Diário Indústria&Comércio - 22 de janeiro de 2016

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DiárioIndústria&Comércio Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | Ano XLIX | Edição nº 9466 | R$ 2,00

DESDE O ANO 1976, LÍDER EM INFORMAÇÕES DE NEGÓCIOS E MERCADOS NO PARANÁ.

OPINIÃO

Aroldo Murá O EX-PREFEITO SÓ CASOU NO ANO PASSADO

Exportação de frango em 2015 bate recorde no Paraná Os principais mercados da carne de frango foram Arábia Saudita (22%), União Europeia (13%), China (11%), Japão (9%) e Emirados Árabes (9%)

Os opositores de Rafael Greca de Macedo (PMN, ex-PMDB de Requião) aprontam-se para explorar o fato de o ex-prefeito de Curitiba só ter casado no ano passado. Os proclamas para o matrimônio com Margarita Sansone foram lançados em 15 de setembro de 2015.

Página A7

Fábio Campana Arcebispo de São Paulo agradece a Traiano título de Cidadão do Paraná O arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer, escreveu uma carta agradecendo ao presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná, entregue em cerimônia especial em Quatro Pontes, onde se realizou, no último final de semana, uma reunião nacional da família Scherer. A ligação de Traiano com a família Scherer é antiga.

O irmão do arcebispo, Flávio Scherer, foi seu professor de História no Ginásio La Salle.

Página A3

Edital na Página 00

Foram 1,481 milhão de toneladas exportadas, volume 15,17% maior do que em 2014, segundo o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) Geral A4

Brasil fechou 1,5 milhão de vagas no ano passado O Brasil registrou a perda de 1.542.371 postos de trabalho Publicação de 01 edital formal em 2015, representando queda de 3,74% em relação ao estoque (número total de empregos formais) do ano anterior.

somente.

Publicações oficiais

Município de Pinhais

Município de Fazenda Rio Grande

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www.icnews.com.br

Publicação de mais de 01 edital na mesma página.

Secretária anuncia estudos para novos concursos

A secretária de Estado da Educação, Ana Seres, reuniu-se ontem com o presidente do sindicato dos professores, Hermes Leão, e outros representantes da entidade, para debater te-

Publicação de mais de

mas da área, como novos concursos públicos para professores e funcionários de escolas, distribuição de aulas, dobra de padrão.

Página A11

MagiInvest inicia operação para apoiar pequenas e médias empresas

Para incentivar o brasileiro a investir em títulos 01 edital em páginas distintas. mobiliários, um novo projeto será lançado em Curitiba na próxima segunda-feira, dia 25 de janeiro. É a corretora de network marketing MagiInvamos fazer, e estamos fazenvest Lucros Compartilhados. do. Esta obra faz parte desse Ela inicia a operação em paresforço em que, mesmo tendo ceria com a Magistral S.A, que de fazer ajustes, nós continuaestá no mercado há 34 anos mos investindo”, afirmou. e é a sétima maior estrutura gráfica da América Latina.

Nacional A2

Dilma reitera reequilíbrio do Orçamento como meta

A presidente Dilma Rousseff reiterou ontem que o objetivo do governo é reequilibrar o Orçamento, reduzir a inflação e reconstruir a capacidade de investimento público e privado. “Isso nós

O Paraná foi o Estado da Região Sul que gerou o maior número de empregos no setor agropecuário em 2015. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregos (Caged), o Estado

se destacou ao fechar o ano com saldo positivo de 3.067 novos postos de trabalho criados de janeiro a dezembro no setor.

Página A4

OEA pede informações sobre violações de direitos humanos em Belo Monte

Economia A7

Editais na Página PáginaA5 00 Editais na

PR lidera criação de empregos na agropecuária na Região Sul

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), deu início ao trâmite de petição apresentada por organizações não governamentais brasileiras sobre a usina hidrelétrica de Belo Monte. Na

petição, apresentada em 2011, as organizações argumentam que estão ocorrendo violações contra a população que vive na região onde a usina está sendo construída.

Página A16

Registro Positivo Obras que irão atender 115 famílias avançam na Vila Torres e no Alto Boqueirão Duas importantes obras do programa habitacional do município seguem avançando para atender 115 famílias que deixarão situação insalubre de moradia. Em etapa inicial, a construção de 66 sobrados na Vila Torres vai utilizar um sis-

Economia A7 Central de Atendimento: 41 3333.9800 / e-mail: pauta@induscom.com.br

tema construtivo diferente do tradicional, enquanto as obras de outros 49 sobrados em alvenaria convencional, no Alto Boqueirão, já se encontram na reta final. A construção dos 49 sobrados no Alto Boqueirão já atingiu 70%.

nacional

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Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | A2

EDITORIAL coluna@induscom.com.br

Desemprego em alta Para reduzir o tempo que o cidadão leva para conseguir um novo emprego, sua base de conhecimento deve ser sólida e moderna. Boas escolas e bons cursos são o ponto de partida para que o desemprego seja reduzido.

Na prática, porém, não é bem isso que acontece. No ano passado, o Brasil registrou a perda de 1.542.371 postos de trabalho formal, representando queda de 3,74% em relação ao estoque (número total de empregos formais) do ano anterior. O estoque de empregos para o mês de dezembro de 2015 atingiu o total de 39.663.114, resultado inferior ao registrado em dezembro de 2014 (41,205 milhões) e de dezembro de 2013 (40,785 milhões).

Realmente é bastante complicado encontrar emprego no mercado de trabalho brasileiro como um todo, mas especialmente em determinadas áreas. Mão de obra não falta, mas sim pessoas capacitadas para as funções que lhes são propostas. Por essa razão, percebe-se de longe que o investimento em educação de qualidade e em cursos profissionalizantes é uma urgência constante no país.

Governantes das três esferas de poder lançam aqui e ali programas e pacotes que liberam recursos para a capacitação daqueles que estão à procura de uma vaga. No entanto, é preciso fazer mais.

CRISE

Dilma reitera reequilíbrio do Orçamento como meta Presidente reafirmou também que entre os objetivos estão a redução a inflação e reconstrução da capacidade de investimento público e privado do país

Previsão do tempo

15° Máx.: 26° Mín.:

Fonte: www.simepar.br..

O tempo não muda no estado do Paraná, ou seja, a estabilidade atmosférica segue presente sobre todas as regiões do Estado. O Sol predomina desde as primeiras horas do dia em grande parte das regiões, apenas entre a Região Metropolitana de Curitiba e as praias, o Sol aparecerá entre nuvens no começo da manhã.

No período da tarde, temperaturas elevadas e baixos índices de umidade relativa do ar, deverão ser registrados principalmente no interior do Estado.

Presidente Dilma Rousseff participou da cerimônia de inauguração da pista leste da Via Mangue, no Recife

Arte: Roque Sponholz..

Cartórios já emitiram mais de 60 mil certidões de nascimento com CPF

Estados unidos autorizam ataque contra Estado Islâmico no Afeganistão

Os cartórios de registro civil emitiram 61.797 cadastros de Pessoa Física (CPF) até a última segundafeira, informou ontem a Receita Federal. Em dezembro de 2015, foi implementado o serviço de inscrição no CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. Atualmente, 1.079 cartórios de registro civil oferecem esse serviço.

A previsão da Receita é que, até o final de 2016, os cartórios se tornem os principais emissores de CPF, superando os Correios. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também emitem CPF.

A Administração norte-americana permitiu realizar ataques aéreos contra militantes do Estado Islâmico no Afeganistão, bem como contra terroristas da Al Qaeda, informou o jornal norteamericano Washington Post, citando uma fonte militar.

Destaca-se que os novos poderes das tropas americanas permitem intensificar a luta contra o Estado Islâmico no Afeganistão. Antes, as tropas norte-americanas podiam usar a força somente contra a Al Qaeda ou para ajudar os militares afegãos. Entretanto, nada foi dito sobre o aumento de presença americana no Afeganistão.

EXPEDIENTE

Diário Indústria&Comércio Fundado em 2 de setembro de 1976

Filiado ao Sindejor | Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Paraná

A presidente Dilma Rousseff reiterou ontem que o objetivo do governo é reequilibrar o Orçamento, reduzir a inflação e reconstruir a capacidade de investimento público e privado do país.

“Isso nós vamos fazer, e estamos fazendo. Esta obra faz parte desse esforço em que, mesmo tendo de fazer ajustes, nós continuamos investindo. Todas

as reformas que fizemos foram para preservar investimentos e programas sociais”, afirmou a presidente, durante a cerimônia de inauguração da pista leste da Via Mangue, no Recife.

Dilma disse que o país está enfrentando desafios desde o ano passado com “uma grande crise econômica”, mas ressaltou que é possível mudar esse cenário quando as pessoas e os governos

são capazes “de cooperar e ter parcerias”. “Temos que trabalhar muito para retomar o crescimento no Brasil.”

Sem mencionar o processo de impeachment aberto contra ela na Câmara dos Deputados, Dilma destacou que o Brasil vive em uma democracia em que as pessoas podem divergir e se manifestar.

“Tudo isso não só é normal, mas é virtuoso. Nada disso nos

impede de termos acordo, unidade, ação conjunta sobre algumas questões que são importantes para os brasileiros. A democracia tem essa flexibilidade. Ela permite que, ao mesmo tempo em que você critica, você seja também, em algumas questões, capaz de agir em conjunto. É fundamental para o Brasil que nós sejamos capazes de agir na mesma direção e no mesmo sentido”, afirmou.

MINAS GERAIS

Prefeitos de Mariana e de Governador Valadares debatem problemas ambientais Os prefeitos de Mariana (MG), Duarte Júnior, e de Governador Valadares (MG), Elisa Costa, discutiram ontem, em Brasília, medidas para recuperar o Rio Doce. Participaram do debate representantes de diversas organizações sociais nacionais e internacionais, principalmente francesas.

O encontro, organizado pela Frente Nacional de Prefeitos, que reuniu especialistas em várias áreas, quis saber como as entidades podem ajudar na reorganização dos municípios afetados pela lama de rejeitos que vazou no rompimento da barragem de Santarém em Mariana.

“Nessa reunião a gente tem grandes instituições internacio-

Os prefeitos de Governador Valadares, Elisa Costa, e de Mariana, Duarte Júnior, participaram de reunião com organizações internacionais, em Brasília, sobre impactos nas receitas devido ao desastre nais que – pela sua história, até porque a maioria não tem fins lucrativos – virão para somar.

Elas não são como a gente vê acontecer todos os dias, pessoas que tentam uma oportunidade

de ganhar dinheiro nessa tragédia”, ressaltou o prefeito de Mariana.

Fundador e Presidente Odone Fortes Martins Reg.Prof. DRT/PR: 6993 (ofm@induscom.com.br) Diretor de Redação Eliseu Tisato Reg.Prof. DRT/PR: 7568 (editor@induscom.com.br) Redação: Rua Imaculada Conceição, 205 - Curitiba - PR Fone: (41) 3333.9800 E-mail: pauta@induscom.com.br Publicidade Legal e Assinaturas: Rua Imaculada Conceição, 205 - Curitiba - PR Fones: (41) 3333.9800 | 3334.4665 e-mail: publegal@induscom.com.br

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Os artigos assinados que publicamos não representam necessariamente a opinião do jornal.

ENERGIA

CRIME

Brasília quer instalar painéis solares em escolas e prédios

Vereador é morto no interior do Rio de Janeiro

Em dois anos, Brasília pretende ser referência na produção de energia elétrica a partir da instalação de painéis de captação da luz solar. Por meio do Programa Brasília Solar, a Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal prevê a instalação de placas que convertem a luz do sol em energia elétrica no teto de prédios públicos e escolas.

O secretário do Meio Ambiente do Distrito Federal, André Lima, disse que a energia solar é uma alternativa para o abastecimento da capital federal e que a cidade tem um grande potencial para a geração. “Somente nas sete

regiões administrativas de Brasília: Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro, Lago Norte, Lago Sul, Paranoá e São Sebastião, o potencial de produção de energia é oito vezes maior que a própria demanda de energia [dessas regiões]”, disse.

De acordo com o secretário, em outro bairro da cidade, o Lago Sul, se 40% dos telhados das casas tivessem painéis solares para a produção de energia elétrica, a quantidade seria suficiente para atender a toda a demanda das residências e do comércio do Lago do Sul, do Paranoá e de São Sebastião, na mesma região.

Para incentivar a implantação

dos painéis, o governo estuda o abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de quem aderir ao programa. A proposta ainda está em consulta pública.

A população pode apresentar sugestões por meio da página da Secretaria do Meio Ambiente do DF no Facebook. O prazo é até o dia 15 de fevereiro.

Em março, a secretaria vai reunir as sugestões recebidas na consulta pública e apresentar o documento ao governador Rodrigo Rollemberg. A expectativa é que o programa comece a ser implantado em abril.

Um vereador de Cachoeiras de Macacu, na região serrana fluminense, foi morto na quartafeira no município. Nélcemir Lagoas (PP) tinha 65 anos e integrava a mesa diretora da Câmara Municipal, segundo informações do site da casa parlamentar.

De acordo com a Polícia Civil, um homem de 29 anos foi preso em flagrante, suspeito de matar o vereador. Agentes da Delegacia de Cachoeiras de Macacu (159ª DP) fizeram perícia no local e encaminharam o corpo de Nélcemir para o Instituto Médico-Legal da região.

GERAL

Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | A3

Fábio Campana

Tentando segurar o dinheiro, Fruet deixou de fazer muita coisa pela cidade. É duro falar, mas Curitiba anda mal cuidada, com ruas esburacadas, praças com mato crescido.”

fabio.campana@gmail.com

Ney Leprevost, deputado, candidato a prefeito de Curitiba.

Dia D de Dilma

Estremecidos

Guarde esta data: Quinta-feira, dia 28 de janeiro.

Dilma Rousseff pretende que esse seja um dia D em seu segundo tempo como presidente da República. Uma espécie de dia para marcar, enfim, o início do seu mandato. Dilma vai apresentar publicamente um documento lançando as novas diretrizes econômicas do governo.

A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, está uma fera com o vice Michel Temer: ele conseguiu tirar sua dose de poder no diretório do PMDB no Tocantins.

Medidas econômicas O palco será a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, que, aliás, não se reúne desde 2014. Há cerca de um mês, desde que virou ministro da Fazenda, Nelson Barbosa está preparando, junto com Dilma, o material que a presidente mostrará. Nelson Barbosa, claro, também irá ao encontro, que se realizará no Palácio do Planalto. O maior desafio de Dilma é trazer de volta a confiança aos agentes econômicos.

A batalha da CPMF

Novos no Conselhão

A presidente Dilma Rousseff não se abalou com a nota oficial das confederações patronais.

Acha que a batalha da CPMF ainda está distante e que os ministros palacianos poderão conseguir apoio no Congresso. Ela também aposta da repatriação de recursos lá fora, pretendendo arrecadar outros R$ 21,1 bilhões e agora, pensa até na legalização dos jogos no Brasil, com controle de concessões da Caixa. No pano verde, a idéia é arrecadar R$ 15 bilhões – e enfrentar a bancada evangélica.

Com a devida antecedência, OAB, CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNT

(Confederação Nacional do Transporte), CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e CNS (Confederação Nacional da Saúde), através de nota conjunta, estão repudiando a intenção do Planalto de recriar a CPMF, com a qual o governo pretende arrecadar R$ 10,15 bilhões.

São as primeiras a tomar posição pública contra o imposto do cheque. Outras virão – e não apenas entidades patronais. Também grandes organizações sindicais estão se mobilizando com o mesmo propósito, devendo igualmente se manifestar. Todos os blocos têm grupos no Congresso, que deverão derrotar a iniciativa do governo.

Loira esquecida

Queda de valor

A delação premiada de Alexandre Romano (Chambinho), envolvendo o ministro Carlos Gabas, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o ex-ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ainda não foi homologada pelo ministro do Supremo, Dias Toffoli, relator do caso.

Apesar do aumento dos volumes, o valor exportado do agronegócio recuou 7,83% em dólar, para US$ 11,64 bilhões, devido à queda dos preços das principais commodities, de acordo com a economista Tania Moreira, do departamento técnico e econômico da FAEP. Somente a soja, principal produto da pauta de exportações, registrou uma queda de 10% no valor exportado em 2015. Mas bateu recorde em volume, com 7,78 milhões de toneladas, 17,5% mais do que em 2014.

Loira na fita Um relatório da Polícia Federal sobre mensagens de celular de aparelhos do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro mostra que o empresário manteve contato ou fez citações a 14 investigados no STF por suspeita de participação no esquema de corrupção da Petrobras. Léo Pinheiro já foi condenado a mais de 16 anos de prisão na Operação Lava Jato, pelo juiz Sergio Moro. A lista inclui a senadora paranaense e ex-chefe da Casa Civil do governo Dilma Rousseff, Gleisi Hoffmann (PT).

