Representações Externas - Poder Executivo 2014 by Informatica CNF

Representações

Externas

Poder Executivo

2014

Representações Externas Poder Executivo

2014

ABECIP

Apresentação A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) participa, no âmbito de órgãos do Poder Executivo, de diversos fóruns de debate das principais questões nacionais, de políticas públicas e cooperação técnica com diversas entidades. Atualmente, a CNF conta com cento e vinte e duas cadeiras em Conselhos, Comissões, Comitês, Fóruns e Grupos de Trabalho. Além das discussões coordenadas pelo Governo, a Confederação também participa de debates em fóruns que reúnem setores específicos da sociedade, tais como o Fórum das Confederações, a Coalizão Empresarial Brasileira entre outros. A CNF também integra fóruns, constituídos pelas Confederações Patronais, para a discussão dos temas de interesse de todo o setor produtivo. Essa representação institucional é vista pela CNF como uma das principais formas para troca de experiências, defesa dos interesses do setor financeiro e difusão do conhecimento técnico em questões como: matérias tributárias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), trabalho decente, legislação relativa à imigração, reforma da previdência, acessibilidade, igualdade de oportunidade de gênero e raça no trabalho, meio ambiente dentre outros. A Confederação divulga, nessa publicação intitulada Representações CNF, informações sobre a participação

da entidade em diversos órgãos, com o intuito de estreitar a comunicação com suas Associadas e demais entes do setor financeiro, com vistas ao fortalecimento e ao desenvolvimento das atividades de representação no Governo, cooperando tecnicamente para o alcance dos interesses das instituições financeiras no plano nacional. Visite nosso portal http://www.cnf.org.br para melhor conhecer as contribuições que esse setor tão importante faz à economia e à sociedade brasileiras. Ao longo do ano, o portal publicará atualizações e disponibilizará os resultados da atuação da entidade nos diversos temas de interesse de suas Associadas. A CNF está à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais.

O que é a CNF A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) é uma associação civil sem fins lucrativos que congrega as entidades representativas de instituições financeiras e assemelhadas de âmbito regional e nacional. A CNF foi instituída em 25 de outubro de 1985, na época em que tomaram corpo os debates em torno do texto da nova Constituição Federal. A partir daquela data, as entidades que operam nos mis diferentes segmentos do mercado financeiro passaram a agir unificadas no campo políticoinstitucional. Na qualidade de entidade máxima do sistema financeiro, a CNF representa o setor perante a sociedade e o Estado brasileiro. Visão: Um sistema financeiro nacional sólido, moderno e eficiente que promova a ética e a transparência nas relações entre instituições financeiras, bem como entre estas e a sociedade e o Estado, com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Brasil de modo harmônico em todas as suas regiões. Missão: Orientar, coordenar, promover, defender e representar os interesses das instituições financeiras no plano nacional, com vistas ao fortalecimento ao desenvolvimento das suas atividades, cooperando para o desenvolvimento econômico e social do país, observados os princípios da livre iniciativa e da economia de mercado, voltadas para os interesses da coletividade.

Objetivos

Prerrogativas

ÍNDICE

Sociedade Civil Coalizão Empresarial Brasileira................................................... Fórum das Confederações – Poder Executivo............................ Fórum das Confederações – Poder Legislativo.......................... Grupo Interconfederativo Empregador......................................

16 17 18 19

Controladoria Geral da União Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção......................................................................................... 23 Ministério da Cultura Comissão Nacional de Incentivo à Cultura................................ 27 Ministério da Fazenda Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional........... 30 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais........................... 31 Ministério da Justiça Estratégia Nacional de Não Judicialização................................ 39 Ministério da Previdência Social Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional da Previdência Social..................................................... 43 Conselho de Recursos da Previdência Social............................. 45 Conselho Nacional de Previdência Social................................... 47 Ministério das Cidades Comitê Técnico de Habitação........................................................ Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social......... Conselho das Cidades..................................................................... Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.............................................................................. Grupo Técnico de Apoio Permanente ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social..........................................

51 52 54 56 57

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Junta de Administração da Agência Especial de Financiamento Industrial............................................................. 61 Ministério do Trabalho e Emprego Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.............................................................................................. Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral................... Comitê Gestor do Sistema eSocial............................................... Comissão Quadripartite para Propor o Fortalecimento do Salário Mínimo................................................................................. Comissão Tripartite de Relações Internacionais..................... Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho......... Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador...................................................................................... Comissão Tripartite para Igualdade de Oportunidade de Gênero e Raça no Trabalho............................................................ Comissão Tripartite Paritária Permanente................................ Grupo de Trabalho Tripartite NR - 24........................................... Comissão Tripartite Permanente Nacional da NR - 32............. Conselho Curador Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)................... Conselho de Relações do Trabalho ............................................ Conselho Nacional de Imigração................................................. Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional........................ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.................................... Grupo de Trabalho sobre Mecanismos Definitivos de Sustentação Financeira da Organização Sindical Patronal............................................................................................ Grupo de Trabalho Tripartite – Agenda Nacional do Trabalho Decente............................................................................................. Sistema Único de Emprego e Trabalho Decente........................

