Diário Indústria & Comércio 16-01-2015

Curitiba, SEXTA-feira A DOMINGO, 16 A 18 de janeiro de 2015 | Ano XXXVIiI | Edição nº 9216 | R$ 2,00

EDIÇÃO ESTADUAL

Indústria& Comércio DIÁRIO

LÍDER EM INFORMAÇÕES DE NEGÓCIOS E MERCADOS NO PARANÁ. DESDE 1976.

OPINIÃO O banco reajustará os juros das operações contratadas por meio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A justificativa foi o aumento da Selic

Pedro Washington Democracia afinal!

A data de ontem, digna de ser festejada pela duração da democracia que, naquele 15 de março de 1985 começava a ser implantada, longeva pelo fato de nascer de um “jeitinho” como soe acontecer com as coisas aqui no Brasil.

Página A4

Caixa ECONômica lidera ranking de reclamações de clientes

Após cinco meses de liderança do banco BMG, a Caixa Econômica Federal ficou em primeiro lugar em dezembro no ranking de queixas entre bancos com mais de 2 milhões de clientes. O levantamento, divulgado mensalmente, foi publicado na quinta-feira pelo Banco Central (BC). A alteração na dinâmica ocorreu porque as reclamações contra o BMG passaram a ser contabilizadas no ranking dos bancos com menos de 2 milhões de clientes.

O SFH financia até 90% de imóveis de até R$ 650 mil. Em São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais, o máximo de avaliação corresponde a R$ 750 mil

Caixa aumenta juros de financiamentos de imóveis Economia A3

Financiamentos do BNDES para energia eólica somaram R$ 6,6 bilhões em 2014

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou R$ 6,6 bilhões para projetos de geração de energia eólica (dos ventos) em 2014, correspondendo a 2.585,8 megawatts (MW) de potência instalada. Em relação ao total aprovado em 2013 (R$ 3,6 bilhões), o aumento alcançou 83,3%.

IBGE: horas pagas na indústria caem 0,9% em novembro

Acompanhando a queda de 0,4% na taxa de pessoal ocupado, de outubro para novembro, o número de horas pagas aos trabalhadores da indústria também fechou o mês com queda de 0,9% na mesma base de comparação, na série livre de influências sazonais. Esta é a sétima taxa negativa consecutiva, período em que se acumularam perda de 4,9%.

Editais na página a7

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www.icnews.com.br

Governo lança novo edital do Mais Médicos O Ministério da Saúde anunciou ontem uma nova versão do Programa Mais Médicos, que agora vai incorporar o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab).

Brasil A2

Pagamento de dívidas tem pior resultado desde 2006 O indicador de recuperação de crédito do consumidor – obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplência – apontou queda de 3,0% no acumulado de 2014, em comparação ao mesmo período de 2013. Os números foram divulgados pela ACP.

Polícia Federal faz operação em Brasília contra fraudes no seguro-desemprego Policiais federais prenderam pelo menos cinco pessoas em Brasília. As detenções, temporárias, são resultado da Operação MAC 70, deflagrada para desarticular uma organização suspeita de desviar mais de R$ 15 milhões do segurodesemprego. Segundo a Polícia Federal (PF), os investigados contavam com a ajuda de funcionários do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para inserir dados falsos no sistema do

seguro-desemprego. Durante as investigações, os policiais identificaram que as pessoas cujos dados pessoais eram usados são reais e estão espalhadas por mais de dez unidades da Federação. A PF ainda apura se essas pessoas tinham conhecimento de que seus dados pessoais estavam sendo usados indevidamente e se elas eram ou não beneficiárias do esquema.

A Guarda Municipal deu continuidade à Operação Presença que tem como objetivo dar mais segurança aos usuários do transporte coletivo, especialmente em horários de grande movimento, prevenindo atividades irregulares e aproximando os agentes da população.

Brasil A2

Geral A4

Camila Machado/IPCC

Usina transformou mais de 19 milhões de garrafas PET A Unidade de Beneficiamento de PET (Upet), que fica na Cidade Industrial de Curitiba, chegou ao final de 2014 com mais de 450 toneladas de flakes produzidos.

A usina é responsável por transformar garrafas pet em flakes – pequenos flocos de pet –, material utilizado como matéria prima para a indústria têxtil, automobilística e alimentícia.

Economia A3 Geral A4

Guarda Municipal faz operação em estaçõestubo

O total representa mais de 19 milhões de garrafas pet que foram retiradas do meio ambiente e reaproveitadas somente no ano que passou

Central de Atendimento: 41 3333.9800 / e-mail: pauta@induscom.com.br

Racionamento já existe. Quando a ANA determina que tem de reduzir a vazão do Cantareira de 33 metros cúbicos por segundo (m3/s) para 17m3/s, é óbvio que já está em restrição.”

Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, sobre crise hídrica

Futebol a gente não esquece. Preciso trabalhar a parte física. Meu foco é jogar o que sabia antes, mas agora mais maduro.”

Breno, jogador do São Paulol, sobre sua carreira

a2 | BRASIL

Quando criança ia aos bailinhos de clube! Amava me fantasiar! Hoje em dia adoro assistir aos desfiles, e aodrei ter desfilado por uma escola do Rio no ano passado.”

Marina Ruy Barbosa, atriz, sobre carnaval

Diário Indústria&Comércio Curitiba, sexta-feira a domingo, 16 a 18 de janeiro de 2015

EDITORIAL coluna@induscom.com.br

Habitação é artigo de luxo A habitação no Brasil é um dos temas mais difíceis de serem abordados e melhorados. Percebe-se que muita coisa precisa ser desenvolvida para que a casa própria seja uma conquista mais fácil de ser alcançada pela população. A cada dia que passa, a impressão é que os preços dos imóveis estão mais altos, chegando a níveis absurdos. Apartamentos bem pequenos, com dois quartos, por exemplo, são facilmente encontrados por 300 mil reais nas grandes cidades. Um valor como esse afugenta totalmente os cidadãos com renda menor, transformando a habitação em artigo de luxo, acessível a poucos que conseguem se aventurar num financiamento que dura de duas a três décadas.

Agora, a questão acaba de se tornar um pouquinho mais complicada. A Caixa Econômica Federal vai reajustar os juros das operações contratadas por meio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A justificativa é o aumento na taxa Selic (juros básicos da economia), que subiu nos últimos meses e está em 11,75% ao ano. Quem deseja financiar a compra da casa própria com recursos da poupança pode preparar o bolso. Infelizmente os preços no mercado imobiliário insistem em continuar bastante elevados. Por outro lado, o banco público sobe os juros das operações. Desse jeito, muitos ainda continuarão sem teto ou presos em aluguéis. Triste realidade.

Previsão do tempo

18° Máx.: 32° Mín.:

Fonte: www.simepar.br..

A instabilidade atmosférica segue alta nas regiões paranaenses, no entanto as chuvas ocorrem de forma mais isolada do que nos últimos dias. Novamente são esperadas chuvas no decorrer da tarde por causa do forte aquecimento e da disponibilidade de umidade no Paraná. Não se descarta a ocorrência de chuvas fortes na “metade sul” do Estado, enquanto que na parte norte o risco de temporais é um pouco mais baixo.

Arte: Roque Sponholz..

ProTeste diz que vai recorrer contra sobretaxa na conta de água em São Paulo

Portaria autoriza pagamento do Garantia-Safra a agricultores

A ProTeste Associação de Consumidores informou ontem que vai recorrer à Justiça para tentar barrar a cobrança de sobretaxa na conta de água dos clientes da Sabesp. A cobrança chegou a ser proibida por liminar conseguida pela associação, mas voltou a ser autorizada, após decisão do presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini.

Os pagamentos do benefício Garantia-Safra relativos à safra de 2013/2014 foram autorizados ontem pelo secretário substituto da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, João Luiz Guadagnin, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União.

O Garantia-Safra é uma ação do Pronaf.

EXPEDIENTE

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Investigação

PF faz operação contra fraudes no seguro-desemprego As detenções são resultado da Operação MAC 70, deflagrada para desarticular uma organização suspeita de desviar mais de R$ 15 milhões do seguro-desemprego

P

oliciais federais prenderam pelo menos cinco pessoas na manhã de ontem em Brasília.

As detenções, temporárias, são resultado da Operação MAC 70, deflagrada na capital federal para desarticular uma organização suspeita de desviar mais de R$ 15 milhões do segurodesemprego.

Segundo a Polícia Federal (PF), os investigados contavam com a ajuda de funcionários do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para inserir dados falsos no sistema do seguro-desemprego. Durante as investigações, que começaram em outubro de 2014, os policiais identificaram que as pessoas cujos dados pessoais eram usados são reais e estão espalhadas por mais de dez unidades da Federação. A PF ainda apura se essas pessoas tinham conhecimento de que seus dados pessoais estavam sendo usados indevidamente e se elas eram ou não beneficiárias do esquema.

Com base nos indícios já recolhidos pela PF, a Justiça expediu 15 mandados de busca e apreensão, 11 de condução co-

Segundo a Polícia Federal (PF), os investigados contavam com a ajuda de funcionários do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para inserir dados falsos no sistema do seguro-desemprego

ercitiva (quando o investigado é levado para prestar depoimento e liberado em seguida) e quatro de prisões temporárias – o quinto preso, segundo a assessoria da PF, é o pai de um dos investigados, em cuja casa, alvo de um

mandado de busca e apreensão, foi encontrada uma arma.

Os investigados responderão pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa. Além disso, serão feitas

investigações a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo suportado pela União.

Os suspeitos responderão pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa.

Crise hídrica

Praticamente sem receber chuvas, nível do Sistema Cantareira volta a cair As chuvas em São Paulo continuam caindo de forma irregular, sem atingir as cabeceiras do Sistema Cantareira, mas alagando regiões da capital. Na quartafeira (14), a precipitação sobre os bairros das zonas norte, leste e central foi intensa, em forma de pancadas, segundo o Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE). No Cantareira, porém, choveu apenas 0,5 milímetro, de acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Com isso, o nível dos reservatórios do Cantareira caíram de

6,3% para 6,2%. A pluviometria acumulada em janeiro está abaixo do esperado: ficou em 60,1 milímetros. A média histórica para o mês é 271,1 milímetros.

Outro manancial que reduziu de nível foi o Sistema Alto Tietê.

Os reservatórios passaram de 11,1% ontem para 10,9% hoje.

Não houve chuva sobre esse manancial, e a pluviometria acumulada em janeiro é baixa, 32,4 milímetros. O esperado para o mês é 251,5 milímetros.

O Sistema Guarapiranga apresentou equilíbrio, mantendo-se em 40% ontem e hoje.

Também não houve registro de chuva sobre esse manancial. A precipitação acumulada é 131 milímetros em janeiro, dentro do esperado para a média histórica do mês, que é 229,3 milímetros.

Ontem a Justiça suspendeu a decisão liminar que proibia a cobrança, pela Sabesp, de sobretaxa a clientes que aumentarem o consumo de água em São Paulo.

A decisão veio após o governador Geraldo Alckmin admitir, pela primeira vez, que o estado enfrenta racionamento de água.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP),

desembargador José Renato Nalini, considerou que inibir a cobrança da tarifa poderia causar prejuízo à saúde pública. A liminar foi suspensa a pedido do governo do estado, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsesp) e da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp). A multa havia sido suspensa até que o governo do estado cumprisse a lei que determina que, antes de aplicar multa aos consumidores, o governo precisa decretar oficialmente o racionamento de água.

Saúde

Governo lança novo edital do Mais Médicos O Ministério da Saúde anunciou ontem uma nova versão do Programa Mais Médicos, que agora vai incorporar o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab).

“Nós deixamos para a escolha do médico brasileiro fazer a opção, se ele quer o conjunto de regras estabelecidas para o Mais Médicos, ou se ele quer acessar os benefícios do Provab”, expli-

cou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Na prática, o profissional vai poder escolher se fica três anos no local determinado pelo governo, como acontece no Mais Médicos, ou se fica um ano e ganha 10% de bônus na nota de uma eventual prova de residência, características do Provab.

