivamente os direitos civis e políticos.

“

Fernando Valdés

Europeia e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

“O Tribunal Europeu é um órgão jurisdicional criado em 1959 pelo Conselho da Europa, reunindo hoje 49 países, com o propósito de tutelar os direitos humanos e a liberdade econômica no continente, enquanto os Tribunais Constitucionais, respaldados pela Convenção Europeia, não regulamentam os direitos sociais, mas exclusivamente os direitos civis e políticos”, afirmou o professor, acrescentando que o Tribunal Europeu tenta atender às demandas recusadas pelos tribunais dos países da UE. julho/agosto

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Homenagens póstumas a Carlos Henrique de Carvalho Fróes e Aloysio Tavares Picanço

Carlos Henrique de Carvalho Fróes

Aloysio Tavares Picanço

Em duas emocionantes sessões solenes, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) prestou homenagens póstumas aos seus ex-presidentes Carlos Henrique de Carvalho Fróes – que esteve à frente do IAB no biênio 1988/1990 e morreu aos 86 anos no dia 21 de julho – e Aloysio Tavares Picanço – que o antecedeu na Presidência (1986/1988) e morreu no dia 4 de agosto, aos 93 anos. A sessão dedicada à memória de Carlos Henrique Fróes foi realizada no dia 5 de agosto, enquanto a homenagem a Aloysio Tavares Picanço ocorreu exatamente duas semanas depois. Em ambas estiveram presentes muitos consócios, amigos e familiares.

“O IAB só existe porque há pessoas fascinadas pela solidariedade associativa, como Aloysio Tavares Picanço, um homem extremamente afetuoso, cordial, amigo e encantador, de quem guardo uma lembrança muito querida.” Com estas palavras, o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, deu início à homenagem à qual compareceram os ex-presidentes Ricardo Cesar Pereira Lira, Marcelo Cerqueira e Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira.

Designado orador da cerimônia, Marcelo Cerqueira registrou: “Como a oração da saudade deixou de ser estatu-

tária há algum tempo, a minha fala hoje é uma manifestação voluntária de amor e de saudade”. De acordo com Cerqueira, “Aloysio Tavares Picanço dedicou sua vida ao estudo do Direito e à luta pela liberdade, pela qual foi uma voz que se erguia contra o autoritarismo, em defesa da democracia”.

Representando os familiares, o neto Lúcio Picanço Facci afirmou: “Ele tinha adoração pelo IAB”. Estiveram presentes, ainda, os filhos Annibal Motta Picanço, Aloysio Motta Picanço e Maria Lúcia Picanço Sad; as noras Mariza Fernandes Picanço e Nellie do Rego Barros Picanço, e os netos Leonardo Fernandes Picanço, Alice Picanço Guedes Pereira, Paula Picanço Sad Tauil e Renata Facci Gabry.

Um intelectual de mão cheia Na sessão em homenagem a Carlos Henrique Fróes, a advogada Dora Martins Carvalho se referiu ao ex-presidente como “um intelectual de mão cheia”.

A filha Fernanda Fróes afirmou: “Agradeço, em nome de toda a família, esta linda homenagem ao meu pai”. Também estavam presentes a ex-mulher Bernadete Prestes, a irmã Ana Maria e o sobrinho Gustavo Fróes.

Eleito o Conselho Superior para o biênio 2015/2017

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Com participação expressiva dos consócios, o Castro e Sidney Limeira Sanches.

