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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AVALIAÇÃO DO PROJETO ESCOLA +, PROJETO DE DINAMIZAÇÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO EM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE- 2009/ 2010 A 2012/ 2013

CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente caderno de encargos contém as cláusulas jurídicas e técnicas a incluir no contrato a celebrar, ou, quando não inclusas, consideram-se que dele fazem parte integrante, bem como outras cláusulas atinentes ao procedimento com vista à adjudicação.

Artigo 2.º Objeto O objeto do contrato consiste, de acordo com as cláusulas técnicas descritas no ponto 3. dos Termos de Referência na prestação de serviços de avaliação do Projeto Escola + desenvolvido no período de 2009/ 2010 a 2012/ 2013.

Artigo 3.º Preço base O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar, no presente procedimento, pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto é de 30 000 €, a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 4.º Local de prestação dos serviços Os serviços objeto do contrato serão prestados nas instalações do Instituto Marquês de Valle Flôr., em Lisboa, e em outros locais a acordar entre as partes, incluindo os referidos nos “Termos de Referência” .

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Artigo 5.º Avaliação das Propostas 1 – Será constituído um júri com representantes do Camões, Instituto da Língua e da Cooperação e do Instituto Marquês de Valle Flôr, que analisará as propostas com base nos critérios de adjudicação referidos no n.º 2 do anúncio de concurso.

Artigo 6.º Escolha do adjudicatário A entidade competente para a decisão de contratar, escolhe o adjudicatário com base no relatório fundamentado elaborado pelo Júri.

Artigo 7.º Notificação da adjudicação A entidade competente para a decisão de contratar notifica os concorrentes do acto de adjudicação, até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas.

Artigo 8.º Causas de não adjudicação A entidade adjudicante reserva-se o direito de não adjudicar quando surjam circunstâncias imprevistas e seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento após o termo do prazo fixado para apresentação da proposta, ou quando o preço contratual seja manifestamente desproporcionado.

Artigo 9.º Aceitação da minuta do contrato Para a celebração de contrato, a respetiva minuta é enviada, para aceitação, ao adjudicatário, assinalando-se expressamente os ajustamentos ao conteúdo do mesmo propostos, quando for caso disso.

Artigo 10.º Celebração de contrato escrito 1 – O contrato deve ser celebrado no prazo máximo de trinta dias a contar da aceitação da minuta e apresentação de todos os documentos de habiltação exigidos.

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2 – A entidade adjudicante comunica ao adjudicatário, com a antecedência mínima de cinco dias, a data, hora e o local em que ocorrerá a outorga do contrato.

3 – A adjudicação caduca se, por causa que lhe seja imputável, o adjudicatário não outorgar o contrato nos termos dos números anteriores.

Artigo 11.º Cessão da posição contratual O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou quaisquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade adjudicante.

Artigo 12.º Prazo de prestação dos serviços 1 – A prestação de serviço a realizar no âmbito do contrato deverá ser executada nos prazos constante do ponto 10.2 dos Termos de Referência , não podendo ultrapassar mais de cinco meses após a data da assinatura do contrato.

2 – A prestação de serviços será executada de acordo com o plano de trabalhos apresentado pelo concorrente adjudicatário e com as cláusulas jurídicas e técnicas deste caderno de encargos.

Artigo 13.º Pagamentos 1 - As condições de pagamento do encargo total do fornecimento são as fixadas na proposta do adjudicatário, ficando os pagamentos condicionados ao vencimento das obrigações a que se referem.

2 – As condições de pagamento ínsitas na proposta terão influência na apreciação do fator do critério de adjudicação “qualidade técnica da proposta”, sendo mais valorada a que for mais favorável à entidade adjudicante.

Artigo 14.º Sigilo O adjudicatário garantirá o sigilo quanto a informações que os seus técnicos venham a ter conhecimento relacionadas com a atividade da entidade adjudicante.

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Artigo 15.º Documentação 1 - O adjudicatário entregará à entidade adjudicante todos os relatórios elaborados, em versão digital, no prazo de quinze dias úteis após a conclusão da prestação de serviços, sem prejuízo do estipulado no calendário de execução do ponto 10.2 dos Termos de Referência.

2 - A entidade adjudicante poderá, para seu uso exclusivo, proceder à reprodução de todos os documentos referidos no número anterior.

Artigo 16.º Aferição de resultados A adequação do resultado final da prestação de serviços efetuada, face aos requisitos estabelecidos e à documentação técnica facultada, poderá ser aferida pela entidade adjudicante, nos ternos das cláusulas técnicas deste caderno de encargos e da respetiva metodologia.

Artigo 17.º Penalidades No caso de incumprimento dos prazos fixados no contrato e por causa imputável ao adjudicatário, poderá ser aplicada uma penalidade, calculada de acordo com a seguinte fórmula: P = V * A/500; em que: P = montante da penalidade V= valor do fornecimento dos serviços A= número de dias em atraso

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Artigo 18.º Casos fortuitos ou de força maior 1 - Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, designadamente greves ou outros conflitos coletivos de trabalho, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no contrato.

2 - A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação.

Artigo 19.º Resolução do contrato 1 - O incumprimento, por uma das partes, dos deveres resultantes do contrato, confere à outra parte o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento definitivo quando houver atraso na prestação dos serviços por período superior a 10 dias úteis.

3 – A entidade adjudicante poderá, ainda, decidir a rescisão ou resolução do contrato nos casos a seguir indicados: a)

Cumprimento defeituoso do contrato – isto é, quando se verificar que a execução do objeto do contrato não corresponde às características e especificações constantes da proposta e restante documentação apresentada pelo adjudicatário, que no seu conjunto ficará anexa ao contrato, dele fazendo parte integrante, bem como quando não obedeça a quaisquer especificações e normas deste caderno de encargos;

b)

Incumprimento do contrato – isto é, quando o adjudicatário faltar culposamente ao cumprimento do objeto do contrato, nos termos do n.º 2, ou quando o mesmo se torne impossível, por causa que lhe seja imputável.

Artigo 20.º Renovação do contrato

Este contrato não pode ser objeto de renovação.

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Artigo 21.º Foro competente Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

Artigo 22.º Prevalência Fazem parte integrante do contrato o caderno de encargos, os Termos de Referência, a proposta do adjudicatário, os suprimentos dos erros e das omissões e os esclarecimentos e as rectificações.

Artigo 23.º Legislação aplicável Em tudo o que não esteja especialmente previsto na presente parte deste caderno de encargos, aplica-se o regime previsto no Código Civil e demais legislação aplicável.

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