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Esclarecimentos sobre REDD+
“REDD+ é uma proposta que veio de cima para baixo” A primeira proposta oficial para um possível mecanismo de REDD+ (que na época ainda era conhecida como “Desmatamento Evitado”) veio da Costa Rica e Papua Nova Guiné (com apoio do Brasil), em 2005, durante a 11ª. Conferência das Partes (COP 11). Estes países, detentores de florestas tropicais enxergaram no mercado de carbono uma alternativa para captar recursos e, assim, financiar um processo de contenção dos vetores e causas que estavam (e continuam) levando ao desmatamento e a degradação florestal. Ou seja, pode-se dizer que o REDD+ surgiu mais por uma demanda de “baixo para cima", a partir de países do Sul para países do Norte, do que de “cima para baixo”. Independente de "de onde veio" a proposta, a adesão ao REDD+ é voluntária, seja ela em nível de país, estado, projeto e/ou comunidade.
“O REDD+ implica em restrições e proibições para as comunidades… É comum proibir que membros da comunidade cortem uma árvore para fazer uma canoa ou uma casa, e também de caçar e pescar… as vezes, se proíbe também de fazer coleta de produtos da floresta como frutas, plantas medicinais e alimentos”: . É necessário separar os "bons" dos "maus" projetos de REDD+. Atualmente existem, por exemplo, propostas de "salvaguardas socioambientais" para REDD+, que se aplicam inclusive em níveis de países e estados, e que visam justamente impedir o desenvolvimento de "maus" projetos, ou de efeitos perversos/indesejáveis que desrespeitem os direitos de comunidades ou que forneçam ameaças ao meio ambiente. O Brasil possui um dos melhores exemplos no desenvolvimento dessas salvaguardas de forma participativa, que foi liderado pelo GTA, Imaflora e contou a
participação ativa de diversas organizações e representações da sociedade brasileira.
Dessa forma, vale a pena ver o REDD+ também pela ótica dos bons projetos, ou seja, aqueles que atendem a princípios e salvaguardas socioambientais e, de preferência, possuam certificação de padrões reconhecidos como CCBA, VCS ou outros. Os ditos “maus projetos” dificilmente obterão o crivo nacional ou a certificação durante a sua implementação, para obter apoio internacional e obter recursos de empresas e investidores sérios. Nesse sentido, bons projetos de REDD+ consideram, antes de mais nada, as formas de uso do solo e das florestas pelas comunidades que habitam as áreas do projeto. As comunidades devem elaborar um plano de atividades e determinar o quanto vão utilizar das florestas, incluindo retirada de madeira, de produtos florestais não madeireiros, ou mesmo a conversão de áreas para a produção (sim, isso é permitido pelo REDD+!) e isso será contemplado nos cálculos de emissões de carbono.
O REDD+ representa, ainda, uma oportunidade para melhorar as prรกticas produtivas (dos roรงados, extrativismos, etc.), permitindo com que as comunidades continuem com as suas atividades tradicionais de coleta de plantas medicinais, alimentos de forma mais eficiente.
“Os projetos de REDD costumam determinar que mulheres e homens de comunidades não podem mais usar as florestas como usavam antes. Isso significa uma violação da sua cultura, tradição e modo de vida. Proibir a comunidade de produzir seu próprio alimento do seu modo não só
desrespeita seus costumes e conhecimento tradicional, mas ameaça também a sobrevivência...”: Nenhum “bom projeto” de REDD+ com certificação independente pode apresentar atividades que desrespeitem as culturas tradicionais. O modo tradicional de uso da floresta deve ser reconhecido e valorizado. Áreas de roçado, ou que venham a ser utilizadas para subsistência, devem ser abordadas da forma apropriada pelo projeto. Assim, o proponente do projeto de REDD+ deve definir áreas de uso das comunidades e não contabilizá-las como elegíveis a geração de créditos de carbono – criando assim um ambiente flexível, permitindo que as populações continuem e até melhorem suas atividades produtivas, como sempre fizeram.
“REDD significa ter controle sobre o território das comunidades. Os que promovem os projetos REDD querem ter o controle sobre a área do projeto, pois precisam comprovar, para aqueles que os financiam, que o desmatamento na área foi reduzido e que o perigo proporcionado pela
comunidade foi controlado”: O direito de propriedade da terra está garantido por esferas muito superiores àquelas de projetos de REDD+, como a Constituição Federal do Brasil, por exemplo. O controle sobre determinada área que está dentro de um projeto de REDD+ nunca será “transferido” para uma instituição externa à revelia dos atores que tradicionalmente e/ou legalmente detém o direito sobre aquelas áreas, até porque, em alguns casos brasileiros, como as em Terras Indígenas por exemplo, se configuraria como uma ação inconstitucional que deverá ser combatida pelas autoridades brasileiras.
“... argumentam que o carbono liberado quando se queima uma árvore é parecido com o carbono que é liberado quando empresas queimam, por exemplo, o petróleo..”: O efeito de 1 tCO2 liberado por desmatamento ou por queima de combustíveis fósseis é exatamente o mesmo sob a ótica do clima. As emissões provenientes do desmatamento e conversão de florestas são atualmente responsáveis por cerca de 15% das emissões mundiais de gases do efeito estufa (GEE). Esta é uma das
principais justificativas da urgência em se buscar formas de conter as emissões provenientes do desmatamento. Cabe destacar que quando se evita a emissão de carbono das florestas, se previne também a perda de recursos da biodiversidade e de serviços ambientais
“Governos e empresas justificam que podem continuar queimando o petróleo, sem que isso afete o clima, se eles pagarem alguém para não liberar carbono”: REDD+ não irá funcionar somente através de "mercados de emissões". Atualmente se propõe que o mecanismo seja financiado por uma combinação de investimentos públicos e privados. Um exemplo disso é a doação de U$ 1 bilhão do Governo da Noruega para o Fundo Amazônia (a maior transação de REDD+ já realizada até o momento), que no caso não transfere nenhum direito de emissão para o Governo doador. Ainda assim, os mecanismos de “offset” que permitiriam a compensação de emissões de países desenvolvidos através do REDD+, quando vierem a ser regulados pela Convenção do Clima, deverão ter um limite máximo em relação a meta do comprador (por exemplo 10-20%) para evitar que as metas de países ricos sejam cumpridas integralmente, ou mesmo em sua maior parte, por países tropicais.
“O projeto REDD costuma criar divisão na comunidade”: Um pré-requisito para um “bom projeto” de REDD+ é a execução de ações prévias ao projeto, como por exemplo o processo de “Consentimento livre, prévio e informado” - que deve contar com ampla apresentação do projeto dentro da comunidade, visando o levantamento de comentários e sugestões. Este processo
permite ajustar as atividades do projeto de acordo com as demandas e necessidades das comunidades habitantes daquela área – fomentando assim um projeto que gere benefícios adicionais, mensuráveis e verificáveis para as comunidades. Além disso, uma robusta estratégia de distribuição dos benefícios e garantia de transparência em todos os processos, deve também ser acordada entre todos aqueles envolvidos no projeto.
“Os projetos REDD costumam empregar pessoas da própria comunidade para que sejam guardas florestais. Sua tarefa é vigiar outros membros da comunidade....O REDD coloca um contra o outro, um para vigiar o outro”: A geração de empregos, tais como os de guardas florestais, pode sim estar dentro de um projeto de REDD+, caso as comunidades envolvidas no projeto tomem essa decisão. Essa estratégia visa empoderar as populações locais para que possam desenvolver as atividades de seu projeto de REDD+ de forma autônoma, sem depender, por exemplo, de consultores externos. No entanto, caso essa atividade venha ser implementada, a adesão do "guarda" deve ser definida pelas próprias comunidades e contar com a aprovação de todos os envolvidos, respeitando suas próprias regras de convívio e uso da terra. Ou seja, se houver de fato a fiscalização, esta será de acordo com as regras definidas e acordadas pelas
próprias comunidades.
“O projeto REDD não ajuda a resolver problemas comuns da comunidade. Os promotores do projeto de REDD só têm um único objetivo central: ‘vender’ o carbono”: O objetivo central de um projeto de REDD+ é reduzir o desmatamento e a degradação florestal, promovendo o desenvolvimento social das comunidades envolvidas. Assim, após verificar a redução do desmatamento em relação a uma linha de base, o projeto pode acessar recursos por meio da venda dos créditos de carbono, para aplicá-los de acordo com as prioridades sociais e ambientais definidas pelo projeto. Porém, apenas o mecanismo REDD+ não pode,e não pretende, resolver todos os problemas de todas as comunidades. Problemas sociais devem ser tratados e solucionados prioritariamente por políticas públicas
em níveis superiores a de um projeto local.
