Crenças e Descrenças na Economia Verde

EDIÇÃO

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1 - Dezembro de 2012

ORÇAMENTO E POLÍTICA AMBIENTAL

Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC

Ano XI - Dezembro de 2012

E D I T O R I A L

Crenças e Descrenças na Economia Verde

N

a medida em que o discurso da economia verde vai se institucionalizando, ganhando corpo e ares de supremacia em diferentes grupos sociais e políticos, é com curiosidade (e apreensão, diriam alguns) que vemos serem estabelecidos e naturalizados novos limites e critérios de razoabilidade, seja à reflexão, seja à ação individual e coletiva sobre os rumos das políticas públicas no Brasil.

Vemos esse discurso ganhando espaço inclusive em setores da esquerda nacional/globalizada/desenvolvimentista. Esquerda essa que, institucionalizada, vem ocupando e galgando espaços de poder no aparelho de Estado e nas esferas produtiva e financeira.

Esmiuçar e destrinchar esse novo discurso e as evidências empíricas apresentadas a seu favor e contra é não somente desejável, mas fundamentalmente necessário. Esse é um dos objetivos deste boletim, que obviamente não tem a pretensão de esgotar o assunto.

O boletim começa apresentando a noção de economia verde e como ela surge na cena internacional e nacional, redefinindo e dando um novo significado para políticas, ações e atividades, tanto dos setores públicos, quanto privados. Segue apresentando as dúvidas e questionamentos em relação a ela e as incertezas que pairam em certos setores da sociedade nacional e internacional sobre a sua aplicação e sobre a distribuição dos benefícios gerados.

Por fim, discorre sobre aplicações do conceito, mostrando a flexibilidade que ele comporta, e também os riscos que corre de ser apropriado pelos mesmos setores políticos, econômicos e financeiros que levaram o planeta e o mundo ao estado de alarme em que hoje nos encontramos.

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A quem interessa a economia verde?

Ricardo Verdum 1

1. NOVA PROSA DO DESENVOLVIMENTO De 13 a 22 de junho passado, foi realizada no Rio de Janeiro a Conferencia das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (UNCSD), a “Rio+20”, com ficou mais conhecida. O evento teve basicamente três objetivos oficiais. O primeiro foi a renovação do compromisso político dos Estados-membros das Nações Unidas com a promoção do desenvolvimento sustentável; o segundo foi debater como atingir uma economia global verde em um contexto de desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza; e, por fim, o terceiro foram os passos necessários em direção a um arcabouço internacional mais eficiente para promover o desenvolvimento sustentável, incluindo reformas necessárias no sistema das Nações Unidas.

A Rio+20 proporcionou a incorporação definitiva da noção de economia verde no vocabulário nacional e internacional. Esse entendimento foi tornado visível em 2008, por meio da campanha por um Novo Acordo Verde Mundial (GGND, sigla em inglês), desencadeada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

Nesse contexto, coube ao PNUMA os primeiros esforços de estabelecer um significado operativo à noção de economia verde. Contudo, como veremos mais a frente, o resultado alcançado é ainda controverso e polêmico, particularmente para as organizações e movimentos sociais que veem nesse esforço um claro viés em favor do ambientalismo de mercado e, particularmente, do mercado financeiro como regulador das relações de produção e consumo e da sua interação com o ambiente natural. Nas palavras do PNUMA:

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Professor e pesquisador do CEPPAC/UnB e consultor do INESC. rverdum@gmail.com

“uma economia verde deve melhorar o bem estar do ser humano e a equidade social, ao mesmo que reduzir significativamente os riscos ambientais e a degradação ecológica. Em sua forma mais básica, uma economia verde seria aquela que tem baixas emissões de carbono, utiliza os recursos de forma eficiente e é socialmente inclusiva. Em uma economia verde, o aumento da renda e o crescimento de empregos devem derivar-se de investimentos públicos e privados destinados a reduzir as emissões de carbono e a contaminação, a promover a eficiência energética assim como o uso de recursos, e a evitar a perda de diversidade biológica e de serviços dos ecossistemas. Esses investimentos deverão ser canalizados e