A partir de amanhã estarão abertas as inscrições para os

médicos brasileiros que querem participar do programa. O edital relaciona também os 1.500 municípios que poderão reivindicar a inclusão no programa para receber os médicos.

A prioridade continua sendo os médicos brasileiros. Depois serão chamadas inscrições individuais de médicos formados fora do país, e por último os médicos cubanos, da cooperação com a

Organização Mundial da Saúde.

A bolsa é a mesma (R$ 10 mil) e ao final dos dois programas os médicos são considerados especialistas em saúde da família. Os selecionados devem começar a trabalhar no dia 3 de março. No mínimo 2.920 vagas ofertadas no Provab serão abertas, mas é preciso aguardar a adesão dos municípios para definir o número de vagas.

Olimpíadas 2016

Interessados em ingressos já podem se cadastrar O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos divulgou ontem, em coletiva de imprensa, o programa de venda de ingressos para os eventos esportivos de 2016, no Rio de Janeiro. Os interessados podem se cadastrar pelo site para receber as

informações sobre os jogos. Setenta por cento dos bilhetes estão reservados para compradores residentes no Brasil e os 30% restantes serão vendidos para não residentes. No total serão disponibilizados 7,5 milhões de ingressos e, de acordo com

o comitê, 3,8 milhões vão custar no máximo, R$ 70.

O cadastramento vai até fevereiro e é a primeira etapa do programa, que terá mais três fases.

Em março, começa a segunda fase: os interessados já cadastrados in-

dicam, no Portal de Ingressos, os esportes, as sessões, a quantidade de ingressos e os setores que desejam comprar. A partir daí, serão realizados dois sorteios: o resultado do primeiro sairá em junho e o do segundo, em agosto.

Diário Indústria&Comércio

economia | a3

Curitiba, sexta-feira a domingo, 16 a 18 de janeiro de 2015

HABITAÇÃO

Caixa aumenta juros de financiamentos de imóveis O banco reajustará os juros das operações contratadas por meio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A justificativa foi o aumento da Selic

Maurilio Cheli/SMCS

Plano de redução de custos de poços da Petrobras economizou US$ 1 bilhão O Programa de Redução de Custos de Poços (PRC-Poço) da Petrobras gerou economia de US$ 1 bilhão desde 2013, divulgou a companhia na noite de quarta-feira. A atividade de construção de poços é a que exige mais recursos, chegando a 32% do total investido pela estatal atualmente.

Em 2013, o total economizado foi US$ 344 milhões, quantia que subiu para US$ 1 bilhão no fim do ano passado.

A expectativa da Petrobras é que o valor economizado aumente com a construção de poços de desenvolvimento de produção nas áreas do pré-sal.

As ações que fazem parte do programa têm três áreas: a redução de custos unitários, a otimização de projetos e os

ganhos de produtividade, que somam 23 iniciativas.

A redução de custos unitários é feita em quatro ações, e, entre elas, a empresa destaca o uso de embarcações mais simples e de menor custo para substituir sondas de perfuração em algumas atividades, como a instalação de equipamentos a cabo. Operações em série e simplificações de projetos ajudam a otimizar os investimentos.

A nota informa também que ganhos de produtividade vêm sendo atingidos com a melhoria na disponibilidade de sondas flutuantes, cuja eficiência operacional atingiu 92% em 2014. Com o programa, esse indicador melhorou 2%, gerando economia de US$ 115 milhões.

Inflação medida pelo IGP-10 fica em 0,42% em janeiro

O SFH financia até 90% de imóveis de até R$ 650 mil. Em São Paulo, no Rio de Janeiro, Distrito Federal e em Minas Gerais, o valor máximo de avaliação do imóvel corresponde a R$ 750 mil

O

s mutuários que pretendem financiar a compra da casa própria com recursos da poupança podem preparar o bolso.

A Caixa Econômica Federal reajustará os juros das operações contratadas por meio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A justificativa foi o aumento na taxa Selic (juros básicos da economia), que subiu nos últimos meses e está em 11,75% ao ano.

As novas taxas valem para os financiamentos concedidos a partir de domingo. De acordo com a Caixa, os mutuários que já assinaram contrato não terão

mudança. Os imóveis financiados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou pelo Programa Minha Casa, Minha Vida também não sofrerão alterações.

No Sistema Financeiro Habitacional (SFH), apenas a taxa para quem não é correntista da Caixa não mudou, sendo mantida em 9,15% ao ano. Para os correntistas do banco, os juros subirão de 8,75% para 9% ao ano. Os mutuários com conta na Caixa e que recebem salário por meio do banco passarão a pagar 8,7% ao ano de juros, em vez de 8,25% ao ano.

Para os servidores públicos, a taxa aumentará de 8,6% para 8,7% ao ano para os correntistas.

Para os servidores com conta na Caixa e que recebem salário pelo banco, os juros passarão de 8% para 8,5% ao ano.

O SFH financia até 90% de imóveis de até R$ 650 mil. Em São Paulo, no Rio de Janeiro, Distrito Federal e em Minas Gerais, o valor máximo de avaliação do imóvel corresponde a R$ 750 mil. As linhas do SFH tem custo efetivo máximo limitado a 12% ao ano. O custo efetivo máximo engloba juros e impostos sobre a linha de crédito, mas exclui

gastos com seguros e taxas de administração.

No Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que segue regras de mercado e não tem limite de valor para os imóveis, a taxa para quem não tem relacionamento com a Caixa subirá de 9,2% ao ano para 11% ao ano. Para os correntistas do banco, os juros passarão de 9,1% ao ano para 10,7% ao ano. Quem tem conta no banco e recebe salário pela Caixa passará a pagar 10,5% ao ano de juros, em vez de 9% ao ano.

No caso dos servidores públicos, os juros também subirão de 9% ao ano para 10,5% ao ano.

COMÉRCIO

Pagamento de dívidas dos consumidores encerra ano com pior resultado desde 2006 O indicador de recuperação de crédito do consumidor – obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplência – apontou queda de 3,0% no acumulado de 2014, em comparação ao mesmo período de 2013, de acordo com dados nacionais da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Os números foram divulgados pela Associação Comercial do Paraná (ACP).

Esse resultado de 2014 foi o pior registrado na série histórica, desde dezembro de 2006, na análise do acumulado de cada ano.

Em 2013, o pagamento de dívidas dos consumidores já vinha apresentado enfraquecimento, mais ainda fechou com alta de 3,4%.

Na análise mensal (dez/14 contra nov/14), houve queda de 5,9%, descontados os efeitos sazonais. E na análise interanual (dez/14 contra dez/13) o recuo foi de 1,9%.

A expectativa de queda do indicador de recuperação de crédito, anunciada já no fim de 2013 pela Boa Vista SCPC, acabou se

os subgrupos apresentaram desaceleração, com destaque para Materiais e Componentes para a Manufatura, cuja taxa de variação passou de 0,90% para 0,11%. O grupo matérias-primas brutas, que em dezembro havia subido 1,25%, fechou janeiro com deflação (inflação negativa) de 0,97%.

Com peso de 30% na composição do IGP-10, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou variação de 1,05%, alta de 0,33 ponto percentual em relação ao patamar de 0,72% de dezembro. Seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação, com destaque para o grupo Alimentação (0,70% para 1,48%).

Nessa classe de despesa, vale mencionar o comportamento dos itens: laticínios (-2,57% para -0,75%) e arroz e feijão (-0,08% para 4,46%).

Também com desaceleração de preços, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou, em janeiro, taxa de variação de 0,35%, ante 0,42%, no mês anterior – retração de 0,07 ponto percentual.

O índice relativo a materiais, equipamentos e serviços registrou variação de 0,38%, ante 0,37% de dezembro; enquanto o custo da mão de obra registrou variação de 0,32%, ante 0,46% do período anterior.

Emprego na indústria fecha novembro em queda de 0,4% O indicador que considera a recuperação de crédito no setor varejista registrou queda de 4,5% na comparação mensal (dez/14 contra dez/13) dos dados dessazonalizados confirmando. Os fatores preponderantes para esse desempenho são o aperto no ritmo de crescimento da concessão de crédito e a estabilidade da inadimplência ao longo do ano.

Na comparação dos dados acumulados em 2014, foram observadas quedas, com exceção das

regiões Centro-Oeste e Sul, que apresentaram altas 3,0% e 2,3%, respectivamente. A queda mais expressiva ocorreu no Sudeste (-5,1%), seguida da região Norte (-3,3%), e do Nordeste (- 3,0%).

O indicador que considera a recuperação de crédito no setor varejista registrou queda de 4,5%

na comparação mensal (dez/14 contra dez/13) dos dados dessazonalizados, puxada preponderantemente pela região Sudeste, que apresentou recuo de 8,7%. Para as demais regiões, ficou a seguinte configuração: Norte (5,2%), Sul (3,1%), Nordeste (2,1%), e CentroOeste (-5,8%).

MELHORA

Índice de Atividade Econômica indica expansão de 0,04% em novembro A atividade econômica brasileira registrou expansão de 0,04% em novembro de 2014, na comparação com outubro.

O resultado do Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), divulgado na quinta-feira pelo Banco Central (BC), é dessazonalizado (ajustado para o período).

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços - 10 (IGP10) ficou em 0,42%, em janeiro. Teve, por isso, uma queda de 0,56 ponto percentual em relação à taxa de dezembro do ano passado, que foi 0,98%.

Em janeiro de 2014, a variação havia sido 0,58%. O IGP-10 é uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). Medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), registra a inflação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.

Os dados foram divulgados na quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Economia da FGV e indicam que, com o resultado do primeiro mês do ano, a alta acumulada nos últimos 12 meses (a inflação anualizada) passou a 3,72%. O IGP-10 é calculado com base nos preços coletados entre os dias 11 do mês anterior e 10 do mês de referência.

A queda do IGP-10 foi determinada pela retração dos preços do Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que tem peso de 60% da composição da taxa na formação do IGP-10. Em janeiro o IPA fechou com variação de 0,21%, queda de 0,96 em relação à variação de dezembro, que foi de 1,17%.

O índice do grupo Bens Intermediários contribui com a queda ao registrar variação de 0,24% em janeiro, ante 1,15% de dezembro. Todos

Em relação a novembro de 2013, a série dessazonalizada do índice também mostra queda, de 0,49%. No acumulado de 12 meses até novembro, o índice está negativo em 0,01%.

O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e incorpora informações sobre o nível

de atividade de três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária.

Os números do índice são uma análise do BC sobre o crescimento, mas no Brasil quem divulga o Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e riquezas de um país) é o Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE).

O mercado financeiro projeta que o PIB encerrará 2014 com crescimento de 0,18%.

O IBC-Br é publicado mensalmente pelo Banco Central e se refere à atividade econômica do penúltimo mês antes da divulgação. O índice fechado de 2014 deve sair em fevereiro.

O total de pessoal ocupado assalariado na indústria fechou o mês de novembro do ano passado com queda de 0,4% em relação a outubro, na série livre de influências sazonais (eventos que ocorrem sempre na mesma época do ano), período que acumulou retração de 4,3%.

Foi a oitava taxa negativa consecutiva. Com o resultado de novembro, a taxa de emprego na indústria passou a acumular queda de 3,1% ao longo de 2014, com o resultado acumulado dos últimos 12 meses (a taxa anualizada) fechando em queda de 3%. Na comparação com novembro de 2013, o emprego industrial mostrou queda de 4,7%, neste caso o 38º resultado negativo consecutivo nesse tipo de confronto e o mais intenso desde outubro de 2009 – quando a queda chegou a 5,4%.

Os dados foram divulgados na quinta-feira pelo Ins-

tituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e constam da Pesquisa Industrial Mensal Emprego e Salário (Pinmes).

A queda acumulada de 3,1% nos 11 meses de 2014 reflete retração em 13 dos 14 locais pesquisados e em 16 dos 18 setores investigados.

Entre os locais, São Paulo (-4,3%) apontou o principal impacto negativo no total da indústria, vindo a seguir Rio Grande do Sul (-4,3%), e Paraná (-4,3%).

