Folha do IAB 131

Mala Direta Postal

Básica

IAB 9912328952/2013-DR/RJ

IAB

NA VANGUARDA DO DIREITO DESDE 1843

Folha do IAB JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Nº 131 - NOVEMBRO/DEZEMBRO - 2015

Encerramento das atividades de 2015 uniu consócios em defesa da advocacia e dos direitos fundamentais A exibição de um documentário sobre a história dos advogados que defenderam presos políticos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985, marcou o encerramento das atividades do IAB em 2015, no dia 16 de dezembro.

Entre os retratados no filme Os advogados contra a ditadura: por uma questão de justiça, de Silvio Tendler, está

n Ministro Edson Fachin: ‘O Judiciário não pode cruzar os braços’ PÁGINA 3

Documentário de Silvio Tendler, com depoimento do presidente do IAB, foi exibido no auditório da Confederação Nacional do Comércio o presidente Técio Lins e Silva, que justificou assim a escolha do tema: “Embora o País esteja sob o império da Constituição democrática de 1988, vive-se um momento extremamente difícil do ponto de vista institucional, em que a conturbação política atinge as presidências da República, da Câmara e do Senado”.

PÁGINAS 4 E 5

n Avanços e obstáculos aos Direitos Humanos no Brasil e no mundo PÁGINA 6

n E NTREVISTA Maíra Fernandes e os direitos das mulheres presasNOVEMBRO/DEZEMBRO PÁGINA 8

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Mensagem do presidente

É

motivo de orgulho e imensa satisfação o êxito alcançado pelos esforços empreendidos pela atual Diretoria. Em 2015, duplicamos para 74 o número de novos consócios, em comparação com os 37 que ingressaram no nosso Instituto em 2012. Em todas as sessões ordinárias houve posses de novos associados, muitos dos quais jovens advogados com respeitáveis formações acadêmicas e promissoras trajetórias profissionais que garantirão a permanência do IAB, nas próximas décadas, na vanguarda do Direito, ocupada desde 1843 pela Casa de Montezuma.

Em 2015, realizamos 48 eventos culturais, praticamente um por semana. Conferencistas de altíssimo nível imprimiram uma qualidade extraordinária nos seminários, palestras e mesas-redondas. A presença maciça de jovens estudantes de Direito nos eventos – em alguns deles, muitos não tiveram onde se sentar e assistiram em pé às exposições – encheu o IAB de juventude e fortaleceu a convicção de que continuamos produzindo o grande saber jurídico.

Muitos destes jovens advogados poderão ingressar na Escola de Ensino e Pesquisa Jurídica do IAB, recém-criada, que irá oferecer cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento e extensão. E terão a oportunidade de aprender, na Casa de Montezuma, que integram uma classe cuja importância para o País está historicamente reconhecida no documentário Os advogados contra a ditadura: por uma questão de justiça.

Iniciamos 2016 com a sensação de termos cumprido boa parte dos projetos que pretendíamos realizar.

A presença maciça de jovens estudantes de Direito nos eventos encheu o IAB de juventude e fortaleceu a convicção de que continuamos produzindo o grande saber jurídico

Técio Lins e Silva

Expediente Diretoria Estatutária Presidente: Técio Lins e Silva 1º Vice-Presidente: Cândido de Oliveira Bisneto 2º Vice-Presidente: Rita Cortez 3º Vice-Presidente: Duval Vianna Secretário-Geral (licenciado): Ubyratan Guimarães Cavalcanti Secretário-Geral em exercício: Jacksohn Grossman Diretor-Secretário: Carlos Eduardo Machado Diretor-Secretário: Leilah Borges Diretor-Secretário: Carlos Roberto Schlesinger Diretor Financeiro: Thales Rodrigues de Miranda Diretor Cultural: João Carlos Castellar Diretor de Biblioteca: Fernando Drummond

Técio Lins e Silva empossou Sergio Tostes na presidência da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem

Posses Nos meses de novembro e dezembro, o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, deu posse aos presidentes das comissões de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Sergio Tostes, e de Direito Administrativo, Manoel Messias Peixinho, e das recém-criadas comissões Especial de Direito e Liberdade Religiosa, Gilberto Garcia, e de Direito de Seguridade Social, Suzani Andrade Ferraro.