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respaldar-se com gastos públicos seletivos, reformas políticas e mudanças na regulação. O caminho ao desenvolvimento deve manter, melhorar e, onde seja necessário, reconstruir o capital natural como ativo econômico fundamental e fonte de benefícios públicos, especialmente para as pessoas cuja sustentabilidade e segurança dependem da Natureza.” 2 Em linhas gerais, a retórica a favor da chamada economia verde que emerge da cena acima apontada tem apresentada como sendo uma proposta inovadora no marco do chamado desenvolvimento sustentável, abarcando as dimensões econômico/produtiva, tecnológica, cognitiva e social. De forma resumida, para seus defensores, ela seria inovadora por três razões: em primeiro lugar, por estar fundada e focada em novos vetores de crescimento econômico; em segundo, porque possibilitaria a geração de novas fontes de empregabilidade e de renda; e em terceiro, porque promoveria soluções inovadoras e consistentes para a melhoria da qualidade ambiental. A economia verde, dessa perspectiva, seria uma via pragmática e funcional no marco do modelo capitalista-industrialista dominante, na busca de soluções articulas aos desafios do crescimento econômico sustentado, da pobreza e dos problemas ambientais e socioambientais vividos em diferentes escalas de tempo e espaço. Privilegia-se, portanto, a dimensão econômico-produtiva como variável determinante das demais.3 Contudo, o mesmo PNUMA reconhece que a tal transição para essa economia verde não será fácil, nem isenta de conflitos, riscos e desafios. Isso porque implica em “esverdear” setores que hoje estão dominados pela chamada economia marrom - pois dependem de petróleo e carvão - e porque se vive um momento no qual as demandas de consumo estão em rápida expansão e mutação, em um mundo limitado pelo carbono. O que está claro é que o maior de todos os riscos seria continuar com o status quo. 4 No Brasil, e internacionalmente, a expressão economia verde está cada vez mais presente – com diferentes significados e avaliações sobre suas implicações em termos sociais e políticos - em discursos e em documentos corporativos empresariais, governamentais e de agências internacionais, fundos de pensão, academia, sindicatos, e entre organizações e movimentos da sociedade civil.

Aqui, como acolá, ela aparece metida em falas e em textos qualificando produtos e serviços, anunciando e estabelecendo novas oportunidades de geração de emprego e renda ou ainda relacionada a novas modalidades e linhas de financiamento e doação financeira, sejam elas internas 5 ou de fontes oriundas dos chamados países doadores – como a Noruega e a Alemanha, por exemplo, para o caso do Fundo Amazônia 6 - ou de instituições financeiras multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial.

Segundo informe do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em 2011 os desembolsos da instituição associados à Economia verde alcançaram a casa dos R$ 18,4 bilhões, com o apoio a projetos de

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PNUMA, 2011. Hacia una economía verde: Guía para el desarrollo sostenible y la erradicación de la pobreza - Síntesis para los encargados de la formulación de políticas. www.unep.org/greeneconomy

Cf. o debate envolvendo Liszt Vieira (atual presidente do Jardim Botânico do Rio de Janeiro) e Fátima Mello (Fase), disponível em http://www.fase.org.br/v2/pagina. php?id=3718

Cf. Rumo a uma Economia Verde: Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável e a Erradicação da Pobreza - Síntese para Tomadores de Decisão (resumo executivo em português), disponível nos endereços: www.unep.org e www.unep.org/greeneconomy.

Cf. PINTO, H. S. et al. (2012) , Diretrizes para uma Economia Verde no Brasil: Avanços Tecnológicos para a Agricultura Familiar, São Paulo: Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável, 2012.

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Cf. www.fundoamazonia.gov.br/

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energias renováveis, eficiência energética, gestão de resíduos e lixo urbano, transporte coletivo não poluente, bem como outras atividades que “promovem a redução de emissões de carbono”. Ou seja, a ideia economia verde vem legitimando muitas coisas, inclusive a construção de barragens e a instalação de grandes usinas hidrelétricas (Belo Monte, por exemplo).

De uma maneira aparentemente caótica, ao longo dos últimos anos, esse termo veio sendo disseminado, adotado e rejeitado em diferentes meios. Ganhou espaço inclusive na grande mídia e nas revistas descoladas, de moda e esportivas. O termo economia verde deu título, inclusive, a um dos temas centrais da Conferência Rio+20 e, por extensão, integrou o leque dos temas promovidos ao longo do último ano pelo governo brasileiro na preparação da posição oficial do país para Conferência.

Como parte do processo de preparação do país para a Rio+20, foi constituída a Comissão Nacional para a Conferência Rio+20, reunindo representantes governamentais dos três poderes, empresariado, centrais sindicais, povos indígenas, comunidades tradicionais e organizações não governamentais. 7 O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), órgão de assessoramento da Presidência da República, também articulou um amplo leque de organizações e fóruns da sociedade civil brasileira. O grupo foi responsável por elaborar e subscrever, em outubro de 2011, o documento intitulado “Acordo para o Desenvolvimento Sustentável”. 8 Outro exemplo dessa incorporação do termo e do tema na agenda governamental é o estudo intitulado ‘Iniciativas de Economia verde no Brasil: Experiências das Esferas Federativas em Promover uma Economia verde Inclusiva’. Desenvolvido no âmbito da cooperação técnica entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), nesse estudo é apresentada uma lista (“preliminar e incompleta”) de experiências estaduais e municipais de políticas públicas, que incorporariam os princípios de economia verde. 9 É dito explicitamente no documento que fortalecer a economia verde é o caminho de “conciliação entre aumento da atividade econômica (ou seja, mais emprego e mais renda) com a conservação ambiental e a erradicação da pobreza” (p.4). Como em outros trabalhos, o tratamento dado à noção de economia verde a deixa em um plano demasiado abstrato, genérico. Vejamos o exemplo a seguir, quando é afirmado que a economia verde, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, significaria: “(...) catalisar a ligação das intenções e objetivos gerais expressos no conceito de desenvolvimento sustentável com a realidade da operação da economia. Ou seja, a economia verde como um meio para alcançar o desenvolvimento sustentável, o qual deve permanecer como o objetivo principal”.

