Retrospectiva INFORMATIVO DE RETROSPECTIVA DO ANO DE 2013 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INDEPENDÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E COMPROMETIMENTO
Bancada do PSD
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É fruto da nossa constante tentativa de desenvolver um trabalho em benefício da sociedade.
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Deputado Eduardo Sciarra (PR)
A luta da bancada pelo fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga por empresas em demissões sem justa-causa, ganhou repercussão nacional e reforçou o posicionamento do PSD pela defesa do empresariado nacional. “O setor produtivo
não pode ser onerado por algo que não traz a finalidade para o qual foi criado. A manutenção desta multa representa a criação de mais um tri-
na prorrogação da Zona Franca de Manaus e na desburocratização do setor de micro e pequenas empresas. “É fruto da nossa constante tentativa de desenvolver um trabalho consistente e em benefício maior da sociedade”, pontuou.
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É uma evolução natural de consolidação do nosso partido na Câmara dos Deputados e no país. Deputado Eduardo Sciarra (PR)
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
buto, o que não pode ser admitido”, destacou Sciarra. O líder ressaltou ainda as relevantes contribuições de parlamentares destacados para coordenar debates e relatar propostas que resultaram em benefícios diretos para o país. Ele lembrou o protagonismo da bancada na luta pela cassação do deputado presidiário Natan Donadon (sem partido - RO); na criação de uma carreira de Estado para médicos; na ampliação do número de Tribunais Regionais Federais (TRFs);
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O fim do ano legislativo pode ser considerado um marco histórico para o partido. A participação ativa nas principais votações do Congresso, a presença em cargos importantes e a contribuição para o fim do voto secreto, em votações de perda de mandato, foram apontadas pelo líder da bancada, Eduardo Sciarra (PR), como fatos que consolidaram a legenda como uma das principais forças políticas da Casa. Para ele, a posição de independência e a defesa pelas bandeiras partidárias foram evidenciadas e confirmadas.
Os números refletem a expressividade e o tamanho da quinta maior bancada na Câmara. Foram 2.622 propostas aprovadas e 1.273 novas proposições apresentadas no mesmo período. Para Sciarra, 2013 chegou ao fim com a confirmação do relevante papel do PSD para o desenvolvimento econômico-social do Brasil. “É uma evolução natural de consolidação do nosso partido. Foram dias e noites de debates para que pudéssemos chegar a propostas minimamente equivalentes às expectativas de um Brasil competitivo”, concluiu Sciarra.
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CONSUMIDOR
FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS GANHA FORÇA EM 2013
Deputado José Carlos Araújo (BA)
Sob a presidência do deputado José Carlos Araújo (BA), a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) realizou, em 2013, 52 reuniões deliberativas, 17 audiências públicas, além de aprovar 79 propostas. Entre elas, a apresentada pelo deputado Junji Abe (SP), que garante ao consumidor que encontrar produtos vencidos à venda, o direito de rece-
ber, de graça, outro idêntico ou similar (PL 5.162/13). Os debates incluíram questões como a diferenciação dos preços entre planos pré e pós-pagos de celulares; o vazamento de informações do governo brasileiro devido à espionagem americana; os possíveis abusos nos preços das passagens aéreas e hospedagem durante a Copa 2014; e a contaminação de sucos por soda cáustica. Sobre os planos para telefonia móvel, Araújo ressaltou que as empresas não corresponderam à expectativa de negociação para reduzir tarifas. “A carga tributária é realmente muito alta, mas isso por si só não é o que encarece. O disparate entre o preço de uma modalidade e outra é muito grande. Como pode um telefone pós-pago ter um preço por minuto e o pré outro? Se a rede
é a mesma não tem razão para essa diferenciação”. Denúncia O deputado Carlos Souza (AM) denunciou a Cargill/ Unilever Brasil Ltda, empresa responsável pela fabricação do molho de tomate Pomarola Tradicional, pela comercialização do produto supostamente contaminado com corpos estranhos como fungos e bolor no interior das embalagens. Souza acionou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para pedir a suspensão da venda. Ele lembrou que a empresa é a mesma que produz o suco de soja Ades, também denunciado este ano por conter soda cáustica.
