Diário Indústria&Comércio - 15 de maio de 2017

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DiárioIndústria&Comércio Curitiba, domingo e segunda-feira, 14 e 15 de maio de 2017 | Ano XL | Edição nº 9795 R$ 2,00 | edição estadual

DESDE O ANO 1976, CONFIÁVEL. INTELIGENTE. INFLUENTE.

‘Tudo piorou’ em um ano de governo Temer, avalia senador Paulo Rocha

Início da safra de cana tem queda de 40% na quantidade de moagem Economia A2

Justiça&Direito A8

Volume de serviços diminui 2,3% entre fevereiro e março Em relação à receita nominal, o setor de serviços teve uma queda de 1% entre fevereiro e março, segundo IBGE O volume de serviços no Brasil caiu 2,3% na passagem de fevereiro para março. A queda ocorreu depois de uma alta de 0,4% em fevereiro e uma estabilidade em janeiro. Segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços, divulgada na sexta-feira, no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a queda em relação a março de 2016 é de 5%. Os serviços acumularam perdas de 4,6% no ano e de 5% no período de 12 meses, considerando-se o volume do setor. Cinco dos seis grandes segmentos pesquisados pelo IBGE tiveram redução na passagem de fevereiro para março deste ano, com destaque para os serviços prestados às famílias (-2,1%). Apenas o segmento de atividades turísticas teve crescimento (0,9%). Cinco dos seis grandes segmentos pesquisados pelo IBGE tiveram redução na passagem de fevereiro para março deste ano, com destaque para os serviços prestados às famílias (-2,1%)

Aroldo Murá FOTOS INÉDITAS DO “REPOUSO” DE LULA EM CURITIBA

Economia A2

Michel Temer volta a defender reformas

Estado libera R$ 2 milhões para unidades de saúde

Em evento no Palácio do Planalto para marcar um ano de governo, o presidente Michel Temer disse na sexta-feira que o diálogo com o Congresso Nacional tem sido diferencial de seu governo, e é importante para a aprovação das reformas propostas.

Momentos históricos, goste-se ou não de Lula, em sua breve passagem por Curitiba. São flagrantes colhidos quando o controverso político preparava-se para enfrentar 5 horas de depoimentos. Seu anfitrião foi o advogado Luiz Carlos França da Rocha.

Nacional A4

Produtividade agropecuária do Brasil é uma das que mais cresce, segundo estudo O Brasil é um dos países em que a produtividade agropecuária mais cresce, segundo estudos do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos. De 2006 a 2010, o rendimento da agropecuária no país aumentou 4,28% ao ano.

Página A10

Fábio Campana

Economia A2

Sem foro, é Moro O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o envio de trechos das delações de João Santana e Mônica Moura ao juiz federal Sérgio Moro. Página A9

O secretário de Estado de Saúde, Michele Caputo Neto, falou sobre a liberação dos recursos na quinta-feira em reunião com o prefeito Marcelo Belinati

O Governo do Paraná vai investir cerca de R$ 2 milhões na reestruturação da rede básica de saúde de Londrina, no Norte do Estado. Treze unidades básicas serão reformadas para melhorar as condições de atendimento de pacientes da área urbana e em comunidades rurais. O secretário de Estado de Saúde, Michele Caputo Neto, falou sobre a liberação dos recursos na quinta-feira em reunião com o prefeito Marcelo Belinati.

Defensoria Pública aponta falhas na aplicação da Lei Maria da Penha Apesar da concessão de medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência pelo Poder Judiciário, como proibição de contato do agressor e afastamento dele do lar, outras ações necessárias, como a definição de pensão alimentícia à vítima, não são deferidas, o que demonstra falhas na aplicação integral da Lei Maria da Penha, segundo a pesquisa O Papel do Judiciário na Concessão das Medidas Protetivas.

Geral A3 Nacional A9

Editais na Página A5

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Inscrições para Vestibular de Inverno 2017 da UEPG encerram hoje As inscrições para o Vestibular de Inverno 2017 da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) encerram hoje e devem ser feitas exclusivamente pela internet. A Coordenadoria de Processos de Seleção (CPS) anuncia mudanças importantes no Vestibular que exigem a atenção dos candidatos.

Geral A3

Registro Positivo Petrobras aumenta produção de petróleo e gás em 7% no 1º trimestre A Petrobras aumentou sua produção total de petróleo e gás natural em 7% no primeiro trimestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. A estatal produziu, nos primeiros três

meses do ano, 2,805 bilhões de barris de óleo equivalente por dia (boed). A produção média de petróleo no Brasil atingiu 2,182 bilhões de barris de petróleo por dia (bpd), representando aumento de

Central Atendimento:41 413333.9800 3333.9800 // e-mail: Central dede Atendimento: e-mail:pauta@induscom.com.br pauta@induscom.com.br

10% na comparação com os primeiros três meses de 2016. Para o presidente da Petrobras, Pedro Parente, a única nota negativa nos resultados foi a queda de 5% na venda de derivados no Brasil.


economia

Diário Indústria&Comércio

Curitiba, domingo e segunda-feira, 14 e 15 de maio de 2017 | A2

EDITORIAL coluna@induscom.com.br

Todos erraram A maneira como o sistema político brasileiro funciona, desde a colonização pelos portugueses, é marcada por falta de transparência, suborno, escândalos dos mais variados e demais retrocessos que levam o povo a uma descrença total em relação ao trabalho dos seus representantes no poder. A própria população, no entanto, também errou. Escolheu mal e permitiu que políticos despreparados ocupassem o poder. Com tanta dificuldade assim, é difícil esperar das autoridades uma mudança de comportamento que leve o país a vivenciar novos horizontes.

PEQUENA QUEDA

Volume de serviços cai entre fevereiro e março Em relação à receita nominal, o setor de serviços teve uma queda de 1%

A maior parte dos entraves que o sistema possui existe, única e exclusivamente, por causa da desonestidade dos agentes públicos, que buscam em primeiro lugar seus interesses pessoais em detrimento das necessidades da população. Enquanto isso, a sociedade clama por mudanças. Porém, de que adianta os movimentos populares se unirem em torno de propostas aos poderes públicos se esses últimos estão corrompidos com a ganância? Para mudar isso, só mesmo com o voto. Eleger governantes honestos é o ponto de partida para um Brasil melhor.

Previsão do tempo Fonte: www.simepar.br..

14° Máx.: 22° Mín.:

De acordo com previsões realizadas pelo Sistema Meteorológico do Paraná (SIMEPAR), o tempo na capital paranaense deverá apresentar chuva e trovoadas na madrugada e pela manhã. Já na segunda-feira, espera-se céu com poucas nuvens.

Cinco de seis grandes segmentos tiveram redução de fevereiro para março deste ano, com destaque para os serviços prestados às famílias

Arte: Roque Sponholz..

Início da safra de cana tem queda de 40% na de moagem

Petrobras tem lucro de R$ 4,4 bi no primeiro trimestre

O primeiro mês da safra da cana-de-açúcar na região Centro-Sul do país (que abrange os estados do Sul e Sudeste) teve queda em relação ao mesmo período do ano passado. Desde 1º de abril (início da safra), a quantidade de cana processada totalizou 41,71 milhões de toneladas, retração de 39,70% no comparativo com igual período do último ano, quando a moagem somou 69,17 milhões de toneladas. Os dados, divulgados na quinta-feira, são da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica).

A Petrobras registrou no primeiro trimestre deste ano lucro líquido de R$ 4,4 bilhões. Segundo a empresa, o resultado reverte o prejuízo registrado no mesmo período do ano passado, quando houve perda de R$ 1,2 bilhão. “Sem dúvida alguma, foi um bom trimestre para a nossa companhia”, disse o presidente da Petrobras, Pedro Parente, no início da entrevista à imprensa para apresentar os resultados operacionais e financeiros da empresa referentes aos três primeiros meses de 2017.

EXPEDIENTE

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O volume de serviços no Brasil caiu 2,3% na passagem de fevereiro para março. A queda ocorreu depois de uma alta de 0,4% em fevereiro e uma estabilidade em janeiro. Segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços, divulgada na sextafeira, no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia

e Estatística (IBGE), a queda em relação a março de 2016 é de 5%. Os serviços acumularam perdas de 4,6% no ano e de 5% no período de 12 meses, considerando-se o volume do setor. Cinco dos seis grandes segmentos pesquisados pelo IBGE tiveram redução na passagem de fevereiro

para março deste ano, com destaque para os serviços prestados às famílias (-2,1%). Apenas o segmento de atividades turísticas teve crescimento (0,9%). Outros setores tiveram as seguintes quedas: outros serviços (-1,2%), transportes e correios (-1,1%), serviços profissionais, administrativos e auxiliares (-0,8%)

e serviços de informação e comunicação (-0,4%). Em relação à receita nominal, o setor de serviços teve uma queda de 1% entre fevereiro e março. Nas outras comparações, no entanto, houve altas de 1% na relação com março de 2016, 1,1% no acumulado do ano e 0,1% no acumulado de 12 meses.

HEGEMOMIA

Produtividade agropecuária do Brasil é uma das que mais cresce, diz estudo O Brasil é um dos países em que a produtividade agropecuária mais cresce, segundo estudos do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos. De 2006 a 2010, o rendimento da agropecuária no país aumentou 4,28% ao ano. Atrás do Brasil ficaram a China com 3,25%, o Chile com 3,08%, o Japão com 2,86%, a Argentina com 2,7%, a Indonésia com 2,62%, os Estados Unidos com 1,93% e o México, com rendimento de 1,46% no período. Para o levantamento, os pesquisadores norte-americanos usaram o indicador expresso em Produtividade Total dos Fatores (PTF), que considera todos os produtos das lavouras e da pecuária e os relaciona com os insumos usados na produção. O estudo foi publicado na foi publicado na revista científica EuroChoices agri-food and rural resource issue e divulgados na sexta-feira pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para o coordenadorgeral de Estudos e Análises da Secretaria de Política Agrícola da pasta, José Garcia Gasques,

Entre 1975 a 2015, a taxa média de crescimento da produtividade agropecuária foi de 3,58% ao ano os dados mostram que a agricultura brasileira tem crescido principalmente com base na produtividade. “No Brasil, essa variável é responsável por cerca de 90% do crescimento da produção, enquanto que 10% se

deve aos insumos”, disse. Segundo Gasques, por causa do aumento da produtividade, o Brasil deixou de ser país importador de alimentos e se transformou em um expressivo exportador de uma quantia

diversificada de produtos agropecuários. Entre 1975 a 2015, a taxa média de crescimento da produtividade agropecuária no Brasil foi de 3,58% ao ano. Na década de 2000, a média foi de 4,08% ao ano.

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MELHORA

País está mudando mais em um ano do que em décadas, afirma Meirelles

“O Brasil está mudando mais em um ano do que mudou em décadas”, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na reunião ministerial para balanço de um ano do governo Temer, realizada na sextafeira no Palácio do Planalto, em Brasília. Segundo o ministro, a recessão econômica é parte do passado.

“O Brasil vive um momento e um governo de profunda transformação. Encontramos um país que viveu a maior recessão da história. A recessão que encontramos foi maior que a depressão de 1930 e 1931”, disse. O ministro enfatizou que a recessão já passou e que o Brasil mostra sinais de

que voltou a crescer. Meirelles citou o aumento do consumo em 20%, da produção de aço, também em 20%, e a safra de grãos, “surpreendendo os mais otimistas”, com crescimento de 22%, em relação ao ano passado. Entretanto, Meirelles disse que o desemprego leva mais tempo

para reagir à retomada da economia. “O desemprego deve crescer ainda um pouco porque tem uma reação mais lenta.” Meirelles relembrou medidas adotadas neste ano de governo, como a emenda à Constituição que estabeleceu um teto para os gastos públicos.


geral

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Curitiba, domingo e segunda-feira, 14 e 15 de maio de 2017 | A3

LONDRINA

Estado libera R$ 2 mi para unidades de saúde Treze unidades básicas serão reformadas para melhorar as condições de atendimento de pacientes da área urbana e em comunidades rurais

O

Governo do Paraná vai investir cerca de R$ 2 milhões na reestruturação da rede básica de saúde de Londrina, no Norte do Estado. Treze unidades básicas serão reformadas para melhorar as condições de atendimento de pacientes da área urbana e em comunidades rurais. O secretário de Estado de Saúde, Michele Caputo Neto, falou sobre a liberação dos recursos na quinta-feira em reunião com o prefeito Marcelo Belinati. O recurso já foi depositado na conta da prefeitura e deve ser utilizado exclusivamente para reformas. Cada obra receberá o valor de R$ 150 mil. “Trata-se de um investimento importante que demonstra o compromisso do Governo do Estado com a população de Londrina. Saúde começa pela base e por isso estamos dando uma atenção especial às unidades de saúde, sobretudo nos bairros que mais precisam”, destacou o secretário Caputo Neto. Este grande conjunto de melhorias faz parte do ApSUS, um programa do Governo do Estado que investe na qualificação da

O secretário de Estado de Saúde, Michele Caputo Neto, falou sobre a liberação dos recursos na quinta-feira em reunião com o prefeito Marcelo Belinati atenção primária, composta pelas unidades de saúde, estratégia da saúde da família e demais serviços de prevenção e promoção da saúde. As unidades contempladas foram escolhidas de acordo com as necessidades apresentadas

pela prefeitura. Este diálogo com a administração municipal tem sido essencial para que o Governo Estadual priorize investimentos em alguns setores. “Queremos melhorar a qualidade do atendimento dispo-

nível nos bairros. É preciso levar a assistência à saúde para mais perto das pessoas e é desta forma que esse governo trabalha, garantindo o acesso da população a serviços resolutivos e de qualidade”, explicou o secretário estadual.

Coordenadores de serviços têm encontros para melhoria do 156 usuários. O prefeito Rafael Greca participou na sexta-feira, no Salão Nobre da Prefeitura, de uma reunião com os coordenadores de serviços no órgão, líderes das equipes responsáveis por receber as solicitações do 156 e encaminharem dentro de suas respectivas secretarias. “Conto com o apoio da equipe para responder com qualidade

e comprometimento ao cidadão curitibano”, disse o prefeito, que tem acompanhado diariamente os índices do serviço de atendimento. O encontro marcou o início de uma rotina de reuniões dos servidores da área, que vai promover a melhora contínua do serviço. É o que afirma o diretor de programas e projetos da Secretaria de Governo Municipal (SGM),

Leandro Fischer. “A partir do momento que estabelecermos essa nova base, vamos passar a fazer reuniões com temas específicos e treinamentos constantes para melhorar a qualidade da resposta”, explicou. Fischer também reforçou que o secretário do Governo Municipal, Luiz Fernando Jamur, tem exigido relatórios semanais para conferir o andamento do 156.

