Folha do IAB 136

IAB NA VANGUARDA DO DIREITO DESDE 1843

Folha do IAB JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Nº 136 - SETEMBRO/OUTUBRO - 2016

Da esq. para a dir., Roberto Guimarães, Jacksohn Grossman, Técio Lins e Silva, Fernando Drummond e José Roberto Batochio, durante a execução do Hino do IAB

Repúdio ao autoritarismo de toga marca sessão solene pelos 173 anos do IAB Orador oficial do IAB, o advogado José Roberto Batochio afirmou, durante a sessão solene em comemoração aos 173 anos do Instituto, no dia 28 de setembro, que “o pior de todos os autoritarismos é aquele que veste a toga e se entrega à volúpia punitiva, desrespeitando direitos fundamentais e prerrogativas básicas da cidadania, com a sutileza da aparência de legalidade”. Em seu discurso, subscrito pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, logo após o orador concluí-lo da tribuna sob intensos aplausos do plenário, Batochio exaltou “a trajetória libertária e a heroica PÁGINAS 4 e 5 saga do IAB na sua luta quase bicentenária em defesa da Justiça”

n Revogadas prisões provisórias autorizadas pelo STJ PÁGINA 3

n Homenagem póstuma ao tributarista Alberto Xavier PÁGINA 6

n E NTREVISTA Sergio Tostes fala sobre arbitragem e mediaçãoSETEMBRO/OUTUBRO PÁGINA 8

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Mensagem do presidente

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elo furto de 15 barras de chocolate avaliadas em R$ 75, uma pessoa é condenada a 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa apela com base no princípio da insignificância. A segunda instância, além de não reformar a pena, determina a sua prisão. O STJ não admite o recurso especial. Esta situação kafkiana não é o roteiro de um filme de ficção. É a realidade da explosiva situação carcerária brasileira.

Por isso, afirmei da tribuna do plenário do STF, no julgamento das ADCs impetradas pelo cumprimento do art. 283 do CPP, que o endurecimento da legislação penal continuaria abarrotando as prisões com uma multidão de pobres, e não uma meia-dúzia de abastados.

Pela mesma razão, fiz questão de subscrever o primoroso e histórico discurso proferido pelo orador oficial do IAB, José Roberto Batochio, na sessão solene comemorativa aos 173 anos do nosso Instituto. No seu manifesto irretocável, redigido em absoluta comunhão com o espírito libertário que sustenta as tradições quase bicentenárias do IAB em defesa da justiça e dos direitos fundamentais, Batochio criticou o autoritarismo que veste a toga e se entrega à volúpia punitiva.

Com indignação, critiquei duramente as 10 Medidas contra a Corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) no decorrer da Operação Lava Jato. O fiz no evento promovido pela Defensoria Pública do RJ, com o apoio do IAB e da OAB/RJ, para analisar e debater as propostas de combate à corrupção que desprezam direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Em defesa da verdade, alertei que, ao contrário do que tem sido alardeado, a decisão do STF que permitiu a prisão provisória não tem poder vinculante, se deu em caráter liminar e pode ser revista no julgamento do mérito. Prova disso é que o ministro Marco Aurélio concedeu habeas corpus suspendendo a prisão do condenado pelo furto de 15 barras de chocolate. Ainda resta uma esperança.

No seu manifesto irretocável, redigido em absoluta comunhão com o espírito libertário que sustenta as tradições quase bicentenárias do IAB em defesa da justiça e dos direitos fundamentais, Batochio criticou o autoritarismo que veste a toga

Técio Lins e Silva

Expediente Diretoria Estatutária Presidente: Técio Lins e Silva 1º Vice-presidente: Rita de Cássia Sant’Anna Cortez 2º Vice-presidente: Duval Vianna 3º Vice-presidente: Sergio Francisco de Aguiar Tostes Secretário-geral: Jacksohn Grossman Diretor-secretário: Carlos Eduardo de Campos Machado Diretor-secretário: Fernando Máximo de A. Pizarro Drummond Diretor-secretário: Adriana Brasil Guimarães Diretor-secretário: Antônio Laért Vieira Junior Diretor Financeiro: Sydney Limeira Sanches Diretor Cultural: João Carlos Castellar Pinto Diretor de Biblioteca: Aurélio Wander Chaves Bastos

