Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 150 - 1º DE OUTUBRO DE 2013
Roberto Santiago destaca importância de MP que alivia dívidas de Santas Casas A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), a Medida Provisória 619/13 que, entre outras ações, parcela as dívidas das Santas Casas de Misericórdia e de entidades hospitalares sem fins lucrativos. O deputado Roberto Santiago (SP) destacou a importância da ajuda financeira. Ele defende, porém, o perdão total da dívida. “As Santas Casas não têm condições de suportar o déficit que o SUS [Sistema Único de Saúde] gera e estão prestes a fechar suas portas. A dívida e a falta de solução para o problema impedem também a liberação de emendas parlamentares e novos investimentos, o que piora ainda mais a situação das instituições”, afir-
Deputado Roberto Santiago (SP)
mou o deputado. De acordo com dados do Ministério da Saúde, as Santas Casas são responsáveis por 51% das internações do SUS. A estimativa do governo federal é de que as dívidas tributárias das entidades são
da ordem de R$ 13 bi. Santiago cobrou a votação do Projeto de Lei 3471/12, pronto para pauta na Casa, que prevê o perdão das dívidas dessas instituições com a União. O parcelamento inclui débitos com autarquias, fundações públicas e dívidas ativas. Outra medida prevista no texto aprovado é a ampliação da capacidade de armazenagem de grãos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de 1,96 milhões para 2,81 milhões de toneladas. O órgão poderá construir novos armazéns para o depósito dos produtos. O texto segue para o Senado Federal. Essa foi a última medida provisória com diversidade de matérias analisada pela Câmara.
Aprovado relatório de Campos a projeto que determina nova classificação de municípios O relatório do ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), ao Projeto de Lei 1327/11, que cria nova classificação para os municípios brasileiros, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na quarta-feira (25). Segundo a proposta, os municípios seriam divididos em rurais; relativamente rurais; de pequeno porte; de médio porte; ou de grande porte. A classificação se baseia no número de habitantes, na natureza da atividade econômica que suporta o município e em sua densidade populacional. Hoje, a divisão entre espaço urbano e rural é feita por um
único critério, o número mínimo de moradias. "No projeto, não existe qualquer afronta às normas de direito tributário, uma vez que o próprio texto preserva os dispostos legais que determinam os requisitos mínimos para a área ser considerada urbana para efeitos do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano]", justificou Campos na defesa da proposta. Por ter recebido parecer divergente na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), o projeto perdeu seu caráter conclusivo e, após passar pela Comissão de Constitui-
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Deputado Guilherme Campos (SP)
ção e Justiça e de Cidadania (CCJC), irá para apreciação do plenário.
Projeto garante apresentações culturais gratuitas em comunidades carentes O Projeto de Lei 4085/12, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, que obriga pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos fiscais a projetos culturais, a realizar apresentações gratuitas em comunidades carentes (a cada três meses), além de disponibilizar ingressos reduzidos em 50% do valor original, foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Cultura (CCULT), na quarta-feira (25). O objetivo da proposta é incenti-
var a formação de plateias para produtos culturais, como espetáculos de dança, teatro e cinema. Segundo Onofre, as empresas que recebem incentivos do governo devem oferecer benefícios às pessoas carentes. “Entendo que é uma matéria muito importante e que deve virar lei no Brasil para permitir o acesso ao serviço cultural”, destacou. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
Junji quer investigação e punições no caso Friboi
Deputado Junji Abe (SP)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, em reunião ordinária, na última quarta-feira (25), a realização de audiência pública para apurar os detalhes da aquisição de mais
um frigorífico, o Bertin, pelo grupo JBS-Friboi. “É preciso investigar a fundo as operações da Friboi que, resguardada com recursos públicos, comanda um cartel nefasto, adquirindo a maioria das pequenas e médias empresas do setor para monopolizar o mercado interno de carnes e as exportações do produto”, afirmou o deputado Junji Abe (SP). Membro do colegiado e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros (Pró-Horti), o parlamentar defendeu a maciça participação do setor agropecuário na apuração dos fatos que envolvem o grupo. A irritação de Junji é agravada pela “inexplicável benevolência”
do poder público com o conglomerado, amparado com um financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 7 bilhões. “Com a complacência de entidades governamentais, o grupo desencadeou um verdadeiro balcão de negócios que tem cheiro de falcatruas e irregularidades”. O Requerimento 457/13, aprovado, convida o empresário Reinaldo Bertin para prestar esclarecimentos sobre o processo. A audiência pública será realizada em data a ser definida na Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil (SubCartel), destinada a discutir e oferecer soluções às práticas monopolistas em prejuízo dos produtores rurais brasileiros.*
Medicamentos veterinários: autorizada venda unitária O Projeto de Lei 3764/12, do deputado Ricardo Izar (SP), foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na quarta-feira (25). A proposta propõe a venda fracionada de medicamentos veterinários em clínicas e pet shops, bem como a
produção em embalagens apropriadas para tal fim. O objetivo, segundo o parlamentar, é proporcionar economia aos criadores de animais. “Assim como acontece com a venda de remédios para o uso humano, o animal também não ne-
cessita fazer uso de todos os comprimidos ou medicamentos que se encontram em uma embalagem”, justificou Izar. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Eleuses Paiva pede aprovação de projeto que regulamenta Equoterapia
Deputado Eleuses Paiva (SP)
Em audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na quintafeira (26), o deputado Eleuses
Paiva (SP), vice-líder do PSD, defendeu a necessidade de aprovação do Projeto de Lei 4761/12, que regula a atividade equoterápica no Brasil. Segundo ele, a legislação evitará que atendimentos inadequados coloquem em risco a integridade física e emocional de pacientes com deficiência. “É uma proposta terapêutica e educacional que pode e deve ser praticada por essas pessoas, mas com uma regulamentação do setor, porque um projeto de lei impõe limites”, enfatizou o parlamentar. A equoterapia utiliza o cavalo, em uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, para buscar o
desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência. Segundo profissionais da área que participaram do debate, os resultados são notórios e agem diretamente na reabilitação. Atualmente, cerca de 60 mil pacientes já testaram o método ou estão sendo atendidos pelos mais de 200 centros espalhados pelo País. Para Eleuses, que também é médico, somente uma legislação adequada poderá garantir os benefícios dessa terapia a um maior número de pessoas. “Impor limites vai garantir profissionais habilitados para introduzir essa metodologia sem banalizálas, como já aconteceu com a acupuntura”.