IRATI

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Pequenos agricultores conquistam novas moradias

FAS apresenta experiências de Curitiba

Moradias fazem parte de um trabalho integrado do poder público dentro do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), com investimentos de R$ 570 mil Representantes do Governo do Paraná, Governo Federal e da Prefeitura de Irati (Centro-Sul do Estado) entregaram na quinta-feira as chaves de 20 novas moradias rurais para agricultores familiares do município. As moradias fazem parte de um trabalho integrado do poder público dentro do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), com investimentos de R$ 570 mil. Os recursos foram utilizados

O projeto de urbanização da vila Terra Santa, no Tatuquara, coordenado pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), será inscrito em dois concursos nacionais. Em agosto participará do Prêmio Selo de Mérito, promovido pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), e em dezembro do Programa Melhores Práticas em Gestão local, organizado pela Caixa Econômica. Parte do Plano de Regularização Fundiária em áreas

de preservação permanente (APP), criado pela Prefeitura de Curitiba, a intervenção na vila Terra Santa começou em 2007, quando foi feito o mapeamento da área. Nestes dez anos, as ações da Cohab no local trouxeram benefícios para mais de mil famílias – 650 foram transferidas de áreas de risco para novas casas e as demais foram atendidas com escrituração de seus lotes, obras de infraestrutura e recuperação ambiental, implantação de ciclovias e áreas esportivas e de lazer.

Palozi organiza Audiências Públicas sobre pedágios

Atendimento ao cidadão

A Central de Atendimento e Informações 156 é o principal canal de comunicação da Prefeitura de Curitiba com o cidadão. Neste ano, 372.261 atendimentos já foram realizados (de 1º de janeiro a 8 de maio), sendo 55,06% para informações e 44,94% para solicitações. A avaliação geral, 95,22%, é de que o serviço é bom, mas a Prefeitura está trabalhando para melhorar a satisfação dos

Projeto da Prefeitura participa de dois concursos nacionais

para subsidiar a compra dos materiais e as obras de construção dos imóveis, avaliados em R$ 28,5 mil por unidade. Graças ao programa, as famílias de pequenos produtores rurais beneficiadas precisarão pagar apenas 4% deste valor, financiado em quatro parcelas anuais de R$ 285. De acordo com o prefeito de Irati, Jorge David Pinto, o programa é uma forma de dar mais conforto à população do campo.

“É um programa excepcional e que conta com todo o apoio do município para que ampliemos este benefício a cada vez mais famílias, cujo cadastro de interessados hoje ultrapassa 100”, comenta. Para viabilizar o projeto, o governo estadual contribuiu com a assessoria técnica da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), responsável pela elaboração do projeto construtivo e acompanhamento das obras.

A presidente da Fundação de Ação Social (FAS), Larissa Tissot, participa do Encontro Regional do Congemas Sul, na quinta-feira, em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul. Durante dois dias, gestores e trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (Suas) do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul debateram os rumos da política nacional da assistência social. Larissa é presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado Paraná, órgão responsável pela articulação e fortalecimento da política de assistência social no Estado. No evento, promovido pelo Congemas, órgão que abrange gestores de todo o País, Larissa falou das experiências da Prefeitura de Curitiba e destacou que a assistência social é uma prioridade do prefeito Rafael Greca. “Trabalhamos para o fortalecimento da política da assistência social no município e, dentro do Cogemas, buscamos a descentralização do colegiado, que vem em um processo histórico de consolidação do seu papel junto aos gestores de todo o Paraná e também na instância federal”, disse.

Há mais de um ano foi instalada no Paraná, a Frente Parlamentar Contra a Renovação dos Contratos de Pedágios, que possue vigência até novembro de 2021. Isso porque, recentemente, houve um movimento de lideranças em nosso estado manifestando a favor da renovação para mais 20 anos, referente aos contratos de concessões de rodovias, os quais vigoram desde 1997. O “Custo Paraná” é muito alto e a Frente Parlamentar pretende debater com a sociedade civil organizada, esse antigo modelo de concessões que permite cobrança das mais altas tarifas de pedágios do mundo e não garantem o cumprimento do cronograma de obras.

O deputado estadual Claudio Palozi se encarregou de organizar duas audiências públicas, em Umuarama e Campo Mourão, com a participação de representantes da sociedade. A Frente já conseguiu apoio da maioria dos parlamentares, acrescendo o § 4º ao art. 24 Lei Complementar 76 de 1995, que não permite ao governo estadual oficializar aditivos contratuais e concessões de rodovias estaduais, sem a prévia aprovação da Alep. Para o deputado “é necessário continuar atento e cobrar do Governo e das concessionárias, a realização das obras de duplicação, terceiras faixas, trevos, trincheiras e demais melhorias contratadas, antes do término da vigência dos contratos”, afirma o Palozi.


nacional

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Curitiba, domingo e segunda-feira, 14 e 15 de maio de 2017 | A4

Defensoria Pública aponta falhas na aplicação da Lei Maria da Penha Apesar da concessão de medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência pelo Poder Judiciário, como proibição de contato do agressor e afastamento dele do lar, outras ações necessárias, como a definição de pensão alimentícia à vítima, não são deferidas, o que demonstra falhas na aplicação integral da Lei Maria da Penha, segundo a pesquisa O Papel do Judiciário na Concessão das Medidas

Protetivas. O levantamento foi divulgado na sexta-feira pelo Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ). O trabalho analisou 295 casos em que houve atuação da Defensoria Pública e foi verificado que em 67,46% houve a concessão de medidas protetivas e apenas em 13,9% os pedidos foram totalmente negados.

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Michel Temer volta a defender reformas Presidente afirmou que o diálogo com o Congresso Nacional tem sido diferencial de seu governo, e é importante para a aprovação das reformas propostas

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2017 Contratante: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. Contratado: INCO - EDITORA DIÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.570.162/0001-30. Modalidade: Pregão Presencial nº 21/2017– Processo Administrativo nº 5230/2017. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais do Município de Piraquara, em jornal impresso de circulação no Estado do Paraná, abrangendo Piraquara, Curitiba e Região Metropolitana com circulação mínima em 5 (cinco) Municípios, sendo 5 (cinco) edições semanais. Valor Global: R$ 46.010,00 (Quarenta e seis mil e dez reais). Prazo de Vigência: 12(doze) meses a contar da data de sua assinatura. Data da assinatura: 12 de maio de 2017 EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 46/16 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. CONTRATADO: SOTIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 76.541.945/0001-82. DO OBJETO: Constitui objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo de execução por 3 (três) meses, contados a partir de 19/05/2017 até 19/08/2017 e do prazo de vigência por 3 (três) meses, contados a partir de 07/08/2017 até 07/11/2017.DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2017. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº. 28/2017 Objeto: Registro de preços para aquisição de semiperecíveis para atender as necessidades das Secretarias Municipais, pelo período de 12 meses. Abertura: 29 de maio de 2017, às 09h00, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Piraquara, na Av. Getúlio Vargas, 1990 – Centro – Piraquara - PR. Critério de Julgamento: Menor preço unitário. Valor Global Estimado: R$ 1.174.373,00 (Um milhão, cento e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e três reais). Edital: Estará à disposição dos interessados na Divisão de Licitações e Contratos da Prefeitura, no endereço acima citado, no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, ao preço de R$ 5,00 (cinco) reais ou gratuitamente no site: www.piraquara.pr.gov.br. Piraquara, 12 de maio de 2017. Sheila Guimarães Veloso - Pregoeira Municipal EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 6.852/2017 - INEXIGIBILIDADE N.º 11/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos ao artigo 25 da Lei 8.666/93, RATIFICA o PROCESSO LICITATÓRIO N.º 6.852/2017 INEXIGIBILIDADE N.º 11/2017, de contratação da empresa MARCOS OSIRES NUNES - ME, CNPJ: 81.742.751/0001-85, que tem por objeto a contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva de refrigeradores da marca Indrel da Secretaria Municipal de Saúde, sob valor de R$ 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais). Piraquara, 11 de maio de 2017. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli - Prefeito Municipal AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 29/2017 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de gráfica digital para produção de banners, faixas, adesivos, outdoors, placas e plotagem de veículos para suprir as necessidades da Prefeitura de Piraquara, pelo período de 12 (doze) meses, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Abertura: 30 de maio de 2017, às 9h00, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Piraquara, na Av. Getúlio Vargas, 1990 – Centro – Piraquara - PR. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO UNITÁRIO. Valor Máximo estimado: R$ 650.056,51 (Seiscentos e cinquenta mil cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Edital: Estará à disposição dos interessados na Divisão de Licitações e Contratos, ao preço de R$ 5,00 (cinco) reais, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h ou gratuitamente no site: www.piraquara.pr.gov.br. Piraquara, 12 de maio de 2017.Emerson Antonio Zapchau – Pregoeiro Municipal

“Já temos resultados concretos e ótimos motivos para mantermos confiança. O Brasil está retomando o caminho do crescimento. Agora é seguir em frente. A travessia é segura e, no segundo ano, teremos país reestruturado e eficiente”, disse o presidente.

E

m evento no Palácio do Planalto para marcar um ano de governo, o presidente Michel Temer disse na sexta-feira que o diálogo com o Congresso Nacional tem sido diferencial de seu governo, e é importante para a aprovação das reformas propostas. Temer disse que encontrou o país “com rombo milionário”, recessão econômica, altos índices de desemprego, inflação e juros altos. O presidente voltou a defender a reforma trabalhista, que já foi aprovada pela Câmara dos

Deputados e está em tramitação no Senado. “Tenho a honra e felicidade de liderar a travessia, e o farei. Foi tenso, mas o saldo é positivo. Já temos resultados concretos e ótimos motivos para mantermos confiança. O Brasil está retomando o caminho do crescimento. Agora é seguir em frente. A travessia é segura e, no segundo ano, teremos país reestruturado e eficiente”, disse o presidente. “Era preciso estabelecer o diálogo que antes não havia”,

afirmou. “Aliás, foi da ausência de diálogo que decorreu a dificuldade para governar. Faltava entrosamento entre Executivo e Legislativo. Faltava pacificar o país”, acrescentou. Temer disse que a experiência adquirida por ele ao longo de 24 anos no Parlamento o ajudou na aproximação entre esses dois poderes. “A impressão era de que o Legislativo era tratado como se fosse um apêndice do Executivo, em face dos aspectos centralizadores de nossa política. Quem diz

que não se pode alterar propostas do governo está apresentando uma visão autoritária [da relação entre poderes]. Nós governamos juntos. Hoje o Legislativo não é apêndice, mas um integrante do governo e da atividade produtiva do nosso país”. Ao citar dados de que as empresas já estão identificando crescimento nas vendas “após 2 anos de conta no vermelho”, Temer reiterou que a reforma trabalhista vai possibilitar a abertura de mais vagas.


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Curitiba, domingo e segunda-feira, 14 e 15 de maio de 2017 | A5 SÚMULA DO PEDIDO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Viti Comercio de Parafusos e Ferragens Ltda - EPP torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba SMMA a Licença de Operação, para Fab. de artigos de serralheria; Fab. de prod. de trefilados de metal padronizados situada à Rua Carlos de Laet, nº 2435, Boqueirão.

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A LAVEBRÁS GESTÃO DE TÊXTEIS S/A torna público que recebeu do IAP, a Renovação da Licença de Operação para atividade de lavanderia industrial instalada na PR 151 KM, 130, bairro Centro, Carambeí/PR. LO com validade até 11/09/2017.

SÚMULA DE CONCESSÃO DA LICENÇA DE PRÉVIA Viti Comercio de Parafusos e Ferragens Ltda - EPP torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba - SMMA a Concessão da Licença de Prévia, válida até 02/11/17 para Fab. de artigos de serralheria; Fab. de prod. de trefilados de metal padronizados situada à Rua Carlos de Laet, nº 2435, Boqueirão. LP nº 17/32.

SÚMULA DE CONCESSÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A Empresa Cosinter Internacional - Indústria e Comercio de Cosméticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.080.836/0001-04 torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba - SMMA a Concessão da Licença de Operação, válida até 05/03/2021 para Fabric. de cosméticos, Produtos de perfumaria e de Higiene Pessoal;Fabric.de equipamento e acessórios para segurança pessoal e profissional; Pesq. e desenvolvimentos experimental em ciências Físicas e naturais situada à Rua Bom Jesus do Iguape, n.º 6294, Bairro Boqueirão, Município de Curitiba/PR.

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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS CRA’S, CREA’S, CASA LAR, CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTRO OCUPACIONAL DO IDOSO – (COI) E PROGRAMA PELOTÃO DO FUTURO – RECURSOS: LIVRES E BLOCO FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – (SUAS) – SMFDS. Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto para o proponente: PROPONENTES ELIANE MARIA MENDES DA LUZ – ME ITENS: 001,002,004,005,008,11,14,16,19,20,21,2 3,24,32. RONDA CARNES LTDA ITENS: 003,006,009,12,15. A G ROSSATO-DISTRIBUIDORA – ME ITENS: 007,10,13,17,18,22. LUIZ CESAR IANK & CIA LTDA – ME ITENS: 25,26,28,30,33,34,36,37,38,39,40,41,43,4 4,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,5 7,59,60. L.E. COMERCIAL LTDA ITENS: 27,29,31,35. CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE – ME ITENS: 42,58.

CNPJ Nº

4º Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e 16º Serviço Notarial da Comarca de Curitiba/PR. ADILSON TABORDA - Titular Rua Voluntários da Pátria, 233, loja 06, Centro – Curitiba-PR fone: 3233-2444 Faço saber que pretendem casar-se: 01 - FABIO GOMES LOSSO E ANNA CLAUDYA CAREGNATO

VALOR TOTAL

Se alguém souber de algum impedimento oponha-o na forma da lei, no prazo de quinze (15) dias. Este será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local. Curitiba, 12 de maio de 2017. Adilson Taborda Registrador Civil e Notário.

