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Marcos das Políticas: a nível Global, da União Europeia e Portugal 1947
Portugal
Assinatura do GATT – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
O principal objetivo destes acordos foi a regulamentação e liberalização do comércio internacional, por meio da redução ou mesmo da eliminação de obstáculos tarifários (impostos incidentes nas importações e exportações) e não tarifários (por exemplo, quotas de importação e outros mecanismos de restrição). Um dos princípios mais conhecidos foi a “cláusula da nação mais favorecida”, segundo a qual, se um membro (nação) conceder um privilégio a outro membro, deverá estendê-lo a todos os demais parceiros comerciais. O GATT funcionou através de várias rondas de negociações e vigorou até 1994; as suas regras e princípios foram depois incorporados pela Organização Mundial do Comércio.
1948
União Europeia
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Artigo 7°: Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Artigo 17°: 1. Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade. Artigo 23°: 1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2.Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. Artigo 25°: 1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
1966
Global
Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Internacional do Comércio
Ao criar esta comissão, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu que as disparidades nas leis nacionais que regulam o comércio internacional criaram obstáculos ao comércio, sendo a comissão um veículo para as Nações Unidas terem um papel mais ativo na remoção desses obstáculos. O seu mandato consiste na harmonização e modernização das leis do comércio internacional, através de instrumentos negociados a nível internacional.
