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Marcos das Políticas: a nível Global, da União Europeia e Portugal 1945
FAO (ONU)
A 16 de outubro de 1945 é fundada a FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.
1948
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Consagra pela primeira vez internacionalmente o direito à alimentação, no seu art.º 25: “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade”.
1962
Portugal
Criação da Política Agrícola Comum (PAC)
Foi a primeira política integrada a nível europeu, ou seja, gerida e financiada a nível europeu, com base nos recursos do orçamento da UE. Pretendia garantir uma produção de alimentos suficiente e ao mesmo tempo a estabilização dos mercados e a garantia de que os preços dos alimentos eram acessíveis para a população, representando assim claramente uma política alimentar de incentivo à produção. A política foi objeto de reformas em 1992, 2003 e 2013, no sentido de a adaptar aos desafios com que a agricultura europeia se confronta. Até aos anos 1990, as questões da alimentação/nutrição e suas associações com a saúde tinham ainda pouco relevo nas políticas comunitárias e as duas primeiras reformas na PAC refletiam apenas os problemas decorrentes da produção alimentar excedentária e da intensificação dos métodos de produção com efeitos poluentes sobre o meio ambiente.
1963
União Europeia
Criação do PAM – Programa Alimentar Mundial (ONU)
É a principal organização humanitária mundial com o mandato de fornecer ajuda alimentar em situações de emergência e trabalhar com as comunidades para melhorar a nutrição e a resiliência. Em 2020, o PAM recebeu o Prémio Nobel da Paz, pelo seu papel inestimável no combate à fome, na assistência a populações afetadas por crises e conflitos e no contributo para a paz.
1966
Global
Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ONU)
O Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), contém os principais compromissos decorrentes da declaração universal, com o objetivo de vincular juridicamente os direitos humanos e responsabilizando internacionalmente os Estados nacionais pela sua violação. No PIDESC, a alimentação vem reconhecida como direito humano no Artigo 11º e, em 1999, o Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais aprovou o Comentário Geral Nº 12 no qual esclarece o conteúdo desse artigo, clarificando o conceito de Direito Humano à Alimentação Adequada. O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que monitoriza a aplicação do PIDESC, só seria criado nas Nações Unidas em 1985.