02.706.999/0001-14 201.255,50 01.734.756/0001-27 90.750,00 22.499.940/0001-00 61.578,00

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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 OBJETO: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ NA AV. DÁCIO LEONEL DE QUADROS – SMIL. Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto para o proponente: PROPONENTE CNPJ Nº VALOR ARENA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁ02.897.936/0001-60 301.384,27 RIAS LTDA VALOR TOTAL 301.384,27 Castro, 02 de maio de 2017. MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR Prefeito Municipal

01.368.704/0001-84 74.058,50

12.350.742/0001-26 15.387,00 00.298.781/0001-42 2.304,50

VALOR TOTAL Castro, 08 de maio de 2017. MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR Prefeito Municipal

445.333,50

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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RM1C, PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO – RECURSOS: CIDE – SMOSP. Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto para o proponente:

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RETIFICAÇÃO DE EDITAL Em tempo, retificamos o Edital na modalidade de Pregão Presencial n° 044/2017 Onde consta no item 6.1.1 do edital: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: g) – Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA. Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, consequentemente, inscritos no CREA de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente visto junto ao CREA do Estado Licitante, por força do disposto na Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966, em consonância com a Resolução nº 265, de 15 de Dezembro de 1979, do CONFEA. h) - Registro junto ao CREA do Engenheiro responsável, pelo serviço; i) – Atestado(s) de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável, expedido por pessoa jurídica pública ou privada, onde comprove a execução de obra/ serviço de características semelhantes ao objeto. i.1) – Os atestados do profissional, serão aceitos somente com o devido registro junto ao CREA; j) – Comprovação de vínculo entre o Engenheiro responsável e a empresa, podendo ser através do registro trabalhista, CONTRATO de prestação de serviços ou sendo sócio/proprietário a cópia do contrato social; Considere-se: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: g) – Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA ou CAU. Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, consequentemente, inscritos no CREA ou CAU de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente visto junto ao CREA ou CAU do Estado Licitante, por força do disposto na Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966, em consonância com a Resolução nº 265, de 15 de Dezembro de 1979, do CONFEA. h) - Registro junto ao CREA ou CAU do Engenheiro responsável, pelo serviço; i) – Atestado(s) de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável, expedido por pessoa jurídica pública ou privada, onde comprove a execução de obra/ serviço de características semelhantes ao objeto. i.1) – Os atestados do profissional, serão aceitos somente com o devido registro junto ao CREA ou CAU; j) – Comprovação de vínculo entre o Engenheiro responsável e a empresa, podendo ser através do registro trabalhista, CONTRATO de prestação de serviços ou sendo sócio/proprietário a cópia do contrato social; Onde consta no item 6.1.2 do edital: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: j) – Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA. Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, consequentemente, inscritos no CREA de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente visto junto ao CREA do Estado Licitante, por força do disposto na Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966, em consonância com a Resolução nº 265, de 15 de Dezembro de 1979, do CONFEA. k) - Registro junto ao CREA do Engenheiro responsável, pelo serviço; l) – Atestado(s) de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável, expedido por pessoa jurídica pública ou privada, onde comprove a execução de obra/ serviço de características semelhantes ao objeto. l.1) – Os atestados do profissional, serão aceitos somente com o devido registro junto ao CREA; m) – Comprovação de vínculo entre o Engenheiro responsável e a empresa, podendo ser através do registro trabalhista, CONTRATO de prestação de serviços ou sendo sócio/proprietário a cópia do contrato social; Considere-se: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: j) – Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA ou CAU. Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, consequentemente, inscritos no CREA ou CAU de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente visto junto ao CREA ou CAU do Estado Licitante, por força do disposto na Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966, em consonância com a Resolução nº 265, de 15 de Dezembro de 1979, do CONFEA. k) - Registro junto ao CREA ou CAU do Engenheiro responsável, pelo serviço; l) – Atestado(s) de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável, expedido por pessoa jurídica pública ou privada, onde comprove a execução de obra/ serviço de características semelhantes ao objeto. l.1) – Os atestados do profissional, serão aceitos somente com o devido registro junto ao CREA ou CAU; m) – Comprovação de vínculo entre o Engenheiro responsável e a empresa, podendo ser através do registro trabalhista, CONTRATO de prestação de serviços ou sendo sócio/proprietário a cópia do contrato social; Ficam mantidas as demais condições do Edital, inclusive quanto às datas e aos horários, tendo em vista que as alterações acima não interferem na formulação da proposta de preços, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Castro, 11 de maio de 2017. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Pregoeiro

PROPONENTE CASA DO ASFALTO DIST. IND. E COM. DE ASFALTOS LTDA ITEM: 001

CNPJ Nº

VALOR

06.218.782/0001-16

493.500,00

VALOR TOTAL Castro, 08 de maio de 2017. MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR Prefeito Municipal

493.500,00

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A LAVEBRÁS GESTÃO DE TÊXTEIS torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licença de Operação para a atividade de Lavanderia Industrial instalada na PR 151 KM, 130, bairro Centro, Carambeí/PR.

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE NOVA DATA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2017 Processo Administrativo nº. 024/2017 / Protocolo nº 17015/2016 Tipo: Menor Preço por Lote OBJETO: Registro de Preço para prestação de Serviços de Borracharia, conforme solicitação do Setor de Frotas. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei Complementar n° 123/2006 Lei Municipal nº. 260/2005 e Decreto Municipal nº. 1254/2006. Data /Horário da Abertura: 30 de Maio de 2017, às 09h00min. Local: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, situada à Rua Jacarandá, 300 – Nações – Sala de Licitações da Prefeitura. O edital completo estará à disposição dos interessados de 15 a 30 de Maio de 2017, no endereço eletrônico http://www.fazendariogrande.pr.gov.br/ e na Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações. Fazenda Rio Grande/PR, 11 de Maio de 2017. Luiz Rafael Lopes Presidente da CPL

PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2017 Processo Administrativo nº. 034/2017 / Protocolo nº 7629/2017 Tipo: Menor Preço por Item OBJETO: Registro de preço para aquisição de Água Mineral, conforme solicitação das Secretarias desta Municipalidade. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei Complementar n° 123/2006 Lei Municipal nº. 260/2005 e Decreto Municipal nº. 1254/2006. Data /Horário da Abertura: 25 de Maio de 2017, às 09h00min. Local: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, situada à Rua Jacarandá, 300 – Nações – Sala de Licitações da Prefeitura. O edital completo estará à disposição dos interessados de 15 a 25 de Maio de 2017, no endereço eletrônico http://www.fazendariogrande.pr.gov.br/ e na Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações. Fazenda Rio Grande/PR, 11 de Maio de 2017. Luiz Rafael Lopes Presidente da CPL

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AVISO Nº 128/2017 CONCORRÊNCIA Nº 4/2017 – DER/DOP Nº NO GMS 45/2017 OBJETO: Execução dos serviços de apoio à fiscalização na análise dos diversos núcleos dos contratos de concessão e seus reflexos, bem como no processamento das informações obtidas com a avaliação de conformidades das obras e dos serviços rodoviários, sob o encargo das Superintendências Regionais do DER/PR, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência, anexo 01 do Edital. VALOR: R$ 6.319.865,26 DATA DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: Até o dia 19/06/2017 – No Protocolo Geral do DER/PR no período compreendido entre 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas. DATA DA ABERTURA: 20 de JUNHO de 2017 - 14:30 horas AUTORIZAÇÃO a) Para realização de despesas – Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário de Estado da Fazenda em 03/04/2017 b) Para licitação: Nelson Leal Junior Diretor Geral do DER/PR, em 04/04/2017. Nº DO PROCESSO: 14.482.254-4 INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO: Coordenadoria de Licitações DER/PR, localizada na Avenida Iguaçu, nº 420, andar térreo, Curitiba/PR. - fone 41 – 3304-8209 - 8243 ou na página eletrônica www.comprasparana.pr.gov.br, link Licitações do Poder Executivo, consulta editais, órgão DER. Curitiba, 12 de maio de 2017 Raul B. Cercal

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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE materiais de expediente, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS – RECURSOS: LIVRES. Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto para o proponente: PROPONENTES VALDEREZ MOREIRA GARCIA – ME ITENS: 01, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 13, 20, 25, 27, 31, 34, 36, 37, 38, 43, 44, 47, 50, 51, 54, 64, 65, 67, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 92, 96, 97, 111, 114, 116, 127, 140, 141, 143, 155, 160 e 176 FENIX EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA ITENS: 02, 18, 71, 94, 95, 105, 115 e 161 ANDIPEL PAPELARIA EIRELI – EPP ITENS: 03, 11, 12, 22, 29, 33, 39, 52, 62, 63, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 83, 88, 89, 101, 102, 103, 104, 106, 112, 113, 117, 126, 134, 136, 137, 146, 158, 159, 173 e 187 MP3 DIST. E IMP. DE UTIL E MAT. ESCOLAR EIRELI ITENS: 06, 14, 15, 98, 99, 109, 130, 131, 133, 177 e 183 TOPO LICITAÇÕES LTDA – ME ITENS: 16, 17 e 30 LAURA RODRIGUES VEDAN – ME ITENS: 19, 24, 28, 35, 40, 41, 42, 46, 48, 49, 53, 55, 57, 107, 118, 119, 144, 154, 156, 157, 162, 166, 175 e 182 MAPU DIST. DE MAT. P/ ESCRITÓRIO LTDA ME ITENS: 21, 23, 32, 56, 59, 60, 61, 81, 82, 86, 90, 91, 93, 100, 108, 120, 121, 122, 125, 132, 135, 139, 142, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 163, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 180, 181 e 186 GGPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ITENS: 26, 87, 110, 123, 124 e 149 SATÉLITE COMERCIAL LTDA ITENS: 45, 58, 79, 80, 145, 164, 165, 178, 179, 184 e 185 ZUB DISTRIBUIDORA LTDA – ME ITEM: 66 COMERCIAL MAB ALIMENTOS EIRELI ITENS: 128 e 129 DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA ITEM: 138 VALOR TOTAL

CNPJ Nº

VALOR TOTAL

95.433.058/0001-35 R$ 48.340,15

05.669.358/0001-25 R$ 9.715,70

14.227.560/0001-98 R$ 37.989,25

17.063.665/0001-47 R$ 8.633,50 09.507.206/0001-87 R$ 1.935,20 18.007.867/0001-34 R$ 23.983,25

81.715.427/0001-78 R$ 63.118,50

03.568.176/0001-32 R$ 5.831,25 82.629.072/0001-67 R$ 4.189,35 27.185.629/0001-00 R$ 839,90 11.412.547/0001-10 R$ 1.500,00 83.413.591/0003-18 R$ 116.400,00 R$ 322.476,05

Castro, 08 de maio de 2017. MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR Prefeito Municipal

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2017 TOMADA DE PREÇOS 003/2017 DATA DO CONTRATO: 03 DE MAIO DE 2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CASTRO – ESTADO DO PARANÁ, COM ENDEREÇO NA PRAÇA PEDRO KALED, Nº 22, INSCRITO NO CNPJ/MF Nº 77.001.311/000108, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL SR. MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR, portador do CIC/RG /RG nº 3.044.220-2/PR e CPF/ MF nº 792.370.299-34, CONTRATADO: ARENA PARTICIPAÇÕES SOCITÁRIAS LTDA. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.897.936/000160, com Endereço Comercial à Rua Joaquim de Paula Xavier, 664, Vila Estrela, CEP: 84.050-000, Ponta Grossa - Pr, neste ato representada pelo Senhor Michel Wadih Hayar Neto, Sócio Proprietário, portador do CI/RG nº 9.634.417-1 SSP/PR e CPF/ MF nº 065.473.019-90, residente e domiciliado á Rua Bento Ribeiro, 380, apto 102, Edifício Tom Jobim, Nova Rússia – CEP: 84.053-360, Ponta Grossa - Pr. OBJETO: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ NA AV. DÁCIO LEONEL DE QUADROS – SMIL. VALOR: Pela execução dos serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 301.384,27(trezentos e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), condições estas do 1º colocado, conforme Art. nº 64 parágrafo 2º. EXECUÇÃO: O início da obra se dará no máximo em até 10 (dez) dias do recebimento da Ordem de Serviço emitido pela CONTRATANTE. Prazo para execução dos serviços é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços. VIGÊNCIA: Prazo de vigência do contrato é de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da sua assinatura. MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE MICHEL WADIH HAYAR NETO ARENA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA CONTRATADA

Colégio Marista Santa Maria realiza campanha De 15 a 19 de maio, o Colégio Marista Santa Maria realiza uma campanha para conscientizar os alunos, pais e familiares a terem atitudes positivas no trânsito. Além disso, o Colégio aderiu

TANAPAM PARTICIPAÇÕES S/A CURITIBA - PR. CNPJ Nº.10.927.444/0001-20 BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016. SENHORES ACIONISTAS: De acôrdo com as disposições legais e estatutárias, temos a satisfação de submeter a Vs.Sas. as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Findo em 31.12.2016. Colocamo-nos a disposição dos Senhores Acionistas para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. “A DIRETORIA” - Curitiba, 02 de Maio de 2017.

BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO CIRCULANTE DISPONIVEL Caixa Bancos Aplicação Financeira OUTRAS CONTAS CIRCULANTE Impostos a Compensar NÃO CIRCULANTE Adto p/ Futuro Aum de Capital Investimentos TOTAL DO ATIVO

31.12.2016

31.12.2015

808.184 805.671 45.601 1.485 758.584

49.378 47.041 45.804 1.237

2.513 2.513

2.337 2.337

19.329.135 961.017 18.368.118

22.370.554 1.404.001 20.966.553

20.137.319

22.419.932

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

PASSIVO CIRCULANTE Fornecedores Obrigações Tributárias NÃO CIRCULANTE Adto p/ Futuro Aum de Capital Empréstimos PATRIMÔNIO LIQUIDO Capital Social Ajustes de Avaliação Patrimonial Lucros ou Prejuízos Acumulados TOTAL DO PASSIVO

31.12.2016

31.12.2015

4.263 410 3.853

523 271 252

5.600.924 436.300 5.164.624

5.463.124 298.500 5.164.624

14.532.132 7.033.295 2.474.647 5.024.190

16.956.285 7.033.295 2.474.647 7.448.343

20.137.319

22.419.932

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS RESERVA

RESERVAS

RESERVAS

AJUSTE

LUCRO

CAPITAL

CORR. MON.

CORR. MON.

LEGAIS E AÇÕES

AVALIAÇÃO

E/OU

PATRIMONIO

HISTORICO

SOCIAL

DO CAPITAL

IPC/90

EM TESOURARIA

PATRIMONIAL

PREJUIZO

LIQUIDO

Saldo em 31.12.15

7.033.295

2.474.647

7.448.343

16.956.285

Ajuste Ex. Anteriores. Aum. Capital Social Distribuição de Lucros Resultado do Exercício Saldo em 31.12.16

7.033.295

2.474.647

-58.500

-58.500

-2.365.653

-2.365.653

5.024.190

14.532.132

31.12.2016

31.12.2015

RECEITA BRUTA DOS SERVIÇOS (-) Impostos sobre serviços (-) Impostos Incidentes RECEITA LÍQUIDA LUCRO BRUTO (-) Despesas Administrativas LUCRO OPERACIONAL OUTRAS RECEITAS OUTRAS DESPESAS RESULTADO FINANCEIRO (-) CSLL (-) IRPJ

-6.832 -6.832 482.024 -2.865.410 32.446 -2.955 -4.925

-2.616 -2.616 684.546 -966.211 14.537 -1.365 -2.275

LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

-2.365.653

-273.384

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA MÉTODO INDIRETO Fluxos de caixa das atividades operacionais Lucro Líquido ou Prejuízo do Exercício Ajustes para a reconciliação do lucro líquido do exercício com a geração de caixa das atividades operacionais Ajustes de Exercícios Anteriores Resultado de Equivalência Patrimonial Redução (aumento) dos ativos Impostos a Recuperar Aumento (redução) dos passivos Forncedores Obrigações Tributárias Caixa líquido gerado pelas atividades operacionais

Fluxos de caixa das atividades de investimento Investimentos NOTAS EXPLICATIVAS Adto p/ Futuro Aum de Capital Recebimento de Dividendos As demonstrações contábeis estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, incluindo os pronunciamentos emitidos pelo Comitê

31.12.2016 -2.365.653

2.383.387 -176 139 3.601 21.297 -998.254 442.984 1.213.303

de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Caixa líquido gerado pelas atividades de investimento

658.032

As Receitas e as Despesas foram escrituradas pelo regime de competência;

Fluxos de caixa das atividades de financiamento Empréstimos de Mútuo Adto p/ Futuro Aum de Capital Distribuições de Lucros

137.800 -58.500

As contas classificadas no Ativo Não Circulante estão demonstradas pelo custo de aquisição. O Capital Social está representado por 703.329.536 ações Ordinárias de valor nominal de R$ 0,01 cada uma. Que representa o valor de R$ 7.033.295,36. O saldo da conta de Lucros Acumulados será destinado à Reserva de Lucros a Disposição dos Sócios, conforme disposto no Artigo nº 202, da Lei nº 6.404/76, que representa R$ 5.024.190,18. Todos os valores aqui demonstrados estão expresso em R$ (Reais). BEATRIZ DO ROCIO GOLIN GUARINELLO Diretor Presidente

THÁBATA GOLIN GUARINELLO Diretora

GIOVANNA GOLIN GUARINELLO Diretora

LUIZ HENRIQUE VRIESMAN CONTADOR - CRC.-PR.- 32.386/O-7

Caixa líquido gerado pelas atividades de financiamento

79.300

Total dos Efeitos no caixa e equivalentes a caixa

758.630

Saldo inicial de caixa e equivalentes a caixa Saldo final de caixa e equivalentes a caixa Variação no caixa e equivalentes a caixa

47.041 805.671 758.630

ao movimento Maio Amarelo, realizado em todo o Brasil e no mundo com a mobilização e conscientização para a redução de acidentes e por um trânsito seguro em qualquer situação.