INCENTIVO FISCAL
IHOSHI PRESIDE FRENTE PELA DESONERAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Deputado Walter Ihoshi (SP)
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O Brasil tem a maior tributação do mundo. Estamos totalmente desalinhados com outros países. Deputado Walter Ihoshi (SP)
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A luta pela redução da carga tributária dos remédios ganhou força em 2013 com o lançamento da Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos. O deputado Walter Ihoshi (SP), eleito presidente do grupo, estabeleceu como meta garantir a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) junto aos estados para mudar o cenário atual do país. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 55% da população não têm condições de comprar medicamentos. “O Brasil tem a tributação mais alta do mundo, quase 34%. Precisamos conscientizar e chamar a atenção da sociedade sobre os altos impostos. Estamos totalmente desalinhados com outros países que possuem a carga tributária sobre esses produtos em torno de 6%”, afirmou Ihoshi. Em junho, Ihoshi lançou em São Paulo a primeira frente estadual. Em audiência pública, realizada em
agosto, representantes da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) informaram que os oito remédios mais caros para o Ministério da Saúde, adquiridos por demanda judicial, represen-
taram um gasto de R$ 164 milhões em um ano. Ainda segundo ele, com a isenção, o valor cairia para algo em torno de R$ 45 milhões. Para o deputado José Carlos Araújo (BA), trata-se de um contrassenso. “O consumidor não pode continuar pagando tão caro pela compra de remédios. Vimos que até a farmácia do povo paga imposto. O governo está cobrando tributo dele próprio. Isso é um absurdo”, pontuou. No início de dezembro, Ihoshi recebeu o prêmio Personalidade do Ano 2013, da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). “Esse prêmio é um incentivo para continuar a luta. É um trabalho recente, mas que começa a ter visibilidade. Nossa meta é mostrar que o acesso aos medicamentos é um direito garantido de cada cidadão”, afirmou Ihoshi. Mais de 200 parlamentares e 70 entidades ligadas ao setor apoiam a iniciativa.
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TRANSPARÊNCIA
VOTO ABERTO: UMA RESPOSTA À SOCIEDADE
Impulsionado por um forte apelo da sociedade, o Congresso Nacional promulgou, em novembro, a Emenda Constitucional 76, que determina o fim do voto secreto para processos de cassação de parlamentares. A medida contou com o apoio de deputados do partido, que com campanhas em redes sociais e nas votações da Casa, conseguiu viabilizar a transparência para essas situações.
selho de Ética, presidido pelo deputado Ricardo Izar (SP), aprovou relatório do deputado José Carlos Araújo (BA) pela perda do mandato de Donadon por quebra de decoro parlamentar. “A manutenção de seu mandato é objetivo de repulsa da sociedade”, disse Araújo.
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Cada parlamentar deve assumir suas posições de forma aberta. É isso que a população espera do Legislativo. Deputado Sergio Zveiter (RJ)
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Deputado Sergio Zveiter (RJ)
“É importante que a população tenha conhecimento total sobre como votam os deputados. É direito de todo eleitor saber o posicionamento de seus representantes em todas as matérias”, afirmou o deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder da legenda. Zveiter ganhou destaque ao relatar o primeiro processo de perda de mandato de Natan Donadon (Sem partido – RO). Apesar da absolvição do deputado em plenário, a posição de Zveiter e da bancada pela cassação do acusado foi reconhecida. “Infelizmente, tivemos o dia mais vergonhoso dessa Casa. Ao todo, 172 parlamentares se esconderam sob o voto secreto para absolver um presidiário. Faltou a eles consciência do momento político que vivemos”, ressaltou o líder da bancada, deputado Eduardo Sciarra (PR). O partido continuou a lutar pela causa. Em novembro, o Con-
O parecer foi contestado pela defesa de Donadon na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sob a alegação de dupla condenação. Zveiter foi novamente nomeado relator da matéria que aprovou, por unanimidade, seu parecer pela continuidade do processo. A matéria será apreciada pelo plenário, em 2014. Desta vez, com o voto aberto. RANKING
PARLAMENTARES DO PSD ESTÃO ENTRE OS MELHORES DO BRASIL O deputado mais bem avaliado do Brasil em 2013 é do PSD. Onofre Santo Agostini (SC) recebeu nota 10 pelo seu desempenho e é o primeiro colocado. Outros cinco parlamentares pessedistas aparecem entre os 10 mais atuantes em 2013, segundo o “Ranking do Progresso”, iniciativa da Revista Veja em conjunto com o Núcleo de Estudos sobre o Congresso (Necon), do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj). O expressivo desempenho do partido é notado ao avaliar os números: 16 deputados entre os 50 primeiros, 26 entre os cem e 35 com nota acima de cinco. As notas variam de 7,1 a 10. Entre as 10 primeiras colocações, o PSD aparece representado por seis deputados: 1° Onofre Santo Agostini (SC), 5º Eleuses Paiva (SP) e Júlio César (PI), 6º Walter Tosta (MG), 8º
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
Hugo Napoleão (PI) e 9º José Carlos Araújo (BA). Da 10ª a 20ª colocação a bancada está representada por 10 parlamentares. Carlos Souza (AM) e Fábio Faria (RN) aparecem em 11º seguidos por Junji Abe (SP) em 13º. O líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR) e o ex-líder do partido Guilherme Campos (SP) ficaram em 15º, Heu-
ler Cruvinel (GO) e Moreira Mendes (RO) em 16º, em 17º está Átila Lins (AM) e em 18º Edson Pimenta (BA) e Sergio Zveiter (RJ). No Senado, o senador Sérgio Petecão (AC) ficou entre os 20 primeiros e alcançou a média de 5,2. Esta é a terceira vez consecutiva que a Uerj e a Veja realizam o ranking levando em conta a atuação de senadores e deputados federais em nove eixos considerados fundamentais para que se alcance desde a diminuição da carga tributária ao aprimoramento das relações entre empregadores e empregados. Para chegar ao resultado, foram avaliadas 243 proposições “de maior relevância entre as centenas de projetos de lei, medidas provisórias e propostas de emendas à Constituição que tramitam na Câmara e no Senado”.