Ou ainda quando é dito o seguinte:

Cf. Decreto 7.495, de 7 de Junho de 2011 e pela Portaria Interministerial nº 217, de 17 de junho de 2011, disponível em: http://hotsite.mma. gov.br/rio20/quem-e-quem/

Confira o vídeo sobre o processo de elaboração do “Acordo para o Desenvolvimento Sustentável”: http://www.cdes.gov.br/noticia/26519/video-acordo-para-o-desenvolvimento-sustentavel.html

O documento resultante desse estudo foi lançado durante a Conferência Rio+20, e está disponível em: http://www.mma.gov.br/publicacoes/governanca-ambiental/ category/141-economia-verde

“A prática do que sugere o conceito de economia verde deve permitir um aumento de emprego e renda impulsionados por investimen-

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tos públicos e privados que promovam eficiência energética assim como uma redução da poluição e emissões de carbono, da perda da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, assim como das desigualdades existentes entre regiões, meios rurais e urbanos ou ainda entre homens e mulheres.”

Mais frente, iremos destacar algumas experiências na Amazônia identificadas com essa definição de economia verde e que, como será visto, muitas vezes se confunde com “economia de baixo carbono”.

Outro exemplo desse grau de generalidade vem da cartilha produzida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), em colaboração com a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais (Rede Clima), por meio da qual se pretende apresentar aos jovens leitores os conceitos de economia verde e sustentabilidade, vinculados à ideia de erradicação da pobreza. Na cartilha, a expressão economia verde é definida da seguinte maneira:

Disponível em http://www.inpe.br/noticias/arquivos/pdf/RIO+20-web.pdf

“refere-se à otimização de atividades que façam uso racional e equitativo dos recursos naturais (socialmente inclusivo), emitindo baixas taxas de gases de efeito estufa (economia descarbonizada), agredindo minimamente o meio ambiente. Para isso, são necessárias novas tecnologias que permitam aos diferentes segmentos da economia utilizar maquinários de baixo consumo energético”. 10 Parafraseado o historiador Paul Veyne, fica no ar a pergunta: acreditarão os gregos nos seus mitos?

2. A MESMA DAMA DE VESTIDO NOVO Entre as inúmeras disputas político-semânticas relacionadas ao termo, uma é se o que vem sendo chamada de economia verde por seus promotores, como o Banco Mundial, mas também por algumas organizações não governamentais conhecidas no nosso meio, é uma evolução em relação na noção de desenvolvimento sustentável, que ganhou destaque ainda nos anos 1980 e se disseminou com força na e a partir da Conferência Rio92; ou se, ao contrário, a introdução e a centralidade que ganha a noção de economia verde caracteriza um reducionismo, um retrocesso em relação ao que foi então estabelecido. Há quem reconheça aí o ressuscitar da velha racionalidade economicista, que emergiu com o capitalismo, dotado de novos contornos e com feições rejuvenescidas.

Como salientam a Fundação Heinrich Böll e o Repórter Brasil na introdução a publicação “O lado B da Economia verde”, lançada na véspera da Cúpula dos Povos:

Doc. disponível em: http://www. reporterbrasil.org.br/documentos/ oladobdaeconomiaverde.pdf

a perspectiva de “salvar o que resta da natureza” via mecanismos tradicionais de mercado, no sentido de que a preservação do planeta passa a ser atrelada aos benefícios que pode trazer ao capital, no entanto, tem sido alvo de fortes críticas por parte de organizações da sociedade civil, cientistas e acadêmicos. 11

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Cerca de um mês antes do início da Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) Rio+20, o Grupo de Articulação Internacional do Comitê Facilitador da Sociedade Civil para a Rio+20, responsável pela organização da Cúpula dos Povos 12, reuniu no Rio de Janeiro cerca de cem pessoas, representando organizações e redes não governamentais de diferentes partes do mundo.

Apesar da diversidade das posições ali manifestas, chegou-se ao entendimento de que não era possível aceitar o conceito de economia verde e, particularmente, na forma como ele vinha sendo apropriado pelos governos e as grandes corporações transnacionais. No informe lançado pelo GA Internacional no dia 12 de maio, intitulado O que está em jogo na Rio+20, é dito o seguinte: A “economia verde”, ao contrário do que o seu nome sugere, é outra fase da acumulação capitalista. Nada na “economia verde” questiona ou substitui a economia baseada no extrativismo de combustíveis fósseis, nem os seus padrões de consumo e produção industrial. Essa economia estende a economia exploradora das pessoas e do ambiente para novas áreas, alimentando assim o mito de que é possível o crescimento econômico infinito. 13

O Grupo de Articulação (GA) Internacional do Comitê Facilitador para a Sociedade Civil na Rio+20 (CFSC) é integrado por 35 redes, organizações e movimentos sociais de 13 diferentes países, entre elas o INESC, e trabalha junto ao Comitê Facilitador da Sociedade Civil Brasileira para a Rio+20 (CFSC) na organização da Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental, evento paralelo e crítico à Rio+20, que concentrou suas atividades no Aterro do Flamengo, de 15 a 23 de junho.

