ANO IV - NO 291 - 18 DE JUNHO DE 2015
Rosso propõe parceria público-privada para criação de centros de ressocialização juvenil O deputado Rogério Rosso (DF), líder do PSD, protocolou, ontem (17), o Projeto de Lei 1.958/15 que permite a realização de parcerias público-privadas (PPP) para a criação de Centros de Ressocialização Juvenil (CRJ) no país. As futuras unidades serão destinadas para o cumprimento de medidas socioeducativas de adolescentes entre 16 e 18 anos. Na última terça-feira (16), o parlamentar se posicionou oficialmente a favor da redução da maioridade penal, mas ponderou que a penalização destes jovens deve ser respaldada por ações que visem a sua reinserção na sociedade. “Não devemos e nem podemos misturar adolescentes infratores com adultos nas penitenciárias brasileiras, seja qual for o resultado da discussão sobre a redução da
Deputado Rogério Rosso (DF)
maioridade penal no país”, defendeu Rosso. O parlamentar também criticou a gestão pública do sistema penitenciário. “Os dados do governo e de entidades especializadas mostram que o Estado é ineficiente nessa
questão. O projeto dá mais celeridade, transparência e eficiência, utilizando um instrumento de gestão moderna que são as PPPs.” A proposta prevê que a administração pública poderá terceirizar para a iniciativa privada a construção, a operação e o equipamento dos centros de ressocialização, desde que o cumprimento das medidas privativas de liberdade sejam acompanhadas por funcionários públicos. As contrapartidas concedidas à iniciativa privada serão definidas pelo Estado. Os centros de ressocialização deverão ainda oferecer cursos técnicos e tecnológicos, práticas esportivas, atividades musicais e artísticas, entre outras ações para garantir a ressocialização dos menores infratores.
Aprovado relatório que reduz maioridade penal A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 aprovou, nessa quarta-feira (17), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os deputados Delegado Éder Mauro (PA) e João Rodrigues (SC) votaram a favor da matéria que segue para votação em Plenário. O relatório aprovado pela comissão reduz a maioridade penal apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou envolvimento de dois ou mais criminosos). O texto também prevê que as penas impostas aos adolescentes sejam cumpridas em ambiente separado dos adultos. “Vencemos duas batalhas, uma na Comissão de Justiça, onde foi
aprovada a admissibilidade da proposta e a outra na comissão especial. Conseguimos mostrar que esta é a vontade da maioria, é a vontade do povo brasileiro. Chega de vermos delinquentes de 16 e 17 anos dominando as ruas e destruindo nossas famílias”, afirmou Éder Mauro. O deputado João Rodrigues ressaltou ter convicção de que só a redução da maioridade penal não é suficiente para resolver o problema da violência, mas enfatizou que o país deu um passo importante na área de segurança pública. “Vamos acabar com a impunidade. Permitiremos que a polícia prenda aqueles criminosos que hoje não recebem nenhum tipo de punição.” O parlamentar ressaltou ainda que a aprovação do relatório na co-
Deputado Delegado Éder Mauro (PA)
missão é uma “mensagem” ao governo. “É necessário um sistema prisional diferenciado para abrigar esses jovens. Eles têm o direito de estudar e trabalhar nessas estruturas. Aqueles que quiserem se regenerar vão ter a sua oportunidade.”
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Joaquim Passarinho ressalta importância de modificações no Supersimples O deputado Joaquim Passarinho (PA) destacou que a participação do ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa), nessa quarta-feira (17), na audiência pública realizada pela comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (PLP 25/07), foi importante para o aperfeiçoamento do regime diferenciado. Conforme destacou, os pequenos empreendimentos são os que mais empregam e arrecadam impostos no Brasil. “Hoje, são eles que seguram esse país na área do emprego. Precisamos dar cada vez mais condições a eles, porque, com o aperto fiscal que o país enfrenta, a saída são os microempreendedores individuais e suas empresas”, ressaltou. O parlamentar defende o fim dos sublimites para adesão de micro e
Deputado Joaquim Passarinho (PA)
pequenas empresas no Simples Nacional. “Não temos ‘subsalários’ ou ‘subimpostos’, por que vamos ter sublimites? A ideia é acabar com isso para que as empresas de todos os estados possam ter a mesma condição de empregar, trabalhar e gerar renda no país.”
Projeto de Goulart busca reprimir violência em competições esportivas
Deputado Goulart (SP)
A Comissão de Esporte (CESPO) aprovou, nessa quarta-feira (17), o Projeto de Lei 1.001/15, de autoria do deputado Goulart (SP). O texto propõe medidas de prevenção e repressão da violência em competi-
ções esportivas e altera dispositivos do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03). Para Goulart, a proposição visa assegurar a segurança nos estádios. “As mudanças almejam, fundamentalmente, a manutenção do evento desportivo como um evento democrático, com participação popular efetiva. A ideia não é restringir nem criar obstáculos para a liberdade de nenhum torcedor. Pelo contrário, é permitir que as praças esportivas sejam cada vez mais frequentadas com segurança por toda a sociedade.” A proposição tramita em regime ordinário e segue para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Para Afif Domingos, o projeto já é bem estruturado e a discussão é importante para complementá-lo. “Queremos ter certeza que estamos no rumo certo e que as modificações vão ao encontro do que a sociedade empreendedora necessita”, enfatizou. As micro e pequena empresas, com faturamento até R$ 3,6 milhões, representam 95,3% das empresas brasileiras e 14,5% do faturamento nacional, segundo estudo das fundações Getúlio Vargas (FGV), Dom Cabral, Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e da Universidade de São Paulo (USP). Participaram também da audiência os deputados Walter Ihoshi (SP), Herculano Passos (SP) e o presidente nacional do partido, Guilherme Campos.
Lei de Cultivares: Roman presidirá comissão especial O deputado Evandro Roman (PR) assumiu, ontem (17), a presidência da comissão especial que analisará o Projeto de Lei 827/15, que altera a Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97). O objetivo é buscar soluções que modernizem a atual legislação dos direitos intelectuais na agricultura, garantindo mais segurança para o produtor. “Há vinte anos lutamos para diminuir a insegurança no cultivo e nas pesquisas de sementes. O agricultor não precisará mais ter medo de ser multado por não ter pago os royalties das sementes que comprou”, explicou o parlamentar. Ainda segundo ele, “é preciso deixar as regras claras, para incentivar e regularizar as pesquisas na área”.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Rogério Rosso (DF) Chefe de Gabinete: Fábio Almeida Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Revisão: Rogério Oliveira
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Alessandra Galvão, Bruna Marques, Carola Ribeiro, Demétrius Crispim, Diane Lourenço e Renan Bortoletto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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