ANO IV - NO 376 - 5 DE MAIO DE 2016
Sandro Alex veta bloqueio judicial ao WhatsApp O deputado Sandro Alex (PR), sub-relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, propôs alterar o Marco Civil da Internet para vedar bloqueio judicial de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. A CPI manteve no relatório final, aprovado nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. “É uma deslealdade veicular que estamos aprovando uma lei que vai bloquear o WhatsApp”, afirmou Sandro Alex. “Não esta-
Deputado Sandro Alex (PR)
mos falando do WhatsApp, ao contrário, estamos garantindo que esse tipo de aplicativo seja
usado e não possa ser bloqueado novamente.” A CPI aprovou por 17 votos a 6 o relatório final que propõe projetos de leis como o de bloquear o acesso de brasileiros a serviços na internet que veiculem conteúdo ilegal ou o de remover materiais idênticos aos que já tiveram a exclusão decidida pela Justiça. O relatório inclui também projeto que amplia o crime de invasão de dispositivo informático (computador ou celular), já previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Pelo projeto, a invasão de qualquer sistema informatizado, com ou sem vantagem pessoal, passará a ser crime.*
Plenário aprova MP do refinanciamento rural O Plenário aprovou, ontem (4), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 707/15, que altera prazos para refinanciar dívidas de produtores rurais e concede benefícios para a quitação dos débitos. O texto que segue para o Senado conta com a contribuição do deputado Júlio César (PI) que acrescentou à matéria a possibilidade de o produtor, em contrato coletivo, assumir a parte da dívida que lhe cabe para poder renegociá-la ou quitá-la. “É isso que a nossa emenda propõe: que cada produtor em contrato coletivo, grupal ou de cooperativa e associação, possa ter a possibilidade de assumir inicialmente a parcela de sua dívida, mesmo que outros não queiram, ficando assim adimplente e retornando ao processo produtivo”, justifica o deputado. O texto original da MP 707 prorrogava prazos apenas para evitar que mutuários com pagamentos
em atraso fossem cobrados judicialmente ou suas dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União. A data final de dezembro de 2015 passou a ser dezembro de 2016. Após a votação em plenário, o deputado destacou que o substitutivo aprovado atende à demanda de mais de 1 milhão de contratos só na região Nordeste. “As leis existentes até então não atendiam a realidade da região, que sofre com as secas e outras dificuldades. Uma MP que originalmente resolvia apenas 1% dos problemas dos agricultores com relação aos financiamentos, agora poderá dar fim à maioria dos problemas.” Outras emendas Entre as propostas acatadas no texto final, está a da deputada Raquel Muniz (MG), que pede a aplicação do bônus adicional de 30% de adimplência sobre o valor principal de cada
Deputado Júlio César (PI)
parcela renegociada. Ela também sugeriu que a concessão de descontos para a liquidação das dívidas ocorra até 31 de dezembro de 2017. “Esperamos que esta lei possa trazer condições mais adequadas para que devedores, governo e as instituições oficiais de crédito possam se beneficiar da renegociação.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Pesssedistas presidem Comissão de Turismo O deputado Herculano Passos (SP) é o novo presidente da Comissão de Turismo da Câmara. O parlamentar foi eleito na terça-feira (3) por maioria absoluta. “Em 2015 conseguimos transformar em leis a regulamentação do turismo rural, a criação das Estâncias Turísticas em nível nacional e a inexigibilidade do visto para estrangeiros entrarem no Brasil neste ano olímpico. E nós conseguimos fazer desta Comissão uma comissão leve, produtiva e que obteve resultados. Fico feliz em dar continuidade a este trabalho”, disse Herculano. O pessedista Sérgio Brito (BA) foi eleito primeiro vicepresidente. Na ocasião, Brito ressaltou a importância de assumir o cargo em ano tão emblemático para o Brasil. “Estamos perto das Olimpíadas e essa é a oportunidade que temos de fiscalizar as obras para a realização desse evento tão grandioso e de mostrar ao mundo a
Deputado Herculano Passos (SP)
nossa capacidade de recepcionar os turistas, como fizemos na Copa em 2014”, disse o parlamentar. Herculano Passos concordou dizendo que “este é um ano importante, por causa das Olímpiadas, que irão dar visibilidade ao país no mundo todo. E turismo é também montar os equipamentos turísticos, promover os eventos e divulgá-los”. Passos é presidente da Frente
Parlamentar Mista em Defesa do Turismo no Congresso Nacional (FrenTur); diretor do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar pela Qualidade da Hotelaria Brasileira; membro da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos de Azar, na qual defende a legalização dos cassinos para fomentar o turismo; e membro da Comissão Especial do ECAD, em que defende o fim da cobrança de direitos autorais sobre a programação de rádios e televisores em quartos de hotéis. Ano passado, Herculano Passos recebeu, nos Estados Unidos, o prêmio Latin American Marketing Personality Awards 2015 pela excelência dos serviços prestados ao setor de turismo no Brasil. O novo presidente da Comissão de Turismo figura ainda na lista dos “50 Mais Poderosos do Turismo Brasileiro” da Revista Panrotas, uma das mais importantes publicações do segmento no país.