Site do Barateiro lança operação inédita O site do Barateiro, administrado pela Via Varejo, lançou uma operação inédita de marketplace no Brasil de produtos usados e reembalados. Na primeira ocasião, são itens que já foram utilizados anteriormente, mas que passaram por rigorosa inspeção de qualidade, testes das funções e componentes, reconfiguração de fábrica e higienização. Já os reembalados correspondem a mercadorias que tiveram a embalagem danificada durante o transporte ou armazenamento e que não foram entregues aos destinos finais ou devolvidos pelos clientes por conter pequenos riscos ou amassados. Neste caso, entretanto, devem estar em perfeito estado de funcionamento.


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Diário Indústria&Comércio

Curitiba, domingo e segunda-feira, 14 e 15 de maio de 2017 | A6

Endomarketing é ferramenta importante para as empresas

Blue Bird Shoes chega ao Pátio Batel

A Blue Bird Shoes, marca brasileira de sapatos comandada pelas sócias Michelle Lima e Paula Proushan, inaugurou na quinta-feira (11/05) sua primeira loja na região sul do país. As sócias escolheram o Pátio Batel, em Curitiba, para

Investir em endomarketing sempre foi essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa e isso independe do tamanho e das condições financeiras do empreendimento. Diversas pesquisas já apontaram que colaboradores felizes trabalham melhor e, segundo a coach da Effecta Coaching, Janaina Manfredini, o relacionamento entre a organização e os funcionários também deve ir além do ambiente de trabalho. “Motivar a equipe vai desde um simples elogio – que sempre é muito importante – até promo-

a expansão dos negócios, por ser um dos mercados de luxo mais promissores do país. Os famosos loafers confeccionados de maneira artesanal e superconfortáveis viraram febre com as it girls por seu design diferenciado e personalizável.

ver grandes ações. Um detalhe que jamais pode ser deixado de lado é garantir o equilíbrio profissional e pessoal dos colaboradores”, pondera. Reconhecer a importância do trabalhador é uma prática que deve ser realizada diariamente e pode ser feita de diversas formas. Confira algumas dicas e colha os bons resultados: Comece agora Você se preocupa mais com ações externas do que internas? Atenção! Organize a casa primeiro para depois vender a sua marca.

Pequenas práticas diárias podem deixar o ambiente de trabalho mais leve e produtivo

NMG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. CURITIBA - PR. CNPJ Nº.82.361.114/0001-21 BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016. SENHORES ACIONISTAS: De acôrdo com as disposições legais e estatutárias, temos a satisfação de submeter a Vs.Sas. as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Findo em 31.12.2016. - Colocamo-nos a disposição dos Senhores Acionistas para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. “A DIRETORIA” - Curitiba, 02 de Maio de 2017.

BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO CIRCULANTE DISPONIVEL Caixa Bancos OUTROS CRÉDITOS Clientes Adiantamento a Fornecedores Estoques Imobiliários Participações Societárias a Receber NÃO CIRCULANTE Investimentos Imobilizado TOTAL DO ATIVO

31.12.2016 8.841.397 285.051 146.812 138.239 8.556.347 3.497 141 8.556.006 200

31.12.2015 8.747.496 187.620 137.501 50.118 8.559.876

125.000 18 125.000

125.018

8.966.397

8.872.514

173 8.556.006 200

125.000

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

PASSIVO

31.12.2016

CIRCULANTE Fornecedores Obrigações Tributárias

28.324 3.567 24.757

NÃO CIRCULANTE Empr. Coligadas/Controladas Outras Contas a Pagar

1.291.903 305.245 986.658

PATRIMÔNIO LIQUIDO Capital Social (-) Capital Social a Integralizar Reserva de Lucros Lucros Acumulados

7.646.170 4.973.850 -61.350 73.600 2.660.070

TOTAL DO PASSIVO

8.966.397

31.12.2015 13.374 RECEITA BRUTA DOS SERVIÇOS 3.484 (-) Impostos sobre serviços (-) Impostos Incidentes 9.890 RECEITA LÍQUIDA (-) Custos 1.589.904 305.245 LUCRO BRUTO (+) Resultado Financeiro 1.284.659 (-) Despesas Administrativas LUCRO OPERACIONAL 7.269.236 OUTRAS RECEITAS 4.973.850 OUTRAS DESPESAS -61.350 LUCRO LÍQUIDO ANTES AP. IRPJ E CSLL 73.600 (-) IRPJ 2.283.136 (-) CSLL 8.872.514 LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

RESERVA

RESERVAS

RESERVA

31.12.2015 1.027.269 -37.495 -37.495 989.774

785.874 20.206 -350.801 455.279

989.774 29.398 -180.186 838.985 41

455.279 -49.403 -25.348 380.528

839.026 -68.363 -32.278 738.385

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA MÉTODO INDIRETO

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS CAPITAL

31.12.2016 815.645 -29.771 -29.771 785.874

LUCRO

Fluxos de caixa das atividades operacionais Lucro Líquido ou Prejuízo do Exercício HISTORICO SOCIAL INTEGRALIZAR IPC/90 LUCROS INC. FISCAIS PREJUIZO LIQUIDO Ajustes para a reconciliação do lucro líquido do exercício com a geração de caixa das atividades operacionais Saldo em 31.12.15 4.973.850 -61.350 73.600 2.283.136 7.269.236 Ajustes de Exercícios Anteriores Redução (aumento) dos ativos Ajuste Ex. Anteriores. -3.593 -3.593 Clientes Aum. Capital Social Adiantamento a Fornecedores Estoques Imobiliários Distribuição de Lucros Aumento (redução) dos passivos Resultado do Exercício 380.528 380.528 Fornecedores Obrigações Tributárias Saldo em 31.12.16 4.973.850 -61.350 0 73.600 2.660.070 7.646.170 Outras Contas Caixa líquido gerado pelas atividades operacionais NOTAS EXPLICATIVAS Fluxos de caixa das atividades de investimento NOTAS EXPLICATIVAS:Adições no imobilizado As demonstrações contábeis estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, incluindo os pronunciamentos emitidos pelo Comitê Investimentos de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Caixa líquido gerado pelas atividades de investimento As Receitas e as Despesas foram escrituradas pelo regime de competência; Fluxos de caixa das atividades de financiamento As contas classificadas no Ativo Não Circulante estão demonstradas pelo custo de aquisição. Aumento de Capital Social O Capital Social está representado por 497.384.998 ações Ordinárias de valor nomimal de R$ 0,01 cada uma, totalizando R$ 4.973.849,98. Distribuição de Lucros Todos os valores aqui demonstrados estão expresso em R$ (Reais). Empréstimos a Coligadas O saldo da conta de Lucros Acumulados será destinado à Reserva de Lucros a Disposição dos Sócios, conforme disposto no Artigo nº 202, da Lei nº 6.404/76, que Caixa líquido gerado pelas atividades de financiamento representa R$ 2.660.070,39 Total dos Efeitos no caixa e equivalentes a caixa Saldo inicial de caixa e equivalentes a caixa JOSÉ MAURO GULIN MARCELO GULIN MAURÍCIO GULIN LUIZ HENRIQUE VRIESMAN Saldo final de caixa e equivalentes a caixa Diretor Presidente Diretor Vice-Presidente Diretor Financeiro CONTADOR - CRC.-PR.- 32.386/O-7 Variação no caixa e equivalentes a caixa CAPITAL

SOCIAL A

CORR..MON.

MERCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ: 24.903.683/0001-55 - NIRE: 41300295221 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2017 1.DATA, HORA E LOCAL: Aos 09 (nove) dias do mês de março de 2017, às 14h00m (duas horas), na Rua Santa Rita de Cássia, n. 195, Ahú, Curitiba/PR, CEP 80.540-200. 2. PRESENÇA: Os Acionistas Sumatra Administração e Participações Ltda (“Sumatra”), Amalfi Holding Ltda (“Amalfi”), Creative Management Administração e Participações Ltda (“Creative”) e Malaluvi Holding Ltda (“Malaluvi), restando dispensada a convocação, na forma do artigo 124, § 4º da LSA, ante a presença de todos os acionistas. 3. MESA: Sr. Ricardo Conceição – Presidente; e, Sr. Said Mahmoud Abdul Fattah Junior, advogado inscrito na OAB/PR sob n. 38.514 - Secretário. 4.ORDEM DO DIA: (1) Ratificar a decisão do Conselho de Administração que recomendou a majoração dos limites de alçada da Diretoria e Conselho de Administração com alteração das e Cláusula 24, (h) e Cláusula 30 (iii) do Estatuto Social da Companhia; (2) Autorizar a Administração da Companhia a firmar Non-Disclosure Agreement – NDA. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas discutiram os itens da pauta e deliberam o seguinte: 5.1. Por unanimidade e votos, os Acionistas ratificaram a decisão do Conselho de Administração que recomendou a majoração dos limites de alçada da Diretoria e Conselho de Administração com alteração das Cláusulas 24, (h) e Cláusula 30 (iii) do Estatuto Social da Companhia. 5.1.2. O Artigo 24 passará a ter a seguinte redação: “Artigo 24. Compete ao Conselho de Administração: (h) submeter à Assembleia Geral qualquer empréstimo, financiamento, emissão e cancelamento de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, ou a concessão de qualquer garantia real ou fidejussória pela Companhia em favor de suas controladas em valor superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), quando não previstos no orçamento anual”. “Art. 30. Compete à Diretoria: (iii) Celebrar contratos de qualquer natureza com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, observados os limites impostos por este Estatuto;” 5.2. O Presidente Ricardo da Conceição deu ampla ciência aos presentes de que a empresa A3 Capital informou que há empresa interessada na celebração de um NDA- Non-Disclosure Agreement. Os Acionistas discutiram o tema e, por unanimidade de votos, autorizaram a Administração da Companhia a celebrar um Non-Disclosure Agreement – NDA. Os acionistas estão cientes da estrita confidencialidade e sigilo do instrumento e do início da operação, sob o risco de frustração do negócio. O Acionista Ricardo reforça a relevância da assinatura do Termo de Confidencialidade e Sigilo no âmbito do Conselho de Administração pelos Conselheiros, colaborador estratégico, membros externos e convidados daquele órgão. Registra que, com exceção de Fabio Paim, enquanto Conselheiro, todos os demais já aderiram ao Termo de Confidencialidade e Sigilo. Reitera ainda que a quebra dos deveres societários implicará na adoção das medidas previstas no Acordo de Acionistas. O Acionista Fabio Paim solicita o registro de que segundo o acordo de acionistas, o termo de confidencialidade já está firmado no próprio acordo e quem deve assinar aqueles referidos termos de confidencialidade são os terceiros que terão acesso às informações confidenciais. 5.3. Para refletir as alterações ora tomadas, a Assembleia resolveu consolidar o Estatuto social da Sociedade. 5.4. Os administradores da Companhia estão autorizados para adotar as providências necessárias de registro perante as repartições públicas competentes. 6. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes. Encerrada às 14h50m Curitiba/PR, 09 de março de 2017. Sumatra Administração e Participações Ltda - Ricardo da Conceição Amalfi Holding Ltda - Wladimir Roberto Simone Creative Management Administração e Participações Ltda - Fabio Paino Paim Malaluvi Holding Ltda - Marco Aurélio de Oliveira Said Mahmoud Abdul Fattah Junior - Secretário da Assembleia Geral - OAB/PR 38.514 Anexo I ESTATUTO SOCIAL DE MERCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ: 24.903.683/000155 – NIRE 41300295221 CAPÍTULO I - Denominação, Objeto, Sede e Duração Artigo 1º: MERCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A é uma sociedade anônima de capital fechado regida pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem por objeto social a administração e gestão de bens e valores próprios e participação em outras sociedades comerciais ou civis, com atividades preponderantemente não-financeiras, como controladora do capital (Holding) – CNAE 6462-0/00. Artigo 3º: A Companhia tem sua sede e foro em Colombo, Estado do Paraná, na Rua Bréscia, n. 184, Barracão 02, bairro Mauá, CEP 83.413-575. - Parágrafo único: A Companhia poderá instalar filiais, agências, escritórios de representação e estabelecimentos em qualquer localidade do País ou do exterior. Artigo 4º: O prazo de duração da Companhia é indeterminado, tendo iniciado suas atividades em 31.05.2016. CAPÍTULO II - Capital Social Artigo 5º: O capital social inteiramente subscrito e integralizado é de R$ 599.997,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e sete reais), representado por 599.997 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e sete mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º: Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia geral. Artigo 7º: A Companhia, mediante autorização da Assembleia Geral, pode adquirir ações de sua emissão para cancelamento ou posterior alienação, respeitados os limites legais. Artigo 8º: É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO III - Assembleia Geral Artigo 9º: A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, observados os casos de legitimação subsidiária para referida convocação, nos termos previstos em lei. Artigo 10: A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e, na ausência deste, por um dos presentes, desde que acionista, administrador da Companhia ou advogado, que convidará outro acionista, administrador da Companhia ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 11: A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, nos quatro primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 12: A Assembleia Geral será instalada para deliberar sobre as matérias cuja aprovação tem competência privativa, nos termos da lei e do presente Estatuto. §1º. A Assembleia Geral é competente para decidir sobre todos os atos relativos à Companhia, bem como para tomar as decisões que julgar conveniente à defesa de seus interesses. §2º. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária podem ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única. §3º. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração mediante deliberação da maioria simples de seus membros ou, ainda, nas hipóteses previstas neste Estatuto e no Parágrafo único do Artigo 123 da Lei nº 6.404/1976. §4º. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada nas Assembleias Gerais deverão ser colocados à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, na data da publicação do primeiro anúncio de convocação, ressalvadas as hipóteses em que a lei ou a regulamentação vigente exigir sua disponibilização em prazo maior. §5º. Caberá exclusivamente ao Presidente da Mesa, observadas as normas estabelecidas pelo presente Estatuto, qualquer decisão relativa ao número de votos de cada acionista, decisão da qual caberá recurso à própria Assembleia Geral, em cuja deliberação não poderá votar a parte interessada Artigo 13: Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos da lei. Artigo 14: Somente poderão tomar parte da Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, em livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembleia Geral. Artigo 15: A Assembleia Geral instalarse-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto; em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. § 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não computados os votos em branco, ressalvados os casos previstos em lei, neste Estatuto e em acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia. § 2° - Para que sejam validamente deliberadas, as seguintes matérias deverão ser aprovadas em assembleia geral pela unanimidade dos acionistas com direito a voto de emissão da Companhia: (i) qualquer modificação do Estatuto Social da Companhia relacionada (1) ao seu objeto social, (2) ao capital social e às ações em que o mesmo se divide, (3) aos direitos patrimoniais e políticos conferidos às ações de emissão da Companhia, incluindo, mas a tanto não se limitando, o direito de venda conjunta no caso de alienação do controle da Companhia e (4) à destinação dos lucros. (ii) a fusão, cisão ou transformação da Companhia; (iii) a incorporação, pela Companhia, de outra sociedade ou de parcela do patrimônio de outra sociedade ou, ainda, incorporação da Companhia em outra sociedade; § 3°. O presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido com violação ao disposto em acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia. Artigo 16: É vedado a qualquer acionista intervir em qualquer deliberação em que tiver ou representar interesse conflitante com o da Companhia. Considerar-se-á abusivo, para fins do disposto no Artigo 115 da Lei nº 6.404/76, o voto proferido por acionista em deliberação em que tenha ou represente interesse conflitante com o da Companhia CAPÍTULO IV - Administração - Seção I – Conselho de Administração Artigo 17: A administração da Sociedade cabe ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo único: O Conselho de Administração é órgão colegiado, sendo a representação da Sociedade privativa dos Diretores. Artigo 18: As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão. Artigo 19: O Conselho de

DE

DE SUBV.