13

Para Silvia Ribeiro, do Grupo ETC , a “economia verde é um nome enganosso”. O que nos preocupa, diz Silvia: 14

é que a economia verde vai nos levar a uma maior mercantilização de aspectos fundamentais da natureza. Quem vai se beneficiar com essas medidas são fundamentalmente as corporações transnacionais, as mesmas que são responsáveis pela atual crise econômica e ambiental. A nova estrutura de governança proposta inclui agências da ONU e o Banco Mundial e certamente privilegiará interesses de mercado em lugar de políticas públicas para realmente encarar o problema socioambiental. 15 Na mesma ocasião, como parte da programação preparatória da Cúpula dos Povos, no dia 9 de maio, também no Rio de Janeiro, foi lançada a campanha nacional Não à Economia verde. O lançamento aconteceu associado à realização do seminário internacional Outra Economia, Outro Desenvolvimento, Outra Cooperação: a Sociedade Civil Rumo à Rio+20/Cúpula dos Povos, promovido pela ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais.16 É criticada especialmente a falta de uma definição clara de economia verde.

A documentação até então produzida na esfera oficial (o chamado Rascunho Zero, apresentado pela ONU no final de 2011), afirmam, não traz qualquer posicionamento crítico ao atual modelo econômico, nem propõem uma estratégia clara de transição da matriz energética dos combustíveis fósseis para as chamadas energias renováveis. Além disso, tudo indica que mais uma vez serão privilegiados os instrumentos do mercado e as grandes empresas, o primeiro como meio, o segundo como agente de promoção e de implementação da chamada economia verde.

Como vimos, mais do que dúvidas e questionamentos em relação à noção de economia verde, pairam incertezas sobre sua aplicação e sobre a distribuição dos benefícios que dela virão em consequência da sua implementação.

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Disponível em http://cupuladospovos.org.br

etc Grupo ETC é a sigla de Grupo de Acción sobre Erosión, Tecnología y Concentración (“grupo etcétera”) fundada no ano de 2001 por Pat Mooney, Cary Fowler, entre outros.

THUSWOHL, M. Dirigentes da Cúpula dos Povos criticam Rio+20 e economia verde. Especial para a Rede Brasil Atual, 14 maio 2012. Disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br.

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Cf. http://www.abong.org.br

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3. ECONOMIA VERDE COMO MERCADO EMERGENTE Há de fato uma visível movimentação de diferentes setores do mundo empresarial e financeiro no entorno promovendo a noção de economia verde. A cada um que se observa com mais atenção, fica evidente o quão flexível é esta noção, o quão diversamente ela está sendo ou pode ser aplicada para acomodar atividades, ações e políticas, tanto do setor público, quanto do privado, na busca de recursos e de oportunidades nesse “mercado emer- gente”. Isso, de outro lado, dá razão aos críticos da chamada economia verde. HÁ DE FATO UMA VISÍVEL MOVIUm exemplo dessa aplicação vem de Cuiabá, no Mato MENTAÇÃO DE DIFERENTES SEGrosso, onde o Instituto Ação Verde, em parceria com o InsTORES DO MUNDO EMPRESAtituto Brasil, promoveu em maio de 2012, promoveu o que foi chamado de I Seminário Internacional sobre Economia RIAL NO ENTORNO PROMOVENDO A verde. Ligada às entidades representativas dos “setores pro- NOÇÃO DE ECONOMIA VERDE. dutivos locais” – como o Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Sistema Fiemt), o Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (Sindenergia) e o Sindicato da Indústria Sucroalcooleira de Mato Grosso (Sindalcool-MT), a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Ação Verde lançou no evento a Plataforma de Negócios em Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos. Contendo dados de produtores que possuem ativos ambientais e produtores que possuem passivos ambientais, a plataforma tem por objetivo principal auxiliar esses produtores “na comercialização destes bens”.

Segundo é divulgado pelos organizadores do evento, existe atualmente um mercado potencial de ativos ambientais em nível mundial estimado em U$S 17 Cf. http://fbds.org.br/fbds/rubri33 trilhões por ano. Só na região da Floresta Amazônica, afirmam, seria posque.php3?id_rubrique=7 sível movimentar cerca de US$ 4 trilhões/ano em bens e serviços ambientais.