Foram empossados como membros efetivos os advogados Leila Pose Sanches, Daniel Baldini Blanck Castro, Pedro Teixeira Pinos Greco, Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, José Roberto de Castro Neves, Andreya Mendes de Almeida Scherer Navarro, Ronaldo Ferreira Tolentino, Carlos Antônio Goulart Leite Junior, Bernardo Ribeiro Câmara e Taísa Regina Rodrigues.

Como membros honorários tomaram posse os desembargadores Roberto Norris, do TRT da 1ª Região (RJ), e Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do TRF da 2ª Região (RJ/ES); o procurador de Justiça do RJ Fernando Galvão de Andréa Ferreira, a juíza Helena Elias Pinto, do TRF da 2ª Região, e o promotor do MPRJ Emerson Garcia.

Acompanhe o IAB nas redes sociais Diretor Adjunto: Sydney Sanches Diretor Adjunto: Ester Kosovski Diretor Adjunto: Eurico Teles Orador Oficial: José Roberto Batochio

Diretoria Executiva

Diretor de Relações Institucionais: Aristóteles Atheniense Diretor de Relações Internacionais: Paulo Lins e Silva Diretor de Relações com o Interior: Armando de Souza Diretor Acadêmico: Pedro Marcos Nunes Barbosa Diretor de Direitos Humanos: João Luiz Duboc Pinaud Diretor de Legislação e Pesquisa: Aurélio Wander Bastos Diretor de Patrimônio Histórico e Cultural: Luiz Felipe Conde Diretor de TV, Comunicação e Imprensa: Sara Costa

/IABnacional

/iabnacional

Diretor de Informática e Modernização: Antônio Laért Vieira Junior Diretor de Mediação, Conciliação e Arbitragem: Ana Tereza Basílio Diretor de Acompanhamento Legislativo: Renato de Moraes Diretor de Sede: Ludmila Schargel Diretoria de Eventos: Adriana Brasil Guimarães Procurador-Geral: Paulo Penalva Santos Ouvidor Geral: Arnon Velmovitsky Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080 Telefax: (21) 2240-3173 www.iabnacional.org.br iab@iabnacional.org.br

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IAB 9912328952/2013-DR/RJ

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NA VANGUARDA DO DIREITO DESDE 1843

Folha do IAB JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

NOVEMBRO/DEZEMBRO 2

Nº 131 - NOVEMBRO/DEZEMBRO - 2015

Encerramento das atividades de 2015 uniu consócios em defesa da advocacia e dos direitos fundamentais A exibição de um documentário sobre a história dos advogados que defenderam presos políticos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985, marcou o encerramento das atividades do IAB em 2015, no dia 16 de dezembro.

Entre os retratados no filme Os advogados contra a ditadura: por uma questão de justiça, de Silvio Tendler, está

n Ministro Edson Fachin: ‘O Judiciário não pode cruzar os braços’ PÁGINA 3

Documentário de Silvio Tendler, com depoimento do presidente do IAB, foi exibido no auditório da Confederação Nacional do Comércio o presidente Técio Lins e Silva, que justificou assim a escolha do tema: “Embora o País esteja sob o império da Constituição democrática de 1988, vive-se um momento extremamente difícil do ponto de vista institucional, em que a conturbação política atinge as presidências da PÁGINAS 4 E 5 República, da Câmara e do Senado”.

n Avanços e obstáculos aos Direitos Humanos no Brasil e no mundo PÁGINA 6

n ENTREVISTA Maíra Fernandes e os direitos das mulheres presasNOVEMBRO/DEZEMBRO PÁGINA 8

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Folha do IAB

Publicação bimestral do Instituto dos Advogados Brasileiros

Jornalista responsável: Fernanda Pedrosa (MT 13511) Redação: Ricardo Gouveia Projeto gráfico e diagramação: Daniel Tiriba

Fotografia: Arquivo IAB Impressão: Gráfica Walprint Tiragem: 2.500 exemplares

Palestra

Fachin: ‘O Judiciário tem sido chamado para evitar a barbárie política’ “Vivemos um momento de alta voltagem jurídica e perda do tônus legislativo em que o Poder Judiciário brasileiro tem sido chamado para, em respeito aos marcos civilizatórios, garantir a legitimação da Constituição, encontrar saídas democráticas e evitar a barbárie política.”