65 66 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81

83 84 86

Grupo de Trabalho Tripartite para Discutir a Atualização da Tabela de Enquadramento Sindical............................................. Grupo de Trabalho Tripartite para Exame da Recomendação sobre Piso de Proteção Social....................................................... Grupo de Trabalho de Cota de Aprendizes e Aprendizes com Deficiência........................................................................................ HomologNet..................................................................................... Subcomitê Interministerial de Trabalho Decente para a Juventude.........................................................................................

88 90 91 92 93

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência........................................................................................ 97 Conselho Nacional dos Direitos do Idoso................................... 98 Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Comitê Técnico Institucional do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça.................................................................................. 102 Grupo de Trabalho sobre a Igualdade no Mundo do Trabalho............................................................................................ 103 Encontros e Cursos realizados pela CNF – Poder Executivo Encontros realizados pela CNF..................................................... 106 Cursos sobre o Carf realizados pela CNF.................................... 110

Poder Executivo

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Poder Ex

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Sociedade Civil

Coalizão Empresarial Brasileira

A Coalizão Empresarial Brasileira (CEB), criada em 1996, surgiu como uma resposta dos empresários à necessidade de maior participação e influência na definição das estratégias brasileiras de inserção internacional. Com a Secretaria Executiva a cargo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a entidade apresenta um modelo informal, aberto à participação voluntária de organizações empresariais e companhias de qualquer setor econômico. O grupo foi formado para coordenar o processo de influência do setor empresarial a época das negociações da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), entretanto seus esforços foram além. A CEB contribui ativamente com sugestões ao governo brasileiro no campo do comércio exterior, entre as quais se destacam as recomendações para a agenda brasileira na Rodada Doha, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC); para as negociações do Tratado de Livre Comércio Mercosul- União Europeia e; para iniciativas relacionadas à agenda externa do Mercosul. A CEB coopera com os trabalhos da seção brasileira no Foro Empresarial Mercosul-União Europeia. Representantes do governo federal são convidados a participar das reuniões do grupo para exporem os anseios e opiniões do setor público brasileiro acerca dos temas incluídos na agenda do setor privado. A participação do governo é importante devido à atualização dos empregadores acerca do andamento das matérias. A CNF iniciou sua participação na CEB em 2003.

Representante: Guilherme de França Teixeira Mandato: Indeterminado

Sociedade Civil

Fórum das Confederações – Poder Executivo

O Fórum das Confederações – Poder Executivo é um grupo de discussões no qual as entidades de representação do setor produtivo se reúnem para analisar e promover ações conjuntas relacionadas a políticas públicas, regulamentações e decisões do Poder Executivo em matérias de interesse comum. Criado em agosto de 2011, o fórum é composto por representantes das seguintes Confederações Patronais: Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). A CNF participa desse Fórum, que se reúne quinzenalmente para examinar a pauta comum, e para definir de forma colegiada a atuação institucional nos Ministérios, Secretarias, Conselhos, Autarquias e demais órgãos. A CNF representa perante os órgãos, entidades e autoridades do Poder executivo, os interesses gerais do setor financeiro, conforme deliberações das suas Associadas, indicando para a eleição ou designando representantes junto aos órgãos públicos de jurisdição nacional, nos interesses das Associadas. A CNF iniciou sua participação no Fórum em 2011.

Mandato: Indeterminado

Sociedade Civil

Fórum das Confederações – Poder Legislativo

As assessorias legislativas das Confederações Patronais e de outras entidades da sociedade civil organizada realizam reuniões semanais para discutir o teor de matérias legislativas e definir estratégias para a condução de gestões institucionais no Congresso Nacional. Participam desses debates a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). A CNF acompanha os projetos e propostas que versem sobre as atividades e operações dos agentes econômicos e do sistema financeiro, bem como apresenta subsídios técnicos e sugestões de aprimoramento. No Congresso Nacional, a CNF exerce prerrogativas exclusivas de entidade de classe de grau superior. A CNF está credenciada pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para o fornecimento de subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo aos Relatores de Proposições, aos membros de Comissões, às Lideranças Partidárias, aos demais parlamentares interessados e ao órgão de assessoramento do Poder Legislativo. É o que dispõe o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 10/2009) e o artigo 30, parágrafo 1º, do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 17, de 1987. A CNF iniciou sua participação no Fórum em 2008.

Mandato: Indeterminado

Sociedade Civil

Grupo Interconfederativo Empregador

O Grupo Interconfederativo Empregador (Giemp) discute assuntos sindicais e relações do trabalho junto aos órgãos governamentais com o objetivo de conduzir os interesses do empresariado nacional. A CNF participa de discussões e ações no Grupo no que diz respeito tanto ao monitoramento e quanto a proposição de textos para o aprimoramento das normas trabalhistas e sindicais perante os órgãos públicos. Importantes temas têm sido debatidos nesse Grupo, tais como: regulamentação do ponto eletrônico, contribuição sindical urbana, eSocial, Agenda Nacional do Trabalho Decente, saúde e segurança do trabalho entre outros. Participam das reuniões do Giemp a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional da Saúde (CNS), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT). A CNF iniciou sua participação no Giemp em 2003.

