Estudo Desenvolvimento e Segurança Alimentar e Nutricional | Perspetivas e (Des)equilíbrios

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Recomendações Face à análise realizada, propõe-se que Portugal utilize os meios possíveis e fóruns de decisão em que participa para defender, de forma consistente e sistemática: 1. A definição e implementação de políticas agrícolas da União Europeia coerentes com a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, o que implica: 1.1. Incorporar uma monitorização regular e sistemática dos impactos externos da Política Agrícola Comum (PAC) na segurança alimentar e nutricional, particularmente nos países em desenvolvimento, nomeadamente com indicadores de implementação e critérios concretos de atribuição de fundos; 1.2. Substituir os atuais pagamentos por incentivos para a reconversão das atividades agroalimentares com grande impacto no ambiente (agropecuária, agricultura intensiva, etc.) e para a incorporação de práticas agroecológicas mais sustentáveis que sejam consistentes com os objetivos da política ambiental e climática, nomeadamente em alinhamento com o Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia “Do Prado ao Prato” e a Estratégia da Biodiversidade para 2030; 1.3. Tomar medidas para minimizar os impactos locais da sobreprodução e exportações de produtos agrícolas da UE para mercados dos países em desenvolvimento, particularmente nos países africanos e países de rendimentos baixos; 1.4. Prosseguir uma abordagem intersectorial da PAC, promovendo o equilíbrio e coerência com outras políticas de desenvolvimento rural integrado, a política comercial, política energética, políticas sociais e política de desenvolvimento.


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