Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 120 - 04 DE JULHO DE 2013
Bancada derruba adicional de 10% do FGTS Impulsionado por importante participação da bancada, o plenário aprovou nessa quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a cobrança da contribuição adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa. O projeto foi colocado em pauta após acordo do partido, em maio, com o presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB-RN). O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, destacou a importância da aprovação. Ele lembrou que a tarifa foi criada em 2001 e servia para zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Segundo levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o déficit foi sanado em 2012. Desde
então, R$ 2,7 bilhões foram pagos por empresários, indo diretamente para os cofres da União. “Foi uma grande noite e uma vitória para o país. Desoneramos desta cobrança toda a sociedade e não teremos nenhum prejuízo para a classe trabalhadora. O setor produtivo não pode ser onerado por algo que não traz a finalidade para a qual foi criado”, pontuou Sciarra. Ex-líder do PSD, o deputado Guilherme Campos (SP) concordou com Sciarra. Ele rebateu a acusação do governo, que defendia a manutenção da contribuição, de que o Programa Minha Casa, Minha Vida seria prejudicado com a aprovação da proposta. “Dados do Siafi [Tesouro Nacional] mostram que de um orçamento inicial de R$ 13 bi apenas R$ 10 bi foram executados. Se esses recursos estivessem realmente fazendo tanta falta assim, não esta-
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
ríamos passando por isso. Dinheiro existe, o que não há é a execução de projetos”, explicou Campos. O deputado Arolde de Oliveira (RJ), membro da comissão especial que debateu a matéria, espera que a aprovação movimente o mercado. “Vamos gerar empregos para todas as pontas da cadeia produtiva”, comemorou. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Conselho de Ética sugere censura para Devanir e sinaliza fim do relatório preliminar Em decisão inédita, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados sugeriu, ontem (3), envio de censura escrita ao deputado Devanir Filho (PT-SP) por ter se dirigido, em plenário, de maneira considerada imprópria e desrespeitosa ao deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) durante protesto contra o PT. O deputado Ricardo Izar (SP), presidente do colegiado, destacou a importância da punição ter sido definida ainda no relatório preliminar. Para ele, é um importante passo para a extinção deste procedimento. “Foi uma vitória incrível para o conselho. Acabamos com a questão do relatório preliminar, uma vez que
Deputado Ricardo Izar (SP)
conseguimos ao mesmo tempo definir a penalização e entrar no mérito da representação. É a primeira vez que existe uma pena alternativa. Toda vez era cassar ou não. E agora
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teremos penas”, comemorou Izar. Segundo ele, o próximo passo é o envio de ofício à presidência da Mesa sugerindo a censura, por escrito, de Devanir Filho. Caso seja acatada a decisão do colegiado, a punição ao parlamentar petista ficará gravada nos anais do Congresso. O processo foi arquivado e não voltará à pauta. O deputado José Carlos Araújo (BA), ex-presidente do colegiado, também destacou a importância da decisão. “Coroa o êxito do Conselho de Ética. É um tema que estamos debatendo há muitos anos. Tínhamos que ter penas alternativas e não ficar apenas em cassar ou não os parlamentares”, afirmou.
Aprovada audiência pública para discutir entrada de médicos estrangeiros no país
Deputado Eleuses Paiva (SP)
O deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder do PSD, garantiu nessa quarta-feira (3), aprovação do Requerimento 393/13, de sua au-
toria, que solicita a realização de audiência pública para discutir a contratação de médicos cubanos e de outras nacionalidades sem a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). O debate será realizado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). “Causou perplexidade a todos nós, parlamentares, médicos e cidadãos, a atitude da presidente em relação à saúde brasileira. É extremamente simplista acreditar que todo caos do setor advém da falta de médicos. Temos doutores, porém mal distribuídos pelo país”, afirmou. A intenção do deputado é avaliar as consequências que a vinda des-
ses médicos pode trazer. “Somos contrários à importação de profissionais desqualificados para atuar em nosso país. As experiências da Venezuela e da Bolívia mostram que a medida levará a uma divisão no atendimento: um para os ricos e outro para os pobres”. Segundo Eleuses, a solução do problema passa por dois pontos. “Temos um déficit de investimentos e precisamos de financiamento público adequado. Além disso, é necessário melhorar a gestão do setor”. Ele parabenizou ainda a organização das manifestações contra a importação dos médicos. “Eles saíram às ruas para pedir melhorias”.