IAB elegeu, na Assembleia Geral Eleitoral realizaForam mantidos Alberto Venâncio Filho, Alda no dia 26 de agosto, os 40 membros da chapa fredo Lamy Filho, Aristóteles Dutra de Araújo única apresentada pelo presidente Técio Lins e Atheniense, Candido Luiz Maria de Oliveira Silva para formação do Conselho Superior que Bisneto, Célio de Oliveira Borja, Dora Martins de representará a entidade no biênio 2015/2017. A re- Carvalho, Esther Kosovski, Evaristo de Moraes novação no órgão foi de 35% dos seus integrantes. Filho, Francisco Domingues Lopes, Hariberto de Os novos membros do Conselho Superior Miranda Jordão Filho, Humberto Jansen Machasão Adilson Rodrigues Pires, Alexandre da do, Ivan Paixão França, José Bernardo Cabral, Cunha Ribeiro Filho, Amadeu de Almeida José Julio Cavalcante de Carvalho, José Luiz MiWeinmann, Aurélio Wander Bastos, Carlos lhazes, Lourdes Maria Celso do Valle, Marcelo Mário da Silva Velloso Filho, Hermano de Lavenére Machado, Marcos Halfim, Nelson Paiva Paes Leme, Randolpho Villemor Amaral Filho, O ex-ministro do STF Célio Borja Gomes, Reginaldo Oscar Jacksohn Grossman, José e o presidente Técio Lins e Silva de Castro, Rubens ApRoberto Batochio, Luiz probato Machado, Sérgio Dilermando de Castello O ex-ministro do Francisco de Aguiar TosCruz, Paulo de Moraes STF Célio Borja e tes, Teresa Cristina GonPenalva Santos, Rita de o presidente Técio çalves Pantoja, Ubyratan Cássia Sant’Anna Cortez, Lins e Silva Guimarães Cavalcanti e Roberto de Bastos Lellis, Victor Farjalla.

Rogério Álvaro Serra de

Pareceres

Crime de terrorismo

Após intensos debates, a maioria dos consócios que compareçam à sessão ordinária de 19 de agosto aprovou o parecer do relator Fernando Drummond, da Comissão de Direito Penal, contrário ao projeto de lei 2.016/2015 que visa a tipificar o crime de terrorismo e reformular o conceito de organização terrorista. A minoria dos presentes acolheu o voto de vista favorável à proposta parlamentar apresentado pelo secretário-geral em exercício, Jacksohn Grossman.

O relator informou que o PL absorveu emendas que reconfiguraram o anteprojeto de lei encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional. Segundo Fernando Drummond, “os dispositivos penais existentes para os delitos que podem se equiparar a atos terroristas já estão previstos em nossa legislação de forma sistemática”.

Sacrifício de animais

Foi rejeitado na sessão ordinária de 12 de agosto o projeto de lei 4.331/2012, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que penaliza com detenção de seis meses a um ano, além de multa, o sacrifício de animais em rituais religiosos de qualquer espécie. A rejeição à proposta parlamentar se deu com a aprovação do parecer da relatora Sheila Mayra Lustoza de Souza Lovatti, da Comissão de Direitos Humanos, e do voto de vista da presidente da Comissão de Direito Ambiental, Vanusa Murta Agrelli, ambos contrários ao PL. “Embora, à primeira vista, o projeto tenha como objetivo a tutela de animais, o que está em jogo, na verdade, é a liberdade de crença religiosa, pois se propõe a criminalização de práticas adotadas em rituais religiosos de origem africana”, argumentou Sheila Lovatti. Para Vanusa Agrelli, “o PL é incompatível com a Constituição Federal, reiterando-se que não se mostra razoável conceber a contextualização da prática no ambiente criminal, ao tempo que se perdoa o abate alimentar de animais”.

PEC da Probidade

O IAB aprovou na sessão de 29 de julho os pareceres dos relatores Sérgio Sant’Anna, da Comissão de Direito Constitucional, e Luiz Henrique Antunes Alochio, presidente da Comissão de Direito Administrativo, favoráveis à PEC 82/2007, conhecida como “PEC da Probidade”. De autoria do então deputado federal e hoje governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), a proposta atribui autonomia funcional, administrativa e financeira a todos os órgãos federais, estaduais e municipais da Advocacia de Estado.

A maioria dos consócios rejeitou o voto de vista apresentado por Luiz Dilermando de Castello Cruz, da Comissão de Filosofia do Direito, que defendeu a previsão de autonomia, mas se opôs às prerrogativas de independência funcional e controle interno dos atos da administração pública, porque estas, segundo ele, contrariariam o interesse público.

Estante

Espaço de divulgação de livros doados à Biblioteca Daniel Aarão Reis ABRÃO, Carlos Henrique; ANDRIGHI, Fátima Nancy e BENETI, Sidnei.