Jaime Martins é o novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano
Deputado Jaime Martins (MG)
As áreas de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana devem fazer parte da pauta prioritária do deputado Jaime Martins (MG), eleito, na última terça-feira (3), presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara. Heuler Cruvinel (GO) assumiu a 1ª vice-
presidência do colegiado. O parlamentar, que sempre defendeu o escoamento da produção brasileira pelo modal de ferrovias, disse que é preciso também evoluir na elaboração de projetos e iniciativas nesse sentido. “Precisamos atualizar o sistema metroviário brasileiro, que se mostra como um desafio constante nas grandes capitais. As questões do saneamento básico e da crise hídrica também merecem atenção especial nesta comissão”, disse Jaime Martins. Ele também espera, mesmo com a crise financeira no país, colocar em debate medidas que beneficiem o setor habitacional. “O Brasil não pode deixar de ter um programa que faça frente à necessidade do povo brasileiro. O Minha Casa, Minha Vida foi muito bem recebido
pela população.” Em seu sexto mandato parlamentar, Jaime Martins também já foi presidente das comissões de Viação e Transporte (CVT), e de Fiscalização e Controle (CFC). Já Heuler Cruvinel projeta um ano com embates importantes para a população e afirmou que é preciso recuperar o tempo perdido. “Temos um limitador que é iniciar os trabalhos no mês de maio. Contudo, sabemos que o país passa por uma transição política. Devemos maximizar nossa atuação para conseguir analisar projetos de várias áreas e interesses.” O deputado José Nunes (BA) também é membro da Comissão de Desenvolvimento Urbano. As reuniões deliberativas do colegiado só devem ter início na próxima semana.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Heuler Cruvinel defende uso da água da chuva para construções O primeiro vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), deputado Heuler Cruvinel (GO), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2.457/11, que institui mecanismos de estímulo à captação e uso da água da chuva antes e depois de construídas as edificações públicas e privadas. A proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). O parecer do deputado foi aprovado, por unanimidade, nessa quarta-feira (4), pelo colegiado. “É um projeto sustentável porque ao captar águas da chuva (limpas ou cinzentas) para usar nas construções você poderá gastar menos e, depois com a tecnologia já implantada, o uso dessa água servirá para lavar a área externa da sua casa,
por exemplo, sem utilizar a água potável”, defendeu Cruvinel. Antes da CDU, o texto também recebeu parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (BA), na Comissão de Minas e Energia (CME), que condicionou que a norma seja aplicada somente aos projetos e contratos apresentados após a publicação da medida. Magalhães reforçou que “a iniciativa está voltada à promoção da conservação e preservação da qualidade dos recursos hídricos”. Caso torne-se lei, os edifícios construídos com os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) devem prever em seus projetos sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais observando a viabili-
Deputado Heuler Cruvinel (GO)
dade técnica, sanitária e financeira da implantação e posterior uso da tecnologia. A matéria segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Proposta de Fábio Mitidieri que cria o selo Ecosol segue para CCJC
Deputado Fábio Mitidieri (SE)
O selo Empresa Amiga Ecosol (Empreendimentos Econômicos Solidários) previsto no Projeto de Lei 1.991/15, do deputado Fábio Mitidieri (SE) foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), ontem (4). O selo, segundo o parlamentar, vai garantir que as cooperativas exerçam suas atividades de forma mais democrática na partilha dos resultados. De acordo com a proposta, o selo
será concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que também estabelecerá os critérios mínimos para recebê-lo. “Os empreendimentos econômicos solidários têm um grande potencial de transformar a vida de pessoas em condições precárias de trabalho ou excluídas do mercado convencional. Nosso objetivo é ampliar as fontes de financiamento dos empreendimentos econômicos solidários, que hoje é o ponto mais sensível para o desenvolvimento da economia solidária, já que existem muitas boas iniciativas, porém carentes de subvenção”, explicou Mitidieri. Segundo o texto, serão contempladas as organizações de caráter associativo que realizem atividades econômicas, cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural e exerçam, democraticamente, a gestão das atividades e a alocação dos resultados. “A presença do setor privado na política social visa resgatar os laços