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ARRECADAÇÃO
PARTIDO GARANTE ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA SAÚDE
Bancada atuou em plenário para viabilizar a aprovação da proposta
sidades mais urgentes do país. “Muitos municípios têm sua situação de educação resolvida e não teriam como aplicar esse volume de recursos. O que pretendemos é que a saúde, outra área carente de investimentos, também seja atendida”, disse. O deputado Eleuses Paiva (SP), médico e vice-líder da sigla, foi um dos principais defensores da destinação dos recursos para a saúde. “Estamos vivendo uma enorme crise na saúde brasileira. Precisamos de financiamento e nada mais justo que uma parte desses royalties vá para o setor”, analisou.
DIVISÃO ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS PRIORIZOU EQUILÍBRIO Júlio César (PI) também teve atuação destacada na luta para tentar garantir uma divisão mais
Deputado Júlio César (PI)
justa e equitativa de contratos antigos e futuros. A Lei 12.734/12 redefiniu a distribuição dos valores arrecadados entre os municípios, estados e o Distrito Federal, com base nos critérios de rateio dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE). A Lei foi suspensa, em março, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de inconstitucionalidade. A decisão, que ainda terá seu mérito julgado pela Corte, manteve a legislação anterior, que concede a maior parte do benefício aos estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
O Poder Executivo prevê que o primeiro repasse para educação e saúde será de R$ 770 milhões e deverá ser feito ainda em 2013. Segundo o governo, a perspectiva é de que os recursos provenientes da exploração deverão alcançar R$ 19,96 bilhões em 2022.
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Vivemos uma enorme crise na saúde. Nada mais justo que uma parte dos royalties vá para o setor. Deputado Eleuses Paiva (SP)
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Um dos temas de maior envolvimento da bancada em 2013, foi a luta para a aprovar o Projeto de Lei 323/07, que definiu novas regras para aplicação dos royalties do petróleo. A proposta encerrou sua tramitação em agosto e a Lei 12.858/13 foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em setembro. A lei destina 75% dos recursos para a educação e 25% para a saúde. A parcela destinada à saúde foi uma bandeira levantada pelo PSD. O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do partido na Câmara, destacou que a nova lei foi construída para equilibrar as neces-
O deputado Júlio César (PI) alertou, no entanto, para o tempo que esses recursos levarão para serem significativos. “Aplicar os necessários 10% do PIB na educação representa R$ 250 bilhões, mas os royalties só irão render isso daqui a dez anos”, disse.
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ARRECADAÇÃO
FGTS: LUTA PELA EXTINÇÃO DE MULTA ADICIONAL tribuição. Não podemos aceitar”, concluiu Campos.
Criada em 2001 para cobrir um rombo nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), provocado por decisões judiciais sobre perdas dos trabalhadores ocorridas durante os Planos Verão (1989) e Color 1 (1990), a multa de 10% paga pelas empresas em demissões sem justa causa já recompôs todo o déficit existente.
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A manutenção dessa multa representa a criação de mais um imposto, o que não pode ser admitido.
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Deputado Eduardo Sciarra (PR)
De acordo com o deputado Eduardo Sciarra (PR), líder da legenda, o Conselho Curador do próprio FGTS admitiu que o reequilíbrio orçamentário foi alcançado em junho de 2012 e, desde então, o dinheiro arrecadado tem sido direcionado, com desvio de finalidade, para o Tesouro Nacional. “É um aumento da carga tributária”, defendeu. A extinção da cobrança foi a principal bandeira da bancada federal que conseguiu aprovar, em julho, o
Deputado Guilherme Campos (SP)
Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a cobrança da contribuição adicional. Porém, a medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. Apesar do veto, a extinção da multa adicional ainda está em discussão no Congresso. O ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), é relator dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 51/07 e 330/13, de Sciarra, que tratam da matéria. Campos afirmou que manterá em seu relatório a mesma posição adotada pela legenda nas discussões anteriores e defendeu o fim imediato da multa adicional. “O governo quer é perenizar essa con-
Incentivos para as micro e pequenas empresas A preocupação com a desoneração e a desburocratização do setor produtivo brasileiro foi além dos 10% do FGTS. Com apoio maciço da bancada, a comissão especial que analisou a matéria aprovou alterações no Estatuto da Microempresa. O deputado Guilherme Campos (SP), representante do partido na discussão, explicou que a medida garante incentivos para a categoria e altera o enquadramento do Supersimples, que passa a ser pelo faturamento da empresa e não mais por sua categoria profissional. A aprovação contou, inclusive, como o apoio do ministro Guilherme Afif (Micro e Pequena Empresa). “É um aperfeiçoamento importante da legislação. O Congresso assume seu papel de protagonista das ações”, ressaltou. SAÚDE
AUMENTO DE RECURSOS SÃO PRIORIDADES DA LEGENDA
Deputado Eleuses Paiva (SP)
Alvo de ríspidas votações, o debate pelo aumento do financiamento da saúde e pela expansão do atendimento do setor à população foi amplamente defendido pela bancada durante o ano de 2013. A legenda
propôs a criação da carreira de Estado (Federal) para médicos, a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para o financiamento da saúde e residência médica para todos os alunos de medicina. “Sem dúvida nenhuma temos uma crise concreta de falta de recursos e de financiamento, mas também temos uma crise importante de gestão. O governo federal está retraindo cada vez mais os recursos destinados para a saúde quando comparado aos estados e municípios”, apontou o deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder do PSD. Eleuses participou ativamente do processo e conseguiu, em novembro, a aprovação de seu relatório que determina a criação de uma
carreira de Estado para médicos (PEC 454/09), por comissão especial da Câmara que analisou a matéria. Ele explicou que a criação de uma carreira única para a categoria será primordial para garantir um atendimento efetivo e de qualidade à população. “Essa regulamentação levará médicos às periferias das grandes cidades e aos rincões deste país”. De acordo com o texto aprovado, o ingresso ocorrerá por concurso público. O desenvolvimento da carreira obedecerá a critérios de merecimento e antiguidade. Além disso, as atividades estarão sujeitas à fiscalização por órgão a ser determinado. Os salários serão definidos em lei específica.
