Cartilha "Educação não é MERCADORIA!" by Comunicação UNE

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ÍNDICE Editorial ----------------------------------------------------------------------------

Entenda o que aconteceu com o ensino privado no brasil -----------------

1997: A educação como comércio -----------------------------------------

Nem tudo O que vem de fora é bom -----------------------------------------------

Educação é sinônimo de mercadoria? -----------------------------------

Desnacionalização em números -----------------------------------------

+Qualidade –Mensalidade --------------------------------------------------------

Planilha, a caixa preta das universidades ------------------------------

Inadimplência não é crime ------------------------------------------------

PL da une sobre mensalidades -------------------------------------------

Pela aprovação do insaes --------------------------------------------------------

Une na luta: estatização das universidades privadas descredenciadas --

Manual de sobrevivência nas instituições particulares --------------------

democracia já ---------------------------------------------------------------

avaliação do ensino ---------------------------------------------------------

Prouni: principais dúvidas ---------------------------------------------------------

TUBARÕES DO ENSINO: NÃO PASSARÃO! Milhões de jovens brasileiros esperam mudar os seus próprios destinos por meio do ensino superior. Entrar para a faculdade é ter acesso ao conhecimento e a chance de transformar a cultura do saber em um futuro melhor para si e para o outro.

Sabemos, contudo, que estudar em uma universidade particular não é nada fácil: trabalhar duro para cobrir as despesas, contar em moedas o dinheiro do xerox, dormir em cima dos livros, perder o fim de semana se preparando para trabalhos e provas, dedicar-se ao máximo para não jogar dinheiro fora e aproveitar a chance de crescer e ajudar o desenvolvimento do País. Em troca, em vez de receberem apoio e respeito das instituições de ensino, muitas vezes os estudantes são vítimas da ganância, de abusos e irregularidades. É importante entender que a educação é um direito básico, garantido pela Constituição Federal e, portanto,

não pode ser vendida como um pastel da feira ou um vestido no shopping. Além de sucateamentos e reajustes abusivos, o ensino superior privado no Brasil tem convivido com descredenciamento de universidades, descaso da fiscalização do Ministério da Educação, ausência de pesquisa e extensão, falta de democracia, intimidação do movimento estudantil, cobrança de taxas ilegais e punições aos inadimplentes. Estamos cercados de tubarões estrangeiros. Para se ter uma noção, aproximadamente 1.317.000 matrículas no ensino superior privado estão nas mãos de apenas quatro grandes grupos internacionais, o que corresponde a mais de 25% do número total de estudantes das universidades par-

ticulares. Como um carro sem freio, a desnacionalização da educação vai se apropriando velozmente dessa rede. A UNE está do lado dos estudantes para criar condições melhores nas instituições privadas, sem esquecer que a principal tarefa é a luta pela ampliação do ensino público, gratuito e de qualidade, passando por uma ampla reforma universitária, com mais acesso, investimentos e assistência estudantil. O objetivo desta cartilha é dar aos estudantes alguns instrumen-

tos para entender a realidade do ensino privado e cobrar os seus direitos diante dos poderosos empresários do ensino privado. Está aberta a temporada de caça aos tubarões do ensino!

Virgínia Barros Presidenta da UNE

ENTENDA O QUE ACONTECEU COM O ENSINO PRIVADO NO BRASIL Abrir uma faculdade, hoje, no Brasil, é sinônimo de bom negócio. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2012, 74,6% dos estudantes matriculados no ensino superior brasileiro (ou mais de 5 milhões de pessoas) estão na rede privada.

As mudanças na educação superior ganharam força após a redemocratização do País, em especial depois da promulgação da Constituição de 1988, que disciplinou o princípio de autonomia universitária, criando um instrumento importante para as instituições privadas, que era a possibilidade de não estar sob a guarda do controle do antigo Conselho Federal de Educação (CFE).

Essa prerrogativa permitiu que, entre 1985 e 1996, o número de universidades privadas mais do que triplicasse (de 20 para 64). À medida que o número de universidades particulares crescia, ficava evidente a percepção do setor de que instituições maiores e autônomas, com oferta mais diversificada de cursos, teriam vantagens competitivas na disputa da “clientela”. Teve início aí o processo de fusão e incorporação de instituições de ensino a grupos econômicos.