A transição do Brasil para uma economia verde também está aparentemente no campo de preocupações de empresas como Ambev, BNDES, JSL, Light, Shell e Tetra Pak. Segundo a Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS), essas empresas investiram, entre agosto de 2011 e maio desde ano, cerda de R$ 540 mil para que a Fundação produzisse uma coletânea de estudos sobre economia verde. Um dos 12 estudos que compõe a coletânea, intitulada “Diretrizes para uma Economia verde no Brasil”, defende, por exemplo, a incorporação dos impactos ambientais e sociais aos custos da energia. Os doze estudos estão disponíveis na página da FBDS na internet. 17 Outra novidade no ramo é a Bolsa Verde do Rio de Janeiro (BVRio). Lançada em maio passado, a BVRio é um espaço dedicado à compra e venda de 18 A iniciativa conta com o apoio do Governo do Rio de Janeiro e ativos ambientais com o objetivo de fomentar a economia verde. A entidade da Prefeitura Municipal do RJ. Cf. atua em duas frentes: na criação e operação da plataforma eletrônica; e na conhttp://www.bvrio.org cepção de ativos ambientais que serão negociados. A Bolsa já está operando com créditos florestais, referentes a áreas com proteção ambiental e, a partir de 2013, será aberta para o mercado de carbono. Dessa forma, empresas que não atingirem as metas de redução na emissão de gases de efeito estufa poderão comprar créditos de carbono, enquanto as que registrarem queda poderão colocar seus créditos à venda. 18

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A economia verde também é um assunto de interesse das entidades fechadas de previdência complementar (“fundos de pensão”). Como ser socioambientalmente responsável com rentabilidade? Como trabalhar em prol da economia verde? Como realizar investimentos nessa área? Como obter a rentabilidade adequada? O que exigir dos prestadores de serviços? E como comunicar? Todas essas questões estiveram no rol de questionamentos tratados no último Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, realizado em outubro, em São Paulo.

O fato ganha relevância se consideramos que, segundo a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), do quadro total de fundos de pensão existentes e funcionando regularmente no País, cerca de 72% são a ela filiados, sendo que esse conjunto representa 2,2 milhões de participantes ativos e 98% do patrimônio do setor, que já superou a casa dos R$ 520 bilhões.

Além disso, a Abrapp e o Banco Santander são ambos patrocinadores da edição brasileira do Carbon Disclosure Project (CDP), uma organização que se diz “independente e sem fins lucrativos” e que detém o maior banco de dados globais sobre impacto climático corporativo. Ela foi criada em 2000 com a finalidade de acelerar a concepção de soluções e mitigar os efeitos do aquecimento global no espaço corporativo e nos seus negócios. Passados 11 anos desde seu advento, o CDP conta hoje com 551 signatários, que, juntos, administram US$ 71 trilhões em ativos financeiros. 19

Cf. https://www.cdproject.net

4. NORMATIZANDO O NOVO MERCADO A primeira regulamentação nacional de pagamento por “serviços ambientais” foi realizada por intermédio da Lei nº 12.512/2011, PL N. 12.512/2011, PRIMEIRA REGUde outubro de 2011, que instituiu o Programa de Apoio à ConLAMENTAÇÃO NACIONAL DE servação Ambiental, ou “Bolsa Verde”, como ficou mais bem PAGAMENTO POR SERVIÇOS conhecida. Por meio desse programa de “transferência de renda”, cada família cadastrada e classificada como estando AMBIENTAIS. em situação de extrema pobreza recebe mensalmente até R$ 70,00.

O programa se destina a assentados, ribeirinhos, extrativistas, famílias indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais que ofereçam serviços ambientais como ações de conservação ambiental em florestas nacionais, reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável. O problema/desafio posto ao governo responder e enfrentar – ao qual ainda não mostrou eficiência para fazê-lo – é proporcionar a essas famílias a estrutura de apoio necessária aos objetivos do programa. Isso inclui capacitação dessas famílias, medidas de proteção e fiscalização das áreas de conservação e punição de madeireiros e grileiros que pressionam as famílias incluídas no programa que aceitarem desenvolver atividades ambientais.

Sobre esta e outras proposições legislativas, conferir Marco regulaOutro marco normativo importante relacionado à temática desta publi- tório sobre pagamento por serviços ambientais no Brasil / Organização cação é o PL (projeto de lei) Nº 792/2007. Atualmente em análise na Câmara de Priscilla Santos; Brenda Brito; Federal, esse projeto almeja “recompensar os produtores” com o pagamento Fernanda Maschietto; Guarany Osório; Mário Monzoni. Belém, PA: de serviço ambiental. O fato é que há produtores e produtores, assim como IMAZON; FGV. CVces, 2012. produtoras e produtoras, e o risco do projeto ao final se configurar como mais um meio de promover o agronegócio é alto, especialmente após a aprovação do novo Código Florestal brasileiro. 20

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No MMA, a criação do mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) no país é uma prioridade da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (SMCQ). Daí o porquê de estarem trabalhando na elaboração de um documento da estratégia nacional de REDD+, a ser consensuado entre diferentes ministérios e órgãos de governo, contendo (1) as diretrizes e as metas nacionais e da Amazônia para 2020 e (2) projeções para o ano de 2030.

A Secretaria também está dialogando com a deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), relatora dos projetos de lei relativos à regulamentação de mecanismos de pagamento de serviços ambientais na Câmara dos Deputados. Em relação ao esquema de financiamento do REDD, o governo diz não descartar qualquer das alternativas, ou seja, a pública, a privada e as parcerias público-privada. A proposta de “cotas de reserva ambiental”, por exemplo, é considerada como uma possibilidade de inserção em um esquema de mercado; 21 para tratar desse assunto, o Ministério da Fazenda constituiu um grupo de trabalho específico.