A afirmação foi feita pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante sua palestra sobre ‘Direitos Fundamentais e Garantias Constitucionais na recente jurisprudência do STF’, no dia 6 de novembro, no plenário lotado do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

A sessão extraordinária foi conduzida pelo presidente do IAB, Técio Lins e Silva, para quem “o País vive dias perigosíssimos em que não se respeita o amplo direito de defesa”. Segundo ele, “os advogados brasileiros têm a esperança de que o Supremo Tribunal Federal resistirá às pressões, honrará a tradição das suas jurisprudências democráticas e impedirá o avanço dos abusos jurisdicionais que atingem as liberdades individuais e ameaçam o estado democrático de direito”.

Da esq. para a dir., Jacksohn Grossman, Técio Lins e Silva, Carlos Eduardo Machado, Edson Fachin e Bernardo Cabral

Sabedoria e fidalguia Técio Lins e Silva se dirigiu ao ministro tendo nas mãos um exemplar da FOLHA DO IAB com uma fotografia de Edson Fachin na capa, empunhando a carteira da OAB, na sabatina de mais de 12 horas a que se submeteu no Senado, antes do seu ingresso no STF, em junho de 2015.

“Temos a confiança de que Vossa Excelência, membro honorário do IAB e representante da advocacia na Corte Suprema, que recebeu desta Casa de Montezuma o apoio público à sua candidatura ao STF e hoje nos brinda com a sua sabedoria e fidalguia, contribuirá para que o Supremo dê todas as garantias necessárias à liberdade e à democracia”.

Em sua exposição, o ministro Edson Fachin também afirmou que “o Judiciário não pode substituir o legislador e o gestor de políticas públicas, mas também não pode cruzar os braços”. Segundo o magistrado, “o Supremo decidiu ser possível agir, sem ser cegamente omisso e irresponsavelmente ativista, para garantir a segurança jurídica do devido processo legal”. De acordo com Fachin, “o Judiciário tem o protagonismo não apenas de julgar controvérsias e impedir ameaças aos direitos, mas de realizar o controle da constitucionalidade das leis”.

A mesa de honra foi integrada também pelo ex-senador Bernardo Cabral; o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho; o subprocurador-geral de Justiça e Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público do RJ, Ertulei Laureano Matos, e o presidente da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do RJ, Pedro Paulo Lourival Carrielo, que representaram, respectivamente, o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, e o defensor público-geral, André de Castro; o diretor-secretário do IAB, Carlos Eduardo Machado; o secretário-geral em exercício do IAB, Jacksohn Grossman, e o secretário-geral da Presidência do STF, Manoel Carlos de Almeida Neto.

Entre as autoridades presentes estavam o ex-presidente do IAB João Luiz Duboc Pinaud, a ministra do TSE Luciana Lóssio, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do RJ, Fabio Villela, e a desembargadora do TJPR Rosana Girardi Fachin, esposa do ministro.

O ministro do STF Edson Fachin palestrou para o plenário lotado

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Os advogados brasileiros têm a esperança de que o STF resistirá às pressões, honrará a tradição das suas jurisprudências democráticas e impedirá o avanço dos abusos jurisdicionais que atingem as liberdades individuais e ameaçam o estado democrático de direito

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Técio Lins e Silva

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Institucional

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Está havendo um enorme desrespeito aos direitos fundamentais, como a ampla defesa e o contraditório, em grave ameaça ao processo penal democrático, inexistente durante a ditadura militar e garantido pela Constituição cidadã de 1988

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Técio Lins e Silva

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om a exibição do filme Os advogados contra a ditadura: por uma questão de justiça, do diretor Silvio Tendler, no auditório da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Centro do Rio, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) encerrou no dia 16 de dezembro as suas atividades de 2015. O documentário conta a história dos que defenderam presos políticos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985, dentre os quais o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, Sobral Pinto, Antônio Modesto da Silveira, Eny Moreira, George Tavares e Alcyone Barreto, cujos depoimentos estão registrados no filme.

“Os advogados foram decisivos para derrubar aquele período de trevas que marcou tristemente o País por 21 anos”, afirmou Técio Lins e Silva, antes do início da sessão cinematográfica, que contou com a presença de dezenas de consócios, entre eles Humberto Jansen, também entrevistado para o documentário, o ex-presidente Celso Soares e membros da Diretoria.

