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unidade de Políticas Públicas Número 01 - ano - 01 - junho de 2012
publicação semanal
Projeto permite abrir empresa pela internet Será possível abrir uma empresa pela internet. Um piloto do projeto Integrar será implantado no Distrito Federal e em oito estados: Sergipe, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Ceará, Pará e Paraíba. A iniciativa abre caminho para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em todo o país. O Integrar é uma parceria entre o Sebrae, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Junta Comercial de Minas Gerias. Saiba mais em: http://www.agenciasebrae.com.br/noticia/13498531/ultimas-noticias/projeto-permite-abrir-empresa-pela-internet/
AGENDA DE GOVERNO - Prioridades legislativas para o semestre Os líderes partidários na Câmara apresentaram ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS), um elenco de 17 matérias para serem votadas antes do recesso legislativo, que começa em 18 de julho. Entre as propostas, quatro merecem destaque: •
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A PEC nº 5/11, que estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que servem como teto para o funcionalismo público. Hoje, não há qualquer determinação legal para a equivalência desses subsídios. O PLP nº 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que extingue a cobrança do adicional de 10% sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. A contribuição foi criada em 2001. O governo faz restrições ao projeto, pois teme que possa estimular demissões em momentos de crise. O PL nº 2565/11, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. Trata-se de uma reivindicação da grande maioria dos prefeitos. Vale ressaltar que muitos deles concorrem à reeleição em outubro. O PL nº 6826/10, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Sob relatoria do deputado Carlos Zaratini (PT/SP) em Comissão Especial na Câmara, e de iniciativa do Poder Executivo, é chamado de projeto dos Atos contra a Administração Pública.
Acontece nos estados GO: Fórum ‘reacende’ debate em torno das pequenas empresas
Os coordenadores dos Comitês Temáticos do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femep-GO) foram empossados no dia 6 de março, na sede do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Goiás). Saiba mais em: http://www.seplan.go.gov.br/femep/
MS: Palestras na Expo MS abordam negócios entre países de fronteira
Abrir mercados para micro e pequenas indústrias de Mato Grosso do Sul e oferecer orientação quanto a soluções para o segmento são as principais propostas do Sebrae durante a Expo-MS Industrial, da Fiems, que aconteceu até 25 de maio, no Centro de Convenções e Exposições Albano Franco, em Campo Grande. Saiba mais em: http://www. ms.agenciasebrae.com.br/noticia/13531495/noticias/palestras-do-sebrae-na-expo-ms-abordam-negocios-entre-paises-de-fronteira/
RS: Segunda etapa do Fornecer injeta R$ 6 milhões na economia de 77 municípios gaúchos A segunda etapa do Programa Fornecer – Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas injetou R$ 6.005.881,92 na economia dos 77 municípios gaúchos que sediaram os 176 pregões presenciais entre fevereiro e abril deste ano. Em nove semanas, o percentual de economia para o Governo chegou a 46%, o que representa uma diminuição de R$ 5,1 milhões na compra de pão, leite, carne e ovos demandados das casas prisionais do Estado. Saiba mais em: http://www. sebrae-rs.com.br/central-noticias/agencia-noticias/segunda-etapa-fornecer-pretende-injetar-r-66-milhoes-em-77-municipios-gauchos/5583.aspx
BH: Capital mineira receberá evento iclei
Saiba mais em: http://worldcongress2012.iclei.org/pt/home.html
PR: MPEs são aliadas do desenvolvimento local TCE e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná (Sebrae-PR) firmam parceria e divulgam benefícios da legislação, que favorece o setor na participação em licitações públicas. O setor público é um grande comprador. Somente no exercício de 2010, cerca de R$ 940 bilhões foram direcionados pela União, estados e municípios a aquisições de materiais e serviços, entre outras despesas. “Os governos são bons compradores. As pequenas empresas devem se aproveitar dessa característica”, observa Cesar Rissete, coordenador estadual de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná. Saiba mais: http:// sjtriunfo.pr.gov.br/index.php?sessao=783975faf8vf78&id=830&cn=9
portal do empreendedor tem novo texto
Saiba mais em: www.portaldoempreendedor.gov.br
PARTICIPE DO FÓRUM PERMANENTE DE MPES
Saiba mais em: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2071
Sebrae promove 4ª Semana do Empreendedor Individual
Evento, em julho, é direcionado à promoção da sustentabilidade dos negócios da categoria que deve chegar a 4 milhões de registros até 2014. Saiba mais em: http://www.agenciasebrae.com.br/noticia/13571930/ultimas-noticias/ sebrae-promove-4-semana-do-empreendedor-individual/
Novidades para o EI na Paraíba
Confira a nova redação do decreto: http://legisla.receita.pb.gov.br/LEGISLACAO/PORTARIAS/GSF/VEICULO_AUTOMOTOR/111-12/111-12_11112.html
Dê mais visibilidade aos seus projetos
Inscreva seus projetos na ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Para saber mais acesse o Guia de Projetos disponível em: guia.abdi.com.br e preencha o formulário de projetos em: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dGdxSUZCMm1OYTZfU21EZTdGU3FLNXc6MQ
contribua com o observatório da lei geral ATENÇÃO: O Portal Observatório da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa informa que algumas UPP/UF ainda não encaminharam os nomes dos colaboradores que serão responsáveis pela atualização do Observatório, através da inserção dos conteúdos estaduais. Solicitamos que os nomes sejam enviados o mais breve possível para o email maura.miraglia@sebrae.com.br, para providenciarmos o seu cadastramento no portal.
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