Mala Direta Postal
Básica
IAB 9912328952/2013-DR/RJ
IAB
na vanguarda do direito desde 1843
Folha do IAB Jornal do instituto dos advogados brasileiros
Nº 130 - setembro/outubro - 2015
Da esq. para a dir. Ronaldo Cramer, Ivan Paixão França, Jacksohn Grossmam, Técio Lins e Silva, Carlos Eduardo Machado, Bernardo Cabral, José Roberto Batochio e José Eduardo Ciotola Gussem
Solenidade pelos 172 anos do IAB é marcada por discursos contra o endurecimento penal Os 172 anos de fundação do IAB foram comemorados em emocionante sessão solene, no dia 16 de setembro. A data, que fez relembrar fatos e personagens históricos – como o fundador, Francisco Gê Acaiaba de Montezuma –, também avivou, na memória dos consócios que discursaram, uma época sombria para o País e
n Em palestra na OAB, Técio faz duras críticas à delação premiada PÁGINA 3
difícil para a advocacia: a ditadura militar que imperou no Brasil por 20 anos, a partir do golpe de 64. Foi inevitável comparar o período, em que não se tinha o recurso do habeas corpus, com o momento atual, onde avançam medidas legislativas destinadas ao endurecimento penal. PÁGINAs 4 e 5
n IAB e MP do Trabalho do Rio de Janeiro firmam parceria acadêmica PÁGINA 6
n E NTREVISTA João Carlos Castellar fala sobre repatriação desetembro/outubro bens PÁGINA 8
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Mensagem do presidente
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empos difíceis tem vivido a advocacia brasileira. Em flagrante desrespeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, decisões judiciais recentes vêm afrontando princípios constitucionais consagrados e ameaçando as garantias que somente o processo penal democrático é capaz de conferir ao sistema jurídico. Contra essas graves arbitrariedades, o IAB e a OAB lutam pela preservação do pleno exercício do direito de defesa. As duas entidades manifestaram seu repúdio ao cerceamento das prerrogativas da advocacia no seminário A garantia do Direito de Defesa, promovido pela OAB em sua sede, em Brasília, nos dias 20 e 21 de outubro. A geração de advogados que viveu os tempos da ditadura militar se viu forçada a exercer a profissão sem poder lançar mão do instrumento do habeas corpus, suspenso pelo regime totalitário. Hoje, a advocacia enfrenta as arbitrariedades decorrentes do direito penal do inimigo, que suprime garantias processuais, antecipa a punição e impõe penas desproporcionais. Durante o regime militar, os inimigos do poder eram os revolucionários da esquerda política. Hoje, são os que atuam no sistema financeiro. Amanhã, serão outros. Sejam quais forem, será sempre inadmissível, em qualquer época, o aviltamento do Estado Democrático de Direito como meio para, pretensamente, se alcançar a efetividade da Justiça.
A geração de advogados que viveu os tempos da ditadura militar se viu forçada a exercer a profissão sem poder lançar mão do instrumento do habeas corpus, suspenso pelo regime totalitário
Técio Lins e Silva
Expediente Diretoria Estatutária Presidente: Técio Lins e Silva 1º Vice-Presidente: Cândido de Oliveira Bisneto 2º Vice-Presidente: Rita Cortez 3º Vice-Presidente: Duval Vianna Secretário-Geral (licenciado): Ubyratan Guimarães Cavalcanti Secretário-Geral em exercício: Jacksohn Grossman Diretor-Secretário: Carlos Eduardo Machado Diretor-Secretário: Leilah Borges Diretor-Secretário: Carlos Roberto Schlesinger Diretor Financeiro: Thales Rodrigues de Miranda Diretor Cultural: João Carlos Castellar Diretor de Biblioteca: Fernando Drummond
Folha do IAB
Primeira pessoa com deficiência visual a ingressar no IAB, a advogada Deborah Maria Prates Barbosa foi empossada como membro efetivo pelo presidente Técio Lins e Silva na sessão ordinária do dia 9 de setembro. “A posse de hoje inaugura uma nova fase do IAB, agora comprometido com importantes questões contemporâneas, que antes não eram tratadas pelo Instituto e estão sendo atendidas pela OAB há pouco tempo”, afirmou Técio. A nova consócia integrará a Comissão de Direitos Humanos do IAB. Nos meses de setembro e outubro, também foram empossados como membros efetivos os advogados Suzani Andrade Ferraro, Camila Mendes Vianna Cardoso, Thiago Miranda Minagé, Bruno Palermo, Thiago Nicolay, Fábio Túlio Barroso, Raphael Ferreira de Matos, Alexandre Ferreira da Assumpção Alves, Carolyne Albernard Gomes, Ilan Leibel Swartzman, Cristiano Franco Fonseca e João Manoel de Lima Junior. Como membros honorários, tomaram posse o procurador federal Tarsis Nametala Batista Jorge e o desembargador do TRT da 1ª Região (RJ) Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, pentaneto de Augusto Teixeira de Freitas, que presidiu o IAB em 1857.
Acompanhe o IAB nas redes sociais Diretor Adjunto: Sydney Sanches Diretor Adjunto: Ester Kosovski Diretor Adjunto: Eurico Teles Orador Oficial: José Roberto Batochio
Diretoria Executiva
Diretor de Relações Institucionais: Aristóteles Atheniense Diretor de Relações Internacionais: Paulo Lins e Silva Diretor de Relações com o Interior: Armando de Souza Diretor Acadêmico: Pedro Marcos Nunes Barbosa Diretor de Direitos Humanos: João Luiz Duboc Pinaud Diretor de Legislação e Pesquisa: Aurélio Wander Bastos Diretor de Patrimônio Histórico e Cultural: Luiz Felipe Conde Diretor de TV, Comunicação e Imprensa: Sara Costa
Publicação bimestral do Instituto dos Advogados Brasileiros
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Deficiente visual toma posse
/IABnacional
/iabnacional
Diretor de Informática e Modernização: Antônio Laért Vieira Junior Diretor de Mediação, Conciliação e Arbitragem: Ana Tereza Basílio Diretor de Acompanhamento Legislativo: Renato de Moraes Diretor de Sede: Ludmila Schargel Diretoria de Eventos: Adriana Brasil Guimarães Procurador-Geral: Paulo Penalva Santos Ouvidor Geral: Arnon Velmovitsky Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080 Telefax: (21) 2240-3173 www.iabnacional.org.br iab@iabnacional.org.br
Jornalista responsável: Fernanda Pedrosa (MT 13511) Redação: Ricardo Gouveia Projeto gráfico e diagramação: Daniel Tiriba
Fotografia: Arquivo IAB Impressão: Gráfica Walprint Tiragem: 2.500 exemplares
Seminário
Técio classifica delação premiada de método de tortura
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Técio fez duras críticas à delação premiada, durante palestra no seminário A garantia do Direito de Defesa
presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, fez duras críticas à delação premiada, no dia 20 de outubro, durante a palestra magna de abertura do seminário A garantia do Direito de Defesa, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. “Vivi a advocacia sem habeas corpus nos tribunais da Justiça Militar durante a ditadura a partir de 1964. Hoje há métodos de tortura diferentes dos daquele tempo, como é essa delação premiada”, afirmou Técio. De acordo com o presidente do IAB, “esse dispositivo da Lei de Organização Criminosa estabelece a possibilidade de absolvição, em caso de confissão. Isso é, no mínimo, estranho para os padrões da democracia. Mas tenho a convicção de que estamos do lado certo e de que o nosso pensamento há de vencer”, garantiu. Ao falar da época do regime militar, Técio Lins e Silva citou o Ato Institucional nº 5, de 1968. “Foi o famoso golpe dentro do golpe, que impedia o habeas corpus”, relembrou. Segundo ele, “os advogados brasileiros que enfrentavam o poder armado dos militares não eram muitos, e o direito de defesa dos torturados era terrivelmente comprometido”. Conforme o advogado, “todos os processos envolviam confissão do réu, e muitos morriam, desapareciam por não colaborar”.
A advocacia sobreviveu
Técio Lins classificou a ditadura como um período de 20 anos em que advocacia buscou a garantia do direito de defesa. “Era esta a razão de resistência da advocacia. A lei estabelecia imbróglios absurdos, como a incomunicabilidade do preso. Essas dificuldades foram vencidas à custa do empenho da OAB, que estava presente e amparava os advogados, reagindo e não se calando diante de um regime militar brutal. A advocacia sobreviveu”, destacou. A abertura do seminário teve como palestrantes o presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, Fernando Santana Rocha; o ministro José Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar (STM), e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner. Antes dos pronunciamentos, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reafirmou o apoio incondicional da Ordem às audiências de custódia. “É fundamental esta apresentação do preso perante um juiz em até 24 horas, como forma de se avaliar a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade ou da eventual concessão de liberdade”, defendeu.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho (ao centro) reafirmou o apoio incondicional da OAB às audiências de custódia
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Vivi a advocacia sem habeas corpus nos tribunais da Justiça Militar durante a ditadura a partir de 1964. Hoje há métodos de tortura diferentes dos daquele tempo, como é essa delação premiada
Técio Lins e Silva
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172 anos do IAB
‘Continuaremos sendo a vanguarda
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A consciência jurídica precisa agir contra a sanha acusatória que, na tentativa equivocada de resgatar a paz social, avança com medidas legislativas destinadas ao endurecimento penal
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Técio Lins e Silva
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om o plenário lotado, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) celebrou os 172 anos de sua fundação em emocionante sessão solene, no dia 16 de setembro, aberta com a execução do recém-composto Hino do IAB e conduzida pelo presidente Técio Lins e Silva. “Com a mesma capacidade e inteligência dos nossos antepassados, continuaremos sendo a vanguarda do Direito, em defesa do Estado Democrático brasileiro, principalmente neste momento em que a consciência jurídica precisa agir contra a sanha acusatória que, na tentativa equivocada de resgatar a paz social, avança com medidas legislativas destinadas ao endurecimento penal”, afirmou Técio Lins e Silva, sob os aplausos dos presentes, dentre os quais os ex-presidentes do IAB Ricardo Cesar Pereira Lira, Marcello Cerqueira, Celso Soares e Maria Adélia Campello. Compuseram a mesa de honra, além de Técio Lins e Silva, o diretor-secretário Carlos Eduardo Machado; o secretário-geral em exercício Jacksohn Grossmam; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carva-
lho; o vice-presidente da OAB/ RJ, Ronaldo Cramer, representando os presidentes da seccional, Felipe Santa Cruz, e do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho; o subprocurador-geral de Justiça de Administração do Ministério Público do RJ, José Eduardo Ciotola Gussem, representando o procurador-geral Marfan Martins Vieira; o orador oficial do IAB, José Roberto Batochio, e os consócios Bernardo Cabral e Ivan Paixão França, que foram homenageados, respectivamente, com as Medalhas Teixeira de Freitas e Levy Carneiro. Batochio fez a saudação pelos 172 anos do Instituto e ao jurista e ex-senador Bernardo Cabral, agraciado com a principal comenda da entidade pelos serviços prestados à advocacia e ao Direito. Em seu discurso, o orador recorreu ao título da biografia do ex-senador, escrita pelo advogado Júlio Antônio Lopes, para se referir ao homenageado como “Bernardo Cabral, um estadista da República”, que, conforme complementou Batochio, “se junta aos grandes estadistas do País, como Rui Barbosa, que passaram pela Casa de Montezuma”.
Código da democracia e da liberdade Ao falar da trajetória de Bernardo Cabral e citar a cassação dos seus direitos políticos na década de 1960, Batochio afirmou que “os homens que têm uma missão a cumprir sempre ressurgem do desterro injusto”. O orador disse, também, que “a comenda do IAB ao relator-geral da Constituição Brasileira, que entregou aos demais constituintes o Código da democracia e da liberdade, engrandece a distinção concedida somente aos gigantes desta Casa”. Em sua manifestação, Técio afirmou que “Bernardo Cabral é autor do livro mais importante da História do Brasil, que é a Constituição Federal de 1988”. No discurso de agradecimento, Bernardo Cabral disse jamais ter imaginado que um dia seria homenageado com a maior honraria do IAB. “Nos últimos 172 anos, somente 55 advogados receberam a Medalha Teixeira de Freitas, o que muito me honra”, afirmou, emocionado.