Veneri ataca O deputado Tadeu Veneri, do PT, discute abertamente com seu time a candidatura a prefeito em 2016. Ontem, em um café no Centro Cívico, o esteve com integrantes do PT de Curitiba. Longa análise da conjuntura municipal e das candidaturas passadas do PT em Curitiba. Foram pesadas as críticas ao ex-deputado Angelo Vanhoni (candidato em 1996, 2000 e 2004) e também à senadora Gleisi Hoffmann, que disputou o cargo em 2008, em especial no que toca á situação financeira que os dois deixaram o diretório municipal.

Requião, o mentor

Paraná na frente O Paraná gerou o maior número de empregos no setor agropecuário em 2015 na região sul. De acordo com o Caged, o Estado se destacou ao fechar o ano com saldo positivo de 3.067 novos postos de trabalho criados de janeiro a dezembro no setor. Segundo o economista da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Juliano Padilha, o resultado registrado pelo Paraná supera estados importantes em participação na agropecuária, como o Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Vizinha O famoso restaurante Piantella, em Brasília, de Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, acaba de ganhar uma vizinha saliente: é a boate Vegas World Class Club, com 60 profissionais e preços que variam entre R$ 1 mil e R$ 3 mil.

Nem pensar Um grupo de peemedebistas insatisfeitos com a movimentação do vice Michel Temer, que já conta com votos suficientes para se reeleger presidente do partido, resolveu procurar o ex-senador José Sarney para ver se ele não aceitava se candidatar ao comando da sigla. Do alto de seus 85 anos, o veterano político, às voltas com problemas de saúde, resolveu ironizar: “Vocês estão brincando comigo, não é mesmo?”

Executivos, não Para o Planalto, tanto faz se o Congresso aprovar MP ou o projeto de lei que tramita na Câmara para definir regras dos acordos de leniência de empresas envolvidas na Lava-Jato. Quer avançar na matéria para destravar obras de infraestrutura. Mais: o governo também não está disposto a aprovar perdão para executivos que estejam sob investigação, achando que poderia parecer apadrinhamento. Ou seja: uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, como diria Genoíno.

Pelo xisto

Distante

O governador Beto Richa garantiu que o governo estadual fará todos os esforços para evitar o fechamento da usina de xisto da Petrobras. “A manutenção dessa unidade terá o apoio integral e irrestrito do nosso governo, que entende que o fechamento da mineradora traria reflexos nocivos para economia e geração de empregos no município”, disse.

Michel Temer avisou Eduardo Cunha, presidente da Câmara, que vai se manter à distancia da disputa pela liderança do PMDB na Casa. E Cunha foi até o Palácio do Jaburu contar de sua estratégia de lançar um terceiro nome, o do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), para forçar um segundo turno e derrotar o atual líder, Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Hoje, a preocupação do vice é fazer um grande acordo que permita chapa única para as eleições na sigla.

Requião Filho projetou como seria o papel de Roberto Requião em sua possível gestão à frente da prefeitura de Curitiba. “[O papel dele será o do mentor. Tenho essa vantagem. Sempre que tiver uma dúvida, ‘Como fazer? Qual a melhor forma?’, ele tem essa experiência e pode me emprestar.

Eu tenho como consultor técnico um cara que foi senador, governador e prefeito. Quando surgirem dúvidas, é só ligar”, disse o pré-candidato do PMDB.

Em Brasília

Antidepressivos

Copel constrói

O ex-deputado federal André Vargas (ex-PT) toma doses cada vez mais fortes de antidepressivos dentro da prisão. A situação teria se agravado depois da morte de José Seixas Zeitel, de quem era muito próximo. Zeitel morreu precocemente de infarto, aos 56 anos, no ano passado. Ele era o superpoderoso secretário de Desenvolvimento Econômico de Pinhais, cidade administrada pelo prefeito Luizão Goularte (PT), e o responsável por toda a articulação política do município e cidades vizinhas.

Em 2015, a Copel concluiu o maior volume de obras em distribuição já executado em um ano.

A companhia fez 22 mil obras de expansão e modernização da rede elétrica, uma média de 60 por dia. Ao final do ano, foram adicionados ao sistema elétrico dez novas subestações, 500 km de novas linhas de transmissão e dois mil km de redes de distribuição.

Agronegócio

A medida é de autoproteção. O Shopping Palladium vai poder impedir a entrada de menores de 18 anos desacompanhados de uma pessoa maior de idade nos próximos domingos, assim como fez no último dia 16. A autorização judicial foi dada por meio da extensão da liminar que permitia que o shopping barrasse adolescentes desacompanhados. O menor pode entrar acompanhado de um maior de idade ou apresentando a identificação. O critério é do shopping. A liminar vale até que o processo seja julgado em definitivo.

O agronegócio respondeu por 78% das exportações paranaenses em 2015. A participação é a maior desde o início da série histórica, em 2000, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. O resultado foi impulsionado pela boa safra de grãos e pelo avanço nos embarques de carne de frango e de suíno. Em 2015 o setor exportou o volume recorde de 22,45 milhões de toneladas – 13% mais do que em 2014.

O Conselhão terá também uma nova composição. Ou melhor, a maioria dos integrantes não mudou. Mas alguns serão trocados — até porque Marcelo Odebrecht e José Carlos Bumlai estão impossibilitados de comparecer. Os nomes estão sendo escolhidos por Jaques Wagner (com a aprovação de Dilma, é claro). O próprio Wagner tem se encarregado de convidar diretamente os novos integrantes.

Richa vai convocar a bancada federal e pedirá uma audiência com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, para conversar sobre o tema.

“Vamos nos mobilizar para atender ao pedido da comunidade de São Mateus do Sul que está preocupada com os impactos do fechamento da unidade, que é vital para a economia da região”, destacou.

Sem preconceito

Olho na fatiota O ex-presidente Lula está achando que o prefeito Fernando Haddad, de São Paulo, anda perdendo o prumo, ainda mais num ano eleitoral. Não consegue entender o que ele quis fazer com os motoristas de taxis da cidade, obrigando a categoria a usar camisa de cor única, calça de alfaiataria (ou jeans escuros), sapatos e não falar sobre política e futebol com os passageiros. Aos chegados, o expresidente diz que, certamente, o único assunto dos motoristas será o próprio prefeito. Com ou sem permissão.

Saúde Comprovando-se quaisquer problemas mais sérios de saúde de José Carlos Bumlai, seus advogados insistirão num pedido de prisão domiciliar, o que afastaria ainda mais a possibilidade de delação premiada.

Liquidação O Ministério do Planejamento fechou a lista oficial de imóveis da União a serem vendidos para levantar recursos. Oito deles estão no Rio, incluindo uma cobertura duplex no Jardim Oceania. O maior volume está no Distrito Federal, onde 61 imóveis foram colocados à venda. Em seguida, vem Minas com 58, Goiás com 27, Mato Grosso do Sul, com 19 e Bahia, com 12. Os outros estados têm de um a nove imóveis para vender.

Cabo eleitoral Quem diria: o ministro Aloizio Mercadante, da Educação, anda recomendando aos chegados que se aproximem de Ciro Gomes. Acha que, caso a candidatura de Lula não se viabilize, o PT poderia apoiar o ex-ministro, agora no PDT, para o Planalto. Se o ex-presidente se candidata, o bom relacionamento com Ciro poderia render um acordo no segundo turno. Detalhe: quanto mais Ciro desanca Michel Temer, mais Mercadante gosta dele.

Olho no baile O tradicional baile de Carnaval de Vogue, dia 28, no Hotel Unique, em São Paulo, com inspiração na África, terá duas rainhas negras: Glória Maria e Taís Araujo. E quatro musas: Grazi Massafera, Isabeli Fontana, Emanuela de Paula e Sophia Abraão.

Emprego novo O PDT está à frente do Ministério das Comunicações e dos Correios e acaba de emplacar o ex-ministro do Trabalho, Manoel Dias, na CorreiosPar, que foi criada para pilotar participações acionárias dos Correios. A idéia é tornar a subsidiária competitiva, o que não é uma tarefa fácil.

Mais baratos Quem diria: diamantes estão ficando mais baratos. A causa está na desaceleração da economia chinesa. Relatório mundial da indústria, feito pela Bain&Company, constatou queda de preços de 25% a partir da segunda metade de 2014. Foi quando a demanda pelas pedras caiu na China. Na sequencia, os estoques aumentaram e os preços diminuíram. A demanda, contudo, segundo o estudo, crescerá de 1% a 2% até 2030.

Próximo Entre os delegados da Policia Federal, grande grupo anda apostando que, pelo andar da Lava-Jato, o deputado Vander Loubet (PT-MS) poderia ser um dos próximos a ser alcançado pela corporação, com chances de ir fazer companhia aos inquilinos da PF em Curitiba. Quem viver, verá.

Taxa de Serviço Nas praias do Rio, especialmente nos quiosques de Ipanema, a novidade é a cobrança de 10% de taxa de serviço de quem senta em suas mesas.

Cariocas reclamam, mas turistas nacionais e internacionais estão pagando.

Novo par Depois de terminar seu romance com Roberto Marinho Neto, um dos herdeiros da Globo, a atriz Marina Ruy Barbosa já engatou novo affair com o piloto de Stock Car, Xandinho Negrão. Ele tem 30 anos e é dono de uma empresa de energia eólica.

Nome de praça

Há um plano B em andamento nas conversas do vice Michel Temer para conseguir uma chapa única às eleições do PMDB. O senador Romero Jucá (RR) pode ir para a tesouraria e Valdir Raupp, que insiste na primeira vice-presidência, poderia assumir a Fundação Ulysses Guimarães.

Criador das séries Chaves e Chapolin, Roberto Gómez Bolanõs vai virar nome de praça em São Paulo. O prefeito Fernando Haddad aprovou o projeto de lei que dá o nome do comediante mexicano a uma praça em Itaquera, na zona leste da cidade. Fica em frente à estação CorinthiansItaquera do Metrô e próximo ao estádio do Corinthians. Com o tempo, haverá uma estátua de Bolanõs no local.

De fora

No carnaval

Como Nelson Barbosa, que era secretário-executivo da Fazenda nos tempos de Guido Mantega pulou do cargo antes das pedaladas de 2014, poderá ficar fora das sanções do TCU. Cairiam apenas sobre o próprio Mantega e Arno Augustin, do Tesouro Nacional.

Mesmo com a falência de seu sistema de saúde, o Rio deverá receber no período de carnaval, cerca de dois milhões de turistas. Parte dos visitantes desembarcará dos 11 transatlânticos que atracarão na Praça Mauá, agora renovada. Detalhe: um deles carrega grandes grupos de gays da Europa, o que, aliás acontece todos os anos.

Plano B

geral

Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | A4

PR lidera criação de empregos na agropecuária na Região Sul O Paraná foi o Estado da Região Sul que gerou o maior número de empregos no setor agropecuário em 2015. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregos (Caged), o Estado se destacou ao fechar o ano com saldo positivo de 3.067 novos postos de trabalho criados de janeiro a dezembro no setor.

Segundo o economista do Observatório do Trabalho da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Juliano Padilha, o resultado registrado pelo Paraná superou Estados

importantes em participação na agropecuária, como o Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. “O agronegócio desempenhou um papel importante na geração de postos principalmente no Oeste paranaense, devido à demanda do setor frigorífico, especialmente aqueles que têm produção voltada à exportação,” explicou Padilha. “A cultura da laranja no Noroeste do Estado também criou um número expressivo de empregos em junho e julho, o que garantiu o bom resultado no acumulado”, concluiu.

CRESCIMENTO

Paraná bate recorde de exportação de frango Foram 1,481 milhão de toneladas exportadas em 2015, volume 15,17% maior do que no ano anterior

Os principais mercados da carne de frango foram Arábia Saudita (22%), União Europeia (13%), China (11%), Japão (9%) e Emirados Árabes (9%)

O

Paraná consolidou sua liderança na exportação de frango no País com mais um recorde nos embarques em 2015.

Foram 1,481 milhão de toneladas exportadas, volume 15,17% maior do que em 2014, de acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O Paraná representou 34% das exportações brasileiras, que somaram 4,304 milhões de toneladas no ano passado.

Impulsionada pelos investi-

mentos das cooperativas agropecuárias, pela integração com o produtor e o bom resultado na exportação, a avicultura paranaense cresce mesmo com a economia nacional encolhendo. “A avicultura paranaense atingiu um forte grau de especialização, com a conquista de mercados exigentes e ainda tem espaço para expansão no Estado”, diz Francisco Carlos Simioni, chefe do Departamento de Economia Rural (Deral) da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

O setor respondeu por 20%

das exportações do agronegócio do Paraná em 2015, de acordo com levantamento realizado pela Federação da Agricultura do Paraná (Faep). Os principais mercados da carne de frango foram Arábia Saudita (22%), União Europeia (13%), China (11%), Japão (9%) e Emirados Árabes (9%).

A cadeia paranaense da avicultura abate cerca de 1,8 bilhão de aves por ano e gera 60 mil empregos diretos e cerca de 600 mil indiretos no Estado. Ao todo são 36 frigoríficos, a maioria na região Oeste, com uma produção

de 3,6 milhões de toneladas, de acordo com o Deral.

RECEITA As exportações de carne de frango somaram US$ 2,37 bilhões no ano passado, com uma variação de 0,10% em relação a 2014. O crescimento menor em faturamento, apesar do aumento do volume, ocorreu porque houve, em média, uma queda de 13% no preço do frango comercializado no Exterior, explica a economista Tania Moreira, do departamento técnico e econômico da Faep.

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4º Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e 16º Serviço Notarial da Comarca de Curitiba/PR. ADILSON TABORDA - Titular Rua Voluntários da Pátria, 233, loja 06, Centro – Curitiba-PR fone: 3233-2444 Faço saber que pretendem casar-se: 01 – GEORGE NEWTON MONTEIRO PIRES BUIATI E SUELLEN FIRMINO DOS SANTOS 02 - RODOLFO PROCHMANN E ALESSANDRA FREIRE 03 - CARLOS AUGUSTO FERRARO MIORIM E CAMILA CHUDEK RIBEIRO 04 - GUILHERME FRANCISCO KOCH LARSEN E ETHIANE DE BONA MORAES 05 - DANIEL PIMENTEL TAVARES E JESSICA CAVALHEIRO FERREIRA BUENO 06 - RODRIGO RIGO E ANNA DICKOW DE SIQUEIRA 07 - ROSENILDO RODRIGUES DE JESUS E MARCELLA PRESTES SCHEIDT 08 - MARCOS DASSOLER ALVES DE ASSIS E JULIANA PAULA BATISTA PINTO 09 - JOAQUIM SANTOS NETO E SABRINA SUGAMOSTO CERCAL 10 - RAFAEL BATISTA LESCANO E MAISA DE SOUZA ALVES 11 - RAFAEL ALESSI MUNTSCH E GIULIANNA CAROLINA TACLA 12 - RAFAEL FERNANDES MENDES E DANIELA GODOY CATISTI 13 - FREDRICO MEDINA E MARQUEZ E BRUNA MANETTI SENHORINHO 14 - BRUNO BARSOTTI STADLER DE SOUZA E ANDRESSA PAOLA COUTINHO Se alguém souber de algum impedimento oponha-o na forma da lei, no prazo de quinze (15) dias. Este será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local.

Curitiba, 21 de janeiro de 2016.

Adilson Taborda Registrador Civil e Notário.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO FARRO INDUSTRIAL S/A Comercial e Exportadora de Madeiras – CNPJ/MF: 86.242.153/0001-60, convoca Assembleia Geral Extraordinária, em que são convocados os acionistas da empresa em 03de fevereiro de 2016, às 08:00h em primeira convocação e às 09:00h em segunda convocação, à Rua Prof. LycioGrein de Castro Vellozo, 465, Mercês, Curitiba, Paraná, para debate da pauta única de Eleição da diretoria para o período de 2016 a 2018. Curitiba, 20 de janeiro de 2016. Ass. Vanessa Maria Vieira de Brito–Diretora Administrativa.

SÚMULA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A BOING COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ nº 01.300.758/0001-08 torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba - SMMA a Renovação da Licença de Operação, para comércio, armazenamento e transporte de sucata metálica situada à Rodovia BR 116 nº 24883, Tatuquara - Curitiba /PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA BB FÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAGS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.905.771/0001-89 torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para a atividade de fabricação e comércio de produtos têxteis e embalagens com validade até 14/01/2020 a ser implantada na Rua Barão do Cerro Azul n° 1.117, Centro - Piraquara/PR - Licença De Operação n° 107597.

