Informativo Rotta do Consumidor.

CPI do BNDES vai contribuir para melhorar o padrão de governança do banco PG 04-05

Rotta garante recursos para o Amazonas PG 03

Em sua estreia na Câmara Federal, Marcos Rotta destaca-se por sua atuação na Comissão de Defesa do Consumidor PG 06

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ROTTA DO CONSUMIDOR

Marcos Rotta lança Frente Parlamentar em prol da Recuperação da BR-319 Parlamentar pelo Amazonas assume Presidência da frente que tem como objetivo garantir a revitalização integral da rodovia O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) lançou, em 9 de dezembro, a Frente Parlamentar em prol da Recuperação da BR-319. Idealizada por Rotta, a iniciativa tem o objetivo de reunir esforços para garantir a plena revitalização dos quase 900 quilômetros da rodovia que liga as capitais Manaus (AM) a Porto Velho (RO).

A mesa diretora da Frente é composta por Rotta na Presidência e os também deputados federais Expedito Netto (SD-RO) como vice-presidente e Lucio Mosquini (PMDB-RO) como secretário-executivo.

Construída entre as décadas de 1960 e 70, a BR-319 alimentou a esperança de integração terrestre da Amazônia Legal ao restante do País. Pela proximidade com as BRs 174 e 401, a 319 pode ainda permitir conexões internacionais. Entretanto, no estado em que se encontra, a BR-319 transformou-se em uma estrada fantasma.

Quem se aventura a atravessar toda a rodovia tem que lidar com erosões, pontes deterioradas e trechos em que o asfalto foi tragado pela vegetação. Ao longo dos 50 anos de existência da BR, algumas intervenções foram realizadas, mas foram obras paliativas que beneficiaram apenas determinados trechos.

“A falta de uma reforma integral na BR-319 coloca em risco a vida das pessoas que necessitam utilizá-la ou moram em suas redondezas, além de impedir o livre trânsito de mercadorias. Os prejuízos sociais e econômicos são muito grandes”, ressalta Marcos Rotta.

“Com a BR-319 em plenas condições de tráfego, o produtor terá mais facilidade para escoar sua produção, além da segurança, do barateamento dos custos e da melhor qualidade dos produtos que chegarão aos estados do Norte pela rodovia”, acrescenta. A criação da Frente é uma resposta a esta situação.

“Estamos falando de qualidade de vida da população, da economia dos estados da Amazônia. Cinco décadas depois da construção da rodovia, o Amazonas permanece como o único estado brasileiro em isolamento terrestre do restante do País”, critica o deputado.

No final de 2014, Marcos Rotta percorreu toda a rodovia. Foram necessárias cerca de 28 horas, lembra o parlamentar. “O carro atolou algumas vezes. Passamos por mais de cem pontes, a maioria em situação precária”.

Rotta explica que a Frente não tem o objetivo de “criar fissuras” entre os que defendem a revitalização da BR319 e os que afirmam que sua ampla utilização causaria impactos negativos ao meio ambiente.

“O que nós queremos é buscar com diversos segmentos da sociedade saídas que permitam a utilização da via sem prejuízos ambientais. Há diversos estudos, diversas pesquisas nesse sentido e experiências internacionais para nos espelharmos”, detalha Marcos Rotta.

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ROTTA DO CONSUMIDOR

Rotta apresenta emendas para garantir recursos ao estado do Amazonas Valores serão destinados a diversas áreas, como criação do sistema de monitoramento de cheias e vazantes da Bacia Amazônica O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) apresentou diversas emendas parlamentares ao orçamento para garantir recursos para o estado do Amazonas e municípios. Entre as áreas priorizadas pelo parlamentar estão infraestrutura, saúde e educação.

Rotta destinou R$ 1 bilhão para a elaboração e implementação do sistema de monitoramento de cheias e vazantes da Bacia Amazônica. O sistema vai facilitar a prevenção de desastres, permitir socorro rápido às vítimas e a recuperação da área atingida. O dinheiro também vai permitir a aquisição de equipamentos de socorro mais modernos, como lanchas, barcos e helicópteros de resgate.

