Diário Indústria&Comércio - 09 de outubro de 2017 by Diário Indústria & Comércio

www.diarioinduscom.com

DiárioIndústria&Comércio • EXEMPLA PROMOCIO R • NAL

Curitiba, segunda-feira, 09 de outubro de 2017 | Ano XLI | Edição nº 9891 R$ 3,00 | edição estadual

jornalismo confiável. Inteligente. DESDE O ANO 1976

Maioria dos consumidores não pretende elevar gastos no Dia das Crianças

Parecer do Senado ao STF diz que afastamento de Aécio Neves é inconstitucional

Resultado da inflação é reflexo da política econômica adotada, diz Michel Temer

Economia A8

Nacional A2

Economia A8

PR: Setor automotivo é o que mais gera emprego no Brasil Das 6.193 vagas criadas no setor em todo País de janeiro a agosto, o Paraná foi responsável por 1.775 O polo automotivo no Paraná foi o que mais gerou empregos formais no setor nesse ano. Sozinho, o Estado respondeu por 29% das contratações. Paraná foi o único, entre os principais polos automotivos do país, a ter saldo positivo de emprego

Aroldo Murá LÂMINAS DE CÂNCER VIRAM ARTE NO MON

Geral A3

IPCA de 2017 registra a menor inflação desde 1998 Marcos Santos / USP Imagens

A mastologista Karina Anselmi e o publicitário Thiago Biazetto juntaram experiências profissionais e partiram para dar contribuição concreta e não comum à campanha “Outubro Rosa”.

Ministério Público diz que recibos de Lula são “ideologicamente falsos” A força-tarefa da Operação Lava Jato afirma que os recibos de pagamento de aluguel apresentados pela defesa do ex-presidente Lula são “ideologicamente falsos” e foram confeccionados após o início das investigações. Nacional A2

Ministério da Educação libera R$ 6,1 mi para cursos de formação profissional

Página A11

Fábio Campana

O Ministério da Educação liberou R$ 6,1 milhões para cursos de formação profissional de trabalhadores no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Boataria sem fim Página A5

Nacional A2

Bernardo Bittencourt Eleitores querem candidato novo

O grupo Alimentação e Bebidas saiu de uma queda de 1,07% em agosto para um recuo de 0,41% no último mês, segundo os dados do IPCA agora divulgados

Página A4

A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o mês de setembro com alta de 0,16% ante um avanço de 0,19% em agosto, informou na manhã de sexta-feira, 6, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Olimpíada Marista reúne mais de 2 mil estudantes; abertura será nesta quarta No ano em que o Instituto Marista completa 200 anos de fundação, de 11 a 15 de outubro, cerca de 2 mil alunos estarão reunidos em Curitiba (PR), disputando a Olimar – Olimpíada Marista 2017. A cerimônia de abertura será realizada na quarta-feira (11), nas dependências da PUCPR, a partir das 19h, com a banda marcial do Colégio Marista Pio XII.

Economia A9

Editais nas Páginas A6 e A7

Acesse a edição digital

Certidões para empresas podem ser requeridas pela internet, avisa Jucepar A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) avisa que as solicitações assim como o envio das certidões requeridas podem ser feitas integralmente pela internet. Para isso, basta acessar o site www.jucepar.pr.gov.br e clicar no menu “Certidões”.

Geral A3

Página A7

Registro Positivo Internet das Coisas deve movimentar US$ 132 bi no Brasil até 2025, estima BNDES O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estima uma movimentação de US$ 132 bilhões na economia brasileira por meio de iniciativas de

Internet das Coisas até 2025. O dado foi apresentado na terça-feira durante o Futurecom 2017 – maior evento de tecnologia da informação e comunicação da América La-

Central Atendimento:41 413333.9800 3333.9800 // e-mail: Central dede Atendimento: e-mail:pauta@induscom.com.br pauta@induscom.com.br

tina. O número está no estudo Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil, financiado pelo BNDES e realizado por um consórcio liderado pela consultoria McKinsey.

A2 NACIONAL

DiárioIndústria&Comércio

Segunda-feira, 09 de outubro de 2017

LAVA JATO

EDITORIAL coluna@induscom.com.br

Endividamento persistente O Brasil ainda tem muitos de seus trabalhadores endividados. Logicamente sempre haverá muitos cidadãos com contas atrasadas, mas os últimos anos têm apresentado um panorama pior se comparado a outras épocas. Os motivos são o aumento da inflação, do desemprego, dos juros e da crise política, que afeta diversas outras áreas. De acordo com informações divulgadas pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, 50% dos consumidores brasileiros atrasaram as parcelas de empréstimos ou financiamentos no mês de agosto.

Desse total, 34% tiveram atrasos ao longo do contrato e 16% estavam com parcelas pendentes no mês. Nas lojas, considerando apenas quem tentou fazer compra parcelada, 63% tiveram o crédito negado, sendo o motivo principal a inadimplência (24%), seguida por renda insuficiente (11%). A tomada de empréstimos e financiamentos é vista como difícil ou muito difícil por 44% dos consumidores. Números como esses revelam que muito ainda precisa ser feito pelo governo e pela sociedade em geral para que a economia volte a respirar tranquila e dê aos brasileiros condições de uma vida mais estável.

MPF diz que recibos de Lula são “ideologicamente falsos” MPF diz que recibos foram confeccionados após o início das investigações

Recibos apresentados por Lula foram confeccionados após o início das investigações para “dar falso amparo à locação simulada do apartamento” vizinho àquele em que mora o ex-presidente, afirma o MPF

Previsão do tempo

m petição apresentada ao juiz federal Sérgio Moro, a força-tarefa da Operação Lava Jato afirma que os recibos de pagamento de aluguel apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são “ideologicamente falsos” e foram confeccionados após o início das investigações para “dar falso amparo à locação simulada do apartamento” vizinho àquele em que mora o

16° Máx.: 20° Mín.:

Instabilidades associadas ao deslocamento de uma frente fria que que se desloca pelo oceano na altura do sul do país, provocam chuvas no Paraná. Em algumas áreas as chuvas previstas podem ser fortes e acompanhadas de trovoadas.

Silva têm origem desconhecida, não trazem nenhuma comprovação a respeito da data em que foram produzidos e encontram-se em manifesta contrariedade com todo o acervo probatório, e, destacadamente, com o quanto declarou em interrogatório judicial o próprio Glaucos da Costa Marques, apontado como autor daquelas declarações unilaterais de quitação”, diz trecho do pedido.

ex-presidente. No documento, o Ministério Público Federal no Paraná pede que os recibos passem por perícia grafoscópica e que Glauco da Clauco da Costa Marques, dono do imóvel, e o técnico em contabilidade João Muniz Leite, responsável pelos recibos, prestem depoimento. “Os supostos 26 recibos referentes à locação do apartamento 121 apresentados pela defesa de Luiz Inácio Lula da

Fonte: www.simepar.br

Arte: Roque Sponholz..

neste dia: No dia 09 de outubro de 1940 nascia John Lennon, o mais famoso dos Beatles. Se estivesse vivo, estaria completando 77 anos hoje. Mas teve sua história terminada aos 40 anos, quando foi assassinado em 1980. Sua música, sua mensagem, sua imagem e influência, porém, permanecem forte atualmente.

09 de outubro é o dia do atletismo

“O esporte tem a força de mudar o mundo” Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul

OPINIÃO coluna@induscom.com.br

Franquias: um mercado promissor Patricia Cotti

O mercado de franquias continua a crescer. Segundo pesquisa feita pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), no segundo trimestre deste ano, o cenário nacional para o setor teve um crescimento de 6,8% no faturamento em comparação ao mesmo período de 2016. E os números indicam que esta tendência não irá regredir tão cedo. O que faz este mercado galgar a passos largos enquanto o restante do varejo se queixa de dificuldades de venda e fluxo? Dois pontos: a abertura de novas unidades de negócio e o aumento das vendas. Em relação ao primeiro, é importante entender não só a busca da expansão das empresas, mas também o momento de mercado facilitador, tendo em vista que muitas pessoas de média e alta liderança, que deixaram os seus postos de trabalho no ano passado devido à retração das operações da indústria e varejo convencional, optaram por abrir negócios próprios com o dinheiro recebido da sua rescisão. Soma-se a isso a conti-

nuidade da tendência de master franqueado, pessoas com mais de uma loja, que, apesar de ser uma prática proibida por alguns franqueadores, é cada vez mais estimulada e adotada por outros, que entendem esta prática como facilitadora da gestão. Ter um franqueado que já entenda da operação e dinâmica pode se mostrar rico em muitos aspectos, diminuindo, inclusive, o tempo de retorno financeiro do negócio e sua maturação pelo conhecimento de mercado e adoção das melhores práticas. A busca pela expansão das empresas continuará como em qualquer mercado econômico maduro, o que torna este aspecto tão importante e influenciador. Dificilmente haverá uma retração no numero de franquias existentes, sendo esta, inclusive, a alternativa buscada pelas empresas tradicionais para subsidiar sua própria expansão. Quanto às vendas, cabe entender a influência dos aspectos subjetivos de marca e o envolvimento emocional do consumidor com relação à compra. Em um momento de instabi-

lidade e insegurança, a busca por produtos que possuam garantia de qualidade se torna ainda maior e a existência de uma marca forte tende a reforçar isso. Como no caso das franquias o engajamento prévio do consumidor com a marca é justamente um dos principais direcionadores do negócio, uma vez que o consumidor já reconhece a força da marca e suas características, tem-se, aqui, mais um reforço para as vendas. Como se pode perceber, o mercado de franquias continuará a crescer. Sendo assim, cabe aos franqueados e franqueadores aproveitar esta onda com a estruturação sustentável de suas operações.

AÉCIO NEVES

PEDIDO

Parecer do Senado ao STF diz que afastamento de mandato é inconstitucional

Defesa de Battisti pede ao STF que impeça extradição para Itália

O Senado enviou na sextafeira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. A manifestação foi feita para subsidiar o julgamento previsto para a semana que vem, no qual a Corte julgará a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares.

O julgamento será decisivo na revisão de decisão da Primeira Turma que afastou o senador Aécio Neves (PSDBMG) do mandato e determinou seu recolhimento à noite. De acordo com a advocacia do Senado, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo a Casa, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.

RECURSOS

MEC libera R$ 6,1 milhões para cursos de formação profissional O Ministério da Educação liberou R$ 6,1 milhões para cursos de formação profissional de trabalhadores no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os recursos serão destinados para a conclusão dos cursos já em andamento em cinco estados: Amazonas, Tocantins, Paraíba, Rio de Janeiro e Goiás.

Segundo o MEC, o público é formado por desempregados que ainda estão recebendo o seguro-desemprego e jovens aprendizes. Serão contempladas 4.480 pessoas em 52 cidades, totalizando 72 formações. Todos os cursos são de formação inicial e continuada, ou seja, de qualificação profissional, e oferecidos na modalidade presencial. EXPEDIENTE

DiárioIndústria&Comércio Fundado em 2 de setembro de 1976

Filiado ao Sindejor | Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Paraná

*Patricia Cotti é diretora de conteúdo da Academia de Varejo.

A defesa do ex-ativista italiano Cesare Battisti pediu na sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça eventual decisão do governo brasileiro para extraditá-lo para Itália. Battisti está preso por tempo indeterminado em Corumbá (MS) após ter sido indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Ele foi detido quando tentava atravessar a fronteira com a Bolívia. O pedido de extradição do italiano ainda não foi confirmado oficialmente por governo brasileiro, mas autoridades italianas já afirmaram que mantém conversas com o Brasil para garantir a devolução de Battisti, que obteve visto de permanência após decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o manteve no país.

Fundador e Presidente Odone Fortes Martins Reg.Prof. DRT/PR: 6993 (ofm@induscom.com.br) Diretor de Redação Eliseu Tisato Reg.Prof. DRT/PR: 7568 (editor@induscom.com.br) Redação: Rua Imaculada Conceição, 205 - Curitiba - PR Fone: (41) 3333.9800 E-mail: pauta@induscom.com.br

BRASÍLIA

NEW CAST PUBLICIDADE & MARKETING

Atendimento : Flávio Trombieri Moreira – Cel.: (61) 8155 2020 Endereço: SRTVS Quadra 701 Bloco K Sala 624 – Edifício Embassy Tower Brasília DF - Cep.: 70.340 – 908 Fone/Fax: (61) 3223 4081 - E-mail: new.cast@uol.com.br

Publicidade Legal e Assinaturas: Rua Imaculada Conceição, 205 - Curitiba - PR Fones: (41) 3333.9800 | 3334.4665 e-mail: publegal@induscom.com.br Parque Gráfico e Circulação: Rua Imaculada Conceição, 205 - Curitiba - PR Fones: (41) 3333.9800 | 3322.1012 CNPJ: 09.570.162/0001-30 Direção e Comercial: Rua Presidente Faria, 533 Centro - Curitiba - CEP: 80020-290 Fone: (41) 3322.1012 e-mail: diretoria@induscom.com.br comercial@induscom.com.br

RIO DE JANEIRO

Grp Representações e Propaganda Ltda. Avenida Graça Aranha, 145 - 9º Andar Parte Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20.030.003 Email: grp@grpprop.com.br Telefone: 21 2524.2457 Fax: 21 2262.0130

Os artigos assinados que publicamos não representam necessariamente a opinião do jornal. Tiragem e circulação auditadas por EXECUTIVE AUDITORES INDEPENDENTES

GERAL A3

DiárioIndústria&Comércio Segunda-feira, 09 de outubro de 2017

BONS RESULTADOS

CAMPANHA

PR: Setor automotivo é o que mais gera emprego no País

Cida destaca ações em prol da criança e do adolescente

Das 6.193 vagas criadas no setor em todo País de janeiro a agosto, o Paraná foi responsável por 1.775

A vice-governadora Cida Borghetti fez um panorama das ações desenvolvidas pelo Governo do Estado para crianças e adolescentes na sexta-feira, durante lançamento da campanha “Zero Violência, 100% Ternura” na Pastoral da Criança, em Curitiba. De acordo com a vicegovernadora, garantir os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e políticas públicas de qualidade é uma das prioridades desta gestão. “Estamos entre os melhores estados para viver a

infância e a adolescência. Temos dados concretos na redução do trabalho infantil e da mortalidade infantil e materna. Os programas Mãe Paranaense e Família Paranaense são referências no país no cuidado e atenção”, destacou a vicegovernadora. O Estado foi o primeiro a elaborar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançado em 2013 pelo governador Beto Richa. O plano tem orientado todo o trabalho desenvolvido para garantir a qualidade de vida das crianças e adolescentes do Paraná até 2023.

recursos

Paraná cria incentivo para equipamentos de urgência

Paraná foi o único, entre os principais polos automotivos do país, a ter saldo positivo de emprego

polo automotivo no Paraná foi o que mais gerou empregos com carteira assinada no setor nesse ano no País. Levantamento do Observatório do Trabalho, da Secretaria de Estado de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos com base nos dados do Cadastro de Empregados

e Desempregados (Caged) mostra que, sozinho, o Paraná respondeu por 29% das contratações no segmento no Brasil. Das 6.193 vagas criadas em todo País de janeiro a agosto, o Paraná foi responsável por 1.775. O Paraná foi o único, entre os principais polos automoti-

vos do país, a ter saldo positivo de emprego. O resultado entre admitidos e demitidos nas fábricas de automóveis, caminhões e utilitários foi positivo em 1.327 empregos formais nos primeiros oito meses do ano. São Paulo, que tem o maior parque industrial do setor,

NOROESTE

JUNTA COMERCIAL

Governo autoriza início da obra na Estrada Beira-Rio

Beto Richa assinou a ordem de serviço para início da pavimentação da Estrada Beira-Rio (PR-691)

O governador Beto Richa assinou na sexta-feira a ordem de serviço para início da pavimentação da Estrada Beira-Rio (PR-691), entre o município de Porto Rico e o Porto São José, em São Pedro do Paraná, no Noroeste do Estado. A obra beneficiará cerca de 45 mil pessoas da região.

mais demitiu que contratou e registrou um saldo negativo de 1.365 empregos. Minas Gerais também foi nessa linha, com a perda de 1.540 vagas. O Paraná é o segundo maior polo automotivo em receitas e o terceiro em produção do País. O setor emprega 44,7 mil pessoas no Estado.

O governador enfatizou que a pavimentação da Estrada Beira-Rio vai não só melhorar e dar mais conforto aos deslocamentos na região, mas também colaborar com o turismo local. Porto Rico e Porto São José, no rio Paraná, recebem turistas do Paraná e de outros Estados brasileiros.

“Estamos colocando aqui a infraestrutura necessária para aumentar o turismo, um segmento que alavanca a economia, gera empregos e riquezas e impacta diversos setores, como a hotelaria e a gastronomia”, afirmou Richa na solenidade, realizada em Porto Rico.

Certidões podem ser requeridas pela internet A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) avisa que as solicitações assim como o envio das certidões requeridas podem ser feitas integralmente pela internet. Para isso, basta acessar o site www.jucepar.pr.gov.br e clicar no menu “Certidões”. O objetivo é acelerar e simplificar os processos para a emissão de certidões. É importante ressaltar que o envio é feito através do e-mail do solicitante mediante o pagamento da taxa para a geração das certidões. O pedido pode ser acompanhado pelo número do protocolo gerado no ato do pedido. Desde a segunda quinzena de setembro, as certidões requeridas presencialmente na sede da Jucepar, em Curitiba, foram interrompidas.

O Governo do Estado fará repasse de recursos, na modalidade fundo a fundo, para investimentos de urgência e emergência nos municípios do Paraná. Em 2017, serão aproximadamente R$ 5 milhões que vão ampliar a Rede Paraná Urgência. O anúncio foi feito na quinta-feira pelo secretário

estadual da Saúde, Michele Caputo Neto, na abertura do 33º Congresso Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (Cosems-PR). O secretário afirmou que este repasse é um exemplo da preocupação que o Governo do Estado tem com a saúde do paranaense.

PolĂtica

Segunda-feira, 09 de outubro de 2017

bitte@induscom.com.br

Eleitores querem candidato novo

m levantamento realizado pelo Instituto ParanĂĄ Pesquisas na segunda quinzena de setembro, mostra que a classe polĂtica estĂĄ realmente em descrĂŠdito com a populaĂ§ĂŁo no Brasil. Pela mostra, 59,4% dos brasileiros preferem votar em um candidato novo, mesmo que nĂŁo seja conhecido em 2018. Apenas 34,4% dos eleitores disseram preferir um candidato com experiĂŞncia polĂtica, entre as lideranĂ§as jĂĄ conhecidas. A mesma pesquisa aponta, ainda, que o eleitor deve ser exigente com quem tiver o nome envolvido em escĂ˘ndalos de corrupĂ§ĂŁo. Pelo menos 73% dos brasileiros garantem que nĂŁo votariam em um candidato mencionado na Lava Jato, mesmo que a JustiĂ§a ainda nĂŁo tenha demonstrado que ele ĂŠ culpado. Outros 14% dos brasileiros disseram estar dispostos a votar em candidatos mencionados na operaĂ§ĂŁo, 11,3%

DiĂĄrioIndĂşstria&ComĂŠrcio

Bernardo Bittencourt

ICMS das micros

As marchas e contramarchas do aumento da parcela do ICMS para pequenas e mĂŠdias empresas ainda vai dar muito o que falar na semana. AtĂŠ deputados situacionistas, pressionados pela base, querem entender direito essa questĂŁo. No outro lado da praĂ§a, no PalĂĄcio IguaĂ§u, as explicaĂ§Ăľes nĂŁo sĂŁo tĂŁo convincentes assim, nĂŁo.