Mandato: Indeterminado

Poder Executivo

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Poder Ex

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Controladoria Geral da Uni達o

Controladoria Geral da União

Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), nos termos em dispõe o artigo 6º do Decreto nº 4.923/2003, é um órgão colegiado consultivo vinculado à Controladoria Geral da União (CGU). Esse órgão tem por finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos, sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da Administração Pública Federal, além de estratégias de combate à corrupção e à impunidade. As competências do CTPCC são contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção (a ser implementada pela CGU e pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal), sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos, atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada nesse tema, realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas que maximizem a transparência na gestão pública. A CNF iniciou sua participação no Conselho em 2011.

Representante: Suplente: Pedro Henrique Pessanha Rocha Mandato: março de 2014 a março de 2016

Poder Executivo

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Poder Ex

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MinistĂŠrio da Cultura

Ministério da Cultura

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura

A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) é um órgão colegiado de assessoramento, integrante do Ministério da Cultura (MinC), composto por representantes de artistas, empresários, sociedade civil e do Estado. A Comissão é responsável por analisar e opinar sobre as propostas culturais encaminhadas ao MinC com o objetivo de obter apoio por meio do mecanismo de incentivos fiscais, previsto na Lei nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet. A Lei Rouanet destina parte do Imposto de Renda (IR) para ações culturais e também é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta uma proposta ao MinC e, caso seja aprovada, é autorizado a captar recursos junto à pessoas físicas pagadoras de IR ou empresas tributadas com base no lucro real. Como órgão deliberativo, a CNIC se reúne uma vez ao mês e é uma das instâncias de análise de propostas ao MinC. A CNF iniciou sua participação na Comissão em 2004.

Representantes: Titular: Carlos Eugênio Trevi Suplente: Anna Paula Montini Mandato: fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016

Poder Executivo

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Poder Ex

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MinistĂŠrio da Fazenda

Ministério da Fazenda

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) foi criado pelo Decreto nº 91.152/1985. Por meio desse decreto, houve a transferência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para o CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas do referido Decreto. Também foi modificado do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o C RS F N posteriormente, por meio do Decreto nº 7.835/2012, a análise dos recursos sobre lavagem de dinheiro. Permanece com o CMN a competência residual para julgar os demais casos ali previstos. Com o advento da Lei nº 9.069/1995, ampliou-se a competência do CRSFN para receber, igualmente do CMN, a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do Banco Central do Brasil (Bacen) relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial. O CRSFN não julga atualmente casos de lavagem. Os questionamentos de decisões nessa área, do Bacen, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Coaf, vão parar no gabinete do Ministro da Fazenda. A CNF iniciou sua participação no Conselho em 2000.

Representantes: Titular: Arnaldo Penteado Laudísio Titular: Bruno Meyerhof Salama Titular: Francisco Satiro de Souza Júnior Mandato: Dois anos, prorrogáveis por mais dois anos

Ministério da Fazenda

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem como competência julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Carf divide-se em três seções de julgamento e a CNF iniciou sua participação no Conselho em 2007.

1ª Seção de Julgamento: A finalidade dessa seção é processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (quando se tratar de antecipação do IRPJ); demais tributos de infração à legislação de tributação do IRPJ; exclusão, inclusão e exigência decorrentes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); e penalidades pelo descumprimento das obrigações além de tributos e empréstimos compulsórios. Representantes: 1ª Câmara Suplente: Rafael Dias Toffanello Mandato: fevereiro de 2014 a fevereiro de 2017 Suplente: Eduardo Abucarub Gasparoto Mandato: abril de 2013 a abril 2016 1ª Câmara; 1ª Turma Ordinária Titular: Vaga em Substituição 1ª Câmara; 3ª Turma Ordinária

Ministério da Fazenda

Titular: Marcos Shigueo Takata Mandato: abril de 2013 a abril de 2016 2ª Câmara Suplente: Vaga em Substituição 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária Titular: Luís Fabiano Alves Penteado Mandato: julho de 2013 a abril de 2016 2ª Câmara; 2ª Turma Ordinária Titular: Nereida de Miranda Finamore Horta Mandato: abril de 2013 a abril de 2016 3ª Câmara Suplente: Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira Mandato: agosto de 2011 a agosto de 2014 3ª Câmara; 1ª Turma Especial Pró Tempore: Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira Mandato: agosto de 2011 a agosto de 2014 3ª Câmara; 1ª Turma Ordinária Titular: Carlos Augusto de Andrade Jenier Mandato: setembro de 2011 a setembro de 2014 3ª Câmara; 2ª Turma Ordinária Titular: Hélio Eduardo de Paiva Araújo Mandato: maio de 2012 a maio de 2015 4ª Câmara Suplente: Viviani Aparecida Bacchmi Mandato: maio de 2012 a maio de 2015

Ministério da Fazenda

Suplente: Arthur José André Neto Mandato: abril de 2013 a abril de 2016 4ª Câmara; 3ª Turma Especial Pró Tempore: Viviani Aparecida Bacchmi Mandato: maio de 2012 a maio de 2015 4ª Câmara; 2ª Turma Ordinária Titular: Carlos Pelá Mandato: abril de 2013 a abril de 2016

