Ofício-Circulado 111055, de 29/11/1996 - Direcção de Serviços do IVA IVA - ADUBOS - NITRATO DE POTÁSSIO (KNO3), FOSFATO MONOPOTÁSSICO (KH2 PO4), NITRATO DE MAGNÉSIO (Mg (NO3)2) (MAGNISAL) Ofício-Circulado 111055/96, de 29/11 - Direcção de Serviços do IVA IVA - ADUBOS - NITRATO DE POTÁSSIO (KNO3), FOSFATO MONOPOTÁSSICO (KH2 PO4), NITRATO DE MAGNÉSIO (Mg (NO3)2) (MAGNISAL)
Comunica-se que por despacho, de 96.06.14, de S. E. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, proferido sobre a informação nº 1526, de 96.05.24, da Direcção de Serviços do IVA, foi sancionado o seguinte entendimento: 1. Os produtos denominados nitrato de potássio, fosfato monopotássico e nitrato de magnésio têm enquadramento na verba 3.1 da Lista I anexa ao CIVA (adubos, fertilizantes e correctivos de solos) e consequentemente as suas transmissões são passíveis de IVA pela taxa reduzida de 5%. 2. A taxa de 5% é aplicável às transmissões daqueles produtos cuja exigibilidade do imposto tenha ocorrido a partir de 96/06/24. 3. Fica revogado o entendimento anterior, que determinava a aplicação da taxa normal do IVA às transmissões dos produtos acima referidos. O DIRECTOR-GERAL José Gomes Pedro Processo A051 94004 Contribuinte 212 000 000 Cód. Assunto A051A Origem 40/10 .
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