LEILĂ&#x192;O DE IMĂ&#x201C;VEL Av. Nossa Senhora do Carmo, 1.650, Loja 42 Carmo Sion - Belo Horizonte/MG. PRESENCIAL E ON-LINE

1Âş LEILĂ&#x192;O: 26/10/2017 - 14:15h - 2Âş LEILĂ&#x192;O: 31/10/2017 - 14:15h

EDITAL DE LEILĂ&#x192;O Gustavo Costa Aguiar Oliveira /HLORHLUR 2ÂżFLDO 0DW -8&(0* QÂ&#x17E; GHYLGDPHQWH DXWRUL]DGR SHOR FUHGRU ÂżGXFLiULR DEDL[R TXDOLÂżFDGR ID] VDEHU TXH QD IRUPD GD /HL QÂ&#x17E; H GR 'HFUHWR OHL QÂ&#x17E; OHYDUi D /(,/Â2 3Ă&#x2019;%/,&2 GH PRGR Presencial e Online R LPyYHO D VHJXLU FDUDFWHUL]DGR QDV VHJXLQWHV FRQGLo}HV IMĂ&#x201C;VEL 8QLGDGH 5HVLGHQFLDO QÂ&#x17E; FRP GRLV SDYLPHQWRV SDUWH LQWHJUDQWH GR &RQMXQWR 5HVLGHQFLDO $UDJXDUL VLWXDGR QD UXD -RUQDOLVWD $OFHX &KLFKRUUR QÂ&#x17E; &XULWLED 35 SRVVXL QR VHX SDYLPHQWR WpUUHR D iUHD GH PĂ° LJXDO D GH RFXSDomR QR VROR TXH VRPDGD D iUHD GH PĂ° GR SDYLPHQWR VXSHULRU WRWDOL]D D iUHD GH PĂ° D HVWD XQLGDGH FDEH QR WHUUHQR D iUHD QmR HGLÂżFDGD PĂ° XVR H[FOXVLYR GHVWLQDGR D MDUGLP H TXLQWDO H PĂ° GH XVR FRPXP UHIHUHQWH D YLD GH DFHVVR H SOD\ JURXQG FRUUHVSRQGHQGR OKH XPD IUDomR LGHDO GR VROR H SDUWHV FRPXQV HTXLYDOHQWH D 2 &RQMXQWR 5HVLGHQFLDO $UDJXDUL DFKD VH FRQVWUXtGR VREUH R ORWH GH WHUUHQR UHVXOWDQWH GD XQLÂżFDomR GRV ORWHV QÂ&#x17E;V H GD 4XDGUD QÂ&#x17E; GD 3 9LOD %DLUUR $OWR PHGLQGR PHWURV GH IUHQWH SDUD D UXD -RUQDOLVWD $OFHX &KLFKRUUR SRU PHWURV GD IUHQWH DRV IXQGRV HP DPERV RV ODGRV FRQIURQWDQGR SHOR ODGR HVTXHUGR FRP R ORWH QÂ&#x17E; SHOR ODGR GLUHLWR GH TXHP GD UXD ROKD R LPyYHO FRP R ORWH QÂ&#x192; IHFKDQGR QD OLQKD GH IXQGRV FRP PHWURV RQGH FRQIURQWD FRP R ORWH QÂ&#x17E; H FRP D iUHD GH PĂ° R LPyYHO DFLPD GHVFULWR DFKD VH FDGDVWUDGR VRE QÂ&#x17E; GR &DG 0XQLFLSDO ,PyYHO GHYLGDPHQWH PDWULFXODGR VRE R QÂ&#x17E; GR 5HJLVWUR GH ,PyYHLV GD Â&#x17E; &LUFXQVFULomR GD &RPDUFD GH &XULWLED 35 2EV ,PyYHO RFXSDGR 'HVRFXSDomR SRU FRQWD GR DGTXLUHQWH QRV WHUPRV GR DUW FDSXW H SDUiJUDIR ~QLFR GD /HL DATA DOS LEILĂ&#x2022;ES: 1Âş LeilĂŁo: 26/10/2017 Ă s 14:15 horas, e 2Âş LeilĂŁo: 31/10/2017 Ă s 14:15 horas. LOCAL: /RMD QÂ&#x17E; 6KRSSLQJ 6XO ORFDOL]DGR j $Y 1RVVD 6HQKRUD GR &DUPR QÂ&#x17E; Â&#x17E; andar, Bairro Carmo, Belo Horizonte/MG. DEVEDOR (A) FIDUCIANTE 68(/< 5821 &3) QÂ&#x17E; EUDVLOHLUD GHFRUDGRUD GLYRUFLDGD 5XD -RUQDOLVWD $OFHX &KLFKRUUR QÂ&#x17E; &DVD %DLUUR $OWR &XULWLED 35 &(3 CREDOR FIDUCIĂ RIO: Banco Inter S/A, CNPJ: 00.416.968/0001-01. DO PAGAMENTO: No ato GD DUUHPDWDomR R DUUHPDWDQWH GHYHUi HPLWLU FKHTXH FDXomR QR YDORU GH GR ODQFH 2 SDJDPHQWR LQWHJUDO GD DUUHPDWDomR GHYHUi VHU UHDOL]DGR HP DWp KRUDV PHGLDQWH GHSyVLWR HP FKHTXH RX 7(' QD FRQWD GR FRPLWHQWH YHQGHGRU D VHU LQGLFDGD SHOR OHLORHLUR VRE SHQD GH SHUGD GR VLQDO GDGR $SyV D FRPSHQVDomR GRV YDORUHV R FKHTXH FDXomR VHUi UHVJDWDGR SHOR DUUHPDWDQWH DOS VALORES: 1Âş leilĂŁo: R$588.348,91(quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos). 2Âş leilĂŁo: R$251.867,76(duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), FDOFXODGRV QD IRUPD GR DUW Â&#x2020;Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x17E; GD /HL QÂ&#x17E; 2V YDORUHV HVWmR DWXDOL]DGRV DWp D SUHVHQWH GDWD SRGHQGR VRIUHU DOWHUDo}HV QD RFDVLmR GR OHLOmR COMISSĂ&#x192;O DO LEILOEIRO: &DEHUi DR DUUHPDWDQWH R SDJDPHQWR GD FRPLVVmR GR OHLORHLUR QR YDORU GH FLQFR SRU FHQWR GD DUUHPDWDomR D VHU SDJD j YLVWD QR DWR GR OHLOmR FXMD REULJDomR VH HVWHQGHUi LQFOXVLYH DR V GHYHGRU HV ÂżGXFLDQWH V QD IRUPD GD OHL DO LEILĂ&#x192;O ONLINE: 2 V GHYHGRU HV ÂżGXFLDQWH V VHUi mR FRPXQLFDGR V GDV GDWDV KRUiULRV H ORFDO GH UHDOL]DomR GRV OHLO}HV SDUD QR FDVR GH LQWHUHVVH H[HUFHU HP R GLUHLWR GH SUHIHUrQFLD QD DTXLVLomR GR LPyYHO SHOR YDORU GD GtYLGD DFUHVFLGD GRV HQFDUJRV H GHVSHVDV QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QR SDUiJUDIR Â&#x17E; % GR DUWLJR GD /HL LQFOXtGR SHOD OHL 2V LQWHUHVVDGRV HP SDUWLFLSDU GR OHLOmR GH PRGR RQ OLQH GHYHUmR FDGDVWUDU VH QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU H VH KDELOLWDU DFHVVDQGR D RSomR Âł+DELOLWH VHÂ´ FRP DQWHFHGrQFLD GH KRUD DQWHV GR LQtFLR GR OHLOmR SUHVHQFLDO MXQWDPHQWH FRP RV GRFXPHQWRV GH LGHQWLÂżFDomR LQFOXVLYH GR UHSUHVHQWDQWH OHJDO TXDQGR VH WUDWDU GH SHVVRD MXUtGLFD FRP H[FHomR GR V GHYHGRU HV ÂżGXFLDQWH V TXH SRGHUi mR DGTXLULU R LPyYHO SUHIHUHQFLDOPHQWH HP Â&#x17E; RX Â&#x17E; OHLOmR FDVR QmR RFRUUD R DUUHPDWH QR SULPHLUR QD IRUPD GR SDUiJUDIR Â&#x17E; % GR DUWLJR GD /HL GHYHQGR DSUHVHQWDU PDQLIHVWDomR IRUPDO GR LQWHUHVVH QR H[HUFtFLR GD SUHIHUrQFLD DQWHV GD DUUHPDWDomR HP OHLOmR OBSERVAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES: O DUUHPDWDQWH VHUi UHVSRQViYHO SHODV SURYLGrQFLDV GH GHVRFXSDomR GR LPyYHO QRV WHUPRV GR DUW FDSXW H SDUiJUDIR ~QLFR GD /HL 2 V LPyYHO L V VHUi mR YHQGLGR V QR HVWDGR HP TXH VH HQFRQWUDP ItVLFD H GRFXPHQWDOPHQWH HP FDUiWHU ÂłDG FRUSXVÂ´ VHQGR TXH DV iUHDV PHQFLRQDGDV QRV HGLWDLV FDWiORJRV H RXWURV YHtFXORV GH FRPXQLFDomR VmR PHUDPHQWH HQXQFLDWLYDV H DV IRWRV GRV LPyYHLV GLYXOJDGDV VmR DSHQDV LOXVWUDWLYDV 'HVVD IRUPD KDYHQGR GLYHUJrQFLD GH PHWUDJHP RX GH iUHD R DUUHPDWDQWH QmR WHUi GLUHLWR D H[LJLU GR 9(1'('25 QHQKXP FRPSOHPHQWR GH PHWUDJHP RX GH iUHD R WpUPLQR GD YHQGD RX R DEDWLPHQWR GR SUHoR GR LPyYHO VHQGR UHVSRQViYHO SRU HYHQWXDO UHJXODUL]DomR DFDVR QHFHVViULD QHP DOHJDU GHVFRQKHFLPHQWR GH VXDV FRQGLo}HV HYHQWXDLV LUUHJXODULGDGHV FDUDFWHUtVWLFDV FRPSDUWLPHQWRV LQWHUQRV HVWDGR GH FRQVHUYDomR H ORFDOL]DomR GHYHQGR DV FRQGLo}HV GH FDGD LPyYHO VHU SUpYLD H ULJRURVDPHQWH DQDOLVDGDV SHORV LQWHUHVVDGRV &RUUHUmR SRU FRQWD GR DUUHPDWDQWH WRGDV DV GHVSHVDV UHODWLYDV j DUUHPDWDomR GR LPyYHO WDLV FRPR WD[DV DOYDUiV FHUWLG}HV IRUR H ODXGrPLR TXDQGR IRU R FDVR HVFULWXUD HPROXPHQWRV FDUWRUiULRV UHJLVWURV HWF 7RGRV RV WULEXWRV GHVSHVDV H GHPDLV HQFDUJRV LQFLGHQWHV VREUH R LPyYHO HP TXHVWmR LQFOXVLYH HQFDUJRV FRQGRPLQLDLV DSyV D GDWD GD HIHWLYDomR GD DUUHPDWDomR VmR GH UHVSRQVDELOLGDGH H[FOXVLYD GR DUUHPDWDQWH 2 DUUHPDWDQWH SUHVHQWH SDJDUi QR DWR R SUHoR WRWDO GD DUUHPDWDomR H D FRPLVVmR GR OHLORHLUR FRUUHVSRQGHQWH D VREUH R YDORU GH DUUHPDWH H[FOXVLYDPHQWH SRU PHLR GH FKHTXHV 2 SURSRQHQWH YHQFHGRU SRU PHLR GH ODQFH RQ OLQH WHUi SUD]R GH KRUDV GHSRLV GH FRPXQLFDGR H[SUHVVDPHQWH GR r[LWR GR ODQFH SDUD HIHWXDU R SDJDPHQWR H[FOXVLYDPHQWH SRU PHLR GH 7(' H RX FKHTXHV GD WRWDOLGDGH GR SUHoR H GD FRPLVVmR GR OHLORHLUR FRQIRUPH HGLWDO 2 QmR SDJDPHQWR GRV YDORUHV GH DUUHPDWDomR EHP FRPR GD FRPLVVmR GR /HLORHLUR QR SUD]R GH DWp YLQWH H TXDWUR KRUDV FRQWDGDV GD DUUHPDWDomR FRQÂżJXUDUi GHVLVWrQFLD RX DUUHSHQGLPHQWR SRU SDUWH GR D DUUHPDWDQWH ÂżFDQGR HVWH D REULJDGR D D SDJDU R YDORU GD FRPLVVmR GHYLGD DR /HLORHLUR FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU GD DUUHPDWDomR SHUGHQGR D IDYRU GR 9HQGHGRU R YDORU FRUUHVSRQGHQWH D YLQWH SRU FHQWR GR ODQFH RX SURSRVWD HIHWXDGD GHVWLQDGR DR UHHPEROVR GDV GHVSHVDV LQFRUULGDV SRU HVWH 3RGHUi R /HLORHLUR HPLWLU WtWXOR GH FUpGLWR SDUD D FREUDQoD GH WDLV YDORUHV HQFDPLQKDQGR R D SURWHVWR SRU IDOWD GH SDJDPHQWR VH IRU R FDVR VHP SUHMXt]R GD H[HFXomR SUHYLVWD QR DUWLJR GR 'HFUHWR QÂ&#x17E; $R FRQFRUUHU SDUD D DTXLVLomR GR LPyYHO SRU PHLR GR SUHVHQWH OHLOmR ÂżFDUi FDUDFWHUL]DGD D DFHLWDomR SHOR DUUHPDWDQWH GH WRGDV DV FRQGLo}HV HVWLSXODGDV QHVWH HGLWDO $V GHPDLV FRQGLo}HV REHGHFHUmR DR TXH UHJXOD R 'HFUHWR QÂ&#x192; GH GH RXWXEUR GH FRP DV DOWHUDo}HV LQWURGX]LGDV SHOR 'HFUHWR QÂ&#x192; GH Â&#x192; GH IHYHUHLUR GH TXH UHJXOD D SURÂżVVmR GH /HLORHLUR 2ÂżFLDO 0DLV LQIRUPDo}HV FRQWDWR#JSOHLORHV FRP EU %HOR +RUL]RQWH 0* GH 2XWXEUR GH

www.gpleiloes.com.br

disseram que talvez votariam nesses candidatos e 1,3% nĂŁo soube responder ou preferiu nĂŁo opinar. A pesquisa tambĂŠm mostra um alto grau de rejeiĂ§ĂŁo aos â&#x20AC;&#x153;polĂticos profissionaisâ&#x20AC;?. O que tem maior ojeriza do eleitorado ĂŠ o ex-presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva: 54% dos brasileiros disseram que nĂŁo votariam no petista de jeito nenhum. Em seguida aparece o governador de SĂŁo Paulo, Geraldo Alckmin

(PSDB), com 47,2% de rejeiĂ§ĂŁo, seguido pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PSC), rejeitado por 45,9% dos brasileiros. O prefeito de SĂŁo Paulo, JoĂŁo Doria (PSDB), tem 36,8% de rejeiĂ§ĂŁo dos eleitores brasileiros. A pesquisa foi realizada entre os dias 18 e 22 de setembro de 2017, em todo o territĂłrio nacional. A margem de erro ĂŠ de 2% para mais ou para menos e o grau de confianĂ§a atinge 95%.

Reparcelamento de dĂvida TrĂŞs mensagens do prefeito Rafael Greca estĂŁo na ordem do dia da CĂ˘mara Municipal nesta semana. Hoje o plenĂĄrio analisa o reparcelamento de dĂvidas com o IPMC (Instituto de PrevidĂŞncia dos Servidores do MunicĂpio de Curitiba) em atĂŠ 200 prestaĂ§Ăľes e um emprĂŠstimo de R$ 30 milhĂľes da AgĂŞncia de Fomento do ParanĂĄ para a revitalizaĂ§ĂŁo de vias pĂşblicas. AmanhĂŁ, os vereadores deliberam sobre o remanejamento de R$ 20,8 milhĂľes do orĂ§amento.

As propostas que entram na pauta desta segunda foram enviadas Ă Casa em regime de urgĂŞncia de iniciativa do Poder Executivo, sistema em que seguem para a ordem do dia apĂłs 45 dias. Segundo o Executivo, parte da dĂvida com o IPMC ĂŠ proveniente da obrigaĂ§ĂŁo previdenciĂĄria com os servidores instituĂda por lei municipal e nĂŁo repassada atĂŠ marĂ§o de 2017 (em junho, a norma foi revogada pelo chamado Plano de RecuperaĂ§ĂŁo, e os aportes deixaram de existir).

Osmar fica no PDT Mais uma movimentaĂ§ĂŁo de terra no cenĂĄrio polĂtico paranaense na Ăşltima sextafeira. Em entrevista Ă rĂĄdio Banda B, Osmar Dias disse que nĂŁo vĂŞ â&#x20AC;&#x153;razĂŁo nenhuma neste momento para deixar um partido que me oferece todas as condiĂ§Ăľes para disputar o governo do ParanĂĄâ&#x20AC;?. O que poderia motivar sua saĂda seria a prĂŠ-candidatura Ă PresidĂŞncia da RepĂşblica do ex-ministro Ciro Gomes. Mas este obstĂĄculo foi removido quando a direĂ§ĂŁo nacional do partido o liberou para apoiar a candidatura de seu irmĂŁo, Alvaro Dias, Ă sucessĂŁo do presidente Michel Temer. O ex-senador deixou claro, mais uma vez, durante a entrevista, que vai apoiar o irmĂŁo, isto porque tem um â&#x20AC;&#x153;compromisso moral e a questĂŁo familiar ĂŠ superior a tudo. NĂŁo admito outra hipĂłteseâ&#x20AC;?, afirmou.

INFORMAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES:

(31) 3241-4164

Aditivos e precatĂłrios em pauta

Os deputados voltam a apreciar na sessĂŁo plenĂĄria desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebraĂ§ĂŁo de termos aditivos aos contratos firmados com a UniĂŁo, para adoĂ§ĂŁo das condiĂ§Ăľes estabelecidas pelas Leis Complementares federais Como condiĂ§ĂŁo para refinanciar as dĂvidas dos Estados, a UniĂŁo estabeleceu o compromisso destes de implementarem Programas de ReestruturaĂ§ĂŁo e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dĂvidas, comprometendo-se o Estado em limitar, por dois anos, o crescimento das despesas fiscais correntes. TambĂŠm em segunda discussĂŁo serĂĄ apreciado o projeto de lei do Poder Executivo que trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerĂĄrio referente aos depĂłsitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitaĂ§ĂŁo de precatĂłrios, em conformidade com o que dispĂľe a norma constitucional. A proposta tramita na forma de substitutivo geral, que retirou os pontos de discordĂ˘ncia com o Poder JudiciĂĄrio, mantendo apenas a compensaĂ§ĂŁo de dĂvida ativa tributĂĄria com crĂŠditos de precatĂłrios.

POLÍTICA A5

DiárioIndústria&Comércio Segunda-feira, 09 de outubro de 2017

Fábio Campana

Vamos flexibilizar muito o porte de arma no Brasil. Comigo não vai existir o politicamente correto. Vocês terão armas de fogo”. Jair Bolsonaro, candidato a presidente da República

fabio.campana@gmail.com

Boataria sem fim Osmar Dias anda estomagado com a boataria sobre sua opção partidária. Parte da mídia interessada em criar confusão em torno de seu nome passou a divulgar que ele mudaria de sigla na quarta-feira. Pois bem, nada aconteceu. Agora Osmar Dias pergunta a qual quarta feira entre hoje e 7 de abril se referem, pois ele tem até essa data para fazer o que bem entender e não é de seu feitio antecipar decisões. Se em agosto, Osmar Dias, presidente do PDT dizia que iria disputar o governo do Paraná em 2018 no partido que lhe desse total liberdade para apoiar o irmão, Álvaro Dias (Podemos), à Presidência da República, agora, Osmar garante que não há motivos para trocar de partido no ano que vem. Ou seja. O PDT nacional deixou-o à vontade para apoiar Alvaro, embora mantenha o projeto presidencial de Ciro Gomes.

Estaca zero

Agora, com a decisão do TSE, que é definitiva, o caso Simão Jatene voltará ao TRE-PA para afastar, ou não, o juiz Buchacara.

Ato de violência

Sem aumento do ICMS

O líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), desmente a boataria de que haverá aumento do ICMS para microempresas em razão de projeto enviado pelo Executivo. De acordo com Romanelli, o projeto apenas adapta a legislação estadual às alterações promovidas na lei federal.

Protesto

Pais, professores e alunos estão revoltados com o fechamento de turmas no Colégio Estadual Padre Olímpio de Souza, no bairro Campina do Siqueira, em Curitiba. Segundo os funcionários, com a decisão de acabar com o sexto, sétimo, e o primeiro ano do Ensino Médio, em pouco tempo a escola não terá mais demanda para continuar a funcionar.

A substituição do deputado Bonifácio Andrada (MG) na CCJ foi considerado pelo governo um “ato de violência” contra um dos decanos da Câmara. Para Temer, ele não merece esse tratamento do PSDB.

Lava Jato definirá

O senador Fernando Bezerra trocou o PSB pelo PMDB, mas ainda não assumiu a candidatura ao governo de Pernambuco. Vai depender da evolução das investigações que pesam contra ele, na Lava Jato. A opção seria o herdeiro, ministro Fernando Filho (Minas e Energia).

Fala, Gonzagão

Só se surpreendeu com o Progredir no Nordeste, porta de saída do Bolsa Família, quem ignora os versos de Luiz Gonzaga: “Dar esmola a um homem que é são/ Ou lhe mata de vergonha/ Ou vicia o cidadão”.

Battisti usa filho

O terrorista Cesare Battisti recorreu à mesma manobra dos criminosos internacionais que fogem para o Brasil em busca de impunidade, a exemplo do assaltante britânico Ronald Biggs: ter um filho brasileiro. Tentando impedir a extradição, advogados dele alegam no Supremo Tribunal Federal que o suposto filho de Battisti “depende econômica e afetivamente dele”, como consta do artigo 53 da Lei de Estrangeiros.

Bandido esperto

Enquanto advogados recorriam ao STF contra a extradição, o terrorista Battisti era preso tentando fugir para a Bolívia. Sem a mulher e o filho.

Reversão em Brasília

Acontece em Brasília o que parecia improvável: na reta final de um rígido controle fiscal, aos poucos o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) recuperar musculatura para se candidatar à reeleição, em 2018.

Pancadaria na CPI

Durante o depoimento do advogado Willer Tomaz de Souza, na sessão secreta da CPI mista da JBS, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot foi “espancado” de forma inclemente, segundo expressão de um dos seus integrantes. Sobrou também para o ministro relator Edson Fachin.

Erra demais

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, esteve num jantar na casa da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) com outros parlamentares, muitos de oposição ao governo, como Renan Calheiros (PMDB-AL), Jorge Viana (PT-AC), e Vanessa Graziotin. Segundo a anfitriã, Maia disse que o governo anda errando demais.

Investigado e adoentado, o senador José Serra (PSDB-SP) renunciou à presidência da Comissão Especial que analisa da Medida Provisória 795/17, que trata de incentivos fiscais à exploração de petróleo.

O vereador Eduardo Matarazzo Suplicy acaba de enviar ao presidente Michel Temer parecer do jurista Dalmo Dallari defendendo a permanência do italiano Cesare Battisti (preso em Corumbá esta semana, quando tentava escapar para a Bolívia) no Brasil. Junto, um artigo de 2009, com título “Carta aos migalheiros”, do ministro do Supremo, Luis Roberto Barroso, igualmente na defesa de Battisti.