De acordo com o presidente do IAB, a decisão de encerrar o ano com a exibição do documentário se deveu ao fato de que “embora o País esteja sob o império da Constituição democrática de 1988, vive-se um momento extremamente difícil do ponto de vista institucional, em que a conturbação política atinge as presidências da República, da Câmara e do Senado”.

Técio Lins e Silva ressaltou, também, que “no âmbito do direito penal, está havendo um enorme desrespeito aos direitos fundamentais, como a ampla defesa e o contraditório, em grave ameaça ao processo penal democrático, inexistente durante a ditadura militar e garantido pela Constituição cidadã de 1988”.

IAB encerra 2015 com exaltação à advocacia e às conquistas da atual Diretoria

DEFESA DA DEMOCRACIA Após a sessão, Humberto Jansen exaltou a iniciativa de Silvio Tendler de realizar o documentário: “O filme é um registro histórico para as gerações futuras da importância que tiveram os advogados, pois, ao defenderem cada preso perseguido pelo sistema autoritário, sobretudo a partir das ações de Sobral Pinto, lutaram pela defesa da democracia brasileira”.

A presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Victoria de Sulocki, manifestou a sua contrariedade com o quadro atual: “A grande dificuldade hoje enfrentada pelos advogados é a violação dos direitos e garantias fundamentais consagradas na Constitui-

ção de 1988, como, por exemplo, a aplicação da prisão provisória somente exceção, e não como regra”.

Segundo a advogada, “a tortura é um crime hediondo, foi largamente praticada durante a ditadura militar e continua acontecendo nas delegacias policiais e presídios, nos quais o Estado deveria cuidar para que ela não ocorresse”.

Para o advogado Sérgio Tostes, presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, “o cenário atual não chega a ser tão preocupante quanto era na ditadura militar, mas, de todo modo, a advocacia, que lutou pela liberdade nos anos de chumbo, tem que continuar

Os consócios do IAB compareceram em grande número

IAB em números Antes da projeção do filme, o presidente do IAB fez um balanço da sua gestão, iniciada em 2014. “Fico muito feliz com o grande esforço da atual Diretoria, que promoveu a remodelação da sede do IAB; modernizou a estrutura do plenário, respeitando as tradições daquele espaço histórico, e aumentou significativamente o nosso quadro de consócios, superando a média registrada nos anos anteriores”, afirmou.

Técio Lins e Silva ressaltou, ainda, que “foram intensificadas a produção de pareceres e a realização das atividades culturais, como seminários, inclusive internacionais, palestras, mesas-redondas, lançamentos de livros e ciclos de conferências que totalizaram 48 eventos em 2015, praticamente um por semana”.

Os números explicam a felicidade do presidente do IAB. Em 2015, tomaram posse 74 consócios, sendo 65 efetivos e nove honorários, superando os 55 empossados em 2014 (49 efetivos e seis honorários), os 49 que ingressaram em 2013 (44 efetivos e cinco honorários) e os 37 que se associaram em 2012 (36 efetivos e um honorário).

Na atual gestão, foram aprovados 81 pareceres (47 em 2015 e 34 em 2014) e expedidos 1.002 ofícios.

Somente em 2015, foram realizadas 35 sessões ordinárias e seis reuniões da Diretoria, além de sessões solenes em homenagens póstumas a George Tavares, Carlos Henrique de Carvalho Fróes e Eugênio Roberto Haddock Lobo, e ao Centenário de Evaristo de Moraes Filho. Durante a cerimônia de comemoração pelos 172 anos do IAB, foram empossados os membros do Conselho Superior para o biênio 2015/2017 e os coordenadores Regionais Institucionais, inaugurada a nova galeria de fotografias dos ex-presidentes, concedidas as Medalhas Teixeira de Freitas e Levi Carneiro e prestada uma homenagem ao Jornal do Commercio, no qual o IAB publica uma coluna semanal.

Na atual gestão, o IAB realizou o Concurso Cultural de Monografias Jurídicas para Juristas –Centenário de Nascimento do Desembargador Aloysio Maria Teixeira e assinou convênios de cooperação técnica, acadêmica e técnico-científica com o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a Faculdade de Direito da Uerj, o Ministério Público do RJ, a PUC-Rio, o Ibmec, a Defensoria Pública do RJ e a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.

Humberto Jansen em seu depoimento para o documentário

atuando com o mesmo vigor daquela época para combater o descumprimento de preceitos constitucionais que se tem visto”.

Conforme o advogado, “embora, hoje, os réus presos não fiquem incomunicáveis, como acontecia na ditadura, os advogados têm enfrentado grandes dificuldades para estar com os seus clientes”. De acordo com Sérgio Tostes, “os advogados não podem ter limitações ao lidar com o Poder Judiciário e precisam manter contato direto com juízes, desembargadores e ministros”.

‘Abandonei o Direito e decidi ser cineasta’ Na abertura do documentário Os advogados contra a ditadura: por uma questão de justiça, o narrador reproduz a seguinte manifestação do diretor Silvio Tendler: “Em 1960, estudava Direito na PUC/ Rio. Estava na aula de Introdução à Ciência do Direito, quando li uma pequena notícia no jornal que dizia: ‘Presos os advogados de presos políticos’. Saí de sala, abandonei o Direito e decidi ser cineasta”.

O filme foi lançado, em abril de 2014, em SP, nas instalações do futuro Memorial da Luta pela Justiça, cujo projeto tem o apoio da OAB/SP e do Núcleo de Preservação da Memorial Política. No prédio funcionou a 2ª Auditoria Militar da União, onde presos políticos foram interrogados e julgados, na maioria das vezes, sem ter o direito de defesa respeitado.

No lançamento do documentário, Silvio Tendler, conhecido como “o cineasta dos sonhos interrompidos”, devido aos filmes que rodou contando as trajetórias de João Goulart e Juscelino Kubitschek, disse que “o documentário pretende levar a uma profunda reflexão sobre a época em questão, a partir do universo jurídico e do papel estratégico da Justiça Militar”.

Ainda segundo o cineasta, “também é uma justa homenagem aos advogados que, pela justiça e liberdade, se posicionaram corajosamente na linha de frente da defesa de presos políticos e se dedicaram a construir uma nova sociedade”.

Técio destacou a luta da advocacia e os avanços empreendidos pela atual Diretoria

“

Estava na aula de Introdução à Ciência do Direito, quando li uma pequena notícia no jornal que dizia: ‘Presos os advogados de presos políticos’.

Saí de sala, abandonei o Direito e decidi ser cineasta

“ Silvio Tendler

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Seminário

Direitos Humanos no Brasil e no Mundo: avanços e obstáculos “Com o uso em larga escala da internet, não há mais somente as figuras do alienado e do ativista político, pois passaram a existir outros níveis de participação política que incluem, por exemplo, aqueles que não vão às ruas, mas se manifestam nas redes sociais.” A afirmação foi feita pelo advogado Michael Mohallen, no plenário do IAB, na abertura do seminário Direitos Humanos no Brasil e no Mundo: avanços e obstáculos, no dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. “Hoje, movimentos de protesto contra violações dos direitos humanos mobilizam milhares de pes-

Da esq. para a dir., Simone Schreiber, Luciano Mattos, Roberto Guimarães, Márcia Dinis, Técio Lins e Silva, Jayme Boente, Siro Darlan, Celso Soares e Michael Mohallen

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soas em poucos dias ou em algumas horas”, disse Michael Mohallen.

O presidente do IAB, Técio Lins e Silva, conduziu a abertura evento, que inicialmente contaria com palestra da vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que não pôde comparecer por conta de assuntos urgentes que entraram na pauta da Corte naquela data. O seminário foi organizado pela Comissão de Direitos Humanos do IAB, presidida por Márcia Dinis. No encerramento, houve homenagens ao jurista Evandro Lins e Silva (1912-2002) e ao Grupo Tortura Nunca Mais.

Processos judiciais inacessíveis “Eu e mais dois mil advogados cegos de todo o País fomos banidos da profissão, em 2013, pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça e do STF, ministro Joaquim Barbosa, que instituiu o processo judicial eletrônico inacessível aos deficientes visuais.” A denúncia foi feita pela advogada Débora Prates, na palestra ‘Acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência como efetividade dos Direitos Humanos’.

Segundo a advogada, a Resolução 185, emitida há dois anos pelo CNJ, criou o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), que não estabeleceu a inclusão de textos codificados e traduzíveis em áudios por softwares, conhecidos como leitores de tela, usados pelos deficientes visuais.