“O projeto REDD ameaça a permanência da comunidade. Comunidades que vivem numa área escolhida para um projeto REDD são vistas como um problema. Elas são convencidas de que precisam preservar a floresta....mas cuidar da mata é exatamente algo que já sabem fazer e sempre fizeram”: Cuidar da mata é algo que as comunidades tradicionais sempre fizeram, por isso mesmo elas podem aderir a projetos de REDD+. Note-se que sob um cenário de “pressão externa” de desmatamento, as forças podem variar e vir de madeireiros, pecuaristas, grileiros e mineradores, que aliciam indígenas e moradores de comunidades, conduzindo-os a venderem madeira e arrendar áreas para atividades degradantes.
Nesse caso, a proposta do REDD+ visa evitar que isso aconteça e as comunidades continuem protegendo as florestas, mas recebendo um benefício para isso.
“Não são apenas as comunidades que dependem da mata que sofrem. O projeto REDD propõe que empresas que poluem, por exemplo, no Canadá, podem compensar essa poluição financiando floresta em pé e evitando o desmatamento em outros lugares...Vemos então que não só povos e comunidades que vivem nas matas tropicais sofrem com projetos REDD. Muitas vezes, também sofrem comunidades distantes de lugares onde se localizam as empresas poluidoras que financiam o projeto REDD”: Porque povos e comunidades “sofrem” com projetos REDD+? Pessoas que vivem em cidades que possuem termelétricas a carvão, ou próximo a elas, são prejudicadas por baixa qualidade do ar, etc. Porém, a culpa disso não é do REDD+. Esse tipo de atividade poluidora deveria ser regulada por políticas públicas regionais/federais, que fomentem a utilização de energias renováveis, criem linhas de crédito e fomento diferenciadas para tais empreendimentos, e busquem a diminuição da dependência de combustíveis fósseis.
“O resultado final: uma injustiça muito grande. Nos projetos REDD em andamento, sempre vemos um pequeno grupo que consegue beneficiar do projeto. Entre elas, por exemplo, grandes ONGs, técnicos do Estado, consultores. Elas se ocupam da coordenação do projeto e das questões “técnicas” como verificar se, de fato, o desmatamento foi evitado. Muitas podem entrar nos territórios das comunidades quando querem”. A adesão ou não a um projeto de REDD+ é voluntária, assim como a decisão de envolver parceiros técnicos. No desenvolvimento do projeto de REDD+, deve haver um
trabalho específico para verificar se está ou não ocorrendo a redução do desmatamento, pois é isso que irá gerar os recursos para a implementação do projeto e geração de benefícios às comunidades. No entanto, estas atividades estão cada vez mais difundidas e, havendo bom nível de capacitação local, parte das atividades podem e devem ser desenvolvidas pelas próprias comunidades. Um bom exemplo disso é o monitoramento de carbono desenvolvido pelo próprios Suruís em seu projeto de carbono.
“...As comunidades afetadas por projetos REDD costumam entendê-lo [o REDD] facilmente dizendo que há um problema de poluição num lugar distante da sua comunidade e que os promotores do REDD estão tentando resolver esse problema dentro do território da comunidade” A demanda por um projeto de REDD+, ou pela busca de soluções para conter o
avanço do desmatamento em determinada região, deve partir da própria comunidade ou em estreito acordo com a mesma – e não de uma empresa poluidora externa, distante da realidade local. O mecanismo REDD+ é uma alternativa para captação de recursos a partir da verificação da redução do desmatamento nestas áreas.
“O que talvez seja difícil ou até impossível de entender em relação ao REDD é como empresas poluidoras podem afirmar que evitando o desmatamento num lugar daria a elas a permissão de continuarem poluindo ou destruindo em outro lugar.” A busca por uma economia verde, baseada em matrizes energéticas limpas e renováveis, deve ser incentivada por uma mudança na postura dos governos e sociedades. Os projetos de REDD+ podem contribuir com a mitigação das mudanças climáticas, uma vez que o desmatamento corresponde por cerca de 15% das emissões globais de gases de efeito estufa (no Brasil, essa fração é da ordem de 55% das emissões nacionais). Se nada for feito, no entanto,as empresas poluidoras continuarão a poluir e o desmatamento continuara a ocorrer.
Por fim, vale destacar que o modelo de desenvolvimento adotado por países “ricos”, que basicamente abriram mão de suas florestas para dar lugar a atividades econômicas mais rentáveis, não deve ser replicado em países que ainda contam com grande cobertura florestal. Precisamos encontrar uma estratégia de desenvolvimento de base florestal, que valorize os conhecimentos tradicionais e gere uma nova lógica econômica que permita remunerar a conservação das florestas tropicais.
Obrigado!
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