IAB NA VANGUARDA DO DIREITO DESDE 1843

Folha do IAB JORNAL DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

SETEMBRO/OUTUBRO 2

Nº 136 - SETEMBRO/OUTUBRO - 2016

Da esq. para a dir., Roberto Guimarães, Jacksohn Grossman, Técio Lins e Silva, Fernando Drummond e José Roberto Batochio, durante a execução do Hino do IAB

Repúdio ao autoritarismo de toga marca sessão solene pelos 173 anos do IAB Orador oficial do IAB, o advogado José Roberto Batochio afirmou, durante a sessão solene em comemoração aos 173 anos do Instituto, no dia 28 de setembro, que “o pior de todos os autoritarismos é aquele que veste a toga e se entrega à volúpia punitiva, desrespeitando direitos fundamentais e prerrogativas básicas da cidadania, com a sutileza da aparência de legalidade”. Em seu discurso, subscrito pelo presidente nacional o IAB, Técio Lins e Silva, logo após o orador concluí-lo da tribuna sob intensos aplausos do plenário, Batochio exaltou “a trajetória libertária e a heróica PÁGINAS 4 e 5 saga do IAB na sua luta quase bicentenária em defesa da Justiça”

n Revogadas prisões provisórias autorizadas pelo STJ PÁGINA 3

n Homenagem póstuma ao tributarista Alberto Xavier PÁGINA 6

n ENTREVISTA Sergio Tostes fala sobre arbitragem e mediação SETEMBRO/OUTUBRO PÁGINA 8

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Folha do IAB

Da esq. para a dir., Jacksohn Grossman, Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira, Rita Cortez e Adriana Brasil Guimarães

O juiz Ricardo Georges Affonso Miguel

Posses Nos meses de setembro e outubro tomaram posse como membros efetivos do IAB os advogados Samir Jorge Murad e Maria Claudia Antunes de Souza. Como membros honorários foram empossados o tabelião Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira e o juiz Ricardo Georges Affonso Miguel, titulares do 8º Ofício de Notas da Capital do Rio de Janeiro e da 13ª Vara da Capital da Justiça do Trabalho do RJ, respectivamente.

Acompanhe o IAB nas redes sociais Diretor adjunto: Ester Kosovski Diretor adjunto: Eurico de Jesus Teles Neto Diretor adjunto: Carlos Roberto Schlesinger Diretor adjunto: Luiz Felipe Conde Orador oficial: José Roberto Batochio

Diretoria Executiva

Diretor de Relações Institucionais: Aristoteles Atheniense Diretor de Relações Internacionais: Paulo Lins e Silva Diretor de Relações com o Interior: Armando de Souza Diretora Acadêmica: Maria Lucia Gyrão Diretor de Direitos Humanos: João Luiz Duboc Pinaud Diretora de Comissões, Legislação e Pesquisa: Vanusa Murta Agrelli

Publicação bimestral do Instituto dos Advogados Brasileiros

A advogada Maria Claudia Antunes de Souza

/IABnacional

/iabnacional

Diretor de Patrimônio Histórico e Cultural: Thales Rezende Rodrigues de Miranda Diretora de Mediação, Conciliação e Arbitragem: Ana Tereza Basílio Diretor de Acompanhamento Legislativo: Renato de Moraes Diretor de Patrimônio Imobiliário: Arnon Velmovitsky Diretora de Sede: Kátia Tavares Procurador-geral: Paulo Penalva Santos Ouvidor-geral: Rogério Álvaro Serra de Castro Av. Marechal Câmara 210, 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080 Telefax: (21) 2240-3173 www.iabnacional.org.br iab@iabnacional.org.br

Jornalista responsável: Fernanda Pedrosa (MT 13511) Redação: Ricardo Gouveia Projeto gráfico e diagramação: Daniel Tiriba

Fotografia: Arquivo IAB Impressão: Gráfica Walprint Tiragem: 2.500 exemplares

Direitos fundamentais

Habeas corpus do ministro Marco Aurélio suspende execução provisória da pena Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por seis votos a cinco, no dia 5 de outubro, a proibição ao início da execução provisória da pena após a confirmação da sentença em segunda instância, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, alertou: “Ao contrário do que tem sido equivocadamente divulgado, a decisão do Supremo foi proferida em caráter liminar, não tem poder vinculante nem obriga os tribunais a prender os réus condenados em segunda instância”. Conforme ressaltou Técio, “é preciso aguardar o julgamento do mérito, quando o Supremo poderá rever seu entendimento”.