de solidariedade existentes na sociedade. Para tanto, o Estado precisa criar desenhos institucionais capazes de garantir a segurança das relações, como esta proposta”, acrescentou o parlamentar. Mitidieri ponderou que o associativismo com o preceito de crédito solidário não desperta interesse do sistema bancário convencional. “Com a certificação do Ministério do Trabalho, os consumidores poderão dar preferência aos produtos ou serviços oferecidos pela empresa detentora do selo Ecosol”, ressaltou. Entre as atribuições do Ministério do Trabalho estão: o credenciamento das empresas autorizadas; a fixação de prazo de validade, critérios de revalidação e cancelamento do selo; a divulgação do selo; além do suporte técnico e administrativo. A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Marcos Montes divulga pauta positiva 2016/2017 da FPA O deputado federal Marcos Montes (MG), vice-líder da bancada do PSD na Câmara e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), participou na última segunda-feira (2), da reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri) – oportunidade em que divulgou a Pauta Positiva 2016/2017 entregue ao vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). “A pauta de reivindicações é uma coletânea das prioridades que, se adotadas, podem reverter o grave momento por que atravessa a agropecuária brasileira” – disse Marcos Montes. “O vice-presidente nos garantiu que vai analisar cada solicitação com o respeito e a consideração que o assunto merece” – revelou o parlamentar. Vários deputados federais e senadores, além das entidades do agronegócio, participaram do
Reunião com o Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri)
encontro com o vice – que pode assumir a Chefia do Executivo em caso de afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT) pelo Senado Federal, onde tramita um pedido de impeachment. Coube a Marcos Montes entregar a Temer e defender a lista – intitulada Pauta Positiva 2016/2017. A pauta – Assinado por mais de 40 entidades representativas do setor, entre elas, a ABCZ, o documento é dividido em sete temas
primordiais: Governança Institucional; Política Agrícola; Direito de Propriedade e Segurança Pública; Meio Ambiente; Infraestrutura e Logística; Defesa Agropecuária; Relações Trabalhistas. Entre outras ações, são reivindicados a redução do tamanho do Estado, com menor número de órgãos públicos para tratar das questões do agronegócio; um novo Plano Safra; uma Política Agrícola Plurianual e oferta de crédito.*
Jaime Martins tem quatro relatórios aprovados na Comissão de Viação e Transporte
Deputado Jaime Martins (MG)
Na primeira sessão do ano, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou quatro relatorias do depu-
tado Jaime Martins (MG) sobre alterações no Plano Nacional de Viação com a federalização de estradas. O Projeto de Lei 6.073/13, relatado por Martins, prevê a federalização de três rodovias do Nordeste brasileiro que somam mais de 750 quilômetros de extensão às margens da transposição do rio São Francisco. “Não se pode negar que a integração do rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste setentrional deverá promover acentuada mudança econômica e social na região, na medida em que a oferta de água propiciada pelo projeto
deverá fomentar a economia regional”, justificou o parlamentar. O Projeto de Lei 5.226/13, também relatado pelo deputado, pede a inclusão de trecho com 212 quilômetros entre a BR-272 (Iporã) e a BR-376 (Maringá) nos quadros da malha rodoviária federal. Outros dois projetos de lei (PL 5.368/13 e PL 5.961) também alteram trechos estaduais para federais nos estados da Paraíba, Rio Grande do Norte e Mato Grosso, totalizando outros 177 quilômetros de extensão. Todas as propostas ainda serão votadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Revisão: Rogério Oliveira Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Bruna Marques, Carola Ribeiro, Demétrius Crispim, Diane Lourenço e Renan Bortoletto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @TVPSDCamara
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