Aprovado restabelecimento rápido e gratuito de energia elétrica para áreas rurais serão as responsáveis pela execução do reparo. O prazo de seis horas será contado a partir do momento em que o consumidor comunique o problema à prestadora do serviço. O deputado também apresentou uma emenda à proposta estabelecendo que a concessionária, independentemente de culpa, responderá pelos danos causados a equipamentos elétricos instalados em casas de cidadãos rurais. “É extremamente meritória que seja agregada essa responsabilidade ao texto. Muitos trabalhadores estão em situação extremamente frágil”, justificou. As regras valem apenas para municípios atendidos pelo Sistema Interligado Nacional (SIN), formado por empresas de todas as regiões brasileiras. “Não é realista exigir o cum-
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Deputado Sérgio Zveiter (RJ)
disso, durante as discussões, foi pontuado que a comissão especial deve debater o orçamento impositivo não apenas na ótica das
Deputado Paulo Magalhães (BA)
primento dessas normas em locais isolados e de difícil acesso, como é comum na Amazônia”, concluiu. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
emendas parlamentares, mas de uma forma geral”, detalhou Zveiter. Um dos principais problemas apontados envolve exatamente as emendas que, conforme destacou o deputado Sérgio Brito (BA), “muitas vezes são inseridas na proposta e não são executadas”. “A questão das emendas individuais precisa ser implementada porque os parlamentares sabem os verdadeiros problemas dos municípios que representam”, lembrou Brito. A chamada PEC do orçamento impositivo será analisada por Comissão Especial Mista a ser criada.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço, Carola Ribeiro Revisão: Rogério de Oliveira e Raquel Sacheto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
ANO I - NO 82 - 04 DE ABRIL DE 2013
Câmara aprova criação de novos TRF’s
CCJC aprova orçamento impositivo A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/2006, que torna obrigatória a execução do Orçamento Geral da União. O deputado Ségio Zveiter (RJ), membro do colegiado, é a favor da proposta que modifica o atual modelo de execução, que é autorizativo. Para Zveiter, a PEC afirma a independência do Poder Legislativo. “Isso consolida um tipo de relação com o Executivo mais republicano. E, principalmente, faz com que os recursos destinados cheguem à sua origem de fato. Além
Informativo
Acompanhe as matérias de áudio e vídeo no nosso site: www.psdcamara.org.br * Com informações da Assessoria de Imprensa
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O parecer do líder do PSD na Câmara, Eduardo Sciarra (PR), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, foi aprovado pelo plenário em 2º turno, ontem(13). Foram 371 votos pela aprovação contra 54, além de seis abstenções. A PEC prevê a instalação dos Tribunais Regionais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões. As sedes serão nas cidades de Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, respectivamente. Sciarra destacou a aprovação da proposta após mais de dez anos em tramitação. Para ele, a criação dos novos fóruns jurídicos ajudará a desafogar o grande número de demandas dos tribunais já existentes. “Acompanhamos um inchaço
Agência Câmara
O parecer apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (BA) ao Projeto de Lei 2497/11, de autoria do deputado Zé Silva (PDT-MG), foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara. A proposta garante o restabelecimento de quedas de energia em até seis horas para área rural. “A atividade agropecuária não pode conviver com longos períodos de interrupção no fornecimento de energia elétrica. É preciso garantir o restabelecimento para manter tarefas importantes como irrigação e conservação de produtos perecíveis”, destaca o parlamentar. Magalhães explicou que o processo será feito sem ônus para os cidadãos e que as concessionárias dos serviços públicos de eletricidade
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
cada vez maior nas instâncias federais, isso sem contar os custos que o cidadão tem para se deslocar até outro estado para acompanhar um processo”, ressaltou.
Atualmente, os cinco TRF existentes (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife) são responsáveis pelos processos e julgamentos de todos os 26 estados do país e do Distrito Federal. O líder do PSD explica que a medida facilitará o acesso da população aos serviços. “Não podemos mais deixar de prestar serviços judiciários para aqueles que, por custo, não podem ter acesso. Permitiremos que possam sim, de forma democrática, ter sua vida facilitada”. Os tribunais deverão ser instalados no prazo de seis meses, a partir da promulgação da Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional.