2ª Seção de Julgamento: Nessa seção, a finalidade é processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre a aplicação da legislação de Imposto de renda de Pessoa Física – IRPF; Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; Imposto Territorial Rural – ITR; e Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição, as devidas a terceiros e as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas. Representantes: 2ª Câmara Suplente: Nathália Correia Pompeu Mandato: março de 2014 a março de 2017 3ª Câmara Suplente: Carlos Scharfstein Mandato: março de 2014 a março de 2017 Suplente: Natanael Vieira dos Santos Mandato: maio de 2012 a maio de 2015 3ª Câmara; 3ª Turma Especial

Ministério da Fazenda

Pró Tempore: Natanael Vieira dos Santos Mandato: maio de 2012 a maio de 2015 3ª Câmara; 1ª Turma Ordinária Titular: Vaga em Substituição 4ª Câmara Suplente: Jhonatas Ribeiro da Silva Mandato: março de 2011 a março de 2014 Suplente: Maria da Glória Faria Mandato: abril de 2013 a abril de 2016

3ª Seção de Julgamento: Essa seção tem por finalidade processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância sem aplicação da legislação do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; do Fundo de Investimento Social – Finsocial; do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF; do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira – IPMF; do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide; do Imposto de Importação – II; do Imposto de Exportação – IE; da isenção, redução, suspensão de tributações e taxas, infrações cambiais relativas à importação e exportação; da classificação tarifária de mercadorias; da vistoria e trânsito aduaneiro; das infrações nas importações e exportações; do valor aduaneiro; da bagagem; e da decisão de 1ª instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias. Representantes: 1ª Câmara

Ministério da Fazenda

Suplente: Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino Mandato : abril de 2013 a abril de 2016 2ª Câmara Suplente: Tatiana Midori Migiyana Mandato: abril de 2013 a abril de 2016 3ª Câmara Suplente: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Mandato: maio de 2012 a abril de 2015 Suplente: Vaga em Substituição 4ª Câmara Suplente: Cláudio Monroe Massetti Mandato: maio de 2012 a maio de 2015; 4ª Câmara; 1ª Turma Ordinária Titular: Fernando Marques Cleto Duarte Mandato: março de 2014 a março de 2017

Poder Executivo

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Poder Ex

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Ministério da Justiça

Estratégia Nacional de Não Judicialização

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), do Ministério da Justiça (MJ), trabalha na formulação da Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud). Trata-se de uma política com o objetivo de formalizar uma articulação interinstitucional e multidisciplinar para desenvolver, consolidar e difundir procedimentos, mecanismos, instrumentos e métodos alternativos de solução de conflitos. Essa estratégia também possui o intuito de promover a prevenção e a redução dos litígios e contribuir para a ampliação do acesso à justiça, para a celeridade e para a efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Conforme planejamento do MJ, a Estratégia deverá ser executada pelos órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil que aderirem por meio de contrato, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. A Enajud será organizada e coordenada, em sua formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação quanto aos assuntos gerais, pelo seu Comitê Gestor, e, quanto aos assuntos específicos, pelos Grupos Temáticos de Trabalho. Os trabalhos contam com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União, do MJ, do Banco Central do Brasil (Bacen), do Ministério da Fazenda (MF), da Advocacia Geral da União (AGU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A CNF iniciou sua participação na Enajud em 2013. Representantes: Titular: Pedro Henrique Pessanha Rocha Titular: Angra Máxima Barbosa Mandato: Indeterminado

Poder Executivo

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Poder Ex

xecutivo

MinistĂŠrio da PrevidĂŞncia Social

Ministério da Previdência Social

Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional da Previdência Social O Ministério da Previdência Social (MPS) coordena a realização da 1ª Conferência Nacional da Previdência Social com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências entre profissionais que atuam na gestão da seguridade social e na elaboração de propostas para a melhoria da própria Previdência Social. Antes dos debates na Conferência Nacional, serão realizadas Conferências Regionais que poderão aprovar propostas de alterações na legislação previdenciária. A CNF é um dos membros da Comissão Organizadora Nacional (CON), ou seja, o grupo responsável pela coordenação geral do evento. A Confederação possui representantes também nas demais comissões que apoiarão a realização dessa conferência, como: a) Comissão Executiva: de perfil operacional, que terá a função de apoiar os trabalhos de todos os demais grupos do evento; b) Comissão da Articulação e Mobilização: responsável por mobilizar a participação da sociedade em todos os eventos regionais para a eleição dos delegados para a etapa nacional; c) Comissão de Comunicação: com o papel de produzir a comunicação oficial do evento; d) Comissão de Relatoria: responsável pelo documento final com os resultados da Conferência; e e) Comissão Científica: de perfil mais técnico, responsável pelo documento base da Conferência e pelo regimento interno; Os debates acontecerão ao longo de quatro eixos temáticos: a) b) c)

Políticas de Previdência Social; Outros Regimes da Previdência Social Brasileira; Diálogo social, com destaque para o papel deliberativo do

Ministério da Previdência Social

Conselho de Recursos da Previdência Social; e d) Gestão Previdenciária, com destaque para a questão da responsabilidade dos trabalhadores e empregadores na redução dos acidentes de trabalho. A C N F acompanha as discussões dos temas com interesse, notadamente no que diz respeito aos regimes próprios de previdência social e a regras de previdência complementar, de maneira a evitar que propostas de alteração legal possam prejudicar a operacionalização dos benefícios previdenciários. A CNF iniciou sua participação na CON em 2012.

