ABECIP
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A importância do processo administrativo previdenciårio para o setor financeiro
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basta apenas que eles tenham além de condições de cumprir a legislação, também mais oportunidades de capacitação. A contínua desburocratização e modernização dos atos normativos da Previdência terá grande contribuição na correção dos problemas diagnosticados na instituição. A burocracia afeta a imagem do governo junto à população. Assim, o cidadão prefere recorrer ao poder judiciário em vez de buscar no CRPS uma solução para o seu problema. Segundo Manuel Dantas, é importante a manutenção das medidas para a recuperação da imagem do INSS perante a sociedade. Um modo de se aperfeiçoar o CRPS, segundo Manuel Dantas, está relacionado ao aprimoramento dos conselheiros. Segundo ele, é importante que sejam bacharéis em Direito, pois se pressupõe um melhor entendimento da norma e qualidade técnica de seus votos. Também foi enfatizada a necessidade de conscientização dos conselheiros sobre a importância de suas atribuições e a responsabilidade de seus atos na sociedade. Outra questão exposta pelo Presidente do CRPS foi a alteração do regimento interno do Conselho para que seja proibida a indicação de novos conselheiros com grau de parentesco de até 3º grau dentro da Administração Pública. Ele ressaltou a responsabilidade do governo, dos sindicatos e das confederações em suas indicações para os seus respectivos assentos no Conselho. Foi destacada a importância de se nomear conselheiros com comprovado conhecimento jurídico e que representem as entidades que os tenham apontado. O descumprimento desses requisitos, segundo ele, pode acarretar prejuízos para todos, desde o governo, pelo desequilíbrio fiscal; para os trabalhadores, por não terem seus pleitos atendidos; e para os empregadores, que podem ter sua tributação majorada. A recondução de conselheiros é outro aspecto da sua preocupação com a representação no Conselho. O fortalecimento do Conselho, segundo ele, dar-se-ia pela recondução apenas de conselheiros que fortaleçam a representação efetiva das classes e de decisões tecnicamente embasadas. A mudança, portanto, não é legislativa e sim de comportamento, tanto dos indicados como dos representados, como destacou o Presidente do CRPS. A indicação das Confederações, segundo Manuel Dantas, precisa ser de alta qualidade. Entretanto, além do conhecimento técnico, há necessidade de essas entidades conhecerem e verdadeiramente acompanharem as atuações de seus representantes que, por sua vez, devem prestar contas de seus atos. Somente essa prestação de contas dos conselheiros com as entidades que os apontaram irá reforçar a representatividade das indicações dos próprios membros do conselho, finalizou Dantas.
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