Bancada do PSD debate reforma política A bancada do PSD recebeu o relator da reforma política, deputado Henrique Fontana (PT-RS). Arolde de Oliveira (RJ), que comandou o debate, considerou importante e essencial a discussão, pois para ele, o partido fica preparado para futuras decisões sobre o tema. “Essa oportunidade nos deu condições de provocarmos uma nova rodada de perguntas e aprendermos mais sobre o tema. Isso nos dará subsídios para, internamente, o partido se preparar e decidir o seu rumo”, avaliou Arolde. Henrique Fontana apresentou os principais pontos da reforma aos deputados pessedistas e destacou que a reunião foi bastante produtiva. “Ocorreram reivindicações dos parlamentares do PSD que inclusi-
ve podem alterar parte do relatório. Foi realmente muito bom participar do debate, pois estou trabalhando para ter o apoio do partido e levar a votação ao plenário”, afirmou Fontana. Segundo o relator, o desenho da proposta da reforma política está restrito a cinco pontos: o financiamento público exclusivo; o fim das coligações nas eleições proporcionais; a coincidência das eleições; a assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular e o sistema eleitoral, com lista flexível. Para o deputado Dr. Paulo César (RJ), o relatório de Fontana está bem embasado, mas destaca pontos que devem causar divergências. “Considero mais delicada a discussão sobre o fim das coligações, o fi-
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Reunião da bancada do PSD na Câmara
nanciamento público de campanha e o voto em lista”, pontuou. A votação da matéria no plenário da Câmara está prevista para os dias 9 e 10 de abril.
Empresas que utilizarem madeiras de origem ilegal poderão ter o CNPJ cassado A utilização de madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras poderá levar à suspensão e à cassação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). O parecer do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, ao projeto de lei 282/11, que propõe a punição, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação nessa quartafeira (3). De acordo com o relator, o CNPJ do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender madeira de origem ilegal poderá ficar suspenso por 180 dias. “O projeto busca penalizar a empresa em seu ponto
Deputado Guilherme Campos (SP)
mais sensível: o bloqueio da sua atividade. Essa é uma punição extremamente dura para aqueles que, frequentemente, incidem no delito de comercializar madeira
originária de extravio, desmatamento, ou seja, de tudo aquilo que nós repudiamos e não podemos permitir em nosso país”, defende. O deputado reconhece os prejuízos trazidos pela medida a empregados, fornecedores e credores envolvidos nos negócios da empresa, mas segundo ele, “a ideia é gerar uma pressão por parte dos parceiros comerciais e demais envolvidos nos negócios para que tais práticas ilegais não sejam empreendidas”. A proposta de autoria do deputado Thiago Peixoto (GO) segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deputados pedem agilidade do STF em pendências sobre agronegócio Em audiência com a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Junji Abe (SP) e integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária (FPA) pediram o empenho da Corte no sentido de acelerar o julgamento de pendências judiciais que aumentam a insegurança jurídica no campo. Os ruralistas centraram o apelo em duas questões. A primeira delas trata das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (nºs 4901, 4902 e 4903) impetradas contra dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). A outra envolve a Reclamação Constitucional (nº 14473/STF), que trata da ampliação dos limites da Terra Indígena Kaxarari, em Lábrea (AM). Junji afirmou que o setor produtivo rural vive em permanente tensão por conta da indefinição em relação ao Código Florestal. Caso o STF julgue procedente as ações de inconstitucionalidade, a validade da legislação vigente se-
Deputado Junji Abe (SP)
ria derrubada, com o consequente resgate do código anterior, de 1960. “Estaria formado o limbo jurídico. Seria um enorme retrocesso trazer de volta um documento defasado, sem nexo e capaz de atirar produtores rurais e proprietários de áreas urbanas num terreno de instabilidade sem precedentes”, observou o deputado, considerando ser “infinitamente mais viável”