Outra iniciativa em curso, implementada a partir do Ministério do Meio Ambiente (MMA), é a internalização da biodiversidade e dos serviços ambientais (“como ativo”) na contabilidade do país e dos estados. Esse processo tem como principal referência o estudo global A Economia dos Ecossistemas e Biodiversidade (TEEB, na sigla em inglês). O TEEB foi coordenado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e contou com o apoio financeiro da Comissão Europeia, do Ministério do Meio Ambiente da Alemanha e do Departamento para Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido. À frente dele, esteve o economista indiano Pavan Sukhdev, que na época era chefe da divisão de novos mercados globais do banco alemão Deutsche Bank. O estudo reforça a ideia da valoração econômica e financeira da biodiversidade, bem como a sua inserção nos mercados de serviços ambientais e ecossistêmicos. Por meio do TEEB, dissemina-se a crença de que a chamada racionalidade econômica – aplicada no cálculo dos custos e benefícios da conservação da biodiversidade e do uso sustentável dos recursos naturais, incluídos os chamados serviços ambientais e ecossistêmicos - poderá ajudar na promoção do ‘crescimento econômico’ e na redução da ‘pobreza’ nos países. 22

Cf. http://www.gazetadopovo.com. br/vidapublica/justica-direito/artigos/conteudo.phtml?id=1262849

Cf. http://br.boell.org/downloads/ pdf_teeb_final_05-12.pdf

5. O MMA E A ECONOMIA VERDE Um levantamento realizado pelo Ministério do Meio Ambiente com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) 23 dá uma boa ideia dos diferentes contextos de aplicação do termo economia verde pelo MMA e pelo conjunto de pessoas e agências envolvidas na elaboração do documento.

Chama atenção no documento a ausência de uma discussão prévia do que seja para seus autores economia verde. A questão é tratada como um conhecimento tácito, conhecimento senso comum que advém essencialmente de uma socialização em uma forma de vida, que por sua vez não é explicitada conceitualmente ao longo do trabalho.

Porém, como descrever o significado de uma palavra é descrever como ela é usada, e descrever como ela é usada é descrever o intercurso social no qual ela participa, observa-se nas doze experiências exemplares destacadas que, embora diversas, elas têm de comum o fato de estarem focadas na chamada

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Cf. Iniciativas de Economia Verde no Brasil: experiências das unidades da federação em promover uma economia verde inclusiva. Brasília: Ministério do Meio Ambiente e Banco Interamericano de Desenvolvimento, 2012.

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proteção e manejo de recursos florestais e associadas à ideia/objetivo de extrair delas produtos e/ ou gerar créditos de carbono para programas de pagamento por serviços ambientais.

Também estão incluídas no rol dessas “experiências de economia verde” a criação e a manutenção de Unidades de Conservação (UCs), bem como a formação e capacitação de pessoas, seja em comunidades locais, seja em instituições de investigação, monitoramento e fiscalização ambiental.

Outro dado relevante: das doze experiências exemplares, os estados do Acre e do Amazonas contribuem cada um com quatro casos. Essa concentração no Acre expressa uma articulação governo/setor privado/comunidades locais, com vistas a criar as condições para uma parceria com o estado da Califórnia (EUA), que a partir de 2013 deverá começar a “comprar carbono” aqui no Brasil e em Chiapas (México).

Outros projetos de REDD aparecem na lista, o principal é o Projeto Juma, dessa vez no Amazonas; o projeto é considerado modelar na construção de várias propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional visando regulamentar o pagamento de “serviços ambientais” e a “redução de emissões de desmatamento e degradação” – o REDD. Nesse sentido, não nos parece equivocado dizer que, aos olhos de seus promotores, estamos diante de um portfólio de “bons e exemplares negócios de economia verde”.

6. EXPERIÊNCIAS DE UNIDADES FEDERADAS NA PROMOÇÃO DA ECONOMIA VERDE NA AMAZÔNIA BRASILEIRA UF

NOME DA EXPERIÊNCIA

IMPLEMENTADOR

ALGUMAS INFORMAÇÕES

AC

Manejo Florestal Comunitário – Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável através da geração de Empregos Verdes.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS

Implementada em cerca de 20 municípios do Estado do Acre. São 510 famílias inseridas e assistidas, totalizando 127 mil hectares de Planos de Manejo Comunitários, dos quais cerca de 64 mil hectares são certificados pelo FSC (Forest Stewardship Council), o que corresponde a 5 (cinco) comunidades. Hoje, o Manejo Florestal Comunitário já supre parte substancial das demandas da indústria florestal local, podendo citar o pólo moveleiro de Cruzeiro do Sul, fábrica de pisos de Xapuri, de laminados em Triunfo, entre outras.

AC

Programa Asas da Florestania (populações rurais) e Poronga (populações urbanas) – Políticas Públicas Educacionais.

Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE

Implementada em cerca de 21 municípios do Estado do Acre, os programas são financiados pelo governo do estado do Acre e Banco Mundial, tendo como parceiros a Fundação Roberto Marinho (Fundamental), Instituto Dom Moacir (Médio) e as diversas prefeituras municipais.

AC

Sistema de Incentivo aos Serviços Ambientais do Acre (SISA)

Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais (IMC)

É objetivo da experiência a valorização dos serviços e produtos ambientais das florestas, com foco na conservação da biodiversidade e na redução das emissões de gases de efeito estufa, de forma a consolidar as estratégias de gestão territorial em diferentes escalas e esferas administrativas. Isso é feito por meio de incentivos financeiros para o extrativismo com base sustentável, o fomento das atividades que agreguem valor adicionado ao produto transformado(não a matéria prima) e a obtenção de créditos de carbono por REDD.

AC

Programa de Incentivos a Serviços Ambientais – Carbono (ISA Carbono)

Governo do Estado do Acre

Implementado pelo Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), vinculado à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Acre.

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AM

Programa Bolsa Floresta

Fundação Amazonas Sustentável (FAS)

Implementada nas Unidades de Conservação Estaduais de Uso Sustentável do Estado do Amazonas. Os recursos são oriundos do Governo do Estado do Amazonas, Fundo Amazônia e da iniciativa privada.

AM

Obtenção de Créditos de Carbono por Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) na RDS do Juma

Fundação Amazonas Sustentável – FAS

Implementado na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Juma, município de Novo Aripuanã. Em 2008, teve créditos validados pelos critérios da certificação CCBA – Aliança Clima, Comunidade e Biodiversidade, emitido pela certificadora alemã TÜV SÜD, que concedeu ao projeto o padrão de qualidade Ouro. Essa validação certifica os créditos de redução de emissão de carbono para mercados voluntários, negociados para a rede de hotéis Marriott International para o período 2008-2012, com investimentos anuais de US$ 500 mil integralmente investidos nas atividades do projeto.

AM

Programa de Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Borracha

Governo do Estado do Amazonas

Implementado pela Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS), vinculada à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Programa visa promover a produção de borracha através do apoio às cadeias produtivas relevantes. A estratégia maior por trás desse programa é promover o desenvolvimento no interior do Estado e a valorização econômica dos produtos florestais, com vistas a melhorar a qualidade de vida das populações extrativistas e combater o desmatamento.

AM

Programa Estadual de Incentivo à Utilização de Energias Alternativas Limpas e Redutoras da Emissão de Gases de Efeito Estufa

Governo do Estado do Amazonas

O programa foi criado com a Lei 3.135 de 2007. É implementado pelo Departamento de Energias Alternativas e Eficiência Energética do Centro Estadual de Mudanças Climáticas (CECLIMA). Tem como objetivos principais (1) fomentar o uso de energias alternativas adaptadas à realidade das comunidades isoladas do interior do Estado e nas Unidades de Conservação do Amazonas, a fim de minimizar impactos ambientais associados à geração de energia e de aumentar a renda e a produtividade local; e (2) promover medidas de redução do consumo de energia elétrica em órgãos públicos estaduais como secretarias, autarquias, fundações e empresas públicas.

MA

Programa “Escravo, nem Pensar!”, em Açailândia.

Secretaria Municipal de Educação

A experiência é coordenada pela ONG Repórter Brasil e implementada nos municípios de Açailândia, Maracaçumé e Santa Luzia, além dos municípios paraenses de Ipixuna do Pará, Itupiranga, Paragominas, Rondon do Pará e Ulianópolis.

PA

Caravana Propaz.

Governo do Estado do Pará.

Implementada nos municípios da ilha do Marajó e também do município de Oeiras do Pará. O objetivo da Caravana Propaz é garantir o acesso da população mais carente a serviços de atenção às necessidades básicas do cidadão, realizando ações de mobilização junto aos municípios para o fortalecimento da cidadania. A população vai ter acesso a mais de 50 serviços, incluindo emissão de documentos (RG e certidão de nascimento), assistência jurídica, atendimento médico-odontológico, exames oftalmológicos, vacinação, corte de cabelo e entretenimento com um cinema itinerante.

PA

Paragominas Município Verde

Prefeitura Municipal de Paragominas

Além da Prefeitura de Paragominas, participam da sua implementação o Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará (SEMA-PA) e as ONGs Imazon e TNC, além de outras entidades locais. Tem como objetivos: (1) a caracterização social, econômica e florestal do município; (2) o monitoramento do desmatamento; (3) a capacitação de agentes ambientais e a geração de capacidade local para a gestão ambiental; (4) a educação ambiental; (5) a ampliação das áreas de reflorestamento e de manejo florestal para adequação ambiental e (6) o uso sustentável da floresta nativa; microzoneamento das propriedades rurais.

TO

GESTO – Sistema de Gestão de Unidades de Conservação Tocantins

Estado do Tocantins e TNC

Implementado em UCs Estaduais do Tocantins. O objetivo é a consolidação de sistema único de documentação para a criação e consolidação de Unidades de Conservação (UCs). O GESTO inclui desde funções focadas na gestão da conservação da biodiversidade até o gerenciamento financeiro e administrativo da unidade.

Fonte: MMA e BID (2012), elaboração do autor.