Armando Vergílio: microsseguros para população de baixa renda
Cruvinel quer mais rigor na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 3266/08, que cria empresas de microsseguros voltadas para a população de baixa renda. A aprovação só foi possível pela atuação do deputado Armando Vergílio (GO) que, ciente da importância da matéria, pediu inversão de pauta e possibilitou a votação. Vergílio explicou que a proposta foi elaborada quando ainda era diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão regulador do setor. “É um projeto de inclusão social. Abre proteção para que cerca de cem milhões de brasileiros possam ter acesso às coberturas que o setor de seguros, previdência e capitalização oferecem”, justificou. De acordo com o texto, os microsseguros devem ser operados por empresas inovadoras, especializadas nesse tipo de negócio e que vão buscar seu lucro na massificação da proteção, pessoal ou patrimonial, a custos compatíveis. O projeto determina ainda que o órgão regulador será o responsável por definir o limite máximo de garantia ou de capital segurado; o prazo para pagamento de indenização e de vigência; e as formas de comercialização e contratação simplificadas: apólices, bilhetes, certificados individuais e meios eletrônicos. “É algo que vai elevar nosso país à condição de proteger todas as pessoas que estão sendo inseridas no mercado de consumo”, concluiu o deputado. A proposta aguarda votação da redação final pela CCJC.
Denúncias de irregularidades no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida foram debatidas ontem (3) na Comissão de Desenvolvimento Urbano. O pedido de audiência foi feito pelo deputado Heuler Cruvinel (GO), vice-líder do PSD. Segundo o parlamentar, a maior preocupação é com a falta de infraestrutura e o desrespeito à legislação urbanística na escolha de loteamentos para construção. “Verificamos que alguns condomínios estão em locais úmidos, sem asfalto, água, esgoto, iluminação, coleta de lixo e transporte público de qualidade”, disse. Ele lembrou que também foram verificadas irregularidades na escolha das famílias beneficiadas. Heuler defendeu um acompanhamento criterioso nas construções e a garantia de qualidade nos serviços prestados. “Para isso é preciso ter um maior rigor na fiscalização das etapas de execução”, justificou. O parlamentar também sugeriu que as empresas que já entregaram serviços comprovadamente de péssima qualidade sejam proibidas de construir novas moradias para o programa. Roberto Carlos Ceratto, superintendente nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal (CEF), afirmou que a escolha das áreas leva em consideração o custo do imóvel. Segundo ele, a alta especulação imobiliária desfavorece a localização dos condomínios do Minha Casa, Minha Vida.
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Deputados questionam prazo de implantação do Cadastro Ambiental Rural A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) ouviu, ontem (3), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sobre pontos da Lei 12.651/12 (Código Florestal Brasileiro), do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Os parlamentares questionaram, principalmente, sobre o prazo para o funcionamento efetivo do CAR. Os deputados Marcos Montes (MG) e Heuler Cruvinel (GO), vice-líderes do PSD, enfatizaram a necessidade de maior clareza e transparência na divulgação das informações sobre os novos sistemas. “O produtor rural precisa dos caminhos corretos a serem seguidos. As ações anunciadas também devem ser compreendidas pelo Ministério Público para que o mesmo não seja penalizado enquanto está se adequando à nova realidade”, afirmou Montes.
Para o deputado Junji Abe (SP), o acompanhamento sobre a aplicabilidade da Lei precisa ser constante. “Estamos atentos para a operação e a concretização do Cadastro Ambiental. Os agricultores que alimentam o mercado interno e não produzem comodities estão empobrecidos, e qualquer outra despesa decorrente desse sistema está longe de poder ser atendida por eles”. A ministra lembrou que o CAR é de competência dos estados e municípios, ponto elogiado pelo deputado Moreira Mendes (RO). “É um avanço. Lutamos muito para isso acontecer porque é no estado que está o problema e é nele que deve ser encontrada a solução”. Izabella informou ainda que o cadastro deve ficar pronto em, no máximo, 60 dias e entrar em funcionamento até dezembro. “Faltam algumas etapas em determinados estados para que todos tenham a mesma condição
Deputado Marcos Montes (MG)
de operação”, justificou. O CAR é um registro eletrônico de abrangência nacional obrigatório para todos os imóveis rurais. Sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento.