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A VOTORANTIM CIMENTOS S/A torna público que recebeu do IAP, a Renovação da Licença de Operação para atividade de Extração Mineral (argila, calcário e diabásio), depósito de estéril, transporte e beneficiamento britagem com validade até 22/12/2019 instalada na Estrada rural do Corriola, km 04 - Bairro Rio Abaixo, em Rio Branco do Sul/PR - Licença de operação Nº10425.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A VOTORANTIM CIMENTOS S/A torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licença de Operação para atividade de Coprocessamento de Resíduos Industriais em Fornos de Clinquerização e Pré Condicionamento instalada na Avenida Ermírio de Moraes N°380 - Bairro Tacaniça, em Rio Branco do Sul/PR - Licença de Nº12012.

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2015 A FERROESTE comunica, com base no Art. 33, Lei Estadual 15.608/07 a Inexigibilidade de licitação nº 04/2015. Objeto: Consultoria e assessoria fiscal e tributária na Gestão de mudança do projeto MDF-e e CT-e-Fernandes & Rodrigues Consultores Associados Ltda. CNPJ 11.125.730/0001-35. Valor: R$ 36.540,00. Dotação: Recursos Próprios.

Curitiba, 19/01/2016. Diretor Adm.Fin.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 1436.15 Objeto: Aquisição de material de polietileno e pp. Limite de Acolhimento de Propostas: 04/02/16 às 09h. Data da Disputa de Preços: 04/02/16 às 14h por meio de sistema eletrônico no site http://www.licitacoes-e.com.br. Preço Máximo: R$ 150.115,59. Informações Complementares: Podem ser obtidas na Sanepar, à Rua Engenheiros Rebouças, 1376 – Curitiba/PR, Fones (41) 3330-3910 / 3330-3128 ou Fax (41) 3330-3901/ 3330-3200, ou no site acima mencionado.

Luciano Valerio Bello Machado Diretor Administrativo

3º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E 15º TABELIONATO DE PESSOAS NATURAIS Município e Comarca de CURITIBA, Estado PARANÁ Bel. Mônica Maria Guimarães de Macedo Dalla Vecchia Registradora Designada Faço saber que pretendem se casar: 1- JULIO CESAR PINTO e PATRICIA SOUZA RIBEIRO. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei no prazo de 15 (quinze) dias.

CURITIBA, 21 DE JANEIRO DE 2016

EDITAL DE PROCLAMAS Cartório Distrital da Barreirinha SIMONE MARIA MACIEL - TITULAR DESIGNADA Av. Anita Garibaldi ,1250 – Ahú – Fone (41) 3352-3002/3254-8424/3252-3605 Faço saber que pretendem casar-se e apresentarem documentos exigidos pelo artigo 1525, incisos I, III e IV; I, III,IV e V do Código Civil Brasileiro em vigência, os contraentes: 1- CLAUDIO RODRIGUES e BALBINA JACIRA LOPES PEDROSO; 2- ADMILSON GOMES DA SILVA e LILIANE LANÇONI; 3- JULIO CEZAR ALVES DE RIBEIRO e ALINE PEDROSO NEVES. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei, no prazo de 15 dias. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser publicado e afixado em lugar de costume.

CURITIBA, 21 DE JANEIRO DE 2016

CARTÓRIO DE SANTA FELICIDADE IRIO DAS CHAGAS LIMA – OFICIAL Av. Manoel Ribas, 6031 - Fone (41) 3372-1671 – CEP 82020-000 – CURITIBA – PARANÁ EDITAL DE PROCLAMAS Faço saber que pretendem se casar: 1- RAFAEL LEONARDO PEREIRA com ALINE INAJARA CORREA LIMA; 2- DIOGO CORSO DE SOUZA com MADJURYE MORGANA STEINHEUSER CIDRAL; 3- RODRIGO DA SILVA MUCENEEKI com LIZ DAIANA SCAFF; 4- MARCOS GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS MATOS com KAROLINE DA SILVA DE SOUZA; 5- FERNANDO BOMFIM BOSZCZOWSKI com ALINE COLTRO STELMASTCHUK. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei, no prazo de 15 (quinze) dias.

Curitiba, 21 de janeiro de 2016 IRIO DA CHAGAS LIMA Oficial

economia

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Aroldo Murá G. Haygert

nova empresa em curitiba

MagiInvest é lançada para apoiar pequenas e médias empresas Objetivo é apoiar pequenas e médias empresas em seus projetos de expansão, através do lançamento de debêntures privadas Para incentivar o brasileiro a investir em títulos mobiliários, um novo projeto será lançado em Curitiba na próxima segunda-feira, dia 25 de janeiro. É a corretora de network marketing MagiInvest Lucros Compartilhados. Ela inicia a operação em parceria com a Magistral S.A, que está no mercado há 34 anos e é a sétima maior estrutura gráfica da América Latina.

O evento oficial de lançamento acontece no Phoenix American Mex (Rodovia BR 116, 6000), a partir das 17h30, com palestra motivacional do Dr. Carlos Augusto Ozório Dourado.

A MagiInvest apresenta ao mercado o investimento na Magistral S.A, que aprovou a emissão de R$ 100 milhões em debêntures e que deve chegar a R$ 1 bilhão para financiar seu projeto de expansão, prevendo passar de uma planta gráfica para 12 até 2025. Neste momento, serão disponibilizados para os investidores R$ 100 milhões em certificados com garantia em debêntures. Assim, a MagiInvest vai ofertar duas das maiores, mais seguras e promissoras formas de atuação de mercado que existem, debêntures privadas e marketing de rede.

O objetivo da plataforma MagiInvest é apoiar as pequenas e médias empresas em seus projetos de expansão, através do lançamento de debêntures privadas, além de incentivar os brasileiros a se tornarem empreendedores investidores para fortalecer a economia, com aplicações a partir de 1 mil reais.

De acordo com o presidente do Conselho da MagiInvest, Marcus Conte, o investimento em debêntures é um dos mais rentáveis do mercado. “Ele rende mais do que outras aplicações de renda fixa como CDB e fundos referenciados DI. A aplicação em títulos de capital privado rende duas vezes ao equivalente a rentabilidade da poupança, e contribui no incentivo à indústria, na produção nacional, fomentam o mercado, estimulam a geração

De acordo com o presidente do Conselho da MagiInvest, Marcus Conte, o investimento em debêntures é um dos mais rentáveis do mercado de empregos, renda, consumo. Enfim, contribuem para o fortalecimento da nossa economia”.

A MagiInvest chega ao mercado para estimular o brasileiro a investir mais em títulos de capital privado, uma prática pouco adotada no país, mas que contribui para o desenvolvimento e fortalecimento da economia. Um grande exemplo é a economia americana, que se beneficia com os altos índices de investimentos, pois os americanos investem em ações e títulos, fortalecendo a sua economia.

Em 2013, os Estados Unidos registram uma população de 325 milhões e o Brasil, 204 milhões. O PIB dos EUA, no referido ano, segundo a United States Census Bureau, foi de U$ 16,8 trilhões, enquanto no Brasil, de acordo com o IBGE, o PIB do período foi de U$ 2,2 trilhões.

Os saques dos juros dessas debêntures contam com planos específicos, de acordo com a cota investida, podendo ser mensal, trimestral , semestral ou anual. As formas de ganhos apresentadas são nove: juros e correções, indicação direta, indicação indireta, vendas

diretas, binário, residual mensal, divisão de lucros (a partir do terceiro ano) e plano de carreira.

A MAGISTRAL S.A Localizada na Cidade Industrial de Curitiba, no Paraná, a Magistral S.A, fundada em 1981, é especializada na produção de embalagens para a indústria cosmética, farmacêutica e alimentícia. Distribuída em uma área de mais de 23 metros quadrados de área construída, com capacidade produtiva de mais de 2 mil toneladas ao mês, ela é a primeira indústria gráfica do Brasil a receber a certificação da ISO 9000, em 1997.

A Magistral apresenta faturamento anual de mais de 80 milhões ao ano e emprega 250 colaboradores, mas tem potencial de faturamento de 180 milhões ao ano e empregar 500 colaboradores. E, com os investimentos, pretender alcançar até 2025 o posto de mais rentável indústria do setor gráfico de embalagens no Brasil, operando com 12 plantas gráficas e faturamento de R$ 1 bilhão, com 7,1 bilhão de embalagens produzidas por ano.

em 2015

Brasil fechou 1,5 milhão de vagas com carteira assinada O Brasil registrou a perda de 1.542.371 postos de trabalho formal em 2015, representando queda de 3,74% em relação ao estoque (número total de empregos formais) do ano anterior. O estoque de empregos para o mês de dezembro de 2015 atingiu o total de 39.663.114, resultado inferior ao registrado em dezembro de 2014 (41,205 milhões) e de dezembro de 2013 (40,785 milhões).

Os setores que mais registraram queda foram a indústria de transformação e a construção civil - 608.878 e 416.959 vagas, respectivamente.

A agropecuária foi o único setor que apresentou resultado positivo em 2015, com 9.821 postos de trabalho a mais do que no ano anterior.

De acordo com o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, o resultado é o pior já registrado desde 1992.

“2015 foi um ano difícil. Os números não são bons”, disse. “Mas as conquistas dos últimos anos estão preservadas, pois o estoque de empregos continua alto”, completou.

“Não é correto afirmar que 2015 destruiu as conquistas dos últimos anos. Continuamos com mercado formal elevado no país.

Mesmo que os números não tenham sido positivos”, reforçou Rossetto.

Os dados mostram que todas as grandes regiões do país reduziram o nível de emprego formal: Sudeste (-891.429 postos ou -4,09%), Nordeste (-254.402 postos ou 3,74%), Sul (-229.320 postos ou -3,08%), Norte (-100.212 postos ou -5,15%) e Centro-Oeste (-67.008 postos ou -2,08%).

Da mesma forma, todas as unidades da Federação apresentaram queda no contingente de vagas em 2015. As maiores retrações foram registradas em São Paulo (-466.686 postos ou -3,65%), Minas Gerais (-196.086 postos ou -4,58%), Rio de Janeiro (-183.686 postos ou -4,69%), Rio Grande do Sul (-95.173 postos ou -3,55%) e Pernambuco (-89.561 postos ou -6,43%).

Contato com o jornalista: aroldo@cienciaefe.org.br

O casamento do ex-prefeito Greca, uma surpresa tardia Os primeiros sinais de que a campanha para a Prefeitura de Curitiba já começou podem estar numa revelação surpreendente, que cabos eleitorais e marquetólogos começam a divulgar: o ex-prefeito Rafael Valdomiro Greca de Macedo e Margarita Pericás Sansone somente no ano passado, em 15 de setembro, começaram a cuidar – efetivamente – de seu casamento civil.

O surpreendente reside no fato de que o ex-prefeito, que quer voltar ao Palácio 29 de Março, sempre tivesse se qualificado, em público e em documentos, como casado legalmente com Margarita.

Também como ministro do Turismo, no governo FHC, por curto período, Greca e Margarita sempre apareceram como casal legalmente constituído.

“Essa divulgação ‘surpreendente’ é coisa dos lua-preta da oposição ao Greca”, disse ontem à coluna um dos defensores da candidatura de Rafael pelo PMN, não negando, no entanto, a autenticidade dos proclamas de casamento lançados pelo Cartório de Registro Civil de Adilson Taborda (Rua Vol. da Pátria, 233, loja 6, tel.32 33 20 44, Curitiba).

Proclamas, como manda a lei, registrados em anúncio em jornal de grande circulação, com data de 15 de setembro de 2015.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo e Margarita Sansone

foi visto como “surpresa”. O casamento teria sido realizado pelo então arcebispo dom Pedro Fedalto, hoje emérito, que nunca negou o fato.

A revelação do casamento, enfim, só consumado civilmente em 2015 (considerando os proclamas), dá margem a cogitações. A primeira, a de que o casal, embora casado na Igreja Católica, não

POSSIBILIDADES

Proclama do cartório

O PAPA

teria feito o devido registro civil horas depois da cerimônia matrimonial, como manda a lei.

O casamento religioso, mas com também efeito civil (em qualquer denominação religiosa) pode ser feito, mas é obrigatório seu registro, menos de

Um antigo aliado de Greca, e que com o ex-prefeito partilhou de posições no PMDB de Roberto Requião, não negou o fato de que “desde a visita do Papa, em 1980, Greca tenha se apresentado como casado com Margarita. O fato, na ocasião,

DENOMINAÇÃO: JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CNPJ: 73.730.533/0001-00 DECLARA sua intenção de alterar o contrato social da sociedade, modificando o seu objeto social, que passa a ser exploração atividade de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos, bem como sua denominação social para Jamari Empreendimentos Ltda., deixando de atuar como administradora de consórcio.

Em decorrência, desde a deliberação indicada no parágrafo anterior, ocorrida em 21/10/2015, esta sociedade deixou de realizar operações típicas de administradora de consórcio, tendo sido encerradas/liquidadas todas as operações da espécie.

ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante pode, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo.

BANCO CENTRAL DO BRASIL - Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Gerencia-Técnica em Curitiba (Deorf/GTCUR) – Av. Cândido de Abreu, 344, 6º andar – Centro Cívico, Curitiba/PR, 80530-914 Processo: 1501611883 Curitiba, 30 de dezembro de 2.015

Para o mesmo engajado defensor da candidatura de Greca à Prefeitura (“ele será um alto falante, uma metralhadora contra a administração Fruet e sua inação”), há a possibilidade de o matrimônio anunciado pelos proclamas ter ocorrido para o cumprimento de dispositivos legais, como questões sucessórias (heranças, por exemplo).

“Mas o mais certo – segundo adiantoume um especialista em campanhas prefeituráveis instalado numa poderosa agência de publicidade, “é que Greca esteja apenas se precatando contra eventuais mexidas em sua história de vida. E um ex-prefeito casado, mas legalmente solteiro, seria um prato feito para os inimigos...”

Não consegui detalhes sobre o casamento anunciado, nem sobre se houve comemorações e com quais convidados.

Nem quando de fato ocorreu.

Dom Pedro Fedalto, João Paulo II e Fani Lerner

TURISMO DE ITAIPU PREMIADO EM MADRI O Complexo Turístico Itaipu (CTI) recebeu na quarta-feira, 20, em Madri, na Espanha, o Prêmio de Excelência e Inovação do Turismo, na categoria Pesquisa, Tecnologia e Inovação. Concedida pela Organização Mundial do Turismo, esta é a premiação internacional mais importante do setor. O CTI concorreu com um projeto da Croácia e outro da Coreia do Sul. No total, participaram da disputa, em quatro categorias, 16 projetos de 13 países.

PIOLLA

O superintendente de Comunicação Social de Itaipu, Gilmar Piolla, e a gerente geral do CTI, Jurema Fernandes, receberam o troféu, entregue em evento paralelo da Feira Mundial do Turismo de Madri (Fitur).

Para Piolla, o prêmio “é um reconhecimento importante pelo papel de protagonismo que Itaipu exerce no desenvolvimento do turismo regional”. Segundo ele, “é uma motivação a mais para continuarmos desenvolvendo o trabalho no CTI e também em benefício da Gestão Integrada do Turismo de Foz do Iguaçu e região”. E concluiu: “Estamos muito orgulhosos com esse prêmio”.

Gilmar Piolla e Jurema Fernandes recebem o prêmio internacional

Vinícius Lummertz, em reconhecimento às ações do turismo de Itaipu como promotor do desenvolvimento sustentável da região. Em sua justificativa à Organização Mundial do Turismo, o ministro afirmou que “o gerenciamento e a operação do Complexo Turístico Itaipu mostram como atrativos turísticos podem transformar o território no qual ele está inserido".

MINISTRO

DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO

uma semana depois de realizado, em Cartório.

Esse registro não teria acontecido. É uma possibilidade.

O casamento teria acontecido sob as bênçãos do arcebispo, tendo em vista, nos 1980, à visita de João Paulo II a Curitiba, e na qual o papel de Greca de Macedo foi capital na recepção ao pontífice, ao lado de Jaime Lerner e Fani.

E de Margarita.

O CTI foi indicado ao prêmio pelo ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, e pelo presidente da Embratur,

PRIMEIRA

Em Madri, onde visitou o estande do Brasil na Fitur, o ministro do Turismo reafirmou que Foz do Iguaçu será a primeira Área Especial de Interesse Turístico do Brasil, quando for aprovada a proposta que prevê incentivos fiscais, tributários, ambientais, fiscais e trabalhistas para as cidades com vocação para o turismo.

NA CORRIDA Com o crescimento do nome de Marina Silva, que aparece sempre entre os 3 nomes mais lembrados para a eventual sucessão de Dilma Rousseff (agora ou em 2018), aumenta o cacife de Jorge Bernardi, o primeiro vereador de Curitiba aderir à Rede Sustentabilidade.

Ele deverá ser proclamado candidato pela legenda a prefeito de Curitiba, num encontro do partido marcado para março em Brasília.