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PORTOS
BANCADA GARANTE PONTOS IMPORTANTES NA NOVA LEI Uma das matérias mais polêmicas votadas em 2013 foi a Medida Provisória 595/12, conhecida como MP dos Portos. A proposta estabeleceu novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas.
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), foi o porta-voz do partido durante as negociações. Defensor de um marco regulatório para o setor, o parlamentar enfatizou que a aprovação da proposta trouxe benefícios para o país. “É uma matéria que interessa ao
Brasil. Foi, sem dúvida nenhuma, a proposta mais importante deste ano no Legislativo. Acreditamos que a sua aprovação trará modernização e competitividade para nossa economia”, enfatizou. O PSD teve participação significativa nas votações, com a apresentação de emendas e destaques que garantiram pontos importantes na nova legislação como a ampliação da data limite (até dezembro de 2012) para que sejam validados os pedidos de autorização portuária protocolados junto à Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq) e a possibilidade da renovação dos contratos de arrendamento portuários anteriores a 1993, uma única vez. O deputado Marcos Montes (MG), membro da comissão mista que analisou a proposta, considerou sua aprovação um avanço para a logística do país. “Tratamos de criar os instrumentos necessários para melhorar a vida do produtor, principalmente o do agronegócio”, disse. Para o deputado Carlos Souza
Deputado Marcos Montes (MG)
(AM), a medida vai diminuir as dificuldades e os prejuízos que o Brasil tem enfrentado pela dificuldade de transportar os grãos. “Perdemos, em 2013, mais de R$ 8 bilhões por não termos silos e portos modernos para desaguar nossa produção. Agora, vamos poder reduzir esses prejuízos”, explicou. “A modernização dos portos é fundamental para atender às demandas do mercado interno e externo. Os serviços portuários ainda representam um gargalo logístico que precisa de investimentos”, acrescentou o deputado Geraldo Thadeu (MG).
DIREITOS HUMANOS
PROPOSTAS EM DEFESA DAS MINORIAS AVANÇAM Aprovado pela Comissão de Educação (CE), o Projeto de Lei 444/11, de autoria do deputado Walter Tosta (MG), que assegura a alfabetização em braile em instituições públicas e privadas de ensino, foi uma das propostas em defesa das minorias, de parlamentares da bancada, que avançaram em sua tramitação no último ano. O parlamentar também defendeu modificações nas cédulas e moedas brasileiras para que os deficientes visuais tenham maior facilidade para reconhecer seus valores. “Precisamos criar algo mais fácil para que, só de passar a mão, já seja possível fazer a identificação”, afirmou. O ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), reforçou a importância da aprovação do PL 7.561/10, que determina a contra-
Deputado Walter Tosta (MG)
tação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas no sistema de cotas de emprego. O deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder da sigla, defendeu a regulamentação da atividade equoterápica no Brasil, prevista no PL 4.761/12, do Senado. Segundo ele,
a legislação evitará que atendimentos inadequados coloquem em risco a integridade física e emocional de pacientes com deficiência. Com o objetivo de isentar pessoas com deficiência auditiva do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos, o deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, apresentou o PL 6.651/13. “É uma medida que visa superar desigualdades”, justificou. Onofre propôs ainda, que a previdência privada possa ser utilizada para financiamentos imobiliários e demais operações de crédito (PL 6.723/13), e a redução de 50% nas passagens em transporte aéreo para pessoas idosas se deslocarem para tratar da saúde ou a passeio (PL 6.693/13).