Ivan Paixão França recebeu do presidente a Medalha Levy Carneiro
O orador oficial do IAB, José Roberto Batochio
do Direito’, afirma Técio Lins e Silva Técio entregou a Medalha Teixeira de Freitas a Bernardo Cabral
Sem trevas no coração Ao relembrar a cassação dos seus direitos políticos e a luta contra a ditadura, como membro do IAB e presidente do Conselho Federal da OAB, de 1981 a 1983, Bernardo Cabral afirmou: “Trago a brancura nos cabelos, mas sem trevas no coração”. Para o ex-senador, “o IAB contribuiu para fazer a Nação se levantar e sair da posição de joelhos em que se encontrava na ditadura”. O consócio Ivan Paixão França foi condecorado com a Medalha Levy Carneiro pelos serviços prestados ao Instituto em mais de 55 anos de filiação. Em sua manifestação, Ivan Paixão França falou de sua “gratidão pela honraria inesperada” e disse: “Tudo que fiz pelo IAB foi com a paixão que carrego no nome”.
Placa do centenário restaurada
A sessão solene incluiu a recolocação no plenário da placa de bronze, totalmente recuperada, comemorativa ao centenário do IAB, em 1943. Ela foi descerrada por Bernardo Cabral e Maurício Dinepi, presidente do Jornal do Commercio. O veículo, fundado em 1827, está citado na estrutura de bronze. Técio Lins e Silva definiu o jornal como “órgão vigoroso da imprensa brasileira com o qual o IAB tem uma excelente relação e que divulga as atividades acadêmicas do Instituto”.
Imagem de Montezuma A fotografia restaurada de Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, primeiro presidente do IAB, foi recolocada e a imagem de Fernando Fragoso, antecessor do atual presidente do IAB, introduzida na Galeria dos Ex-Presidentes. A fotografia de Montezuma foi descerrada pelos consócios Carlos Mário Velloso Filho e Carlos Pessoa de Aquino. Durante a solenidade, Técio Lins e Silva deu posse aos 40 membros do Conselho Superior do IAB eleitos na Assembleia Geral Eleitoral do dia 26 de agosto para o biênio 2015/2017. Após a sessão, foi lançado o livro Manifestações de junho de 2013: avanços e retrocessos um ano depois. Organizada pelo diretor Cultural do IAB, João Carlos Castellar, e publicada pela Pod Editora, a obra reúne as palestras dos juristas que participaram do ciclo de debates promovido pelo Instituto, em 2014, sobre o movimento popular deflagrado nas grandes capitais do País.
A fotografia restaurada de Montezuma foi descerrada por Carlos Mário Velloso Filho (esq.) e Carlos Pessoa de Aquino
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Trago a brancura nos cabelos, mas sem trevas no coração. O IAB contribuiu para fazer a Nação se levantar e sair da posição de joelhos em que se encontrava na ditadura
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Bernardo Cabral
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IAB e MP do Trabalho do RJ firmam parceria acadêmica O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) assinaram Termo de Cooperação no dia 23 de setembro, durante sessão ordinária do IAB. O objetivo da parceria é promover a integração entre as duas instituições e realizar atividades culturais e acadêmicas, como conferências, seminários e debates voltados para o estudo do Direito. O documento foi assinado pelo presidente do IAB, Té-
Técio Lins e Silva, Fábio Goulart Villela e Teresa Cristina D’Almeida Basteiro
cio Lins e Silva, e a procuradora-chefe do MPT-RJ, Teresa Cristina D’Almeida Basteiro. A cerimônia contou com a presença do então subprocurador-chefe, Fábio Goulart Villela, hoje titular da pasta. “Esta parceria firmada com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, articulada pela 2ª vice-presidente do IAB, Dra. Rita Cortez, dará uma enorme contribuição para o aperfeiçoamento da ordem jurídica”, afirmou Técio. Para a procuradora-chefe Teresa Cristina D’Almeida Basteiro, “a honra é toda do MP do Trabalho do Rio, que esta noite comparece a esse belíssimo plenário para assinar um convênio de parceria acadêmica e científica com uma instituição da importância histórica e nacional do IAB”. O Termo de Cooperação irá vigorar por um ano e prevê que as duas instituições realizarão eventos, ações educacionais e intercâmbio de experiências e publicações voltadas para a formação profissional de advogados e procuradores.