E/OU

PATRIMONIO

Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Mediante a aprovação, por maioria simples, da Assembleia Geral, um dos membros do Conselho de Administração poderá ser Conselheiro Independente. § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pela Assembleia Geral dos Acionistas entre seus membros. § 2º - O Vice-presidente do Conselho substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências. § 3º - Cabe ao Presidente convocar e presidir as reuniões do Conselho. § 4º - O Conselheiro Independente poderá ser indicado por qualquer dos Acionistas e será eleito para compor o Conselho de Administração mediante aprovação pela Assembleia Geral, por maioria de votos. § 5º Entende-se, para fins deste Estatuto, como Conselheiro Independente aquele que não detenha participação direta ou indireta em percentual igual ou superior a 5% do capital total ou do capital votante ou vínculo com acionista que a detenha. Artigo 20: O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Artigo 21: O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. § 1º As reuniões do Conselho serão convocadas mediante comunicação por escrito, contendo data, hora e local das mesmas, com antecedência não inferior a 5 (cinco) dias. § 2º É necessária a presença mínima de 2 (dois) membros, dentre eles o Presidente ou o Vicepresidente, para a instalação da reunião e deliberação do Conselho. § 3º O comparecimento da totalidade dos Conselheiros supre a ausência de convocação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. Artigo 22: O Conselho de Administração deliberará por maioria simples de votos. Artigo 23: A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral. Parágrafo Único: Os membros do Conselho de Administração somente farão jus à participação nos lucros nos exercícios sociais em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório previsto pelo Artigo 202 da Lei nº 6.404/1976 Subseção I - Competência do Conselho de Administração Artigo 24: Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e de suas controladas, incluindo a aprovação e alteração do orçamento anual da Companhia e de suas controladas e a determinação das metas e estratégias de negócios para o período subsequente, zelando por sua boa execução (b) eleger e destituir os Diretores, avaliar a sua performance e estruturar um plano de sucessão com relação a estes, bem como aprovar o Regimento Interno da Diretoria, observado o que a respeito dispuser o presente Estatuto; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo os livros e documentos da Companhia, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração ou sobre quaisquer outros atos; (d) deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral; (e) submeter à Assembleia Geral, com seu parecer, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras relativas a cada exercício social; (f) apresentar à Assembleia Geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; (g) submeter à Assembleia Geral investimentos, de uma mesma natureza, que excedam R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quando não previstos no orçamento anual; (h) submeter à Assembleia Geral qualquer empréstimo, financiamento, emissão e cancelamento de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, ou a concessão de qualquer garantia real ou fidejussória pela Companhia em favor de suas controladas em valor superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), quando não previstos no orçamento anual; (i) autorizar a Diretoria a adquirir, alienar e constituir ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da Companhia, em valores que representem responsabilidade não superior a 300.000,00 (trezentos mil reais) e que não estejam previstos no orçamento anual; (j) autorizar previamente a celebração de acordos de sócios ou acionistas envolvendo a Companhia ou suas controladas; (k) orientar os votos a serem proferidos pelo representante da Companhia nas Assembleias Gerais das sociedades de que a Companhia participe, ou aprovar previamente a alteração dos respectivos contratos e estatutos sociais. (l) indicar a Diretoria das sociedades controladas, sendo certo que a indicação dos executivos principais será coincidente com a do Diretor Presidente, exceto por deliberação contrária da maioria simples dos Conselheiros; (m) deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; (n) autorizar a Companhia a prestar garantias a obrigações de terceiros em qualquer valor, quando não relacionadas às atividades operacionais da Companhia ou dela decorrentes, especialmente no seu papel de contraparte Central das liquidações por ela promovidas ou por suas controladas; (o) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”); Seção III – Diretoria Artigo 25: A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais. Compete aos Diretores: (i) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (ii) praticar, dentro das suas atribuições, todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social; e (iii) coordenar as atividades das sociedades controladas da Companhia.Artigo 26: A Diretoria será composta por 3 (três) membros, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração para mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Primeiro Vice-Presidente e um Diretor Segundo Vice-Presidente, todos com qualificação condizente com seus cargos, observando-se critérios adotados em mercado. Parágrafo Único: Desde que aprovado pelo Conselho de Administração, o DiretorPresidente poderá acumular a sua função com uma das Diretorias Operacionais. Artigo 27: Somente podem ser eleitas como Diretor Presidente pessoas que atendam aos requisitos legais e regulamentares e possuam ilibada reputação e conhecimento do funcionamento dos mercados administrados pela Companhia. §1º - Todos os demais Diretores serão indicados ao Conselho de Administração pelo Diretor Presidente. § 2º - Os Diretores devem ter dedicação profissional exclusiva para com a Companhia, com exceção dos ACIONISTAS fundadores. § 3º - A investidura dos diretores em seus respectivos cargos far-se-á mediante termo lavrado no “Livro de Atas das Reuniões da Diretoria”, após apresentação de declaração elaborada e assinada pelo Diretor em conformidade com o Artigo 147, §4º, da Lei nº 6.404/76. § 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o diretor ausente será substituído pelo outro. § 5º - Ocorrendo vaga de diretor, deverá a Assembleia Geral designar substituto, cujo mandato expirará com o dos demais diretores. Subseção I - Funcionamento da Diretoria Artigo 28: A Diretoria poderá atuar como órgão colegiado, por meio de deliberações tomadas em Reunião de Diretoria, a ser realizada sempre que os interesses sociais e as disposições deste Estatuto assim o exigirem. Artigo 29: As Reuniões de Diretoria serão realizadas, ordinariamente, uma vez por mês, na sede da Companhia e presididas pelo Diretor Presidente. § 1º - As reuniões serão convocadas por qualquer dos Diretores, por carta registrada e mensagem eletrônica (e-mail), entregue ao outro Diretor com 8 (oito) dias de antecedência, devendo o instrumento de convocação estabelecer o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia. § 2º - As reuniões de Diretoria poderão ser realizadas em qualquer local e a qualquer tempo, ou, ainda, por videoconferência, independentemente da formalidade de convocação prevista neste artigo, se a ela estiverem presentes todos os seus membros. § 3º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto, devendo ser reduzidas a escrito, por meio de uma ata, que deverá ser lavrada no livro de “Atas de Reunião da Diretoria”, e, caso contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada perante a Junta Comercial e publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação. Subseção II - Competência da Diretoria Artigo 30. Compete à Diretoria: (i) Cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e Conselho de Administração da Companhia; (ii) Assegurar o bom andamento dos negócios sociais, praticando todos os atos necessários à realização dos objetivos da Companhia, observando, quando for o caso, a necessidade de autorização prévia da Assembleia Geral; (iii) Celebrar contratos de qualquer natureza com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, observados os limites impostos por este Estatuto; (iv) Submeter ao Conselho de Administração a prática de qualquer ato que, nos termos deste Estatuto, dependa de prévia autorização daquele órgão; (v) Aprovar o quadro de pessoal da Companhia, estabelecendo o regime de cargos e salários, a remuneração fixa e variável dos empregados e a política de benefícios aplicável, observando políticas, diretrizes e procedimentos aprovados pela Assembleia Geral; (vi) Elaborar, ao final de cada exercício social, as demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Administração, submetendo-os, acompanhado do parecer dos auditores independentes, conforme o caso, à Assembleia Geral; (vii) Submeter o orçamento anual da Companhia anualmente ao Conselho de Administração, contendo as projeções das principais despesas para o ano de exercício e submeter tal orçamento à aprovação do Conselho de Administração; (viii) Decidir sobre quaisquer assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam da competência privativa do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral; (ix) Outorgar mandatos para a prática de atos de sua competência, respeitadas as disposições deste Estatuto; e (x) Nos limites de suas atribuições e poderes, constituir mandatários da Companhia, nos termos do Artigo 15, §2º deste Estatuto. Parágrafo Único: O orçamento anual previsto no item (vii), deverá ser apresentado ao Conselho de Administração até o dia 20 de novembro do ano corrente. Artigo 31: Compete ao Diretor Presidente: I - Responder pela administração geral, atuando para implementar o Plano de Negócios aprovado pelos acionistas; II - Instalar e presidir as reuniões de Diretoria III - Propor ao Conselho de Administração o Regimento e a composição

31.12.2016 380.528 -3.593 3.497 32 83 14.867 -298.001 97.412

18 18

97.431 187.620 285.051 97.431

da Diretoria IV - Orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores; V- Estruturar e dirigir todos os negócios da Companhia, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho de Administração; VI - Zelar para que as demonstrações financeiras e os relatórios da Diretoria sejam tempestivamente elaborados e encaminhados aos órgãos competentes para apreciálas e aprova-las; VII - Aprovar a estrutura organizacional da Companhia, contratando e dirigindo seu corpo executivo, os técnicos, auxiliares e consultores que julgar convenientes ou necessários, definindo cargos, funções e remuneração e determinando suas atribuições e poderes, observadas as diretrizes impostas pelo orçamento aprovado pelo Conselho de Administração; VIII - Coordenar as políticas, diretrizes e planejamento de recursos humanos. Artigo 32. Compete ao Diretor de Primeiro Vice-Presidente: I – Executar, de acordo com das diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral e Conselho de Administração, as atividades da Companhia; II - Cumprir as políticas de gestão da Companhia e buscar a melhor alocação dos recursos financeiros, administrativos, humanos, tecnológicos, estruturação, racionalização e adequação as necessidades da Companhia. III – Desenvolver e apresentar ao Diretor Presidente, para aprovação em Conselho de Administração, o planejamento estratégico da Companhia; IV - Identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações ao Diretor Presidente sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios; V - Conduzir os processos de mudanças na cultura da organização, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional com foco em resultado. VI – Executar as metas de resultado e coordenação da equipe para obtenção dos resultados definidos pela Assembleia Geral e Conselho de Administração. VII - Apoiar o Diretor Presidente no relacionamento com órgãos governamentais; Artigo 33. Compete ao Segundo Vice-Presidente: I – Executar as estratégias de atuação na prospecção e manutenção de clientes definidos pela Assembleia Geral e Conselho de Administração; II – Definir o orçamento da área; III – Apresentar ao Conselho de Administração os indicadores de desempenho da área. IV - Acompanhar as metas de produção e gestão de carteira definidas pela Assembleia Geral e Conselho de Administração. V – Executar as diretrizes de negócios estabelecidos pelo Conselho de Administração. Subseção III – Representação da Companhia Artigo 34: A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores em conjunto, sendo os procuradores da Companhia constituídos por 2 (dois) Diretores, na forma deste artigo. § 1º - A representação ativa e passiva da Companhia em Juízo, para receber citação, intimação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou realizar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador com poderes específicos nomeado nos termos deste instrumento. § 2º - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por 2 (dois) Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. § 3º - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por qualquer Diretor e outorgadas por prazo indeterminado. § 4º - Não obstante o disposto no caput deste artigo, a Companhia pode ser representada por qualquer Diretor, isoladamente, nos seguintes casos: (i) aposição de endosso-mandato em títulos para efeitos de cobrança ou depósito em instituições financeiras, em favor da Companhia; (ii) representação da Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal; e (iii) emissão de correspondência que não envolva compromisso para a Companhia. Artigo 35: É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. § 1º - A administração da Companhia será desempenhada de forma transparente, com ampla prestação interna e externa das informações exigidas pelas normas legais, regulamentares ou por este Estatuto Social; § 2º O estrito cumprimento da lei, das normas contábeis e dos mais rígidos padrões de ética será observado por todos os membros da administração da Companhia no desempenho de suas funções, sendo eles responsáveis por garantir que os demais empregados e colaboradores da Companhia e de suas controladas atendam aos mesmos padrões. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal Artigo 36: A Companhia terá um Conselho Fiscal, com funcionamento não permanente, integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, pessoas naturais e residentes no País, aos quais competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - A Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal deverá fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no Artigo 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão suas funções até a data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Artigo 37: Os membros do Conselho Fiscal serão convocados por carta protocolada e mensagem eletrônica (e-mail), entregue com 8 (oito) dias de antecedência, para comparecerem às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria em que forem discutidas matérias sobre as quais, legalmente, estejam obrigados a opinar. Artigo 38: A ausência de qualquer ou de todos os conselheiros fiscais nas sessões a que se refere o artigo antecedente, desde que regularmente convocados, é ato de sua responsabilidade, não eivando de vício quaisquer das deliberações tomadas nas referidas sessões. Artigo 39: Após eleitos, os membros do Conselho Fiscal se reunirão para indicar, entre eles, um conselheiro para presidir o órgão, a quem competirá coordenar as reuniões do Conselho Fiscal, para as quais convocará seus pares, por carta protocolada e mensagem eletrônica (e-mail), entregue aos demais conselheiros com 8 (oito) dias de antecedência da data designada para a reunião, devendo o instrumento de convocação conter data, hora e local da reunião, bem como os assuntos objeto da reunião. Parágrafo único: As Reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença de, no mínimo, 2/3 de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos membros presentes. CAPÍTULO VI - Exercício Social Artigo 40: O exercício social da Companhia terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Administração fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 41: Feitas as necessárias anotações, dos lucros líquidos apurados no balanço patrimonial anual deduzir-se-ão: (i) 10% (dez por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (iii) o saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembleia Geral, mediante proposição da Administração, observadas as disposições legais. Artigo 42: A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, sendo tal remuneração imputada ao dividendo obrigatório apurado no exercício e devido tanto às ações ordinárias quanto às ações preferenciais. Artigo 43: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, observadas as limitações legais: (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos, ad referendum da Assembleia Geral; (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços intercalares, ad referendum da Assembleia Geral. Artigo 44: Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - Liquidação da Companhia Artigo 45: A Companhia dissolver-se-á, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que determinará o modo de liquidação e elegerá o liquidante e os membros do Conselho Fiscal para o período da liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais Artigo 46: O acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia, que dentre outras disposições, estabeleça cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, exercício do poder de controle e do direito de preferência na compra e venda de valores mobiliários emitidos pela Companhia, serão respeitados pela Companhia e por sua Administração. Parágrafo único: As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo a Administração da Companhia zelar pela observância de suas regras. Artigo 47: Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76 ******* Certificamos que o texto acima reflete o Estatuto Social consolidado da MERCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A aprovado pela 2ª (segunda) Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 (nove) de março de 2017. RICARDO DA CONCEIÇÃO SAID MAHMOUD ABDUL FATTAH JUNIOR Presidente da Assembleia Geral Secretário da Assembleia Geral Visto: ANDERSON KAMPMANN OAB/PR 66.133 Registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob nº 20171986989 em 26/04/2017.