Representantes: Titular: Pedro Henrique Pessanha Rocha Titular: Guilherme de França Teixeira Mandato: Indeterminado

Ministério da Previdência Social

Conselho de Recursos da Previdência Social

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social (MPS). Ele é formado por um órgão de composição tripartite com quatro Câmaras de Julgamento, localizadas em Brasília, e com jurisdição em todo o território nacional que julgam em segunda e última instância matérias relacionadas aos benefícios dos segurados. Há também vinte e nove Juntas de Recursos, nos diversos Estados, que julgam em primeira instância. O CRPS trata de questões que afetam diretamente não só as instituições financeiras, mas também todo o ambiente de negócios. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 126, previu que das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social, cabe recursos para o CRPS. O órgão tem a finalidade de evitar o aumento de demandas judiciais desnecessárias contra o INSS, bem como privilegiar o poder de reforma da própria Administração Pública. O CRPS trata de questões previdenciárias de grande importância para o empresariado e para os segurados. Por exemplo, o INSS passou a intensificar o uso de ações judiciais para responsabilizar empresas, públicas e privadas, pelo ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Assim, foi criado um mecanismo de defesa para as empresas, no âmbito administrativo, que possibilitou o questionamento do resultado da avaliação do acidente do trabalho: "a empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico (NTEP) ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo ". Com isso, o laudo técnico do INSS e seus elementos de prova poderão ser discutidos pelas empresas nas Juntas Recursais dos Estados e, em segunda instância, no CRPS, em Brasília, o que evitaria, por exemplo, a concessão de afastamentos fraudulentos.

Ministério da Previdência Social

Recentemente, o INSS passou a intensificar o uso de ações judiciais para responsabilizar as empresas públicas e privadas pelo ressarcimento ao SUS por despesas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o que torna essencial a discussão técnica no CRPS sobre a caracterização dos acidentes do trabalho. Logo, as chamadas ações de regresso tornaram-se essenciais na discussão técnica do CRPS sobre a caracterização dos acidentes de trabalho. A aproximação de entidades de representação para participar das discussões técnicas do Conselho é vista como positiva. Isso ocorre por ser uma oportunidade de reflexão das demandas da sociedade, de reforço do embasamento técnico e jurídico das decisões do colegiado e de evitar que matérias cheguem no Poder Judiciário sem a devida discussão no âmbito administrativo. A CNF iniciou sua participação no CRPS em 2012.

Representantes: 2ª Composição Adjunta de Santo André da 14ª Junta de Recursos do Estado de São Paulo Suplente: Joscilene Ferreira Cunha e Costa Mandato: setembro de 2012 a setembro de 2014 18ª Junta de Recursos no Estado do Rio Grande do Sul Suplente: Davi Duarte Mandato: janeiro de 2013 a janeiro de 2015

Ministério da Previdência Social

Conselho Nacional de Previdência Social

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), instituído pela Lei nº 8.213/1991, vem aperfeiçoando sua atuação no acompanhamento e na avaliação dos planos e programas que são realizados pela administração. O Conselho busca pelo melhor desempenho dos serviços prestados à clientela previdenciária. O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da Administração Pública, em cumprimento ao disposto no artigo 194 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20. Essa emenda preconiza uma gestão quadripartite, com a participação do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. Ao CNPS cabe estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária; apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social, definindo objetivos, metas, prazos e mecanismos de controle para a avaliação de sua execução e de suas propostas orçamentárias. A CNF iniciou sua participação no CNPS em 2000.

Representante: Suplente: Walter Tadeu Pinto de Faria Mandato: fevereiro de 2013 a fevereiro de 2015

Poder Executivo

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Poder Ex

xecutivo

MinistĂŠrio das Cidades

Ministério das Cidades

Comitê Técnico de Habitação

O Decreto que dispõe sobre as competências do Conselho das Cidades (Decreto nº 5.790/2006) estabelece que este será assessorado por quatro Comitês Técnicos, relacionados às políticas setoriais de Habitação; Saneamento Ambiental; Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e Planejamento e Gestão do Solo Urbano. O Comitê Técnico de Habitação tem por finalidade o debate e o encaminhamento de proposições ao Plenário do Conselho sobre: implementação, avaliação e revisão da Política Nacional de Habitação; normatização, funcionamento e acompanhamento da implementação do Sistema Nacional de Habitação; diretrizes para aplicação e distribuição dos recursos federais em habitação; política de subsídios para financiamentos habitacionais; matérias relativas à prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos em conjunto com o Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Solo Urbano entre outros. A CNF iniciou sua participação no Comitê em 2006.