O novo Código de Processo Civil em debate A ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie e o presidente da Comissão de Direito Processual Civil do IAB, Ivan Nunes Ferreira, fizeram palestras, no dia 17 de setembro, no plenário do IAB, sobre o tema Os precedentes judiciais no novo CPC. Os debates foram mediados pelo 3º vice-presidente do IAB, Duval Vianna, que enfatizou a importância do tema e o conhecimento dos palestrantes a respeito do assunto. Ivan Nunes Ferreira comentou os dispositivos que tratam dos precedentes no novo Código de Processo Civil e expôs as discussões doutrinárias mais recentes referentes à legisla-
Ellen Gracie, Duval Vianna e Ivan Nunes Ferreira
ção. Ellen Gracie apresentou a sua visão sobre o tema e a experiência como magistrada, destacadamente no STF, relacionada ao assunto.
Moção de apoio a juiz e defensora
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O plenário do IAB aprovou, na sessão ordinária do dia 23 de setembro, moção de apoio ao juiz Pedro Henrique Alves, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do RJ, e à defensora pública Eufrásia Maria Souza das Virgens. O magistrado atendeu ao pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela defensora e proibiu a Polícia Militar de apreender adolescentes a caminho das praias do Rio
que não estivessem em situação flagrante de crime. A PM passara a adotar a medida, após uma onda de assaltos na orla. “A aprovação desta comunicação formal expressa o compromisso do IAB com a defesa da liberdade, da vida e da dignidade dos adolescentes que são vítimas de um sistema social excludente”, se posicionou o Instituto na moção assinada pelo presidente Técio Lins e Silva.
Pareceres
Garantias processuais O IAB firmou posição contrária, na sessão ordinária de 23 de setembro, ao projeto de lei 402/2015 que tramita no Senado e visa a alterar o CPP para limitar os recursos de apelação e ampliar a possibilidade de prisão dos condenados em segunda instância por crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. A rejeição ao PL se deu com a aprovação unânime do parecer da presidente da Comissão de Direito Penal, Victória de Sulocki,desfavorável à proposta. “O projeto pretende introduzir regras inconstitucionais e avançar contra as garantias processuais, como o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de prova ilícita e a presunção de inocência”, afirmou a advogada.
Código Comercial de 1850 Autor do Código Comercial de 1850, produzido a pedido do Imperador D. Pedro II, o IAB participa da elaboração do novo texto que substituirá a legislação em vigor há 165 anos. Na sessão ordinária de 14 de outubro, os consócios aprovaram parecer do especialista em Direito Marítimo Luís Felipe Galante, da Comissão de Direito Empresarial. O documento é favorável ao relatório parcial do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que acolheu duas das três emendas ao projeto original destinado a disciplinar as relações comerciais marítimas na nova legislação. A emenda rejeitada propunha a manutenção das regras vigentes desde o século XIX.
Acesso às investigações O parecer do relator Roberto Reis, da Comissão de Direitos Humanos, pelo acolhimento do PL 6.705/2013, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, que altera o Estatuto da Advocacia e normatiza o acesso dos advogados aos procedimentos relativos à fase preliminar das investigações policiais, foi aprovado na sessão ordinária de 9 de setembro.
Estante
Espaço de divulgação de livros doados à Biblioteca Daniel Aarão Reis FACHIN, Melina Girardi. Direitos Humanos e desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar, 2015.