Pernambuco, com avanço de 0,4%, exerceu a única pressão positiva. Setorialmente, ainda no índice acumulado no ano, as contribuições negativas mais relevantes sobre a média nacional vieram de produtos de metal (-7,2%), máquinas e equipamentos (-5,6%), meios de transporte (-5,2%), máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (-7,0%) e calçados e couro (-8,0%).

A4 | GERAL

Diário Indústria&Comércio Curitiba, sexta-feira a domingo, 16 a 18 de janeiro de 2015

em 2014

Usina transformou mais de 19 milhões de garrafas PET A usina é responsável por transformar garrafas pet em flakes – pequenos flocos de pet –, material utilizado como matéria prima para a indústria têxtil, automobilística e alimentícia Camila Machado/IPCC

A

Unidade de Beneficiamento de PET (Upet), que fica na Cidade Industrial de Curitiba, chegou ao final de 2014 com mais de 450 toneladas de flakes produzidos. A usina é responsável por transformar garrafas pet em flakes – pequenos flocos de pet –, material utilizado como matéria prima para a indústria têxtil, automobilística e alimentícia.

O total representa mais de 19 milhões de garrafas pet que foram retiradas do meio ambiente e reaproveitadas somente no ano que passou.

“Desde que a UPET entrou em funcionamento, há quase três anos, foram processadas na unidade mais de 50 milhões de garrafas pet de 1,5 litro e 2,5 litros. É uma grande conquista para a cidade”, disse o coordenador da unidade, Alfredo Holzmann.

A UPET é administrada pelo Instituto Pró-Cidadania e produz, mensalmente, quase 33 toneladas de flakes.

Crescimento De 2013 para cá, a produção da unidade aumentou quase 15%. “Repensamos os processos de produção e conseguimos mais eficiência e rapidez. Em 2015, a ideia é manter o ritmo de crescimento”, disse o supervisor ad-

O total representa mais de 19 milhões de garrafas pet que foram retiradas do meio ambiente e reaproveitadas somente no ano que passou ministrativo do Pró-Cidadania, Araí de Lara Bello Filho.

UVR Já a Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR), localizada em Campo Magro, na região metropolitana, recebeu durante todo o ano passado 9,22 mil toneladas de resíduos de toda Curitiba. Os resíduos chegam à Unidade através dos programas da Prefeitura de Curitiba Lixo que não é Lixo e

Câmbio Verde.

Apenas com o volume de papel que a Unidade separou e destinou para a indústria recicladora em 2014, 50 mil árvores podem ter sido poupadas da derrubada.

“Além disso, outros 310 mil quilos de bauxita foram economizados com a reciclagem do alumínio, além de mais de 1 milhão de quilos de areia que foram poupados com o destino correto do vidro que chegou até a unidade”, expli-

ca o coordenador da UVR, João Victor Rosset Ciesielski.

Segundo o superintende do Pró-Cidadania, Gerson Guelmann, além do ganho ambiental, é preciso salientar a importância social das unidades. “A renda obtida com a venda dos materiais é destinada para os projetos sociais do Instituto, que faz, anualmente, 600 mil atendimentos a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social em Curitiba”, disse.

OPERAÇÃO VERÃO

Apenas dois pontos estão impróprios para banho no Litoral paranaense O sétimo boletim de balnaeabilidade da temporada, divulgado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ontem mostra que apenas dois locais de todo Litoral do Estado permanecem impróprios para banho.

Os locais não recomendados para banho nesta semana são a Ponta da Pita, em Antonina, e o Rio Nhundiaquara, em Morretes.

Já no Rio do Nunes, também em Morretes, que se apresentou impróprio para banho no monitoramento anterior, foi registrada menor concentração de bactérias Escherichia coli (E.coli) na água e, portanto, encontra-se próprio para banho.

A medição da qualidade da água é feita semanalmente pelo IAP nos locais onde há maior

A medição da qualidade da água é feita semanalmente pelo IAP nos locais onde há maior concentração de pessoas na orla paranaense e na Ilha do Mel concentração de pessoas na orla paranaense e na Ilha do Mel. O presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, acredita que a melhora da qualidade

da água no Rio do Nunes está relacionada principalmente à queda da circulação de pessoas na região e à menor incidência de chuvas. “Vários fatores podem in-

fluenciar na manutenção ou não da balneabilidade. Além destes, comprometem a qualidade da água o não ligamento das casas de veraneio à rede coletora de esgoto”, explicou.

O monitoramento da qualidade da água, que segue os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é realizado pelo Governo do Estado desde a criação do IAP, em 1992.

Através do monitoramento, é possível avaliar a contaminação por esgoto sanitário clandestino.

Por isso, o Instituto alerta para que ao alugar uma casa para a temporada, o veranista verifique se o imóvel está devidamente ligado à rede de esgoto do município ou se a fossa séptica está corretamente limpa.

Panorama Político Pedro Washington

prpress@terra.com.br

Democracia afinal!

A data de ontem, digna de ser festejada pela duração da democracia que, naquele 15 de março de 1985 começava a ser implantada, longeva pelo fato de nascer de um “jeitinho” como soe acontecer com as coisas aqui no Brasil. A festança com a eleição de Tancredo Neves, avô do senador que agora acaba de ser batido numa disputa em que os métodos empregados poderiam até justificar uma impugnação, em realidade, pelos fatos subsequentes necessitou de um entendimento entre as lideranças políticas para não ser prejudicada. O que daria pretexto a radicais que não aceitavam Sarney na presidência, a novo golpe. Aos fatos: 21 anos se passavam desde o 31 de março de 1964, em que o golpe militar interrompera a sequência de atitudes do governo Jango Goulart, que supostamente levariam o Brasil a um regime sindicalista. De fato, no curto período em que Jango sucedeu à destemperada atitude de Jânio Quadros, que eleito com extraordinária aprovação popular, meses depois de empossado abandonou Brasília inopinadamente; as versões da época apontavam para uma tentativa de golpe para se entronar como ditador. O golpe militar, em princípio recebido com alívio por setores conservadores, inclusive da Igreja católica amplamente dominante no país, logo passou a ser renegado. Governos se sucediam endurecendo cada vez mais o poder, inclusive levando jovens, artistas e intelectuais a desafiá-lo, com as consequências que hoje a Comissão da Verdade tenta comprovar.

As reações dentro do Congresso levaram à apresentação de umaprojeto exigindo eleições diretas, que o governo tratou de sufocar. Tarde porém. A semente da democracia estava plantada e as manifestações começaram a pipocar pelo país. Restabelecido o direito de eleger o presidente, mesmo que em eleição indireta, com o governo tendo maioria no Congresso, acenou-se para a candidatura do coronel Mário Andreaza, bem aceito pelos civis.

Quem não aceitou a solução foi um pessedista, deputado federal Paulo Maluf, que já afrontara a decisão da revolução anteriormente, derrotando o candidato oficial Laudo Natel na convenção do partido oficial e elegendo-se governador de São Paulo. Novamente conseguiu sucesso. Líderes civis da revolução, José Sarney, Jorge Bornhausen, Marco Maciel, deixaram o PDS (sucessor da Arena) e criaram a Frente Liberal (depois transformada em PFL).

Uniram-se ao candidato do PMDB, fusão do MDB “velho de guerra”, liderado por Ulisses Guimarães e do PP, fundado por Tancredo Neves. Sua vitória foi esmagadora, sob aplausos quase gerais, no dia 15 de janeiro de 1985: a chapa Tancredo-Sarney recebeu 480 votos contra 180 de Maluf. Quase, por curiosamente, naquela eleição o PT, recém nascido, ter fechado posição contrária. Dos seus oito deputados federais, três votaram em Tancredo, sendo expulsos do partido: Ayrton Soares, Bete Mendes e José Eudes. “O partido era contra a eleição indireta. Sua posição foi no sentido das eleições diretas” explicou o advogado e então deputado Edésio Passos. O inesperado aconteceu a seguir.

No dia 14 de março, véspera da posse, Tancredo é internado no Hospital de Base em Brasília, com diagnóstico de diverticulite. O “jeitinho’ funcionou.

As lideranças civis apressaram-se em dar posse a José Sarney. Posse discutível, na medida em que não tendo o titular sendo empossado a regra seria Ulisses, presidente da Câmara assumir e aguardar a melhora do estado de saúde de Tancredo. Em não ocorrendo, como de fato não ocorreu, marcar nova eleição. A posse de José Sarney marcou um episódio inusitado: o presidente João Figueiredo, irritado, não apenas não lhe entregou a faixa presidencial, como saiu pela porta dos fundos do Palácio do Planalto.

Tancredo faleceu no dia 21 de abril daquele 1985.

Sarney, agora confirmado presidente, propôs uma Constituinte, que promulgada em 5 de outubro, restabeleceu a eleição direta. Na primeira experiência, a democracia mostrou que tinha vindo para ficar. O eleito, em 1989, no segundo turno realizado em 17 de dezembro de 1989, Fernando Collor de Mello, vence o seu concorrente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dois anos depois tem seu mandato cassado. Supostamente por corrupção. Seu vice, Itamar Franco encerra o período como presidente. Era a primeira prova da força da nova democracia brasileira que neste 15 de janeiro completou 30 anos. Em termos de Brasil, um feito!

PARANÁ SEGURO

Segurança

Operação Lei e Ordem I prende 68 criminosos e apreende 562 celulares

Guarda Municipal faz Operação Presença em estações-tubo

A Polícia Civil do Paraná deflagrou a Operação Lei e Ordem I que culminou na prisão de 68 criminosos na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), nos últimos cinco dias. São 64 homens e quatro mulheres. A ação foi determinada pelo secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Francischini. “Essa é uma operação permanente para cumprir mandados de prisão, principalmente por roubo, latrocínio, homicídio e tráfico de drogas”, afirma. Os 68 presos tinham contra eles um total de 100 mandados de prisão. Desse total, 30 são pelo crime de roubo, 17 por homicídio, 11 por furto e cinco por tráfico.

A Guarda Municipal deu continuidade ontem à Operação Presença que tem como objetivo dar mais segurança aos usuários do transporte coletivo, especialmente em horários de grande movimento, prevenindo atividades irregulares e aproximando os agentes da população. Nesta edição, a operação será realizada em 27 estaçõestubo, nas nove regionais do município.

A Operação Presença foi lançada em agosto de 2014 e terá continuidade neste ano.

Cada estação, previamente

Os outros 37 referem-se a outras infrações penais, como estelionato e receptação. “Tirando esses bandidos de circulação evitamos que se cometam outros crimes, o que vai contribuir para a redução dos índices de criminalidade na região e também na Capital”, avalia o delegado-titular da Divisão Policial Metropolitana (DPMetro), Hamilton Cordeiro da Paz Junior.

De acordo com o delegadogeral da Polícia Civil, Julio Cezar dos Reis, a ação continuará em outras divisões policiais do Estado. “Já iniciamos o trabalho de identificação e de planejamento, antes das unidades começarem a ir às ruas”, antecipa.

A ação foi determinada pelo secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Francischini

selecionada, serve como uma base para uma viatura e dois guardas municipais para que realizem rondas preventivas e garantam mais segurança aos usuários do sistema de transporte coletivo. “Essa operação faz parte de um projeto maior, que reforça cada vez mais o papel da guarda cidadã, aproximando a corporação da população. Queremos que as pessoas possam utilizar os equipamentos públicos com segurança”, afirmou o diretor da Guarda Municipal de Curitiba, inspetor Cláudio Frederico de Carvalho.

DIVERSÃO&ARTE

Diário Indústria&Comércio Curitiba, sexta-feira a domingo, 16 a 18 de janeiro de 2015 | a5

Adélia Maria Lopes adeliamarialopes@yahoo.com.br

O Sal da Terra é Brasil no Oscar

O

filme sobre o fotógrafo brasileiro Sebastião Salgado, O Sal da Terra, anunciou a Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood, foi indicado ao Oscar 2015 de melhor documentário. A direção e roteiro são do cineasta alemão Wim Wenders e de Juliano Ribeiro Salgado, filho de Sebastião. Outros indicados na categoria são CitizenFour, sobre o vazamento de segredos dos EUA por Edward Snowden, Finding Vivian Maier, Last Days e Virunga.