Roberto Santiago lança Frente Parlamentar em Defesa das TVs Comunitárias As TVs comunitárias do Brasil ganharam um aliado no Congresso Nacional. O deputado Roberto Santiago (SP) lançou, nessa quartafeira (3), a Frente Parlamentar em Defesa das TVs Comunitárias que atuará em prol do desenvolvimento dessas emissoras, presentes em 110 municípios. O objetivo, segundo Santiago, é municipalizar a comunicação brasileira e, principalmente, estabelecer recursos que possam garantir o funcionamento mínimo das tevês. “A TV Comunitária movimenta todo o pequeno e médio comércio, emprega pessoal e está totalmente em sintonia com os padrões da economia solidária. O governo, no entanto, não enxerga isso”, pontuou. Paulo Miranda, presidente da
Deputado Roberto Santiago (SP)
Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), afirmou que existe apenas uma política de comunicação comercial e que
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falta no Brasil uma de comunicação comunitária. “Avançamos em questões relacionadas à legislação, mas não a financiamento. A grande tarefa que temos é realmente alcançar recursos que hoje não atingem a TV Comunitária. Os governos federal, estadual e municipal ainda não têm visão sobre a importância de regionalizar, democratizar e municipalizar a comunicação brasileira”. Ainda segundo o presidente da ABCCOM, nos Estados Unidos, cada TV Comunitária recebe 2% do faturamento bruto mensal da empresa de TV a cabo ligada à área da prestação do serviço. Já o Canadá criou um fundo de apoio às emissoras que arrecada 79 milhões de dólares por ano.
Comissão discute aperfeiçoamento do Simples Nacional
Ministro Guilherme Afif Domingos e o deputado Armando Vergílio (GO)
A Comissão Especial destinada a alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLP 237/12) recebeu, nessa quarta-feira (3), o ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos. O deputado Armando Vergílio (GO), presidente do colegiado, avaliou positivamente a audiência. “A vinda do ministro foi muito
importante, pois é ele quem fará a interlocução entre o governo, legislativo, microempresários e empresas de pequeno porte, objetos desta lei complementar”, explicou. Afif Domingos também se mostrou satisfeito com a possibilidade de parceria para a atualização do Simples. “O Congresso é protagonista e não coadjuvante. Todas as conquistas que tivemos nasceram aqui. Não são iniciativas do Executivo. Vamos trabalhar juntos e fazer nascer uma proposta para depois validá-la na sociedade”, afirmou. O deputado Walter Ihoshi (SP), um dos criadores da legislação referente ao Microempreendedor Individual (MEI), sentiu-se contemplado no debate. “Sabemos que esse projeto ainda carece de aperfeiçoa-
mento, principalmente com relação à forma de cobrança. A ideia do ministro é simplificar, criando um carnê que possa ser recebido no estabelecimento e que facilite a coleta dos impostos devidos pelo empreendedor individual”. Durante a audiência foram levantados os principais pontos que devem ser alterados para desburocratizar e eliminar os nós que dificultam o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Entre eles, a existência de um simples trabalhista e outro de incentivo à atividade de exportação; a facilitação do acesso à inovação; a redução de juros e da burocracia para acesso ao crédito; a simplificação da abertura e “baixa” dos pequenos negócios; e o regime de substituição tributária, entre outros.
Aprovada proposta que altera Lei dos Motoristas A comissão especial destinada a analisar e modificar a Lei 12619/12, conhecida como Lei dos Motoristas, aprovou ontem (3) o relatório final que determina pausa de 30 minutos a cada seis horas de direção. A decisão aumenta em duas horas o período trabalhado antes de cada pausa para descanso. O sub-relator da matéria, deputado Junji Abe (SP), considerou a alteração justa, uma vez que, segundo ele, os motoristas perdem muito tempo no trânsito. “Atravessar as metrópoles compromete as cargas vivas ou perecíveis. Esses trabalhadores precisam de rapidez para levar esses produtos aos consumidores”. Para o deputado, a medida beneficia motoristas, produtores rurais
e consumidores. “Os condutores terão mais capacidade de atender as necessidades de transporte das mercadorias. Os produtores podem contratar menos fretes e a dona Tereza e o seu Antônio estarão consumindo produtos mais frescos sem nenhuma desconfiança quanto a sua origem”. O texto segue votação em plenário e, caso seja aprovado, para sansão presidencial. Pontos de apoio Ainda sobre a Lei dos Motoristas, tramita na Casa, o Projeto de Lei 785/12, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (SC), que determina a implantação de pontos de apoio nas rodovias. Para Onofre, esse é outro ponto fundamental
Deputado Junji Abe (SP)
para a aplicação da Lei. “Obrigam o motorista a parar, mas onde? No acostamento é crime, então esse projeto dá condições para que ele cumpra a legislação”.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo
Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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