10 anos de vigência da Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Saraiva, 2015.

Os colaboradores desta indispensável obra, dentre os quais os seus três coordenadores, procuraram trazer suas experiências, conhecimentos e exames de casos concretos para que a reorganização societária tenha um rumo à estabilidade.

BERMAN, José Guilherme.

Controle Fraco de Constitucionalidade: Sistema Jurídico Contemporâneo e Direito Constitucional Comparado. Curitiba: Juruá, 2009.

Este livro tem por objetivo analisar uma nova categoria (controle fraco de constitucionalidade) surgida no âmbito dos sistemas de controle jurisdicional em que o Judiciário exerce papel relevante no exame da compatibilidade dos atos normativos com a Constituição.

CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de.

Direito das Sucessões. 2ª ed.

São Paulo: Atlas, 2015.

O autor inseriu nesta obra todo o seu grande conhecimento jurídico e a sua paixão pelo Direito das Sucessões, apontando caminhos para a solução de casos difíceis e a correlação das questões jurídicas com a necessária adequação ao Direito de Família.

julho/agosto 7

Entrevista|Rita Cortez

“A terceirização deteriora condições de vida e trabalho” O

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Quando ajudamos a construir ou aprimorar o direito, estamos criando também sólidos alicerces ao próprio conceito de justiça social

rganizadora do I Seminário Internacional do Direito do Trabalho, a 2ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, fala da importância da iniciativa do Instituto em discutir com juristas notáveis um tema que, por conta do desemprego crescente no mundo, envolve desenvolvimento econômico, justiça e cidadania.

Com a dramática redução dos postos de trabalho no mundo, o IAB mostra, ao promover o seminário, que está conectado com os grandes temas atuais?

O IAB tem dado mostras de que a produção acadêmica desenvolvida por suas comissões temáticas deve estar voltada para os reais interesses da sociedade, interagindo cada vez mais com os anseios dos cidadãos. Quando ajudamos a construir ou aprimorar o direito, estamos criando também sólidos alicerces ao próprio conceito de justiça social.

Por sugestão sua, o IAB emitiu uma moção de apoio às manifestações contrárias à terceirização ampla. É possível reverter esse processo?

Acredito que sim, pois estamos muito bem acompanhados neste posicionamento. Contamos com a magistratura trabalhista, os membros do Ministério Público, as entidades de representação da advocacia e os movimentos sociais que se opõem a medidas que impliquem retrocesso nos direitos sociais alcançados com o restabelecimento da democracia e do estado de direito no Brasil.

Há semelhanças entre as propostas de terceirização no Brasil e na Europa?

A terceirização é um fenômeno que surgiu no final do século XX. A sua implantação visou, fundamentalmente, a reduzir custos a partir das mudanças introduzidas nos meios de produção.

No entanto, vários países da Europa passaram a reconhecer que, como método de solução, a terceirização somente serviu para fortes reações sociais, principalmente em razão da deterioração das condições de vida e trabalho.

Como os advogados trabalhistas têm lidado com essa nova realidade?

Temos reagido de forma contrária, notada-

julho/agosto 8

mente em razão do aumento de demandas trabalhistas por parte de terceirizados contra as empresas tomadoras de serviço. A Comissão de Direito do Trabalho do IAB, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e suas associações regionais, bem como as comissões de Direito do Trabalho e Sindical das seccionais da OAB, têm se manifestado contra o projeto de lei 4.330/04.

Quais serão as próximas parcerias com a Escola Judicial do TRT/RJ, com a qual o IAB realizou o seminário?

O termo de cooperação técnica firmado com a Escola Judicial do TRT do Rio traduz uma parceria extremamente positiva. Temos feito palestras nos cursos de formação dos novos juízes trabalhistas. A evolução da relação com o segmento trabalhista deverá resultar, inclusive, numa parceria com a Procuradoria do Trabalho do Rio. Estas iniciativas conferem reconhecimento à qualidade do nosso trabalho e projetam o nome do IAB para além das fronteiras da advocacia.