Vivo inclui novos serviços em seus planos Controle A Vivo anuncia hoje que seus planos Vivo Controle Giga incluirão serviços digitais de entretenimento, esportes e idiomas, além de internet, SMS e voz. A empresa adotará em breve o mesmo modelo para planos pré e pós-pagos. Com os “combos digitais”, o cliente passa a ter acesso aos serviços GoRead, uma banca digital de revistas; Kantoo Inglês, de aulas do idioma; e NBA, de transmissão de jogos ao vivo e conteúdos especiais da liga americana de basquete. Ao tornar os serviços digitais um dos pilares de suas ofertas, a Vivo reforça sua estratégia de transformação digital, oferecendo a seus clientes mais do que conectividade. A empresa acredita ainda que serviços digitais serão cada vez mais um elemento de diferenciação na hora de o consumidor escolher o plano mais adequado às suas necessidades. Entretenimento e qualificação profissional - Antes de lançar os novos planos Vivo Controle Giga, a Vivo realizou pesquisas de mercado, para identificar os serviços que mais interessariam aos clientes dessas ofertas. Os resultados indicaram que esses consumidores querem mais acesso a entretenimento e cursos de qualificação, para avançar em suas carreiras ou para fazer viagens. Por isso, todos os novos planos Controle incluem o curso de idiomas pelo celular Kantoo Inglês, e o GoRead, do Grupo Abril, uma verdadeira banca digital com mais de 160 revistas de mais de 20 editoras nacionais, com títulos como Veja, Boa Forma, Quatro Rodas, Superinteressante e Exame, entre outras. As revistas digitais do GoRead têm conteúdo interativo e o serviço coloca na palma da mão dos clientes da Vivo um acervo de revistas para serem lidas a qualquer hora, em qualquer lugar. Já o Kantoo Inglês é um curso completo e multinível – básico, intermediário e avançado - estruturado para desenvolver todas as habilidades exigidas pelo idioma: escuta, pronúncia, leitura e escrita por meio de metodologia diferenciada, que insere o aprendizado do idioma na rotina de quatro jovens estrangeiros vivendo em Nova York. O aplicativo traz também como diferenciais videoaulas, com um professor brasileiro exclusivo do curso, além de vídeos em formato whiteboard – que simula o quadro-negro tradicional com explicações didáticas. Tem ainda exercícios que empregam sistema de reconhecimento de voz que dá feedback imediato sobre o desempenho da pronúncia do estudante.


turismo

Diário Indústria&Comércio

Júlio Zaruch

Curitiba, domingo e segunda-feira, 14 e 15 de maio de 2017 | A7

juliozaruch@gmail.com

Nos trilhos, o primeiro trem de luxo da AL

om quatro roteiros distintos - Montanhas Peruanas, Planícies Andinas e Ilhas de Descoberta, Espírito da Água e Espírito dos Andes – já corre pelos trilhos o Belmond Andean Explorer, o primeiro trem de luxo da América Latina que combina passeios diários por paisagens andinas com acomodações noturnas luxuosas e exclusivas. A bordo, apenas 48 passageiros. A viagem inaugural foi dia 4 de maio. Lançado pela Belmond Ltd., empresa que atua no segmento luxo – hotéis, trens, cruzeiros e safáris ao redor do mundo (é dona, por exemplo dos hotéis Cipriani, de Veneza, e Copacabana Palace, do Rio de Janeiro, e do Venice Simplon-Orient-Express) – o Belmond Andean Explorer atravessa uma das rotas ferroviárias mais altas do mundo e proporciona ao hóspede a oportunidade de contemplar cenários singulares, tais como montanhas cobertas de neve, vistas magníficas do céu, lagos e rebanhos de alpacas, lhamas e vicunhas pastando no altiplano. O trem é dividido em quatro ambientes: o vagão Lounge oferece aos passageiros a possibilidade de se reunir com amigos ao redor do piano; o vagão Spa é um espaço para relaxamento; os vagões-restaurante servem pratos frescos, sazonais e coloridos, preparados com ingredientes andinos; e o vagão de Observação é um deque aberto onde os hóspedes podem degustar um

Divulgação Belmond

C

O Belmond Andean Explorer: luxo para apenas 48 passageiros

pisco, bebida típica da região, e assistir a shows de música latina, enquanto contemplam as exuberantes paisagens peruanas. São quatro os tipos de cabine: Deluxe Double Bed Cabin, Junior Double Bed Cabin, Twin Bed Cabin e Bunk Bed Cabin, com diferentes opções de cama, banheiro e chuveiro. As acomodações são decoradas com tecidos peruanos

feitos à mão, em tons macios da lã de alpaca. Fora do trem, as aventuras incluem um passeio particular às ilhas flutuantes do Lago Titicaca e almoço em uma praia particular, com vista para os picos glaciais de La Paz, na Bolívia. Os quatro roteiros do Belmond Andean Explorer são: Montanhas peruanas (Peruvian Highlands): duas noites/

três dias, saindo de Cusco, a capital do antigo império Inca, toda quinta-feira pela manhã; cruza o altiplano rumo a Puno e revela a beleza do lago Titicaca. Em seguida, visita as cavernas Sumbay, onde estão as artes em pedra dos primeiros humanos que viveram nos altiplanos peruanos, antes de chegar à Cidade Branca vulcânica de Arequipa. Planícies Andinas e Ilhas

de Descoberta (Andean Plains and Islands of Discovery): duas noites/dois dias, partindo todo sábado da estação de Arequipa, segue ao lago Titicaca, o lago navegável mais alto do mundo, e cruza vales e montanhas em que camelídeos pastam nas planícies abertas do altiplano peruano. Termina em Cusco. Espírito da Água (Spirit of the Water): uma noite e um dia,

de Cusco a Puno, às terças pela manhã, partindo da estação de Cusco, passando pelos grandes picos e espaços abertos das planícies mais altas dos Andes até chegar ao lago Titicaca, berço dos incas. Espírito dos Andes (Spirit of the Andes): uma noite e um dia, toda quarta-feira ao meio-dia, de Puno a Cusco, atravessando as planícies mais altas dos Andes.

Punta del Este, show de Carreras em junho Aos 70 anos de idade, o tenor catalão José Carreras cumpre um roteiro de despedida dos palcos e uma de suas próximas apresentações será dia 17 de junho, no resort Enjoy Punta del Este, no Uruguai. O show, intitulado de “A Life in Music Final World Tour”, está sendo apresentado em teatros e cenários mais famosos do mundo, proporcionando uma viagem musical através das canções que o acompanharam ao longo da vida. Em 1993, Carrera esteve em Curitiba (PR), em memorável concerto alusivo aos 300 anos da capital paranaense, na Pedreira Paulo Leminski. Carreras incluiu em seu repertório do adeus canções que escutava quando era crian-

ça, incluindo as árias, e outras obras que ele compartilhou com Plácido Domingo e Luciano Pavarotti nos anos 1990. Para o evento, o Enjoy Punta del Este lançou pacote especial, com preços a partir de 1.700 dólares por pessoa, que inclui: passagem aérea de ida e volta com a Latam, transfer privativo (hotel/aeroporto/hotel), hospedagem, um jantar com menu degustação no restaurante St. Tropez, tratamentos no spa e cabeleireiro do resort e ingresso para o show de José Carreras. Os ingressos avulsos para o show estão à venda na bilheteria do resort ou no site Red UTS (http://reduts.com.uy/), a partir de 33 dólares. Informações: (5511) 3709-0000/ TollFree: 0800 7705065.

Enjoy Punta tem pacote para aplaudir Carreras

Ida&Volta INTERCITY EM CURITIBA

No endereço que, anos atrás, pertenceu ao Posto e Garagem Moderna - av. João Gualberto, 1276 -, localiza-se agora o Urban Office & Hotel (na foto um dos ambientes), que abriga o primeiro hotel de Curitiba da Rede Intercity na verdade, já houve um no Batel, que depois mudou de bandeira. O setor hoteleiro do prédio, que também possui salas comerciais, conta com 196 apartamentos distribuídos em 14 andares e equipados com ar condicionado, cama queen size, televisão, frigobar, cofre digital, mesa de trabalho, telefone, secador de cabelo e Wi-Fi. Entre os serviços aos hóspedes estão lavanderia, restaurante, room service, estacionamento, café da manhã, espaço para eventos e reuniões, além de Fitness Center. O empreendimento de torre mista – os escritórios, em número de 224, podem utilizar os serviços do hotel – é da incorporadora Cyrela. A rede Intercity tem 35 hotéis em diversas cidades brasileiras.

DESTINOS EXÓTICOS

Países do Sudeste Asiático, como Camboja, Laos e Vietnã, estão entre os destinos exóticos que compõem o portfólio de viagens operadas pela Travely Operadora de Turismo

e estão sendo procurados inclusive para viagens de lua-de-mel. Segundo o CEO da empresa, Renan Tavares, o brasileiro tem procurado investir em viagens não apenas focadas em compras, consumo, mas sim para conhecer novas culturas, obter novas experiências, procuram mais por destinos exóticos e de experiência. Tavares destaca que Camboja, Laos e Vietnã, “além de oferecer culturas diferentes, carregadas de muita história, oferecem paisagens de tirar o fôlego, sendo também considerados destinos de luxo. No Camboja, os viajantes – entre eles os recém-casados - podem desfrutar da rica e exótica gastronomia, além de praias encantadoras. No Vietnã, um dos cenários da história mundial, encontrarão algumas das praias consideradas mais lindas da Ásia. A Travely Operadora de Turismo, criada há 15 anos, dedica-se a oferecer pacotes personalizados para destinos ainda pouco explorados pelos brasileiros.

NOITE DO PIJAMA

A Noite do Pijama é a nova opção para a comemoração de aniversários ou de outras datas, instituída pelo Hotel Fazenda das Araucárias, situado a menos de 30 minutos de Curitiba, com acesso pela BR277, em direção ao litoral. Destinada a crianças e adolescentes, o evento começa com uma van buscando as crianças no colégio ou em um ponto de encontro, para conduzi-las ao hotel. Após a recepção, as crianças são acomodadas nos quartos e fazem um lanche com suas guloseimas favoritas, como cachorro quente, pizza, hambúrguer, bolos, sucos e doces. As brincadeiras seguem

até horário pré-determinado pelos pais ou responsáveis. Pela manhã, os participantes têm à sua disposição toda a infraestrutura do lugar; passeios em pôneis, futebol, parque infantil, piscina e traslado fazem parte do programa, que também pode incluir shiatzu, recreacionistas, mágico e DJ. O retorno é próximo do horário do almoço, com as crianças sendo levadas a local previamente indicado. O preço é de R$ 280 por participante, com tarifa livre para o aniversariante e um acompanhante. Decorações estão a cargo do contratante.

PROMOÇÃO NA NEVE

Viajantes que reservarem o programa Ski Week da estação de esqui Portillo, que fica a cerca de duas horas de Santiago, no Chile, entre 29 de julho e 2 de setembro, ganham uma noite de hospedagem no Grand Hyatt ou no Ritz-Carlton Santiago, ou similar, em apartamento duplo ou single, com café da manhã incluído. A oferta é válida para a reserva no programa Ski Week e não inclui hospedagem nos lodges Octagon e Inca, apenas no Hotel Portillo e nos chalés. A noite gratuita de hospedagem em Santiago pode ser usada imediatamente antes ou depois da estada em Portillo. O Ski Week tem variação de preços para o tipo de hospedagem e a época escolhida, e inclui sete noites de hospedagem, sete dias de esqui, quatro refeições por dia e acesso a todas instalações. A promoção, pessoal e intransferível, não é reembolsável ou permutável e também não pode ser combinada com outras ofertas.


Justiça&Direito

Diário Indústria&Comércio

Curitiba, domingo e segunda-feira, 14 e 15 de maio de 2017 | A8

VÍCIO LEGISLATIVO

PARECER É PRÉ-CONDIÇÃO

Norma sobre eleição de PGJ do Piauí é suspensa no Supremo

Vereadores não podem ignorar TCE e rejeitar contas de prefeito

Devido à proximidade da eleição do novo procurador-geral de Justiça do Piauí, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia do artigo 142 da Constituição desse estado. Tal dispositivo, modificado pela Emenda Constitucional 49/2017, alterou a forma de escolha e posse do chefe do Ministério Público estadual, a partir de proposição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, e não do chefe do Ministério Público local. A decisão ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.700, ajuizada pelo procuradorgeral da República, Rodrigo Janot, contra regras previstas no artigo 142 da Constituição estadual, introduzidas pela Emenda Constitucional 49/2017. Segundo o dispositivo questionado, somente procuradores de Justiça integrantes da carreira no efetivo exercício das funções e no gozo de vitaliciedade podem compor a lista tríplice a partir da qual o governador escolherá o procuradorgeral de Justiça do Piauí. O relator destacou que estão presentes no caso os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Segundo o ministro, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) está evidenciada no argumento de desrespeito ao devido processo legislativo, em razão da inobservância da iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça para o encaminhamento de alterações na Lei Orgânica do Ministério Público. Já o perigo da demora (periculum in mora) encontra-se caracterizado porque está próxima a eleição para escolha do procurador-geral de Justiça do estado, marcada para junho.

Os ministros afastaram a decisão que declarou Denílson inelegível por suposta rejeição de contas públicas, devido a irregularidades

Argumentos da PGR Na ADI, o PGR alega que o dispositivo da Constituição piauiense está em desacordo com a Constituição Federal (artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d” e 128, parágrafo 5º), por haver legislado sobre tema de índole institucional geral que somente poderia ser disciplinado por Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por meio de lei complementar. Sustenta também a inconstitucionalidade da norma piauiense porque ela é resultado de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa local. Janot apontou ainda inconstitucionalidade material, uma vez que, ao limitar o universo de integrantes da lista tríplice para escolha do procurador-geral de Justiça, agrediu a autonomia e a independência do Ministério Público.