Tese de doutoramento defendida pela autora na Faculdade de Direito da PUC/SP em 2013, o livro apresenta renovado estudo crítico e construtivo da teoria contemporânea dos direitos humanos. A obra tece uma detida avaliação do alcance da proteção do direito humano ao desenvolvimento. OLIVEIRA, Jorge Rubem Folena de. Poder Judiciário e as ditaduras brasileiras. Rio de Janeiro: ACR, 2015. O trabalho apresenta alguns resultados decorrentes da pesquisa realizada pelo autor, tendo como foco principal os casos de julgamentos de crimes políticos ocorridos nos dois primeiros anos da ditadura civil-militar brasileira, mais precisamente no período de abril de 1964 e dezembro de 1966.
Flexibilização da LRF
CARVALHO, Maria Constança Madureira Homem de. Parcerias público-privadas e turismo: um modelo de aplicação para fomentar o desenvolvimento socioeconômico e o desenvolvimento sustentável no Brasil. Curitiba: CRV, 2014.
Os consócios aprovaram na sessão de 28 de outubro o parecer do relator Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao PL 132/2015, do deputado federal Fábio Ramalho (PV/ MG), que flexibiliza os limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos estados e municípios para gastos com pessoal nas áreas de saúde e educação com recursos da União.
A obra é um estudo de caso que envolve parcerias entre empresas públicas e privadas e suas relações com a área de turismo. O livro destaca o projeto Rota das Grutas Peter Lund, de Minas Gerais, por ser uma parceria turística pioneira em áreas ambientais protegidas.
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Entrevista|João Carlos Castellar
‘Os tribunais filtram as impurezas jurídicas das normas’ O
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Teme-se, por exemplo, que recursos originados no tráfico de armas ou de drogas possam estar sendo repatriados juntamente com recursos que foram remetidos ao exterior tão somente para fugir dos altos impostos
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advogado João Carlos Castellar fala sobre a aprovação, na Câmara Federal, dos PLs 2.960/2015, do Poder Executivo, e 298/2015, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que permitem a repatriação de capitais e bens enviados ao exterior sem declaração à Receita Federal. Na sessão ordinária de 7 de outubro, foram aprovados os pareceres dos relatores Castellar e Fernando Thompson, da Comissão de Direito Penal, e Newton Ainzenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, quase integralmente favoráveis aos dois projetos. Calcula-se que, com a regularização dos recursos sonegados, o Governo Federal poderia arrecadar US$ 55 bilhões.
Mesmo não tendo sido acolhida a sugestão do IAB, de que houvesse anistia fiscal e penal ampla, geral e irrestrita, o texto aprovado na Câmara é um avanço? Sim. Porém, o texto aprovado anistia alguns ilícitos penais, mas não outros. Isso pode causar insegurança jurídica e inibir a repatriação de parte significativa dos recursos investidos no exterior. Se não houver alterações no Senado, a anistia penal se aplicará, de acordo com a Câmara, somente aos recursos lícitos? Todos os recursos enviados para o exterior sem comunicação aos órgãos de controle estatal podem ser considerados ilícitos, no mínimo por infração à Lei do Colarinho Branco, que pune tanto a remessa quanto a sua manutenção no exterior. A origem desses recursos é que refreia a adoção de medidas mais amplas. Teme-se, por exemplo, que recursos originados no tráfico de armas ou de drogas possam estar sendo repatriados juntamente com recursos que foram remetidos ao exterior tão somente para fugir dos altos impostos. A exclusão dos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção e eletivas,
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assim como os seus cônjuges e parentes consanguíneos, dos efeitos da lei tem caráter discriminatório? Servidores públicos são pessoas mais visadas, precisamente porque lidam com a coisa pública. A estabilidade de que desfrutam nos seus empregos e o plano de carreira dão maior visibilidade, já que desses servidores se espera retidão e zelo no desempenho de suas funções. Se eles têm valores não declarados no exterior, restará sempre a suspeita de que são corruptos, ainda que não o sejam. Por que o seu parecer foi contrário à aplicação de multas aos sonegadores que poderão ser beneficiados pela nova lei? Porque o Código Tributário assim dispõe no seu artigo 138, que estabelece a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. A jurisprudência poderá dar interpretação mais extensiva à nova lei e ampliar os seus efeitos? Acredito que sim. Os tribunais filtram as impurezas jurídicas das normas declarando o direito em sua forma mais pura. Há que se confiar em nossas Cortes, no papel contramajoritário que exercem.