trabalhar para corrigir as falhas da lei atual. Para monitorar a regulamentação das normas constantes da nova legislação, deputados e senadores deverão constituir uma Comissão Especial de Acompanhamento do Código Florestal. O colegiado ainda será oficializado no Congresso Nacional, mas Junji já foi indicado pela liderança do PSD para participar do grupo. A bancada ruralista também mostrou à ministra que crescem, sem freios, os conflitos entre proprietários rurais e povos indígenas por causa das distorções nas demarcações de terras. No ano passado, contou Junji, integrantes da FPA reuniram-se com autoridades do Supremo e com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, para pedir celeridade no julgamento dos embargos declaratórios (esclarecimento de sentença) relativos às 19 condicionantes impostas pela Corte sobre a demarcação da reserva Raposa/Serra do Sol.*
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Fábio Faria assina promulgação da PEC das Domésticas O deputado Fábio Faria (RN) promulgou, pela Mesa da Câmara, como segundo vice-presidente, a Emenda Constitucional que estende aos trabalhadores domésticos uma série de direitos assegurados às demais categorias, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Alguns desses direitos, no entanto, ainda precisam de regulamentação como o seguro-desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche. “Estamos reconhecendo – a Câmara e o Senado – os direitos dessa categoria profissional, que chegam com atraso. Mas temos ciência de que a legislação ainda
gera uma série de dúvidas tanto aos contratantes quanto aos empregados, e esclarecimentos precisam ser difundidos rapidamente”, afirmou Fábio Faria ao destacar a relevância e a urgência do assunto. A regulamentação dos direitos previstos na Emenda Constitucional dos empregados domésticos será objeto de estudos e debates da comissão de deputados e senadores destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição. A primeira reunião de trabalho sobre o tema está agendada para a quinta-feira (11). O Ministério do Trabalho também
Deputado Fábio Faria (RN)
anunciou, na semana passada, a criação de uma comissão especial para interpretar a referida emenda constitucional.*
Liliam Sá é eleita 2ª vice-presidente da CDH A deputada pessedista Liliam Sá (RJ) fez questão de deixar claro, durante entrevista, que não vai admitir qualquer tipo de intolerância na Comissão de Direitos Humanos. “Não vou compactuar com nenhuma atitude, como por exemplo, perseguição homofóbica, racista ou discriminatória. Vou continuar trabalhando pelos direitos humanos, principalmente das nossas crianças e adolescentes, das famílias brasileiras e, por extensão, dos direitos de todos,
Deputado Liliam Sá (RJ)
de modo geral”, declarou. A parlamentar, que já foi vicepresidente da Comissão dos Direitos Humanos (2011-2012), é
também relatora da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ela destacou que não tem intenção de entrar em polêmicas. “Quero apenas realizar o meu trabalho em defesa dos excluídos, das minorias, dos direitos humanos”. Liliam Sá declarou ainda que sua eleição é uma grande vitória para o partido. “Estou aqui, também, para representar, e muito bem, o PSD, ao qual sou filiada. Espero, com meu trabalho, dar mais credibilidade ainda à legenda”.
Armando Vergílio isenta militares de multa Por unanimidade, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nessa quarta-feira (03), o relatório do deputado Armando Vergílio (GO) ao Projeto de Lei 3662/00, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais. Vergílio justificou que a Lei 8025/90, regulamentada pelo De-
creto 99.266/90, ao disciplinar a possibilidade de alienação por parte do Governo dos imóveis residenciais da União localizados no Distrito Federal, não o fez de forma justa. “Houve discriminação. Só restou aos militares ocupantes dos imóveis funcionais, administrados pelas Forças Armadas, a busca do socorro judiciário. Eles permaneceram nos imóveis ocupados para evitar que os bens fossem alienados por terceiros ou que
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houvesse permuta ou doação”. Ainda segundo ele, “ficou configurada a falta de tratamento igualitário entre os servidores civis e militares, isto sem falar na desproporcionalidade das multas fixadas pela ocupação irregular dos imóveis”. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em agosto de 2004. Agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação.