DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E FINANÇAS
25
A União Europeia tem sido pró-ativa no combate aos fluxos financeiros ilícios que contribuem para a erosão da sua base tributária e prejudicam as suas economias, mas não lhes confere prioridade no quadro dos esforços para o desenvolvimento internacional ou do seu apoio aos países parceiros (Miyandazi e Ronceray, 2018). O relatório europeu sobre o desenvolvimento sustentável refere, contudo, que os impactos externos e efeitos colaterais das políticas da UE relacionados com a economia, as finanças e a governação (nomeadamente a competição fiscal injusta, a corrupção, o sigilo bancário) têm influência direta no ODS 16 e ODS 17, salientando especificamente que os paraísos fiscais e o secretismo financeiro nos países europeus tem efeitos na capacidade de outros países terceiros mobilizarem recursos públicos para atingirem os ODS (SDSN e IEEP, 2020). A falta de acordo e lentidão de muitos países europeus em aderirem e implementarem plenamente iniciativas multilaterais nesta área tem contribuído, igualmente, para menores progressos no que respeita à transparência e permitido a continuação de práticas fiscais injustas e/ou abusivas. Além disso, embora as questões tributárias sejam referidas no quadro da União Europeia como importantes na implementação da coerência das políticas para o desenvolvimento (CE, 2019a), outras políticas com impacto nos países em desenvolvimento estão ausentes da análise dessa coerência, como é o caso das políticas monetárias, orçamentais e sobre sustentabilidade da dívida. 2.2. AJUDA AO COMÉRCIO VERSUS AS DESIGUALDADES DAS POLÍTICAS COMERCIAIS A União Europeia no seu conjunto (instituições comunitárias e Estados membros) é o principal doador mundial de ajuda ao comércio (Aid for Trade)54, a qual pretende promover o comércio como alavanca para a redução da pobreza. A UE atualizou a sua política nesta área em 2017, de forma a reduzir a fragmentação, aumentar o impacto, utilizar melhor os instrumentos de várias áreas, implementar abordagens diferenciadas para os vários países e melhorar o enfoque na sustentabilidade ambiental e social. Os fluxos de ajuda ao comércio são muito importantes para desenvolver as capacidades dos países mais pobres e vulneráveis, aumentando a sua resiliência a choques externos e dotando-os de mais condições para aproveitar as oportunidades do comércio mundial (CE, 2020b). Isto é particularmente importante num contexto em que se concluiu que muitos países não dispõem da capacidade para aproveitar as preferências comerciais mais favoráveis disponibilizadas a esses países (CNUCED, 2020d)55. No entanto, em termos quantitativos, os fundos de ajuda ao comércio são ainda limitados e não estão maioritariamente focados nos países com maiores necessidades (Figura 3.)56
A ajuda ao comércio baseia-se numa iniciativa lançada em 2005 pela OMC e apoiada desde então pelos principais doadores do CAD-OCDE, incluindo a União Europeia. Em 2018, cerca de 1/3 da ajuda ao comércio foi disponibilizada pela UE (13,5 mil milhões USD).
54
A UE disponibiliza 3 tipos de regime no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG): (1) um regime geral para os países de rendimento baixo e rendimento médio-baixo, que prevê a supressão total ou parcial de direitos aduaneiros em cerca de dois terços das posições pautais; (2) o SPG+, que é um regime especial que condiciona a redução dos direitos aduaneiros em países vulneráveis de rendimento baixo e médio-baixo à aplicação de 27 convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos, aos direitos laborais, à proteção do ambiente e à boa governação; e (3) o regime TMA («Tudo Menos Armas»), que se destina aos países menos avançados (PMA) e confere acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes a todos os produtos, com exceção de armas e munições. Muitos países, principalmente africanos, não conseguem utilizar os esquemas de tratamento preferencial existentes para as suas exportações.
55
No caso da UE, a ajuda ao comércio para os PMA permanece em níveis semelhantes há vários anos e cerca de metade da ajuda concentra-se em seis países: Marrocos, Quénia, Etiópia, Egito, Tanzânia e Tunísia (Timmis e Mitchell, 2019).
56
