Alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 102/2008, de 20 de Junho www.legix.pt Não dispensa a consulta do Diário da República. Diário da República nº 118, Série I, Págs. 3542 a 3611 LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt 2 Artigo 1º Incidência objectiva LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt 3 Artigo 2º Incidência subjectiva LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt 4 LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt 5 LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt 6
