Ricardo Izar defende prioridade no empenho de emendas parlamentares para a Lei Orçamentária Anual
Deputado Ricardo Izar (PSD-SP)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 201/12, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSDSP), cria um dispositivo determinando que as emendas individuais dos senadores e deputados federais à Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam empenhadas com prioridade pelo Poder Executivo. Izar lembra, ainda, que mesmo
diante da aprovação das emendas à LOA pelos congressistas, a sua liberação é tardia. “Fica um total descompasso com o período previsto no ano da sua execução e acaba se transformando em “restos a pagar”. Com isso, o prazo para o repasse dos recursos é adiado em muitos anos, o que interfere no cumprimento de grande parte das dotações orçamentárias”. Quanto à questão de as emendas “caberem” no orçamento, Izar diz que seria melhor até que os valores fossem reduzidos, mas que fossem pagos em sua totalidade. Ele acredita que muitos parlamentares concordariam com o orçamento impositivo. “As emendas têm que ser para todos.
São 513 parlamentares e todos devem indicar emendas para a execução dos recursos. Se isso é uma premissa do deputado, além de saber usar, ele ainda tem que saber que pode contar com isso”, defende. As emendas parlamentares servem para atender, com a destinação de recursos, demandas da sociedade com as quais os parlamentares se comprometem em seus estados de origem. Elas são provenientes dos mais diversos campos, desde educação até saúde, em obras ou programas geridos conjuntamente pelas diferentes esferas da federação. A PEC está sendo avaliada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Francisco Araújo quer mais rigor na utilização de imagens ilustrativas de produtos e serviços O deputado Francisco Araújo (PSDRR) pretende coibir ações que gerem a divulgação de propaganda enganosa ao consumidor. Ele é o autor do Projeto de Lei 3187/12 que proíbe a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta de produtos e serviços. Segundo Araújo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Ele justifica que as imagens apresentadas
tanto nas embalagens quanto nas peças publicitárias de produtos e serviços também devem atender a esse princípio da correta divulgação, sendo vedadas, portanto, práticas que possam ludibriar o consumidor. “Estamos falando de uma prática nefasta, que gera muita desinformação e induz muitas vezes o consumidor ao erro. Trata-se de um verdadeiro estelionato comercial, já que muitos fornecedores divulgam em seus anúncios características de seus produtos que não condizem com a realidade. Isso é, sem
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Guilherme Campos (SP) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Maria Clara Cabral Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende
dúvida, uma afronta aos princípios básicos da legislação brasileira de defesa do consumidor, afronta essa que precisa ser urgentemente combatida”, enfatiza. O deputado defende que a legislação passe a equiparar a utilização desse tipo de imagem à prática de divulgação de publicidade enganosa. Francisco Araújo acredita que isso vai facilitar o trabalho das autoridades que ele espera que “punam exemplarmente aqueles que tentarem ludibriar o consumidor”. O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço e Rogério Oliveira Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara
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INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 23 - 04 DE OUTUBRO DE 2012
PSD enfrenta eleições de 2012 com grande número de candidatos em todo o Brasil Mais de 140 milhões de eleitores, entre os residentes no Brasil e também no exterior, se preparam para escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o país, com exceção do Distrito Federal. O Partido Social Democrático (PSD) que completou um ano de existência, já estreia nas eleições do próximo dia 7 com mais de 23 mil candidatos em todos os estados brasileiros. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número total de pessoas que disputarão as eleições deste ano ultrapassa os 480 mil. O impacto no volume de candidaturas está nas reeleições para vereador, são mais de 418 mil que tentam manter-se no cargo. Sobre as perspectivas do PSD nas eleições de 2012, o líder do partido na Câmara dos Deputados, Guilherme Campos (SP), está confiante. Na região Sudeste, a sigla teve a adesão de 7.513 mil candidatos. “O PSD tem grande participação em cidades importantes como Ribeirão Preto e Mogi das Cruzes que são as duas maiores cidades governadas pelo PSD no estado. Para o segundo turno, tudo indica que o nosso partido seguirá na disputa nos municípios de Campinas e Limeira”, disse.
“O PSD está transformando o seu potencial em realidade. ” Guilherme Campos (PSD-SP)
No Estado de Minas Gerais, o PSD tem um número expressivo de candidaturas. Os dados do TSE confirmam mais de 2.300 mil. O deputado Marcos Montes (PSD-MG) concorda que o volume de adesões
à sigla para um partido político na sua primeira eleição é realmente impactante.
“Está se criando uma perspectiva positiva em torno da legenda. É o novo que o Brasil está esperando, é o novo que o eleitorado deposita suas esperanças. Marcos Montes (PSD-MG)
”
No Nordeste, o PSD entra na disputa com 7.588 mil concorrentes, é o quarto partido com maior número de candidatos na região. O deputado Fábio Faria (PSD-RN) revela que a expectativa é de que o partido eleja no Rio Grande do Norte 44 dos 66 candidatos da legenda que concorrem às prefeituras.