Festa de dívidas

O Brasil tem 28 estatais e a maioria delas, da Infraero a Eletronuclear, pendurada em colossais dívidas. Para se ter melhor ideia, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é a campeã de endividamento sem lastro. Passou de R$ 6,2 bilhões para R$ 70,7 bilhões em um ano, ou seja, um aumento de 1.035%.

Apesar de tudo parecer tranquilo entre os três poderes, há quem garanta que o Legislativo está pronto para atacar o Judiciário caso não haja um reversão da punição imposta para o senador Aécio Neves, ou pelo menos um recuo deixando que os congressistas mesmos decidam. Se a posição do Supremo for mantida, eles vão contra atacar com uma CPI dos supersalários do setor Judiciário. A ideia da CPI partiu de Renan Calheiros (PMDB).

Otimismo

A aprovação pela CCJ do Senado do projeto da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), que abre caminho para demitir servidores relapsos ou incompetentes, reanimou o governo a retomar as reformas.

O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator da segunda denúncia contra Temer na CCJ, foi professor de Direito Constitucional de Cármen Lúcia, presidente do Supremo, na faculdade.

É de Aloysio Nunes, atual ministro das Relações Exteriores, a Lei de Estrangeiros usada pelo criminoso para tentar escapar da extradição.

Bandido sádico

Battisti matou 4 covardemente, como atestaram duas condenações à prisão perpétua. Sádico, diz a Justiça, gargalhava sobre os mortos. Uma vítima Battisti, segundo a Justiça italiana, foi executado na frente do filho de 15 anos, que, ferido, sobreviveu. Mas ficou paraplégico.

Suspeição de juiz

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu uma asneira do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que cassou o governador Simão Jatene (PSDB). Foi alegada suspeição de um dos algozes de Jatene no TRE-PA, José Alexandre Buchacra Araújo, ex-filiado ao PT, aliado ao PMDB de Helder Barbalho derrotado por Jatene. O ministro Herman Benjamin, de TSE, viu elementos de suspeição do juiz e suspendeu a cassação.

Nulidade

A decisão do TRE-PA contra Jatene é considerada “contaminada de nulidade”, pela participação de um juiz suspeito.

iPhone 8 Requião fora

Crescem as possibilidades de que o senador Roberto Requião não dispute as eleições do ano que vem. Isso permitiria a ele se concentrar na tentativa de reeleger o filho, Maurício Requião, deputado estadual. Com chances reduzidas de reeleição e preocupado com a sorte do filho, Requião deve se aposentar. Aliás, ele tem duas aposentadorias garantidas, uma se governador, outra de senador, o suficiente. Assim, Requião adotaria exemplos conhecidos no Paraná, como o de Abelardo Lupion, do DEM, que abandonou disputas eleitorais para fortalecer seu filho, Pedro Lupion. Ou de Antonio Anibelli, que pendurou as chuteiras para cuidar da carreira do filho Anibelli Neto.

Maior da História

Só a folha de pessoal do governo Michel Temer para o ano de 2017 soma R$306,9 bilhões, sem contar as “vantagens eventuais”. O projeto do Orçamento para 2018 já é o maior da História do Brasil.

Legislação não protege idosos

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que a legislação atual não protege os consumidores de planos de saúde que completam 60 anos. Segundo ele, os preços praticamente dobram quando estão com 59 anos. Trata-se de uma tática de mercado para expulsar os beneficiários. Para ele, esse é um tema importante que deve ser analisado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a revisão do marco legal do setor. Para o ministro, alguns temas não estão funcionando adequadamente com a atual regulamentação do setor. São tópicos como o ressarcimento dos planos de saúde ao SUS, quando seus clientes são atendidos no SUS; as multas às operadoras; o reajuste de plano individual, que causou a quase extinção dos dessa modalidade do mercado; e as regras do Estatuto do Idoso, que, para não correr riscos, os planos têm adotado táticas para tirar as pessoas com mais de 60 anos de suas carteiras de beneficiários. “Em vez de cumprir a regra de proteger de aquelas pessoas, está atrapalhando”, afirma o ministro.

Codinome Antigo mestre

Saia justa

O prefeito João Doria, que foi a Belém para a festa de Círio de Nazaré, anfitrionado por Fafá de Belém, chega aos 60 anos em dezembro e não dispensa cuidados especiais com seu visual. Mantém a cor dos cabelos com uma tintura americana e reforça aplicações de botox, a cada seis meses (o que está fazendo a região da testa aumentar). Há dias, o colunista Miguel de Almeida batizou o prefeito de Baby Botox.

Defensores

Prontos para o ataque

Serra fora

Baby Botox

Os iPhones 8 e 8 Plus devem chegar ao Brasil entre o final de novembro e começo de dezembro. Entre nós, o aparelho deve sair pelo dobro do preço em dólar nos Estados Unidos. O iPhone 8 de 256 GB custaria em torno de US$ 849 lá, por aqui sairia por US$ 1.698, cerca de R$ 5,3 mil. O modelo de 64GB ficaria a R$ 4,4 mil. As versões 8 Plus iriam de R$ 5 mil (64GB) a R$ 6 mil (256 GB). O Iphone X só chegará em dezembro.

Crueldade

Os 30 funcionários do Banco do Brasil que foram demitidos em Portugal, foram pegos de surpresa. Um dia antes do encerramento de suas atividades, do BB fez uma festa de confraternização com o CTT, banco postal português, que ficou com praticamente toda carteira de 8000 clientes do banco brasileiro. Só que horas depois, advogados do BB entregaram as cartas de demissão aos ex-funcionários. Foram demitidos 30 dos 84 funcionários que trabalham em Portugal. Mais: o Banco do Brasil garante que não vendeu a carteira de clientes ao CTT.

O joalheiro Antonio Bernardo e sua irmã Vera Hermann fecharam acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal por conta da venda de joias ao casal Adriana Ancelmo-Sérgio Cabral. Ele pagará R$ 10,6 milhões em multas e ela R$ 500 mil e dois anos de serviços comunitários. As vendas eram registradas pelos codinomes de “Lurdinha” e “Ramos Filho”, união do sobrenome de Pedro Ramos, ex-assessor de Cabral, com o último sobrenome do ex-governador. Já o operador Carlos Miranda tinha o codinome de “João Cabra”.

Não foi

O Planalto recebeu a indicação de um nome para dirigir a Funasa supostamente de Renata Abreu (Podemos-SP). Ela jura de pés juntos que não indicou ninguém.

Transplante

O ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira, que resiste debaixo de uma série de denúncias (nem pode mais entrar nos Estados Unidos) passa temporada em São Paulo, fazendo acompanhamento de um transplante de rim. Teixeira perdeu 40 quilos.

Nova imagem

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está começando uma nova dieta. Está um pouco mais magro. Há quem garanta, contudo, que ele está emagrecendo por causa do stress dos últimos meses.

A6 PUBLICIDADE LEGAL

Segunda-feira, 09 de outubro de 2017

COALRESIN PARTICIPAÇÕES S.A.

CNPJ: 12.847.784/0001-77

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Exercício ﬁndo em 31/12/2014

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Exercício ﬁndo em 31/12/2015

BALANÇO PATRIMONIAL EM 01/01/2014 A 31/12/2014

BALANÇO PATRIMONIAL EM 01/01/2015 A 31/12/2015

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DE 01/01/2014 A 31/12/2014

Nome ATIVO ATIVO CIRCULANTE DISPONIBILIDADES BANCOS CONTA MOVIMENTO DIREITOS REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO CLIENTES NACIONAIS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES A COMPENSAR ATIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS INVESTIMENTOS INVESTIMENTOS EM COLIGADAS E CONTROLADAS IMOBILIZADO BENS E DIREITOS EM USO

31/12/2014 12.076.291,01 1.421.958,81 4,83 4,83 1.421.953,98 7.966,00 1.401.736,81 12.251,17 10.654.332,20 63.490,06 63.490,06 10.326.329,16

PASSIVO PASSIVO CIRCULANTE FORNECDORES NACIONAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTAS A PAGAR PATRIMÔNIO LÍQUIDO CAPITAL CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO RESERVAS RESERVAS DE CAPITAL RESERVAS DE LUCROS LUCROS/PREJUÍZOS ACUMULADOS RESULTADO DO EXERCÍCIO

12.076.291,01 811.939,35 702,81 7.662,03 803.574,51 11.264.351,66 2.650.000,00 2.650.000,00 6.205.068,12 5.675.068,12 530.000,00 2.409.283,54 2.409.283,54

31/12/2013 8.861.021,73 934.208,58 5,40 5,40 934.203,18 1.078,00 933.125,18 7.926.813,15 49.794,68 49.794,68 7.612.505,49

10.326.329,16 7.612.505,49 264.512,98 264.512,98 264.512,98 264.512,98 8.861.021,73 1.554.672,84 678,00 4.795,61 1.549.199,23 7.306.348,89 2.650.000,00 2.650.000,00 539.991,24 9.991,24 530.000,00 4.116.357,65 4.116.357,65

DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS DE 01/01/2014 A 31/12/2014 Nome 31/12/2014 SALDO NO INÍCIO DO PERÍODO 4.116.357,65 RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 3.212.378,05 PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO P/DESTINAÇÃO DO LUCRO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVAS (5.665.076,88) Reserva Capital (5.665.076,88) DIVIDENDOS E LUCROS A DISTRIBUIR 745.624,72 Dividendos e Lucros a Distribuir (803.094,51) Reversão Dividendos e Lucros a Distribuir 1.548.719,23 SALDO NO FINAL DO PERÍODO 2.409.283,54

31/12/2013 1.223.486,08 3.857.162,10 (964.290,53) (964.290,53) 4.116.357,65

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 01/01/2014 A 31/12/2014 Nome 31/12/2014 31/12/2013 PATRIMÔNIO LÍQUIDO SALDO NO INCÍCIO DO PERÍODO 7.306.348,89 4.413.477,32 RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 3.212.378,05 3.857.162,10 PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃOP/DESTINAÇÃO DO LUCRO 745.624,72 (964.290,53) TRANSFERÊNCIAS PARA RESERVAS (5.665.076,88) Reserva Capital 5.665.076,88 DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E LUCROS 745.624,72 (964.290,53) Dividendos e Lucros a Distribuir (803.094,51) (964.290,53) Reversão Dividendos e Lucros a Distribuir 1.548.719,23 SALDO NO FINAL DO PERÍODO 11.264.351,66 7.306.348,89 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA DE 01/01/2014 A 31/12/2014 Nome 31/12/2014 31/12/2013 FLUXOS DE CAIXA ORIGINÁRIOS DE ATIVIDADES OPERACIONAIS Resultado Líquido do Exercício 3.212.378,05 3.857.162,10 (-) Resultado da Equivalência Patrimonial (3.132.358,66) (3.807.294,56) Aumento (Redução) em Contas a Receber (6.888,00) (1.078,00) Aumento (Redução) em Fornecedores 24,81 (564,00) Aumento (Redução) em Contas a Pagar e Provisões (12.249,37) 2,34 Aumento (Redução) em Imposto de Renda e Contribução Social 2.864,62 3.104,02 Disponibilidades Líquidas Geradas nas Atividades Operacionais 63.771,45 51.331,90 FLUXOS DE CAIXA ORIGINÁRIOS DE ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS (-) Empréstimos Concedidos a Coligadas e Controladas Recebimentos por Vendas de Ativo Inv./Imob./Intang Disponibilidades Líquidas Geradas Atividades Investimentos

(13.695,38) 418.534,99

(26.588,20) 267.485,20

404.839,61

240.897,00

Aumento (Redução) Nas Disponibilidades

468.611,06

292.228,90

933.130,58 1.401.741,64 468.611,06

640.901,68 933.130,58 292.228,90

Disponibilidades no Início do Período Disponibilidades no Final do Período Variação das Disponibilidades

DiárioIndústria&Comércio

Nome 31/12/2014 31/12/2013 RECEITAS 13.656,00 12.936,00 RECEITAS OPERACIONAIS 13.656,00 12.936,00 RECEITA BRUTA COM VENDAS E SERVIÇOS 13.656,00 12.936,00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS C/VENDAS E SERVIÇOS (498,48) (472,20) IMPOSTOS S/VENDAS E SERVIÇOS (498,48) (472,20) RECEITA LÍQUIDA 13.157,52 12.463,80 RESULTADO BRUTO 13.157,52 12.463,80 (DESPESAS) RECEITAS OPERACIONAIS DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS DESPESAS OPERACIONAIS FINANCEIRAS DESPESAS OPERACIONAIS TRIBUTÁRIAS RESULTADOS OPERACIONAIS C/PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS RECEITAS FINANCEIRAS RESULTADO OPERACIONAL RESULTADO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES E IMPOSTOS PROVISÃO PARA IMPOSTOS SOBRE LUCRO IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

3.120.002,24 3.802.101,65 (12.171,43) (5.119,46) (59,76) (55,20) (125,23) (18,25) 3.132.358,66 3.807.294,56 105.614,58 57.355,44 3.238.774,34 3.871.920,89 3.238.774,34 3.871.920,89 (26.396,29) (14.758,79) (16.497,67) (9.224,24) (9.898,62) (5.534,55) 3.212.378,05 3.857.162,10

Notas Explicativas as Demonstrações Contábeis em 31/12/2014 (Em reais - R$, exceto quando de outra forma indicado) 1. CONTEXTO OPERACIONAL A Coalresin Participações S.A. (“Companhia” ou “Coalresin”), com sede na Rua Mário Zanlorenzi, 2700, apartamento 33 bloco E , no município de Curitiba, Estado do Paraná, constituída em 4 de novembro de 2010 uma Companhia de capital fechado. A Companhia tem como objetivo a participação acionária e com quotas em outras sociedades, locação de imóveis próprios e locação de máquinas industriais próprias. A Companhia é tributada pelo lucro presumido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e pelo critério de cumulatividade para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em consonância com a Lei das Sociedades por Ações, incluindo as alterações promovidas pela Lei nº 11.638/07 e pela Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, incluindo os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. Para fins de apresentação de relatório, esse conjunto de regras é denominado “BR GAAP”. 3. PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS As principais práticas contábeis descritas a seguir foram aplicadas de forma consistente para todos os exercícios e períodos apresentados e para as demonstrações financeiras da Companhia (BR GAAP). a) Moeda funcional e de apresentação Os itens incluídos nas demonstrações financeiras são mensurados usando a moeda do principal ambiente econômico no qual a empresa atua (“moeda funcional”). As demonstrações financeiras são apresentadas em reais (R$). b) Transações e saldos em moeda estrangeira As transações em moeda estrangeira são convertidas para a moeda funcional da Companhia (real) utilizando-se as taxas de câmbio vigentes nas datas das transações. Os saldos das contas de balanço são convertidos pela taxa de câmbio vigente nas datas dos balanços. Os ganhos e as perdas de variação cambial resultantes da liquidação dessas transações e da conversão de ativos e passivos monetários denominados em moeda estrangeira são reconhecidos no resultado do período. c) Caixa e equivalentes de caixa Incluem dinheiro em caixa, depósitos bancários à vista, investimentos temporários de curto prazo, com até 90 dias da data da aplicação ou considerados de liquidez imediata ou conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitos a um insignificante risco de mudança de valor, os quais são registrados pelos valores de custo acrescidos dos rendimentos auferidos até as datas dos balanços, que não excedem o seu valor de mercado ou de realização. d ) Aplicações Financeiras Instituição Tipo de Atualização Valor-R$ Valor-R$ Financeira Aplicação 31/12/2013 31/12/2014 Santander Santander

Família DI/CDB Curto prazo

Total e ) Investimentos

100% CDI Curto prazo

815.582 117.543

1.392.538 9.199

933.125

1.401.737

% Valor - R$ Valor-R$ Investida Participação 31/12/2013 31/12/2014 Madecarbo 99% 4.316.320 5.311.659 Distribuidora Araucária 99% 3.296.185 5.014.670 Total 7.612.505 10.326.329 f) Outros ativos e passivos, correntes e não correntes Outros ativos e passivos, correntes e não correntes são registrados pelo seu valor realizável (ativos) e pelos seus valores conhecidos ou estimáveis (passivos), acrescidos de juros, variações monetárias e encargos, quando aplicável. g) Apuração do resultado As receitas e despesas são reconhecidas pelo regime de competência. 4. PATRIMÔNIO LÍQUIDO a) Capital Social Em 31/12/2011 o capital social é de R$ 1.000 estava dividido em 1.000 ações, sendo 1.000 ordinárias pertencentes na sua totalidade pela empresa Overath S.A. Após o aumento do capital social ocorrido em 25/10/2012, o capital social passou para R$ 2.650.000. b) Reserva de Capital Constituída através do saldo a disposição da AGO em 25/10/2011 de R$9.991 e na AGO em 01/10/2014 de R$ 5.665.077. 5. EVENTOS SUBSEQUËNTES Não ocorreram eventos entre 31/12/2014 e a data da elaboração das demonstrações ﬁnanceiras em 08/08/2015, que pudessem afetar as informações divulgadas, bem como a análise econômica e ﬁnanceira. Curitiba, 08 de agosto de 2015. Julio Blaszkowsky Mara Rubia Dematté Koenig Diretor-Presidente Contadora - CRC SC 025611/O-4 T-PR

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1302/2017 – GMS/ FUNDEPAR ProtoCoLo Nº 12.116.789-1 OBJETO: reparos e melhorias no ginásio de esportes do Colégio estadual Presidente Castelo branco, no Município de tapira. DATA E HORÁRIO DA DISPUTA: 27 de outubro de 2017, às 09:00 (nove horas) por meio de sistema eletrônico. VALOR MÁXIMO: r$ 296.763,38 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos). RETIRADA DO EDITAL E DOS ELEMENTOS TÉCNICOS INSTRUTORES: encontram-se à disposição no portal www.licitacoes-e.com.br – PreGÃo eLetrÔNiCo do baNCo do braSiL, pesquisa avançada (iNStituto ParaNaeNSe de deSeNVoLViMeNto eduCaCioNaL). também no portal www.comprasparana.pr.gov.br no link Consulta a Licitações: Consulta de editais. informações: (41) 3250-8305 ou (41) 3250-8302. Curitiba, 05 de outubro de 2017. Comissão Permanente de Licitação

MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ SeCretaria de GeStÃo PÚbLiCa aViSo de LiCitaÇÃo - PreGÃo PreSeNCiaL Nº.67/2017 ProCeSSo adMiNiStratiVo Nº.8137/2017

a Pregoeira do Município de Palmeira torna público que realizará licitação na modalidade de PreGÃo PreSeNCiaL, dia 20/10/2017, às 09h30min. obJeto: registro de Preços para eventual aquisição sob demanda de palanques de concreto através da Secretaria de Meio ambiente. os interessados poderão obter o edital na íntegra através do endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br/ transparencia/ ou junto ao departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao.prefpalmeira@gmail.com. 05 de outubro de 2017 - Leiliane Costa - Pregoeira

31/12/2015 31/12/2014 14.143.418,73 12.076.291,01 1.654.880,61 1.421.958,81 4,00 4,83 4,00 4,83 1.654.876,61 1.421.953,98 7.966,00 1.654.876,61 1.401.736,81 12.251,17 12.488.538,12 10.654.332,20 91.553,22 63.490,06 91.553,22 63.490,06 12.132.471,92 10.326.329,16

14.143.418,73 12.076.291,01 1.331.989,29 811.939,35 778,00 702,81 11.944,18 7.662,03 1.319.267,11 803.574,51 12.811.429,44 11.264.351,66 2.650.000,00 2.650.000,00 2.650.000,00 2.650.000,00 6.205.068,12 6.205.068,12 5.675.068,12 5.675.068,12 530.000,00 530.000,00 3.956.361,32 2.409.283,54 3.956.361,32 2.409.283,54

SeCretaria de GeStÃo PÚbLiCa aViSo de LiCitaÇÃo - PreGÃo PreSeNCiaL Nº.68/2017 ProCeSSo adMiNiStratiVo Nº.7336/2017

a Pregoeira do Município de Palmeira torna público que realizará licitação na modalidade de PreGÃo PreSeNCiaL, dia 20/10/2017, às 13h30min. obJeto: registro de Preços para eventual contratação sob demanda de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagem através da Secretaria de assistência Social, Cidadania e direitos Humanos. os interessados poderão obter o edital na íntegra através do endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov. br/transparencia/ ou junto ao departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao.prefpalmeira@gmail.com. 05 de outubro de 2017 - Leiliane Costa - Pregoeira

MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ SeCretaria de GeStÃo PÚbLiCa aViSo de LiCitaÇÃo - PreGÃo PreSeNCiaL Nº.69/2017 ProCeSSo adMiNiStratiVo Nº.7225/2017

a Pregoeira do Município de Palmeira torna público que realizará licitação na modalidade de PreGÃo PreSeNCiaL, dia 23/10/2017, às 09h30min. obJeto: registro de Preços para eventual contratação sob demanda de empresa especializada para confecção de boletim informativo através da Secretaria de assistência Social, Cidadania e direitos Humanos. os interessados poderão obter o edital na íntegra através do endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br/ transparencia/ ou junto ao departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao.prefpalmeira@gmail.com. 05 de outubro de 2017 - Leiliane Costa - Pregoeira

MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ SeCretaria de GeStÃo PÚbLiCa aViSo de LiCitaÇÃo - PreGÃo PreSeNCiaL Nº.70/2017 ProCeSSo adMiNiStratiVo Nº.7350/2017