Dois dias depois, o ministro Marco Aurélio deferiu medidas cautelares em habeas corpus suspendendo duas prisões autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma das duas pessoas que ficaram livres da prisão antecipada fora condenada pela 6ª Vara Criminal de Santos (SP) a 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo furto de 15 barras de chocolate avaliadas em R$ 75. A defesa interpôs apelação, pleiteando a in-

cidência do princípio da insignificância e a modificação da dosimetria da sanção. Contudo, a pena foi mantida e acompanhada da expedição de mandado de prisão. No STJ, o recurso especial não foi admitido.

Marco Aurélio sustentou a sua decisão com os mesmos argumentos apresentados no julgamento, pelo Pleno do STF, no dia 5 de outubro, quando atuou como relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 impetradas, respectivamente, pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O IAB foi acolhido como amicus curiae na ADC da OAB. Na ocasião, o relator acolheu o pleito contrário à decisão do STF que, em julgamento de habeas corpus, em fevereiro, permitira a execução provisória da pena. O ministro reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do CPP, segundo o qual ninguém poderá ser preso sem que a sentença condenatória tenha transitado em julgado.

Mas a maioria dos ministros negou a liminar solicitada pela OAB e o PEN.

Contra o endurecimento da legislação penal André Saldanha faz palestra sob a atenção de Euclides Lopes

O Estado policial e os direitos humanos

Na sua palestra Direitos Humanos e Michel Foucault, no plenário do IAB, no dia 14 de outubro, o professor de sociologia André Saldanha, da Universidade Cândido Mendes, afirmou: “O filósofo contribuiu para os movimentos abolicionistas penais ao demonstrar que da transição da monarquia para o estado republicano democrático de direito restou, como forma de controle dos indivíduos, o estado policial, contra o qual devem ser tomadas ações políticas e jurídicas em defesa dos direitos humanos”. Sobre o tema também falou o advogado Euclides Lopes, membro da Comissão de Filosofia do Direito do IAB. O evento fez parte do Ciclo de Conferências de Filosofia do Direito, que tem a coordenação acadêmica da presidente da comissão, Maria Lucia Gyrão, e se estenderá até o dia 25 de novembro.

“O combate à corrupção e à impunidade não pode relativizar direitos fundamentais. Sabemos que, com o endurecimento da legislação penal, quem vai continuar indo para a prisão são os negros, pobres e favelados, e não uma meia-dúzia de ricos investigados pela Lava Jato”. A reafirmação do que dissera no STF foi feita por Técio Lins e Silva na sede da Defensoria Pública do RJ, no dia 22 de setembro, durante o evento, apoiado pelo IAB e a OAB/RJ, que analisou e debateu as 10 Medidas contra a Corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) no decorrer da Operação Lava Jato.

Com o propósito de tornar mais efetivo o combate à corrupção, ainda que por meio da supressão de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, as propostas do MPF foram reunidas no projeto de lei 4.850/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados. Também participaram dos debates a chefe de Gabinete da Presidência do IAB, Maíra Fernandes, e a presidente da Comissão de Direito Penal, Victória de Sulocki. “Em um país onde ainda se tortura, nós vamos falar de relativização da prova ilícita?”, indagou Maíra Fernandes. “A presunção da inocência é o que mantém o estado democrático de pé”, afirmou Victória de Sulocki.