A advogada Sandra Kiefer, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, fez a palestra ‘Inclusão de pessoas com deficiência nas escolas privadas’. Ela citou a ADI 5.357 impetrada no STF pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra o Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/2015). A entidade defende que as escolas

devem ter o direito de poder vetar a matrícula de alunos deficientes e não podem ser obrigadas a prover as medidas de adaptação necessárias, sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

A palestra seguinte foi feita pelos advogados Alexandre Tolipan e Leila Maria Bittencourt da Silva, que discorreram sobre ‘Imigração seletiva: a violação aos direitos humanos como política migratória’. O debate sobre o tema ocorreu após o depoimento prestado pelo refugiado sírio Hanna Albertus. ‘O compromisso do Brasil com o Tratado Opcional de Combate à Tortura (Opcat - Optional Protocol to the Convention Against Torture)’ encerrou o seminário com as exposições dos advogados Margarida Pressburger, membro do Subcomitê da ONU para Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradante, e Bruno Toledo, diretor do Centro de Apoio aos Direitos Humanos do Espírito Santo e presidente da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória.

Pareceres

Estante

Impeachment A indicação para que a entidade ingressasse como amicus curiae na denúncia protocolada na Câmara Federal para abertura de processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff, foi rejeitada pelo IAB na sessão ordinária de 4 de novembro. A decisão decorreu da aprovação, por unanimidade, do parecer da relatora Ana Tereza Basílio, diretora de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Ela o fundamentou no Estatuto Social do IAB que, em seu art. 4º, veda manifestações da entidade “acerca de assuntos de política partidária”.

Novo CPC O IAB se posicionou de forma contrária, na sessão de 2 de dezembro, ao PL 2.913/2015, do deputado federal Victor Mendes (PMB/MA), que amplia de um para três anos o prazo previsto para a entrada em vigor do novo CPC sancionado em março deste ano. E rejeitou também o PL 2.384/2015, do deputado Carlos Manato (SD/ES), que propõe a manutenção do estabelecido pelo atual CPC, para que o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial não passe a ser feito pelos tribunais superiores.

Os dois PLs receberam pareceres contrários do relator Duval Vianna, da Comissão de Direito Processual Civil.

Terras indígenas A proposta que retira do Poder Executivo Federal e transfere para o Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar a demarcação das terras indígenas foi rejeitada pelo IAB. A decisão ocorreu com a aprovação, na sessão de 9 de dezembro, dos pareceres dos relatores Nilton Cezar Flores, da Comissão de Direito Ambiental, e José Afonso da Silva, da Comissão de Direito Constitucional. Eles definiram como inconstitucional a PEC 215/2000 de autoria do ex-deputado federal Almir Sá (PPB-RR).

IAB cria a sua Escola de Ensino e Pesquisa Jurídica

A Escola de Ensino e Pesquisa Jurídica do IAB foi criada, na sessão ordinária de 9 de dezembro, por meio da resolução 9/2015 assinada pelo presidente Técio Lins e Silva. A criação da unidade de ensino foi sugerida pelo presidente da Comissão de Relações Universitárias, Aurélio Wander Bastos, que responderá por eventuais atividades até a designação da Comissão Diretora da Escola. A escola vai oferecer cursos de pós-graduação, em todos os níveis, de aperfeiçoamento e extensão, e desenvolver pesquisas jurídicas sobre as carreiras jurídicas, as instituições públicas e a sociedade.

“Estamos preparando o IAB para

Espaço de divulgação de livros doados à Biblioteca Daniel Aarão Reis PEDRINHA, Roberta Duboc e GUIMARÃES, Sérgio Chastinet Duarte.

Críticas à Reforma ao Código Penal brasileiro – PLS 236/2012.

Rio de Janeiro: Gramma, 2015.

Professores de Direito Penal da Universidade Candido Mendes, os autores organizaram a publicação das críticas à Reforma do CP feitas por grandes juristas em resistência política ao projeto de lei do Senado 236/2912 e defesa de um sistema penal democrático.

CARNEVALE, Marcos.

Crise Social e Poder Judiciário: uma análise sociológica dos quantitativos do CNJ. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015.