12.132.471,92 10.326.329,16 264.512,98 264.512,98 264.512,98 264.512,98

DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS DE 01/01/2015 A 31/12/2015 Nome 31/12/2015 31/12/2014 SALDO NO INÍCIO DO PERÍODO 2.409.283,54 4.116.357,65 RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 2.062.770,38 3.212.378,05 PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO P/DESTINAÇÃO DO LUCRO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVAS - (5.665.076,88) Reserva Capital - (5.665.076,88) DIVIDENDOS E LUCROS A DISTRIBUIR (515.692,60) 745.624,72 Dividendos e Lucros a Distribuir (515.692,60) (803.094,51) Reversão Dividendos e Lucros a Distribuir - 1.548.719,23 SALDO NO FINAL DO PERÍODO 3.956.361,32 2.409.283,54 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 01/01/2015 A 31/12/2015 Nome 31/12/2015 31/12/2014 PATRIMÔNIO LÍQUIDO SALDO NO INCÍCIO DO PERÍODO 11.264.351,66 7.306.348,89 RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 2.062.770,38 3.212.378,05 PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃOP/DESTINAÇÃO DO LUCRO (515.692,60) 745.624,72 TRANSFERÊNCIAS PARA RESERVAS - (5.665.076,88) Reserva Capital - 5.665.076,88 DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E LUCROS (515.692,60) 745.624,72 Dividendos e Lucros a Distribuir (515.692,60) (803.094,51) Reversão Dividendos e Lucros a Distribuir - 1.548.719,23 SALDO NO FINAL DO PERÍODO 12.811.429,44 11.264.351,66

Nome 31/12/2015 31/12/2014 FLUXOS DE CAIXA ORIGINÁRIOS DE ATIVIDADES OPERACIONAIS Resultado Líquido do Exercício 2.062.770,38 3.212.378,05 (-) Resultado da Equivalência Patrimonial (1.920.844,76) (3.132.358,66) Aumento (Redução) em Contas a Receber 7.966,00 (6.888,00) Aumento (Redução) em Fornecedores 75,19 24,81 Aumento (Redução) em Contas a Pagar e Provisões 12.252,43 (12.249,37) Aumento (Redução) em Imposto de Renda e Contribução Social 4.280,89 2.864,62 Disponibilidades Líquidas Geradas nas Atividades Operacionais 166.500,13 63.771,45 FLUXOS DE CAIXA ORIGINÁRIOS DE ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS (-) Empréstimos Concedidos a Coligadas e Controladas Recebimentos por Vendas de Ativo Inv./Imob./Intang Disponibilidades Líquidas Geradas Atividades Investimentos

(28.063,16) 114.702,00

(13.695,38) 418.534,99

86.638,84

404.839,61

Aumento (Redução) Nas Disponibilidades

253.138,97

468.611,06

Disponibilidades no Início do Período Disponibilidades no Final do Período Variação das Disponibilidades

MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ SeCretaria de GeStÃo PÚbLiCa aViSo de LiCitaÇÃo - PreGÃo eLetrÔNiCo Nº. 71/2017 ProCeSSo adMiNiStratiVo Nº.6953/2017

a Pregoeira do Município de Palmeira torna público que realizará licitação na modalidade de PreGÃo eLetrÔNiCo, tipo Menor Preço, dia 24/10/2017, às 08h30min. obJeto: registro de Preços para eventual contratação sob demanda de empresa especializada para realizar peça teatral infantil através da Secretaria de assistência Social, Cidadania e direitos Humanos. os interessados poderão obter o edital na íntegra através do endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br/transparencia/ ou junto ao departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao.prefpalmeira@gmail.com. 05 de outubro de 2017 – Leiliane Costa – Pregoeira

MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ SeCretaria de GeStÃo PÚbLiCa aViSo de LiCitaÇÃo - PreGÃo eLetrÔNiCo Nº. 72/2017 ProCeSSo adMiNiStratiVo Nº.6886/2017

a Pregoeira do Município de Palmeira torna público que realizará licitação na modalidade de PreGÃo eLetrÔNiCo, tipo Menor Preço, dia 24/10/2017, às 13h30min. obJeto: registro de Preços para eventual aquisição sob demanda de emulsão asfáltica e Concreto betuminoso usinado a Quente (CbuQ) através da Secretaria Municipal de obras e infraestrutura. os interessados poderão obter o edital na íntegra através do endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br/transparencia/ ou junto ao departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao. prefpalmeira@gmail.com.

MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ SeCretaria de GeStÃo PÚbLiCa aViSo de LiCitaÇÃo - PreGÃo eLetrÔNiCo Nº. 73/2017 ProCeSSo adMiNiStratiVo Nº.7503/2017

a Pregoeira do Município de Palmeira torna público que realizará licitação na modalidade de PreGÃo eLetrÔNiCo, tipo Menor Preço, dia 25/10/2017, às 08h30min. obJeto: registro de Preços para eventual aquisição sob demanda de óleos lubrificantes e produtos de limpeza automotiva visando a manutenção da frota municipal. os interessados poderão obter o edital na íntegra através do endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br/transparencia/ ou junto ao departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao.prefpalmeira@ gmail.com. 05 de outubro de 2017 – Leiliane Costa – Pregoeira

MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ SeCretaria de GeStÃo PÚbLiCa aViSo de LiCitaÇÃo - PreGÃo PreSeNCiaL Nº.74/2017 ProCeSSo adMiNiStratiVo Nº.6926/2017

a Pregoeira do Município de Palmeira torna público que realizará licitação na modalidade de PreGÃo PreSeNCiaL, dia 25/10/2017, às 13h30min. obJeto: registro de Preços para eventual contratação sob demanda de empresa especializada para prestação de serviços de borracharia visando a manutenção da frota municipal. os interessados poderão obter o edital na íntegra através do endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br/transparencia/ ou junto ao departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao.prefpalmeira@ gmail.com. 05 de outubro de 2017 - Leiliane Costa - Pregoeira

MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ SeCretaria de GeStÃo PÚbLiCa aViSo de LiCitaÇÃo - PreGÃo eLetrÔNiCo Nº. 75/2017 ProCeSSo adMiNiStratiVo Nº.6861/2017

a Pregoeira do Município de Palmeira torna público que realizará licitação na modalidade de PreGÃo PreSeNCiaL, dia 23/10/2017, às 13h30min. obJeto: registro de Preços para eventual contratação sob demanda de pessoa física ou jurídica que será responsável pela realização de evento de corrida de carrinho de rolamento, sled, bMX e skate através da Secretaria de assistência Social, Cidadania e direitos Humanos do Município. os interessados poderão obter o edital na íntegra através do endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br/transparencia/ ou junto ao departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao. prefpalmeira@gmail.com.

a Pregoeira do Município de Palmeira torna público que realizará licitação na modalidade de PreGÃo eLetrÔNiCo, tipo Menor Preço, dia 26/10/2017, às 08h30min. obJeto: registro de Preços para eventual contratação sob demanda de empresa especializada visando a prestação de serviços de locação de equipamentos para manutenção de estradas e vias através da Secretaria de obras e infraestrutura do Município. os interessados poderão obter o edital na íntegra através do endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br/transparencia/ ou junto ao departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao.prefpalmeira@gmail.com.

05 de outubro de 2017 - Leiliane Costa - Pregoeira

05 de outubro de 2017 – Leiliane Costa – Pregoeira

Nome 31/12/2015 31/12/2014 RECEITAS 14.160,00 13.656,00 RECEITAS OPERACIONAIS 14.160,00 13.656,00 RECEITA BRUTA COM VENDAS E SERVIÇOS 14.160,00 13.656,00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS C/VENDAS E SERVIÇOS (516,84) (498,48) IMPOSTOS S/VENDAS E SERVIÇOS (516,84) (498,48) RECEITA LÍQUIDA 13.643,16 13.157,52 RESULTADO BRUTO 13.643,16 13.157,52 (DESPESAS) RECEITAS OPERACIONAIS DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS DESPESAS OPERACIONAIS FINANCEIRAS DESPESAS OPERACIONAIS TRIBUTÁRIAS RESULTADOS OPERACIONAIS C/PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS RECEITAS FINANCEIRAS RESULTADO OPERACIONAL RESULTADO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES E IMPOSTOS PROVISÃO PARA IMPOSTOS SOBRE LUCRO IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

1.401.741,64 933.130,58 1.654.880,61 1.401.741,64 253.138,97 468.611,06

1.913.545,19 3.120.002,24 (7.068,39) (12.171,43) (231,18) (59,76) (125,23) 1.920.844,76 3.132.358,66 179.828,31 105.614,58 2.107.016,66 3.238.774,34 2.107.016,66 3.238.774,34 (44.246,28) (26.396,29) (27.653,93) (16.497,67) (16.592,35) (9.898,62) 2.062.770,38 3.212.378,05

Notas Explicativas as Demonstrações Contábeis em 31/12/2015 (Em reais - R$, exceto quando de outra forma indicado)

1. CONTEXTO OPERACIONAL A Coalresin Participações S.A. (“Companhia” ou “Coalresin”), com sede na Rua Mário Zanlorenzi, 2700, apartamento 33 bloco E , no município de Curitiba, Estado do Paraná, constituída em 4 de novembro de 2010 uma Companhia de capital fechado. A Companhia tem como objetivo a participação acionária e com quotas em outras sociedades, locação de imóveis próprios e locação de máquinas industriais próprias. A Companhia é tributada pelo lucro presumido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e pelo critério de cumulatividade para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em consonância com a Lei das Sociedades por Ações, incluindo as alterações promovidas pela Lei nº 11.638/07 e pela Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, incluindo os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. Para fins de apresentação de relatório, esse conjunto de regras é denominado “BR GAAP”. 3. PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS As principais práticas contábeis descritas a seguir foram aplicadas de forma consistente para todos os exercícios e períodos apresentados e para as demonstrações financeiras da Companhia (BR GAAP). a) Moeda funcional e de apresentação Os itens incluídos nas demonstrações financeiras são mensurados usando a moeda do principal ambiente econômico no qual a empresa atua (“moeda funcional”). As demonstrações financeiras são apresentadas em reais (R$). b) Transações e saldos em moeda estrangeira As transações em moeda estrangeira são convertidas para a moeda funcional da Companhia (real) utilizando-se as taxas de câmbio vigentes nas datas das transações. Os saldos das contas de balanço são convertidos pela taxa de câmbio vigente nas datas dos balanços. Os ganhos e as perdas de variação cambial resultantes da liquidação dessas transações e da conversão de ativos e passivos monetários denominados em moeda estrangeira são reconhecidos no resultado do período. c) Caixa e equivalentes de caixa Incluem dinheiro em caixa, depósitos bancários à vista, investimentos temporários de curto prazo, com até 90 dias da data da aplicação ou considerados de liquidez imediata ou conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitos a um insignificante risco de mudança de valor, os quais são registrados pelos valores de custo acrescidos dos rendimentos auferidos até as datas dos balanços, que não excedem o seu valor de mercado ou de realização. d ) Aplicações Financeiras Instituição Tipo de Atualização Valor-R$ Valor-R$ Financeira Aplicação 31/12/2014 31/12/2015 Santander Santander

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA DE 01/01/2015 A 31/12/2015

05 de outubro de 2017 – Leiliane Costa – Pregoeira

MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DE 01/01/2015 A 31/12/2015

Família DI/CDB Curto prazo

100% CDI Curto prazo

Total e ) Investimentos Investida Madecarbo Distribuidora Araucária Total

% Participação 99% 99%

1.392.538 9.199

1.508.636 146.241

1.401.737

1.654.877

Valor - R$ 31/12/2014 5.311.659 5.014.670 10.326.329

Valor-R$ 31/12/2015 5.340.312 6.792.160 12.132.472

f) Outros ativos e passivos, correntes e não correntes Outros ativos e passivos, correntes e não correntes são registrados pelo seu valor realizável (ativos) e pelos seus valores conhecidos ou estimáveis (passivos), acrescidos de juros, variações monetárias e encargos, quando aplicável. g) Apuração do resultado As receitas e despesas são reconhecidas pelo regime de competência. 4. PATRIMÔNIO LÍQUIDO a) Capital Social Em 31/12/2011 o capital social é de R$ 1.000 estava dividido em 1.000 ações, sendo 1.000 ordinárias pertencentes na sua totalidade pela empresa Overath S.A. Após o aumento do capital social ocorrido em 25/10/2012, o capital social passou para R$ 2.650.000. b) Reserva de Capital Constituída através do saldo a disposição da AGO em 25/10/2011 de R$9.991 e na AGO em 01/10/2014 de R$ 5.665.077. 5. EVENTOS SUBSEQUËNTES Não ocorreram eventos entre 31/12/2015 e a data da elaboração das demonstrações ﬁnanceiras em 23/05/2016, que pudessem afetar as informações divulgadas, bem como a análise econômica e ﬁnanceira. Curitiba, 23 de maio de 2016. Julio Blaszkowsky Mara Rubia Dematté Koenig Diretor-Presidente Contadora - CRC SC 025611/O-4 T-PR

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO A empresa METALESP IMPLEMENTOS LTDA, CNPJ: 01.629.891/0001-02 torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licença de Instalação para a atividade de Metalúrgica a ser implantada na Rodovia PR 092, Km 26 s/n, município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA A Siderquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda torna público que irá requerer ao IAP, a Licença Prévia para a indústria de transformação de produtos químicos a ser implantada á Rua Juvenal Cardoso Gomes, S/N, bairro Campo Largo da Roseira, Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO A Wetron Automação Ltda torna público que recebeu do IAP, a Licença de Operação para fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificado anteriormente, peças e acessórios, instalada à Rua Niterói, n° 93, município de São José dos Pinhais-PR. LO válida até 18/09/2021.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A empresa METALESP IMPLEMENTOS LTDA, CNPJ: 01.629.891/0001-02 torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licença de Operação para a atividade de Metalúrgica instalada na Rodovia PR 092, Km 33 s/n, município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná. EDITAL DE PROCLAMAS Cartório Distrital da Barreirinha Giovana Manfron da Fonseca Maniglia – Tabeliã e Registradora Titular Av. Anita Garibaldi, 1250 – Ahú, Curitiba-PR – Fone 41-3077-3008 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro: 1 - JETSON ADIEL SABADIN e ANA CAROLINE DE LIMA; 2 - LUCAS HENRIQUE DIAS e CHAIANE FÁTIMA FERREIRA DE LIMA; 3 - SERGIO BONFIM DOS SANTOS e JHULYA CAROLINE DE QUADROS MORCELLI; 4 - CAIO DUDA CABRAL e EMILLY KAROLINY NASCIMENTO; 5 - JOSIMAR VEIGA DE BRITO e THAÍS DE CAMPOS FARIA; 6 - FLAVIO MENILLE DE MELO e PÂMELA JULIANE CHAGAS LIMA; 7 - VINICIUS BASSETTE e ELLEN VIVIAN PEREIRA DOS SANTOS BARROS; 8 - ALEX LISBOA SOUZA VIANA e ANDRESSA CAROLINI LIS GUSSO; 9 - DOUGLAS ALVES COUTINHO e PRISCILA WITT GEESDORF; 10 - ODIRLEI JOSÉ PONEZ e RAQUEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROSA; 11 - ANDRÉ ALEXANDRE GOUVEIA e FABIANA MENDES COSTA; 12 - MARCELO SANTOS BRASIL e THAMIRYS PEREIRA BELEM; 13 - CAIO VINICIUS DOS SANTOS DA SILVA e MARIA ALANA RODRIGUES PESSINATO; 14 - LUKE ADRIANO ANTUNES e ALEXSANDRA GLÓRIA PEREIRA.

Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei, no prazo de 15 dias. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser publicado e afixado em lugar de costume. Curitiba, 06 de outubro de 2017.

EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO ESTADO DO PARANÁ reF: editaL de CoNCorrÊNCia Município Nº 003/2017. da Lapa a Comissão de Licitação constituída através decreto NºDE 22382, de 05 de janeiro de AVISO DE LICITAÇÃO -do NOVA DATA ABERTURA 2017, comunica aos interessados na execução do objeto do edital de Concorrência nº CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2016 – PML 003/2017, que após a análise verifitorna caçãopúblico das propostas decidiu car09:30 a Prefeitura Municipal da eLapa que no diaofertadas, 29 de março de classifi 2017, às as seguintes proponentes: horas, na rua barão do rio branco, 1709 (Fundos), na cidade da Lapa – Pr, serão Nº 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º

recebidas e abertas a documentação e propostas relativas ao EDITAL DE CONCORRÊNCIA

EMPRESA VALOR R$ PÚBLICA 004/2016, que tem objeto Ltda “Contratação especializada para teC tuboNºCoNStrutora depor obraS ePP de empresa r$ 2.247.840,90 execução dePaViMeNtaÇÃo obra de ampliaçãoLtda na unidade básica de Saúde denominada – ubS LeoNor PaViPLaN r$ 2.477.584.71 CeGe eNGeNHaria Me no bairro Cohapar – Lapa/Pr”. r$ 2.510.123,21 VirGiNia daLCeNter,Ltda localizada SaNeaMeNto terraPLaNaGeM SuL Ltda r$ 2.556.350.25 VALOR TOTAL eMÁXIMO DESTA LICITAÇÃO: r$119.430,00 (cento e dezenove mil aSFaLtoS do ParaNÁ iNduStriaLiZaÇÃo e r$ 2.589.520,89 quatrocentos e trinta reais). diStribuiÇÃo de deriVadoS de PetrÓLeo Ltda CópiasCoNStrutora do edital e informações complementares serão obtidas junto àr$ Comissão Permanente MHr de obraS Ltda ePP 2.661.652,59 de Licitações, de segunda das 09:00 às VeNturi e ZeN Ltda a sexta-feira, no endereço acima referido, no r$horário 2.670.315,20 o12:00 betaCeM CoNStruÇÕeS e eMPreeNdiMeNtoS Ltda r$e 2.701.992, 29 ou e das 13:30 às 17:00 horas, pelos telefones (41) 3547-8029 (41) 3547-8030, GaMMa PaViMeNtaÇÃo LiMitada ePP r$ 2.701.165,58 ainda no site www.lapa.pr.gov.br. itaSuL terraPLaNaGeM Ltda Me r$ 2.711.006,28 Lapa,ePP 22 de janeiro de 2017 e C eMPreeNdiMeNtoS Ltda r$ 2.766.834,53 beneditoLtda das Graças Pinto MarC CoNStrutora de obraS r$ 2.835.409,85 Presidente da Comissão de Licitação

Comunica outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data deste edital, a Comissão de Licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada, para interposição de recurso. Lapa, 06 de outubro de 2017. Presidente da Comissão: benedito das Graças Pinto Secretária da Comissão: regina Maria brunatto Membro da Comissão: beatriz regina Santos

PUBLICIDADE LEGAL A7

DiárioIndústria&Comércio Segunda-feira, 09 de outubro de 2017

COALRESIN PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ: 12.847.784/0001-77

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Exercício ﬁndo em 31/12/2016 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DE 01/01/2016 A 31/12/2016

BALANÇO PATRIMONIAL EM 01/01/2016 A 31/12/2016 Nome ATIVO ATIVO CIRCULANTE DISPONIBILIDADES BANCOS CONTA MOVIMENTO DIREITOS REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO CLIENTES NACIONAIS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES A COMPENSAR ATIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS INVESTIMENTOS INVESTIMENTOS EM COLIGADAS E CONTROLADAS IMOBILIZADO BENS E DIREITOS EM USO

31/12/2016 31/12/2015 17.382.157,20 14.143.418,73 1.834.390,63 1.654.880,61 3,10 4,00 3,10 4,00 1.834.387,53 1.654.876,61 15.648,00 1.809.703,85 1.654.876,61 9.035,68 15.547.766,57 12.488.538,12 131.315,02 91.553,22 131.315,02 91.553,22 15.151.938,57 12.132.471,92 15.151.938,57 12.132.471,92 264.512,98 264.512,98 264.512,98 264.512,98

17.382.157,20 14.143.418,73 2.171.784,88 1.331.989,29 833,50 778,00 52.036,64 11.944,18 2.118.914,74 1.319.267,11 15.210.372,32 12.811.429,44 2.650.000,00 2.650.000,00 2.650.000,00 2.650.000,00 6.205.068,12 6.205.068,12 5.675.068,12 5.675.068,12 530.000,00 530.000,00 6.355.304,20 3.956.361,32 6.355.304,20 3.956.361,32

DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS DE 01/01/2016 A 31/12/2016 Nome 31/12/2016 SALDO NO INÍCIO DO PERÍODO 3.956.361,32 RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 3.198.590,51 PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO P/DESTINAÇÃO DO LUCRO DIVIDENDOS E LUCROS A DISTRIBUIR (799.647,63) Dividendos e Lucros a Distribuir (799.647,63) SALDO NO FINAL DO PERÍODO 6.355.304,20