Os indicados ao Oscar de melhor filme são: Sniper Americano,Birdman,Boyhood, O Grande Hotel Budapeste, O Jogo da Imitação, Selma, A Teoria de

Tudo e Whiplash.

O resultado será anunciado em 22 de fevereiro.

O Sal da Terra já havia sido premiado em Cannes e teve sua primeira exibição no Brasil na abertura do Festival do Rio 2014.

Vai entrar em circuito normal em março, com a presença do cinebiografado. Juliano Salgado, nascido em 1974 em Paris, desde 2003 dirige curtas e documentários para a TV francesa. Seu filme Nauru an Island adrift (2009), foi selecionado para vários festivais internacionais. Segundo o jornal The Guardian, o documentário revela-se “Uma suave e sedutora biografia do legendário fotógrafo brasileiro”.

Começa temporada de óperas na tela A Viúva Alegre e Os Contos de Hoffmann abrem a temporada 2015 do Metropolitan Opera, direto ao vivo de Nova York, na rede UCI de cinemas, começando neste sábado 17. Ao todo, no primeiro semestre, serão exibidas cinco óperas, ao vivo direto de Nova York, e quatro espetáculos do Ballet Bolshoi, da Rússia.

Com transmissão às 15h55, A Viúva Alegre, dirigida por Andrew Davis, Paul Nadler e Fabio Luisi, traz Renée Fleming interpretando Hanna Glawari, uma cativante femme fatale que herda a fortuna de seu marido e reencontra uma paixão do passado.

Na sequência, dia 31 deste mês, também às 15h55, será transmitida a ópera Os Contos de Hoffmann. Depois, Yolanda/ O Castelo da Barba Azul (dia 14/2, às 15h30), A Dama do Lago (14/3, às 13h55) e Cavalheirismo Rústico/Pagliacci (25/4, às 13h30). Já a temporada do Bolshoi começa em março com O Quebra Nozes; prossegue com O Lago dos Cisnes, Romeu e Julieta e Ivan, o Terrível.

(Ingressos a 60 e 30 reais).

Milhões na esteira de Loucas pra casar Em cartaz em 580 salas, somado às préestreias, desde 1º de janeiro, o longa de Roberto Santucci, escrito por Marcelo Saback, Loucas pra Casar amealha mais de 14 milhões de reais e um milhão e cem mil espectadores. No primeiro fim de semana, acumulou um público de mais de 600 mil pessoas. A média por sala ficou acima de mil espectadores, patamar inédito para uma comédia brasileira. “Nós levamos a comédia a sério”, festeja a produtora Mayra Lucas.

O filme narra a história de Malu (Ingrid Guimarães), uma mulher que sonha com uma cerimônia de casamento, mas descobre que o namorado (Márcio Garcia) está envolvido com outras duas mulheres (Suzana Pires e Tatá Werneck).

Reggae vai invadir nossa praia O velho e bom reggae, em maré baixa no Brasil diante da onda sertaneja, volta à cena praiana: nesta sexta-feira 16, o Café Curaçao, em Guaratuba, recebe a banda The Wailers e, nos vocais, Julian Marley, um dos filhos de Bob Marley. O show, que acontece na parte interna da casa, tem como base a coletânea Legend, o álbum de reggae mais vendido da história, no qual desponta a célebre música No woman, no cry.

A turnê do inédito encontro entre Julian e a banda que acompanhava seu pai já passou por Salvador, Rio de Janeiro, Garopaba e Porto Alegre.

Depois segue para Florianópolis (17), Belo Horizonte (18), São Paulo (21), Fortaleza (24) e Brasília (25).

The Wailers é famosa por ter acompanhado Bob Marley, Peter Tosh e Bunny Wailer. E tem por líder o baixista Aston Barrett, que chegou na banda em 1970 com o irmão Carlton Barret, que morreu em 1987.

Nascido na Inglaterra em 1975, Julian é o sétimo dos treze filhos de Bob Marley. Apesar de ter sido criado pela mãe, Lucy Pounder, puxou o lado paterno e, assim como os irmãos Ziggy, Stephen, Rohan, Ky-Mani e Damian, tornou-se músico, realizando energéticas apresentações.

Agite-se: Ingressos a 88 e 48 reais.

Nem te Conto!

Acervo Lava Jato

O Museu Oscar Niemeyer inaugura, neste sábado dia 17, às 10h, a exposição de 70 obras recebidas nos últimos dois anos, sendo que 15 delas foram apreendidas pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.

Nesse rol estão telas de Di Cavalcanti, Iberê Camargo, Aldemir Martins, Cícero Dias, Claudio Tozzi e Heitor dos Prazeres. (Há indícios de que essas peças serviram para lavagem de dinheiro. Em maio passado, a Polícia Federal as deixou no MON, para preservação e manutenção, estando sob sua guarda até decisão definitiva da Justiça).

As outras 55, doadas, são obras de Alceu Chichorro, Antanas Sutkus, Bernadete Amorim, Didonet Thomaz, Dulce Osinski, Everly Giller, Erbo Stenzel, Ida Hannemann de Campos, Jacek Sroka, Juliana Stein, Guita Soifer, Gustavo Von Ha, Lafaete Rocha, Leda Catunda, Lígia Borba, Marcelo Azevedo, Marcia Simões, Tatiana Stropp, Waldemar Roza, além das capas da revista Joaquim (1946-1948).

Lembrete

Curitiba recebe o show ZGponto70 - O Sonho é Força que Alimenta, em que o cantor e compositor Zé

Geraldo passeia por sua trajetória iniciada em 1979 com o LP Terceiro Mundo, que traz o sucesso Cidadão. Em cena, ele e banda, formada por Jean Trad (guitarra), Carlito Rodrigues (baixo) e Carneiro Sândalo (bateria), comemoram seus 70 anos com canções próprias ou com os parceiros Geraldo Azevedo, Xangai, Chico Teixeira, Landau, além de sua filha Nô Stopa. ZGponto 70 dá continuidade às comemorações iniciadas com o show Cidadão: Trinta e Poucos Anos, realizado em São Paulo, que deu origem ao DVD e ao CD homônimo.

Imperdível: Teatro da Caixa (Rua Cons. Laurindo, 240), nesta sexta-feira 16 às 20h, sábado às 18h e 21h e no domingo às 19h. Ingressos a 20 e 10 reais.

Antonio Meneses

O violoncelista Antonio Meneses, que tem no currículo gravação com o maestro Von Karajan e a Filarmônica de Berlim, é o solista do concerto de encerramento da Oficina de Música de Curitiba, fase erudita. Vai ser no Guairão, às 20h30 deste sábado 17, com orquestra do evento, sob regência de Cláudio Cruz e Mara Campos.

No repertório Concerto para Orquestra e Violoncelo em Mi menor Op. 85, de Edward Elgar, e Floresta do Amazonas (para orquestra e coro), de Villa-Lobos.

Nota dissoante: a taxa de confecção dos ingressos, de seis reais, é superior ao preço da meia entrada, que é de cinco.

Comes&Bebes

1-Neste sábado 17, acontece a 13ª edição do Feijão da Fundação, em prol do Lar André Valério Corrêa.

Será das 12 às 16h, no Café Curaçao, em Guaratuba, ao preço de 75 reais. Um dos seus idealizadores é o diretor executivo do Instituto VITA de Ensino e Pesquisa, Jackson Baduy, que, inclusive, participa do preparo da feijoada. A trilha musical será com a banda Ensaios e os pagodeiros Coisa Fina e Tentativa.

2- Para o verão, a 10 Pastéis tem uma novidade no cardápio, o combo com salada e pastel tostado – um pastel na chapa com sabor incomparável. A opção é uma completa refeição, que leva um pastel médio dos sabores tradicionais, salada mix verde e um suco de polpa de frutas. O Combo Tostado é válido até 31 de janeiro.

DiĂĄrio IndĂşstria&ComĂŠrcio

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Curitiba, sexta-feira a domingo, 16 a 18 de janeiro de 2015 SĂšMULA DE CONCESSĂƒO DA LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO A Welflex Pinturas Industriais LTDA - EPP, torna pĂşblico que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba - SMMA a ConcessĂŁo da Licença de Operação, vĂĄlida atĂŠ 07/04/2015 para Serv de usinagem, tornearia e solda, e serviços de tratamento e revestimento em metais, situada Ă Estrada do Ganchinho, nÂş 187.

SĂšMULA DO PEDIDO DE RENOVAĂ‡ĂƒO DA LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO A Welflex Pinturas Industriais LTDA - EPP, torna pĂşblico que requereu Ă Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba - SMMA a Renovação da Licença de Operação, para Serv de usinagem, tornearia e solda, e serviços de tratamento e revestimento em metais, situada Ă Estrada do Ganchinho, nÂş 187.

SĂšMULA DO PEDIDO DA LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIĂ‡ĂƒO, CNPJ: 47.508.411/014610, torna pĂşblico que requereu Ă Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba - SMMA a Licença de Operação, para Supermercado PĂŁo de Açúcar, situada Ă AV REPUBLICA ARGENTINA - N°391 - Ă GUA VERDE - Curitiba - PR. SĂšMULA DO PEDIDO DA LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIĂ‡ĂƒO, CNPJ: 47.508.411/094541, torna pĂşblico que requereu Ă Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba - SMMA a Licença de Operação, para O Hipermercado Extra XV, situada Ă AV. MARECHAL DE ALENCAR C. BRANCO- N°230 - CRISTO REI - Curitiba - PR.

SĂšMULA DO PEDIDO DA LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIĂ‡ĂƒO, CNPJ: 47.508.411/111810, torna pĂşblico que requereu Ă Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba - SMMA a Licença de Operação, para para Supermercado PĂŁo de Açúcar, situada Ă RUA ARQUIMEDES CRUZ - N°085 - JD SOCIAL Curitiba - PR. SĂšMULA DO PEDIDO DE RENOVAĂ‡ĂƒO DA LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO FREE EDITORA E GRĂ FICA LTDA., CNPJ 03.872.106/0001-73, torna pĂşblico que requereu Ă Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba, PR, a renovação da Licença de Operação, para a execução de Serviços GrĂĄficos na sua sede, situada Ă Rua Carlos de Laet, 4791 – BoqueirĂŁo – Curitiba/PR.

CARTĂ“RIO DE SANTA FELICIDADE IRIO DAS CHAGAS LIMA – OFICIAL Av. Manoel Ribas, 6031 - Fone (41) 3372-1671 – CEP 82020-000 – CURITIBA – PARANĂ EDITAL DE PROCLAMAS Faço saber que pretendem se casar: 1- ISRAEL VELOSO NUNES com MISLAINE DA SILVA MACHADO 2- MARCOS PAULO GYSI com CAMILA PAULIN VIEIRA 3- EVERSON DAL MOLIN com ISADORA CRISTINA FIGUEROA DA SILVA 4- JOSÉ DAMIĂƒO HESS com ELISABETH GLASENAPP 5- RODRIGO RICARDO MAGGI com DEBORA CRISTINA RUON 6- PEDRO HENRIQUE DE LIMA TRUCCOLO com AMANDA SAVINHONI BASSO Se alguĂŠm souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei, no prazo de 15 (quinze) dias.

Curitiba, 15 de janeiro de 2015 IRIO DA CHAGAS LIMA Oficial

Santa VitĂłria do Palmar Energias RenovĂĄveis S.A. CNPJ/MF N Âş 18.156.217/0001-50 NIRE 413.000.871.81 ATA DE REUNIĂƒO DO CONSELHO DE ADMINISTRAĂ‡ĂƒO REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2015.

DATA, HORĂ RIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, Ă s 15:00 horas, na sede social da Santa VitĂłria do Palmar Energias RenovĂĄveis S.A. (“Companhiaâ€? ou “Emissoraâ€?), localizada na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nÂş 555, conjunto 161, 16Âş andar, Centro Empresarial Eng. JosĂŠ Joaquim, Centro, CEP 80430-180, Curitiba/PR. CONVOCAĂ‡ĂƒO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos de seu estatuto social.