Técio critica propostas elaboradas pelo MPF no decorrer da Lava Jato

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173 anos do IAB

Batochio exalta ‘a tra do IAB na sua luta em

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A Constituição tem sido afrontada e violada, ao se impor a prisão a quem, por força de mandamento constitucional, se reconhece inocente

José Roberto Batochio

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aço questão de subscrevê-lo”, afirmou o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, ao receber das mãos de José Roberto Batochio o discurso que o orador oficial do IAB acabara de fazer, da tribuna do plenário, na sessão solene em comemoração aos 173 anos do Instituto, no dia 28 de setembro. No manifesto que Técio assinou, Batochio exaltou “a trajetória libertária e a heróica saga do IAB na sua luta quase bicentenária em defesa da Justiça”. E criticou “o pior de todos os autoritarismos, que é aquele que veste a toga e se entrega à volúpia punitiva, desrespeitando direitos fundamentais e prerrogativas básicas da cidadania, com a sutileza da aparência de legalidade”.

Além de Batochio, que presidiu o Conselho Federal da OAB no biênio 1993/1995, a solenidade contou ainda com as presenças de mais dois ex-presidentes da OAB, Bernardo Cabral (1981/1983) e Reginaldo Oscar de Castro (1998/2001), e dos professores Alberto Venancio Filho, membro da Academia Brasileira de Letras e consócio do IAB há 53 anos, e Gabriel Ferrer, da Universidade de Alicante, na Espanha.

Na sua crítica à postura atual do Poder Judiciário, o orador oficial do IAB foi duro também com o STF. “Parte

O orador oficial do IAB, José Roberto Batochio

Ubyratan Cavalcanti recebe a Medalha Levi Carneiro

Técio entrega a comenda a Ubyratan Cavalcanti

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Ao entregar a Medalha Levi Carneiro ao criminalista e ex-secretário geral do IAB Ubyratan Cavalcanti, durante a sessão solene, Técio Lins e Silva disse que o homenageado “é um queridíssimo amigo, digno de receber esta honraria da Casa de Montezuma destinada àqueles que têm mais de 30 anos de filiação e destacada vida associativa”. A 1ª vice-presidente, Rita Cortez, fez a saudação a Ubyratan Cavalcanti, a quem a certa altura do discurso tratou carinhosamente por “Byra”.

Muito emocionado, o advogado subiu à tribuna: “Aprendi aqui, quando entrei, que no IAB estamos na universidade do bem-querer, pois, independentemente das diferenças ideológicas, conseguimos convergir na busca, acima de tudo, do aperfeiçoamento da cultura jurídica”.

ajetória libertária m defesa da Justiça’ do Judiciário, inclusive a Suprema Corte, vem trilhando um crescente e insólito ativismo que se descola dos princípios e das normas constitucionais”, afirmou. Segundo o advogado, “o Judiciário tem legislado e postergado seculares garantias constitucionais, ancorado na crença da legitimidade plena e resvalando no viés autocrático” Constituição violada Ao citar a decisão do STF que, no julgamento de um habeas corpus, permitiu a execução provisória da pena de prisão antes do trânsito em julgado da sentença, ignorando o princípio da presunção da inocência, Batochio disse: “A Constituição tem sido afrontada e violada, ao se impor a prisão a quem, por força de mandamento constitucional, se reconhece inocente”. Em seguida, o orador questionou: “É admissível combater a impunidade a qualquer preço, inclusive suprimindo direitos fundamentais?”

Em seu discurso, Batochio destacou também as ações do presidente do IAB em defesa da legalidade.

“Técio Lins e Silva, amigo e companheiro que, como eu, tem mais de 50 anos de vida profissional, é um dedicado, incansável e operoso lutador pela preservação do estado democrático de direito”, definiu o orador.

Técio encerrou a sessão solene com a leitura do poema Madrugada camponesa, de Thiago de Mello: “Madrugada camponesa/faz escuro (já nem tanto)/vale a pena trabalhar/faz escuro, mas eu canto/porque a manhã vai chegar”.

Compuseram a mesa de honra, além de Técio e Batochio, os presidentes da Caixa de Assistência dos Advogados do RJ (Caarj), Marcello Oliveira, do CBMA, Gustavo Schmidt, do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), Roberto Guimarães, e da Fundação Escola da Defensoria Pública do RJ, Pedro Paulo Carrielo; o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira; o secretário-geral do IAB, Jacksohn Grossman, e o diretor-secretário Fernando Drummond.