31/12/2015 2.409.283,54 2.062.770,38 (515.692,60) (515.692,60) 3.956.361,32

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 01/01/2016 A 31/12/2016 Nome 31/12/2016 31/12/2015 PATRIMÔNIO LÍQUIDO SALDO NO INCÍCIO DO PERÍODO 12.811.429,44 11.264.351,66 RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 3.198.590,51 2.062.770,38 PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃOP/DESTINAÇÃO DO LUCRO (799.647,63) (515.692,60) DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E LUCROS (799.647,63) (515.692,60) Dividendos e Lucros a Distribuir (799.647,63) (515.692,60) SALDO NO FINAL DO PERÍODO 15.210.372,32 12.811.429,44 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA DE 01/01/2016 A 31/12/2016 Nome 31/12/2016 31/12/2015 FLUXOS DE CAIXA ORIGINÁRIOS DE ATIVIDADES OPERACIONAIS Resultado Líquido do Exercício 3.198.590,51 2.062.770,38 (-) Resultado da Equivalência Patrimonial (3.019.466,65) (1.920.844,76) Aumento (Redução) em Contas a Receber (15.648,00) 7.966,00 Aumento (Redução) em Fornecedores 55,50 75,19 Aumento (Redução) em Contas a Pagar e Provisões (8.499,88) 12.252,43 Aumento (Redução) em Imposto de Renda e Contribução Social 39.556,66 4.280,89 Disponibilidades Líquidas Geradas nas Atividades Operacionais 194.588,14 166.500,13 FLUXOS DE CAIXA ORIGINÁRIOS DE ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS (-) Empréstimos Concedidos a Coligadas e Controladas Recebimentos por Vendas de Ativo Inv./Imob./Intang Disponibilidades Líquidas Geradas Atividades Investimentos

(39.761,80) (39.761,80)

86.638,84

Aumento (Redução) Nas Disponibilidades

154.826,34

253.138,97

Disponibilidades no Início do Período Disponibilidades no Final do Período Variação das Disponibilidades

(28.063,16) 114.702,00

1.654.880,61 1.401.741,64 1.809.706,95 1.654.880,61 154.826,34 253.138,97

Nome 31/12/2016 31/12/2015 RECEITAS 15.648,00 14.160,00 RECEITAS OPERACIONAIS 15.648,00 14.160,00 RECEITA BRUTA COM VENDAS E SERVIÇOS 15.648,00 14.160,00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS C/VENDAS E SERVIÇOS (571,20) (516,84) IMPOSTOS S/VENDAS E SERVIÇOS (571,20) (516,84) RECEITA LÍQUIDA 15.076,80 13.643,16 RESULTADO BRUTO 15.076,80 13.643,16 (DESPESAS) RECEITAS OPERACIONAIS DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS DESPESAS OPERACIONAIS FINANCEIRAS DESPESAS OPERACIONAIS TRIBUTÁRIAS RESULTADOS OPERACIONAIS C/PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS RECEITAS FINANCEIRAS RESULTADO OPERACIONAL RESULTADO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES E IMPOSTOS PROVISÃO PARA IMPOSTOS SOBRE LUCRO IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

3.013.192,84 1.913.545,19 (5.512,50) (7.068,39) (19,10) (231,18) (742,21) 3.019.466,65 1.920.844,76 225.687,06 179.828,31 3.253.956,70 2.107.016,66 3.253.956,70 2.107.016,66 (55.366,19) (44.246,28) (34.603,87) (27.653,93) (20.762,32) (16.592,35) 3.198.590,51 2.062.770,38

Notas Explicativas as Demonstrações Contábeis em 31/12/2016 (Em reais - R$, exceto quando de outra forma indicado)

Família DI/CDB Curto prazo

Total e ) Investimentos

100% CDI Curto prazo

1.508.636 146.241

1.773.364 36.340

1.654.877

1.809.704

Cooperativa de Agricultores Orgânicos e de Produção Agroecológica EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Cooperativa de Agricultores Orgânicos e de Produção Agroecológica – COAOPA, de acordo com o previsto nos artigos 24, 25, 26, 27, 28, 36, 61, e 65 do seu Estatuto Social, CONVOCA os cooperados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2017, no Centro Paranaense de Referência em Agroecologia – CPRA, localizado na Estrada da Graciosa, 6960 – Parque das Nascentes, no Município de Pinhais, Estado do Paraná. A Assembleia Geral Extraordinária será instalada às 7:00 hs (sete horas) em primeira convocação, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) do número de cooperados em condições de votar, ou às 8:00 hs (oito horas) em segunda convocação com quórum mínimo de metade mais um dos cooperados aptos a votar, e em terceira e última convocação às 9:00 hs (nove horas) com no mínimo 10 (dez) cooperados aptos a votar, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 – Aprovação de filiação e desfiliação de cooperados; 2 – Prestação de contas da atual diretoria biênio 2016/2017; 3 – Parecer do Conselho Fiscal; 4 – Aprovação das contas; 5 – Apresentação das chapas concorrentes ao Conselho de Administração; 6 – Apresentação das propostas de atividades para o próximo triênio 2018/2020; 7 – Eleição do Conselho de Administração; 8 – Posse do novo Conselho de Administração; 9 – Assuntos Gerais. Obs. Para fins de quórum o número de associados nesta data é de 396. Colombo, 30 de setembro de 2017. Luciano Escher Presidente Cooperativa de Agricultores Orgânicos e de Produção Agroecológica CNPJ: 21.586.141/0001-08 – I. E. 90684375-79 Sede: Rua João Manika, 237 –Fundos - Bairro Jardim Paraná CEP 83.412-140 – COLOMBO- PR Fone: 41-36217477.

% Valor - R$ Valor-R$ Investida Participação 31/12/2015 31/12/2016 Madecarbo 99% 5.340.312 5.403.058 Distribuidora Araucária 99% 6.792.160 9.748.880 Total 12.132.472 15.151.938 f) Outros ativos e passivos, correntes e não correntes Outros ativos e passivos, correntes e não correntes são registrados pelo seu valor realizável (ativos) e pelos seus valores conhecidos ou estimáveis (passivos), acrescidos de juros, variações monetárias e encargos, quando aplicável. g) Apuração do resultado As receitas e despesas são reconhecidas pelo regime de competência. 4. PATRIMÔNIO LÍQUIDO a) Capital Social Em 31/12/2011 o capital social é de R$ 1.000 estava dividido em 1.000 ações, sendo 1.000 ordinárias pertencentes na sua totalidade pela empresa Overath S.A. Após o aumento do capital social ocorrido em 25/10/2012, o capital social passou para R$ 2.650.000. b) Reserva de Capital Constituída através do saldo a disposição da AGO em 25/10/2011 de R$9.991 e na AGO em 01/10/2014 de R$ 5.665.077. 5. EVENTOS SUBSEQUËNTES Não ocorreram eventos entre 31/12/2016 e a data da elaboração das demonstrações ﬁnanceiras em 31/05/2017, que pudessem afetar as informações divulgadas, bem como a análise econômica e ﬁnanceira. Curitiba, 31 de maio de 2017. Mara Rubia Dematté Koenig Julio Blaszkowsky Contadora - CRC SC 025611/O-4 T-PR Diretor-Presidente

CEABS SERVIÇOS S.A. CNPJ/MF 14.117.458/0001-30 NIRE 41300082618 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 29 de março de 2017 Data e Horário e local: Aos 29 dias do mês de março de 2017, às 11 horas, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Avenida João Gualberto, Edifício Plaza Centenário, 717, 4º andar. Mesa: Presidente, Sr. Jorge Rodrigo Bau, e Secretário, Sr. Paulo José Santana dos Mártires. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação previstas no art. 124 da lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 em virtude da presença de todos os acionistas da Companhia. Presença: Presentes o Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também todos os indicados à eleição para o cargo de membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme se verifica das assinaturas na presente Ata. Ordem do Dia: (i) alterar o Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, para alterar a composição do Conselho de Administração que passará a ser de 9 membros; (ii) alterar os itens (m), (o), (s), e (t) do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, para modificar os limites financeiros referentes à alçada do Conselho de Administração para aprovação de contratação de determinadas obrigações; (iii) aceitar e ratificar a renúncia do Sr. Paolo Vagnone, italiano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte italiano AA4066320, com domicílio na Via Saffi, 28, Milão, Itália, conforme carta de renúncia devidamente assinada e endereçada aos Srs. membros do Conselho de Administração, datada de 24 de junho de 2016; do Sr. Manrico Iachia, brasileiro naturalizado, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 13.458.056-2 Detran-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 053.991.457/66, com domicílio na Alameda Tocantins, 125, 8º andar, Alphaville Industrial, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06455-020, devidamente assinada e endereçada ao Sr. Presidente do Conselho de Administração, datada de 01 de agosto de 2016; do Sr. Márcio Serôa de Araújo Coriolano, brasileiro, divorciado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 02.686.957-8 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 330.216.357/68, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20261-901, devidamente assinada e endereçada aos Srs. membros do Conselho de Administração, datada de 22 de novembro de 2016; do Sr. Pedro Guilherme Beauvillain de Brito e Cunha, português, solteiro, administrador de empresas, portador do passaporte português M165136, com domicílio na Alameda Tocantins, 125, 8o andar, Alphaville Industrial, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06455-020, datada de 29 de março de 2017; do Sr. Samuel Monteiro dos Santos Júnior, brasileiro, casado, securitário, portador do RG 2.700.826-7 Detran-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.621.977/34, com domicílio na Avenida Paulista, 1415, parte, Bela Vista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, datada de 29 de março de 2017; e do Sr. José Sergio Bordin, brasileiro, casado, securitário, portador do RG 18358157 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 095407008/92, com domicilio na Avenida Paulista, 1415, parte, Bela Vista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, datada de 29 de março de 2017, como membros do Conselho de Administração; (iv) deliberar sobre a eleição do Sr. Pierre Pascal Marie Brigadeau, francês, casado, portador do passaporte francês 13BB70112, com domicílio na 9/11 rue Anatole de la Forge, 75017 Paris, França; do Sr. Pascal Daniel Baumgarten, francês, casado, portador do passaporte francês 11DC03544, com domicílio na 66 rue des Bergers 75015, Paris, França; do Sr. Stéphan Vulliez-Sermet, francês, casado, portador do passaporte francês nº 16CR50114, com domicílio na 8, rue Singer. 75016 Paris, França; do Sr. Enrico Giovanni Oliveira Ventura, brasileiro, casado, dirigente em empresa de seguros, portador do RG nº 1372197761 SSP/BA, inscrito no CPF/MJ sob o nº 520.764.666-49, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20261-901; e do Sr. Vinícius Marinho da Cruz, brasileiro, casado, bancário, portador do RG nº 50.942.449-1, inscrito no CPF/MJ sob o nº 074.063.487/97, com domicílio na Avenida Alphaville, 779, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900, como novos membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato unificado até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que aprovar as contas do exercício social encerrado em 2016, ficando ratificado em seus cargos os demais membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social encerrado em 2016; e (v) consolidar o Estatuto Social da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) O Acionista da Companhia resolve alterar o Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, para modificar a composição atual de 11 (onze) membros do Conselho de Administração para 9 (nove) membros. Em decorrência da deliberação acima avençada, o Acionista decide alterar a redação do caput do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 11. O Conselho de Administração será composto de 9 (nove) membros efetivos, todos acionistas, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.” (ii) O Acionista da Companhia decide modificar os limites financeiros referentes à alçada do Conselho de Administração para aprovação de contratação de determinadas obrigações do atual valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais); Dessa forma, o Acionista decide alterar os itens (m), (o), (s), e (t) do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, que passarão a vigorar com as seguintes e novas redações: “(m) Aprovar toda e qualquer aquisição e/ou alienação ou desinvestimento de ativos relevantes que não esteja contemplada no último plano de negócio ou orçamento aprovado pelo Conselho de Administração e cujo valor individual (ou agregado, no caso de operações realizadas dentro de um período de doze meses) seja superior a R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais); (o) Aprovar a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo nãocirculante da Companhia cujo o valor individual (ou agregado, no caso de operações realizadas dentro de um período de doze meses) seja superior a R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais); (s) Aprovar a celebração de quaisquer contratos não referidos nos demais itens deste Artigo, pela Companhia com quaisquer contratos não referidos nos demais itens deste Artigo, pela Companhia, cujo valor individual seja superior a R$ 215.000,00 (duzentos ..... e quinze mil reais); (t) Aprovar a celebração de contratos pela Companhia que impliquem em renúncias ou alienação de direitos, cujo valor individual (ou agregado, no caso de operações realizadas dentro de um período de doze meses) seja superior a R$ 215.000,00(duzentos e quinze mil reais).” (iii) O Acionista aceita e ratifica a renúncia do Sr. Paolo Vagnone, qualificado acima; do Sr. Manrico Iachia, qualificado acima; do Sr. Marcio Serôa Coriolano, qualificado acima; do Sr. Pedro Guilherme Beauvillain de Brito e Cunha, qualificado acima; do Sr. Samuel Monteiro dos Santos Júnior, qualificado acima; e do Sr. José Sergio Bordin, qualificado acima, como membros do Conselho de Administração, a quem a Companhia agradece pelos serviços prestados; (iv) Ato contínuo, foi aprovado pelo Acionista da Companhia, e sem ressalvas, a eleição do Sr. Pierre Pascal Marie Brigadeau, qualificado acima; Sr. Pascal Daniel Baumgarten, qualificado acima; do Sr. Stéphan Vulliez-Sermet, qualificado acima; do Sr. Enrico Giovanni Oliveira Ventura, qualificado acima; e do Sr. Vinícius Marinho da Cruz, qualificado acima, como novos membros do Conselho de Administração, com mandato unificado até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que aprovar as contas do exercício social encerrado em 2016. (v) O Acionista decide consolidar as alterações do Estatuto Social realizados nos itens “(i)” e “(ii)” acima, o qual passa a vigorar em seu inteiro teor conforme ANEXO I da presente ata. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos aceitaram os cargos e tomaram posse por meio da assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, declarando expressamente: (i) não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1o do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atenderem aos requisitos de reputação ilibada estabelecido pelo § 3o do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocuparem cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e que não tenha, nem represente, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3o do art. 147 da Lei nº 6.404/76. Lavratura, Leitura, Registro e Publicidade da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada, em 3 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito. São Paulo, 29 de março de 2017. Mesa: Jorge Rodrigo Bau Paulo José Santana dos Mártires Presidente Secretário Acionista Presente: Europ Assistance Brasil Serviços de Assistência S.A. Por: Paulo César Fogetti e Ricardo Alexandre dos Santos Conselheiros Eleitos: Pierre Pascal Marie Brigadeau Pascal Daniel Baumgarten Stéphan Vulliez-Sermet Enrico Giovanni Oliveira Ventura Vinícius Marinho da Cruz ANEXO I ESTATUTO SOCIAL Capítulo I – Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1 . A CEABS Serviços S.A. (“Companhia”) é uma Sociedade por ações que se rege por este Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2 . A Companhia tem sede na Avenida João Gualberto, Edifício Plaza Centenário, 717, 4º andar, Alto da Glória, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80030-000, e pode, para a consecução de seus fins e por deliberação do Conselho de Administração, abrir, manter e fechar filiais, escritórios ou agências de representações, em qualquer parte do território nacional ou no Exterior. Artigo 3 . A Companhia tem por objeto social: (i) a exploração dos serviços de monitoramento eletrônico, rastreamento e localização de veículos, pessoas e objetos; (ii) serviços de informações de telemetria logística e gerenciamento de frotas; (iii) a comercialização e a intermediação de equipamentos relacionados aos serviços de monitoramento eletrônico, rastreamento e localização; (iv) a prestação de serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; (v) a prestação de serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; (vi) a prestação de serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congênere; e (vii) a participação em outras sociedades como sócio ou acionista. Artigo 4 . O prazo de duração da Companhia será por tempo indeterminado.

Capitulo II – Capital Social e Ações Artigo 5 . O Capital Social, totalmente integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 26.637.413,42 (vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 18.325.428 (dezoito milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação representativa do Capital Social conferirá a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. Parágrafo Terceiro. As ações preferenciais sem direito a voto com dividendos mínimos ou fixos, se emitidas, adquirirão o exercício desse direito se a Companhia deixar de pagar os dividendos mínimos ou fixos a que fizerem jus durante três exercícios sociais consecutivos, direito esse que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até sejam pagos os cumulativos em atraso, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 111 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto. A Companhia poderá aumentar o número das ações preferenciais de qualquer classe, mesmo que sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais ou com as ações ordinárias. Parágrafo Quinto. A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécie e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quanto das ações de casa espécie ou classe de ações atingidas. Parágrafo Sexto. A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações com direito a voto. Parágrafo Sétimo. A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e/ou o desdobramento de ações com direito a voto e, em Assembleia Especial, pela maioria das ações preferenciais, se emitidas. Parágrafo Oitavo. Nos aumentos de capital, que deverão ser aprovados pela Assembleia Geral respeitados os termos do Acordo de Acionistas, se houver, a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) será realizada no ato da subscrição, e o restante será integralizado de acordo com o prazo e forma necessariamente estabelecidos na Assembleia que aprovar o aumento. Artigo 6 . Poderá a Sociedade, mediante proposta do Conselho de Administração e deliberação em Assembleia, respeitando-se os prazos de convocação, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria e posterior alienação. Artigo 7 . A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito nas condições previstas no boletim de subscrição ou na chamada fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos Artigos 106 e 107 da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do IGP-M na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis, e multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada; Capitulo III – Das Assembleias Gerais Artigo 8 . A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas no Artigo 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem.Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral é competente para decidir sobre todos os atos relativos à Companhia, bem como para tomar as decisões que julgar convenientes à defesa de seus interesses. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária podem ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única. Parágrafo Terceiro. Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração mediante deliberação da maioria de seus membros ou, ainda nas hipóteses previstas neste Estatuto Social e no Parágrafo Único do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada nas Assembleias Gerais deverão ser colocados à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, na data da publicação do primeiro anúncio de convocação, ressalvadas as hipóteses em que a lei e ou a regulamentação vigente exigir sua disposição em prazo maior. Parágrafo Quinto. A Assembleia Geral Extraordinária que tiver por objeto a reforma deste Estatuto Social se instalará em primeira convocação, com a presença dos acionistas que represente, no mínimo 2/3 do capital social, mas poderá instalar-se em segunda convocação com qualquer número de presentes, ressalvadas as execuções previstas em lei. Parágrafo Sexto. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quem este indicar. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral será presidida por quem os acionistas indicarem. O presidente da Assembleia Geral escolherá um dos presentes para secretaria-lo. Parágrafo Sétimo. Antes de instalar-se a Assembleia Geral, os acionistas devidamente identificados assinarão o “Livro de Presença de Acionistas”, informando seu nome e residência e quantidade de ações de que forem titulares. Parágrafo Oitavo. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procuradores nomeados na forma do Artigo 126, Parágrafo Primeiro, da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositado, na sede social, com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Artigo 9 . Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta das ações com direito a voto, a não ser que seja exigido quórum maior nos termos da Lei. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, sendo vedada a aprovação de matérias sob rubrica genérica. Parágrafo Segundo. Dos trabalhados e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, a qual será assinada pelos integrantes da mesa e pelos acionistas presentes. Capitulo IV – Da Administração da Companhia Artigo 10 . A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Seção I – Conselho de Administração Artigo 11 . O Conselho de Administração será composto de 09 (nove) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único. Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio, e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Artigo 12 . O Conselho de Administração terá um Presidente, que será eleito, a cada 2 (dois) anos, pela maioria de votos de seus membros, sendo a primeira eleição realizada imediatamente após a posse destes. Artigo 13 . O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, por convocação escrita realizada por qualquer de seus membros, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, podendo ser dispensada em caso de comparecimento ou dispensa por escrito de todos os Conselheiros e nos casos em que todos os Conselheiros estejam representados ou tenham enviado seus votos em forma do Parágrafo Segundo do Artigo 14 deste Estatuto. As comunicações deverão informar a hora, a data, o local e a ordem do dia da reunião e anexar cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos. Artigo 14 . O Conselho de Administração instalar-se-á, funcionará e deliberará validamente pela presença e voto favorável de, no mínimo, 05 (cinco) de seus membros. Parágrafo Primeiro. No impedimento ou ausência permanente de qualquer dos Conselheiros, caberá ao Conselho de Administração indicar um substituto em caráter permanente para o mesmo cargo. Caberá ao novo Conselheiro completar o mandato do Conselheiro impedido ou ausente. Parágrafo Segundo. Qualquer Conselheiro poderá, nas reuniões do Conselho de Administração: (a) ser representado por outro conselheiro, desde que deixe instruções expressa, por escrito para tanto; ou (b) votar por meio de carta, telegrama, fax ou comunicação eletrônica (e-mail) encaminhada a qualquer dos conselheiros, desde que, neste último caso, os demais conselheiros sejam comunicados. Parágrafo Terceiro. Nas deliberações do Conselho de Administração não assistirá ao Presidente o voto de desempate ou de qualidade em caso de impasse nas deliberações. Artigo 15 . Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas em lei: a) Convocar as Assembleias Gerais da Companhia; b) Controlar e fiscalizar o desempenho dos Diretores da Companhia e examinar as contas da administração sempre que o Conselho de Administração julgar necessário, podendo para tanto examinar, a qualquer tempo, os livros, documentos, certidões e registros da Companhia, e solicitar informações sobre contratos celebrando ou em via de celebração; c) Submeter propostas para aumentos de capital, cisão, fusão, incorporação, transformação de tipo societário ou qualquer modalidade de reorganização societária, à Assembleia Geral; d) Submeter propostas para emissão de quaisquer valores mobiliários e criação de novas espécies e classes de ações, bem como a alteração dos direitos atribuídos às espécies ou classes de ações existentes, à Assembleia Geral; e) Aprovar o plano de negócio (business plan) anual ou plurianual, o orçamento anual e os orçamentos ou previsões (forecasts) semestrais da Companhia; f) Eleger e destituir os membros da Diretoria da Companhia; g) Determinar os critérios gerais de remuneração e política de benefícios dos funcionários de escalão superior da Companhia; h) Indicar o auditor independente da Companhia; i) Deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares ou de juros sobre o capital próprio; j) Aprovar a participação da Companhia no capital social de outra sociedade, constituição de sociedades, associações, joint ventures envolvendo a Companhia, celebração de qualquer novo acordo de acionistas ou de sócios relativos às sociedades em que a Companhia participe, direta ou indiretamente, ou alteração de qualquer dos acordos de acionistas ou de sócios existentes; k) Determinar o voto a ser proferido pela Companhia em Assembleias Gerais, reuniões de sócios ou reuniões dos órgãos de administração de sociedade nas quais a Companhia eventualmente participe; l) Realizar o rateio da remuneração dos Administradores, estabelecida pela Assembleia Geral e fixar as gratificações dos Conselheiros e Diretores, quando entender de concedê-las; m) Aprovar toda e qualquer aquisição e/ou alienação ou desinvestimento de ativos relevantes que não esteja contemplada no último plano de negócio ou orçamento aprovado pelo Conselho de Administração e cujo valor individual (ou agregado, no caso de operações realizadas dentro de um período de doze meses) seja superior a R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais); n) Aprovar a contratação de obrigações financeiras não contempladas nos planos anuais de negócios e no orçamento e cujo valor individual (ou agregado, no caso de operações realizadas dentro de um período de doze meses) seja superior a 4 (quatro) vezes o valor do capital social em vigor; o) Aprovar a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo não-circulante da Companhia cujo o valor individual (ou agregado, no caso de operações realizadas dentro de um período de doze meses) seja superior a R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais); p) Aprovar a prestação de quaisquer garantias pela Companhia; q) Aprovar a concessão de qualquer mútuo ou financiamento pela Companhia, exceto aqueles previstos no orçamento aprovado. r) Aprovar a celebração de contratos pela Companhia com quaisquer de seus Diretores ou respectivos parentes consanguíneos até o terceiro grau; s) Aprovar a celebração de quaisquer contratos não referidos nos demais itens deste Artigo, pela Companhia com quaisquer contratos não referidos nos demais itens deste Artigo, pela Companhia, cujo valor individual seja superior a R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais); t) Aprovar a celebração de contratos pela Companhia que impliquem em renúncias ou alienação de direitos, cujo valor individual (ou agregado, no caso de operações realizadas dentro de um período de doze meses) seja superior a R$ 215.000,00(duzentos e quinze mil reais); u) Aprovar a outorga de