MESA: Presidente: SĂŠrgio GuimarĂŁes de Mello BrandĂŁo; SecretĂĄrio: Marcelo Leite Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da segunda emissĂŁo de debĂŞntures simples, nĂŁo conversĂ­veis em açþes, da espĂŠcie com garantia real e adicional fidejussĂłria, para distribuição pĂşblica com esforços restritos de distribuição, no total de R$200.000.000,00 (duzentos milhĂľes de reais) (“DebĂŞnturesâ€? e “EmissĂŁoâ€?, respectivamente), nos termos da Instrução da ComissĂŁo de Valores MobiliĂĄrios nÂş 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476â€?, e “Ofertaâ€?, respectivamente); (ii) a constituição da alienação fiduciĂĄria das açþes de emissĂŁo das sociedades de propĂłsito especĂ­fico que compĂľem o complexo de Santa VitĂłria do Palmar, localizado em Santa VitĂłria do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEsâ€?), detidas pela Emissora, em carĂĄter irrevogĂĄvel e irretratĂĄvel, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigaçþes principais e acessĂłrias, presentes e futuras decorrentes das DebĂŞntures; e (iii) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos jĂĄ praticados, tome todas as providĂŞncias e adote todas as medidas necessĂĄrias Ă formalização, efetivação e administração das deliberaçþes desta reuniĂŁo, objetivando a EmissĂŁo e a realização da Oferta.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restriçþes, apĂłs debates e discussĂľes: (i) Conforme atribuição prevista no item VIII do artigo 22 do estatuto social da Companhia, foi aprovada a realização da EmissĂŁo e da Oferta, com as seguintes caracterĂ­sticas principais: (a) Data de EmissĂŁo: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissĂŁo das DebĂŞntures serĂĄ 06 de janeiro de 2015 (“Data de EmissĂŁoâ€?). (b) Montante da EmissĂŁo: O montante total da emissĂŁo serĂĄ de R$200.000.000,00 (duzentos milhĂľes de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhĂľes de reais) o montante total da emissĂŁo da primeira sĂŠrie das DebĂŞntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhĂľes de reais) o montante total da emissĂŁo da segunda sĂŠrie das DebĂŞntures, na data das respectivas integralizaçþes. (c) Quantidade: SerĂŁo emitidas 20.000 (vinte mil) DebĂŞntures em duas sĂŠries, sendo 12.000 (doze mil) DebĂŞntures na primeira sĂŠrie e 8.000 (oito mil) DebĂŞntures na segunda sĂŠrie. (d) Valor Nominal UnitĂĄrio: O valor nominal unitĂĄrio das DebĂŞntures serĂĄ de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de EmissĂŁo (conforme definida abaixo) (“Valor Nominalâ€? ou “Valor Nominal UnitĂĄrioâ€?). (e) SĂŠries: A EmissĂŁo serĂĄ realizada em duas sĂŠries. (f) Forma e EmissĂŁo de Certificados: As DebĂŞntures serĂŁo emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissĂŁo de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As DebĂŞntures serĂŁo integralizadas Ă vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIPâ€?). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada DebĂŞnture serĂĄ seu Valor Nominal UnitĂĄrio, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definido abaixo, desde a primeira data de integralização das DebĂŞntures de cada sĂŠrie, conforme serĂĄ definido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das DebĂŞntures ocorrerĂĄ ao final do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de EmissĂŁo, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimentoâ€?), ressalvadas as hipĂłteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (j) Registro para Distribuição, Negociação e CustĂłdia EletrĂ´nica: As DebĂŞntures serĂŁo registradas para: (a) distribuição pĂşblica no mercado primĂĄrio por meio do MDA – MĂłdulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundĂĄrio por meio do CETIP21 – TĂ­tulos e Valores MobiliĂĄrios, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociaçþes liquidadas financeiramente e as DebĂŞntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) EspĂŠcie: As DebĂŞntures serĂŁo da espĂŠcie com garantia real e adicional fidejussĂłria, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Açþes. (l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da EmissĂŁo das DebĂŞntures serĂŁo destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa VitĂłria do Palmar, composto por 10 (dez) parques eĂłlicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18Âş LeilĂŁo de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela AgĂŞncia Nacional de Energia ElĂŠtrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de LeilĂŁo nÂş 10/ 2013-ANEEL – Processo nÂş 48500.004241/2013-46 (LeilĂŁo “A-5â€?) e 2 (dois) parques eĂłlicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no LeilĂŁo nÂş 03/2014 – Processo nÂş 48500.000528/201488 (LeilĂŁo “A-3â€?), todos localizados em Santa VitĂłria do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projetoâ€?). (m) Atualização do Valor Nominal UnitĂĄrio e Remuneração: NĂŁo haverĂĄ atualização monetĂĄria do Valor Nominal das DebĂŞntures. As DebĂŞntures farĂŁo jus ao pagamento de juros remuneratĂłrios correspondentes Ă 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas mĂŠdias diĂĄrias das Taxas DI – DepĂłsitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias Ăşteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diĂĄrio, disponĂ­vel em sua pĂĄgina na Internet ( http:// www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (trĂŞs inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias Ăşteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias Ăşteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal UnitĂĄrio ou saldo do Valor Nominal UnitĂĄrio desde a Data de EmissĂŁo atĂŠ a Data de Vencimento (“Remuneraçãoâ€?). (n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração serĂĄ paga integralmente em uma Ăşnica parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme serĂĄ definido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures serĂĄ pago integralmente em uma Ăşnica parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das DebĂŞntures de cada sĂŠrie atĂŠ a Data de Vencimento, ressalvadas as hipĂłteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinĂĄria e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderĂĄ, a qualquer tempo, adquirir DebĂŞntures em circulação, observado o disposto no §3Âş do artigo 55 da Lei das Sociedades por Açþes. As DebĂŞntures adquiridas pela Emissora poderĂŁo ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restriçþes impostas pela Instrução CVM 476. As DebĂŞntures adquiridas pela Emissora para permanĂŞncia em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farĂŁo jus Ă Remuneração das demais DebĂŞntures. (q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderĂĄ, a seu exclusivo critĂŠrio, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prĂŞmio a ser estabelecido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures, e ainda observando os prazos e condiçþes a serem definidos na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures: (i) a amortização extraordinĂĄria facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal

4º Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e 16º Serviço Notarial da Comarca de Curitiba/PR. ADILSON TABORDA - Titular Rua Voluntårios da Påtria, 233, loja 06, Centro – Curitiba-PR fone: 3233-2444 Faço saber que pretendem casar-se: 01 – IGOR DE SOUZA DANTAS E LAURA CAROLINA MARTINS MIGUEL 02 - NIKOLA JANKOVIC E MELINA DO ROCIO MAIA 03 - DIOGO MITSUO AKUTSU E THATIANE SCHECHELI 04 - EDUARDO MIGUEL DE LIMA E RODRIGO CESAR DE FARIAS 05 - LUCAS MIYAKE OKUMURA E PATRICIA CARVALHO BARUEL 06 – FHILIPE DE OLIVEIRA PRYBICZ E SIMONE PIZZATTO 07 - EDUARDO GOLDBRAUM E LORENA NASCIMENTO GLOCK 08 - VICTOR CORDEIRO E SUELEN CRISTINA DOS SANTOS 09 - IVO ORLANDO PETRIS JUNIOR E EVELLYN CRISTINE COUTO GEMELLI 10 - MURILO QUEIROZ MATOS E GIOVANNA DALLARMI 11 - BRUNO TRISOTTO MARCHI E MICHELLI SIRACUSA BUENO 12 - LEONARDO CAMARGO DO NASCIMENTO E LAURA CREMA GARMATTER Se alguÊm souber de algum impedimento oponha-o na forma da lei, no prazo de quinze (15) dias. Este serå afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local.

Curitiba, 15 de janeiro de 2015.

Adilson Taborda Registrador Civil e NotĂĄrio.

Condominio EdifĂ­cio ParanĂĄ convoca Assembleia Geral OrdinĂĄria, a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2015, Ă s 19h30.

Pauta: (1) Garagem e veículos; (2) Brigada de Incêndio; (3) Prestação de Contas ordinåria de 2014; (4) Quota ordinåria para 2015; (5) Prestação de contas de benfeitorias 2014 e (6) Assuntos Gerais.

AĂ‡ĂƒO MONITĂ“RIA NÂş 2009.70.00.016150-5/PR AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA RÉU : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO : NEIMAR BATISTA : JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO RÉU : FATIMA CHRISTOFOLETTI DOS SANTOS EDITAL N.Âş 8869407 EDITAL DE CITAĂ‡ĂƒO E INTIMAĂ‡ĂƒO - PRAZO 60(SESSENTA) DIAS A Doutora Gisele Lemke, JuĂ­za Federal da Segunda Vara Federal da Seção JudiciĂĄria do ParanĂĄ Subseção JudiciĂĄria de Curitiba, na forma da lei,

AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGĂƒO ELETRĂ”NICO 2015/00059 (7421) – Centro de Apoio aos NegĂłcios e Operaçþes de LogĂ­stica SĂŁo Paulo (SP), realizado por meio da Internet; 2%-(72 UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD R IRUQHFLPHQWR GH ÂżWDV DGHVLYDV HP SDSHO NUDIW H ÂżWDV DGHVLYDV HP SROLSURSLOHQR H JUDPSR SOiVWLFR SDUD SDVWDV HP GRLV ORWHV RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: no endereço www.licitacoes-e.com.br, atĂŠ 28.01.2015 Ă s 09:30h; OBTENĂ‡ĂƒO DO EDITAL: no endereço eletrĂ´nico acima; ,QIRUPDo}HV FHQRS VS OLFLWDJHUDO#EE FRP EU H MDLOWD FDYDOFDQWH#EE FRP EU

FEDERAĂ‡ĂƒO PARANAENSE DE FUTEBOL DE SALĂƒO Convocação para Assembleia Geral ExtraordinĂĄria O Presidente da F.P.F.S., no uso das atribuiçþes que lhe conferem a Lei 9.615, o Estatuto Social da F.P.F.S., Regimento Eleitoral e demais Leis Desportivas, juntamente com o Presidente da ComissĂŁo Eleitoral, convocam os Senhores Representantes das E.P.D.S. e Ligas Filiadas que estejam em dia com suas obrigaçþes financeiras e administrativas junto Ă FPFS, a comparecerem no dia 14 de fevereiro de 2015, Ă Rua Tibagi, 307 - Centro - Curitiba – Pr, na Sala Roochelle do Rochelle Corporate Hotel, ocasiĂŁo em que serĂĄ realizado a Assembleia Geral ExtraordinĂĄria, Ă s 09:30hs em primeira convocação, com o comparecimento de metade e mais um de seus membros, ou, nĂŁo havendo quĂłrum mĂ­nimo, Ă s 10:00hs do mesmo dia, em segunda convocação, com qualquer nĂşmero de presentes, para a seguinte pauta de trabalhos: 1 – Realização das Eleiçþes; 2 – Assuntos Gerais.

Nos termos do Regimento Eleitoral o procedimento para a escolha da Presidência e do Conselho Fiscal da F.P.F.S. obedecerå ao seguinte cronograma: 23/01/2015 - Prazo final para inscrição de Chapas; 26/01/2015 - Publicação em Edital na sede da F.P.F.S. contendo as Chapas Deferidas e Indeferida, bem como, a listagem prÊvia de Filiadas aptas a votarem nas eleiçþes; 30/01/2015 - Prazo para interposição de recurso contra o indeferimento de Chapa, bem como, para realização de pedidos de Habilitação pelas Filiadas; 02/02/2015 - Publicação em Edital na Sede da F.P.F.S. contendo o julgamento dos pedidos de habilitação e dos recursos interpostos, bem como, contendo a listagem final de chapas concorrentes e de Filiadas aptas a votar; 13/02/2015 - Realização da AGE em que ocorrerå a votação.

As inscriçþes de chapas, interposição de recursos, pedidos de habilitaçþes e quaisquer outros incidentes devem ser protocolados na Secretaria da F.P.F.S., de segunda à sexta-feira, no horårio de expediente da mesma, devendo os mesmos serem realizados em formulårios próprios a serem fornecidos pela própria secretaria.

Curitiba, 13 de janeiro de 2015.

Presidente da F.P.F.S.