Também compareceram à solenidade diversos membros da Diretoria do IAB, dentre os quais o diretor de Relações Institucionais, Aristóteles Atheniense, que se deslocou de Minas Gerais, e o desembargador Roberto Maynard Frank, do TJBA, que tomou posse recentemente como membro honorário e, como disse Técio, “trouxe os orixás da Bahia para a nossa sessão solene”. Estava presente, ainda, o maestro Wellington Ferreira, autor do Hino do IAB, executado na abertura da cerimônia.

IAB e CBMA firmam parceria “É uma honra muito grande para o CBMA, maior câmara de arbitragem do Rio e uma das maiores do Brasil, estar nesta Casa quase bicentenária para assinar esse convênio importantíssimo”. A afirmação foi feita, na sessão solene, pelo presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Gustavo Schmidt, no ato de assinatura com Técio Lins e Silva do Termo de Cooperação Acadêmica e Técnica entre as entidades. Segundo com Técio Lins e Silva, “essa é mais uma grande parceria firmada pelo IAB na atual gestão”.

Conforme os termos do acordo, que terá a vigência de dois anos, o IAB e o CBMA vão atuar juntos para “estimular e aprimorar a utilização da mediação e da arbitragem como forma de propiciar maior segurança jurídica a todos, fator indispensável ao crescimento econômico e social do País”. O documento registra, também, que a mediação e a arbitragem tiveram a sua importância reforçada pelo novo Código de Processo Civil, sendo a primeira incorporada ao processo judicial.

O IAB dará apoio ao CBMA na realização de congressos, seminários, palestras e simpósios, que também poderão ser realizados de forma conjunta. Os diretores e associados do IAB poderão sugerir nomes para os quadros de árbitros e mediadores do CBMA, ao qual caberá a análise e a aprovação. Ao mesmo tempo, o CBMA poderá solicitar a indicação de consócios que tenham expertise, experiência e qualificação para exercer as funções de mediador ou árbitro em determinadas questões.

Técio assina o convênio com Gustavo Schmidt

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Homenagem

Alberto Xavier, um dos cem tributaristas mais respeitados do mundo Incumbido de fazer a saudação à memória de Alberto Xavier, que era consócio desde 1979 e morreu no dia 9 de setembro, aos 73 anos, o 3º vice-presidente do IAB e presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Sergio Tostes, da tribuna do plenário, na noite de 19 de outubro, afirmou: “Ele foi considerado um dos cem mais respeitados tributaristas do mundo”. Sergio Tostes se referiu à pesquisa feita com responsáveis por departamentos jurídicos de empresas internacionais de vários países e publicada, em 2006, pela revista britânica Law Business Research. Na homenagem póstuma, o presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, disse que “homens como Alberto Xavier ficarão para sempre na história do direito”.

Compuseram a mesa de honra a viúva, Isabel Gros; os advogados Roberto Duque Estrada e Renata

Da esq. para a dir., Renata Emery, Isabel Gros, Jacksohn Grossman, Técio Lins e Silva, Adriana Brasil Guimarães, Rui Patrício e Sergio Tostes

Emery, sócios de escritório do homenageado; o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal Rui Patrício; o secretário-geral do IAB, Jacksohn Grossman, e a diretora-secretária Adriana Brasil Guimarães.

Nascido em Portugal, Alberto Xavier se tornou doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1972, e ocupou o cargo de secretário de Estado do Planejamento Econômico, em 1974. No ano seguinte, radicou-se no Brasil, dedicando-se ao exercício da advocacia e ao ensino de direito fiscal na PUC/SP. “Respeitado no mundo inteiro, Alberto Xavier é autor de extensa obra, em que se inclui o livro Direito Tributário Internacional do Brasil, considerado a maior contribuição para a evolução do nosso direito tributário e responsável pela inserção do País no cenário internacional”, afirmou Sergio Tostes, que se referiu ao homenageado como “um querido amigo”.

Excepcional figura humana O ex-ministro Rui Patrício, que era uma das pessoas mais próximas do homenageado, também fez uso da palavra. “O seu falecimento me chocou profundamente. Era uma excepcional figura humana. Perdi um grande amigo”. Em nome da banca Xavier, Duque Estrada, Emery, Denardi Advogados, Roberto Duque Estrada também assumiu a tribuna: “Esta é uma bela e justa homenagem a um lutador intransigente da garantia do respeito do Estado ao contribuinte”.