Projeto “Concertos Com Conversa” abre temporada em Curitiba A orquestra de cordas Sinfonia Brasil traz a Curitiba a apresentação intitulada “Concertos Com Conversa”, sob a regência do maestro Norton Morozowick, nesta segunda-feira, 9 de outubro, a partir das 20h, no Espaço Cultura Capela Santa Maria, no centro. O projeto, que conta com apoio da Lei Rouanet e a parceria com o Hospital Pequeno Príncipe, terá apresentações gratuitas em diversas cidades do Estado. “Nosso objetivo é o de fomentar a cultura de uma forma pedagógica, na qual utilizaremos da interação do público com o maestro e músicos, para enriquecer os concertos com informações e curiosidades sobre os nossos autores brasileiros e compositores paranaenses, como, por exemplo, Bento Mussurunga, Henrique de Curitiba, Hélio Brandão e Rogério Krieger”, explica o maestro.

Cronograma

procurações para a celebração de qualquer um dos atos contidos neste Artigo; e v) Exercer as demais atribuições conferidas neste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro. Os valores previstos nas alíneas do Artigo 15 serão revistos anualmente por ocasião da Assembleia Geral Ordinária da Companhia. Parágrafo Segundo. A Diretoria da Companhia não poderá praticar nenhum dos atos indicados neste Artigo, exceto se previamente aprovados pelo Conselho de Administração. Seção II – Diretoria Artigo 16 . A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo-Financeiro, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Ocorrendo vacância de cargo na Diretoria caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o respectivo vencimento. O novo Diretor completará o mandato do Diretor substituído. Parágrafo Segundo. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura do respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio, e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo Terceiro. Compete à Diretoria exercer as atribuições que a Lei, o Estatuto Social e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. Artigo 17 . A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, cabendo a convocação e a presidência da reunião ao Diretor Presidente. Parágrafo único. A reunião da Diretoria instalar-se-á e deliberará validamente com a presença de todos os Diretores não cabendo ao Diretor- Presidente o voto do desempate. Artigo 18 . As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Artigo 19 . Compete ao Diretor-Presidente, individualmente: a) Submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamento anuais, planos de investimentos e novos programas de expansão da Companhia, promovendo a sua execução nos termos aprovados; b) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais Diretores; c) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia, imprimindo-lhes a orientação mais adequada aos objetos sociais; d) Coordenar s superintender as atividades da Diretoria; e e) Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Artigo 20 . Compete ao Diretor exercer as atribuições que lhe forem definidas em reunião do Conselho de Administração, que poderá estabelecer denominações especificas para o seu cargo. Artigo 21 . A representação da Companhia dar-se-á sempre por meio da assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor-presidente, ou por um Diretor em conjunto com um procurador. Parágrafo Único. As procurações serão sempre outorgadas ou revogadas por 2 (dois) Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor-Presidente, sendo que estabelecerão os poderes específicos do procurador e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 1 (um) ano. Seção III – Conselho Consultivo Artigo 22 . A Companhia terá um Conselho Consultivo, de funcionamento facultativo, composto de 4 (quatro) membros efetivos, sem funções executivas, todos eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo. Artigo 23 . O Conselho de Administração, ao eleger os membros de Conselho Consultivo, fixará os seus honorários e indicará qual dentre eles será designado Presidente daquele Conselho. Artigo 24 . O Conselho Consultivo é órgão destinado a aconselhar os administradores, competindo-lhe: a) Opinar perante a assembleia geral e perante o Conselho de Administração, sobre atos dos administradores e o cumprimento dos seus deveres legais estatuários; b) Opinar sobre o relatório anual da administração; c) Opinar sobre as propostas dos órgãos de administração a serem submetidas à assembleia geral; d) Transmitir ao Conselho de Administração informações e dados técnicos, econômicos, industriais ou comerciais concernentes aos objetivos sociais, apresentando sugestões e recomendações; e e) Pronunciar-se sobre assuntos ou negócios da Companhia que lhes forem submetidos a exame. Artigo 25 . Os membros do Conselho Consultivo poderão ser convocados a assistir às reuniões do Conselho de Administração ou se manifestarem quando solicitados pelo Conselho de Administração. Artigo 26 . O Conselho Consultivo, quando instalado, reunir-se-á ao menos uma vez por semestre ou quando convocado pelo Conselho de Administração, por carta ou telegrama, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Artigo 27 . As reuniões do Conselho Consultivo instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros. As opiniões do Conselho Consultivo serão obtidas por deliberações tomadas por maioria de votos dos presentes. Artigo 28 . As reuniões do Conselho Consultivo serão presididas pelo Presidente do Conselho Consultivo. Capítulo V – Conselho Fiscal Artigo 29 . A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 4 (quatro) membros e suplentes em igual número, não tendo caráter permanente e só eleito e instalado em assembleia geral a pedido de acionistas, nos termos da lei, e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro – Para que o Conselho Fiscal possa funcionar, será necessária a presença da maioria de seus componentes. Parágrafo Segundo – Caberá ao Conselho Fiscal eleger o seu Presidente na primeira sessão realizada após sua instalação. Parágrafo Terceiro – O Conselho deverá, adicionalmente às atribuições que este Estatuto Social e a lei lhe conferem, estabelecer, em seu regimento interno, procedimentos para o recebimento, registro e tratamento a ser dado às reclamações recebidas a respeito da contabilidade, controles internos contábeis e assuntos relacionados à auditoria da Companhia, bem como a quaisquer outras informações recebidas sobre tais matérias. Artigo 30 . O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os membros ser reeleitos. Capítulo VI – Exercício Social e Resultados Artigo 31 . O exercício social terá a duração de um ano e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Artigo 32 . Ao fim de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, consubstanciadas no balanço patrimonial. Artigo 33 . Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro. Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste Artigo, será calculada, sempre que deliberado pela Assembleia Geral, a participação estatuária dos administradores, até o limite máximo legal. Parágrafo Segundo – Do lucro do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á: a) 5% (cinco por cento) para a Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; b) Do saldo do lucro do exercício, obtido após a dedução de que trata a letra ‘‘a’’ deste Artigo e ajustado na forma do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 50% (cinquenta por cento) para pagamento dos dividendos obrigatórios aos acionistas; c) Importância não superior a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido, ajustado na forma do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76, será destinado, na forma do Artigo 194 da Lei nº 6.404/76, a uma reserva para realização de novos investimentos (Reserva para Investimentos), com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e de empresas controladas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos, até atingir o limite de 95%¨(noventa e cinco por cento) do valor do capital integralizado; d) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pelo Conselho de Administração e aprovada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem por cento) à Reserva de Lucros – Estatuária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Terceiro. A qualquer tempo, o Conselho de Administração também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros Existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 34 . A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Primeiro. Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da Reserva para Investimentos a que se refere o Artigo 33, Parágrafo Segundo, letra “e”, deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração poderá determinar o montante a ser pago ou creditado aos acionistas, a título de juros sobre o capital próprio, de acordo com o Artigo 9º, da Lei nº 9.249/95, alterada pela Lei nº 9.430/96. Parágrafo Terceiro. Os dividendos intercalares ou intermediários e os juros sobre o capital próprio deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 35 . Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos obrigatoriamente à vista. Parágrafo único. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de três anos, contanto da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII – Liquidação, Dissolução e Extinção Artigo 36 . A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único. O modo de liquidação será determinado em Assembleia Geral que elegerá também o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Capítulo VIII – Disposições Gerais Artigo 37 . A Companhia observará os acordos de acionistas registrados na forma do Artigo 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à Administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos seus respectivos termos e ao Presidente da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração abster-se de computar os votos proferidos com infração dos mencionados acordos de acionistas. Capítulo IX – Solução de Controvérsias Artigo 38 . As divergências relacionadas a este Estatuto que não sejam resolvidas amigavelmente serão submetidas à mediação de conformidade com o Regulamento de Mediação do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio BrasilCanadá. Artigo 39 . Qualquer eventual disputa, cuja resolução por mediação não tenha logrado êxito, será definitivamente resolvida por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Artigo 40 . A arbitragem será administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e realizar-se-á na Cidade de São Paulo, SP, de acordo com o Regulamento dessa Instituição. Artigo 41 . A decisão arbitral determinará que os custos de arbitragem ou de qualquer procedimento judicial a ela relativo ou dela decorrente, incluindo honorários dos advogados, peitos e árbitros, e as custas deverão ser suportados pela parte vencida. Se as partes decaírem parcialmente de suas pretensões, o Juízo Arbitral deverá especificar a forma e a proporção de distribuição de tais ônus entre as mesmas. Artigo 42 . Para efeitos de execução de obrigações decorrentes da sentença arbitral, obtida na forma prevista nesta Seção, e para a obtenção de medidas urgentes antes da instauração do Tribunal Arbitral, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais especial que seja ou possa vir a ser. *********************** CEABS SERVIÇOS S.A. Registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob nº 20175780366 em 29/09/2017.

O projeto “Concertos com conversa” será executado até o mês de dezembro nas seguintes cidades: Lapa, São José dos Pinhais, Antonina, Castro, Paranaguá, Telêmaco Borba, Irati, Cascavel e Foz do Iguaçu.

Olimpíada Marista reúne mais de 2 mil estudantes em Curitiba No ano em que o Instituto Marista completa 200 anos de fundação, de 11 a 15 de outubro, cerca de 2 mil alunos estarão reunidos em Curitiba (PR), disputando a Olimar – Olimpíada Marista 2017. A cerimônia de abertura será realizada na quartafeira (11), nas dependências da PUCPR, a partir das 19h, com a banda marcial do Colégio Marista Pio XII, a participação de alunos-atletas e equipes, e a presença do zagueiro, Helio Zampier Neto, sobrevivente do acidente aéreo da Chapecoense. Neto acenderá a pira olímpica da Olimar, representando o tema “Um novo começo”, que é o slogan das comemorações do bicentenário do Instituto Marista. Nas quadras do Colégio Marista Santa Maria e em outros três locais (Colégio Marista Paranaense, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR e Universidade Federal do Paraná - UFPR) serão disputadas as modalidades de atletismo, basquete, dança, futsal, handebol, ginástica artística, ginástica rítmica, judô, natação, voleibol e xadrez. As provas masculina e feminina serão divididas em duas categorias: A (15 a 17 anos) e B (11 a 14 anos). O coordenador de negócios da Diretoria Executiva da Rede de Colégios (DERC) e organizador da Olimar, Anderson Retechuki, conta que este ano, acontecerá a 1ª edição do Festival de Dança da OLIMAR – Mostra avaliada, que reunirá em torno de 145 participantes de dez Colégios Maristas, em 24 trabalhos coreográficos.

A8 Economia

DiárioIndústria&Comércio

Segunda-feira, 09 de outubro de 2017

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO VISANI TRANSPORTE LTDA - EPP torna público que irá requerer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba, a Licença de Operação para TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS DE LAVAGEM E ABASTECIMENTO instalada â Rua Batista da Costa, 146, Curitiba-PR.

COLUNA ESPLANADA

Leandro Mazzini | contato@colunaesplanada.com.br

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO VISANI TRANSPORTE LTDA - EPP torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba, a Licença de Instalação para TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS DE LAVAGEM E ABASTECIMENTO a ser implantada à Rua Batista da Costa, 146, Curitiba-PR.

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR AVISO DE NOVA DATA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2017 Processo Administrativo nº. 096/2017 / Protocolo nº 16.406/2017 Tipo: Menor Preço Por Item OBJETO: Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Veículo para as Unidades Básicas de Saúde, conforme Emenda Parlamentar n° 09240.360000/1150-01, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei Complementar n° 123/2006 Lei Municipal nº. 260/2005 e Decreto Municipal nº. 1254/2006. Data/Horário da Abertura: 31 de Outubro de 2017, às 09h00min. Local: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, situada à Rua Jacarandá, 300 – Nações – Sala de Licitações da Prefeitura. O edital completo estará à disposição dos interessados de 09 a 31 de Outubro de 2017, no endereço eletrônico http://www.fazendariogrande.pr.gov.br/ e na Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações. Fazenda Rio Grande/PR, 06 de Outubro de 2017. Luiz Rafael Lopes Presidente da CPL

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR AVISO DE NOVA DATA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 038/2017 Processo Administrativo nº. 084/2017 / Protocolo nº 17.013/2017 Tipo: Menor Preço Por Item OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Discos e Bobinas de Tacógrafos a serem utilizados nos veículos pertencentes à Frota Municipal de Fazenda Rio Grande. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei Complementar n° 123/2006 Lei Municipal nº. 260/2005 e Decreto Municipal nº. 1254/2006. Data/Horário da Abertura: 25 de Outubro de 2017, às 14h00min. Local: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, situada à Rua Jacarandá, 300 – Nações – Sala de Licitações da Prefeitura. O edital completo estará à disposição dos interessados de 09 a 25 de Outubro de 2017, no endereço eletrônico http://www.fazendariogrande.pr.gov.br/ e na Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações. Fazenda Rio Grande/PR, 04 de Outubro de 2017. Luiz Rafael Lopes Presidente da CPL

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR PREGÃO PRESENCIAL Nº. 044/2017 Processo Administrativo nº. 099/2017 / Protocolo nº 19.885/2017 Tipo: Menor Preço Global OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de Consulta de Cadastro de CPF e CNPJ para informações sobre dados pessoais, endereço, telefone; Consulta de participação societária através do CPF e Consulta do quadro societário através do CNPJ, conforme solicitação da Procuradoria Geral do Mun. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei Complementar n° 123/2006 Lei Municipal nº. 260/2005 e Decreto Municipal nº. 1254/2006. Data/Horário da Abertura: 25 de Outubro de 2017, às 09h00min. Local: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, situada à Rua Jacarandá, 300 – Nações – Sala de Licitações da Prefeitura. O edital completo estará à disposição dos interessados de 09 a 25 de Outubro de 2017, no endereço eletrônico http://www.fazendariogrande.pr.gov.br/ e na Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações. Fazenda Rio Grande/PR, 03 de Outubro de 2017. Luiz Rafael Lopes Presidente da CPL

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR AVISO DE NOVA DATA Processo PREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2017 Processo Administrativo nº. 091/2017 / Protocolo nº 16.649/2017 Tipo: Menor Preço Por Item OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H (Emenda Parlamentar nº 09240.360000/1160-06). LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei Complementar n° 123/2006 Lei Municipal nº. 260/2005 e Decreto Municipal nº. 1254/2006. Data/Horário da Abertura: 24 de Outubro de 2017, às 09h00min. Local: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, situada à Rua Jacarandá, 300 – Nações – Sala de Licitações da Prefeitura. O edital completo estará à disposição dos interessados de 09 a 24 de Outubro de 2017, no endereço eletrônico http://www.fazendariogrande.pr.gov.br/ e na Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações. Fazenda Rio Grande/PR, 29 de Setembro de 2017. Luiz Rafael Lopes Presidente da CPL

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR PREGÃO PRESENCIAL Nº. 045/2017 Processo Administrativo nº. 100/2017 / Protocolo nº 18.580/2017 Tipo: Menor Preço Por Lote OBJETO: Registro de Preços para aquisição de tubos e pré-moldados de concreto para implementação de calçamentos, manutenção, aprimoramento e obras de drenagem nas vias públicas do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei Complementar n° 123/2006 Lei Municipal nº. 260/2005 e Decreto Municipal nº. 1254/2006. Data/Horário da Abertura: 26 de Outubro de 2017, às 09h00min. Local: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, situada à Rua Jacarandá, 300 – Nações – Sala de Licitações da Prefeitura. O edital completo estará à disposição dos interessados de 09 a 26 de Outubro de 2017, no endereço eletrônico http://www.fazendariogrande.pr.gov.br/ e na Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações. Fazenda Rio Grande/PR, 03 de Outubro de 2017. Luiz Rafael Lopes Presidente da CPL

MUNICIPIO DE CASTRO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 116/2017 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS DA DIRETORIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA – RECURSOS: LIVRES. Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto para o proponente: PROPONENTE CNPJ Nº TOTAL MEGAPROD LTDA – ME 04.379.309/0001-95 120.300,00 INTERPRISE 04.493.879/0001-01 3.823.500,00 BANDA SHOW SS LTDA – ME JPR LOCADORA LTDA - ME 18.828.346/0001-48 522.740,00 VALOR TOTAL 4.466.540,00 Castro, 06 de outubro de 2017. MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR Prefeito

AVISO DE RESULTADO PROPOSTA DE PREÇO DA TOMADA DE PREÇO Nº. 03/2017 Objeto: Contratação de empresa para a obra de reforma do antigo prédio da Secretaria Municipal de Saúde, cujo imóvel será reestruturado e abrigará a farmácia central e CAF (Central de abastecimento Farmacêutico), localizada na rua Angelo Gali, nº 66, Centro, Piraquara/Pr. Em cumprimento ao disposto no art. 109, §1º da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, cujo resultado apresenta-se da seguinte forma: 1 - Engebs Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - R$ 268.575,69; 2 - Bios Engenharia e Serviços Ltda Epp - R$ 269.999,99; 3 - KSA Construções e Empreendimentos Eireli Epp - R$ 296.696,14; 4 Okal Construção Civil Ltda - R$ 299.982,53; 5 - Normandie Incorporação e Construção Civil Ltda - R$ 317.071,79; 6 - Deck Construtora de Obras Ltda Epp R$ 335.100,05. Salientamos que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para as licitantes interessadas interporem recursos no prazo legal e que no final deste abre-se o prazo para apresentação das contrarrazões por igual período. Piraquara, 06 de outubro de 2017. Emerson Antonio Zapchau - Presidente da Comissão de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 78/2017 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Objeto: Aquisição de Medicamentos constantes na REMUME – Relação Municipal de Medicamentos, considerados desertos e fracassados no Pregão 39/2017, e retirados na totalidade das Atas dos Pregões 39/2017 e 69/2017 para a Secretaria Municipal de Saúde, visando o fornecimento aos munícipes de Piraquara, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Abertura: 25 de outubro de 2017, às 9h00, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Piraquara, na Av. Getúlio Vargas, 1990 – Centro – Piraquara - PR. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. Valor Máximo estimado: R$ 754.478,17 (Setecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos). Edital: Estará à disposição dos interessados na Divisão de Licitações e Contratos, ao preço de R$ 5,00 (cinco) reais, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h ou gratuitamente no site: www.piraquara.pr.gov.br.Piraquara, 06 de outubro de 2017.Sheila Guimarães Veloso - Pregoeira Municipal

Austeridade econômica compromete políticas de combate à violação dos direitos humanos A austeridade econômica, com a redução e contingenciamento de recursos, atinge em cheio programas e ações de combate à violação dos direitos humanos no

Brasil. É o que mostra amplo relatório produzido pela Plataforma DHESCA no período de abril a setembro de 2017. Nas 128 páginas, são detalhados o “desmon-

te” da política de agricultura familiar, a violação dos direitos humanos da população afetada pela tríplice epidemia (dengue, chikungunya e zika), o aumento

vertiginoso da violência nas favelas cariocas e as violações dos direitos indígenas – além dos ataques à população em situação de rua e em ocupações de moradia.

Violência crescente

Sem detalhes

“Não sei; tá uma esculhambação”.

pelo Estado governado pelo amigo Fernando Pimentel.

