ANO IV - NO 304 - 11 DE AGOSTO DE 2015
Júlio César defende reabertura do Refis para aliviar caixas das empresas
Deputado Júlio César (PI)
Para aliviar os caixas de bancos e empresas, tendo em vista o atual cenário econômico, o deputado Júlio César (PI) alertou para a necessidade da reabertura do Refis
(Programa de Recuperação Fiscal). Segundo ele, a renegociação “é tão vantajosa que, no último Refis, os bancos pagaram seus débitos à vista. Isso torna o programa mais eficiente do que o próprio processo de execução fiscal.” O parlamentar participou de audiência pública realizada, na quintafeira (6), pela comissão especial que analisa mudanças nos procedimentos de cobrança da dívida ativa (PL 2.412/07). A proposta original tem por objetivo acabar com as ações de execução fiscal para “desafogar” o Judiciário, o que para Júlio César é inconstitucional. Ele destacou também que a questão estrutural dos órgãos fiscalizadores precisa ser ajustada e as
categorias que cobram essas dívidas precisam ser bem remuneradas. “Além da carência de servidores, por exemplo, na AGU (Advocacia-Geral da União) e na Polícia Federal, as remunerações são baixas se comparadas a outras classes. Devemos equiparar esses salários com outros níveis de funcionários públicos para aumentar a eficiência nas ações de arrecadação.” A execução da dívida ativa é o dispositivo da União para cobrar de empresas, por exemplo, os créditos decorrentes da inadimplência no pagamento de tributos. O Refis permite que as entidades devedoras parcelem e quitem seus débitos com juros mais amenos, em um período maior.
Diego Andrade: parecer aprova carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda A Comissão de Viação e Transporte (CVT) aprovou, na quarta-feira (5), parecer do deputado Diego Andrade (MG), relator do PL 5.888/13, que trata sobre a criação do Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, garantindo a gratuidade da carteira nacional de habilitação para pessoas de baixa renda. Segundo o parlamentar, as propostas apresentadas no projeto de lei demonstram as dificuldades que os cidadãos sem recursos enfrentam na hora de se capacitar na atividade de condutores de veículos automotores. “Os custos para a obtenção da CNH são bastante elevados para quem possui renda mensal reduzida e impedem o acesso de muitas pessoas a esse
Deputado Diego Andrade (MG)
importante documento.” Os candidatos que tenham renda familiar igual ou menor do que três salários mínimos serão dispensados do pagamento de taxas relativas aos exames de aptidão física
e mental, avaliação psicológica, licença de aprendizagem de direção veicular, custos de confecção da CNH e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular. O projeto prevê usar recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito (Funset) para cobrir as despesas relacionadas à formação de candidatos a condutor. “Essa proposta é bastante válida, uma vez que não encontramos inconveniência em utilizar os recursos para custear essas habilitações, na medida em que as dotações orçamentárias desse fundo nunca foram utilizadas em sua totalidade para as destinações previstas no Código de Trânsito”, explicou Diego Andrade.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Joaquim Passarinho é a favor da extinção dos terrenos de marinha O deputado Joaquim Passarinho (PA), vice-líder do PSD, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/11) que propõe a extinção dos chamados terrenos de marinha. Passarinho manifestou seu posicionamento em audiência pública realizada, na quinta-feira (6), pela comissão especial que analisa a matéria. Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima e as que contornam as margens de rios e lagoas. As ocupações nesses terrenos obedecem à legislação específica e são submetidas ao pagamento de taxa à União, que é a proprietária legal das áreas, de acordo
com a Constituição Federal. Segundo dados apresentados à comissão, existem cerca de 400 mil terrenos de marinha em todo o país, que geram por ano R$ 1 bilhão em receita. Desses recursos, aproximadamente 90% são destinados à Secretaria de Patrimônio da União. “Por que que a União deixa o cidadão fazer a sua casa, fazer seus planos e depois só quer cobrar? Não podemos aceitar, principalmente nas áreas urbanas, em que o cidadão paga o IPTU no município e paga para a União outra taxa, sem que tenha dessa última qualquer retorno”, afirmou Passarinho. A PEC propõe a extinção dos terre-
Deputados cobram mais investimentos para setor portuário Os deputados Goulart (SP) e Júlio César (PI) participaram, na quintafeira (6), da comissão geral realizada pela Câmara para ouvir o ministro da Secretaria de Portos, Edinho Araújo, sobre as ações da pasta para este ano. Goulart parabenizou a atuação do ministro e considerou que um dos gargalos do setor é o preço dos combustíveis. “Em função do preço, os navios de turismo que vêm ao Brasil são, muitas vezes, abastecidos no Uruguai e na Argentina. O valor é tão alto que na costa brasileira atracaram pouquíssimos navios no último ano. Outro problema é o preço pago ao prático que vem de outros países (operador que presta serviço de auxílio aos navegantes no momento do atracamento) com custos exorbitantes. A redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços) do combustível pode ser a saída para baratear esses serviços.” Júlio César lamentou a redução dos recursos destinados à Secretaria. Segundo ele, o orçamento previa investimento de R$ 614 milhões, mas R$ 300 milhões foram contingenciados. “Minha preocupação é o escoamento da produção e a redução de custos para exportação, o que nos torna mais competitivos. Precisamos de investimentos para aprimorar nossos portos e, consequentemente, aumentar o volume de nossas exportações, das nossas commodities agrícolas e minerais.” O ministro sinalizou que, embora o cenário econômico não seja favorável, a iniciativa privada, por meio de licitações e concessões, vai incentivar o setor com investimentos superiores a R$ 35 bilhões.
Deputado Joaquim Passarinho (PA)
nos e a transferência de propriedade para estados, municípios ou particulares, de acordo com as destinações ou as ocupações em vigor.
Ricardo Izar é eleito presidente da CPI dos maus-tratos a animais
Por unanimidade, o deputado Ricardo Izar (SP) foi eleito, na quinta-feira (6), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar casos de maus-tratos a animais no Brasil. Com histórico de luta em defesa da causa e idealizador da Frente Parlamentar que trata sobre o tema na Câmara, Izar foi o autor do requerimento que solicitou a CPI. Segundo ele, a comissão vai tratar de temas que impactam na vida da sociedade. “A saúde humana também estará em foco. Hoje a leishmaniose mata mais do que a dengue. Não existem políticas públicas para a questão da castração e controle populacional de animais. Essa CPI vai trabalhar de forma propositiva para fazer as alterações necessárias para o endurecimento da legislação e evoluir na questão dos direitos dos animais.”
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