S

e o Tribunal de Contas fez parecer recomendando que as contas de um candidato sejam aprovadas, a Câmara de Vereadores não pode ignorar e votar pela rejeição. Foi com este entendimento que o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reverteu, na sessão desta quinta-feira (11/5), o indeferimento do registro de candidatura de Denilson Andrade

de Assis, que foi o candidato mais votado a prefeito de Joanésia, em Minas Gerais. Os ministros afastaram a decisão que declarou Denílson inelegível por suposta rejeição de contas públicas, devido a irregularidades. Na eleição de 2016, Denilson de Assis obteve 1.839 votos, o que corresponde a 46,70% dos votos válidos na

cidade. Ao acolher o recurso do candidato, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que o indeferimento do registro de Denílson pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) baseou-se em rejeição das contas públicas de 2011 e 2012 pela Câmara de Vereadores. “Ocorre que o parecer do

Tribunal de Contas fora pela aprovação das contas relativas a 2011 e 2012. É certo que este parecer não é vinculativo. Mas entendemos aqui, em mais de uma oportunidade, que o parecer prévio é condição de procedibilidade do exame para a atenção ao devido processo legal. No caso, ele não foi observado”, destacou a ministra, ao prover o recurso do

DEPOIMENTOS CRUZADOS

MPF tenta usar suspeito como testemunha para conseguir confissão, afirma sentença Insistir para que testemunhas se incriminem, deixando de comunicá-las sobre o direito ao silêncio, torna nula a prova decorrente de seu depoimento. Assim entendeu o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ao rejeitar denúncia contra

um homem que só foi acusado de comprar distintivos falsos depois de ser convocado como testemunha em outro processo, contra quem vendia esse tipo de material fraudulento. O juiz disse que o denunciado já era suspeito desde o início das

investigações, mas foi tratado a princípio como testemunha para incriminar o vendedor dos distintivos sob o compromisso de falar a verdade para não cometer falso testemunho. A sentença afirma que foram feitas “insistentes perguntas” com

tom de pressão, sem que ninguém informasse o direito ao silêncio — na oitiva, por exemplo, o juízo afirmou que o denunciado já havia procurado o documento falso anteriormente e, portanto, não adquiriu por engano. Ele acabou assumindo a compra.

PREJUÍZOS FINANCEIROS

Investigação apura fraudes em empréstimos do BNDES à JBS Os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao donos da JBS, que detém as marcas Friboi e Seara, estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Os aportes, que somam R$ 8,1 bilhões, foram feitos após a contratação de empresa de consultoria ligada ao ex-parlamentar Antonio Palocci e tiveram tramitação recorde. Nesta sexta-feira (12/5) a Polícia Federal está cumprindo 37 mandados de condução coercitiva, sendo 30 no Rio e sete em São Paulo, e 20 mandados de busca e apreensão, sendo 14 no Rio e seis em São Paulo. Todos foram determinados pelo juiz federal Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, entre os alvos dos mandados estão Luciano Coutinho, que presidiu o banco de fomento entre 2007 e 2016, e os irmãos Joesley e Wesley Batista, principais acionistas da JBS. Também foi decretada a indisponibilidade de bens e apreensão de passa-

portes de todos os envolvidos. De acordo com a Polícia Federal, cinco acusados estão no exterior, sendo monitorados. Segundo a Folha, Luciano Coutinho e Joesley Batista, alvos de mandado de condução coercitiva, estão entre os acusados que estão fora do país. A Justiça também os proibiu os acionistas da JBS de fazer quaisquer mudanças estruturais nas empresas e também não poderão abrir empresas, seja no Brasil, seja no exterior, até a conclusão das investigações por parte da Polícia Federal. Na decisão, o juiz deixa claro que o descumprimento das determinações pode levar a conversão das medidas em

prisões preventivas. De acordo com o Ministério Público Federal, o suposto favorecimento indevido aconteceu entre 2007 e 2011 e que envolveu, ao todo, cerca de R$ 8 bilhões. Entre os problemas mencionados aparecem a compra, pelo BNDESPar, de ações da empresa por valores acima dos praticados pelo mercado, além da não devolução de recursos que haviam sido liberados pelo banco de fomento para uma aquisição empresarial que não se concretizou. O MPF e a Polícia Federal citam ainda prejuízos decorrentes de operações com debêntures, a dispensa de garantias no momento da subscrição de papéis da em-

presa e a mudança de percepção do banco público em relação aos riscos do aporte de capital feito no grupo econômico investigado. Com base em diligências já feitas e que incluem uma auditoria pelo (TCU e uma perícia contábil por parte da Polícia Federal, MPF e PF afirmam que os contratos firmados entre BNDES e a empresa causaram prejuízos financeiros ao BNDESPar ao mesmo tempo que em permitiram que o grupo econômico tivesse ganhos indevidos. Apenas como decorrência da compra de ações da empresa a valores superiores à média ponderada aplicada pela Bolsa de Valores, o rombo pode ter ultrapassado a R$ 30 milhões.

candidato. Na mesma sessão, os ministros negaram recurso ajuizado por João Mendonça Jatobá, candidato a prefeito de Belo Jardim, em Pernambuco. João Mendonça teve o registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público e coligações adversárias por improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito.

‘Tudo piorou’ em um ano de governo Temer, avalia Paulo Rocha O senador Paulo Rocha (PTPA) fez uma análise nesta sextafeira (12), em Plenário, do primeiro ano da gestão de Michel Temer à frente da Presidência da República. Para o senador, “tudo piorou” no que se refere às áreas sociais e a investimentos em infraestrutura, e o período também é marcado, a seu ver, por ataques institucionais aos direitos dos trabalhadores e das pessoas mais pobres. Para Rocha, uma das conseqüências mais negativas do que chama de “golpe” foi a limitação dos investimentos em áreas sociais e infraestrutura, que ele vê como o resultado da aprovação da proposta de emenda à Constituição que estabeleceu um teto aos gastos públicos. Também avalia que outro objetivo do atual governo é destruir todos os programas criados pelos ex-presidentes Lula e Dilma, como o Ciência sem Fronteiras, a Farmácia Popular e a diminuição de recursos que estaria atingindo hoje o Fundo de Financiamento Estudantil. O senador ainda lamenta que no seu entender o governo vem deliberadamente ignorando o grande recrudescimento da violência que estaria atingindo o campo a partir do afastamento de Dilma Roussef.


política

Diário Indústria&Comércio

Curitiba, domingo e segunda-feira, 14 e 15 de maio de 2017 | A9

Fábio Campana

Falta de registro do tríplex dificulta provar acusação, mas não absolve Lula”.

fabio.campana@gmail.com

Rafael Mafei, professor da USP.

Sem foro, é Moro O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o envio de trechos das delações de João Santana e Mônica Moura que tratam do uso de caixa 2 nas campanhas presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006, e de Dilma Rousseff, em 2010 e 2014, ao juiz federal Sérgio Moro. Além da Justiça Federal no Paraná – que receberá metade –, os pedidos de investigação feitos pela Procuradoria-Geral da República serão enviados a outros quatro Estados e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alguns casos ficarão com no próprio Supremo. Sem contar os estrangeiros, 16 políticos brasileiros são citados em 21 petições – a 22.ª não teve o conteúdo divulgado. Outro caso que Fachin enviou a Curitiba envolve a campanha do atual deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) à prefeitura de Belo Horizonte em 2012, apesar de ele ter cargo com prerrogativa de foro no Supremo. Como a campanha de Patrus também tem menções ao governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), Fachin autorizou o envio de informações ao STJ.

Foro privilegiado

Não sabia nada

Há, além de Patrus, cinco políticos com prerrogativa de foro no Supremo envolvidos em possíveis crimes, de acordo com a PGR. São os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann (PTPR) e Marta Suplicy (PMDB-SP) e os deputados Zeca do PT (SP) e Vander Loubet (PT-MS).

Mulher e sócia do marqueteiro João Santana, Mônica Moura afirmou aos investigadores da Operação Lava Jato que houve caixa 2 na campanha eleitoral de 2008 de Gleisi Hoffmann, quando ela disputou a prefeitura de Curitiba, e que a hoje senadora pelo Paraná tinha pleno conhecimento disso.

Ora, pois, no depoimento que Lula prestou, na condição de réu, ao juiz federal Sérgio Moro ele comprovou de viva voz que não é ignorante apenas a respeito das coisas da cultura e da ilustração. Pelo que declarou em juízo, Lula é um completo ignorante. Não sabe de nada. Desconhece absolutamente tudo. Do depoimento depreende-se que o senhor Lula da Silva desconhecia tudo o que fazia sua falecida mulher Marisa Letícia. Segundo o ex-presidente, foi a exprimeira-dama quem quis comprar o tríplex no Guarujá que, diz a acusação, foi adquirido e inteiramente reformado por um empreiteiro camarada para servir como propina ao ex-presidente. Na versão do senhor Lula da Silva, nem as visitas de Marisa Letícia ao apartamento nem a negociação para a reforma eram de seu conhecimento. Quando Moro pediu que ele explicasse melhor a relação da falecida mulher com o apartamento e com o empreiteiro camarada, o senhor Lula da Silva, depois de praticamente incriminá-la, disse que para ele era “muito difícil” ouvir o juiz Moro falar sobre Marisa Letícia “sem ela poder estar aqui para se defender”.

Bernardo negociou

Sujeito oculto

Mônica Moura cita mais de R$ 4 milhões não declarados à Justiça Eleitoral e aponta Paulo Bernardo, marido da senadora e ex-ministro das gestões petistas, como o responsável pelas negociações.

Para marcar o primeiro ano de Michel Temer no Planalto, o governo produziu um comercial de 60 segundos para a TV. O filme mostra sua gestão como um caminho para colocar o país nos trilhos, destaca a luta pela aprovação das reformas e pede otimismo e confiança. O presidente, porém, não aparece na peça. Ele e outros políticos foram deixados de fora, medida para tempos de rejeição e panelaços. A publicidade é calçada na fala de um narrador e imagens de gente comum.

Loira investigada Os indícios de pagamento ilícitos relacionados à campanha de 2008 de Gleisi à prefeitura de Curitiba, por já haver investigação semelhante, serão juntados ao inquérito específico que tramita no Supremo.

Gleisi se abraçou

MST e Exército Enquanto o país se distrai com escândalos de todas as ordens, corre discreto nos bastidores federais o projeto de lei sobre as restrições atuais à compra de terras por capital estrangeiro. Atualmente, estrangeiros não podem ter mais que 25% de terra de cada município – o que, em tese, impossibilita que ocupem mais que 25% do território nacional.

Mais Estado Desde 2015 rola pela Assembleia um projeto de lei para tornar obrigatório 5% dos lugares de restaurantes, bares, lanchonetes – incluindo os que ficam dentro de shoppings – exclusivos para grávidas, idosos e deficientes. O texto é do deputado Nereu Moura, baseado em leis semelhantes que circulam em outros lugares.

Já funciona Alguns shoppings já adotam a medida, por conta de outra lei federal, que prevê reserva de 5% para idosos. Não ficou claro se o deputado quer incluir grávidas e deficientes nesse percentual ou se ele vai ser aumentado para atender às outras “categorias” dispostas em se projeto de lei.

Balanço do Temer Ao completar na sexta-feira um ano no poder, após a saída temporária de Dilma Rousseff do Planalto quando o Senado abriu o processo de impeachment, Michel Temer faz um balanço positivo de sua gestão, destacando as reformas que vêm sendo implementadas e a melhora na perspectiva econômica.

Não se incomoda O presidente diz não se incomodar com seus 9% de aprovação popular, embora faça questão de ressaltar que ela aumentará, e afirma que a oposição a suas iniciativas no Congresso tem como fundo questões de natureza política, e não de conteúdo. Temer admite que o governo ainda não tem garantidos os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência no plenário da Câmara, mas se mostra confiante de que nas próximas semanas chegará ao patamar de 320 votos necessários para ter margem de segurança na votação. Confira, a seguir, a entrevista.

À mesa Lula convidou João Pedro Stédile, coordenador do MST, para almoçar em sua casa na quinta, para agradecer a mobilização do movimento em Curitiba.

Ativa e operante A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (Sesp) fez um balanço, na tarde desta quinta-feira (11), sobre o esquema de segurança utilizado para o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Curitiba. De acordo com o secretário Wagner Mesquita, as polícias envolvidas estavam prontas para uma concentração de pessoas até dez vezes maior, mas que todo o efetivo e instrumentos utilizados foram “necessários” para se evitar qualquer tipo de problema.

Com binou com Lula A força-tarefa suspeita que José Carlos Bumlai combinou com Lula seu depoimento, na véspera do interrogatório do ex-presidente. Ao depor, Bumblai implicou a falecida Marisa Letícia no caso da compra de terreno para a sede do Instituto Lula, afirmando que foi ela, e não Lula, quem lhe pediu “ajuda” para concretizar a negociata. Interrogado sobre o caso do tríplex-propina do Guarujá, Lula também culpou Marisa. Bumlai teria servido à estratégia canalha de implicar a falecida para Lula tentar se livrar da acusação sobre o tríplex-propina da OAS.

Provável lorota A Sérgio Moro, Bumlai disse que Marisa lhe pediu “ajuda” para fechar o negócio do terreno, como se fosse ela a gestora do Instituto Lula. Confirmada a armação de Lula, a força-tarefa deve pedir a suspensão da prisão domiciliar de Bumlai, ordenada pela Segunda Turma do STF.

Conta-propina Lula é acusado de comprar o tríplex e o sítio com recursos da “conta propina”, criada pela Odebrecht para mantê-lo, após seu governo.

Novo personagem Há sempre a impressão de que falta mais um, na Lava Jato. Franklin Martins, ex-ministro de Lula, é um desses personagens nos quais a força-tarefa ainda não pôs as mãos. Agora se sabe que Mônica Moura, mulher de João Santana, marqueteiro do PT, contou que dividiu com a mulher de Martins US$ 11 milhões (R$ 34,7 milhões), em dinheiro vivo, do caixa 2 da campanha de reeleição de Hugo Chávez, na Venezuela.

Delcídio complicado

‘Negociações’

Diante do conteúdo da delação de Mônica Moura e João Santana, a situação penal de Delcídio Amaral é considerada bem delicada pela PGR.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse desconhecer as declarações do casal. O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo disse que só recebia as informações da Lava Jato no momento em que era desencadeada a operação. O advogado do ex-ministro Antonio Palocci, José Roberto Batochio afirmou que é “temerário comentar depoimento cujo teor ainda não se conhece em detalhes”.

Ele de novo Mônica contou que acertou pagamentos em reunião com Franklin Martins e o embaixador da Venezuela em Brasília, Maximilian Arveláez. Em outro ponto da delação, Mônica afirmou que Lula tentou incluir Franklin em campanha presidencial de Angola, mas Santana vetou.

Campanha bandida O valor do contrato para a campanha de Hugo Chávez na Venezuela, em 2012, foi de US$ 35 milhões (R$ 111 milhões), via caixa 2.

Conspiração contra Lava Jato O marqueteiro João Santana e sua mulher, Mônica Moura, afirmaram ao Ministério Público Federal (MPF) em delação premiada que a presidente cassada Dilma Rousseff manteve o casal informado sobre a Operação Lava Jato entre 2014 e 2016. Eles eram avisados por telefone e e-mail sobre o andamento das investigações. Segundo a delação, na véspera da prisão do casal, a petista alertou os dois sobre os mandados. Mônica disse aos procuradores que Dilma ligou para a República Dominicana, onde o casal estava, para avisar Santana que eles seriam presos. Segundo a empresária, Dilma tinha informações privilegiadas por meio do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O casal também falou sobre a preocupação de Dilma com o avanço das investigações. Esse trecho da delação foi incluído pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito já em andamento no qual Dilma é investigada por tentativa de obstruir a Justiça. As conversas sobre as investigações teriam começado em 2014. Mônica disse que estava de férias em Nova York, em novembro daquele ano, quando precisou retornar a Brasília para conversar com Dilma. Segundo o relato, a então presidente “estava preocupada que as investigações chegassem à conta da Suíça”.