Marina Silva

https://www.facebook.com/aroldomuraghaygert

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COPEL

LITORAL

Sistema elétrico do PR tem recorde de obras

Com novos moradores, Aquário de Paranaguá atrai mais visitantes

Em 2015, a Copel concluiu o maior volume de obras em distribuição já executado em um ano.

A companhia fez 22 mil obras de expansão e modernização da rede elétrica, uma média de 60 por dia.

Ao final do ano, foram adicionados ao sistema elétrico dez novas subestações, 500 km de novas linhas de transmissão e dois mil km de redes de distribuição.

Nos últimos quatro anos, a Copel investiu R$ 8 bilhões em todos os segmentos em que atua. Mais de R$ 3 bilhões foram aplicados somente em obras para modernizar o sistema elétrico do Paraná. “São obras de complexidade variada, da instalação de equipamentos para automatizar a rede a grandes subestações. Todas são importantes para mantermos uma política de investimentos sólida, que contribua para o de-

senvolvimento do Estado”, ressalta o presidente da Copel, Luiz Fernando Leone Vianna.

“Com essas obras, temos melhorado muito a qualidade do fornecimento de energia em todas as regiões, provendo infraestrutura para o crescimento de indústrias, empreendimentos comerciais e para a atividade agrícola, além de diminuir o risco de interrupções do fornecimento”, esclarece.

Um dos exemplos é a Subestação Jardim das Américas, inaugurada em Curitiba em 13 de janeiro. Com investimentos de R$ 28 milhões, a unidade contribui para deixar o sistema elétrico da capital ainda mais seguro e estável. A nova unidade serve como uma alternativa de desvio de fluxo de carga, prevenindo o corte no fornecimento de energia aos consumidores em caso de

SANTA VITÓRIA DO PALMAR I ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.869.355/0001-40 NIRE 413.000.895.82 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 09:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$35.800.000,00 (trinta e cinco milhões e oitocentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”), Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE II, SPE III, SPE IV, SPE V, SPE VI, SPE VII, SPE VIII, SPE IX, SPE X e SPE XI, “SPEs”), no valor total de até R$364.200.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões e duzentos mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$35.800.000,00 (trinta e cinco milhões e oitocentos mil reais), sendo R$17.900.000,00 (dezessete milhões e novecentos mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 35.800 (trinta e cinco mil e oitocentas) Debêntures, sendo 17.900 (dezessete mil e novecentas) Debêntures na primeira série; 4.500 (quatro mil e quinhentas) Debêntures na segunda série; e 13.400 (treze mil e quatrocentas) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 361, de 22 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira IV, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 22.000 kW de capacidade instalada e 9.700 kW médios de garantia física de energia, constituída por onze unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE I”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE I, bem como para reforço de caixa da Emissora. (a) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (b) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (c) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (d) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (e) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de

contingências.

Em 2016, a Copel vai intensificar a modernização do sistema, com novas subestações, linhas de transmissão, redes de distribuição e equipamentos de automação, que aumentam a confiabilidade do sistema.

Para beneficiar especificamente o consumidor rural, a Companhia lançou o Programa Mais Clic Rural, que vai investir R$ 500 milhões para levar o conceito de redes inteligentes ao campo. O objetivo é utilizar a automação para melhorar a qualidade do fornecimento de energia da área rural.

PRODUTIVIDADE De acordo com o diretorpresidente da subsidiária Copel Distribuição, Antonio Guetter, a combinação entre os investimen-

tos em tecnologia e o aumento na produtividade das equipes foi determinante para realizar o maior volume de obras da história da Copel Distribuição com muita gestão e comprometimento dos copelianos.

“Tivemos um aumento de cerca de 30% no trabalho feito pelas equipes. Com essa produtividade, podemos executar as obras de programas futuros, como o Mais Clic Rural, de modo muito mais eficiente”, conclui Guetter.

Com 4,3 milhões de consumidores, a Copel é quarta maior distribuidora em número de consumidores do País e a terceira em consumo de energia. A empresa atende a uma área de concessão de quase 195 mil km², com 192 mil km de linhas de distribuição e 362 subestações.

Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (f) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (g)Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (h) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (i) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (j) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (k) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (l) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (m) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (n) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (o)Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (i)Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de R$364.200.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões e duzentos mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (iv) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

Os turistas que visitarem o Aquário de Paranaguá nos próximos dias poderão conhecer a mais nova atração do local: um casal de pinguins-de-magalhães. Os novos moradores, que vieram do Aquário do Guarujá, no Litoral de São Paulo, prometem atrair visitantes de todas as

regiões do Estado.

Assim que chegaram, passaram por uma fase de adaptação ao local. Segundo a coordenadora de Educação Ambiental do Aquário, Carolina Meira, o processo foi tranquilo e o contato com os outros animais foi amistoso.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR I ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.869.355/0001-40 NIRE 413.000.895.82 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 9:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 361, de 22 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira IV, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 22.000 kW de capacidade instalada e 9.700 kW médios de garantia física de energia, constituída por onze unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE I”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE I; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário

SANTA VITÓRIA DO PALMAR II ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.888.311/0001-67 NIRE 413.000.896.21 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 357, de 22 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira VI, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 28.000 kW de capacidade instalada e 12.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por quatorze unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE II”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE II; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário

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Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a10

campanha

Coca-Cola anuncia estratégia global de ‘marca única’ Pela primeira vez na história da empresa uma única campanha reúne Coca-Cola, Coca-Cola Light/Coca-Cola Diet, Coca-Cola Zero e Coca-Cola Life sob o posicionamento de marca

B

eber uma Coca-Cola, qualquer Coca-Cola, faz o momento especial. Ontem, num evento em Paris, o Chief Marketing Officer da companhia, Marcos de Quinto, anunciou a nova estratégia de marketing global de “marca única”, que, pela primeira vez na história da empresa, reúne Coca-Cola, Coca-Cola Light/Coca-Cola Diet, Coca-Cola Zero e Coca-Cola Life sob o posicionamento de marca da Coca-Cola em uma única campanha criativa - “Sinta o sabor”. A

estratégia de “marca única”: Estende o valor global e o apelo icônico da Coca-Cola original a todas as versões, unindo a família Coca-Cola sob a marca de bebidas número um do mundo.

Ganha vida por meio de uma campanha global - “Sinta o sabor” (“Taste the feeling”) - que usa narrativa universal e momentos do cotidiano para se conectar com consumidores em todo o mundo.

Apresenta o produto no centro da ideia criativa, celebrando a

SANTA VITÓRIA DO PALMAR II ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.888.311/0001-67 NIRE 413.000.896.21 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$81.900.000,00 (oitenta e um milhões e novecentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”), Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE I, SPE III, SPE IV, SPE V, SPE VI, SPE VII, SPE VIII, SPE IX, SPE X e SPE XI, “SPEs”), no valor total de até R$318.100.000,00 (trezentos e dezoito milhões e cem mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$81.900.000,00 (oitenta e um milhões e novecentos mil reais), sendo R$41.000.000,00 (quarenta e um milhões) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$30.700.000,00 (trinta milhões e setecentos mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 81.900 (oitenta e um mil e novecentas) Debêntures, sendo 41.000 (quarenta e um mil) Debêntures na primeira série; 10.200 (dez mil e duzentas) Debêntures na segunda série; e 30.700 (trinta mil e setecentas) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 357, de 22 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira VI, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 28.000 kW de capacidade instalada e 12.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por quatorze unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE II”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE II, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over ExtraGrupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures.(p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisição Facultativa: A Emissora

experiência e o simples prazer de beber uma Coca-Cola, qualquer Coca-Cola.

Reforça o compromisso da companhia de oferecer opções, permitindo aos consumidores escolher a Coca-Cola que melhor se adapte a seu gosto, seu estilo de vida e sua dieta, em vários tamanhos de embalagem.

“Todos os dias, milhões de pessoas ao redor do mundo buscam uma Coca-Cola gelada”, disse Marcos de Quinto, Chief Marke-

ting Officer da Coca-Cola Company. “A nova estratégia de ‘marca única’ compartilhará o valor da Coca-Cola com todos os produtos da marca, reforçando nosso compromisso de oferecer opções aos consumidores com mais clareza. Este é um robusto investimento por trás de todos os produtos Coca-Cola, mostrando como todos podem desfrutar de uma Coca-Cola supergelada, com ou sem calorias, com ou sem cafeína”.

poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de R$318.100.000,00 (trezentos e dezoito milhões e cem mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

Oi Futuro prorroga inscrições de edital Foram prorrogadas até 1º de fevereiro, às 17h (horário de Brasília), as inscrições para o Edital de seleção de projetos para o Programa Oi de Patrocínios Culturais Incentivados 2015/2016.

Os projetos podem ser inscritos no site do Oi Futuro (www.oifuturo.org.br). Com o slogan “A Cultura não para”, a 13ª edição do Programa Oi de Patrocínios Culturais Incentivados busca produções culturais que incluam

conexão, interatividade e a participação do público na criação de conteúdo. O programa destina recursos para o financiamento total ou parcial de projetos aprovados em leis estaduais de incentivo à cultura seguindo duas linhas distintas de seleção: uma nacional, contemplando iniciativas em todo o país, e outra voltada para a programação dos centros culturais do Oi Futuro, no Rio de Janeiro.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR III ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.869.512/0001-17 NIRE 413.000.896.39 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 10:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 380, de 29 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XI, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 10.000 kW de capacidade instalada e 4.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por cinco unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE III”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE III; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário

SANTA VITÓRIA DO PALMAR IV ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.888.199/0001-64 NIRE 413.000.895.91 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal.

Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 326, de 11 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XII, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 16.000 kW de capacidade instalada e 6.900 kW médios de garantia física de energia, constituída por oito unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE IV”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE IV; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Presidente

Publicidade legal

Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a11

DEBATE

PREVENÇÃO

Secretária da Educação anuncia estudos para novos concursos públicos

Patrulha de Combate à Dengue visita comércio no Litoral

A secretária de Estado da Educação, professora Ana Seres, reuniu-se ontem com o presidente do sindicato dos professores, Hermes Leão, e outros representantes da entidade, para debater temas da área, como novos concursos públicos para professores e funcionários de escolas, distribuição de aulas, dobra de padrão, plano de carreira e piso da categoria, além de convênios e obras.

Ao abrir o encontro, a secretária anunciou que, este ano, já foi solicitada à Diretoria Geral da Secretaria e ao RH a realização de estudos sobre concursos públicos para professores e agentes I (merendeiras e serviços gerais, por exemplo) e II (funcionários da secretaria da escola e biblioteca).

Também participaram as su-

perintendentes Fabiana Campos (Educação), Vanda Dolci Garcia (Desenvolvimento Educacional), o diretor-geral, Edmundo da Veiga, a chefe de gabinete, Creusa Borges, além de chefes de departamentos.

“Já iniciamos as conversas com o gabinete do governador, outros secretários e com deputados sobre a realização de mais concursos”, disse Ana Seres. Para agente II seriam, a princípio, 3 mil vagas, e já tramita o protocolo para a seleção de pessoal. Em relação aos agentes I (4 mil vagas), a tramitação será ainda iniciada.

“No momento, nossa prioridade é pagar as promoções e progressões. A partir daí, debateremos outras melhorias”, disse.

Outro anúncio foi que saiu o

SANTA VITÓRIA DO PALMAR III ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.869.512/0001-17 NIRE 413.000.896.39 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 10:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”), Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE II, SPE I, SPE IV, SPE V, SPE VI, SPE VII, SPE VIII, SPE IX, SPE X e SPE XI, “SPEs”), no valor total de até R$383.500.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), sendo R$8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 16.500 (dezesseis mil e quinhentas) Debêntures, sendo 8.200 (oito mil e duzentas) Debêntures na primeira série; 2.100 (dois mil e cem) Debêntures na segunda série; e 6.200 (seis mil e duzentas) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 380, de 29 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XI, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 10.000 kW de capacidade instalada e 4.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por cinco unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE III”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE III, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º

resultado da avaliação médica dos 344 remanescentes do último concurso que estão sendo chamados agora. O resultado deve ser publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.

Por enquanto, o concurso de 2013 para professores da rede pública estadual teve a validade prorrogada por mais dois anos.

A alteração do regime de trabalho neste ano, com a oferta da dobra de padrão (de 20h para 40h) dos educadores, também foi confirmada pela secretária.

Em relação à renovação dos convênios com as entidades mantenedoras das escolas na modalidade de educação especial, a secretária esclareceu que será marcada uma reunião entre representantes da Secretaria e da Federação das

Apaes para debater o encerramento dos contratos atualmente vigentes, previsto para junho deste ano. O Sindicato solicitou um debate mais amplo sobre a questão e a secretária concordou em intermediar a discussão, pois atualmente o Estado repassa recursos e cede professores da rede estadual a essas unidades.

O sindicato defendeu novo debate sobre o piso da categoria, que nacionalmente é de R$ 2,1 mil. A secretária sugeriu que seja então rediscutido o plano de cargos vigente no Paraná. “Vamos rediscutir também o auxílio-transporte, evitando distorções”, disse. No Paraná, um professor concursado em início de carreira no magistério recebe atualmente remuneração mensal de R$ 3,6 mil, para jornada de 40 horas semanais.

do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de até R$383.500.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

A Patrulha de Combate à Dengue, formada por funcionários da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), percorreu 5.580 estabelecimentos comerciais em seis municípios do Litoral, desde 14 de janeiro. Na quarta-feira, a Patrulha esteve em Antonina e Guaraqueçaba, onde concluiu o trabalho de orientação aos comerciantes dos municípios li-

torâneos vizinhos a Paranaguá.

Cerca de 30 voluntários da Appa – juntamente com agentes de saúde dos municípios – estiveram em Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paraná, Morretes, Antonina e Guaraqueçaba, sensibilizando os proprietários sobre a importância de ações de prevenção contra os focos do mosquito da dengue, o Aedes aegypti.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR V ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.868.433/0001-91 NIRE 413.000.895.74 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 11:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal.

Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 334, de 14 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XIII, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 14.000 kW de capacidade instalada e 6.000 kW médios de garantia física de energia, constituída por oito unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE V”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE V; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário

SANTA VITÓRIA DO PALMAR VI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.944.650/0001-13 NIRE 413.000.896.47 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 12:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(b) (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(b), (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), sendo R$14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l)Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 335, de 14 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XV, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 18.000 kW de capacidade instalada e 7.900 kW médios de garantia física de energia, constituída por nove unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE VI”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE VI; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário

PUBLICIDADE LEGAL

Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a12

Obrigações fiscais: o que aguarda as empresas em 2016 Alexandre Auler, CEO do Grupo Invoiceware

S

er empresário no Brasil requer uma dose extra de planejamento e paciência. Um estudo realizado pelo Banco Mundial revelou que, em média, são gastas 2,6 mil horas anuais com organização e pagamento de impostos no país.

São mais de 5 mil normas que sofrem mais de duas alterações a cada hora. Do faturamento das empresas, 33% são destinados ao pagamento de tributos. Um percentual bem expressivo!

O ano de 2016 já chega com a alteração na data da entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal por meio digital, em que as empresas depois dos percalços de 2015 terão um pouco mais de tempo para reorganizarem seus

processos internos, podendo assim evitar o ônus das altas multas pela emissão em atraso à Receita. A data limite para a segunda entrega da ECF, pelas empresas, é o último dia útil de junho de 2016.

As companhias que não conseguiram na estreia da ECF efetuar a entrega no prazo limite de 30/09/2015, só puderam enviar a obrigação depois de terem pagado a multa, do contrário, o sistema da Receita não aceitava o envio.

Em setembro de 2016, a primeira leva de empresas, com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2014, terá sua estreia na entrega do e-Social. E as demais conseguiram um pouco mais de tempo – a partir de 2017 - para se adequarem a essa obrigação.

Já o Confaz aceitou a solicitação das empresas e adiou para

SANTA VITÓRIA DO PALMAR IV ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.888.199/0001-64 NIRE 413.000.895.91 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$24.200.000,00 (vinte e quatro milhões e duzentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”), Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE II, SPE I, SPE III, SPE V, SPE VI, SPE VII, SPE VIII, SPE IX, SPE X e SPE XI, “SPEs”), no valor total de até R$375.800.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$24.200.000,00 (vinte e quatro milhões e duzentos mil reais), sendo R$12.050.000,00 (doze milhões e cinquenta mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 24.200 (vinte e quatro mil e duzentas) Debêntures, sendo 12.050 (doze mil e cinquenta) Debêntures na primeira série; 3.050 (três mil e cinquenta) Debêntures na segunda série; e 9.100 (nove mil e cem) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 326, de 11 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XII, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 16.000 kW de capacidade instalada e 6.900 kW médios de garantia física de energia, constituída por oito unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE IV”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE IV, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização

2017, o início da implementação do Bloco K - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Cenários bem diferentes - O planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal ou governança tributária, pode ajudar no crescimento da empresa e na redução da carga tributária e dos riscos fiscais. É importante avaliar o atual momento da empresa. Fazer uma simulação sobre as formas de tributação existentes no Brasil: Lucro Real, Presumido e Simples Nacional, para avaliar a melhor das formas de apuração do imposto de renda. Considerar o impacto das operações da companhia em vários cenários, como por exemplo, um faturamento baixo,

normal ou elevado.

No Lucro Presumido, como nome já diz, o cálculo do imposto de renda será feito a partir de presunções. Ou seja, o lucro efetivo da empresa não importa muito. Se uma empresa nesse regime tiver prejuízo e auferir receitas, terá imposto devido.

O Lucro Real é a opção mais abrangente, que pode ser adotada por qualquer empresa e permite a possibilidade de dedução de incentivos fiscais. É necessário também analisar os demais tributos, como por exemplo, o PIS, a COFINS nos diferentes regimes de tributação.

As diferenças referentes a esses tributos nesses regimes dizem respeito às alíquotas aplicáveis e à possibilidade de descontar créditos. No Lucro Real (regime

extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de até R$375.800.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

não-cumulativo), as alíquotas são de 1,65% e 7,6% em relação ao PIS e à COFINS, respectivamente; e no Lucro Presumido (regime cumulativo), elas são de 0,65% e 3%.

Além dos diferentes encargos tributários de um regime para outro, é necessário cada vez mais atenção com a gestão dos proces-

sos internos em tempos de SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, e as implicações que precisam ser analisadas com atenção pelos contribuintes. A adoção de uma solução de ERP (sistema integrado de gestão empresarial) que ajuda na produção de relatórios automatizados pode ser um diferencial.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR VII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.896.691/0001-81 NIRE 413.000.896.12 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 13:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(b), (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(b), (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$25.600.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo R$12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/201488 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 344, de 17 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XVII, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 14.000 kW de capacidade instalada e 5.800 kW médios de garantia física de energia, constituída por nove unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE VII”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE VII; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário

SANTA VITÓRIA DO PALMAR VIII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.941.770/0001-67 NIRE 413.000.896.55 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 14:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 343, de 17 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mirim IV, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 14.000 kW de capacidade instalada e 6.000 kW médios de garantia física de energia, constituída por nove unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE VIII”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE VIII; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário

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Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a13

convivência

Espaço Thá reúne negócios cultura e gastronomia Escritórios, central de decorados, espaço para eventos e coffee shop tornam a experiência de compras ainda mais interessante

I

naugurado no ano do 120º aniversário do Grupo, o Espaço Thá deixou de ser apenas uma central de decorados para se tornar uma área multiuso que reúne convivência, negócios e cultura em um só lugar. Parte da equipe do Grupo Thá agora opera de dentro do espaço, com escritórios e salas de reunião, o que dá a oportunidade de atender os clientes e parceiros e mostrar as unidades decoradas sem sair do complexo. Além de ter uma ideia

de como os imóveis ficarão depois de prontos, os clientes ainda terão acesso a um coffee shop e um espaço para até 500 pessoas para diversos tipos de atividades, como convenções de venda, palestras, exposições, lançamentos de empreendimentos e eventos.

A central de decorados dentro do Espaço Thá tem capacidade para 15 imóveis, e por enquanto conta com dois já montados e decorados em parceria com as empresas Todeschini, Docol,

SANTA VITÓRIA DO PALMAR V ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.868.433/0001-91 NIRE 413.000.895.74 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 11:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$25.100.000,00 (vinte e cinco milhões e cem mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”), Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE II, SPE I, SPE III, SPE IV, SPE VI, SPE VII, SPE VIII, SPE IX, SPE X e SPE XI, “SPEs”), no valor total de até R$374.900.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e novecentos mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$25.100.000,00 (vinte e cinco milhões e cem mil reais), sendo R$12.550.000,00 (doze milhões e quinhentos e cinquenta mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$3.150.000,00 (três milhões e cento e cinquenta mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 25.100 (vinte e cinco mil e cem) Debêntures, sendo 12.550 (doze mil, quinhentos e cinquenta) Debêntures na primeira série; 3.150 (três mil, cento e cinquenta) Debêntures na segunda série; e 9.400 (nove mil e quatrocentas) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 361, de 22 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XIII, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 14.000 kW de capacidade instalada e 6.000 kW médios de garantia física de energia, constituída por sete unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE V”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE V, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de

Incepa e Roca. Outras parcerias tornam o lugar um novo espaço para lazer e convivência em Curitiba, como o Brooklyn Coffee Shop, com opções de cafés, almoço, lanches. O Pop Up da Gaya Bem-Estar que foi montado no local durante o Spa Week em Curitiba, oferecendo três tipos de terapias, é outro exemplo do tipo de parcerias que podem ser desenvolvidas no local.

De acordo com o diretor comercial e de marketing do Grupo

Thá, Diego Filardi, o moderno Espaço Thá faz parte do novo posicionamento da marca: Viva, Leia e Curta. “Nosso objetivo é ampliar os meios de relacionamento com os clientes. Além de curtir os conteúdos nas redes sociais e ler a nova Revista que também leva o nome Espaço Thá, a nova sede foi desenvolvida para que eles possam viver experiências agradáveis nos segmentos de artes, gastronomia, moda e cultura em um local contemporâneo”, destaca.

Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de até R$374.900.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e novecentos mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

Intelecta anuncia lançamento do software Empresário ERP Especializada em soluções de gestão empresarial (ERP) para pequenas e médias empresas, a Intelecta acaba de anunciar que seu sistema Empresário ERP está totalmente remodelado. Agora, disponível também na nuvem, o software ganhou o nome “Empresário Cloud” e inclui novos recursos e funcionalidades tornando-se um produto diferenciado que projeta a empresa para uma nova fase promissora, alavancando ainda mais seu processo de crescimento.

O já consolidado e reconhecido, Empresário ERP, que foi best-seller com a marca de 100 mil cópias vendidas desde o seu lançamento, foi totalmente renovado com tecnologias de ponta que seguem as atuais tendências do mercado de TI. “Trata-se não somente de um sistema ERP completo que contempla funcionalidades e processos integrados, mas sim de uma verdadeira Plataforma de Gestão”, explica Marcos Bachega, Diretor de Tecnologia da Intelecta.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR IX ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.891.491/0001-36 NIRE 413.000.896.04 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 14:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 362, de 22 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mirim VI, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 8.000 kW de capacidade instalada e 3.400 kW médios de garantia física de energia, constituída por nove unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE IX”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE IX; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário SANTA VITÓRIA DO PALMAR X ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.917.214/0001-55 NIRE 413.000.896.63 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/201488 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 360, de 22 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mirim VIII, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 8.000 kW de capacidade instalada e 3.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por quatro unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE X”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE X; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário

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Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a14

DANOS SOCIOAMBIENTAIS

SAÚDE

MPF questiona possível acordo entre União e estados com mineradoras

Pesquisadores vão desenvolver soro contra vírus Zika

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício com 19 questionamentos à União e aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a ação civil pública de sua autoria que exige a criação de um fundo de R$ 20 bilhões pela Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, para reparação dos danos socioambientais causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG).

Entre outros pontos, o MPF pede informações sobre os termos do acordo judicial que a Advocacia-Geral da União e os órgãos estaduais estão tentando firmar com as empresas responsáveis pelo desastre, na tentativa de evitar uma longa

discussão na Justiça e antecipar os trabalhos de recuperação nas regiões atingidas.

Na terça-feira, o desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estendeu em 15 dias o prazo para o depósito da primeira parcela da indenização a ser paga pela Samarco, Vale e BHP Billiton, no valor de R$ 2 bilhões. O prazo final para o pagamento, previsto na ação civil pública ajuizada pela AdvocaciaGeral da União (AGU) no final de novembro, vencia ontem.

Os procuradores que participam da força-tarefa criada pelo MPF para investigar o rompimento da barragem de rejeitos avaliam que os acordos judiciais e extrajudiciais são importantes

SANTA VITÓRIA DO PALMAR VI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.944.650/0001-13 NIRE 413.000.896.47 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 12:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”), Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE II, SPE I, SPE III, SPE IV, SPE V, SPE VII, SPE VIII, SPE IX, SPE X e SPE XI, “SPEs”), no valor total de até R$371.000.000,00 (trezentos e setenta e um milhões de reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), sendo R$14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$3.6000.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 29.000 (vinte e nove mil) Debêntures, sendo 14.500 (quatorze mil e quinhentas) Debêntures na primeira série; 3.600 (três mil e seiscentas) Debêntures na segunda série; e 10.900 (dez mil e novecentas) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 335, de 14 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XV, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 18.000 kW de capacidade instalada e 7.900 kW médios de garantia física de energia, constituída por nove unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE VI”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE VI, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação,

por viabilizarem a solução pacífica dos conflitos e a adoção de saídas que valorizam o diálogo e o consenso, mas destacam que não pode haver dúvidas quanto ao real atendimento do interesse público.

“Nossos questionamentos envolvem aspectos que precisam ser mais bem esclarecidos, pois o acordo deve atender primordialmente aos interesses da sociedade e do meio ambiente.

A pressa, imprimida pela velocidade política e econômica, não pode atropelar os direitos das comunidades atingidas e a efetiva reparação ambiental”, disse o procurador da República José Adércio Leite Sampaio, coordenador da força-tarefa, por meio da assessoria de imprensa

do MPF. Nos últimos meses, houve duas reuniões entre o Ministério Público e os representantes dos autores da ação, mas, segundo a assessoria do MPF, os encontros não foram capazes de esclarecer alguns pontos. “Até agora, nos pareceu uma proposta demasiadamente genérica, pondo em dúvida se haverá efetiva proteção dos interesses fundamentais das pessoas direta e indiretamente atingidas pelo rompimento da barragem, assim como a tutela integral do meio ambiente degradado”, informou o MPF. Outro ponto questionado é a fixação de valores para indenização antes mesmo de os danos sociais e ambientais do desastre terem sido mensurados.

observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-seão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de até R$371.000.000,00 (trezentos e setenta e um milhões de reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

Parceria firmada entre o Instituto Vital Brazil, laboratório do governo do Rio, e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) prevê desenvolver um soro contra o vírus Zika. A previsão é que o soro fique pronto em até três anos.

O diretor científico do Vital Brazil, Cláudio Maurício de Souza, disse que a expectativa

é que o soro funcione da mesma forma que o soro antirábico.

“A ideia é que, uma vez sendo administrado em um paciente com o vírus Zika, ele [o soro] vai reconhecer as partículas virais, vai se ligar na capa protetora dessas partículas promovendo a sua inativação”.

Para Souza, o soro poderá, inclusive, proteger gestantes contra o vírus.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR XI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 20.593.647/0001-81 NIRE 413.000.907.18 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 15:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal.

Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 18, de 05 de fevereiro de 2015, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira VII, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 22.000 kW de capacidade instalada e 9.600 kW médios de garantia física de energia, constituída por onze unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE XI”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE XI; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário

SANTA VITÓRIA DO PALMAR XII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 20.586.118/0001-50 NIRE 413.000.907.26 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2016 DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 19 de janeiro de 2016, às 16:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder ; Secretário: João Luiz Martins de Mello.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) das Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 06 de janeiro de 2016 (“AGE de 06 de janeiro de 2016”), e ratificação das demais deliberações da AGE de 06 de janeiro de 2016.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovada a retificação dos itens (i)(h), (i)(l) e (i)(s) da AGE de 06 de janeiro de 2016, que passarão a viger conforme redação abaixo, e ratificação das demais aprovações da AGE de 06 de janeiro de 2016. “(h) O preço de subscrição de cada Debênture da Primeira Série e da Terceira Série será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Primeira Série e Terceira Série. O preço de subscrição de cada Debênture da Segunda Série será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures da Segunda Série, observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/201488 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da SVP; (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 06, de 14 de janeiro de 2015, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mirim II, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 26.000 kW de capacidade instalada e 10.800 kW médios de garantia física de energia, constituída por treze unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE XII”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para: (a) o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 101216010000200, emitida pela SVP em favor do Itaú Unibanco S.A. em 6 de janeiro de 2016; (b) para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE XII; e (c) para reforço de caixa da Emissora. (s) A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso.”

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretário: João Luiz Martins de Mello. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 19 de janeiro de 2016.

João Luiz Martins de Mello Secretário

Publicidade legal

Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a15

Novo Golf

Volkswagen moderniza a fábrica de SJP A instalação de equipamentos de última geração proporcionou a redução de até 30% no consumo de energia no processo de soldagem

A

Volkswagen do Brasil investiu na modernização da fábrica de São José dos Pinhais, com a ampliação de áreas produtivas e a instalação de equipamentos de última geração para a fabricação do Novo Golf, um dos modelos mais inovadores da marca do mundo. Foi criada uma nova área de Armação, com equipamentos mais modernos e eficientes, que proporcionam a economia de até 30% no consumo de energia, em comparação com processos anteriores.

Um novo processo de montagem de veículos também foi implementado, permitindo que os modelos da família Fox e o Novo Golf sejam produzidos na mesma linha, um fato inédito dentro do

Grupo Volkswagen. Além disso, mais de 2.000 empregados participaram de programas de qualificação profissional para todos os postos de trabalho envolvidos na fabricação do Novo Golf, para assegurar a excelência da mão de obra na produção do modelo.

“A fabricação do Novo Golf é mais um sinal do compromisso de longo prazo que a Volkswagen do Brasil tem com o País.

Mesmo nesse cenário econômico desafiador, estamos mantendo nossos investimentos no desenvolvimento de novos produtos”, afirmou David Powels, CEO e Presidente da Volkswagen do Brasil.

O Novo Golf é fabricado dentro do mais moderno conceito do

SANTA VITÓRIA DO PALMAR VII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.896.691/0001-81 NIRE 413.000.896.12 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 13:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$25.600.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”), Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE II, SPE I, SPE III, SPE IV, SPE V, SPE VI, SPE VIII, SPE IX, SPE X e SPE XI, “SPEs”), no valor total de até R$374.400.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$25.600.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo R$12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$3.2000.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 25.600 (vinte e cinco mil e seiscentas) Debêntures, sendo 12.800 (doze mil e oitocentas) Debêntures na primeira série; 3.200 (três mil e duzentas) Debêntures na segunda série; e 9.600 (nove mil e seiscentas) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 361, de 22 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira XVII, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 14.000 kW de capacidade instalada e 5.800 kW médios de garantia física de energia, constituída por sete unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE VII”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE VII, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisi-

Grupo Volkswagen, a estratégia modular MQB (Matriz Modular Transversal), que é uma nova arquitetura para a produção de veículos, já aplicada em modelos globais como o Passat e o Golf Variant. O conceito consiste na padronização do processo de manufatura nas fábricas do Grupo, estabelecendo, por exemplo, a mesma sequência de montagem e proporcionando como grande vantagem a redução do tempo de produção dos veículos.

A MQB também permite compartilhar a base estrutural para o desenvolvimento de veículos de diferentes segmentos, gerando sinergia para todas as classes de automóveis.

Um novo processo de montagem de veículos também foi implementado, permitindo que os modelos da família Fox e o Novo Golf sejam produzidos na mesma linha

ção Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-seão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de até R$374.400.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

1º Beer Fest

Curitiba terá primeiro festival de cervejas

Festival vai oferecer combos especiais, com cerveja mais acompanhamento, pelo preço fixo de R$ 19,90 Os brasileiros sempre foram conhecidos pela sua paixão por cerveja, relação que ficou ainda mais intensa nos últimos anos, com a efervescência do mercado das cervejas artesanais em todo o país. Em Curitiba, cidade que concentra algumas das mais premiadas cervejarias do Brasil, o cenário também é animador, servindo como inspiração para o Beer Fest Curitiba, primeiro festival de cervejas da capital paranaense, que será realizado entre os dias 04 e 20 de março.

Durante os 17 dias de evento, bares e cervejarias de Curitiba vão servir uma cerveja de sua escolha acompanhado por um petisco ou lanche pelo valor fixo R$ 19,90. “Em pleno Verão, os curitibanos poderão aproveitar de forma mais agradável o que está em alta na cidade: a cerveja, seja ela artesanal ou convencional. Os bares e cervejarias participantes trarão destaques de suas cartas de cervejas harmonizados com preparos saborosos”, explica

Ana Carolina Nolli, organizadora do Beer Fest Curitiba.

De acordo com a organizadora, o Beer Fest Curitiba tem tudo para agradar ao público, pois vai trabalhar com cervejas e preparos de muita qualidade.

“Queremos que os participantes tenham experiências muito agradáveis durante o evento. Por esse motivo, estamos selecionando alguns dos principais empreendimentos gastronômicos da cidade. Tenho certeza que o Beer Fest será um grande sucesso, se tornando uma ótima opção para uma confraternizaçãona capital paranaense”, completa Ana Carolina.

A lista completa com todos os participantes e preparos da primeira edição do Beer Fest Curitiba será divulgada em breve. Para os bares e cervejarias que têm interesse em participar do evento, as inscrições estão abertas até o dia 31 de janeiro pelo e-mail contato@beerfestcuritiba.com.br.

Rally da Safra

Bayer leva tecnologia e inovação para o produtor rural A Bayer participa da nova edição do Rally da Safra, evento que percorre as principais regiões produtoras de soja e milho do Brasil. O objetivo é avaliar as condições das lavouras e levar conhecimento aos produtores rurais. Para a edição 2016, que terá largada em 25 de janeiro e término em 20 de maio, a Crop Science, divisão agrícola da Bayer, é patrocinadora oficial do evento e destaca seu principal programa para o monitoramento da soja – De Primeira, Sem Dúvida – que leva informação e inovação aos agricultores brasileiros.

“O Rally da Safra é mais uma oportunidade para levarmos informações ao produtor quanto ao trabalho de monitoramento que fazemos na agricultura. A Bayer é uma empresa provedora de tecnologia para o campo e enxerga no evento

a possibilidade de compartilhar o conhecimento adquirido por meio de pesquisas e programas como o De Primeira, Sem Dúvida”, avalia Everson Zin, gerente de marketing de estratégia de produto fungicida da Bayer.

No portal www.deprimeirasemduvida.com.br o produtor encontra dez áreas transmitidas ao vivo direto dos sete principais Estados produtores de soja. Por meio da orientação de consultores renomados, a plataforma traz a recomendação sobre o momento correto de aplicação de fungicida na lavoura. Além de um blog constantemente atualizado com notícias relevantes do setor. O portal também disponibiliza uma web série sobre as doenças que mais atacam as plantações, além do Alertas Bayer.

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Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a16

HIDRELÉTRICA

OLIMPÍADAS

OEA pede informações sobre violações de direitos humanos em Belo Monte

Prefeitura do Rio rompe contrato com empresa do Centro de Hipismo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), deu início ao trâmite de petição apresentada por organizações não governamentais brasileiras sobre a usina hidrelétrica de Belo Monte. Na petição, apresentada em 2011, as organizações argumentam que estão ocorrendo violações contra a população que vive na região onde a usina está sendo construída.

“Organizações da sociedade civil brasileira, entre elas a Justiça Global, entraram com uma petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos para buscar a responsabilização do Brasil pelas violações dos Direitos Humanos cometidas por ocasião da construção da hidrelétrica de Belo Monte

e agora, em 2015, quatro anos depois, a comissão finalmente se manifestou sobre a nossa petição”, conta Raphaela Lopes, advogada da Justiça Global, uma das entidades que assinam o documento levado à OEA. Além da Justiça Global, apoiam a petição pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos e Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente.

A comissão decidiu iniciar o trâmite no dia 21 de dezembro de 2015.

De acordo com a advogada, estão sendo desrespeitados “o direito à moradia, o direito ao consentimento prévio, livre e informado, violação à integridade cultural das populações indígenas, violação ao direito à vida, saúde”. Com relação às populações indígenas, Raphaela Lopes disse que, em 2011, a comis-

SANTA VITÓRIA DO PALMAR VIII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.941.770/0001-67 NIRE 413.000.896.55 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 14:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$24.300.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”), Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE II, SPE I, SPE III, SPE IV, SPE V, SPE VI, SPE VII, SPE IX, SPE X e SPE XI, “SPEs”), no valor total de até R$375.700.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões e setecentos mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$24.300.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos mil reais), sendo R$12.150.000,00 (doze milhões e cento e cinquenta mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 24.300 (vinte e quatro mil e trezentas) Debêntures, sendo 12.150 (doze mil cento e cinquenta) Debêntures na primeira série; 3.050 (três mil e cinquenta) Debêntures na segunda série; e 9.100 (nove mil e cem) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 343, de 17 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mirim IV, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 14.000 kW de capacidade instalada e 6.000 kW médios de garantia física de energia, constituída por sete unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE VIII”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE VIII, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização

são concedeu uma medida cautelar.

“O objetivo dessa medida cautelar é proteger o direito à saúde e a integridade dessas populações”.

Governo O Ministério das Relações Exteriores, por meio da assessoria de imprensa, informou que no dia 21 de dezembro a comissão encaminhou pedido de informações ao Brasil. “O Itamaraty informa que, no último dia 21 de dezembro, o Brasil recebeu petição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitando informações para o exame de sua admissibilidade, em procedimento regular relativo à situação das comunidades tradicionais da bacia do rio Xingu na região de influência da Hidrelétrica de Belo Monte”. Sobre

o prazo para resposta, o ministério informou que “o Estado brasileiro irá se manifestar formalmente a respeito da petição no prazo de três meses, prorrogável por mais um mês, conforme prevê o regulamento da Comissão”.

“A abertura de procedimento regular tem caráter estritamente procedimental e não implica qualquer prejulgamento sobre a decisão que a CIDH possa vir a adotar quanto ao tema. Ela significa apenas que foram cumpridos os requisitos necessários para que a Comissão possa estudar a admissibilidade da petição. Na hipótese de que a demanda seja efetivamente admitida, passar-se-ia à consideração do mérito do caso”, acrescentou o texto do ministério.

extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/ MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de até R$375.700.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões e setecentos mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

A prefeitura do Rio de Janeiro rescindiu ontem mais um contrato relacionado a obras dos Jogos Olímpicos de 2016.

Desta vez, com a empreiteira Ibeg, por atraso nas obras do Centro Olímpico de Hipismo, em Deodoro, zona norte. A empresa também foi multada em R$ 10,1 milhões.

Na semana passada, o contrato para construção do Centro Olímpico de Tênis, na zona oeste, foi rompido com consórcio Ibeg/Tangran/Damiani por descumprimento de cronograma e não pagamento de funcionários.

A Ibeg, responsável pelo

Centro de Hipismo disse que ficou “perplexa” com a rescisão “unilateral do contrato” pela prefeitura. Em nota enviada à imprensa, a construtora diz que a Justiça impediu a aplicação de qualquer penalidade antes do julgamento definitivo do impasse.

A empreiteira não negou atraso nas obras, mas justificou a demora pelo “desequilíbrio econômico-financeiro” sofrido por “não apresentação do projeto básico licitado por parte da prefeitura” e também por não pagamento. A Secretaria Municipal de Obras afirma que estava em dia com a empresa.

CONSUMIDOR

Entidade quer solução para problema de ligações recebidas com número do usuário A Proteste Associação de Consumidores pediu providências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre ligações de celulares recebidas por consumidores em que aparece o número do próprio usuário no visor do aparelho ou um número não identificado. Segundo a entidade, as ligações são cobradas dos usuários que recebem a ligação, tanto no plano pré-pago quanto no pós-pago.

O presidente da Anatel, João Rezende, disse hoje (21) que desconhece o assunto e que vai procurar saber como isso funciona operacionalmente para poder comentar o pedido de explicações da Proteste. O ofício também foi enviado às operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo cobrando providências com relação às ligações.

No documento, a associação

pede o abatimento dos valores cobrados dos consumidores, pelo descumprimento contratual decorrente da falha na prestação do serviço. Segundo a entidade, o problema ocorre até mesmo com números que fazem parte da lista de contatos do celular e sem que ajustes para efetuar ligações privadas tenham sido feitos no aparelho.

Na avaliação da Proteste, essas situações mostram falhas operacionais das empresas de telefonia móvel e trazem transtornos ao consumidor, que não consegue identificar quem está efetuando a ligação, não tem a opção de retornar a chamada e ainda é onerado.

“As operadoras não podem se eximir da responsabilidade por falhas na prestação do serviço, alegando desconhecimento”, disse a entidade.

ARGENTINA

Em luta contra tráfico, Macri autoriza abate de aviões não identificados Como prometeu em sua campanha eleitoral, o presidente argentino, Mauricio Macri, anunciou a adoção de novas medidas para combater o narcotráfico, que teve um aumento preocupante no país nos últimos anos. Macri declarou “emergência sobre a segurança pública por um ano em todo o território nacional”, autorizando o abate de aviões não identificados.

Os narcotraficantes costu-

mam usar pequenas aeronaves para transportar grandes quantidades de drogas, especialmente entre as fronteiras com os países vizinhos. Segundo dados do governo, cerca de 400 voos do tipo são registrados por ano no país. Como “aeronaves hostis” foram definidas aquelas que “por suas características, no âmbito da situação e exigências da operação, implicam uma chance de dano ou perigo aos interesses vitais da nação”.

DISTRITO FEDERAL

Brasília cria Delegacia de Repressão aos Crimes de Discriminação O governador do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, assinou ontem, Dia Mundial da Religião e Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, o decreto de criação da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência.

A delegacia é a quarta do país criada para combater os crimes de discriminação. As

primeiras são as de Mato Grosso, do Pará e do Piauí.

Autor da lei que deu origem à delegacia, o deputado distrital Lira (PHS) disse que, embora o racismo e a discriminação tenham de ser combatidos nas escolas, existem em Brasília vários indícios de racismo e perseguições a templos religiosos, o que tornou necessária a criação da delegacia para que as vítimas de tais crimes tenham um local específico ao qual se dirigir para apurar os fatos.

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Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a17

mudança

renovação

JCB do Brasil contrata novo diretor de Vendas e Marketing

Transamigos amplia frota com caminhões extrapesados

A

JCB, empresa britânica de retroescavadeiras, anuncia a chegada de Alisson Brandes para assumir a direção de Vendas e Marketing da companhia no Brasil.

O executivo formado em Engenharia Civil pela Escola de Minas de Ouro Preto e com MBA em Gestão Estratégica pela UFMG já atuou em operações no mercado de equipamentos de construção brasileiro e internacional. Allison Brandes especializou-se em vendas, pós-venda, retenção, desenvolvimento e recrutamento de distribuidores. Além disso, teve passagem pela Baloworld (Caterpillar), Grupo Volvo e Brasif.

Entre seus desafios, Alisson Brandes ingressa na JCB do Brasil para contribuir com o aumento na participação de mercado da empresa, assegurar a utilização eficiente da capacidade instalada da fábrica, recuperar a liderança nacional em retroescavadeiras e colaborar para que a JCB, atualmente responsável pela venda de uma a cada três retroescavadeiras comercializadas mundialmente, se mantenha como referência para os clientes.

O executivo chega para dar continuidade aos projetos anteriormente liderados por Nei Hamilton Martins, que passará a contribuir como conselheiro da

SANTA VITÓRIA DO PALMAR IX ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.891.491/0001-36 NIRE 413.000.896.04 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 14:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$17.300.000,00 (dezessete milhões e trezentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”), Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE II, SPE I, SPE III, SPE IV, SPE V, SPE VI, SPE VII, SPE VIII, SPE X e SPE XI, “SPEs”), no valor total de até R$382.700.000,00 (trezentos e oitenta e dois milhões e setecentos mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$17.300.000,00 (dezessete milhões e trezentos mil reais), sendo R$8.650.000,00 (oito milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 17.300 (dezessete mil e trezentas) Debêntures, sendo 8.650 (oito mil, seiscentas e cinquenta) Debêntures na primeira série; 2.150 (duas mil cento e cinquenta) Debêntures na segunda série; e 6.500 (seis mil e quinhentas) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 362, de 22 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mirim VI, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 8.000 kW de capacidade instalada e 3.400 kW médios de garantia física de energia, constituída por quatro unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE IX”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE IX, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de

Mais de um terço da frota de 96 caminhões da Transamigos são da marca Mercedes-Benz Alisson Brandes entra com desafio de recuperar a liderança da empresa em retroescavadeiras no Brasil empresa.

“A chegada desse importante executivo à JCB fortalece nosso planejamento estratégico de negócios, que tem como principais

pilares aumentar a presença no mercado e consolidar os investimentos no Brasil e na América Latina”, afirma José Luis Gonçalves, presidente da JCB do Brasil.

Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de até R$382.700.000,00 (trezentos e oitenta e dois milhões e setecentos mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

Devido a atributos como força, robustez e produtividade nas severas operações fora de estrada, os caminhões extrapesados Axor off-road da Mercedes-Benz conquistaram novamente a preferência da Transamigos Serviços de Engenharia e Mineração, empresa com sede em Nova Lima, cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais.

O cliente adquiriu recentemente 14 caminhões basculantes, sendo dez unidades do modelo Axor 4144 6x4 e quatro unidades do Axor 3131 6x4.

“Com essa aquisição, ampliamos nossa frota para 96 caminhões, contando agora com 30 unidades do Axor 4144 e quatro do Axor 3131”, afirma José Jerônimo Figueiredo, presidente da Transamigos. “Mais de um terço da frota são da marca MercedesBenz e todos da linha Axor, veículos que sempre nos proporcionaram uma experiência positiva de produtividade e robustez nas nossas operações”.

Os novos basculantes Axor estão sendo utilizados pela Transamigos em serviços de terraplenagem e mineração, bem como em serviços de usinas siderúrgicas. Operam atualmente nas cidades de Paracatu, no noroeste de Minas Gerais, e Matozinhos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

De acordo com o cliente, nessa ampliação de frota, também pesaram a favor do Axor o alto índice de disponibilidade do caminhão e as facilidades de aquisição oferecidas pela Mercedes-Benz e pelo concessionário Minasmáquinas.

“O Axor é um dos principais veículos em termos de custo benefício. Além disso, destacamos a Mercedes-Benz por sua seriedade e solidez e o bom atendimento de pós-venda da fábrica e dos

concessionários”, afirma José Jerônimo. “Esta marca tem uma destacada importância em nossa história. São 38 anos de relacionamento, troca de experiências e respeito mútuo”.

Caminhões Axor asseguram alta disponibilidade para o trabalho “Os extrapesados off-road da linha Axor oferecem muitas vantagens às empresas que atuam na mineração e também em grandes obras da construção civil, como resistência e alta disponibilidade para as longas jornadas de trabalho em condições severas”, afirma Ari Carvalho, diretor de Vendas e Marketing de Caminhões da Mercedes-Benz do Brasil. “Eles são reconhecidos ainda pelo ótimo custo operacional nas aplicações fora de estrada, assegurando rentabilidade aos clientes”.

Os caminhões Axor para aplicações fora de estrada foram desenvolvidos para severas operações da agroindústria canavieira e madeireira, mineração, construção civil e obras de infraestrutura, caracterizadas por locais sem pavimentação, pistas de terra e cascalho, topografia irregular e grandes aclives e declives.

O Axor 3131 6x4, oferecido ao mercado nas versões plataforma, basculante e betoneira, se destaca pelo PBT técnico de 31.500 kg e motor Mercedes-Benz OM 926 LA de 310 cv.

Já o Axor 4144 6x4, com motor Mercedes-Benz OM 457 LA de 439 cv e CMT de 123.000 kg, foi concebido para aplicações severas em terrenos de difícil acesso, íngremes, baixa aderência e resistência, que necessitam de força de tração e grande robustez.

Câmbio automatizado sem pedal de embreagem para o Axor off-road A Mercedes-Benz apresentou

organizacional

Aurora é a sexta entre as 50 empresas com funcionários mais satisfeitos no Brasil A Cooperativa Central Aurora Alimentos – um dos maiores grupos agroindustriais do Brasil – com sede em Chapecó é a sexta empresa do Brasil com o melhor clima organizacional. A conclusão é do site de carreira Love Mondays que, a partir das opiniões de 160 mil profissionais, divulgou um ranking inédito com as 50 empresas que têm os funcionários mais felizes e satisfeitos no Brasil.

O site Love Mondays é uma plataforma utilizada por profissionais para escolha de locais onde querem trabalhar.

Para a elaboração do ranking foram consideradas as empresas com mais de 50 avaliações publicadas. Além da nota geral, também é possível verificar satisfação em relação à remuneração, benefícios, oportunidades de carreira, cultura da empresa e qualidade de vida. Há ainda a porcentagem de funcionários que recomendariam a empresa a um amigo ou colega de profissão.

Empresas dos segmentos far-

macêutico, TI e telecomunicações, construção e bens de consumo representam mais da metade das companhias da lista. Ao todo, 19 setores da economia entraram no ranking.

Sexta colocada nesse ranking nacional, a Aurora apresentou elevados índices de satisfação geral dos colaboradores (4,24 para um limite máximo de 5,0) que inclui avaliação da satisfação em vários quesitos. Quase a totalidade (97%) dos colaboradores recomendam a empresa para amigos.

O presidente Mário Lanznaster considera que o resultado anunciado pelo site Love Mondays confirma que a organização está no caminho certo em termos de gestão de seus recursos humanos.

O gerente de gestão de pessoas Nelson Paulo Rossi lembra que em 2014 a Aurora foi eleita por seus empregados uma das 150 melhores empresas para se trabalhar no Brasil, em pesquisa da revista Você S/A.