“Tendo em vista a capilaridade dos rios amazônicos e o difícil acesso a municípios e comunidades carentes, um sistema de monitoramento permitirá à defesa civil realizar estudos de impactos prévios, além da instalação de bases de acompanhamento nas regiões com histórico mais calamitoso”, justificou Rotta ao solicitar o valor.

O deputado requereu ainda valores para elaborar e implementar terminais pesqueiros apropriados à conservação, refrigeração, armazenamento e transporte da produção do estado. Com vistas ao fortalecimento do Turismo, Rotta requisitou recursos para modernização e ampliação de aeroportos e aeródromos na região Amazônica.

Os municípios de Tabatinga, Presidente Figueiredo, Manacapuru e Coari foram contemplados pelos pedidos de emendas, no valor total de R$ 9,3 milhões. Na área de educação, Rotta solicitou recursos para que a Universidade Federal do Amazonas melhore sua infraestrutura física e pedagógica.

Emendas parlamentares: Emendas individuais:

Tefé – Esperada há mais de 30 anos pelos comerciantes e demais moradores de Tefé, a infraestrutura da Feira Municipal está próxima de tornar-se realidade. Emenda parlamentar apresentada por Rotta no início deste ano foi empenhada. Em breve, o recurso estará disponível ao governo municipal.

•Implantação de infraestrutura básica nos municípios da região de Calha Norte, AM – R$ 7,1 milhões

A feira responde por uma parcela significativa da economia local. Cerca de 80% dos moradores dependem da agricultura como fonte de renda e subsistência. Os alagamentos são constantes e não há área adequada para exposição dos produtos. Há ainda recursos para investimentos em saúde no município.

•Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde em AM – R$ 2 milhões

Para Manaus, o deputado federal destinou R$ 3,5 milhões.

A maior parte – R$ 1,5 milhão – será investida em saúde.

O restante é voltado para infraestrutura e construção de prédios públicos, como a sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

A saúde indígena será contemplada com recursos para a reforma e ampliação das Casas de Saúde Indígena do Amazonas. De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 168,6 mil indígenas no estado. Uma população negligenciada em alguns aspectos, como no atendimento à saúde.

“Os indígenas atendidos pelos polos-bases do Alto Solimões, Alto Rio negro e Baixo Amazonas estão entre os que mais sofrem com a precariedade do atendimento de saúde. As lideranças indígenas cobram, com razão, melhorias nas estruturas e no funcionamento das Casas”, detalhou o parlamentar.

•Apoio à manutenção de unidades de saúde no estado do Amazonas (AM) – R$ 2,2 milhões

•Estruturação de unidades de atenção especializada em Saúde em AM – R$ 1,9 milhão •Estruturação de serviços de atenção às urgências e emergências na Rede Assistencial em Manaus – R$ 1,5 milhão - Ampliação do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região em Manaus – R$ 500 mil TOTAL: R$ 15.342.436,00 Emenda do deputado Bancada do Amazonas

Marcos

Rotta

pela

•Proteção e Defesa do Consumidor no Amazonas – R$ 24 milhões Emenda de Rotta pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) •Aquisição de equipamentos para Procons municipais e integrados ao Sindec para todo o Brasil – R$ 24 milhões

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ROTTA DO CONSUMIDOR

CPI do BNDES é prorrogada por 20 dias

Comissão presidida pelo deputado federal Marcos Rotta terá até FEVEREIRO para concluir seus trabalhos A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades em contratos e financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi prorrogada por 20 dias.

As atividades da CPI seriam encerradas em 19 de dezembro, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acatou novo pedido de prorrogação nesta quinta-feira (17). O prazo original era até 4 de dezembro.

Inicialmente, houve uma extensão de 15 dias, recebidos sob protestos dos parlamentares da comissão, que consideraram o período insuficiente, devido à quantidade de documentos e oitivas a analisar.

“Reafirmo minha visão pessoal com relação à necessidade de estipular um prazo maior para que possamos finalizar de forma tranquila e serena os trabalhos desta comissão”, ressaltou Marcos Rotta sobre o assunto.

Depoimentos – De acordo com Rotta, há muitos documentos e oitivas a serem analisadas para a realização de um relatório robusto e completo. Entre os ouvidos pela CPI, estão o ex-gerente de serviços da Petrobras e ex-diretor da Sete Brasil, Pedro Barusco Filho, em 3 de dezembro. A empresa foi criada em 2011 para gerenciar contratos da Petrobras para a contratação de sondas marítimas.

Barusco compareceu à audiência pública protegido por um habeas corpus emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que garantia o direito de permanecer calado durante a audiência pública. Mesmo assim, respondeu a maioria das perguntas.

Ele declarou que os recursos do BNDES foram fundamentais para a operação da Sete Brasil. No entanto, afirmou que não lidava com questões financeiras, que estavam sob responsabilidade de João Ferraz, expresidente da empresa.

Barusco argumentou ser responsável pela área operacional da empresa criada com o objetivo de fornecer sondas de exploração para a Petrobras.

Na audiência anterior, no dia 1º, a CPI recebeu o empresário e pecuarista ligado ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Carlos Bumlai. A condição de investigado pela Justiça garantiu a ele o direito de permanecer calado para não gerar provas contra si.

Rotta informou, ao final da sessão, a solicitação à Polícia Federal uma cópia do depoimento de Bumlai. O empresário deveria ter comparecido na semana anterior, mas foi preso em ação da Polícia Federal ligada à Operação Lava-jato e teve a oitiva adiada para esta terça.

O presidente da comissão destacou a garantia dos direitos de Bumlai e o debate “em alto nível” mantido pelos integrantes da CPI. No entanto, declarou que as respostas do empresário poderiam ter colaborado para esclarecer os fatos investigados pela CPI. “Acho que vossa senhoria (Bumlai) perdeu uma oportunidade ímpar não só de contribuir para os trabalhos desta CPI, mas de prestar esclarecimentos à sociedade brasileira, que neste momento nos assiste e nos ouve”, avaliou, ao final da audiência, o deputado Marcos Rotta.

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ROTTA DO CONSUMIDOR

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A CPI ouviu ainda o empresário Eike Batista, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, o diretor presidente da Usiminas, Rômel Erwin de Souza, o presidente do Conselho de Administração da empresa, Marcelo Gasparino da Silva, o presidente da LBR Lácteos do Brasil, Nelson Sampaio, o ex-ministro Guido Mantega, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, o vice-presidente da instituição, Wagner Bittencourt de Oliveira, a diretora de Comércio Exterior do banco, Luciene Ferreira Monteiro Machado, os ex-presidentes do BNDES, Demian Fiocca, Eleazar de Carvalho Filho, Carlos Francisco e Theodoro Machado Ribeiro de Lessa, o secretário-executivo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liáo, o sobrinho de Lula, Taiguara Rodrigues dos Santos, entre outros.

A comissão quebrou ainda o sigilo fiscal, telefônico e bancário de investigadas, além de receber diversas cópias de documentos referentes a transações do BNDES.

CPI do BNDES vai contribuir para melhorar ao padrão de governança do banco, defende Monteiro

Para ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, investigações parlamentares são “uma oportunidade para que se amplie o conhecimento” sobre o BNDES O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Armando Monteiro, elogiou, em audiência pública no dia 19 de novembro, a atuação da CPI do BNDES. De acordo com Monteiro, a CPI vai ajudar a melhorar a gestão do banco.

“Tenho certeza que esta comissão vai oferecer contribuições e sugestões para aperfeiçoar as políticas operacionais e melhorar o padrão de governança corporativa do banco”, afirmou.

“Confesso que temi, num primeiro instante, que esta CPI pudesse concorrer para atingir essa instituição [BNDES] no momento delicado da vida nacional em que estamos.

Estou agora fazendo publicamente uma revisão dessa avaliação”, ressaltou. O ministro ponderou que a CPI é uma “oportunidade para que se amplie o conhecimento” sobre o BNDES. O presidente da comissão, deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM), agradeceu os comentários do ministro que, segundo o parlamentar, “além de engrandecer o trabalho desta comissão, aumentam ainda mais a responsabilidade” dos integrantes da CPI. Rotta novamente convidou o ministro a visitar o estado do Amazonas. Em 11 de novembro, durante reunião

no gabinete de Monteiro, o deputado do Amazonas convidou o ministro a conhecer o polo industrial de Manaus. Na ocasião, o ministro se comprometeu a criar um grupo de trabalho para estudar maneiras de ampliar as exportações da produção da Zona Franca. O encontro contou com a presença de parlamentares do estado e da superintendente da Suframa, Rebecca Garcia.

Em suas colocações na CPI, Monteiro ressaltou a importância do banco para o investimento em infraestrutura no Brasil e para financiamentos de longo prazo. O ministro destacou que o BNDES possui uma estrutura econômica saudável e está no primeiro plano das instituições congêneres em todo o mundo.

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ROTTA DO CONSUMIDOR

Rotta defende direitos do consumidor na Câmara Federal No primeiro ano de mandato, parlamentar participa de debates importantes na Comissão de Defesa do Consumidor, sugere leis e posiciona-se contra posturas abusivas de empresas e agências reguladoras A experiência de mais de dez anos à frente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas contribuiu para que o deputado Marcos Rotta (PMDB-AM) se destacasse como integrante da CDC na Câmara Federal.

Em seu primeiro ano de mandato, Rotta sugeriu projetos de lei, realização de audiências públicas e participação de representantes de empresas e do governo em sessões que debateram a infraestrutura de telecomunicações, o

desrespeito de operadoras de planos de saúde com os usuários, entre outros assuntos.

Está em tramitação na Câmara, de autoria do parlamentar, projeto para que empresas públicas e privadas se responsabilizem por furtos ocorridos em seus estacionamentos, sejam eles pagos ou não. Muitos shoppings, supermercados e outros estabelecimentos mantém uma placa para informar que qualquer dano ou perda não poderá ser reclamado com a empresa.

TELEFONES PRÉ-PAGOS Outra iniciativa obriga as empresas de telefonia móvel e fixa a disponibilizar informações detalhadas da utilização dos créditos da modalidade pré-paga para os usuários. A proposta se baseia no direito à informação e na crescente reclamação de erros cometidos por empresas.

Rotta protocolou também projeto que amplia as competências da CDC na Câmara, com o objetivo de tornar sua atuação mais próxima e efetiva para o cidadão.

A ideia é permitir que a CDC fiscalize estabelecimentos comerciais, ajude a intermediar conflitos, a exemplo do que ele fez na CDC da Assembleia Legislativa do Amazonas.

O deputado federal escreveu PL para tornar lei a isenção da contribuição de iluminação pública a contribuintes de baixa renda. Ele ainda solicitou a realização de audiências públicas para tratar do reajuste abusivo de tarifas bancárias.

Fim da cobrança de assinatura de serviços de telefonia fixa Projeto de lei de autoria do deputado federal põe fim à venda casada por parte das empresas Com a anuência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas telefonia fixa cobram dos usuários de seus serviços um valor fixo mensal. É a chamada tarifa de assinatura, que sofre reajustes periódicos. Para o deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM), a cobrança é abusiva, pois retira do consumidor o direito de escolha e torna-o vítima da venda casada.

Para pôr fim a esta situação, o parlamentar pelo Amazonas criou um projeto de lei que veda a cobrança desse tipo de assinatura. O consumidor passaria a pagar apenas pelos serviços efetivamente prestados pela empresa de telefonia.

A assinatura básica foi criada no fim da década de 1990, período em que o setor de telecomunicações foi privatizado com o objetivo de custear os investimentos em infraestrutura do setor. As metas estabelecidas naquela época foram cumpridas em dezembro de 2005, sem que

houvesse, no entanto, qualquer mudança na legislação que regula a cobrança tarifária. Além disso, as operadoras oferecem um serviço caro e de baixa qualidade, quando comparado ao de outros países.