Diploma de Honra ao Mérito Daniel Aarão Reis O Primeiro Seminário de Políticas de Bibliotecas Jurídicas, realizado pela Diretoria da Biblioteca Daniel Aarão Reis do IAB, no dia 27 de setembro, no plenário do Instituto, teve o objetivo de promover o convívio harmônico entre bibliotecárias jurídicas de instituições públicas e privadas. Ao final do encontro, os participantes apoiaram a ideia de encaminhar a Técio Lins e Silva a proposta de criação do Diploma de Honra ao Mérito Daniel Aarão Reis, a ser concedido àqueles que contribuírem para o engrandecimento da Biblioteca do IAB. A iniciativa foi acolhida por Técio. No evento também foram discutidos temas como o desenvolvimento dos acervos, incentivo aos cursos de reciclagem e reuniões técnicas destinadas ao intercâmbio entre as bibliotecas.

Participaram do evento o atual diretor de Biblioteca do IAB, Aurélio Wander Bastos; os ex-diretores Fernando Drummond e Francisco José Pio Borges de

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Da esq. para a dir., Francisco José Pio Borges de Castro, Angela Moreira Ribeiro, Aurélio Wander Bastos, Francisco dos Santos Amaral Neto, Kelly Lima e Fernando Drummond Castro; o presidente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Francisco dos Santos Amaral Neto; a presidente do Grupo de Profissionais em Informação e Documentação Jurídica do Rio (GIDJ/RJ), Kelly Lima; a bibliotecária Angela Moreira Ribeiro, responsável técnica pela Biblioteca do IAB, e convidados.

Parecer

Estante Espaço de divulgação de livros doados à Biblioteca Daniel Aarão Reis ROCHA, Roberto Paraiso. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (5 de outubro de 1989) Anotada. Paraná: Editora CRV, 2014.

Defesa do meio ambiente Dois pareceres do relator Toshio Mukai, da Comissão de Direito Ambiental, contrários a projetos de lei que visam a alterar o Código Florestal, permitindo a criação de animais em áreas de reserva, e a Lei de Licitações, para agilizar o licenciamento ambiental de obras, foram aprovados pelos consócios na sessão ordinária de 14 de setembro. A sustentação oral dos pareceres foi feita, no impedimento do relator, pela presidente da Comissão de Direito Ambiental, Vanusa Murta Agrelli (foto).

Comissão

Inclusão Social

Nos comentários à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o autor inseriu seu olhar técnico e de muita experiência na advocacia pública. Organizada por Adriana de Lacerda Rocha, a obra é indispensável a todos que desejam uma visão legislativa e jurisprudencial tanto no âmbito do Estado do RJ quanto nacional.

MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa.

Teoria Geral do Processo - 2ª edição conforme o Novo CPC. Bahia: Editora JusPODIVM, 2016.

Com um texto de fácil compreensão, o autor apresenta, de forma didática, um repertório dos conceitos fundamentais da Teoria Geral do Processo. O livro reúne noções básicas da matéria fundadas na boa doutrina e informações sobre a jurisprudência em torno dos pontos mais discutidos.

JACOB, Paola Domingues. Controle dos Atos Societários pelas Juntas Comerciais. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2016.

No Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes, a consócia Deborah Prates (foto), primeira pessoa com deficiência visual a se tornar membro do IAB, defendeu, no dia 21 de setembro, que o Instituto seja atuante nas questões relacionadas à inclusão social. Na sessão, o presidente Técio Lins e Silva decidiu submeter à Diretoria a sugestão feita pelo 3º vice-presidente, Sergio Tostes, de criação da Comissão de Inclusão Social destinada a estudar, discutir e apresentar propostas jurídicas relacionadas aos interesses e direitos das pessoas deficientes.

A obra traz uma análise do Registro Empresarial, com um inovador aprofundamento teórico em aspectos como a função social do Registro Público de Empresas Mercantis e a sua natureza jurídica. O livro se destaca também por traçar comparações entre o controle dos atos societários empreendidos no Brasil e em outros países.