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Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a18

Ensino

Centro Europeu abre inscrições para curso de Artes Visuais S

empre conectado às principais tendências internacionais, o Centro Europeu, uma das principais escolas de profissões e idiomas da América Latina, está com as inscrições abertas para o seu curso de Artes Visuais. Com duração de um ano, o curso é coordenado pelas fotógrafas e artistas Charly Techio e Tânia Buchmann, e conta com a participação de grandes nomes do mercado profissional.

O Centro Europeu oferece aos alunos uma oportunidade para que eles ampliem a compreensão de conceitos e movimentos artísticos, a experimentação de variadas formas de expressão

visual, bem como a sua formação histórica. O curso visa estimular o aluno por meio de formas contemporâneas de produção artística e a desenvolver uma visão crítica, por meio da análise e da discussão de trabalhos em sala de aula com orientação de profissionais qualificados e informações atualizadas sobre as artes visuais.

“O nosso curso contribui para a criação de um repertório criativo no setor das artes e nas diversas áreas do estudo estético, tais como fotografia, arquitetura e design. O conhecimento adquirido faz com que o aluno tenha todas as ferramentas necessárias

SANTA VITÓRIA DO PALMAR X ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 19.917.214/0001-55 NIRE 413.000.896.63 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$16.300.000,00 (dezesseis milhões e trezentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE II, SPE I, SPE III, SPE IV, SPE V, SPE VI, SPE VII, SPE VIII, SPE IX e SPE XI, “SPEs”), no valor total de até R$383.700.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões e setecentos mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$16.300.000,00 (dezesseis milhões e trezentos mil reais), sendo R$8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 16.300 (dezesseis mil e trezentas) Debêntures, sendo 8.200 (oito mil e duzentas) Debêntures na primeira série; 2.000 (duas mil) Debêntures na segunda série; e 6.100 (seis mil e cem) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 360, de 22 de julho de 2014, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mirim VIII, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 8.000 kW de capacidade instalada e 3.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por quatro unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE X”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE X, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização

para desenvolver projetos pessoais em escultura, pintura, desenho ou em qualquer outra linguagem estudada durante o curso”, detalha Tânia Buchmann.

O curso de Artes Visuais do Centro Europeu aborda temas como História da Arte; Fundamentos da Linguagem Visual; Processos Criativos; Desenho Artístico; Pintura; Expressão da forma e volume em cerâmica; Fotografia Artística; Arte de Rua; Projetos Culturais e Editais; e Galerias e Mercado de Arte.

“O conteúdo é um diferencial multidisciplinar para os profissionais de todas as áreas que buscam inspiração e atualização

do processo criativo”, explica Charly Techio. Para comandar as disciplinas, a escola conta com professores experientes e ativos no mercado profissional, entre eles Glauco Menta, Washington Silveira, Zilda Fraletti, Fabiano Vianna, Andre Mendes e Olho Wodsinski.

A próxima turma do curso de Artes Visuais do Centro Europeu terá início no próximo dia 15 de março, com aulas nas terças e quintas, no período da tarde (14h às 17h15) ou da noite (19h15 às 22h30). As atividades serão realizadas na sede da escola no bairro Batel (Rua Benjamin Lins, 999).

extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de até R$383.700.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões e setecentos mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

Comandado pelas fotógrafas e artistas Charly Techio e Tânia Buchmann, o curso aborda um segmento em franca expansão no Brasil

Praticidade

Novas churrasqueiras elétricas da Cadence não fazem fumaça As churrasqueiras elétricas são produtos que não podem faltar nas residências dos apreciadores de churrascos. Práticos e leves, esses produtos, muito usados em reuniões familiares, preparam carnes e grelhados mais saudáveis e saborosos. A Cadence, marca da JCS Brasil, está trazendo ao País dois produtos que vão ao encontro da necessidade dos consumidores. São a Churrasqueira Elétrica Tasty II - GRL802 e a Churrasqueira Elétrica Pratic Tasty II - GRL852. O GRL852 diferencia-se do GRL802 por contar com um suporte com prateleira, que o torna mais confortável para uso.

Em comum as duas churrasqueiras, indicadas para qualquer tipo de ambiente, possuem grelha de 37 cm com regulagem e altura para duas posições diferentes. Por não utilizar carvão, têm a vantagem de fazer menos fumaça do que as churrasqueiras comuns.

Destacam-se também por conter termostato com ajuste de temperatura, o que permite preparar vários tipos de alimentos. Os dois novos produtos da Cadence contam ainda com bandeja coletora de gordura, grelha e termostato totalmente removíveis. Esses recursos facilitam a limpeza e garantem maior durabilidade às churrasqueiras.

As marcas Oster, Cadence, First Alert e FoodSaver, agora formam o grupo JCS Brasil, pertencentes à Jarden Corporation, líder de produtos de consumo de classe internacional com mais de 120 marcas vendidas em mais de 100 países.

O grupo JCS Brasil atuará visando a manutenção de posições de liderança de marca, inovação na oferta de produtos, agregando valor aos clientes e criando oportunidades contínuas, com a garantia de um atendimento de qualidade, excelência em inovação e design com ênfase nas necessid

Gastronomia

Sexta edição do CWBurguer Fest acontece em fevereiro

Principal evento brasileiro dedicado ao hambúrguer vai reunir dezenas de empreendimentos na cidade de Curitiba Entre os dias 12 e 28 de fevereiro, os amantes da gastronomia poderão aproveitar todos os sabores e encantos da 6ª edição do CWBurguer Fest, na cidade de Curitiba (PR).

O evento, que se consolidou como a principal celebração do hambúrguer no Brasil, contará com a participação de dezenas de hamburguerias, lanchonetes e bistrôs. As casas oferecem em seus endereços fixos uma opção exclusiva do preparo, que será vendido pelo valor único de R$ 24,90.

Para conquistar o público, os empreendimentos participantes desenvolveram receitas inéditas que darão um charme especial a um dos preparos mais tradicionais e consumidos do mundo. Em sua 6ª edição, o CWBurguer Fest vai oferecer quase 100 opções de preparos, entre eles os hambúrgueres

tradicionais, como os de carne bovina, e opções vegetarianas.

“O CWBurguer Fest se consolidou como um dos principais eventos gastronômicos do Brasil, movimentando a gastronomia e a economia curitibana. O evento se transformou em uma grande celebração gastronômica. Pessoas de todas as faixas de idade e social encontraram no festival uma ótima oportunidade para reunir os amigos e saborear os surpreendentes hambúrgueres da cidade de Curitiba, preparados com muita criatividade e talento pelos profissionais das nossas cozinhas”, detalha Philip Khouri, organizador do evento.

A lista completa com todos os participantes e preparos da sexta edição do CWBurguer Fest será divulgada nos próximos dias.

Diário Indústria&Comércio

Publicidade legal

XII Simpósio Nacional de Direito acontece em Curitiba

MRV Engenharia investe na educação dos seus operários

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a19

O

meio jurídico aguarda com muita expectativa o XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional, que acontecerá entre os dias 26 e 28 de maio, no Teatro Guaíra, em Curitiba. Pensadores brasileiros e estrangeiros confirmaram presença como conferencista e abordarão temas relativos ao cenário político atual.

“Liberdade (s) no Estado Contemporâneo” é o foco da programação do evento, organizado pela ABDConst – Academia Brasileira de Direito Constitucional.

De 26 a 28 de maio, Curitiba se torna palco dos mais importantes debates acerca do Direito Constitucional. As discussões sobre Liberdade e Direito, que serão travadas no XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional, são absolutamente pertinentes para o

atual momento político e jurídico brasileiro. Além de congregar grandes nomes do Direito, o XII Simpósio reuni relevantes pensadores brasileiros e estrangeiros.

A contribuição do XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional será a discussão jurídica sobre temas contemporâneos, os quais são essenciais na formação dos acadêmicos do Direito.

Além do engrandecimento intelectual de todos os participantes, busca-se que as discussões, decorrentes das exposições feitas pelos conferencistas e das apresentações de trabalhos acadêmicos, contribuam para a formação de um documento final, que servirá como uma Carta sobre a questão da Liberdade.

A conferência de abertura do XII Simpósio de Direito Constitu-

SANTA VITÓRIA DO PALMAR XI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 20.593.647/0001-81 NIRE 413.000.907.18 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 15:30 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”) e Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“SPE XII” e, em conjunto com SPE II, SPE I, SPE III, SPE IV, SPE V, SPE VI, SPE VII, SPE VIII, SPE IX e SPE X, “SPEs”), no valor total de até R$352.300.000,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões e trezentos mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil reais), sendo R$23.800.000,00 (vinte e três milhões e oitocentos mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$17.900.000,00 (dezessete milhões e novecentos mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 47.700 (quarenta e sete mil e setecentas) Debêntures, sendo 23.800 (vinte e três mil e oitocentas) Debêntures na primeira série; 6.000 (seis mil) Debêntures na segunda série; e 17.900 (dezessete mil e novecentas) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 18, de 05 de fevereiro de 2015, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mangueira VII, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 22.000 kW de capacidade instalada e 9.600 kW médios de garantia física de energia, constituída por onze unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE XI”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE XI, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate ante-

cional será realizada pelos juristas Dalmo Dallari (presidente de honra da ABDConst, o professor emérito da USP) e José Afonso da Silva (professor da USP e membro catedrático da ADBConst).

Confirmaram presença como conferencistas os ministros do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e José Antônio Dias Toffoli e o juiz Sérgio Moro.

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, professor da Universidade de Coimbra, considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do Direito Constitucional da atualidade, marcará presença como conferencista no Simpósio. Além dele, também acudirá ao evento o Professor da Ludwig Maximilians Universität, de Munique (Alemanha), Moris Lehner. Também

confirmaram presença os juristas brasileiros Lenio Streck, Flavia Piovesan, Marçal Justen Filho e René Ariel Dotti, os doutores em Direito e professores José Dallegrave, Ingo Sarlet, Ricardo Lodi, Ana Paula de Barcellos, Gisela Maria Bester, Gerd Willi Rothmann, Gustavo Tepedino, Estefânia Maria de Queiroz Barboza, Heleno Torres, Luiz Alberto David Araujo, Alexandre Morais da Rosa, Eduardo Talamini, Nelson Nery, Egon Bockmann Moreira, Fernando Facury Scaff, George Salomão, João Otávio de Noronha, Paulo Modesto, Paulo Ricardo Schier, Silvio Venosa, Paula Forgioni, Betina Treiger Grupenmacher, Mario Midón e Aury Lopes Jr. As inscrições para a 12ª edição do Simpósio estão abertas e podem ser realizadas pelo site www. abdconst.com.br/simposio.

cipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de até R$352.300.000,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões e trezentos mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

Após quase um ano de estudos, operários da MRV Engenharia receberão os primeiros certificados do curso de alfabetização “Escola Nota 10” e do curso de Inclusão Digital da construtora nesta sexta-feira (22), em Curitiba.

Estes trabalhadores frequentaram as aulas ministradas pelo Sesi numa sala montada especialmente para este fim dentro do canteiro de obras.

Segundo o diretor regional de produção da MRV, Ralf Haddad, nos últimos quatro anos a companhia lançou 116 escolas de alfabetização que funcionam no ambiente de trabalho, frequentadas por mais de dois mil operários.

“Um grande diferencial do programa é o fato de que eles estudam no horário do expediente, preferencialmente, nas primeiras horas do dia, para que estejam com bastante disposição”, explica.

O curso de alfabetização, equivalente aos primeiros anos do Ensino Fundamental, foi realizado por professores do Sesi, com o reconhecimento da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba. A solenidade ocorrerá no refeitório do empreendimento Spazio Champ Ville e contará com a presença dos 20 formandos e da secretária municipal de Educação Roberlayne Roballo, entre outras autoridades.

Village apresenta as novidades da Páscoa 2016 A temporada de Páscoa 2016 da Village será doce e recheada de novidades. A tradicional fabricante terá mais de 25 produtos para adultos e crianças, em diversos tamanhos, com inúmeras opções de ovos de chocolate ao leite para todas as idades, receitas de Bella Páscoa nos sabores de frutas, chocolate, trufado, light, Bem Casado com gotas de chocolate e a linha Mini Bella Páscoa com gotas de chocolate para o público infantil.

A Village investe também nas novas embalagens da sua linha de Páscoa, que ganham design moderno para valorizar os produtos, que já são grande sucesso de público e de vendas.

“Nossas expectativas para a Páscoa 2016 são muito otimistas, graças ao portfólio completo de produtos que

agradará em cheio ao gosto de todos os brasileiros. Acreditamos que a temporada terá crescimento de até 5% nas vendas”, destaca Reinaldo Bertagnon, executivo de Vendas da Village.

Já a partir do mês de fevereiro, a linha de Páscoa da Village estará em mais de 5 mil pontos de vendas no território nacional. Para o período serão destacados mais de 700 profissionais temporários dedicados à fabricação e às ações de promoção dos produtos da marca, que contará com degustações e execuções especiais nas lojas. Para assegurar a qualidade do serviço nos pontos de vendas, a Village conta também com o sistema online Agile Promoter, responsável por enviar informações e otimizar o trabalho no varejo.

Schmersal reestrutura linha de sensores fotoelétricos Para atender a demanda de automação do setor industrial, a alemã Schmersal, líder em módulos e sistemas de segurança, traz ao mercado linha de sensores fotoelétricos totalmente reestruturada e fabricada no Brasil.

A linha IFO M18 é uma linha de sensores fotoelétricos de corpo cilíndrico (M18). Esses são dispositivos de detecção que trabalham com a emissão e recepção de luz infravermelha, podendo assim detectar o alvo. Na indústria, alguns dos setores que mais utilizam estes tipos de sensores são: têxtil, metalurgia, produção de móveis, embalagens, robótica, automotiva, máquinas e aparelhos eletrônicos, máquinas e equipamentos, entre outros.

Os sensores fotoelétricos IFO M18 possuem: versões em corpo plástico ABS e INOX o que permite a instalação em ambientes agressivos, ambas com saída a cabo ou conector M12, grau de proteção IP67 e modelos PNP ou NPN. As distâncias de acionamento são altas, principalmente nos modelos reflexivos, chegando até 4 metros de detecção. O modelo reflexivo de precisão é capaz de detectar objetos bem pequenos, como por exemplo, um fio de cobre, além de objetos translúcidos como plástico filme.

Toda a linha possui uma saída normalmente fechada (NF) e outra normalmente aberta (NA) e está de acordo com a norma IEC/EN 60947-5-2.

Ferrero Rocher tem novidades para a Páscoa

O mercado de chocolates premium vem crescendo cerca de 20% ao ano, segundo um levantamento recente da Abicab (Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados). E, para continuar contribuindo com esse crescimento, Ferrero Rocher, marca referência no segmento, apresenta novidades para o período de maior consumo

de chocolates no Brasil.

Desde a seleção dos ingredientes até a embalagem, a “atenção aos detalhes” é o que diferencia Ferrero Rocher. E em um momento especial como a Páscoa, não poderia ser diferente. A marca oferece para o consumidor novas embalagens, opções prontas para presentear e produtos em edições limitadas.

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Diário Indústria&Comércio

Curitiba, sexta-feira e sábado, 22 e 23 de janeiro de 2016 | a20

opinião

A palavra e sua dimensão política Por Ivan Schmidt

É

imortal a frase pronunciada pelo príncipe Falconieri, um dos personagens de Tomaso de Lampedusa (1896-1957) no romance O leopardo, ao descrever sucintamente a decadência da aristocracia siciliana durante o chamado Risorgimento: “Tudo deve mudar para que tudo fique como está”.

Nada mais evidente que a sábia visão de Falconieri, sobretudo quando observada à luz da cena brasileira ao longo das últimas décadas, com a sucessão de expectativas jamais satisfeitas na concepção miasmática do estado de bem estar social, uma das fábulas preferidas da politicalha tupiniquim.

Há dois momentos emblemáticos na história recente do país a comprovar o indiscutível acerto

de Lampedusa: o advento da Nova República sob a presidência de José Sarney (nunca se andou tanto para trás) e a chegada do lulopetismo ao governo da República, em 2002.

Desde então, foram raros os lampejos da criatividade governamental e, em maior escala do governo da União, no que diz respeito à implantação de medidas efetivamente destinadas a recuperar os padrões da tão desmoralizada qualidade de vida dos cidadãos.