Mantra

Reprovação

O relatório registra a crescente violência no campo e aponta que a “descontinuidade de ações do Executivo demonstra a disposição do Governo Temer em não atender a direitos básicos”.

Sangue no campo

De acordo com o levantamento da Plataforma DHESCA, nos últimos 9 meses, foram registrados 65 assassinatos no campo: “Em 2015, foram 50 assassinatos; sendo que em 2016, foram 61 mortes, ou seja, em um ano houve um crescimento de 22%”.

Genocídio

Sobre violência no Rio de Janeiro, o relatório resume: “Com o agravamento dos dispositivos de violência, militarização e racismo, é possível denominar este padrão de intervenção como uma política de genocídio do povo negro”.

Procurada pela Coluna, a Petrobras não entrou em detalhes sobre as tratativas que levaram à parceria com a petrolífera americana ExxonMobil.

Escalados

Além do Palácio do Planalto, os ministérios estão de portas abertas em dias de mutirão por votos para derrubar a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. A pasta das Cidades, comandada pelo tucano Bruno Araújo (PE), é uma das mais acessíveis. Nos últimos sete dias, dez deputados passaram pelo gabinete de Araújo, entre eles Carlos Marun (PMDB-MS), líder da tropa de choque de Temer na Câmara.

Esculhambação

Indagado pelo colega Orlando Silva (PCdoB-SP) como estava a votação em plenário da Câmara, o deputado Sílvio Costa (Avante-PE) resumiu:

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) recorreu ao mantra dos políticos ao comentar a aprovação da reforma política: “Não é ideal, mas trará avanços”.

Contra Trump

Ex-ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, taxa como “gravíssimas” as ameaças de Trump de intervenção na Venezuela: “Isso é gravíssimo, porque traz de volta a doutrina Monroe (A América para os americanos)”.

Dilma recusa convite mineiro

Apesar da pressão e da pesada campanha nas redes sociais de deputados e militantes mineiros, a ex-presidente Dilma Rousseff decidiu manter seu domicílio no Rio Grande do Sul. A petista teria até esta sexta-feira, 7, para migrar e concorrer às eleições de 2018

É cada vez menos provável a candidatura de Dilma ao Senado em 2018. Além de ter sumido da cena política após o impeachment, recente sondagem da Paraná Pesquisa mostrou que, no Sul, a reprovação à petista chega a 72,1%.

Na berlinda

O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) se prepara para deixar definitivamente a presidência do partido se o STF decidir mantê-lo afastado do mandato na próxima semana.

Preservativos

Casas noturnas terão que a distribuir preservativos e folhetos informativos sobre doenças sexualmente transmissíveis, em especial a Aids. É o que prevê projeto aprovado na Comissão de Seguridade da Câmara.

aperto

Maioria não pretende elevar gastos no Dia das Crianças Caio Rinaldi (AE)

s compras de presentes no próximo Dia das Crianças, em 12 de outubro, devem ser pressionadas pelos preços elevados dos produtos e pela contenção de gastos das famílias, aponta pesquisa da Boa Vista SCPC. Entre 1.100 pessoas consultadas no País, 57% informou que pretende gastar uma quantia igual ou menor do que em 2016 para presentear os pequenos. O aumento de preços foi citado por 34% dos entrevistados, enquanto o corte de gastos foi apontado por 28% como justificativa para não aumentar a despesa com o presente. Ainda foram declarados o pagamento de outras despesas (19%), como contas domésticas; desemprego (10%); e redução de renda (9%). Enquanto isso, 43% pretende comprar um presente mais caro na data comemorativa.

O preço será determinante para a decisão em 40% dos casos. Já o desejo da criança será levado em conta por 33% dos consultados, enquanto a necessidade do produto deve ser considerada em 24% das compras. Os consumidores que não irão presentear na data correspondem a 31% dos entrevistados.

Preço médio

A Boa Vista SCPC apurou alta de 14% sobre o valor médio dos produtos, passando de R$ 174 no ano passado para R$ 198 em 2017. A grande maioria, 88%, dos consumidores declarou que deve comprometer menos de 25% da renda familiar com a compra do presente, com crescimento de 12 pontos porcentuais em relação ao verificado em 2016, enquanto 11% deve gastar entre 25% e 50% dos rendimentos e apenas 1% deve ter gasto superior a 50% da renda familiar.

análise

Resultado da inflação é reflexo da política econômica adotada, afirma presidente Temer

presidente da República, Michel Temer, comemorou nesta sexta-feira, 6, o resultado da inflação acumulada neste ano. “A inflação acumulada no ano é a mais baixa em 19 anos. Reflexo da política econômica adotada quando assumi o governo”, postou o presidente no Twitter. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta sexta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de setembro, que registrou alta de

0,16% ante o mês anterior. O resultado ficou no teto das estimativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, que previam uma alta entre 0,03% e 0,16%. No ano, o IPCA acumula alta de 1,78%, o que é a mais baixa taxa para o período de janeiro a setembro, desde 1998, quando o índice ficou em 1,42%. No acumulado em 12 meses, no entanto, o IPCA subiu para 2,54% em setembro. Nos 12 meses terminados em agosto, o índice acumulado era de 2,46%.

ECONOMIA a9

DiárioIndústria&Comércio

Segunda-feira, 09 de outubro de 2017

queda de preços

IPCA de 2017 registra a menor inflação desde 1998 As famílias voltaram a gastar menos com alimentação em setembro, pelo quinto mês seguido Daniela Amorim (AE)

inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o mês de setembro com alta de 0,16% ante um avanço de 0,19% em agosto, informou na manhã de sexta-feira, 6, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou no teto do intervalo das estimativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, que previam uma alta entre 0,03% e 0,16%, com mediana positiva de 0,09%. A taxa acumulada pela inflação no ano foi de +1,78%. No acumulado em 12 meses, o IPCA foi de 2,54%. A inflação de 0,16% em setembro fez a taxa acumulada em 12 meses voltar a subir. Passou de 2,46% em agosto para 2,54% em setembro e foi o primeiro avanço na taxa em 12 meses desde agosto de 2016. Nos 12 meses encerrados em agosto de 2016, o IPCA havia subido para 8,97%, ante 8,74% em julho daquele ano. Em setembro de 2016, o IPCA

O grupo Alimentação, que responde por 25% das despesas das famílias, deu uma contribuição de -0,10 ponto porcentual para o IPCA de 0,16% do mês passado

foi de 0,08%. A taxa acumulada no ano de 2017, de 1,78%, é a mais baixa para o período de janeiro a setembro desde 1998, quando havia ficado em 1,42%.

Grupos

As famílias brasileiras voltaram a gastar menos com alimentação em setembro, pelo

Falecimentos MARLENE KRAUSS COLETTI 58 anos. Profissão: Autonomo Filiação: Leonoldo Krauss e Dionice De Lima Krauss Cônjuge: Nelson Luiz Coletti Local do sepultamento: Municipal Santa Cândida Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 13:00h ISAQUE MAURICIO 57 anos. Profissão: Empresario(A) Filiação: Arilio Mauricio e Florisa Madureira Cônjuge: Delma Bulka Mauricio Local do sepultamento: Municipal Da Cidade De Origem Sábado, 7 de outubro de 2017 OSVALDO LIMA 79 anos. Filiação: Izaltino Matimiano De Lima e Esteva Roberto De Belem Cônjuge: Lazara Aparecida De Lima Local do sepultamento: Municipal Bom Jesus Dos Passos (Piraquara) Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 09:00h LUIS CARLOS SCHWARZBACH 66 anos. Profissão: Autonomo Filiação: Bertoldo Schwarzbach e Aracy Da Luz Schwarzbach Cônjuge: Maria Alice Ferreira Schwarzbach Local do sepultamento: Municipal Do Água Verde Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 14:00h MARIA DA GLORIA RIBEIRO 51 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Davino Ribeiro e Maria Rosa Ribeiro Local do sepultamento: Universal Necrópole Ecumênica Vertical Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 15:00h MANOEL GOETTEM DE LIMA 90 anos. Profissão: Lavrador Filiação: Ramiro Goettem e Otilia Goettem Cônjuge: Ana Bomim G De Lima Local do sepultamento: Municipal Da Cidade De Origem Sábado, 7 de outubro de 2017

CHRISTOS POTAMIANOS 73 anos. Profissão: Outros Filiação: Demetre Charalambos Potamianos e Irene Potamianos Cônjuge: Marilene Capriglioni Pontamianos Local do sepultamento: Parque Iguaçu Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 10:00h MANOEL AFONSO DOS SANTOS 80 anos. Profissão: Autonomo Filiação: Joaquim Afonso Dos Santos e Maria Afonso Dos Santos Cônjuge: Josefa Gomes Dos Santos Local do sepultamento: Jardim Da Saudade I Sábado, 7 de outubro de 2017 APARECIDA ROSA DA MOTA DIAS 64 anos. Profissão: Cozinheiro(A) Filiação: Joao Goncalo Da Mota e Ana Da Silva Mota Cônjuge: Rosalvo Goncalves Dias Local do sepultamento: Municipal Da Cidade De Origem Sábado, 7 de outubro de 2017 REGINA MARCOS DE OLIVEIRA 65 anos. Profissão: Digitador(A) Filiação: Waldemar Marcos De Oliveira e Nercinda Marcos De Oliveira Local do sepultamento: Parque Iguaçu SextaFeira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h JEANETE ARANTES 58 anos. Profissão: Manicure Filiação: Durval Arantes e Helena Tarabauca Arantes Local do sepultamento: Crematório Jardim Da Saudade (Pinhais-Pr) Sábado, 7 de outubro de 2017 PIRAJA MONTES 46 anos. Filiação: Pedro Montes e Ana Rosa Nogueira Cônjuge: Mariusa Aparecida De Castro Local do sepultamento: Universal Necrópole Ecumênica Vertical Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017

RODRIGO RIBEIRO MORAES 27 anos. Profissão: Autonomo Filiação: Antonio Augustinho Moraes e Aparecida Monteiro Moraes Cônjuge: Mabiana Local do sepultamento: Universal Necrópole Ecumênica Vertical Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 10:00h

FRIEDRICH BLASCHKE 88 anos. Profissão: Engenheiro(A) Filiação: Siegfried Blaschke e Laura Monteiro Blaschke Cônjuge: Virginia Kosop Blaschke Local do sepultamento: Municipal São Francisco De Paula Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h

EDNA ROSINHA VENSKE 92 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Ricardo Kleinke e Rosinha Prosdocimo Kleinke Cônjuge: Hugo Venske Local do sepultamento: Comuna Evangélica Luterana Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 10:00h

SERGIO DE ASSIS JUNIOR 30 anos. Profissão: Vendedor(A) Filiação: Sergio De Assis e Sirlei Aparecida Almeida Local do sepultamento: Paroquial Santa Cândida Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 17:00h

LIGIA VIRMOND STOCKLER 94 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Antonio Virmond e Noemia De Bastos Virmond Cônjuge: Vidal Idony Stockler Local do sepultamento: Crematório Vaticano (Almirante Tamandaré-Pr) Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 14:00h

RAFAEL ANDERSON KAIR FILHO 14 anos. Filiação: Rafael Anderson Kair e Giselle Fernanda Maidl Local do sepultamento: Municipal Da Cidade De Origem Sábado, 7 de outubro de 2017

OSNI DE SOUZA PRESTES 64 anos. Profissão: Motorista Filiação: Joao Maria De Souza Prestes e Marculina Carvalho Cônjuge: Sonia Regina Do Amparo Correia Prestes (Falecida) Sábado, 7 de outubro de 2017 MARIA HOLLANDA DA CRUZ 86 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Jose Charello e Antonia Guedes De Oliveira Cônjuge: Pedro Ferreira Da Cruz Local do sepultamento: Municipal Santa Cândida Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 11:00h ODETE DE FARIA MACHADO 73 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Antonio Pacheco De Faria e Donatilia Rosa De Jesus Local do sepultamento: Parque Das Araucárias (Colombo) Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 15:00h LENI TERESINHA GOLLUB 43 anos. Profissão: Promotor(A) Vendas Filiação:

Comunicados de falecimentos, homenagens póstumas, anúncio de missa de 7º dia, ligar no telefone: 3123-9807

Nery Gollub e Inez Fiotkoski Gollub Local do sepultamento: Parque Senhor Do Bonfim (S.J.Dos Pinhais) Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 11:00h

JOEL ANTONIO PYL 62 anos. Profissão: Lavrador Filiação: Nao Declarado e Adelaide Da Luz Pyl Local do sepultamento: Municipal Da Cidade De Origem Sábado, 7 de outubro de 2017

quinto mês consecutivo. O grupo Alimentação e Bebidas saiu de uma queda de 1,07% em agosto para um recuo de 0,41% no último mês, segundo os dados do IPCA agora divulgados. O grupo Alimentação, que responde por 25% das despesas das famílias, deu uma contribuição de -0,10 ponto porcentual para o IPCA

de 0,16% do mês passado. Os alimentos para consumo em casa passaram de uma redução de 1,84% nos preços em agosto para uma queda de 0,74% em setembro. A desaceleração no ritmo de queda teve influência do encarecimento de itens importantes no consumo das famílias, como as carnes, que passaram de redução de 1,75% em agosto para aumento de 1,25% em setembro, e as frutas, que saíram de recuo de 2,57% em agosto para avanço de 1,74% em setembro. Por outro lado, ainda ficaram mais baratos em setembro o tomate (-11,01%), o alho (-10,42%), o feijão-carioca (-9,43%), a batata-inglesa (-8,06%) e o leite longa vida (-3,00%). Todas as regiões pesquisadas tiveram redução na alimentação no domicílio no mês, sendo a mais acentuada na região metropolitana do Recife (-1,70%) até a mais branda em Goiânia (-0,08%). Já a alimentação consumida fora de casa teve alta de 0,18% em setembro. Houve queda de 2,71% em Brasília, mas aumento de 0,96% no Rio de Janeiro.

ELIZANDRO DA SILVA MIRANDA 34 anos. Profissão: Auxiliar Serviços Gerais Filiação: Antonio Miranda e Hilda Aparecida Da Silva Local do sepultamento: Municipal São José (São José Dos Pinhais Pr) Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 PEDRO BATISTA SOARES MARTINS 56 anos. Profissão: Técnico Filiação: Alcides Soares Martins e Maria Zezi Faria Soares Martins Local do sepultamento: Municipal Do Boqueirão Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h MONICA PAMPU 78 anos. Profissão: Costureiro(A) Filiação: Pedro Pampu e Paulina Starepravo Pampu Local do sepultamento: A Definir Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 10:30h JOSE BENTO MIRANDA 85 anos. Profissão: Outros Filiação: Ignorado e Maria Miranda Local do sepultamento: Crematório Jardim Da Saudade (Pinhais-Pr) SextaFeira, 6 de outubro de 2017 Às 16:00h

SILVIA MARIA DA SILVA E SA 60 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Jose Francisco Da Silva e Luzia Foster Cônjuge: Nilton Da Silva E Sa Local do sepultamento: Universal Necrópole Ecumênica Vertical Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:15h AIKO SAKAGUTI IGAMI 81 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Kahe Sakaguti e Hatsune Sakaguti Cônjuge: Chidetoci Igami Local do sepultamento: Municipal Do Água Verde Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h LINDALVA GONCALVES FERREIRA 54 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Aguinaldo Jose Janque Ferreira e Lindamir Goncalves Ferreira Local do sepultamento: Municipal Bom Jesus Dos Passos (Piraquara) Sábado, 7 de outubro de 2017 Às 17:00h IDALIO FELIX DA SILVA 77 anos. Profissão: Lavrador Filiação: Matias Felix Da Silva e Ana Pinto Da Silva Local do sepultamento: A Definir Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h ROOSWELT CARLOS DE AZEVEDO 73 anos. Profissão: Motorista Filiação: Laffayette De Azevedo e Julieta Luvizotto De Azevedo Cônjuge: Divanir Lurdes Coradin Azevedo Local do sepultamento: Parque Senhor Do Bonfim (S.J.Dos Pinhais) Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 16:30h ELIZA LINHARES DOS SANTOS LIMA 94 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Alfredo Pereira Linhares e Maria Da Luz Ribas Linhares Cônjuge: Manoel Pedro Dos Santos Lima Local do sepultamento: Municipal Da Lapa - Pr Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 16:00h MARIA JULIA DA CUNHA 71 anos. Profissão: Auxiliar Serviços Gerais Filiação: Pedro Fernandes Da Rocha e Francelina Dos Santos Cônjuge: Orivio Ferreira Da Cunha Local do sepultamento: Cemiterio Pedro Fuss (S.J. Dos Pinhais) Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 16:00h DARCI FRANDOLOSO 84 anos. Profissão: Outros Filiação: Arlindo Frandaloso e Josefina Marchiori Cônjuge: Miguelina Rakes Frandaloso Local do sepultamento: Municipal Do Boqueirão Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 16:30h DUZULINA TOSI SANGLARD 79 anos. Profissão: Funcionário Público Municipal Filiação: Casemiro Tosi e Joanna Tosi Cônjuge: Jose Hernane Sanglard Local do sepultamento: Comuna Evangélica Luterana SextaFeira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h VITORIA PEREIRA DE LIMA 73 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Bento Pereira De Lima e Joaquina Pereira De Bastos Cônjuge: Sebastiao Cardoso De Lima Local do sepultamento: Municipal Da Fazenda Rio Grande Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h GENTIL DE ARAUJO 63 anos. Profissão: Jardineiro Filiação: Francisco De Araujo e Maria Francisco De Araujo Local do sepultamento: Universal Necrópole Ecumênica Vertical SextaFeira, 6 de outubro de 2017 Às 15:00h CAROL SKUBISZ 73 anos. Profissão: Diarista Filiação: Boleslau Skubisz e Maria Novinski Cônjuge: Zacarias Telles Local do sepultamento: A Definir SextaFeira, 6 de outubro de 2017 Às 08:00h JEFERSON WEBER 56 anos. Profissão: Advogado(A) Filiação: Deodato Weber e Leovinda Keche Weber Cônjuge: Eucleia Ana Blagiem Weber Local do sepultamento: Crematório Vaticano (Almirante Tamandaré-Pr) Sexta-Feira,

6 de outubro de 2017 Às 17:00h PEDRO RAMOS 62 anos. Profissão: Servente Filiação: Antonio Luiz Ramos e Genoveva Nepomocemo Ribas Local do sepultamento: Cemitério Jardim Independência (Araucária) Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h ARACI NICHELE 84 anos. Profissão: Do Lar Filiação: Luiz Tortato e Lavinia Tortato Cônjuge: Haroldo Luiz Nichele Local do sepultamento: Paroquial De Umbará Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h DANIEL CARVALHO DE SOUZA 55 anos. Profissão: Auxiliar Limpeza Filiação: Jose Ribeiro De Souza e Irene Carvalho De Souza Cônjuge: Luzia Menino Santiago Local do sepultamento: Municipal Do Boqueirão Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 15:00h IVO ALBERTO DOBROWOLSKI 85 anos. Profissão: Representante Comercial Filiação: Joao Alexandre Dobrowolski e Ludmila Michal Dobrowolski Cônjuge: Maria Angelica Pierro Dobrowolski Local do sepultamento: Municipal São Francisco De Paula Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 16:00h ERICK AUGUSTO MERINK 30 anos. Profissão: Motorista Filiação: Jose Carlos Merink e Zenilda Alves Merink Local do sepultamento: Parque Senhor Do Bonfim (S.J.Dos Pinhais) SextaFeira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h JHONATAN DANGUI DE RAMOS DOS SANTOS 19 anos. Profissão: Atendente Comercial Filiação: Jonas Fernandes Dos Snatos e Eliane Dangui De Ramos Local do sepultamento: Cemitério Jardim Independência (Araucária) SextaFeira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h MARIA APARECIDA CHAVES 80 anos. Profissão: Doméstica Filiação: Jose Antonio Chaves e Gabriela Maria De Jesus Local do sepultamento: Universal Necrópole Ecumênica Vertical SextaFeira, 6 de outubro de 2017 Às 16:30h MANOEL BENEDITO DE SOUZA 70 anos. Profissão: Pedreiro Filiação: Vicente Manoel De Souza e Irecina Helena De Jesus Cônjuge: Malvina Antunes Ferreira Local do sepultamento: Municipal Do Boqueirão Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h LAURENTINO RICHART 72 anos. Profissão: Agricultor Filiação: Bartolomeu Richart e Matilde Schmitt Cônjuge: Joana Richart Local do sepultamento: Cemitério Municipal De Marechal Cândido Rondon / Pr Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h GUILHERME EDUARDO DA SILVA 84 anos. Profissão: Comerciante Filiação: Joao Eduardo Da Silva e Paulina Antonia De Jesus Cônjuge: Dulce David Da Silva (Falecida) Local do sepultamento: Universal Necrópole Ecumênica Vertical Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 16:30h MARIA DE FATIMA RODRIGUERS 60 anos. Profissão: Assistente Social Filiação: Venesio Clemente Rodrigues e Irene Rodrigues Local do sepultamento: Crematório Vertical (Curitiba) SextaFeira, 6 de outubro de 2017 Às 10:00h JOSE ALFREDO MENDES DE MATTOS 66 anos. Profissão: Servente Filiação: Noel Mendes De Mattos e Rosa Fernandes De Mattos Cônjuge: Maria Candida Viana Da Cruz Local do sepultamento: Universal Necrópole Ecumênica Vertical Sexta-Feira, 6 de outubro de 2017 Às 17:00h