UnitĂĄrio das DebĂŞntures (ou do saldo do Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures, conforme aplicĂĄvel), que deverĂĄ abranger, proporcionalmente, todas as DebĂŞntures em circulação (“Amortização ExtraordinĂĄria Facultativaâ€?); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das DebĂŞntures (“Resgate Antecipado Facultativoâ€?), conforme for o caso. (r) Resgate Antecipado ObrigatĂłrio: A Emissora deverĂĄ realizar o resgate antecipado total das DebĂŞntures (“Resgate Antecipado ObrigatĂłrioâ€?), sem qualquer multa ou prĂŞmio, no prazo de 5 (cinco) dias Ăşteis apĂłs a ocorrĂŞncia do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento EconĂ´mico e Social (“BNDESâ€?) e/ou atravĂŠs da emissĂŁo de debĂŞntures amparadas pelo artigo 2Âş da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou atravĂŠs de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazoâ€?), observado que, nesta hipĂłtese, nĂŁo haverĂĄ prĂŞmio de resgate. (s) Vencimento Antecipado: Observado o que serĂĄ disposto na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures, o agente fiduciĂĄrio deverĂĄ declarar antecipadamente vencidas todas as obrigaçþes objeto da escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures acrescido da Remuneração e dos Encargos MoratĂłrios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das DebĂŞntures de cada sĂŠrie atĂŠ a data do efetivo pagamento, na ocorrĂŞncia de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As DebĂŞntures serĂŁo objeto de distribuição pĂşblica, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das DebĂŞntures, nĂŁo solidĂĄria, com intermediação de instituiçþes financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliĂĄrios (“Coordenador LĂ­derâ€? e “Coordenadoresâ€?), por meio do mĂłdulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. (u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigaçþes, principais e acessĂłrias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serĂŁo concedidas as seguintes garantias reais (“Garantiasâ€?): (i) cessĂŁo fiduciĂĄria de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditĂłrios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpĂłreos ou incorpĂłreos, potenciais ou nĂŁo, decorrentes das autorizaçþes das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessĂŁo fiduciĂĄria em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicĂĄveis, bem como das contas vinculadas, conforme serĂĄ definido no contrato de CessĂŁo FiduciĂĄria de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditĂłrios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“CessĂŁo FiduciĂĄria de Direitosâ€?); (ii) alienação fiduciĂĄria das açþes de emissĂŁo das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação FiduciĂĄria de Açþesâ€?); e (iii) alienação fiduciĂĄria de mĂĄquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação FiduciĂĄria de Ativosâ€? e, em conjunto com a CessĂŁo FiduciĂĄria de Direitos e a Alienação FiduciĂĄria de Açþes, “Contratos de Garantiaâ€?). (v) Garantia FidejussĂłria: A Atlantic Energias RenovĂĄveis S.A. (“Atlanticâ€?), a Pattac Empreendimentos e Participaçþes S.A. e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participaçþes, obrigar-seĂŁo, em carĂĄter irrevogĂĄvel e irretratĂĄvel, perante os titulares das DebĂŞntures, como fiadores, em carĂĄter nĂŁo solidĂĄrio entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Atlantic, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nÂş 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“CĂłdigo Civilâ€?), por todas as obrigaçþes pecuniĂĄrias assumidas pela Emissora, conforme serĂĄ definido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures., incluindo, quando houver, indenizaçþes, gastos com honorĂĄrios advocatĂ­cios, depĂłsitos, custas e taxas judiciĂĄrias nas açþes judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciĂĄrio em benefĂ­cio dos debenturistas (“Valor Garantidoâ€?), renunciando neste ato expressamente aos benefĂ­cios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parĂĄgrafo Ăşnico, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do CĂłdigo Civil e artigos 77 e 595 do CĂłdigo de Processo Civil (“Fiançaâ€?, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias acima). (w) Garantia Servinoga: Adicionalmente Ă Fiança, serĂĄ prestada garantia fidejussĂłria pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.Âş B36301109, na Cidade de MarĂ­n (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.Âş 10.824.702/0001-43 (“Servinogaâ€?), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento prĂłprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimientoâ€? (“Garantia Servinogaâ€?), sendo certo que a validade, eficĂĄcia e exequibilidade da Garantia Servinoga serĂĄ condição essencial para a integralização das DebĂŞntures. (x) Contrato de Suporte de Acionistas: SerĂĄ celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassarĂĄ tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiĂŞncias de caixa do Projeto, incluindo, mas nĂŁo se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistasâ€?). (y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “uâ€? acima serĂŁo compartilhadas entre a EmissĂŁo e a primeira emissĂŁo de debĂŞntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ÂŞ EmissĂŁo de DebĂŞntures Simples, NĂŁo ConversĂ­veis em Açþes, da EspĂŠcie QuirografĂĄria, com Garantia FidejussĂłria, em SĂŠrie Ăšnica, da Santa VitĂłria do Palmar Energias RenovĂĄveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condiçþes do compartilhamento serĂŁo determinados em documento especĂ­fico, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) Conforme atribuição prevista no item X do artigo 22 do estatuto social da Companhia, foi aprovada a constituição da Alienação FiduciĂĄria de Açþes, em carĂĄter irrevogĂĄvel e irretratĂĄvel, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigaçþes principais e acessĂłrias, presentes e futuras decorrentes das DebĂŞntures; e (iii) Foi delegada Ă Diretoria da Companhia a competĂŞncia para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da EmissĂŁo, incluindo, sem limitação, a escritura de emissĂŁo, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das DebĂŞntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessĂĄrios para a sua perfeita eficĂĄcia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a PentĂĄgono S.A. Distribuidora de TĂ­tulos e Valores MobiliĂĄrios para atuar como agente fiduciĂĄrio; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatĂĄrio; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos jĂĄ praticados, tomar todas as demais providĂŞncias e medidas necessĂĄrias Ă formalização, efetivação e administração das deliberaçþes desta reuniĂŁo de conselho de administração, objetivando a EmissĂŁo e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAĂ‡ĂƒO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a ReuniĂŁo foi encerrada e lavrada, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os conselheiros presentes.

A S S I N AT U R A S : P r e s i d e n t e : S Ê r g i o G u i m a r ã e s d e M e l l o B r a n d ã o ; S e c r e t å r i o : M a r c e l o L e i t e M a r d e r. C o n s e l h e i r o s presentes : Sergio Guimarães de Melo Brandão; Marcelo Leite Marder; Mauro Fontoura Marder; Victor Nogueira Garcia (por audioconferência); Bruno Marques de Moraes. A presente ata Ê cópia fiel da via lavrada em livro próprio.Curitiba, 06 de janeiro de 2015.Sergio Guimarães de Mello Brandão – Presidente; Marcelo Leite Marder – Secretårio.

Visto do Advogado: Maria R. Soffa – OAB PR 48.629 ATA DE REUNIĂƒO DE CONSELHO DE ADMINISTRAĂ‡ĂƒO, protocolada na Junta Comercial do ParanĂĄ em 15/01/2015 sob o nÂş 15/039753-4.

F A Z S A B E R, aos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que tramitam perante este JuĂ­zo Federal da Segunda Vara os autos da Ação MonitĂłria nÂş 2009.70.00.016150-5, em que figura como autora a CAIXA ECONĂ”MICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob nÂş 00.360.305/0001-04 e rĂŠus MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob nÂş 044.905.298-21 e FĂ TIMA CHRISTOFOLETTI DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob nÂş 029.282.288-02. E, constando dos autos encontrar-se a rĂŠ FĂ TIMA CHRISTOFOLETTI DOS SANTOS em LUGAR INCERTO E NĂƒO SABIDO, conforme o disposto nos artigos 231, inciso II e 232, inciso IV, do CĂłdigo de Processo Civil e em cumprimento aos despachos proferidos Ă s fl.287- e 290, pelo presente CITA-A, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 74.749,33(setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e trĂŞs centavos), devida Ă Caixa EconĂ´mica Federal, devidamente atualizada atĂŠ a data do efetivo pagamento, tendo, inclusive, na forma dos artigos 1.102b e 1.102c, § 1Âş, do CĂłdigo de Processo Civil, o benefĂ­cio da isenção do pagamento das custas processuais e honorĂĄrios advocatĂ­cios, ou, no mesmo prazo, oferecer embargos Ă execução, advertindo-a de que nĂŁo havendo pagamento e nem oposição de embargos Ă execução, o presente serĂĄ convertido em tĂ­tulo executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução do CĂłdigo de Processo Civil. O prazo de 15(quinze) dias começarĂĄ a fluir apĂłs o tĂŠrmino do prazo do presente edital.

DESPACHO DA FL.290: "1. Tendo em vista a informação de fl.289, expeça-se o edital com prazo de 60(sessenta) dias(artigo 232, IV, do Código de Processo Civil)."

INTIMAĂ‡ĂƒO: No mesmo ato, proceda a INTIMAĂ‡ĂƒO da rĂŠ acerca da possibilidade de Conciliação Virtual, conforme segue: CONCILIAĂ‡ĂƒO VIRTUAL: Havendo interesse na Conciliação Virtual, neste momento, a parte requerida deverĂĄ acessar o processo na forma supracitada, mediante a digitação do nĂşmero e da chave correspondentes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação/intimação e, na sequĂŞncia, acessar o link "Quero Conciliar", existente no canto superior direito da tela, onde outras informaçþes serĂŁo apresentadas, na forma da Resolução nÂş 125, de 22.11.2012, do e.Tribunal Regional Federal da 4ÂŞ RegiĂŁo.

PRAZO PARA OPOSIĂ‡ĂƒO DE EMBARGOS: O prazo para oposição dos Embargos MonitĂłrios somente terĂĄ inĂ­cio se nĂŁo acionado o FĂłrum para Conciliação Virtual no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação/intimação ou se, acionado, nĂŁo houver acordo. Compete Ă parte interessada acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo Sistema do processo eletrĂ´nico. Se nĂŁo houver interesse no FĂłrum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirĂĄ normalmente com o transcurso do prazo para oposição dos embargos monitĂłrios.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguÊm possa alegar ignorância, determinou a MM. Juíza Federal que se expedisse o presente edital, o qual serå afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei.

Expedido nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do ParanĂĄ, aos dois dias do mĂŞs de dezembro do ano de dois mil e quatorze, por Eliana C.P.Machado, Supervisora de Processamento, conferido por Elaine Hishida do Nascimento, Diretora de Secretaria Substituta da 2ÂŞ Vara Federal.

Gisele Lemke JuĂ­za Federal

Santa VitĂłria do Palmar Energias RenovĂĄveis S.A. CNPJ/MF N Âş 18.156.217/0001-50 NIRE 413.000.871.81 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA Realizada em 06 de Janeiro de 2015.