SETEMBRO/OUTUBRO 7

Entrevista| Sergio Tostes

‘O Judiciário jamais deixará de existir’

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residente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Sergio Tostes exalta a parceria firmada entre o IAB e o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e defende a tese de que as questões pessoais e comerciais podem ser resolvidas por métodos alternativos, desafogando o Poder Judiciário para que se dedique de forma mais ágil às questões de interesse público.

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A quantidade absurda de questões eminentemente pessoais ou comerciais que podem ser resolvidas mais rapidamente pelos métodos alternativos e são levadas ao Judiciário afasta a instituição de sua função primordial

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Nos países mais avançados, o que a arbitragem e a mediação hoje representam para a solução dos conflitos?

O formalismo excessivo que cerca um processo judicial não mais atende à necessidade de uma solução rápida para as partes envolvidas em alguma divergência. O fato é que a importância do Estado vem diminuindo frente às relações privadas. O principal fator de crescimento dos países decorre das relações comerciais. Portanto, não é surpresa que nos países mais avançados a opção para métodos mais rápidos, como arbitragem e mediação, já venha sendo utilizada há mais tempo e de forma crescente.

A arbitragem e a mediação são, efetivamente, alternativas para desafogar e agilizar o Judiciário brasileiro?

O Judiciário jamais deixará de existir. É um dos três pilares do estado democrático de direito, que tem por função assegurar a paz social, os direitos das minorias, a preservação do meio ambiente e os direitos elementares do ser humano, principalmente saúde, educação e moradia. A quantidade absurda de questões eminentemente pessoais ou comerciais que podem ser resolvidas mais rapidamente pelos métodos alternativos e são levadas ao Judiciário afasta a instituição de sua função primordial. Com a arbitragem e a mediação, o Judiciário poderá ser desafogado, permitindo que se dedique de forma mais ágil aos seus deveres de interesse público.

Em que setores há mais resistência às duas alternativas?

No Brasil, ainda há muita resistência do setor público em aceitar os métodos alternativos. Trata-se de resquício do Brasil Colônia, quando os interesses do Estado tinham supremacia sobre os direitos individuais. Infelizmente, esse sentimento continua muito arraigado. Um dos grandes méritos das recentes leis de arbitragem e mediação foi ter expressamente admitido a sua aplicação em contratos administrativos.

Todos perdem com a delonga de qualquer processo judicial. Como sabido, o maior usuário do Poder Judi-

ciário é justamente o Estado, que muitas vezes protela o encerramento das questões. As áreas tributária, trabalhista e previdenciária se beneficiariam muito dos métodos alternativos.

Qual é a importância da parceria firmada com o CBMA? O CBMA é o que há de novo no mundo da arbitragem. Seus dirigentes estão atentos à necessidade de implementação de soluções justas e rápidas. Não hesitam em divulgar e disseminar as formulações mais inovadoras. Um exemplo disto é o chamado Dispute Board, que visa a acompanhar o desenrolar de uma relação comercial para resolver eventuais divergências ainda no curso da execução do contrato. Na prática, o que se procura é evitar a ocorrência de litígios. Nas grandes obras, não é razoável cuidar do problema depois que ele ocorreu, com o mal já consumado. A juventude do CBMA, com grandes nomes no seu quadro de árbitros, e a tradição do IAB fazem um conjunto harmônico predestinado a grandes conquistas.

Em palestra no IAB, o rabino Eliezer Stauber falou da arbitragem na tradição judaica de mais de 5 mil anos.

A arbitragem é anterior à consagração do Direito?

Não. O Direito surgiu concomitantemente ao Homo sapiens. A partir do momento em que o ser humano sentiu a necessidade de viver socialmente integrado, surgiu a noção de Direito. A tradição em cada grupamento foi criando regras de convivência, como o respeito ao próximo, noções de posse e propriedade e harmonia familiar. A evolução da espécie foi dando contornos mais definidos a esses direitos. A importância de se examinar como a tradição do Direito transcorreu na comunidade judaica é essencial para entender o mundo atual, haja vista a importância do judaísmo e do cristianismo na estruturação da civilização ocidental. Mas pode-se dizer com segurança que a noção de arbitragem e mediação antecede a justiça estatal surgida com a noção da democracia moderna de separação dos poderes do Estado.