PRECATÓRIOS ESTADO X CIDADÃOS (II) POR CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA VI – 2009 – Lei nº 11.960, de 29.06.2009 – Uniformiza a atualização monetária e os juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Dá nova redação ao Art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997, introduzido pelo Art. 4º da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança: “Art. 1º- F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” VII - 2009 – Emenda Constitucional nº 62 – 09.12.2009 – Altera o caput do Artigo 100 da CF, Art. 100: (a) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, farse-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais; (b) Altera os 6 Parágrafos já existentes; (c) Inclui mais 10 novos Parágrafos; (d) acrescenta o Artigo 97 no ADCT, instituindo Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. VIII - 2013 – ADIs nºs 4.357 e 4425 – 2013 - Julgadas em 13.03.2013, concluindo o STF: (i) Inconstitucionais: (a) Parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF/88; (b) Artigo 97 do ADCT, porque proporciona vantagens aos Estados e Municípios, permitindo que realizassem o leilão de precatórios, ferindo assim o Estado de Direito, o devido processo legal, bem como os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade; (c) Artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997; (ii) Parcialmente inconstitucionais: (a) Parágrafos 2º (expressão: “na data de expedição do precatório”); e (b) 12 do Artigo 100 da CF/1988, as expressões: (“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”). IX - 2015 - Modulação de efeitos nas ADIS nºs 4.357 e 4.425 – 2015 – Procedida em 25.03.2015: (a) Sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC nº 62/2009, de 01.01.2016 até 31.12.2020; (b) Marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015; (c) Inúmeras outras modulações. X - 2016– Emenda Constitucional nº 94 – 15.12.2016 - Alterou a redação do Parágrafo 2º do Artigo 100 da CF, estabelecendo prioridade no pagamento de precatórios para os titulares maiores de 60 anos, originários ou por sucessão hereditária, de débitos de natureza alimentícia (salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez e aposentadorias) com preferência sobre os demais, bem como a possibilidade de acordos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios; como também acrescentou ao Artigo 100 os Parágrafos 17, 18, 19 e 20, estabelecendo obrigações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao comprometimento

de suas receitas correntes líquidas e o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, eventuais financiamentos para tanto e eventual pagamento parcelado ou acordos com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial. XI – 2016 - Lei nº 13.408 de 26/12/2016. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. No que tange a estrutura e organização dos orçamentos, o Artigo 12, inciso IX, preconiza que o Projeto e Lei Orçamentária de 2017 deverão discriminar, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes. Com relação aos débitos judiciais, os Arts. 28, 29, 31 e 35 da referida Lei, relativos a débitos de pequeno valor são aplicados conforme determina o Art. 100 da CF/1988. XII – 2017 – R e g i m e Especial de Pagamento de Precatórios – Depósitos Judiciais – Procuradoria Geral da República - ADI nº 5.679 de 24.03.2017. Em ADI, que aguarda julgamento, a Procuradoria Geral da República argui a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 94, de 15.12.2016, que destina para pagamento de precatórios, recursos depositados em conta à disposição do Judiciário e pertencentes a terceiros. XIII - 2017 – STF - Recurso Extraordinário nº 579.431 de 19/04/2017. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA - O STF decidiu, por unanimidade, em sede de repercussão geral que: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ” XIV 2017 – STF - Recurso Extraordinário nº 870.947 de 20/09/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que: i) Quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a remuneração oficial da caderneta de poupança para tanto é inconstitucional, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, por entenderem inadequado à recomposição da inflação, devendo ser usado o IPCA-E como índice de correção, tanto para os precatórios, quanto nos cálculos das condenações judiciais da Fazenda Pública; (ii) Quanto aos juros moratórios, em condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias, é constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; no entanto, nas condenações da Fazenda Pública, de relação jurídica-tributária, a aplicação de índices de juros aplicados à caderneta de poupança é inconstitucional, sendo certo nestes casos a aplicação dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA, Membro do IAP do Paraná, Vice-Presidente do IDL, Vice-Presidente do MPP, Consultor Jurídico da ACP, Deputado Federal entre 1975/79, integrou a CCJ da Câmara dos Deputados, Advogado do Escritório Jurídico Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados.

a10

Justiça&Direito

DiárioIndústria&Comércio

Segunda-feira, 09 de outubro de 2017

30 DIAS DE SUSPENSÃO

PODER DO DESABAFO

Ao receber valor de ação, advogado é obrigado a avisar cliente

Para juíza, empresa criticada na internet deve se adaptar aos novos tempos

Ao receber o dinheiro que um cliente ganhou em um processo, o advogado é obrigado a informá-lo imediatamente. Se não fizer isso, comete infração disciplinar punida com suspensão por 30 dias do exercício profissional. A pena pode ainda ser prorrogada até que ocorra a efetiva prestação de contas. O entendimento, por unanimidade, é da 7ª Turma do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. “Verba recebida e não prestada conta ao cliente de forma imediata. Infração disciplinar ao art. 34 incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB”, diz a ementa. O inciso XX do artigo 34 define como conduta irregular “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”. Já o dispositivo XXI considera infração “recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele”.

Estado tem cinco anos para anular pensão por morte dada ilegalmente A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Mesmo assim, o Estado só pode cancelar o benefício se tiver ocorrido alguma hipótese de cessação prevista em lei. Caso contrário, estará violando o princípio da legalidade. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu liminar em mandado de segurança para restabelecer a pensão por morte recebida por uma mulher. Ela recebe o benefício desde 1986, quando seu pai, que era professor da Universidade Federal de Pernambuco, morreu. A Lei 3.373/1958, revogada pela Lei 8.112/1990, autorizava que filha solteira só deixaria de receber o benefício se assumisse cargo público. Porém, em 2016, o Tribunal de Contas da União decidiu que a pensão por morte concedida sob a Lei 3.373/1958 só é devida à filha solteira maior de 21 anos se ela dependia economicamente do pai na época em que ele morreu. Temendo perder a pensão que recebe há 31 anos, a mulher impetrou MS no Supremo. De acordo com Fachin, a Lei 3.373/1958 não previa a cassação do benefício se quem o recebesse não dependesse dele. Ao estabelecer esse requisito, o TCU violou o princípio da legalidade, apontou o ministro. Fachin também destacou que a administração pública tem cinco anos para anular atos que gerem benefícios a pessoas, como determinado pela Lei 9.784/1999. Como o prazo para revisar a pensão por morte da autora terminou em 1991, afirmou o magistrado, a verba só pode ser cancelada se ela se casar ou assumir cargo público.

Decisão cita liberdade de expressão para negar pedido de imobiliária que pretendia retirar do ar um vídeo com queixas sobre imóvel com infiltrações

essoas físicas e jurídicas criticadas na internet devem se adaptar a novas formas de comunicação, em vez de exigir que textos e vídeos negativos sejam apagados definitivamente, pois, nos dias de hoje, aumentou o poder da expressão de ideias e protestos. Assim entendeu a juíza Antonia Maria Prado de Melo, da 4ª Vara Cível de São Paulo, ao negar pedido de uma imobiliária que tentava retirar

do ar um vídeo publicado em 2013 no YouTube. As imagens mostram uma casa com várias infiltrações e pisos molhados, sem muitas falas. Na descrição, a autora reclama da imobiliária que intermediou a locação do imóvel: ela escreveu que queria sair do local depois de perder móveis, cama e colchão, mas foi informada de que teria de pagar multa por quebra de contrato e toda a pintura.

Somente 656 pessoas haviam visualizado o vídeo até esta quinta-feira (5/10). Ainda assim, a empresa citada entrou com ação contra o YouTube e o Google (dono do site) alegando que material é ofensivo à sua boa reputação. Os advogados Eduardo Luiz Brock e Fabio Rivelli, responsáveis pela defesa do Google Brasil, responderam que o material demonstra mero exercício de liberdade de

crítica do consumidor. A juíza rejeitou os argumentos da imobiliária. “No caso em apreço, há mais apropriadamente o exercício de um diminuto desabafo, daquele ato de que qualquer ser humano, qualquer cidadão, tem a natural vontade ou necessidade de tirar de si, de expor, de colocar para fora”. Para ela, conter esse direito seria violar direito “natural – da própria natureza humana – porque se autoconstitui em sua

AVANÇO DE SINAL

É nula decisão de juiz que faz juízo de valor ao rejeitar acordo de delação É nula a decisão do juiz que, para justificar a rejeição do acordo de colaboração premiada, faz amplo juízo de valor acerca das declarações prestadas pelo colaborado, bem como da conveniência e oportunidade sobre o acerto ou desacerto do acordo feito entre o Ministério Público e o réu. A tese foi firmada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um caso

recentemente. O colegiado entendeu que o magistrado excedeu à análise dos requisitos de legalidade, voluntariedade e regularidade do acordo na hora em que decidiu não homologar o negócio jurídico. Por esse motivo, o desembargador do caso concreto, que é do Tribunal de Justiça Amapá, deverá proferir uma nova decisão dentro dos limites do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei

de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). De acordo com o processo, o desembargador afirmou que o depoimento da colaboradora destoava daqueles já prestados nos autos da ação penal e que suas declarações não eram imprescindíveis ao deslinde dos fatos objetos da persecução penal. “Evidente, pois, que o desembargador relator extrapo-

lou o seu poder-dever quando da rejeição do acordo de colaboração premiada, excedendo à análise dos requisitos de legalidade, voluntariedade e regularidade do negócio jurídico processual, exame ao qual encontrava-se limitado”, afirmou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do Habeas Corpus no STJ. Os ministros, por unanimidade, seguiram o voto dele.

REAFIRMANDO JURISPRUDÊNCIA

Câmara aprova PL que isenta beneficiário da Justiça gratuita de pagar peritos Para os deputados federais, a União deve pagar os honorários periciais quando um beneficiário de Justiça gratuita perder uma ação trabalhista. É o que determina o Projeto de Lei 2124/15 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Como a votação se deu em caráter conclusivo, a matéria segue para análise do

Senado Federal. A proposta do deputado Carlos Manato (SD-ES) inclui artigo na Consolidação das Leis Trabalhistas, que atualmente atribui o pagamento dos honorários periciais à chamada parte sucumbente da ação, ou seja, quem perdeu o processo. A ideia do autor do PL é consolidar a jurisprudência já

existente no Tribunal Superior do Trabalho, que entende ser responsabilidade da União o pagamento dos honorários de perito no caso de o sucumbente ser beneficiário da assistência judicial gratuita O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SDPB), foi favorável à proposta, com emenda para aperfeiçoar a técnica legislativa. Ele desta-

ca que a Constituição determina que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não tiverem recursos suficientes para as demandas judiciais. “Daí que os ônus de qualquer perícia judicial prestada aos comprovadamente desprovidos de recursos financeiros devem ser suportados pelo Poder Público”, conclui.

QUESTÃO DE SAÚDE

Aprendiz tem direito à estabilidade provisória de gestante, define TST A aprendiz também tem direito à estabilidade provisória da empregada grávida. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz por uma empresa de motivação profissional para deferir o pagamento de indenização equivalente à estabilidade da gestante. Na função de assistente administrativo, ela engravidou sete meses antes do fim do contrato de aprendizagem. A decisão da turma reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que julgou improcedente o pedido de indenização por entender que o con-

trato de aprendizagem é diferenciado e tem caráter educativo. Segundo a decisão, o contrato de aprendizagem, regido pela Lei 10.097/2000, não é um contrato comum de trabalho em que o empregador tem liberalidade para contratar. “Ao contrário, o empregador, por uma imposição legal, é obrigado a manter nos seus quadros a função de aprendiz.” A corte entendeu também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “visa primordialmente o caráter educativo ao invés do aspecto produtivo” e equiparar o contrato de aprendizagem ao de emprego “viola não só o ECA, mas também a Lei do Aprendiz”.

própria essencialidade”. Segundo a sentença, a publicação foi “comedida, moderada, parcimoniosa e, sobretudo, insertos no âmbito da razoabilidade, sem, pois, que houvesse, um mínimo sequer, de transbordo para a abusividade, ilicitude ou inconstitucionalidade”. No vídeo em si, a juíza não viu qualquer comunicação verbal ofensiva entre os moradores que ali aparecem.

Comissão aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo de competência estadual. O imposto incide sobre heranças e doações em vida, tanto de bens imóveis quanto móveis. Ele foi criado pela Constituição, que previu a regulamentação por lei complementar, o que nunca aconteceu. A falta de uma lei nacional não impediu, porém, os estados de adotarem legislações próprias, pois a Constituição já define o papel de cada um nas transmissões patrimoniais que ocorrem no território nacional. O relator na CCJ, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), explicou que o projeto visa uniformizar o tratamento da questão em nível nacional e, principalmente, definir as competências da tributação de bens existentes no exterior ou quando o doador ou falecido reside no exterior, pontos que não são tratados pelo texto constitucional.

Novas regras

O projeto da deputada Kokay repete o texto constitucional em relação à tributação de bens existentes no País. Neste caso, a versão aprovada determina que a instituição e cobrança do ITCD será exercida do seguinte modo: – bens imóveis: pelo estado onde está localizado o bem; e – bens móveis (dinheiro, automóveis, aviões, gado, títulos e créditos): pelo estado onde for feito o inventário ou arrolamento (procedimento simplificado de inventário e partilha), ou tiver domicílio o doador. Quando houver conexão com o exterior (os bens ou o doador/falecido residirem em outro país), a competência tributária será a seguinte: – doador com domicílio no exterior: pelo estado onde residir o favorecido; – falecido com inventário ou arrolamento feito no exterior: pelo estado onde residir o sucessor; e – falecido com bens ou domicílio no exterior: pelo estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

Justiça

DiárioIndústria&Comércio Segunda-feira, 09 de outubro de 2017

Finanças rejeita recolhimento retroativo de contribuição previdenciária A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 2146/11, apresentado pelo ex-deputado Eudes Xavier e outros oito parlamentares, que permite ao trabalhador pagar retroativamente as contribuições previdenciárias que deixou de recolher por ter ficado desempregado. O texto rejeitado altera as leis 8.212/91 e 8.213/91. Lopes alegou que a proposta acarreta aumento de despesas públicas e não contém medidas compensatórias e nem a estimativa de impacto orçamentário, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Também não foi apresentada emenda ade-

quando o texto às normas legais. Um ofício da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério do Trabalho, indica que a aprovação do projeto, em 2016, elevaria as despesas federais em R$ 118 milhões em 2017 e de R$ 83 milhões em 2018.

Tramitação

O parecer da Comissão de Finanças por inadequação orçamentária é terminativo, ou seja, o projeto é arquivado. No entanto, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou um recurso para que a proposta continue tramitando. O recurso precisa ser votado no Plenário da Câmara. Até que isso aconteça, o projeto terá a tramitação interrompida.

a11

Aroldo Murá G. Haygert aroldo@cienciaefe.org.br

NO MON, LÂMINAS DE CÂNCER PELO "OUTUBRO ROSA" A mastologista curitibana Karina Anselmi, poderia simplesmente continuar fazendo sua catequese contra o câncer de mama para sua ampla clientela na Oncoclínica de Curitiba e Hospital N.S. das Graças. Ela preferiu, neste ano, oferecer nova contribuição, aliando seu conhecido didatismo médico a uma proposta de arte. Assim, com um publicitário amigo da família – Thiago Biazetto – ela resolveu expor numa mostra várias lâminas de câncer. A pedagogia fezarte e vai sendo muito bem visitada no Museu Oscar Niemeyer (MON), onde partilha de uma proposta de celebração do "Outubro Rosa". FACHADA ROSA A própria fachada do MON – deﬁnitivo símbolo da cidade -, apresenta-se neste mês em iluminação rosa, para assi-

Karina Anselmi: a arte da mastologista; Thiago Biazetto: apoio do publicitário nalar o período em que, universalmente, desenvolvem-se campanhas alertando a mulher sobre o câncer de mama. NO PÁTIO BATEL Depois do MON a mostra de Karina e Biazetto será instalada no Shopping

Pátio Batel, tendo o apoio de diversas instituições igualmente preocupadas com o problema câncer de mama. Um dos abalizados avalistas da mostra é o também mastologista Cícero Urban: "A exposição é sensacional", sentenciou.

Comissão rejeita preferência para Incra comprar imóvel rural penhorado A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei (PL) 7535/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que concede preferência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na aquisição de imóvel rural que foi penhorado para pagamento de dívidas bancárias. A rejeição por incompatibilidade orçamentária foi pedida pelo relator, o deputado Edmar Arruda (PSD-PR). Ele também recomendou a rejeição do PL 302/15, dos deputados Valmir Assunção (PT-BA) e João Daniel (PT-SE), que tramita apensado, e de uma emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Essa comissão aprovou o projeto principal no ano passado. O parecer da Comissão de Finanças por inade-

quação orçamentária é terminativo, ou seja, o projeto é arquivado. No entanto, o deputado Paulo Pimenta apresentou um recurso para que a proposta continue tramitando. O recurso precisa ser votado no Plenário da Câmara. Até que isso aconteça, o PL 7535/10 tem a tramitação interrompida.

Impacto

O deputado Edmar Arruda alegou que os projetos e a emenda não estimam o impacto orçamentário da preferência dada ao Incra. O órgão compra imóveis para reforma agrária por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), cuja emissão é de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional. A mensuração do impacto orçamentário é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) anuais.

Comissão aprova criação de Comissão de Transparência e Governança Pública A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de resolução (PRC) da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) que cria, na estrutura da Câmara, a Comissão de Transparência e Governança Pública. O PRC 35/15 confere à nova comissão a competência para analisar as seguintes matérias: combate à corrupção, responsabilidade na gestão fiscal e com os gastos públicos, instituição de práticas gerenciais modernas nos órgãos públicos, prestação eficiente de serviços públicos, transparência pública e prestação de informações à população, e democracia participativa e controle social do Estado. O relator da proposta foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que também recomendou a aprovação do PRC 213/17, que tramita apensado ao PRC 35/15 e tem idêntico teor. O apensado é de

autoria do ex-deputado Adérmis Marini (SP). Janete Capiberibe disse que o objetivo da proposta aprovada é dotar da Câmara de um fórum específico para debater “uma administração pública mais eficiente, eficaz e transparente.” O projeto altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Atualmente, a Casa abriga 25 comissões permanentes. Cabe a elas discutir e votar proposições como projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs), e realizar audiências públicas sobre temas considerados relevantes para a sociedade.

Tramitação

O PRC 35/15 será analisado agora pela Mesa Diretoria da Câmara dos Deputados, que tem a competência para analisar mudanças regimentais. Se aprovado, o projeto será votado no Plenário da Câmara.

Museu Oscar Niemeyer iluminado de rosa

O FIM DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO É TAMBÉM O FIM DA MAMATA Alvíssaras! A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, na quarta 4, um projeto de lei que pode resultar na demissão de servidores públicos em qualquer esfera – federal, estadual municipal. Motivo: "insuﬁciência de desempenho". Na prática, o argumento é o mesmo para demitir qualquer trabalhador do setor privado no país. A diferença é um tal de estabilidade. CAFEZINHO E LICENÇA PRÊMIO Em algum momento de nossa história, não tão longínquo assim, criou-se um regime previdenciário especial para o funcionário público, um regime especial de trabalho, em que se dispensava o FGTS em troca da estabilidade, e um regime especial de expediente, das 9 às 4 horas com direito a cafezinho e licença prêmio. Se o servidor exercia sua função ou não eram outros quinhentos, aﬁnal fora aprovado no concurso público e, por desfrutar dessa condição podia amarrar o burro na sombra. Literalmente. No Brasil, essa condição prosperou. Deu em um número gigantesco de funcionários e em uma previdência especial que garante o pagamento do mesmo salário do servidor ativo, além

Projeto causa polêmica e protestos nas redes sociais de benesses, algumas impublicáveis. CORTE DE GASTOS A CCJ do Senado quer acabar com isso. Em lugar da estabilidade "ad eternum" propõe a criação de uma comissão interna que possa avaliar o servidor anualmente e atribuir-lhe notas. A demissão só ocorreria em caso de "insuﬁciência de desempenho", o que é prática comum no mundo capitalista, que também adiciona ao rol de motivos aquele mais amargo: corte de gastos. Nesse quesito, os servidores públicos parecem intocáveis. Ou

vivem em uma ilha de prosperidade e regalia cercada da mais renitente miséria. ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO Outras três comissões do Senado devem analisar o projeto, mas já é possível adiantar que ele não foi retirado da cartola. A ideia é regulamentar o artigo 41 da Constituição Federal que prevê casos em que um servidor com estabilidade pode perder o cargo. O artigo estava lá, dormitando, desde a promulgação da Carta em 1988 e só agora ensaia efetividade. Alvíssaras, portanto.

Com colaboração de Marcus Vinicius Gomes, André Nunes e Michelle de Cerjat.

JORNAL UNIVERSIDADE

SETEMBRO/2017: CÓDIGO FLORESTAL: BOM OU RUIM - Em vigor desde 2011 a lei sofre ações no STF contra e a favor de incostitucionalidade. A decisão, que deveria sair em setembro, foi adiada. E as discussões estão acirradas. Conﬁra: https://www.cienciaefe.org.br

VIDEO DO LANÇAMENTO DO VOZES DO PARANÁ 9

Imagens em vídeo captadas pelo jornalista Vinícius Sgarbe da noite de lançamento de Vozes do Paraná 9, no dia 11 de agosto, na Sociedade Garibaldi. Apoio do jornalista Marcus Vinicius Gomes na gravação das entrevistas com alguns dos personagens retratados. Confira: https://www.youtube.com/watch?v=uB7DP1lzkrE&feature=youtu.be. https://www.facebook.com/aroldomuraghaygert