Representantes: Titular: Nylton Velloso Filho Suplente: Filipe Ferrez Pontual Machado Mandato: junho de 2011 a junho de 2014

Ministério das Cidades

Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social

O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) é um órgão colegiado, cuja criação foi autorizada pelo Decreto nº 103/1991, com uma nova redação dada pela Lei nº 8.677/1993. O CCFDS é integrado por representantes de órgãos governamentais e entidades de representação dos empregadores e dos trabalhadores. A presidência do Conselho, a partir da edição da Lei nº 10.683/2003, ficou a cargo do Ministro das Cidades. As competências do CCFDS são definir as diretrizes a serem observadas na concessão de empréstimos, financiamentos, respectivos retornos e estabelecer limites para a sua concessão, aprovar os programas de aplicação e deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). O FDS tem como objetivo o financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular. Entretanto, somente são permitidos os financiamentos nas áreas de saneamento e infraestrutura vinculadas aos programas de habitação. Também é permitido o financiamento de projetos de pessoas físicas e de empresas ou entidades do setor privado. Contudo, fica proibida a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidades sob seu controle direto ou indireto. Os recursos do FDS são provenientes: da aquisição compulsória de cotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira; da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas; do resultado de suas aplicações; e de outros que lhe venham a ser atribuídos. A CNF iniciou sua participação no Conselho em 1993.

Ministério das Cidades

Representante: Titular: Nylton Velloso Filho Suplente: Vaga em Substituição Mandato: maio de 2014 a maio de 2017

Ministério das Cidades

Conselho das Cidades

O Conselho das Cidades (ConCidades), instituído pelo Decreto nº 5.790/2006, é um órgãos colegiado de natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora integrante da estrutura do Ministério das Cidades. Esse Conselho viabiliza o debate em torno da política urbana de forma continuada, respeitando a autonomia e as especificidades dos segmentos que o compõem tais como setor produtivo; organizações sociais; ONG's; entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; entidades sindicais; e órgãos governamentais. O ConCidades é, portanto, uma instância de negociação em que os atores sociais participam do processo de tomada de decisão sobre as políticas executadas pelo Ministério das Cidades, nas áreas de habitação, saneamento ambiental, transporte, mobilidade urbana e planejamento territorial. A origem plural desses órgãos e entidades, e sua tradição de atuação diante da temática de desenvolvimento urbano, possibilitam aos segmentos uma atuação caracterizada pela articulação e negociação política, ação propositiva e qualidade técnica nos debates. Isso possibilita, entre outras coisas, a construção de políticas públicas que favoreçam o acesso a todos os cidadãos, tendo sempre como referência as deliberações advindas das Conferências Nacionais das Cidades. O Conselho tem, por finalidade, formular, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e metropolitano de forma integrada ao desenvolvimento regional. Esse desenvolvimento deve ser elaborado com participação e integração das políticas de planejamento, ordenamento territorial e gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano. A CNF iniciou sua participação no Conselho em 2006.

MinistĂŠrio das Cidades

Representantes: Titular: Nylton Velloso Filho Suplente: Filipe Ferrez Pontual Machado Mandato: junho de 2011 a junho de 2014

Ministério das Cidades

Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS), instituído pelos artigos 9º e 10º da Lei nº 11.124/2005, e regulamentado pelos artigos 5º e 6º do Decreto nº 5.796/2006, é um órgãos de caráter deliberativo, composto, de forma paritária, por representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes de entidades da sociedade civil. Compete ao CGFNHIS estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); promover a adesão dos entes federados; aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos; deliberar sobre as contas, dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares nas matérias de sua competência; e deliberar sobre os assuntos de interesse do Fundo.

Representantes: Titular: José da Silva Aguiar Suplente: Filipe Ferrez Pontual Machado Mandato: junho de 2013 a junho de 2015

Ministério das Cidades

Grupo Técnico de Apoio Permanente ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social

O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) dispõe de um Grupo Técnico com o objetivo de prestar assessoramento e apoio permanentes, ao qual competem as seguintes atribuições como a realização, quando necessário, de estudo de matérias que requeiram maior detalhamento e que seja objeto de deliberação pelo CCFDS; submeter relatórios referentes às matérias discutidas; efetuar pesquisas e levantamentos de informações; e desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho. O Grupo Técnico é composto por um representante e respectivo suplente de cada órgão ou entidade participante do CCFDS. A CNF iniciou sua participação no Grupo Técnico em 2002.

Representantes: Titular: Vaga em Substituição Suplente: Luiz Kaufman Mandato: dezembro de 2011 a dezembro de 2013

Poder Executivo

2014

Poder Ex

xecutivo

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Junta de Administração da Agência Especial de Financiamento Industrial

A Junta de Administração da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) foi criada pelo Decreto nº 59.170/1996. Ela tem como objetivos o atendimento às exigências financeiras da crescente comercialização de máquinas e equipamentos fabricados no país; concorrer para a expansão da produção nacional de máquinas e equipamentos mediante a facilidade de crédito aos respectivos produtores e usuários; financiar a importação de máquinas e equipamentos industriais não produzidos no país; e financiar e fomentar a exportação de máquinas e equipamentos industriais de fabricação brasileira. O BNDES desembolsou R$ 28,5 bilhões no primeiro bimestre de 2014, com alta de 35% na comparação com igual período de 2013. O resultado foi impulsionado pelo setor de infraestrutura, com liberações de R$ 9,8 bilhões, 82% maiores que as de janeiro/fevereiro de 2013. Nesse desembolso, foi importante a expansão de 38,2% nas liberações da linha BNDES Finame, com desembolsos de R$ 14,1 bilhões para aquisição de máquinas e equipamentos, ônibus e caminhões, principalmente. A CNF iniciou a sua participação na Junta em 1996.