Fábio Faria cobra investimentos previstos no programa de combate ao crack O Brasil é o maior mercado consumidor de crack no mundo e já ocupa a segunda colocação no ranking de consumo de cocaína. Esses dados, constatados pela Universidade de São Paulo, foram recentemente confirmados pela Fundação Oswaldo Cruz. A pesquisa, divulgada há duas semanas, revela que o Brasil contabiliza 370 mil usuários regulares de crack. Desse total, a maior parte, cerca de 150 mil consumidores, está na região Nordeste. A disseminação do crack, que se caracteriza por ser uma droga barata, de fácil acesso e com poder de destruição moral e físico, foi tema de discurso, na quarta-feira (25), do segundo vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Faria (RN), que, desde 2009, preside a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack. Ele cobrou do governo federal o investimento prometido no lançamento do programa Crack, é possível vencer.
Deputado Fábio Faria (RN)
“Essas pesquisas alertam para o caminho perigoso que estamos seguindo. Enquanto no resto do mundo o consumo cai, no Brasil só constatamos o aumento de usuários de drogas. O governo federal anunciou investimentos de mais de R$ 4 bilhões para garantir uma rede de assistência capaz de atender viciados em crack, mas depois do lança-
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mento quase nada foi feito”, alertou o parlamentar. Faria usou como exemplo a parceria que deveria ser firmada entre o governo federal e comunidades terapêuticas, mantidas por instituições sem fins lucrativos, como igrejas e associações. Segundo ele, para ampliar a rede de acolhimento, o governo federal reservou cerca de R$ 132 milhões para serem investidos em 2012, mas nada foi repassado a essas entidades a fim de subsidiar os custos com os internos. “Em 2013, o quadro se repete com apenas 21% dos recursos empenhados e apenas 0,02% de fato repassados”. O deputado também lembrou que o trabalho realizado pela Frente Parlamentar e pela comissão especial, criada para estudar esse tema, constatou que o combate efetivo às drogas depende de ação integrada que vá da repressão ao atendimento e reinserção social do dependente químico.*
Júlio César defende fim de privilégios para estados
Deputado Júlio César (PI)
O deputado Júlio César (PI) defendeu o fim dos privilégios econômicos e financeiros direcionados aos estados beneficiados com royalties, isenção fiscal e fundos especiais. O
pedido foi feito à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, durante audiência pública conjunta, na quarta-feira (25), das comissões Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). O parlamentar enfatizou que a disparidade do pacto federativo é causada, principalmente, por três privilégios. O critério de distribuição dos royalties do petróleo, que concede 82% da divisão aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), destinado a investimentos em educação, saúde, segurança pública, custeio de pessoal ativo e inativo que poderá receber em 2013 cerca de R$ 11 bi e; a renúncia fiscal da Zona Franca de Ma-
naus que, para 2013, tem previsão de R$ 22 bi e em 2014, cerca de R$ 25 bi. “São essas medidas que desequilibram o pacto federativo, inviabilizam as administrações de estados, principalmente dos municípios pobres da região Nordeste, e alguns do Norte, e que precisam ser revistos. O governo não enfrenta o problema do desequilíbrio regional e da concessão destes privilégios injustos, perversos, concentradores que contribuem para dar ainda mais aos ricos e muito menos aos pobres”, afirmou Júlio César. A audiência foi solicitada para discutir, entre outros assuntos, a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2014 que tem previsão de R$ 2,36 trilhões.
Armando Vergílio apresenta parecer favorável à criação de cargos no Dnit A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) aprovou, na última quarta-feira (25), o parecer do deputado Armando Vergílio (GO) ao Projeto de Lei 6053/13, do Executivo, que fortalece a estrutura organizacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Dentre outras medidas, o PL sugere a criação de 518 funções comissionadas que, de acordo com Vergílio, são extremamente necessárias para melhorias no trânsito e nas estradas. “Existe uma estrutura inadequada que precisa realmente ser
corrigida. O Dnit é um órgão importante e o projeto atende aos reais anseios do povo brasileiro. Essa não é uma questão partidária. Por isso vou trabalhar com os demais parlamentares para a aprovação deste projeto o quanto antes”, pontuou o deputado. Os cargos serão criados para funções de direção, chefia e assessoramento em todo o País. Segundo o governo, a medida dará celeridade às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de contribuir para o fortalecimento do órgão. A proposta tramita em caráter de urgência e segue para análise
Deputado Armando Vergílio (GO)
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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