DATA, HORĂ RIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, Ă s 10:00 horas, na sede social da Santa VitĂłria do Palmar Energias RenovĂĄveis S.A. (“Companhiaâ€? ou “Emissoraâ€?), localizada na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nÂş 555, conjunto 161, 16Âş andar, Centro Empresarial Eng. JosĂŠ Joaquim, Centro, CEP 80430-180, Curitiba/PR. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAĂ‡ĂƒO: Dispensada a convocação, em razĂŁo da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4Âş, da Lei nÂş 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Açþesâ€?).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; SecretĂĄrio: Marcelo Leite Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da segunda emissĂŁo de debĂŞntures simples, nĂŁo conversĂ­veis em açþes, da espĂŠcie com garantia real e adicional ďŹ dejussĂłria, para distribuição pĂşblica com esforços restritos de distribuição, no total de R$200.000.000,00 (duzentos milhĂľes de reais) (“DebĂŞnturesâ€? e “EmissĂŁoâ€?, respectivamente), nos termos da Instrução da ComissĂŁo de Valores MobiliĂĄrios nÂş 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476â€?, e “Ofertaâ€?, respectivamente); e (ii) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratiďŹ que os atos jĂĄ praticados, tome todas as providĂŞncias e adote todas as medidas necessĂĄrias Ă formalização, efetivação e administração das deliberaçþes desta assembleia, objetivando a EmissĂŁo e a realização da Oferta.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restriçþes, conforme atribuiçþes previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Açþes, apĂłs debates e discussĂľes: (i) foi aprovada a realização da EmissĂŁo e da Oferta, com as seguintes caracterĂ­sticas principais: (a) Data de EmissĂŁo: Para todos os ďŹ ns e efeitos legais, a data de emissĂŁo das DebĂŞntures serĂĄ 06 de janeiro de 2015 (“Data de EmissĂŁoâ€?). (b) Montante da EmissĂŁo: O montante total da emissĂŁo serĂĄ de R$200.000.000,00 (duzentos milhĂľes de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhĂľes de reais) o montante total da emissĂŁo da primeira sĂŠrie das DebĂŞntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhĂľes de reais) o montante total da emissĂŁo da segunda sĂŠrie das DebĂŞntures, na data das respectivas integralizaçþes. (c) Quantidade: SerĂŁo emitidas 20.000 (vinte mil) DebĂŞntures em duas sĂŠries, sendo 12.000 (doze mil) DebĂŞntures na primeira sĂŠrie e 8.000 (oito mil) DebĂŞntures na segunda sĂŠrie. (d) Valor Nominal UnitĂĄrio: O valor nominal unitĂĄrio das DebĂŞntures serĂĄ de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de EmissĂŁo (conforme deďŹ nida abaixo) (“Valor Nominalâ€? ou “Valor Nominal UnitĂĄrioâ€?). (e) SĂŠries: A EmissĂŁo serĂĄ realizada em duas sĂŠries. (f) Forma e EmissĂŁo de CertiďŹ cados: As DebĂŞntures serĂŁo emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissĂŁo de certiďŹ cados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As DebĂŞntures serĂŁo integralizadas Ă vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIPâ€?). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada DebĂŞnture serĂĄ seu Valor Nominal UnitĂĄrio, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme deďŹ nido abaixo, desde a primeira data de integralização das DebĂŞntures de cada sĂŠrie, conforme serĂĄ deďŹ nido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento ďŹ nal das DebĂŞntures ocorrerĂĄ ao ďŹ nal do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de EmissĂŁo, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimentoâ€?), ressalvadas as hipĂłteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (j) Registro para Distribuição, Negociação e CustĂłdia EletrĂ´nica: As DebĂŞntures serĂŁo registradas para: (a) distribuição pĂşblica no mercado primĂĄrio por meio do MDA – MĂłdulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada ďŹ nanceiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundĂĄrio por meio do CETIP21 – TĂ­tulos e Valores MobiliĂĄrios, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociaçþes liquidadas ďŹ nanceiramente e as DebĂŞntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) EspĂŠcie: As DebĂŞntures serĂŁo da espĂŠcie com garantia real e adicional ďŹ dejussĂłria, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Açþes. (l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da EmissĂŁo das DebĂŞntures serĂŁo destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa VitĂłria do Palmar, composto por 10 (dez) parques eĂłlicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18Âş LeilĂŁo de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela AgĂŞncia Nacional de Energia ElĂŠtrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de LeilĂŁo nÂş 10/2013-ANEEL – Processo nÂş 48500.004241/2013-46 (LeilĂŁo “A-5â€?) e 2 (dois) parques eĂłlicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no LeilĂŁo nÂş 03/2014 – Processo nÂş 48500.000528/2014-88 (LeilĂŁo “A-3â€?), todos localizados em Santa VitĂłria do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projetoâ€?). (m) Atualização do Valor Nominal UnitĂĄrio e Remuneração: NĂŁo haverĂĄ atualização monetĂĄria do Valor Nominal das DebĂŞntures. As DebĂŞntures farĂŁo jus ao pagamento de juros remuneratĂłrios correspondentes Ă 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas mĂŠdias diĂĄrias das Taxas DI – DepĂłsitos InterďŹ nanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias Ăşteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diĂĄrio, disponĂ­vel em sua pĂĄgina na Internet (http://www.cetip. com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (trĂŞs inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias Ăşteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias Ăşteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal UnitĂĄrio ou saldo do Valor Nominal UnitĂĄrio desde a Data de EmissĂŁo atĂŠ a Data de Vencimento (“Remuneraçãoâ€?). (n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração serĂĄ paga integralmente em uma Ăşnica parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme serĂĄ deďŹ nido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures serĂĄ pago integralmente em uma Ăşnica parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das DebĂŞntures de cada sĂŠrie atĂŠ a Data de Vencimento, ressalvadas as hipĂłteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinĂĄria e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderĂĄ, a qualquer tempo, adquirir DebĂŞntures em circulação, observado o disposto no §3Âş do artigo 55 da Lei das Sociedades por Açþes. As DebĂŞntures adquiridas pela Emissora poderĂŁo ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restriçþes impostas pela Instrução CVM 476. As DebĂŞntures adquiridas pela Emissora para permanĂŞncia em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farĂŁo jus Ă Remuneração das demais DebĂŞntures. (q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderĂĄ, a seu exclusivo critĂŠrio, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prĂŞmio a ser estabelecido na escritura de emissĂŁo das

DebĂŞntures, e ainda observando os prazos e condiçþes a serem deďŹ nidos na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures: (i) a amortização extraordinĂĄria facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures (ou do saldo do Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures, conforme aplicĂĄvel), que deverĂĄ abranger, proporcionalmente, todas as DebĂŞntures em circulação (“Amortização ExtraordinĂĄria Facultativaâ€?); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das DebĂŞntures (“Resgate Antecipado Facultativoâ€?), conforme for o caso. (r) Resgate Antecipado ObrigatĂłrio: A Emissora deverĂĄ realizar o resgate antecipado total das DebĂŞntures (“Resgate Antecipado ObrigatĂłrioâ€?), sem qualquer multa ou prĂŞmio, no prazo de 5 (cinco) dias Ăşteis apĂłs a ocorrĂŞncia do primeiro desembolso no âmbito do ďŹ nanciamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento EconĂ´mico e Social (“BNDESâ€?) e/ou atravĂŠs da emissĂŁo de debĂŞntures amparadas pelo artigo 2Âş da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou atravĂŠs de contratação de quaisquer outros instrumentos de ďŹ nanciamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de ďŹ nanciamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas sociedades de propĂłsito especĂ­ďŹ co que compĂľem o complexo de Santa VitĂłria do Palmar, localizado em Santa VitĂłria do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEsâ€? e “Financiamentos de Longo Prazoâ€?, respectivamente), observado que, nesta hipĂłtese, nĂŁo haverĂĄ prĂŞmio de resgate. (s) Vencimento Antecipado: Observado o que serĂĄ disposto na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures, o agente ďŹ duciĂĄrio deverĂĄ declarar antecipadamente vencidas todas as obrigaçþes objeto da escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures acrescido da Remuneração e dos encargos moratĂłrios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das DebĂŞntures de cada sĂŠrie atĂŠ a data do efetivo pagamento, na ocorrĂŞncia de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem deďŹ nidos na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As DebĂŞntures serĂŁo objeto de distribuição pĂşblica, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia ďŹ rme de subscrição e integralização da totalidade das DebĂŞntures, nĂŁo solidĂĄria, com intermediação de instituiçþes ďŹ nanceiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliĂĄrios (“Coordenador LĂ­derâ€? e “Coordenadoresâ€?), por meio do mĂłdulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. (u) Garantias Reais: Em garantia do ďŹ el, integral e imediato cumprimento de todas as obrigaçþes, principais e acessĂłrias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serĂŁo concedidas as seguintes garantias reais (“Garantiasâ€?): (i) cessĂŁo ďŹ duciĂĄria de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditĂłrios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpĂłreos ou incorpĂłreos, potenciais ou nĂŁo, decorrentes das autorizaçþes das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessĂŁo ďŹ duciĂĄria em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicĂĄveis, bem como das contas vinculadas, conforme serĂĄ deďŹ nido no contrato de CessĂŁo FiduciĂĄria de Direitos, conforme deďŹ nido abaixo, e dos direitos creditĂłrios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“CessĂŁo FiduciĂĄria de Direitosâ€?); (ii) alienação ďŹ duciĂĄria das açþes de emissĂŁo das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação FiduciĂĄria de Açþesâ€?); e (iii) alienação ďŹ duciĂĄria de mĂĄquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação FiduciĂĄria de Ativosâ€? e, em conjunto com a CessĂŁo FiduciĂĄria de Direitos e a Alienação FiduciĂĄria de Açþes, “Contratos de Garantiaâ€?). (v) Garantia FidejussĂłria: A Atlantic Energias RenovĂĄveis S.A. (“Atlanticâ€?), a Pattac Empreendimentos e Participaçþes S.A. e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participaçþes, obrigar-se-ĂŁo, em carĂĄter irrevogĂĄvel e irretratĂĄvel, perante os titulares das DebĂŞntures, como ďŹ adores, em carĂĄter nĂŁo solidĂĄrio entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Atlantic, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nÂş 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“CĂłdigo Civilâ€?), por todas as obrigaçþes pecuniĂĄrias assumidas pela Emissora, conforme serĂĄ deďŹ nido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures., incluindo, quando houver, indenizaçþes, gastos com honorĂĄrios advocatĂ­cios, depĂłsitos, custas e taxas judiciĂĄrias nas açþes judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente ďŹ duciĂĄrio em benefĂ­cio dos debenturistas (“Valor Garantidoâ€?), renunciando neste ato expressamente aos benefĂ­cios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parĂĄgrafo Ăşnico, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do CĂłdigo Civil e artigos 77 e 595 do CĂłdigo de Processo Civil (“Fiançaâ€?, a qual para todos os ďŹ ns ďŹ ca incorporada na deďŹ nição de Garantias acima). (w) Garantia Servinoga: Adicionalmente Ă Fiança, serĂĄ prestada garantia ďŹ dejussĂłria pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.Âş B36301109, na Cidade de MarĂ­n (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para ďŹ ns de registro no Banco Central do Brasil sob o n.Âş 10.824.702/0001-43 (“Servinogaâ€?), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento prĂłprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimientoâ€? (“Garantia Servinogaâ€?), sendo certo que a validade, eďŹ cĂĄcia e exequibilidade da Garantia Servinoga serĂĄ condição essencial para a integralização das DebĂŞntures. (x) Contrato de Suporte de Acionistas: SerĂĄ celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassarĂĄ tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a ďŹ m de suprir quaisquer insuďŹ ciĂŞncias de caixa do Projeto, incluindo, mas nĂŁo se limitando, a compromissos ďŹ nanceiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistasâ€?). (y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “uâ€? acima serĂŁo compartilhadas entre a EmissĂŁo e a primeira emissĂŁo de debĂŞntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ÂŞ EmissĂŁo de DebĂŞntures Simples, NĂŁo ConversĂ­veis em Açþes, da EspĂŠcie QuirografĂĄria, com Garantia FidejussĂłria, em SĂŠrie Ăšnica, da Santa VitĂłria do Palmar Energias RenovĂĄveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condiçþes do compartilhamento serĂŁo determinados em documento especĂ­ďŹ co, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) foi delegada Ă Diretoria da Companhia a competĂŞncia para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da EmissĂŁo, incluindo, sem limitação, a escritura de emissĂŁo, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das DebĂŞntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratiďŹ car todos os atos necessĂĄrios para a sua perfeita eďŹ cĂĄcia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a PentĂĄgono S.A. Distribuidora de TĂ­tulos e Valores MobiliĂĄrios para atuar como agente ďŹ duciĂĄrio; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatĂĄrio; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratiďŹ car atos jĂĄ praticados, tomar todas as demais providĂŞncias e medidas necessĂĄrias Ă formalização, efetivação e administração das deliberaçþes desta assembleia, objetivando a EmissĂŁo e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAĂ‡ĂƒO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumĂĄrio, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Açþes, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

Curitiba (PR), 06 de janeiro de 2015.

Atlantic Energias Renovåveis S.A. – Acionista; Marcelo Leite Marder – Acionista; Thiago Correa Marder – Presidente; Marcelo Leite Marder – Secretårio. Visto do Advogado: Maria R. Soffa – OAB PR 48.629 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINà RIA, protocolada na Junta Comercial do Paranå em 12/01/2015 sob o nº 15/038219-7.