Representante: Membro da Junta de Administração: Gabriel Jorge Ferreira Membro da Junta de Administração: Osmar Roncolato Pinho Mandato: Indeterminado

Poder Executivo

2014

Poder Ex

xecutivo

MinistĂŠrio do Trabalho e Emprego

Ministério do Trabalho e Emprego

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), instituída pela Portaria nº 952/2003, tem como atribuições elaborar propostas de um Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil; verificar a conformidade das Convenções Internacionais do Trabalho 138 e 182 com outros diplomas legais vigentes, elaborando propostas para a regulamentação de ambas e para as adequações legislativas porventura necessárias; avaliar as atividades constantes da Portaria nº 20/2001, alterada pela Portaria nº 4/2002; e propor mecanismos para o monitoramento da aplicação da Convenção 182 que proíbe as piores formas de trabalho infantil. Desde 2000, existem projetos desenvolvidos pelo setor financeiro para a promoção de atividades socioculturais como salas de leitura, informática, sala de cinema e circo-escola em municípios do interior do Estado do Ceará. Há também iniciativas para promover a inclusão social de crianças carentes por meio de bolsas de estudo em instituições de ensino. Esses projetos têm como objetivo extinguir o trabalho infantil. A CNF iniciou sua participação na Comissão em 2002.

Representantes: Titular: Marilena Moraes Barbosa Funari Suplente: Isabel Cristina Damaceno Siqueira Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral

A Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral (CPNM) foi criada pela Portaria nº2.038/1999 com o objetivo de acompanhar a implementação da nova Norma Regulamentadora (NR) 22 que versa sobre segurança e saúde ocupacional na mineração. A CPNM tem por princípio a busca de soluções consensadas para a implementação da NR 22 e écomposta por cinco representantes titulares e respectivos suplentes da bancada do governo (Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Departamento Nacional de Produção Mineral, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Saúde no Trabalho, Ministério da Previdência e Assistência Social e Ministério da Saúde), cinco representantes titulares e quatro suplentes da bancada dos empregadores (CNC, CNI, CNT e CNF) e cinco representantes titulares e quatro suplentes da bancada dos trabalhadores (FS, CUT e CGT). Por definição regimental compete àCPNM: a. Estudar e propor medidas para o controle e a melhoria das condições e ambientes de trabalho do setor mineral; b. Incentivar estudos e debates visando o aperfeiçoamento permanente da NR 22; c. Acompanhar a implementação da NR 22, apresentando subsídios ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho visando o aperfeiçoamento da citada regulamentação; d. Elaborar manuais e notas técnicas e de procedimentos a serem adotados no setor mineral visando aprimorar o entendimento, a prática, e a aplicação da NR 22; e. Acompanhar as estatísticas de acidentes de trabalho no setor, avaliando as atividades, máquinas equipamentos ou processos com elevado potencial de risco e buscando alternativas para sua redução; f. Propor, elaborar e implementar campanhas educativas, informativas e de prevenção de acidentes no setor mineral;

Ministério do Trabalho e Emprego

g. Manter a NR 22 atualizada aos princípios e técnicas da atividade mineral; h. Deliberar sobre a criação e acompanhar o funcionamento de Centros Permanente Regionais da Mineração (CPRMIN) e de Grupos de Trabalho Especiais para o setor mineral; i. Convocar assessores técnicos sempre que necessário. A CNF iniciou sua participação na Comissão em 1999.

Representantes: Titular: Hermano Gomes Machado Suplente: Francisco de Assis Lafetá Couto Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Comitê Gestor do Sistema eSocial

O eSocial éum projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Quando for implantado em sua totalidade, o eSocial seráestendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação àsistemática atual, tais como: - Atendimento a diversos órgãos do governo com uma única fonte de informações, para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes; - Integração dos sistemas informatizados das empresas com o ambiente nacional do eSocial, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores; - Padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos participantes do projeto. O projeto eSocial éuma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Receita Federal do Brasil (RFB). O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

Representantes: Nicolino Eugênio da Silva Junior Manoel Jardim Monteiro Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Comissão Quadripartite para Propor o Fortalecimento do Salário Mínimo

O Decreto Presidencial, publicado no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2005, instituiu no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Comissão Quadripartite para propor um programa de fortalecimento do salário mínimo. De caráter consultivo, essa Comissão tem o objetivo de apresentar um programa de fortalecimento do salário mínimo e analisar os seus impactos no mercado de trabalho, na Previdência Social e nas políticas de assistência e desenvolvimento social na esfera do Governo Federal e dos demais entes federados. Além do Governo, par ticipam dessa Comissão entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados e pensionistas. A CNF iniciou sua participação na Comissão em 2005.