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ORÇAMENTO E POLÍTICA AMBIENTAL

12 - Dezembro de 2012

CONSIDERAÇÃO FINAL O que pudemos retratar aqui é apenas uma pequena amostra do que circula por aí, é a ponta do rabo de um gigantesco gato (como o da fábula dos irmãos Grimm), repleto de interesses, investimentos e negócios em curso. Há os que creem (ou aparentam crer) que é possível conciliar os seus interesses com os dele. Outros não creem (ou aparentam não crer) que isso seja possível, nem desejável. Há também aqueles que não são nem contra, nem a favor de uma ou de outra posição, muito antes pelo contrário. O que fazer antes que o inverno chegue? Eis a questão realmente importante a ser respondida.

Como esperamos tenha ficado claro, o objeto sobre o qual devemos colocar nossa atenção não é a definição de economia verde. Isso seria perder um tempo precioso, seria deixá-lo escorrer por entre os dedos em uma corrida contra o relógio. O mundo de negócios que a ideia de economia verde vem alavancando, potencializando e legitimando no Brasil e no mundo é hoje um fato dado, instalado.

Una de las fábulas de los hermanos Grimm se llama “El gato y el ratón hacen vida en común”. Un gato convence a un ratón de que quiere ser su amigo; comienzan a vivir juntos y, previendo el invierno que se avecina, compran un tarro de manteca y lo esconden en una iglesia. Con el pretexto de tener que ir a un bautizo tras otro, el gato acude varias veces a la iglesia y se come poco a poco toda la manteca; luego se divierte dándole respuestas ambiguas al ratón acerca del tema. Cuando finalmente van juntos a la iglesia para comerse el tarro de manteca, el ratón descubre el engaño, y el gato, simplemente, se come al ratón. La última frase de la fábula anuncia la moraleja: “Así van las cosas de este mundo”.

Anselm Jappe, diciembre 2009.

ORÇAMENTO TEMÁTICO SOCIOAMBIENTAL Os interessados em acompanhar o orçamento público do governo federal podem acessar o portal SIGA Brasil, do Senado Federal. Neste espaço você encontra informações sobre o processo orçamentário, acompanha a elaboração e execução das leis orçamentárias, consulta emendas parlamentares, verifica as transferências para estados, municípios e entidades privadas. Os dados da execução orçamentária são atualizados diariamente.

No Portal SIGA você encontra também o Orçamento Temático Socioambiental, uma ferramenta construída pelo Inesc em parceria com o portal que objetiva facilitar e estimular o controle social da política socioambiental. Ele permite acompanhar a execução orçamentária de Programas e Ações que estão relacionados aos temas considerados prioritários pelo Inesc e um conjunto de organizações e articulações sociais.

Os temas monitorados são: Floresta Clima Biodiversidade Água Indígena Quilombola Resíduos Sólidos Licenciamento e Educação Ambiental Para acompanhar o orçamento socioambiental, clique no ano desejado, selecione elaboração ou execução e navegue pelas consultas.

Acompanhe este e outros orçamentos temáticos no Portal.

http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/SigaBrasil

Orçamento e Política Ambiental é uma publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com o Instituto Heinrich Böll e Charles Stewart Mott Foundation. Tiragem 1,5 mil exemplares. INESC - End: SCS - Qd, 01, Bloco L - 13º andar - Cobertura - Ed. Márcia - CEP. 70.307-900 - Brasília/DF - Brasil - Tel: (61) 3212 0200 - Fax: (61) 3212-0216 – E-mail: protocoloinesc@inesc.org.br – Site: www.inesc.org.br. Conselho Diretor: Eva Teresinha Silveira Faleiros; Fernando Oliveira Paulino; Jurema Pinto Werneck; Luiz Gonzaga de Araújo e Márcia Anita Sprandel. Colegiado de Gestão: Iara Pietricovsky e José Antonio Moroni. Coordenadora da Assessoria Política: Nathalie Beghin.Assessores: Alessandra Cardoso, Alexandre Ciconello, Cleomar Manhas, Edélcio Vigna, Eliana Graça, Márcia Acioli e Lucídio Bicalho Barbosa. Assistente de Direção: Ana Paula Soares Felipe.

Comunicação: Vétice /Gisliene Hesse. É permitida a reprodução total ou parcial dos textos aqui reunidos, desde que seja citado (a) o (a) autor (a) e que se inclua a referência ao artigo ou texto original.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

O INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos, consciente das questões ambientais e sociais, utiliza papéis com certificação (Forest Stewardship Council) na impressão deste material. A certificação FSC garante que a matéria-prima é proveninete de florestas manejadas de forma ecologicamente correta, socialmente justa e economicamente viável, e outras fontes controladas.

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Instituições que apóiam o Inesc: ActionAid, Charles Stewart Mott Fundation, Christian Aid, Department for International Development (Dfid), Evangelischer Entwicklungsdienst (EED), Fastenopfer, Fundação Avina, Fundação Ford, Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), Instituto Heinrich Böll, International Budget Partnership, KinderNotHilfe (KNH), Norwegian Church Aid, Oxfam Novib, Oxfam, União Européia, ONU Mulheres.

www.inesc.org.br

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