1997: A EDUCAÇÃO COMO COMÉRCIO

Um marco crucial foi o artigo 1º do Decreto 2.306, de agosto de 1997, durante o governo do então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. De acordo com esse artigo, as entidades mantenedoras podem assumir qualquer forma admitida em direito, de natureza civil e comercial e, quando constituídas como fundações, são regidas pelo Código Civil Brasileiro (art. 24). Ou seja, o artigo permite às entidades mantenedoras das instituições de ensino superior alterar seus estatutos, escolhendo assumir natureza civil ou comercial. Antes desse momento de transformações da legislação da área, que também envolveu a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educa-

ção (LDB), em 1996, as instituições de ensino superior só podiam existir desprovidas da figura do proprietário, como associações ou fundações. À época, surgiu a possibilidade também de poderem captar recursos abrindo seu capital na Bolsa de Valores. A partir daí, as universidades passaram a ter um caráter explicitamente empresarial, em busca do lucro. Uma das consequências é apontada por um estudo feito pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Rio Grande do Sul: entre 1996 e 1997, as mensalidades aumentaram 67,3%, enquanto os salários dos professores e funcionários foram reajustados em 42,3%, sendo que inflação da época atingiu 37,2%.

NEM TUDO O QUE VEM DE FORA É BOM A universidade é estratégica para o desenvolvimento do País, e o fortalecimento do seu caráter público, a democratização do seu acesso e a regulamentação por parte do poder público são eixos fundamentais para que a educação superior brasileira possa produzir conhecimento, pesquisa e extensão favoráveis a uma nação soberana.

A lógica do capital vem estimulando o movimento de fusões e a formação de grandes grupos, que passam a dominar o mercado do ensino privado como verdadeiros tubarões do ensino. Além de rebaixar a qualidade da educação, esse processo coloca em risco a soberania nacional, na medida em que fundos internacionais passam a controlar um setor estratégico para o desenvolvimento do País.

Não contentes com todo esse lucro, os grupos economizam, por exemplo, com a demissão de professores mestres e doutores. Só em São Paulo foram mais de 1.500 professores substituídos por graduados e especialistas, com salários inferiores. Também cortam custos com a substituição de laboratórios e bibliotecas por salas de aula, além de superlotarem as já existentes.

Os números da fusão Anhanguera/Kroton são impressionantes: 959 mil alunos em um negócio de R$ 3 bilhões de receita líquida ao ano. O grupo Estácio Investimentos, já calculando a compra da Uniseb, reúne 272 mil alunos e receita anual de R$ 1,38 bilhão. O grupo Laureate, recém-comprador da FMU, conta com 145 mil alunos e faturamento de R$ 956 milhões/ano.

Desde que essa moda pegou, têm-se travado intensos debates, a fim de que uma regulamentação do ensino superior privado iniba a desnacionalização da educação. A UNE condena a prática e luta por mais rigor do estado na aprovação dessas fusões e aquisições e nos critérios que garantam a qualidade de ensino nessas instituições.

EDUCAÇÃO É SINÔNIMO DE MERCADORIA? Até 2007, quatro grupos privados tinham conseguido abrir o respectivo capital no mercado financeiro: Anhanguera Educacional, Kroton, Estácio Participações e o grupo SEB (Sistema Educacional Brasileiro). O faturamento dos três primeiros é significativo: o da Kroton foi de 91,5 %, quase dobrando a ROL – Receita Operacional Líquida – em relação ao ano anterior; a Anhanguera manteve níveis de evolução em 2012 em relação ao ano anterior, crescendo 30,4%; já a Estácio apresentou crescimento de 20,4%. Poucos negócios apresentam tais níveis anuais de expansão econômica, ainda mais considerando um ano em que o crescimento da economia foi baixo. O problema maior é que a lucratividade é baseada na precarização das condições de trabalho de professores e funcionários e na ausência de condições para desenvolvimento de pesquisa, o que, para o movimento estudantil, provoca graves prejuízos na formação dos estudantes. Os grupos internacionais, como precisam apresentar resultados financeiros aos seus investidores, optam por uma educação de baixo custo e isso acaba por mercantilizar o ensino superior privado, o que traz malefícios diretos à qualidade da formação oferecida aos alunos.

Para se ter um exemplo claro, no fim de 2011, a Anhanguera adquiriu toda a estrutura de 13 campi da Universidade Bandeirantes (Uniban). Durante a transição, 1.590 professores foram demitidos, cerca de 35% do corpo docente. Desses, 80% eram mestres e doutores e tinham os maiores salários. A política de redução de custos não parou por aí. A reestruturação eliminou as aulas presenciais às sextas-feiras, assim como uma disciplina em todos os outros dias. Um ano depois das mudanças, professores denunciavam atrasos salariais e pagamentos de valores abaixo do que o combinado. No mesmo mês em que se reuniram com o sindicato da categoria para discutir o problema, a Anhanguera anunciou lucro líquido de R$ 62 milhões. Em agosto de 2013, mais um anúncio de aquisição. As Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), de São Paulo, foram compradas pelo grupo norte-americano Laureate, que já controlava a Anhembi Morumbi, por R$ 1 bilhão. A compra é mais um passo na direção de um mercado de ensino superior mais concentrado e com capital mais aberto ao exterior e ao investidor da Bolsa de Valores. Após o grande negócio, os cinco maiores grupos educacionais do Brasil passaram a ter 33,1% do mercado de ensino superior, um triste recorde histórico. 9

DESNACIONALIZAÇÃO EM NÚMEROS Principais grupos de ensino superior privado do Brasil Nº de alunos

Receira líquida

Participação

Kritin/ Anhanguera – private equity

Instituição

959 mil

R$ 3 bilhões

16,2%

Estácio – fundo private equity

272 mil

R$ 1,38 bilhão

5,3%

Unip – capital nacional

238 mil

R$ 1,37 bilhão

4,6%

Laureate – EUA

145 mil

R$ 956 milhões

2,8%

Uninove – capital nacional

127 mil

R$ 562 milhões

2,5%

Unicsul – fundo private equity

47 mil

R$ 487 milhões

0,9%

Ânima – BR Educacional (private equity)

42 mil

R$ 400 milhões

0,8%

Whitney – EUA

37 mil

R$ 312 milhões

0,7%

Ser Educacional – EUA

49 mil

R$ 282 milhões

0,9%

Grupo Tiradentes – capital nacional

37 mil

R$ 197 milhões

0,7%

Devry – EUA

27 mil

R$ 180 milhões

0,5%

Ibmec – BR Educacional (private equity)

9 mil

R$ 170 milhões

0,2%

3,3 milhões

R$ 956 milhões

63,8%

5,16 milhões

R$ 18,9 bilhões

100%

Outras Instituições total do setor privado

Fonte: Hoper Estudos de Mercado (dados de 2012)

+qualidade -mensalidade Sua mensalidade aumenta todos os anos, mas os livros da biblioteca, o salário dos professores, as instalações, os laboratórios e a infraestrutura permanecem iguais? Ou só pioram?

São cobradas taxas abusivas em muitas universidades e a regra, que deveria ser a exceção, são aumentos sem o menor diálogo com a comunidade acadêmica e sem justificativa. Os mesmos problemas de sempre permanecem sem solução. A legislação relaciona o aumento das mensalidades ao investimento ou ao aumento efetivo das despesas. As mantenedoras, na maioria dos casos, não são transparentes ao apresentarem suas planilhas, e argumentam que o aumento dos salários dos pro-

fessores e das despesas são justificativas para os preços abusivos. As instituições particulares apresentam os reajustes de mensalidades com base em uma estimativa de custos e investimentos. Nada garante que esses serão realizados. O próprio cálculo de investimentos é bastante questionável, por duas razões: as universidades têm o seu patrimônio acrescido às custas dos estudantes e o valor das mensalidades para o ano seguinte é alterado mesmo sem a realização de novos investimentos.

PLANILHA, A CAIXA PRETA DAS UNIVERSIDADES Pode-se, sem sombra de dúvida, afirmar que a planilha de custo é o elemento principal da problemática, pois é o instrumento pelo qual as mensalidades são reajustadas. Ela é uma espécie de promessa. A instituição de ensino “promete” investimentos aos estudantes que firmam o contrato de prestação de serviços educacionais com ela. O estudante, portanto, aguarda que tais investimentos sejam feitos no correr do ano. Só no final do ano se poderá saber se os investimentos prometidos foram feitos ou não. A universidade só pode aumentar o valor das mensalidades uma vez por ano, se comprovar que está repassando o aumento dos gastos em melhorias didático-pedagógicas, segundo a lei 9.780/99 e a medida provisória 2.173.

A instituição é obrigada a abrir a planilha de custos. Se a mensalidade for reajustada acima do que está comprovado ou se a planilha não for fornecida, as entidades estudantis devem solicitar e brigar pela planilha nas instituições, inclusive de anos anteriores, para poderem comparar os investimentos. Caso sintam-se lesados, os pais e os alunos devem procurar o Procon ou outros órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e as comissões de defesa do consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Podem também entrar na justiça comum por meio de um advogado, dizendo que o valor correto é x e não o y que está sendo cobrado – e depositar o valor em juízo até a decisão final.

INADIMPLÊNCIA NÃO É CRIME Se as mensalidades aumentam muito, para os estudantes só restam a inadimplência, a evasão e a frustração com os cursos de qualidade suspeita. Os índices de inadimplência são altos, chegando a 40% ou 50% em algumas instituições. Muitos alunos foram incluídos em listas de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) nos estados ou simplesmente tiveram que abandonar o curso. Mas inadimplência não é crime. O não pagamento deriva da falta de condições. O desemprego é alto e os jovens compõem a parcela mais afetada pela

ausência de trabalho. Entre 18 e 24 anos, o índice de desemprego é de 42%. De acordo com o IBGE, o percentual de evasão escolar nessa faixa etária é de 67%. Quanto às punições, é bom ficar atento, pois a faculdade não pode aplicar qualquer sanção didático-pedagógica ao aluno inadimplente, como impedir de fazer provas, assistir às aulas, frequentar a biblioteca ou qualquer atividade acadêmica. Também não pode expulsá-lo ou impedi-lo de ter acesso às aulas. Contudo, a atual legislação dá à instituição o direito de não aceitar a matrícula no ano posterior.

PL DA UNE SOBRE MENSALIDADES A UNE apresentou ao Congresso Nacional, em novembro de 2005, o Projeto de Lei (PL) 6489/06, que visa a implementar medidas de controle e fiscalização dos aumentos das mensalidades nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior. Dentre alguns pontos do PL da UNE está o condicionamento dos reajustes das mensalidades à discussão com pais e alunos (condicionado à instalação de uma comissão constituída por repre14

sentantes das instituições, das entidades estudantis e do corpo docente) e a proteção ao inadimplente, impedindo o seu desligamento da instituição. Outra reivindicação da UNE é que o anúncio do aumento seja divulgado 120 dias antes do encerramento da matrícula (atualmente são 40 dias), acabando com o velho truque das instituições de divulgar os abusos durante o período de férias, sem chance de que o aluno planeje sua negociação e até mesmo a sua defesa jurídica.

PELA APROVAÇÃO DO INSAES Existem algumas medidas que estão sendo tomadas para responder à inaceitável situação da qualidade de ensino nas universidades. Está tramitando na Câmara dos Deputados o PL 4372/2012, encaminhado pelo MEC, que visa a criar uma autarquia federal para autorizar e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais.

A autarquia em questão é denominada INSAES (Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior). Para a UNE, essa é uma das principais bandeiras na luta pela qualidade do ensino privado, pois poderá assegurar a qualidade do ensino superior no País e impedir as crescentes mercantilização e desnacionalização. Como sanção aos infratores da lei, o instituto poderá desativar cursos, reduzir o número de vagas, suspender a autonomia e aplicar advertências ou multas no valor de R$ 5 mil a R$ 500 mil. Por essas razões, a UNE acredita que o órgão representa uma maior capacidade do Estado em assumir seu papel na garantia da qualidade da

educação, inclusive em instituições que vivem do dinheiro público. Grande parte das instituições de educação privada conta com o auxílio de recursos públicos, por meio de programas como o ProUni e o Fies. No entanto, o setor privado se recusa a ser supervisionado e avaliado de acordo com as mesmas exigências aplicadas à educação pública, alegando uma suposta ingerência do Estado. É preciso, contudo, ficar atento para que essa nova autarquia não seja absorvida pelos interesses dos tubarões de ensino. A UNE continuará na luta pela regulamentação do ensino privado.

UNE NA LUTA: estatização DAS UNIVERSIDADES PRIVADAS DESCREDENCIADAS A proposta da UNE é criar um amparo legal para que a estatização seja regra, a partir do momento em que uma instituição privada entre em colapso. O objetivo é absorver professores, funcionários e alunos na compreensão de que educação é um direito, não uma simples mercadoria.

O descredenciamento de duas grandes e tradicionais instituições de ensino do Rio de Janeiro, a Gama Filho e a Universidade da Cidade (UniverCidade), realizado pelo MEC no mês de janeiro de 2014, traz à tona novamente o cenário caótico em que se encontra a educação no ensino superior privado no País, responsável por “atender” a mais de 65% dos estudantes brasileiros. Enfrentar o sucateamento do ensino superior exige clareza da trajetória da educação brasileira e das forças que, hoje, encontram-se em disputa. As lutas históricas da União Nacional dos

Estudantes apontam que as políticas educacionais sempre estiveram ligadas a um projeto de nação. Para seguir esse projeto, é necessário regulamentar o ensino privado. O descredenciamento das instituições do Rio de Janeiro foi a resposta amarga à total falta de regulamentação do ensino privado. Enquanto isso, outras universidades podem entrar em colapso. Outros sonhos podem ser interrompidos por falta de estrutura e excesso de descaso. O que fazer diante desse dilema? A UNE defende a estatização das universidades descredenciadas.

MANUAL DE SOBREVIVÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES Com base na legislação em vigor, a UNE sintetizou algumas orientações sobre como agir em casos de irregularidades.

A educação não deveria ser tratada como produto de consumo, mas como essa é a realidade da maioria dos universitários do País, nada mais justo que exigir direitos. O conhecimento da legislação pode ser instrumento importante para o estudante. O objetivo, aqui, é ajudar na luta dentro das escolas particulares, nas quais sobram problemas mas quase sempre falta democracia. Embora os estudantes das instituições particulares não contem com o total amparo da legislação que regula a matéria das mensalidades, os seus direitos devem ser exigidos.

ção de ensino, ou que abandone o curso, será cobrado, por meio de ação no Judiciário, pois firmou um contrato. 3. As instituições devem apresentar planilhas de custo. A própria legislação vigente estabelece que tal controle será feito pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Devem ser feitas denúncias à Secretaria, pedindo que seja feita essa análise sobre os investimentos prometidos.

1. São vedadas as sanções didático-pedagógicas por inadimplência. A direção da faculdade não pode impedir o aluno de assistir às aulas ou de fazer prova.

4. É sempre melhor que o estudante inadimplente tente a sua negociação em bloco, com outros alunos, pelas entidades organizadas ou por comissões de estudantes. Individualmente, o estudante fica em uma situação de fragilidade, com pouca capacidade de negociação e pressão.

2. É permitido ao inadimplente transferir seu curso para outra instituição. A instituição não pode se negar a fornecer os documentos ao aluno. Porém, de acordo com o sistema vigente, ainda que o estudante peça transferência e continue estudando em outra institui-

5. É comum que estudantes firmem o contrato de prestação de serviços educacionais sem sequer lê-lo. É verdade que não poderá discutir suas cláusulas, mas deverá, sempre, exigir que lhe seja entregue uma cópia. É sempre bom que o contrato seja analisado por 17

um advogado, que poderá avaliar quais obrigações assumiu o estudante e se o contrato fere alguma legislação vigente, atitude muito frequente, infelizmente. 6. É comum os contratos fazerem menção ao Regimento Interno das instituições de ensino, inclusive citando que o aluno tem ciência de seu conteúdo. Na realidade, na maioria dos casos, a única cópia disponível está na biblioteca, e não podem ser feitas fotocópias. Exigir uma cópia do regimento e analisá-lo só vai ajudar.

7. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) garante: “Temos direito a uma educação de qualidade”. A LDB é uma espécie de “constituição da educação” e normatiza o sistema educacional brasileiro. Entre as normas que estabelece estão alguns padrões de qualidade que podemos cobrar das universidades. Apesar de a LBD que atualmente está em vigor apresentar muitas falhas e não trazer diversas reivindicações dos setores educacionais, ela permite que os estudantes cobrem das instituições uma mínima qualidade.

DEMOCRACIA JÁ! A universidade brasileira ainda mantém a mesma estrutura criada pela ditadura militar, com afrontas graves à democracia, como o processo de escolha do reitor. As particulares, em geral, padecem com processos internos extremamente antidemocráticos. Algumas exigências precisam ser reivindicadas pelos estudantes, como eleições diretas para todos os cargos de direção, publicação das planilhas de custo e participação e paridade nos órgãos colegiados. O aluno tem o direito de saber em que e como está sendo aplicado o dinheiro que gasta mensalmente em seus es18

tudos, e pode exigir melhor resultado caso não esteja satisfeito com a qualidade do ensino que recebe em troca. Da mesma maneira, estudantes, professores e funcionários têm direito de participar das decisões da instituição. É impossível desenvolver um bom projeto didático-pedagógico sem que haja a participação de todos. Controlar a sede de dinheiro das mantenedoras das universidades particulares não é fácil; conseguir a redução das mensalidades, menos ainda. Por isso, é preciso organizar o movimento de forma que

sejam valorizadas a unidade das lutas das universidades e as ações conjuntas com outros órgãos, como Procon, seções locais da OAB, Ministério Público, Dieese, Sindicatos dos Professores, enfim, todas as organizações que possam dar orientações e colaborações nessa batalha. A mobilização das entidades estudantis também é fundamental. Por isso, é

imprescindível que haja a liberdade de organização estudantil. Uma importante forma de fazer frente aos abusos é construir em Diretório ou Centro Acadêmico (DA ou CA), quando não existirem. Grande parte das instituições proíbe, criminaliza ou inibe a construção de entidades estudantis. Isso é uma vergonha! O direito de organização dos estudantes está previsto por lei.

AVALIAÇÃO DO ENSINO A avaliação é um ponto fundamental para a garantia de um desenvolvimento educacional qualitativo e transparente. É por meio da avaliação que a universidade busca formas para se aperfeiçoar e melhorar. A avaliação deve ter como objetivo identificar insuficiências, vantagens e definir políticas e metas, servindo, dessa forma, para a tomada de definições nas instituições. Alguns princípios e características são básicos para termos uma avaliação com as seguintes perspectivas: – global – avaliando a instituição e todo o sistema privado de ensino, buscando a relação ensino, pesquisa e extensão; – não deve ter concepção punitiva ou premiativa; – legitimidade política; – ter como objetivo a melhoria da educação.

Por tudo isso é importante promover o debate entre os alunos, os professores, instituições e o MEC para que, juntos, elaborem uma proposta de avaliação cada vez mais justa. Longe de achar que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) é modelo ideal, a UNE apoiou a sua criação por saber que ele trouxe, a partir de um conceito público de avaliação, novos marcos que romperam com a visão privatista e mercadológica representada pelo finado Provão. Um novo cenário ficou claro na proposta do Sinaes quando houve a mudança de foco, que deixou de ser o estudante e passou a ser todo o sistema: instituição, curso e estudante. Resta aprimorar sua aplicação, para que a educação não seja prejudicada por falhas e para que não haja sobrecarga na avaliação discente dos estudantes. 19

PROUNI: PRINCIPAIS DÚVIDAS Quem é prounista deve se orgulhar de poder desenvolver seu potencial, sua criatividade e sua dedicação à universidade com um pouco mais de igualdade. Para isso, vale a pena estar atento a todas as regras do ProUni, para evitar qualquer contratempo. Se você ainda tem dúvidas sobre algum detalhe do programa, preparamos o seguinte guia de perguntas e respostas.

O Programa Universidade para Todos (ProUni) alcançou, recentemente, a marca de 1 milhão de bolsas em todo o Brasil, oferecendo vagas para estudantes com baixa renda em universidades particulares. Como isso é possível? A lógica é a seguinte: de 1988 até 2004, as universidades particulares tiveram incentivos fiscais do governo, sem apresentar nenhuma contrapartida obrigatória. Se quisessem oferecer bolsas de estudo, as próprias instituições decidiam a quais alunos iriam atender e os critérios utilizados para essas escolhas.

disso, que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas.

Com o ProUni, o governo federal obriga, por meio da lei 11.096/2005, as universidades que desejarem isenção fiscal a oferecerem bolsas para o programa. A seleção dos alunos atendidos é feita pelo próprio Ministério da Educação, restringindo o benefício a estudantes com baixa renda e, além

Toda instituição de ensino que participa do programa possui uma Coordenação do ProUni. É o local ao qual os bolsistas do programa devem se dirigir para tratar dos procedimentos de rotina com relação a sua bolsa, obter informações e solucionar dúvidas importantes para o seu dia a dia acadêmico.

No início do projeto, alguns críticos chegaram a questionar a capacidade dos alunos bolsistas e de seu futuro desempenho acadêmico. No entanto, os dados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que integra o Sinaes, mostraram, em poucos anos, que os prounistas possuíam rendimento igual ou superior ao dos outros universitários. 1. Quem responde pelo ProUni em minha universidade?

2. Preciso renovar minha bolsa todo semestre?

4. Qual o aproveitamento acadêmico mínimo para manter minha bolsa?

Sim. Lembre-se de que isso é necessário mesmo naqueles cursos cujas disciplinas duram um ano, ou que possuem uma outra estrutura de aulas (bimestrais, trimestrais). Todos os bolsistas devem comparecer à Coordenação do ProUni, a cada semestre, para assinar o Termo de Atualização do Usufruto da Bolsa. Caso a bolsa do ProUni não seja atualizada pelo coordenador, ela ficará automaticamente suspensa, temporariamente, por ausência de renovação.

Para permanecer participando do ProUni, o estudante precisa ser aprovado, com notas e frequência, em, pelo menos, 75% do total das disciplinas cursadas em cada semestre letivo. Por exemplo, caso você esteja matriculado em 4 disciplinas, precisa ser aprovado em pelo menos 3. Caso esteja cursando 5 disciplinas, deverá ser aprovado em 4, e assim por diante.

3. É possível perder minha bolsa? Sim. Por isso, preste bastante atenção às regras que você é obrigado a cumprir durante o programa: aproveitamento acadêmico mínimo; não ultrapassar o prazo máximo para a conclusão do curso; atendimento a todos os regulamentos internos de cada universidade. Além disso, você perderá sua bolsa automaticamente caso se matricule em alguma outra universidade pública e gratuita ou caso conclua algum outro curso superior em qualquer universidade.

5. O que é o FIES? O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Desde 2010, o FIES passou a operar em fluxo contínuo, ou seja, o estudante pode solicitar o financiamento em qualquer período do ano, de acordo com a sua necessidade. As inscrições são feitas pelo Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível para acesso no site http://sisfiesportal.mec.gov.br.

6. O que é a bolsa-permanência? Trata-se de um benefício financeiro extra concedido pelo governo federal àqueles prounistas que possuem bolsa integral e estudam em cursos com grande carga horária, que os impede de arrumar algum emprego para custear sua permanência, sua alimentação e seu transporte até a universidade. A UNE defende que os requisitos para a bolsa sejam mais simples, maleáveis e condizentes com a realidade de cada estudante, garantindo a sua permanência até o fim dos seus estudos. Podem se candidatar à

bolsa permanência alunos de cursos presenciais com no mínimo 6 (seis) semestres de duração e cuja carga horária média seja igual ou superior a 6 (seis) horas diárias de aula, de acordo com os dados cadastrados pelas instituições de ensino junto ao MEC. A seleção dos bolsistas aptos ao recebimento da bolsa-permanência é realizada mensalmente, no primeiro dia de cada mês, observado o cálculo da carga horária e a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação. Fique ligado nos prazos e em como se inscrever por meio do site http://prouniportal.mec.gov.br

DIRETORIA EXECUTIVA DA UNE GESTÃO 2013-2015 Presidenta Virgínia Barros

1º Diretor Políticas Educacionais Pedro Paulo Rocha de Araújo

Vice-presidente Mitã Chalfun

Diretor de Comunicação Thiago José

1º vice-presidenta Katerine Oliveira

Dir. Universidades Públicas Mirelly Cardoso

2º vice-presidente Ronald Luis

Dir. Relações Internacionais Thauan Fernandes

3º vice-presidenta Danielle Ferreira

Diretor de Direitos Humanos Thiago Aguiar

Secretária-geral Iara Cassano

Diretora de Cultura Patrícia de Matos

1º secretário-geral Everton Sodré (Chacal)

Diretora de Movimentos Sociais Déborah Costa

Tesoureiro-geral Bruno Correa

Diretor da área de Humanas Ivo Braga

Diretor Políticas Educacionais Juliana Souza

1º Diretor de Universidades Privadas Mateus Weber

EXPEDIENTE A Cartilha da campanha sobre universidades privadas é uma publicação da União Nacional dos Estudantes.

Endereço Rua Vergueiro, nº 2485, bairro Vila Mariana, São Paulo/SP - Cep 04101-200

Jornalista responsável Rafael Minoro - CR (DRT/MG 11.287)

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Redação e edição Patrícia Blumberg

Fale com a comunicação da UNE redacao@une.org.br

Colaboração Artênius Daniel, Cristiane Tada e Renata Bars

Fale com a assessoria de imprensa da UNE imprensa@une.org.br

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