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TELECOMUNICAÇÃO
LEGISLAÇÃO DEVE ACOMPANHAR PROGRESSO TECNOLÓGICO “A legislação deve acompanhar as necessidades impostas pelos avanços da tecnologia”. Essa é a visão do deputado Arolde de Oliveira (RJ), que acompanhou ao longo do ano as discussões sobre o setor de telecomunicações na Casa. Uma das matérias mais debatidas nesse sentido foi o Projeto de Lei 2.126/11, o chamado Marco Civil da Internet, apresentado como possível solução dos problemas de segurança virtual. Para Arolde, a matéria precisa de um debate mais amplo e possui iniciativas que, segundo ele, estão em desacordo com os principais atributos da internet: globalidade, livre fluxo de informações e segurança para a transferência e armazenagem de dados em qualquer lugar do mundo. “Desde o surgimento da rede, tivemos grandes debates e acabamos decidindo por estabelecer apenas os protocolos de comunicação para que ela se desenvolvesse livremente, sem censuras. Questionome se é oportuno estabelecermos esse tipo de marco. Qualquer lei é
ciparam da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 5.013/13, que estabelece normas gerais para implantação de antenas de telefonia. “É fundamental porque infraestrutura é um dos gargalos para a qualidade do serviço móvel”, afirmou Arolde. Para Moreira, o desafio dos parlamentares será resguardar a saúde pública, preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade dos serviços. Deputado Arolde de Oliveira (RJ)
censura. É o estabelecer de regras, obrigações e limitações. Preocupome que um marco resulte em muralhas à liberdade da internet”, ressaltou o parlamentar. Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, também acredita que a matéria deve ser tratada com prudência. Segundo ele, a medida é polêmica e exige a busca de mecanismos que não coloquem freios ou impedimentos no uso da rede e que apresentem normas claras para a punição de excessos. Moreira e Arolde também parti-
Transparência Ainda para trazer melhorias no serviço de telecomunicações, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 4.368/08, do deputado Rizardo Izar (SP), que determina às concessionárias de telefonia a apresentação, de forma clara, dos valores relativos à tarifa do serviço, bem como dos impostos, taxas e contribuições que componham o valor total cobrado do consumidor. SECA NO NORDESTE
AÇÕES MINIMIZAM CRISE FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS
Deputado Sérgio Brito (BA)
Em 2013, agricultores nordestinos foram atingidos pela maior seca dos últimos 40 anos. Mais de 60% dos municípios decretaram situação de calamidade pública e os prejuízos para a região ultrapassaram a casa de R$ 16 bilhões. Os deputados do partido partici-
param dos debates pela busca de recursos para minimizar os efeitos da estiagem, como a Medida Provisória 615/13, que autorizou o pagamento de subvenção econômica aos agricultores da região. O deputado Sérgio Brito (BA), representante da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Vítimas da Seca no Nordeste, destacou o apoio da bancada na aprovação da MP 611/13, que destinou crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões para ações de combate à seca. “Vivemos a maior seca do século e os agricultores ficaram incapacitados de fazer seus pagamentos”, pontuou o deputado Júlio César (PI), durante votação que garantiu o refinanciamento da dívida dos produtores nordestinos atingidos pela seca (MP 610/13). A medida, suge-
rida pelo senador Sérgio Petecão (AC), prorrogou os pagamentos por 20 anos, com cinco de carência e taxa de juros de 3% ao ano. Por emenda do deputado Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Câmara, a MP 587/12 garantiu 550 mil toneladas de grãos de milho aos trabalhadores para contornar as dificuldades dos pequenos criadores que sofreram com a estiagem. Já o deputado Hugo Napoleão (PI), vice-líder do PSD, apresentou emendas às MPs 565/12 e 589/12, determinando linhas de crédito especiais para os municípios em situação de calamidade e o refinanciamento de débitos vencidos, com desconto nas prestações dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).
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TERRAS INDÍGENAS
DEMARCAÇÃO MOBILIZOU DEPUTADOS NA BUSCA POR CONSENSO Parlamentares do PSD tiveram participação decisiva nas discussões sobre a demarcação de terras indígenas e cobraram incessantemente do governo providências sobre o processo. Também exigiram intervenção nos conflitos entre índios e produtores rurais de forma a apaziguar as disputas em todo o país. No início de dezembro, essa luta resultou na instalação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que submete ao Congresso Nacional a aprovação das demarcações e homologações de terras indígenas. Para o líder do PSD, deputado Eduardo Sciara (PR), a Fundação Nacional do Índio (Funai) demarca áreas de forma tendenciosa e produtores rurais têm sido injustiçados por falta de posicionamento do Executivo. “Todos os brasileiros devem ser tratados da mesma forma e acredito que as injustiças cometi-
Deputado Moreira Mendes (RO)
das com os produtores, por exemplo, é devido a posições não resolvidas por parte do governo”. Segundo Sciarra, a PEC permitirá que a demarcação seja feita com regras claras e justas. “Vamos fazer valer o que é básico para o país, que é garantir a segurança jurídica”, afirmou. O deputado Junji Abe (SP) eleito 3° vice-presidente da comissão
especial, acredita que “a proposta vai trazer novas fórmulas para que a demarcação seja realizada com justiça e legitimidade”. Membro titular da comissão e vice-líder da legenda, o deputado Moreira Mendes (RO), ressaltou a importância de rever e discutir os procedimentos para a demarcação e ampliação das áreas. “Precisamos deixar o ranço ideológico e defender a participação dos entes federados no processo. Temos que construir um país mais justo para todos”. “Esse processo precisa deixar de ser unilateral. A PEC 215 envolve todas as partes e divide de forma mais justa e humana o processo”, defendeu o deputado Urzeni Rocha (RR). Para o deputado Marcos Montes (MG), também vice-líder do PSD, é preciso garantir maior assistência aos indígenas. “Eles já têm as terras, mas precisam de condições humanas, assistência à saúde e uma boa educação”, salientou.
TRABALHO
SANTIAGO DÁ CELERIDADE À ANÁLISE DE PROPOSTAS DO SETOR Sob a presidência do deputado Roberto Santiago (SP), a Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), em 2013, aprovou propostas que vão além das remunerações e adequações salarias dos trabalhadores. Santiago pautou e aprovou a criação e regulamentação de profissões como a dos agentes comunitários da terra e de designers de interiores. Ele luta ainda para formalizar a situação dos trabalhadores atuantes nas mídias alternativas e dos parceiros dos salões de beleza, bem como sua representação sindical. Entre as propostas aprovadas, destaque para a aposentadoria especial para garçons (Lei Reginaldo Rossi), a proibição da dupla função de motorista-cobrador de coletivos e o piso salarial de R$ 9 mil para médicos.
Segurança do Trabalho, adicional de periculosidade para policiais e vigilantes, normas de segurança, repasse de verbas públicas para as TVs Comunitárias e reestruturação do movimento sindical (laboral e patronal) foram temas de debates provocados pelo parlamentar. A Comissão discutiu ainda, em audiência pública, a situação dos servidores da Imprensa Nacional, a anistia concedida aos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e a ampliação de programas de microcrédito. Santiago apoiou a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fiscalizar a extração do ouro, em Serra Pelada e convocou o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Casa Civil da Presidência da República, José Elito, para esclarecer dúvidas sobre a suposta investigação de trabalhadores do
Deputado Roberto Santiago (SP)
Porto de Suape (PE). Em 2013, foram realizadas 54 audiências públicas, e deliberados 98 projetos, sendo 32 regulamentações de profissões, 11 sobre criação de cargos, 13 que autorizaram a criação de universidades federais, 18 para alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 24 referentes à área trabalhista.
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SEGURANÇA PÚBLICA
PROJETOS CONTRA VIOLÊNCIA GANHAM DESTAQUE
Deputado Fábio Faria (RN)
mento Intensivo (UTIs) de hospitais públicos e privados (PL 5.022/13), dos deputados Guilherme Campos (SP), ex-líder da sigla, e Onofre Santo Agostini (SC), respectivamente.
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Toda pessoa condenada por esse tipo de crime terá punição de um a três anos, mais multa. Deputado Fábio Faria (RN)
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O ano foi favorável aos projetos apresentados por parlamentares da sigla para a área de segurança pública. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), em especial, aprovou diversas propostas voltadas para o enfrentamento à violência e o fortalecimento da segurança no Brasil. Ganharam destaque projetos que tratam da instalação de câmeras de segurança em prédios públicos (PL 4.567/12) e nas Unidades de Trata-
O mesmo ocorreu com as propostas apresentadas pelos deputados Fábio Faria (RN), segundo vicepresidente da Câmara, e Junji Abe (SP), para punir a prática de bulling (PL’s 1.011/11 e 1.494/11). “Toda pessoa condenada por cometer esse tipo de crime terá punição de um a três anos, mais multa”, disse Fábio Faria. O deputado Edson Pimenta (BA), também vice-líder da legenda, trabalhou para que a abordagem policial passe por treinamento específico (PL 4.608/12). Ele apresentou
Deputado Edson Pimenta (BA)
ainda, Substitutivo ao PL 4.923/13, que aumenta o rigor para a liberação de alvarás em casas de shows. “Queremos que desastres como o da boate Kiss nunca mais se repitam”, disse Pimenta. Já os deputados João Rodrigues (SC) e Junji Abe (SP) apresentaram, respectivamente, propostas para fixar pena mínima de seis meses de internação gratuita (PL 6.839/13), e tratamento domiciliar para dependentes químicos (PL 6.737/13).
DEBATES INCLUEM SEGURANÇA INTERNACIONAL, COPA E OLIMPÍADAS ses como forma de proteger seus mercados e cidadãos. “A diferença é que agora, devido à Internet, tudo ficou mais evidente”.
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Trata-se de uma agressão ao país e não podemos ficar parados sem tomar uma posição.