Justiça&DIREITO

Diário Indústria&Comércio Curitiba, sexta-feira a domingo, 16 a 18 de janeiro de 2015 | Pág. a8

em 2014

Supremo registra aumento de 351% no número de ADI, ADC e ADPF O

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 2014, 181 ações de controle concentrado, nas quais analisa a constitucionalidade de atos locais ou federais. O número é mais de três vezes a quantidade julgada em 2013 (51). O colegiado proferiu decisões em 166 ações diretas de inconstitucio-

nalidade (ADIs), 14 arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Nas ações de controle concentrado, a análise se dá em processos objetivos – ou seja, não se discutem casos concretos, e sim a lei em tese. O entendimento adotado

tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (para todos).

Consideradas todas as decisões, inclusive as individuais dos ministros, o STF analisou 376 ações de controle concentrado no ano passado, 335 apenas da categoria das ADIs. Nas 177 ações de inconstitucionalidade com decisão final, 84 foram consideradas

procedentes ou procedentes em parte.

Em ano de Copa do Mundo e de eleições, o Plenário ocupou-se de diversas ações relativas aos dois temas, e também de questões financeiras (impostos, planos econômicos, precatórios), direitos do cidadão e prestação de serviços.

Outro ponto importante para

o aumento do número de ADIs julgadas em 2014, foi a meta imposta pelo ministro Lewandowski, que ao assumir a Presidência da Corte no segundo semestre, colocou na pauta do plenário, para julgamento definitivo do mérito, todas as ações diretas de inconstitucionalidade cuja liminar havia sido concedida.

sanções a partidos e contribuição de filiados

Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona normas do Tribunal Superior Eleitoral O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um

novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas: o recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidário. Sustenta que o dispositivo fere o princípio da legalidade e o princípio da separação dos Poderes ao invadir competência legislativa reservada à União para legislar sobre matéria eleitoral.

Isto porque o TSE, segundo o PR, não apenas disciplinou atos e procedimentos, “mas criou sanção jurídica ao arrepio das competências constitucionalmente estabelecidas”.

O partido sustenta que não cabe ao TSE legislar, e sim promover a normatização da legislação eleitoral, conforme dispõe o artigo 23, inciso XVIII, do Código Eleitoral. De acordo com a legenda, ao TSE não é permitido modificar ou mesmo inovar a legislação, devendo editar suas resoluções de acordo com a Constituição e as leis. “Poder normativo, não é poder legislativo”, afirma.

Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolução 22.585/2007, também do TSE. Segundo a norma, não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou

contribuições de titulares de cargos de livre nomeação e exoneração (ad nutum) da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades. A norma anterior (Resolução 22.025/2005) sobre o tema não continha essa ressalva. Para o PR, o TSE “concluiu, de forma equivocada e inconstitucional, pela vedação do aporte pecuniário às agremiações partidárias apenas aos titulares de cargos em comissão que ostentem a condução de autoridade (excetuando apenas a função de assessoramento, e incluindo às de gestão e direção)”.

O PR sustenta que se tal resolução for mantida, caracterizará “flagrante lesão aos direitos fundamentais individuais dos cidadãos e até mesmo dos partidos políticos”. Isso porque “os filiados ficarão impedidos de contribuir com a agremiação política que escolheram, vendo-se cerceados no direito líquido e certo de proceder às contribuições com as quais concordaram ao se filiarem, além da inegável perda do exercício de parte de seus direitos políticos partidários em decorrência da limitação de seu direito de bem dispor de sua remuneração”.

C. FED. – Câmara pode voltar a discutir internação mais longa para adolescente infrator A proposta que aumenta o tempo máximo de internação de menores de 18 anos que cometerem crimes hediondos poderá voltar a ser discutida caso algum parlamentar eleito para a próxima legislatura, que começa no dia 1º de fevereiro, decida reapresentá-lo em até 180 dias após a posse. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 5454/13, que será arquivado por não ter sido votado até o fim do ano passado.

Salvo algumas exceções, as propostas não analisadas são arquivadas ao fim da legislatura. O PL 5454/13 estava em análise conjunta com outras 19

propostas por uma comissão especial encarregada de propor mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Como a comissão especial não chegou a um texto consensual sobre os projetos, também deixará de existir com o fim da legislatura, precisando ser novamente criada.

A proposta amplia de três para oito anos o tempo máximo de reclusão para o adolescente infrator que cometer crime hediondo, como o latrocínio, que é o roubo seguido de morte, e o estupro, por exemplo. Pelo texto,

caso cometam esses crimes, os menores infratores poderão ficar internados até os 26 anos.

“Como é que, para o cidadão que comete um crime de latrocínio aos 18 anos, o tempo máximo de pena é 30 anos, e para o adolescente o tempo de internação é de, no máximo, 3 anos?”, questiona o deputado João Campos (PSDBGO). “Não há nenhuma razoabilidade nisso”, completa.

O deputado Padre João (PTMG) discorda. Para ele, as restrições previstas no ECA já são suficientes. “Não basta ter uma restrição de liberdade. Em que

condições? Quais outras ações que vão garantir a educação desse adolescente?”, questiona o parlamentar.

Liberação compulsória Atualmente, mesmo nos casos de crimes hediondos, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a liberação compulsória do interno aos 21 anos de idade.

Nos casos de crimes menos graves cometidos por menores de 18 anos, como furto ou roubo, o projeto mantém o período máximo de reclusão de três anos.

Caso uma nova comissão

Ponto de Vista O desenvolvimentismo contra as minorias No dia 18, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 215, que pretendia mudar o regime de demarcação de terras indígenas que as tornaria dependentes de aprovação dos políticos no Congresso Nacional, foi arquivado na Câmara dos Deputados. Infelizmente, isso não significa que a posse indígena esteja protegida do governo no Brasil. Basta ver como o governo federal tem tratado a resistência do povo indígena mundurucu, no estado do Pará, à construção da hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no rio Tapajós, que provocará um alagamento de mais 700 mil km² nas terras onde vivem e que é a primeira usina de um total de cinco.

Apesar da previsão constitucional de que o governo brasileiro deve reconhecer a posse dos povos indígenas de suas terras e recursos naturais, essa comunidade nunca teve suas terras demarcadas e, agora, corre o risco de perdê-las em nome do “interesse nacional”. Assim, os índios mundurucu da comunidade indígena afetada Sawré Muybu foram forçados à ação direta e autodemarcaram suas terras.

Paralelamente, já foi determinado na justiça que a não-demarcação das terras dessa comunidade é ilegal e que a Fundação Nacional do Índio deve completá-

lo. Umdocumentário produzido por Nayana Fernandez conta a história de resistência dos mundurucus.

A crônica desses indígenas é uma história constante de inúmeras etnias minoritárias ao redor do globo: projetos de desenvolvimento dos governos centrais repetidamente expulsam comunidades das terras que habitavam tradicionalmente, sem consulta nem compensação satisfatórias.

Como se pode aceitar que comunidades inteiras sejam deslocadas das terras de seus ancestrais, muitas delas tidas como sagradas, e de todo um modo de vida, por uma decisão de uma suposta autoridade que afirma que isso vai ser bom para o “desenvolvimento nacional”? Como pode ser justo um sistema onde direitos são permanentemente negados (ou lentamente reconhecidos) às minorias enquanto há muita eficiência para planejar empreendimentos do interesse de políticos e grandes corporações?

Não é de hoje que o desenvolvimentismo brasileiro pretende alcançar o progresso e o desenvolvimento, conforme definidos pelos políticos e burocratas em Brasília às custas dos direitos de minorias à posse de suas terras e recursos naturais. Uma região brasileira convenientemente suscetível para

os desmandos desenvolvimentistas é a Amazônia, dado o potencial energético de seus rios, para a construção de hidrelétricas para fornecer energia subsidiada para o complexo industrial do Sul e do Sudeste. Por trás do discurso do desenvolvimento nacional, temos o favorecimento de algumas regiões do país em detrimento das outras e de algumas partes da sociedade em detrimento de outras, conforme a estratégia formulada centralmente pelo governo federal.

A abstração da nação é uma retórica que camufla o tratamento desigual às diferentes regiões, o que é mais fácil de ocultar no caso amazônico, com sua baixa densidade demográfica e menor população comparativamente às outras regiões, o que significa menor peso político em uma democracia majoritária.

A Amazônia está para o Brasil como a Sibéria está para a Rússia, eternamente subordinada e distante do desenvolvimento “brasileiro”.

Valdenor Júnior é advogado e escritor do Centro por uma Sociedade Sem Estado (c4ss.org)

especial sobre alterações no ECA seja criada, ela poderá até manter o mesmo relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que foi reeleito, mas não poderá ser constituída apenas para votar o relatório atual.

“A comissão terá que cumprir o rito que o Regimento Interno [da Câmara dos Deputados] estabelece, observando o número mínimo de sessões exigido para votar o relatório e abrindo novamente prazo para emendas.

Esse rito não tem como deixar de ser observado”, explica João Campos.

Índice medirá transparência do Senado a partir de 2015 A implantação do Índice de Transparência deve ser a "vitrine" do trabalho da Secretaria de Transparência do Senado em 2015. A proposta do índice, apresentada em dezembro do ano passado ao presidente do Senado, Renan Calheiros, depende apenas de "ajustes finais" para entrar em aplicação, segundo o presidente do Conselho de Transparência e Controle Social, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Fernando Mathias de Souza.

Pela proposta, o índice é dividido em quatro "dimensões": transparência legislativa, transparência administrativa, controle social e adesão à Lei de Acesso à Informação. Cada uma dessas dimensões, por sua vez, é dividida em itens, aos quais é atribuída uma pontuação. Isso permite acompanhar ao longo do tempo a evolução da transparência na Casa.

Por exemplo, na dimensão "transparência administrativa", seria medida a transparência em relação a seis itens: recursos humanos, licitações e contratos, estrutura administrativa, planejamento estratégico, orçamento e finanças e gastos dos parlamentares.

— Esse é um índice complexo, e tem que ser complexo mesmo, porque a realidade é complexa — explica o presidente do conselho.

Entre outras inspirações, o índice se baseia em iniciativas adotadas em outros países, como o Índice de Transparência dos Partidos Políticos, do Chile, criado no ano passado pela ONG Chile Transparente; e o E-Government Development Index (Índice de Desenvolvimento dos Governos Eletrônicos), das Nações Unidas, que mede a qualidade do acesso do cidadão à informação em 193 países.

— Sendo o Interlegis um projeto com o BID para aparelhar o Legislativo, está dentro da finalidade dele — afirma.

Cristovam anuncia debate internacional por ‘um mundo educado’ Antes de encerrar ato contra o terrorismo e a islamofobia, o senador Cristovam Buarque (PDTDF) anunciou que realizará novos encontros com representantes de diversos países para discutir “como fazer o mundo educado”.

— Como podemos nos unir para a educação em todo o mundo, colocando todas as crianças nas escolas e as educando para a cultura da paz ? — questionou

Cristovam, como um desafio a embaixadores e demais autoridades de Estados e governos com representação em Brasília.

O senador coordenou, no Senado, ato denominado “Somos Charlie”, que reuniu representantes de países, jornalistas e líderes religiosos em repúdio aos ataques terroristas na França e contra o preconceito religioso, em especial contra o Islã.

Violência nos presídios brasileiros é tema do Artigo 5º desta semana Mais de 570 mil detentos dividem espaço nos estabelecimentos penais brasileiros. A grande maioria desses locais apresenta um grave problema: a superlotação.

E é ela, muitas vezes, a causa de brigas e rebeliões. No programa Artigo 5º desta semana, vamos falar sobre a violência cada vez mais frequente nos presídios do país e que, muitas vezes, resulta em morte.

Para debater o tema, o programa recebe o advogado criminalista Andrew Faria, que fala sobre o que pode acontecer com o detento que participa de rebeliões do ponto de vista legal, e o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Renato De Vitto, que explica o trabalho de serviços de inteligência para identificar as lideranças de facções criminosas.