10 anos de cana O deputado Fernando Francischini (SD-PR) avaliou o depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro. “Lula vai ser condenado a mais de 10 anos de reclusão somente neste caso. E ainda falta cinco casos (ações)”, concluiu.

Perigo De acordo com Mônica, a descoberta da conta, para Dilma, “a colocaria em perigo, porque sabia que a Odebrecht tinha realizado o pagamento de suas campanhas através de depósitos de propinas”. Segundo a empresária, Dilma disse que precisava manter contato frequente de forma segura.

Artimanha Com apoio de Giles Azevedo, assessor especial da petista, a empresária então criou uma conta, com dados fictícios, usando senha compartilhada entre as duas para tratar dos avanços da Lava Jato. As mensagens escritas pela petista ficariam na caixa de rascunhos, para não circular, e Mônica acessaria a conta. Como prova, a delatora entregou contas de e-mail, passagem aérea e seu notebook. Santana disse ainda que Dilma recomendou que o casal permanecesse o maior tempo no exterior.

Maduro caloteiro Mônica Moura disse em depoimento que tomou um calote de US$ 15 milhões (R$ 47,3 milhões) de Nicolás Maduro, encarregado de pagar os serviços de João Santana na campanha de Hugo Chávez.

Sem testemunhas Sempre que a Dilma queria conversar reservadamente com Mônica Moura ou João Santana, fazia caminhadas no jardim do Alvorada ou na varanda, escondendo o que a Polícia Federal jamais poderia saber.

Macunaíma não faria isso Lula já foi comparado por aliados até a Macunaíma, “herói sem nenhum caráter” eternizado na obra de Mário de Andrade. Mas nem Macunaíma jogaria culpa na falecida mulher para tentar se livrar de condenação.

Credibilidade é isso O delegado da PF Antonio Carvalho disse em coletiva que a operação Sucupira, em Alagoas, inspirou-se na reportagem de Davi Soares, do site Diário do Poder, sobre esquema de propina para admitir e aprovar assessores do governador Renan Filho em curso de mestrado da Ufal.

Mitômano como réu Ao ser questionado por Sérgio Moro por que não pediu que o PT investigasse denúncias envolvendo políticos do partido na Lava Jato, Lula, de cara limpa, respondeu não ter “nenhuma influência no PT”.

É você quem paga Segundo levantamento do jornal inglês Financial Times, o Brasil é o país que mais gasta com a previdência de servidores públicos. Aqui são 4% do PIB; na Grécia, quebrada, 3,7%. Suíça e Turquia, 0,2%.

Primeiro aniversário Não parece, mas já faz um ano que o Senado aprovou o afastamento da ex-presidente Dilma, no dia 12 de maio de 2016, e colocou o então vice, Michel Temer, no comando do Palácio do Planalto.

Saiu pela culatra A presença de adoradores de Lula em Curitiba, embora modesta, foi interpretada por magistrados de uma forma geral, da primeira instância aos tribunais superiores, como tentativa inaceitável de intimidação.

Desfaçatez Dizer que a mulher não gostava de praia, mesmo sendo mentira, explica por que Lula também arrumou um sítio para chamar de seu.

Decisão ‘tardia’ A presidente cassada Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira, 11. lamentar o que chamou de decisão “tardia” do Supremo Tribunal Federal de acabar com o sigilo dos depoimentos dos ex-marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura. A petista enfrenta um processo de cassação da chapa dela e do então candidato a vicepresidente, Michel Temer, nas eleições de 2014, por suposto abuso de poder político e econômico na campanha.

Falso testemunho Os advogados de Dilma já apresentaram as alegações finais no processo. Segundo nota da assessoria de Dilma, há semanas a defesa requereu acesso às delações dos marqueteiros ao ministro-relator da ação movida pelo PSDB no Tribunal Superior Eleitoral, Herman Benjamin. “A defesa foi prejudicada pela negativa do relator. Não foi possível cotejar os depoimentos prestados pelo casal à Justiça Eleitoral e na Lava Jato”, afirmou o comunicado. Na nota, a assessoria de Dilma também reafirmou que “João Santana e Mônica Moura prestaram falso testemunho”.

Olha, acho que devo ter errado. Mas confesso, vai parecer pretensioso, eu não consigo detectar onde errei” Michel Temer sobre seu primeiro ano à frente do Palácio do Planalto.


arquitetura

Diário Indústria&Comércio

Curitiba, domingo e segunda-feira, 14 e 15 de maio de 2017 | A10

melhoramento genético

Alta apresenta touros com desempenho fértil acima da média Programa é destinado para raças de corte. Nova bateria será apresentada em junho

Aroldo Murá G. Haygert Contato com o jornalista: aroldo@cienciaefe.org.br

Fotos de bastidores do “repouso” de Lula em Curitiba Ao desembarcar em Curitiba, na quarta-feira (10), Lula foi direto para o escritório do advogado e amigo Luiz Carlos Rocha, no Bacacheri. Ali passou cerca de três horas e meia. Aparentando tranquilidade, conversou com Rocha, comeu uma salada, descansou em um sofá na sala de Rocha, onde chegou a dormir, e à saída foi presenteado com uma escultura feita por Espedito Oliveira Rocha, pai do advogado e um dos principais nomes da resistência ao regime militar no Paraná. Dali, Lula seguiu em comitiva a bordo de um carro escuro blindado, escoltado por 6 seguranças, para o prédio da Justiça Federal, onde foi interrogado por cerca de cinco horas pelo juiz Sergio Moro.

Na foto acima, Lula e Luiz Carlos Rocha. Abaixo, Lula ao lado dos sócios do escritório Rodrigo Leite e Adriana de França. Mais abaixo, a escultura feita por Espedito Oliveira Rocha e, outra vez, Lula ao lado de Adriana de França.

O programa apresenta atualmente uma bateria de 54 touros, sendo Angus (52%) e Nelore (31%), as principais raças

A

Alta, empresa de melhoramento genético bovino, possui em seu portfólio de programas destinados a ajudar o pecuarista a se desenvolver no mercado e ampliar resultados, o Concept Plus, e exclusivo de fertilidade do sêmen da companhia que identifica os touros com melhor fertilidade no campo em programas de IATF (Inseminação artificial em tempo fixo). Os touros identificados como Concept Plus possuem desempenho acima da média

e são classificados após um processo que passa por coleta de dados no campo, filtro de qualidade e análise bioestatística para a apresentação dos índices de fertilidade. Os touros que apresentam desempenho abaixo da média têm suas vendas canceladas. “Em 2016, 78% dos dados que coletamos foram aproveitados. Hoje, são 75 técnicos em todo o país, 13 estados, a maioria no Centro-Oeste – Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul, e 698 fazendas

que trabalham com o Concept Plus e apresentam resultados superiores de fertilidade, o que ajuda o produtor a garantir a rentabilidade de seu negócio”, afirma Manoel Francisco de Sá Filho, Gerente de Programas Especiais Corte da Alta. Entre os benefícios, destaque para maior taxa de concepção, mais eficiência reprodutiva, menor taxa de descarte de fêmeas vazias, maior número de bezerros nascidos, filhos de IATF, e melhores resultados zootécnicos.

13ª edição

Clima de otimismo entre agricultores marca lançamento da Bahia Farm Show

Feira espera superar a comercialização de R$ 1,014 bilhão, focada na busca por inovação e tecnologia, pelos agricultores do Matopiba A menos de um mês do seu início, a 13ª edição da Bahia Farm Show 2017 foi lançada, em Luís Eduardo Magalhães, sede do evento, e foi marcada pelo otimismo dos agricultores baianos com a produtividade da safra 2016/2017. Consolidada como a maior feira em tecnologia agrícola e negócios do Norte e Nordeste do Brasil, a Bahia Farm Show vai oferecer para pequenos, médios e grandes agricultores do Matopiba (área

agrícola localizada na divisa dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), as principais inovações tecnológicas em maquinário, insumos, sementes e softwares, com juros reduzidos e crédito facilitado. Ao apresentar as novidades durante o lançamento para a imprensa nacional e regional, o presidente da Bahia Farm Show e da Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Celestino Zanella, se mostrou

confiante no sucesso de comercialização e vendas desta edição da Feira. “Nosso desejo é sempre crescer e com a expectativa desta safra, que deve se confirmar, esperamos uma projeção de 10% em relação ao ano passado”, compara, ao mencionar a comercialização de R$ 1,014 bilhão da última edição do evento. Embora seja um grande evento, Zanella reforça que a Feira cresceu para atender a demanda e o perfil de todos os produtores rurais.

mais eficiente

Phibro Saúde Animal fomenta no Rally da Pecuária a importância do uso de tecnologias A Phibro Saúde Animal levará sua equipe técnica de campo ao Rally da Pecuária 2017, entre 8 de maio e 18 de agosto, para visitar 11 estados (Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, MS, MG, Tocantins, Pará, Rondônia e Acre). O objetivo da empresa é contribuir no fomento do uso de tecnologias comprovadas no campo para produção de uma pecuária mais eficiente. A proposta do Rally da Pecuária 2017

é potencializar a interação entre pecuaristas, empresas e técnicos, a partir da realização de 12 mesas redondas com especialistas, discutindo temas relevantes para melhoria da eficiência produtiva e do processo de decisão a curto prazo. Mauricio Nogueira, diretor da Agroconsult, coordenará esses eventos e fará palestra objetiva seguida de debate com pecuaristas e empresas parceiras. A Phibro Saúde Animal reforçará a importância da utilização das

tecnologias para maior eficiência e rentabilidade na pecuária brasileira. Ter acesso às informações de campo para conhecer melhor as diferentes realidades do Brasil e, com isso, oferecer soluções que melhoram os resultados da pecuária é a prioridade da Phibro Saúde Animal. Essa filosofia de trabalho levou à criação do hotsite www.pecuariaeficiente. com.br, com lançamento durante o Rally da Pecuária.

DOTTI, SEMPRE DOTTI. OU O CONFRONTO ENTRE O DECANO E O JUVENIL Que não nos prendamos somente à notícia da intervenção do jurista paranaense René Dotti durante o depoimento de Lula a Sergio Moro. Mas em sua análise. Moro indagou a Lula sobre o Mensalão, o que não era objeto do processo em questão. Tratava-se do tríplex do Guarujá. Lula é acusado Renê Dotti de recebê-lo como parte da propina da OAS. Porém, está no papel do juiz ender Zanin por sua conduta. questionar o que quiser. O réu "Parece que não se respeita pode responder, recusar-se a a autoridade do juiz do caso, responder ou exercer o direito inclusive falando sem pedir a de ficar em silêncio. A lei lhe dá palavra. Isso não se faz numa esse benefício até para que ele audiência". não produza provas contra si mesmo. OUTROS TEMPOS? Consta que Zanin ironizou INTERRUPÇÕES Dotti, lembrando-lhe a sua conO advogado de Lula, Cristiano dição de decano do Direito: "ProZanin, que o ministro Gilmar fessor Dotti, isso poderia servir Mendes definiria como 'um ju- no seu tempo de recém-formado. venil', assim como o fez com Hoje não vale mais". Deltan Dalagnol, não julgou dessa maneira e interviu. Não FATO NOTÓRIO foi a primeira vez. Ao longo do Em breve entrevista depois depoimento de quase cinco ho- do episódio, Dotti garantiu a ras, ele foi pródigo em provocar este espaço que só interferiu interrupções. devido à "insistência do advogado de Lula (Zanin) em PETROBRAS perturbar a audiência em todo Dotti, que atua como advogado momento". Para ele, Moro não da Petrobras no processo, pediu extrapolou o objeto do processo a palavra e lembrou a Zanin que ao perguntar sobre o Mensalão, o juiz Sergio Moro "tinha todo o já que não se trata de coisa sidireito de apurar o fato e as condi- gilosa, é fato notório. "É que se ções pessoais do acusado (Lula), falar em corrupção as pessoas a sua moral inclusive...". que defendem o acusado se Disse mais: tratou de repre- intimidam", disse.

PRESOS DA DITADURA René Dotti é um dos entrevistados do livro "Encontros do Araguaia", organizado por este jornalista, e que reúne depoimentos de figuras expressivas da história do Paraná do século 20. No relato, o jurista relembra os inúmeros processos que assumiu em defesa de presos da ditadura. Inclusive jornalistas paranaenses que, nos primeiros meses do golpe militar, em 1964, foram detidos e encarcerados sem direito ao habeas corpus. Aliás, sem qualquer direito individual. DESPLANTE Insinuar que ele é uma figura anacrônica é um desplante. Opositores agiram da mesma maneira quando Miguel Reale Jr. apresentou o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Há uma arrogância dos que se assentam no poder e dos que em torno deles gravitam que parece deplorável. INSULTO À INTELIGÊNCIA Dotti tem uma opinião sobre o tríplex de Lula e já a expressou anteriormente quando soube do caso pelos jornais. "As contradições são profundas. Exigir que se prove o crime dele com uma escritura pública é coisa infantil. É um insulto à nossa inteligência". Ele não costuma errar em suas avaliações.

CABELEIREIRO DE DILMA ROUSSEFF NASCEU NO PARANÁ Paranaense radicado em São Paulo, Celso Kamura era fotógrafo de Dilma Rousseff desde a campanha de 2010. Abaixo, ao lado da ex-presidente: profissional cobrava barato e não vai pagar caro pelos erros da petista.

Citado pelos marqueteiros Mônica Moura e João Santana na delação premiada, o cabeleireiro Celso Kamura, que atendeu a ex-presidente Dilma Rousseff entre os anos de 2010 e 2014, é paranaense. BELA VISTA Kamura nasceu na cidade de Bela Vista do Paraíso, vizinha de Cambé e Sertanópolis, em 1959. Sua vida profissional, no entanto, está concentrada em São Paulo. Ele é o que chamam de cabeleireiro das celebridades atendendo a artistas como Grazi Massafera e Angélica. A DIÁRIA Segundo a delação, com a vitória de Dilma em 2010, ele passou a atendê-la regularmente. A diária de Kamura (R$ 1,5 mil – baixa para os padrões) mais passagens aéreas eram pagas pelo casal de marqueteiros. Às vezes em dinheiro vivo. O valor total, segundo Mônica Moura, chegaria a R$ 50 mil. TUDO DENTRO DA LEI Em entrevista ao jornal O Globo, o pa-

ranaense admitiu o trabalho, mas disse que sempre emitiu nota fiscal e que os pagamentos estavam registrados em sua declaração de imposto de renda. Ponto. REVELAÇÃO Não há mesmo por que implicar Kamura nesse imbróglio. Se Dilma praticou o malfeito, terá que responder à Justiça. E as revelações dos marqueteiros, gente próxima ao poder e aos poderosos, parece indicar isso.

JORNAL UNIVERSIDADE

ABRIL/2017: LIBERDADE RELIGIOSA EM PERIGO: Recentes atentados contra os cristãos coptas, no Egito, levantam novas discussões. Confira: https://www.cienciaefe.org.br

https://www.facebook.com/aroldomuraghaygert


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