Deputado Urzeni Rocha (RR)
O deputado Urzeni Rocha (RR) ressaltou a necessidade de receber explicações dos Estados Unidos sobre a prática de espionagem. “Trata-se de uma agressão ao país e não podemos ficar parados sem tomar posição”, afirmou. Para o deputado Arolde de Oliveira (RJ), a espionagem é uma realidade presente em todos os paí-
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Deputado Urzeni (RR)
cobrou a segunda fase da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que estabelece piso salarial para policiais militares, civis e bombeiros militares. “Acho que não custa criarmos esse piso sem fixar o valor. A proposta não causa impacto nas contas públicas. Não vejo qual dificuldade em apreciá-la”, defendeu.
Moreira Mendes (RO) e Guilherme Campos (SP), integram a subcomissão especial para acompanhamento técnico dos sistemas de segurança pública e privada a serem implantados na Copa do Mundo e Olimpíadas. “Precisamos verificar e fiscalizar como a segurança pública vai atuar para dar tranquilidade às pessoas durante esses eventos esportivos”, destacou Moreira. O deputado Átila Lins (AM),
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Deputado Átila Lins (AM)
PROJETOS PROMULGADOS
PROPOSTAS PESSEDISTAS VIRAM LEI Brasileiros residentes no exterior já podem se divorciar com mais facilidade. A Lei 12.874/13, que permite a oficialização de divórcio e separação consensuais de casais é decorrente do Projeto de Lei 791/07, de autoria do deputado Walter Ihoshi (SP). O texto, publicado no segundo semestre de 2013, autoriza autoridades consulares a celebrar a decisão desde que não haja filhos menores ou incapazes envolvidos. “O objetivo é reduzir a burocracia e beneficiar centenas de cidadãos residentes em outros países que almejam a separação legal e, muitas vezes, não conseguem por causa da distância”, explicou Ihoshi. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, que concede aposentadoria especial aos portadores de deficiência, foi aprovado com a
Deputado Walter Ihoshi (SP)
redação final proposta pelo relator da matéria, deputado Walter Tosta (MG). A Lei Complementar 142/13 foi promulgada em maio. O texto reduz o tempo de contribuição à Previdência Social e a idade mínima para a aposentadoria. O grau de deficiência do contribuinte é
o principal critério para a concessão do benefício. Relator da Medida Provisória 614/13, também promulgada em 2013, o deputado Roberto Santiago (SP) ressaltou que a exigência de professores com doutorado em universidades federais vai melhorar o ensino público brasileiro. A medida reestruturou o plano de cargos e carreiras do Magistério Federal para tornar obrigatória a necessidade de título de doutor como requisito para ingresso e permitiu bolsas de ensino, pesquisa e extensão. “Trata-se de um marco para o avanço das universidades federais. É fundamental para o crescimento e desenvolvimento do Brasil. Tratamos de estabelecer regras que também facilitam a ascensão dos professores, doutores e mestres”, analisou Santiago.
DIREITOS ANIMAIS
MAUS-TRATOS SÃO COMBATIDOS EM DIVERSAS FRENTES “O combate aos maus-tratos de animais deixou de ser assunto secundário nas discussões da Câmara”. A afirmação é do deputado Ricardo Izar (SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais. Em 2013, a atuação do Colegiado ganhou notoriedade e, em especial, a de Izar. A Frente participou da mobilização que reivindicou o fechamento do Instituto Royal, acusado de utilizar cães da raça beagle para experimentos científicos. Izar apresentou o Projeto de Resolução (PRC) 204/13, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os maus-tratos de animais e debater as políticas de controle populacional. Além do Instituto Royal, casos como o do sacrifício dos cães no município de Santa Cruz do Arari (PA) e do jegue arrastado por seis quilômetros, após ser amarrado no fundo do carro de seu dono, na cidade de Graccho Cardoso (SE), se-
rão investigados. Também de autoria do parlamentar, o Projeto de Lei 4.586/12 institui o Selo Nacional Brasil sem MausTratos, a ser adotado por todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos. Já o PL 6.799/13, confere novo regime jurídico aos animais domésticos e silvestres. “Vamos reconhecê-los como seres sencientes, que diferem do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal”. A legalização da utilização de restos de tecidos humanos para a realização de testes está prevista no PL 6.800/13. Segundo Izar, “os restos de pele das cirurgias de lipoaspiração, por exemplo, teriam um destino diferente das latas de lixo”. O deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, apresentou o PL 6.113/13, que proíbe os procedimentos cirúrgicos desnecessários e mutilantes em animais
Deputado Ricardo Izar (SP)
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Já os deputados Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Câmara, e Jefferson Campos (SP), também vice-líder do PSD, aceitaram o convite da Sociedade Internacional de Proteção aos Animais para apoiar a campanha “Eu me declaro livre de crueldade”, contra a realização de testes e utilização de ingredientes de origem animal.