“O PSD caminha a passos largos para se tornar o maior partido do Estado. Existe uma ótima aceitação entre os eleitores de todas as idades e classes sociais. Fábio Faria (PSD-RN)
”
O mesmo acontece no CentroOeste. O PSD também está entre os quatro partidos com maior número de candidaturas, mas com um diferencial no Estado do Mato Grosso, onde está em primeiro lugar na disputa com 1.227 mil candidaturas. “As eleições de 2014 certamente passarão pela mão do PSD. Temos uma grande capilaridade nacional e isso é que está fazendo a diferença”, destaca o deputado Homero Pereira (PSD-MT). Na região Sul, especificamente no Estado de Santa Catarina, o
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PSD aparece como o terceiro em número de candidaturas, são quase 4.300 mil. O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) está otimista quanto aos resultados. “A nossa legenda está consolidada, coesa. Ela ganhou fôlego com a presença do nosso governador. Estou prevendo um bom desempenho nessas eleições”, declara. A sigla também está fortalecida em Goiás. Mais de 1.180 mil pessoas concorrem pelo PSD no estado.
“Confio na diferença que nossos
candidatos farão porque abraçam a bandeira do PSD em torno do desenvolvimento. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
”
O PSD também demonstra força na região Norte com mais de 2.200 mil candidatos. O deputado Francisco Araújo (PSD-RR) nota que há uma aceitação cada vez maior do partido por parte do eleitorado. “Em Roraima, especificamente, o trabalho que desempenhamos quanto à massificação da legenda nos faz acreditar que os números finais dessas eleições levarão o PSD para uma consolidação junto ao eleitorado”. O TSE mostra em um dos seus quadros comparativos a faixa etária dos candidatos em todo o país. A maioria deles, tanto prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, tem entre 45 e 59 anos de idade. Sobre o eleitorado brasileiro jovem, entre os que têm 16 e 17 anos, eles somam quase três milhões de cidadãos que poderão votar, por opção, nas eleições municipais de 2012.
Irajá quer menos burocracia na abertura de empresas De autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), o Projeto de Lei 3687/2012 pretende reduzir o excesso de burocracia administrativa no ato de abertura e fechamento de empresas no Brasil. O PL propõe que a Receita Federal possa realizar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade, permitindo criar um banco de dados de contabilistas. O diferencial na proposta é a possibilidade de esses profissionais poderem inscrever as empresas sem o uso de papel no trâmite, mas sim por meio eletrônico, com emprego de senha ou assinatura digital. Segundo Irajá, as medidas tornarão o processo mais rápido para novos empreendedores, já que atualmente essa etapa dura aproximadamente um mês e ocasiona uma perda de competitividade do Brasil nos mercados internos e externos. “Sabemos que o nosso
país tem perdido competividade internacional e até investimentos. Tal fenômeno resulta da parafernália burocrática das normas e exigências estabelecidas para fins de registro, alteração ou extinção de empresas”, afirma. Com o objetivo de simplificar todo o processo, o PL determina ainda que os contabilistas beneficiados ficarão responsáveis pelo exame e pela guarda de documentos nos prazos legais, apenas para um eventual requerimento de verificação. “Estudos têm revelado que é mais demorado e difícil abrir ou fechar uma empresa no Brasil, quando comparado a uma realidade vigente em muitos outros países com economia similar à brasileira”, diz Irajá Abreu. O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), onde aguarda parecer.
Projeto de Eliene retira direito de réu confesso O deputado Eliene Lima (PSDMT) pretende que o Decreto-Lei 3689/41, que trata do Código de Processo Penal, seja alterado. Neste sentido, ele apresentou o Projeto de Lei 3887/12 para extinguir o direito do réu confesso de homicídio aguardar o julgamento em liberdade. Em defesa da sua proposta, o parlamentar afirmou: “Cada vez mais a sociedade brasileira observa, sem compreender, assassinos confessos permanecerem anos em liberdade, aguardando por seu julgamento. Isto não está certo!”, observou. Ainda segundo Eliene Lima, “fica evidente que tal situação leva a prosperar, entre os brasileiros, a sensação de que a impunidade é ampla e geral. E este sentimento aprofunda-se quando se trata de homicídio que, sem dúvida, é o mais grave crime que alguém pode cometer”. O projeto de Lima tramita na CCJC em conjunto com o PL 2500/11.