As únicas realizações dignas de menção foram a Constituição de 1988 e o Plano Real (governo Itamar Franco), que abriu caminho para a valorização da nova moeda, embora hoje em azarada recorrência vivida pelo povo brasileiro, apareça entre as mais desvalorizadas da economia mundial, haja vista a torrente de

SANTA VITÓRIA DO PALMAR XII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF nº 20.586.118/0001-50 NIRE 413.000.907.26 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2016 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2016, às 16:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$56.300.000,00 (cinquenta e seis milhões e trezentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição das seguintes sociedades: Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“SPE II”), Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“SPE I”), Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“SPE III”), Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. (“SPE IV”), Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“SPE V”), Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“SPE VI”), Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“SPE VII”), Santa Vitória do Palmar VIII Energias Renováveis S.A. (“SPE VIII”), Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“SPE IX”), Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“SPE X”) e Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“SPE XI” e, em conjunto com SPE II, SPE I, SPE III, SPE IV, SPE V, SPE VI, SPE VII, SPE VIII, SPE IX e SPE X, “SPEs”), no valor total de até R$343.700.000,00 (trezentos e quarenta e três milhões e setecentos mil reais), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Emissões SPEs”); (iii) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito das Debêntures e das Emissões SPEs, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iv) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (v) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização de todas as deliberações desta assembleia.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) Foi aprovada a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$56.300.000,00 (cinquenta e seis milhões e trezentos mil reais), sendo R$28.200.000,00 (vinte e oito milhões e duzentos mil reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures (“Primeira Série”); R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures (“Segunda Série”) e R$21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais), o montante total da emissão da terceira série das Debêntures (“Terceira Série”), na data das respectivas emissões. (c) Quantidade: Serão emitidas 56.300 (cinquenta e seis mil e trezentas) Debêntures, sendo 28.200 (vinte e oito mil e duzentas) Debêntures na primeira série; 7.000 (sete mil) Debêntures na segunda série; e 21.100 (vinte e uma mil e cem) Debêntures na terceira série. (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: A Emissão será realizada em três séries. (f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, observado o disposto o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 06 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (j) Registro para Distribuição e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação, observado o disposto na escritura de emissão das Debêntures, no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. (l) Destinação dos Recursos: A Emissora é parte do complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW comercializados no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). O Projeto é uma obra financiada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Os recursos captados: (i) por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente destinados para a quitação integral do valor nominal unitário das debêntures da primeira e segunda séries da segunda emissão da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“SVP”); (ii) por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série serão integralmente destinados para o desenvolvimento e investimentos na Emissora, que foi autorizada por meio da Portaria nº 06, de 14 de janeiro de 2015, expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a estabelecerse como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Aura Mirim II, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 26.000 kW de capacidade instalada e 10.800 kW médios de garantia física de energia, constituída por treze unidades geradoras de 2.000 kW, para as quais possua licença ambiental válida e vigente adequada a seu estágio de desenvolvimento ou para as quais a regular implantação e exploração não requeira prévio licenciamento ambiental (“Projeto SPE XII”); e (iii) por meio da Emissão das Debêntures da Terceira Série serão integralmente destinados para o pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da SVP, para o desenvolvimento e investimento no Projeto SPE XII, bem como para reforço de caixa da Emissora. (m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série. As Debêntures da Primeira e Terceira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e Terceira Série, desde a data da primeira integralização das Debêntures da Primeira e Terceira Série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures (“Remuneração Primeira e Terceira Série”). (n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira data de integralização das Debêntures, pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente), cuja data de aniversário será todo dia 06 de cada mês (“Data de Aniversário”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, sendo o produto da atualização monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado”), segundo a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. As Debêntures da Segunda Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à taxa equivalente a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Spread Segunda Série”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento (“Remuneração Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração Primeira e Terceira Série, a “Remuneração”), calculada de acordo com a fórmula disposta na escritura de emissão das Debêntures. (o) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira e Terceira Série: A Remuneração Primeira e Terceira Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série: A Remuneração Segunda Série será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme disposto na escritura de emissão das Debêntures. (q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de cada série será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado previstas na escritura de emissão das Debêntures. (r) Aquisi-

decisões econômico-financeiras altamente corrosivas, ditadas de forma quase absolutista nos últimos anos pelo governo federal. É impressionante a rapidez com que os bons propósitos, especialmente os que são formulados pelo discurso político, se esvaem como a bruma das manhãs. Inclusive os avanços em termos de garantia dos direitos individuais consagrados pela Constituição cidadã, hoje tratados como lana caprina. Para se reeleger em 2014 a presidente Dilma Rousseff “inventou” um novo país das Arábias, um Eldorado redivivo, onde as ruas seriam calçadas de ouro, prata e pedras preciosas. O povão comeria brioches e ambrosia, passando a viver numa felicidade jamais experimentada nesse imenso país abaixo do Equador.

Foi o que se viu.

Hospitais, clínicas e postos de

saúde sem estoques de vacinas, remédios de uso primário e, tampouco, equipamentos para atendimento pouco mais exigente do ponto de vista médico de milhares de pacientes. Crianças estão nascendo com microcefalia por causa da ação deletéria de um inseto conhecido desde a Idade Média e jamais eliminado. A fome, um estigma de povos marginalizados do processo civilizatório ronda outros milhares de brasileiros.

O preceito de Lampedusa é visto e praticado no Brasil contemporâneo em toda a sua extensão, sem que a classe política se dê conta do enorme prejuízo material e moral causado por essa impiedosa fraude imposta à coletividade. Essa se vira como pode.

Na apresentação do livro O esquecimento da política (Agir, RJ, 2007), organizado pelo jornalista

ção Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar, mediante o pagamento de prêmio flat de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento) ao ano pro rata temporis calculado desde a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, e observadas as condições e os prazos dispostos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazo”), observado que não haverá prêmio de resgate. (u) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. (v) Distribuição e Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos destinadas à Investidores Profissionais, sob o regime de garantia firme de colocação para as debêntures da Primeira Série e da Segunda Série e de melhores esforços de colocação para as debêntures da Terceira Série, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), ocupando uma delas a função de coordenador líder, por meio do MDA, conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em 3 (três) séries, da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na escritura de emissão das Debêntures e nas Emissões SPEs, proporcionalmente ao saldo de principal das dívidas das Debêntures e das Emissões SPEs, são concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Emissora e das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Emissora e das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas Contas Vinculadas conforme definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão da Emissora e das SPEs detidas pela SVP (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pela Emissora e pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos”). (x) Garantia Real exclusiva da Segunda Série. O valor proveniente da integralização das debêntures da Segunda Série e das debêntures da segunda série de cada uma das Debêntures SPE serão depositados em uma conta vinculada da Emissora e de cada SPE, conforme aplicável, mantidas no Itaú Unibanco S.A., que serão dadas em garantia exclusivamente aos Debenturistas da Segunda Série da presente Emissão e dos titulares da segunda série de cada uma das Debêntures SPEs (“Segunda Série SPEs”), e nas quais permanecerão retidos, em conjunto, o valor total de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), durante o prazo total da Segunda Série SPEs ou até que sejam observados os procedimentos para utilização e/ou liberação de tal valor a serem determinados no contrato de cessão fiduciária celebrado exclusivamente com relação ao cash collateral previsto neste item (“Cessão Fiduciária Cash Collateral” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos, com a Alienação Fiduciária de Ações e com a Alienação Fiduciária de Ativos, “Contratos de Garantia”). A garantia objeto da Cessão Fiduciária Cash Collateral não garante as Debêntures da Primeira Série ou da Terceira Série, pertencendo exclusivamente os titulares das Debêntures da Segunda Série e aos titulares das debêntures da Segunda Série SPEs. (y) Garantia Fidejussória: As SPEs, a SVP, a Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. (“Pattac”) e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações (“Actis” e em conjunto com SVP, Pattac, SPEs e Atlantic, “Fiadores”), obrigar-seão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures e dos Contratos de Garantia, incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias). Nos termos do artigo 823 do Código Civil, a fiança é prestada pela Pattac e pelo Actis de forma parcial e em caráter não solidário entre si e no limite do percentual do valor garantido correspondente à sua respectiva participação indireta no capital social da Emissora na presente data, quais sejam: FIP Actis 60% (sessenta por cento) e Pattac 24% (vinte e quatro por cento). (z) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória, em caráter não solidário em relação aos demais Fiadores, pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga” e, em conjunto com Pattac e Actis, os “Acionistas Atlantic”), acionista da Atlantic, em favor dos Debenturistas com relação ao percentual do Valor Garantido correspondente à sua participação indireta no capital social da Emissora na presente data, qual seja, 16% (dezesseis por cento), nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. (aa) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os Acionistas Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, tantas vezes sejam necessárias até o limite previsto no Contrato de Suporte de Acionistas, conforme abaixo definido, limitados às suas respectivas participações no capital social da Atlantic, a qual repassará tais recursos para a SVP, que por sua vez deverá repassar tais recursos para a Emissora e/ou para as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). (ii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória na modalidade fiança, no âmbito das Emissões SPEs, as quais serão realizadas no montante total de até R$343.700.000,00 (trezentos e quarenta e três milhões e setecentos mil reais), terão prazo de 6 (seis) meses, vencendo-se portanto em 06 de julho de 2016, e contarão com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A fiança é prestada a fim de garantir o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras decorrentes das Emissões SPEs, a serem assumidas pelas SPEs no âmbito das Emissões SPEs, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil; (iii) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs, bem como da Cessão Fiduciária Cash Collateral,em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito Segunda Série e da Segunda Série SPEs; (iv) Foi aprovada a prestação, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas no âmbito da Emissão e das Emissões SPEs; e (v) Foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Oferta e da Emissão, incluindo, sem limitação, a escritura de emissão, os contratos de garantia e o contrato de distribuição das Debêntures, assim como quaisquer aditamentos aos referidos instrumentos, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) contratar: (i) os Coordenadores; (ii) a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para atuar como agente fiduciário; (iii) o Banco Bradesco S.A. para atuar como banco liquidante e como escriturador mandatário; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como assessores legais, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (C) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão, a Fiança, a Cessão Fiduciária de Direitos, a Alienação Fiduciária de Ativos e a realização da Oferta.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Thiago Correa Marder; Secretária: Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha. Acionistas Presentes: Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.

Curitiba, 06 de janeiro de 2016.

Silvia Helena Carvalho Vieira da Rocha Secretária

e professor de filosofia Adauto Novaes, a partir do ciclo de conferências sobre o tema realizado em 2006 em várias capitais, diz-se que “assistimos hoje a uma forma mais devastadora de avaliação da esfera pública”. A referência segue o exposto no parágrafo anterior: “Os acontecimentos recentes da campanha eleitoral à presidência da República servem de exemplo: sem debate público sobre projetos e programas de governo, assistimos mais uma vez à produção fantasiosa da política. O marketing procurou não apenas vender a imagem do político como pessoa privada, dotada de atributos pessoais, mas também transformar o cidadão na figura de ‘empresário’. ‘Somos 180 milhões de patrões’, dizia a propaganda oficial do Tribunal Superior Eleitoral, ‘e vamos escolher o nosso trabalhador’”.

O organizador do livro enfatiza nesse contexto a importância da palavra, cuja natureza é “querer significar mais do que ela é, e é nesse sentido que se pode dar a ela uma dimensão verdadeiramente política”. Alinhando-se ao pensamento ético de Paul Valéry, acrescenta que “dizer é antes de tudo fazer sem saber, muitas vezes, o que se fez. Isso se dá porque, queiramos ou não, a palavra nos impõe o pensamento dos outros”.

A fórmula do filósofo francês transparece em que “o que há de excitante nas ideias não são ideias; é o que não foi pensado ainda; é o que é nascente e não o nascido que excita. São necessárias, portanto, palavras com as quais jamais se chegue ao fim – e que jamais sejam anuladas por uma representação qualquer”.

Para que se tenha consciência da palavra é preciso, portanto, saber dizer: “A palavra do sujeito falante é contingente, utópica, jamais imparcial ou neutra como quer a política. A palavra não subordinada à tagarelice dos políticos é um corpo de pensamentos errantes e em permanente construção, ainda que expressa de maneira mais ou menos imprecisa e mais ou menos diferente” escreveu Adauto, ao resumir o que Valéry entendia por trabalho livre do pensamento: “A intenção de significar não está fora das palavras ou ao lado delas. Ao falar, realizo constantemente a fusão interior da intenção com as palavras. A intenção, por assim dizer, anima as palavras, e o resultado dessa animação é que as palavras e toda fala encarnam, por assim dizer, uma intenção e, uma vez encarnada, trazem nelas seu sentido”.

O intróito do livro com a transcrição das conferências pronunciadas no ciclo O esquecimento da política, com destaque, entre outros, para Francisco de Oliveira, Sergio Paulo Rouanet, Luiz Felipe Alencastro, Miguel Abensour e Lilia Moritz Schwarcz, com apresentações em Curitiba no SESC da Esquina, aponta para o risco mais pernicioso da algaravia política: “Se os políticos utilizam-se das palavras para dominar, é preciso também um trabalho político da palavra para resgatá-la das armadilhas, tirála do estado flutuante e fixá-la em estados de realidade. Isto é, tirar da palavra a ideia de valor e dar a ela sentido”.

Enfim, para os cidadãos de Botocúndia, onde tudo permanece igual apesar de tantas quantas foram as mudanças operadas, não é surpresa constatar que a palavra da maioria dos políticos – sobretudo os que se imaginam por cima do angu – não vale mais que um vintém de mel coado.

No domingo passado leu-se na coluna de Vinicius Torres Freire, na Folha de S. Paulo, que “é muito difícil entender o que diz Dilma Rousseff”. O assunto tratado era a entrevista presidencial dada na sexta-feira (15) sobre a situação da Petrobras, levando o colunista a opinar que

possivelmente “o assunto principal se tenha perdido no discurso outra vez assintático, convoluto e aleatório de Dilma. O palavrório torna-se ainda mais tumultuário quando a presidente parece afligida pelo desejo de demonstrar que está à altura de si mesma, de se provar a gerentona eficiente e sabida, mistura viva de almanaque capivarol com googlepédia de qualquer assunto de governo, do comezinho ao abstruso”.

Vinicius, noves fora as platitudes de Dilma sobre os ventos ameaçadores que sopram sobre a maior empresa nacional (no início da semana suas ações estavam abaixo de cinco reais), escreveu que “a vaidade do poder rende mais palavrório em um ambiente como o nosso, de instituições carnavalizadas e de aversão a formalidades necessárias. Falavam demais FHC e sua vaidade intelectual, Lula e sua vaidade de encantador de plateias, Dilma e a vaidade de sua tecnocratice ingênua”.

Não é coincidência, mas a revista Veja da semana publicou artigo de J. R. Guzzo (Aparências e fatos), no qual faz comentários sobre cenas da vida brasileira -- tal como ela é nos dias de hoje -- sem falta dos dizeres recentes da presidente, com a oportuna advertência: “Mas tanto faz onde foi, ou quando, ou por quê. É a mesma coisa desde que entrou para o governo, especialmente depois que assumiu a presidência – suas falas de improviso, nas quais vai empilhando frases sem pé nem cabeça e empulhando os ouvintes com informações incompreensíveis, num português que seria reprovado em qualquer prova de primeiro grau, tornaram-se a grande grife de sua passagem pelo comando da nação”.

Guzzo admite ser crível que “Dilma saiba expressar-se corretamente em português, mas não queira. É possível que queira, mas não saiba. É possível que queira e saiba, mas não consiga.

O fato real é que não se expressa – e que o patoá utilizado por ela, tão volumoso que já rendeu até livro com a coleção das tiradas mais alucinantes, virou parte inseparável da cena brasileira de hoje”.

E levanta uma previsão que para melhor aproveitamento deverá ser analisada sem paixões ideológicas, qual seja “a razoável chance de acerto que os observadores do futuro, ao olharem para o Brasil dos nossos dias, façam a pergunta que se segue: por que os brasileiros de 2016 achavam normal aceitar na Presidência de seu país alguém que apresentava uma patente disfunção nos circuitos que ligam o cérebro às cordas vocais? É aí que o pensamento se transforma em palavra; se alguma coisa errada está acontecendo nessa engrenagem, parece claro que temos um problema, sobretudo quando a engrenagem em questão está na cabeça da presidente da República”.

Por fim, há motivos para ressaltar ainda essa outra declaração do filósofo Paul Valéry (18711945), a bem da verdade, inesgotável mina intelectual recorrida pela maioria dos conferencistas do ciclo O esquecimento da política, não apenas pela descoberta de atualizados juízos de valor, mas acima de tudo pela luminosidade com que o pensador vislumbrou, com décadas de antecedência o que aconteceria na antiga Terra de Vera Cruz nos primórdios do século 21: “A autoridade é o poder a ser obedecido apenas diante da ordem, da palavra, ser obedecido física ou intimamente, isto é, levado em conta. Não é necessário ter força nem apresentar provas – a condição é essa; e se a força estiver em jogo a autoridade cessa, assim como o peso não mais existe quando o corpo cai”.

Literalmente o governo Dilma Rousseff é um corpo em queda livre.