De acordo com a Proteste – Associação de Consumidores, são 283,4 milhões de telefones móveis no Brasil, cerca de 6 vezes mais que o número de telefones fixos, que são 45 milhões. Mas a quantidade de reclamações é bem parecida.

Em 2014, foram realizadas 1,038 milhão de queixas formais sobre telefonia móvel, contra 802 mil sobre telefonia fixa.

Desses, 23% se queixavam de cobrança e 42% da qualidade. “É um absurdo que o usuário seja obrigado a pagar uma taxa abusiva para custear uma infraestrutura que já existe e ainda receber um serviço de baixa qualidade”, ressalta Rotta.

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ROTTA DO CONSUMIDOR

Empresas que desrespeitam o consumidor poderão ser penalizadas mais rapidamente Projeto de lei relatado pelo deputado amazonense protege o cidadão de ações abusivas

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) debate o projeto de lei 1.412/2015, que define a criação de uma multa em favor do consumidor. Pelo projeto, caso desrespeite repetidas vezes os direitos dos clientes previstos em lei, a empresa pode ser condenada a pagar uma multa de valor significativo, com o objetivo de inibir novas violações.

Para ter validade, a ação deve ser coletiva. O cidadão que se sentir lesado poderá acionar os órgãos de defesa, como o Procon, que terá a alternativa de solicitar junto à Justiça a aplicação de multa civil. Esta penalidade não exclui as outras já previstas em lei, como as penais ou administrativas.

O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) é relator da proposta e apresentou voto favorável à aprovação.

Para o parlamentar, caso aprovada, a multa em favor do consumidor será um importante instrumento contra abusos de fornecedores.

“A iniciativa fortalece a autonomia do Judiciário, levando em consideração a responsabilidade objetiva, assegurada no Código de Defesa do Consumidor”, informou o deputado no relatório.

A CDC aprovou requerimento de Rotta para convidar o defensor público do Estado do Amazonas Carlos Alberto de Almeida Filho em audiência sobre o PL 1.412/15. “O defensor tem vasto conhecimento sobre o assunto e sempre atuou em defesa dos consumidores no Amazonas”, ressaltou Rotta no requerimento.

Almeida Filho é titular da Defensoria Especializada em Ações Coletivas desde 2009 e integra o Conselho Superior da Defensoria Pública de Amazonas. Em 2014, ele tornou-se diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

PG 08

ROTTA DO CONSUMIDOR

C D C a p r o va c o n v i t e pa r a p r e s i d e n t e d a C a i x a Miriam Belchior deverá prestar esclarecimentos sobre indícios de fraudes em prêmios de loterias A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de dezembro, o requerimento pra convidar a presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, para falar sobre os indícios de fraudes nas loterias administradas pela Caixa.

O requerimento, de autoria do deputado federal Aureo (SDRJ), se soma ao projeto de lei 3386/2015, do parlamentar Marcos Rotta (PMDB-AM) que obriga a identificação do apostador nos bilhetes de loterias da Caixa.

Pela legislação atual, a identificação só é obrigatória no ato do recebimento do prêmio. Durante a aposta, é opcional. O projeto de lei define que o apostador terá que informar seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da

realização do jogo. Em bolão, serão registrados os CPFs de todos os integrantes do grupo.

A alteração tem como propósito impedir a ocorrência de fraudes nas loterias. “Diversas matérias jornalísticas chamaram a atenção para o uso das loterias para lavagem de dinheiro proveniente de corrupção, tráfico de drogas e de armas.

Logo, a identificação dos apostadores vai contribuir no combate desses crimes”, defende Rotta.

Suspeitas – Em 25 de novembro, a Caixa realizou o concurso 1.764, que ofereceu um dos maiores prêmios da história da loteria no Brasil, de R$ 205 milhões. Pouco após o sorteio, o site da estatal informava que o prêmio havia acumulado. No entanto, instantes depois, a informação do site foi alterada e passou a constar que havia apenas um ganhador, de uma área nobre de Brasília (DF).

Expediente: Jornalista Responsável Cristina Sena - Registro: 0010770/DF Diagramação Igor Cardozo - Designer