O livro é uma valiosa contribuição para o reconhecimento do Poder Judiciário Brasileiro, descortinado pelo autor para que a sociedade conheça as dificuldades conjunturais e estruturais presentes no processo judicial.

o futuro e mantendo a tradição de estar na vanguarda do Direito desde 1843”, afirmou Técio Lins e Silva.

Segundo ele, “a atual Diretoria está empenhada em divulgar a cultura jurídica e a inteligência dos membros do IAB, compartilhando-as com todos os operadores de direito do País e fazendo do Instituto um difusor de ideias”. De acordo com Aurélio Wander Bastos, “a Escola do IAB ocupará um espaço no ensino regular avançado de pós-graduação, preparando profissionais não apenas para aplicação do Direito, mas com vistas à sintonização entre a ordem jurídica e a dinâmica da sociedade”.

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Entrevista|Maíra Fernandes

‘Quando a mulher é presa, a família se desfaz’ C

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Lamentavelmente, a revista íntima ainda é uma realidade em diversos estados, apesar de já ter sido considerada como tortura pela ONU e condenada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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hefe de Gabinete da Presidência do IAB, Maíra Fernandes fala dos pareceres favoráveis que deu aos projetos de lei que propõem o fim da revista pessoal em unidades prisionais e socioeducativas, além da sua participação na audiência pública na Câmara Federal, em novembro, sobre o assunto. Ela relata também os resultados da pesquisa “Mulheres e crianças encarceradas: um estudo jurídico-social sobre a experiência da maternidade no sistema prisional do RJ”, da qual foi coordenadora com a professora Luciana Boiteux, da UFRJ, e ressalta a importância da “Moção do IAB em apoio ao indulto de Natal para mulheres condenadas por tráfico de drogas” encaminhada à Presidência da República.

No Rio, a revista pessoal foi substituída por aparelhos eletrônicos graças à sanção do projeto que recebeu um parecer favorável de sua autoria. A mudança está sendo cumprida?

As revistas não estão mais sendo feitas nos visitantes, somente nos presos. Os scanners corporais estão em processo de instalação. O que preocupa é que o deputado Flávio Bolsonaro e o Ministério Público do Rio ajuizaram ações de inconstitucionalidade contra as leis que aboliram a revista vexatória nas unidades prisionais e de internação de adolescentes. Na próxima sessão do IAB, apresentarei indicação para ingressarmos como amicus curiae nessas ações, pois as leis são constitucionais e merecem permanecer em vigor.

A revista íntima vexatória continua ocorrendo no País?

Sim. Lamentavelmente, ainda é uma realidade em diversos estados, apesar de já ter sido considerada como tortura pela ONU e condenada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Daí a importância de uma lei nacional para acabar definitivamente com essa prática.

Como foi a audiência pública na Câmara, onde um dos projetos também é apoiado por um parecer seu?

Foi um sucesso a audiência realizada para, especialmente, debater os projetos de lei 7.764/2014 e 404/2015 que preveem o fim da

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revista vexatória. O relator, deputado João Campos, ficou sensibilizado, se manifestou publicamente a favor dos projetos e prometeu entregar seu relatório ainda neste ano.

O que revelou a pesquisa sobre a realidade das mulheres grávidas e parturientes encarceradas no Rio de Janeiro?

A pesquisa identificou que toda gravidez no sistema sempre será de risco e traçou o perfil dessas mulheres invisíveis. Elas, em sua maioria, são pobres, 37% negras, 41% pardas e 73,2% presas sem condenação. Dentre as grávidas, 70% respondem por crimes ligados ao tráfico de drogas. A maioria, 78%, tem até 27 anos, 75,6% não completaram o ensino fundamental e metade trabalhava quando foi presa. O perfil comprova o quão é seletivo e danoso o encarceramento, porque, quando o homem é preso, as mulheres mantêm a família. Quando a mulher é presa, a família se desfaz.

Por que o IAB decidiu emitir a Moção de apoio ao indulto de Natal?

Porque é uma medida urgente e necessária.

A população carcerária feminina aumentou 567,4%, de 2000 a 2014, enquanto a masculina, no mesmo período, cresceu 220,20%. Manter presas mulheres que cometeram crimes sem violência, portando pequenas quantidades de drogas, é uma medida inteiramente desproporcional e danosa, pois a grande maioria delas sustenta as suas famílias.