Diego Andrade propõe isenção de imposto para motocicletas de competição O deputado Diego Andrade (PSDMG) tem incentivado a prática esportiva do motociclismo no Brasil. O Projeto de Lei 3646/12, de sua autoria, tramita na Câmara propondo a isenção de impostos para que sejam importadas motos de competição com menor custo. Ele diz que tal ação será muito bemvinda para, além de qualificar o esporte, permitir que o país receba motos de alta qualidade. Segundo o deputado, uma moto de competição adquirida exclusivamente no Japão custa, em média, de 13 a 14 mil dólares. “Hoje, o motociclismo é um esporte muito elitizado porque não tem similar no país. Os equipamentos chegam a um custo muito alto e poucas pessoas têm acesso a esse espor-
Deputado Diego Andrade (PSD-MG)
te. Com o benefício fiscal, a moto poderá ser importada por oito ou nove mil dólares, uma economia de cinco mil dólares. Arrisco a dizer que a motocicleta pode chegar a custar até a metade do preço de custo. Com isso, poderemos ser mais competitivos em eventos internacionais”, destaca. Diego Andrade também explica que está previsto em seu projeto
um prazo de dois anos – contado do desembaraço aduaneiro – para a exclusão definitiva do crédito tributário. “Para isso, a Secretaria da Receita Federal (SRF) exigirá a efetiva utilização do equipamento importado”, complementa o autor. Além disso, para evitar desvios ou fraudes na aplicação do benefício tributário a proposta determina ainda que a Confederação Nacional de Motociclismo ateste que o material foi exclusivamente importado para uso em treinamento ou competição desportiva. O projeto de lei do deputado Diego Andrade tramita na Comissão de Finanças e Tributação. Depois seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Projeto de Ademir Camilo reconhece o agricultor familiar como nova categoria Com a pretensão de que o agricultor familiar seja reconhecido como categoria profissional da agricultura, o deputado Ademir Camilo (PSDMG) apresentou o Projeto de Lei 4428/12 que trata do enquadramento e contribuição sindical rural para essa categoria. Na proposta, o parlamentar mineiro explicou que para efeito da cobrança da contribuição sindical rural são considerados: o trabalhador rural, o agricultor familiar e o empresário ou empregador rural. “O meu projeto objetiva reconhecer a categoria dos agricultores familiares para fins de enquadramento sindical. Minha intenção é dar continuidade ao processo de fortalecimento da agricultura familiar iniciado com
Deputado Ademir Camilo (PSD-MG)
a lei de 2006. Nela, são estabelecidas as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais”, esclareceu. Na visão de Camilo, “um dos grandes méritos dessa lei foi reconhecer os agricultores familiares como uma categoria específica, já que até então, esses agricultores
eram enquadrados, errônea e obrigatoriamente, como trabalhadores rurais”. O deputado cita ainda que a legislação que trata do enquadramento sindical merece ser atualizada. “Tem havido uma verdadeira enxurrada de ações judiciais patrocinadas por agricultores que, por se considerarem agricultores familiares e, por serem enquadrados como empregadores rurais ou mesmo como trabalhadores rurais, têm se rebelado contra a cobrança da contribuição sindical por uma entidade que não lhes representa de fato”, concluiu. O projeto foi apresentado recentemente na Câmara e aguarda despacho na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição.
Junji defende maior controle na venda de explosivos O deputado Junji Abe (PSD-SP) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 3667/12 que torna obrigatória a identificação do nome do fabricante nas embalagens e caixas de explosivos, além da indicação do tipo de artefato e de todo o trâmite comercial do produto. Para Junji, o aumento da violência com o uso de explosivos no Brasil torna a medida importante. “A prática de atos criminosos desse tipo vem se tornando cada dia
mais comum, o que indica a existência de falhas no controle da comercialização e depósito deste tipo de material. Por isso, julgo necessário e importante que se aperfeiçoe a legislação e controle sobre o tema”, defende. O deputado lembra ainda que, com o maior controle da cadeia de movimentação dos explosivos até o consumidor, será possível esclarecer de maneira mais clara e objetiva crimes que envolvam o produto que, consequentemente,
facilitará o trabalho da polícia. “Isso pode ajudar a apontar a responsabilidade em relação ao explosivo que vier a ser utilizado na prática de um ato ilícito. Ou seja, identificando o consumidor final, será possível descobrir o indivíduo que tenha praticado furto ou roubo do explosivo”, afirma o parlamentar paulista. O PL aguarda votação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Heuler Cruvinel defende implantação de serviços básicos no programa Minha Casa, Minha Vida O deputado Heuler Cruvinel (PSDGO) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 3686/12, que inclui a implantação de serviços básicos como educação, saúde e lazer, na entrega de obras do programa habitacional do governo Minha Casa, Minha Vida. Cruvinel enfatizou que o projeto garante uma rápida colocação desses serviços para os beneficiados do
programa. “Sem dúvida, a proposição torna mais rígida a previsão já existente. O dever do Poder Público local é entregar, a tempo e a hora, os equipamentos e serviços relacionados a temas como educação, saúde, lazer e transporte público na conclusão dos empreendimentos”. O parlamentar ainda acrescentou ao texto uma determinação de que a infraestrutura básica deva ser
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construída a uma distância máxima de um quilômetro das casas entregues pelo governo. O Minha Casa, Minha Vida é um programa que possibilita o financiamento de habitações para famílias com um rendimento de até 10 salários mínimos. O projeto aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).