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AGRONEGÓCIO
NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS É REFORÇADA O agronegócio emprega 37% da mão-de-obra formal, garante 40% das exportações brasileiras e é responsável por 25% do Produto Interno Bruto (PIB). O deputado Moreira Mendes (RO), primeiro vice-presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), considera que apesar dos números positivos, no balanço final, ainda falta reconhecimento para a atividade. “Dentro da porteira a produtividade é excelente, mas quando começa a comercialização, não tem
estradas, ferrovias, portos, aeroportos. A carga tributária é brutal. Infelizmente os governos não fazem a sua parte, que é ampliação da infraestrutura e, principalmente, o reconhecimento dessa atividade da economia que é tão importante para o país”. “O Brasil tem a necessidade de investir R$ 353 bilhões em infraestrutura, entre construção e modernização. Os problemas de logística e infraestrutura causam perdas de 15% sobre o valor bruto de produção, algo em torno de R$ 25 bilhões. É primordial incentivarmos o Supremo Tribunal Federal (STF), das 19 condicionantes adotadas para demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Hortifrutiflorigranjeiros
Cartel
Deputado Junji Abe (SP)
A Comissão de Agricultura aprovou o Projeto de Lei 174/11, que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros (PlanHort). A proposta cria novas regras para gestão e concessão das centrais de abastecimento (Ceasas). O deputado Junji Abe (SP), defensor da matéria, destacou que os entrepostos precisam de modernidade e logística apropriadas. Junji é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento (Pró-Horti) que completou dois anos de atividades em 2013. Raposa Serra do Sol Moreira Mendes (RO) avaliou como positiva a validação, pelo
A Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil iniciou seus trabalhos em agosto. O colegiado é presidido por Moreira e trabalha reservadamente. “As denúncias de cartelização se renovam a cada dia. Vamos ouvir os segmentos envolvidos e se houver a suposição, muito provavelmente, o processo será encaminhado ao Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]”, afirmou o parlamentar.
Deputado Moreira Mendes (RO)
setor”, acrescentou o líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR). e portos em atividade e as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988. A proposta foi apresentada pelo deputado Homero Pereira (MT) (in memorian) e relatada por Moreira na Comissão de Agricultura. Homero Pereira
PLP 227/12 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12 recebeu parecer favorável, com a mobilização dos parlamentares que defendem o agronegócio. A matéria define como bens de relevante interesse público da União, para fins de demarcação de áreas indígenas, as terras de fronteira, as vias federais de comunicação e áreas produtivas que atendam a função social da terra, os perímetros rurais e urbanos dos municípios, as lavras
Em 2013 a bancada do PSD perdeu um grande defensor da agricultura e pecuária. Após uma intensa luta contra o câncer o parlamentar faleceu em outubro. Homero era presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e atuou junto às comissões da Agricultura e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), ocupando também o posto de vice-líder da bancada.
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REFORMA POLÍTICA
REDUÇÃO DE CUSTOS MOTIVOU MINIRREFORMA ELEITORAL
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Propomos um equilíbrio entre partido e candidato. É mais democrático e benéfico para todos. Deputado Guilherme Campos (SP)
Deputado Guilherme Campos (SP)
Sciarra lembrou que o texto sancionado não pode ser confundido com a verdadeira reforma política que está sendo preparada pelos parlamentares. “Vamos tratar o tema com a profundidade que merece, com representação de todos os partidos e que realmente busque o aprofundamento para mudar as práticas políticas do país”, defendeu.
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ou não o coeficiente eleitoral. Além disso, os partidos poderão determinar critérios para distribuição interna dos recursos até o término do prazo para a definição das candidaturas. “Propomos um equilíbrio entre partido e candidato. É mais democrático e benéfico para todos”, justificou Campos. Principais pontos • Voto facultativo; • Cláusula de desempenhos (evita a eleição de deputados com baixa votação beneficiados por “puxadores de votos”);
Conseguimos iniciar um processo de adequação de regras que uniformiza procedimentos e reduz custos.
• Mandato de 4 anos sem reeleição para cargos majoritários;
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
• Coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018;
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Deputado Eduardo Sciarra (PR)
O texto limita a 1% do eleitorado, em municípios com até 30 mil eleitores, a contratação de cabos eleitorais. Também proíbe propagandas eleitorais em cavaletes e fixação de cartazes em vias públicas. Elimina, ainda, a possibilidade de substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elaborada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Política, contou com a participação do deputado Guilherme Campos (SP), exlíder do partido. A proposta contemplou duas sugestões do PSD. A primeira determina que as sobras de vagas do sistema proporcional sejam destinadas aos deputados mais bem votados, independente de seu partido alcançar
• Divisão de Estados em circunscrições (deputados são eleitos proporcionalmente em regiões específicas); • Definição do tempo de televisão de partidos durante a campanha eleitoral terá como critério o voto; • Cálculo das sobras eleitorais.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
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Entre as conquistas comemoradas pela bancada em 2013, estão mudanças no sistema eleitoral, instituídos pela Lei 12.891/13, mais conhecida como minirreforma eleitoral. A proposta diminuiu os custos das campanhas políticas ao trazer normas como a fixação de teto para gastos específicos no período eleitoral. “A mudança uniformiza os procedimentos de campanha, além de baratear os custos. O que conseguimos foi iniciar um processo de adequação de regras que se mostraram, ao longo dos últimos anos, incoerentes”, afirmou Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD.
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Danielle Marques e Elias Costa Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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