Representantes: Titular: Antônio Carlos Schwertner Suplente: Itamar Mortagua Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Comissão Tripartite de Relações Internacionais

A Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI), instituída pela Portaria nº 447/2004 no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é um fórum tripartite de auxílio ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para a tomada de decisões sobre assuntos de política internacional. Para alcançar seus objetivos, a Comissão Tripartite tem as seguintes atribuições: analisar as agendas de trabalho propostas por diversos fóruns internacionais, tais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho da Organização dos Estados Americanos (CIMT/OEA), o Mercado Comum do Sul (Mercosul) entre outros; e pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego na sua área de competência. A CNF iniciou sua participação na Comissão em 2004.

Representantes: Titular: Maria Antonieta Dias Faisal Suplente: Silvana Cantalupo Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho

A Comissão Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho (CT-SST), instituída pela Portaria Interministerial nº 152/2008 dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde, tem como objetivo avaliar e propor medidas para a implementação no país da Convenção nº 187, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da estrutura de promoção da segurança e saúde no trabalho. A CT-SST busca rever e ampliar a proposta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST), assim como: elaborar um plano de segurança e saúde no trabalho que articule as ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador; a estruturação de uma rede integrada de informações em saúde do trabalhador; a promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho; a reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança do trabalho; e o incentivo à capacitação e à educação continuada dos trabalhadores. A CNF iniciou sua participação na Comissão em 2009.

Representantes: Titular: Magnus Ribas Apostólico Suplente: Nicolino Eugênio da Silva Junior Mandato: março de 2012 a março de 2015

Ministério do Trabalho e Emprego

Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador

A Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador (CTPAT), instituída pela Portaria Interministerial nº 01/1997 e administrada pela Portaria nº 478/2005, tem como finalidade acompanhar e avaliar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Comissão também busca propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao programa, principalmente quanto ao credenciamento das empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva; à definição das regras de utilização e aceitação dos documentos de legitimação, inclusive na modalidade de cartão eletrônico; à elaboração de estudos visando estabelecer regras para a fiscalização e à aplicação de penalidades às empresas e estabelecimentos conveniados que executarem de modo inadequado o PAT; à proposição de diretrizes para o aperfeiçoamento do documento de legitimação por meio eletrônico; à avaliação das propostas de medidas legislativas encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego relativas ao tema; e à constituição de um grupo de apoio permanente. A CNF iniciou sua participação na Comissão em 1997.

Representantes: Titular: Nicolino Eugênio da Silva Junior Suplente: Magnus Ribas Apostólico Mandato: julho de 2012 a julho de 2014

Ministério do Trabalho e Emprego

Comissão Tripartite para Igualdade de Oportunidade de Gênero e Raça no Trabalho

A Comissão foi instituída pelo Decreto Presidencial de 20 de agosto de 2004 com a finalidade de discutir temas relacionados à promoção da igualdade de oportunidades e de combater à discriminação no emprego e na ocupação; apresentar propostas para políticas públicas de igualdade de oportunidades e tratamento, de combate a todas as formas de discriminação de gênero e raça no emprego e na ocupação; incentivar a incorporação das questões de gênero, raça e etnia na programação, execução, supervisão e avaliação das atividades levadas a efeito pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Comissão apoia, incentiva e subsidia tecnicamente ações parlamentares sobre o tema e as iniciativas adotadas por órgãos e entidades, inclusive da sociedade civil, bem como promove a difusão da legislação pertinente. A Comissão também elabora pesquisas para a identificação de áreas prioritárias na inserção de mulheres e negros no mercado de trabalho; estimula ações com recorte de gênero, raça e etnia que promovam a igualdade de oportunidade de inserção, permanência e ascensão no mercado de trabalho; e estimula ações de empreendedorismo com o objetivo de promover a geração de emprego, renda e o fomento do mercado formal. Ela acompanha as discussões e atividades no tema de trabalho, família e vida pessoal, além de promover e estimular seminários e oficinas acerca de temas relacionados ao trabalho, bem como a troca de experiências com as comissões tripartite do cone sul e promover encontros bilaterais de relacionamento. A CNF iniciou sua participação na Comissão em 2004. Representantes: Titular: Iracema Franco Mayer Macário Suplente: Marilena Moraes Barbosa Funari Mandato: fevereiro de 2014 a fevereiro de 2017

Ministério do Trabalho e Emprego

Comissão Tripartite Paritária Permanente

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), instituída pela Portaria nº 393/1966, tem por objetivo participar do processo de revisão ou elaboração de regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho. Para a consecução dos seus objetivos, a CTPP tem como atribuição propor inclusões e alterações nos dispositivos legais que regulamentem a prevenção da exposição a riscos ocupacionais e às condições gerais de trabalho; manter, propor, e acompanhar estudos, pesquisas e eventos científicos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho; acompanhar revisões, adequações, implantações e o desenvolvimento de acordos específicos de normas regulamentadoras; auxiliar os órgãos públicos nas ações que visem ao cumprimento dos dispositivos legais; conhecer, analisar e propor soluções para os impasses que visem o cumprimento dos dispositivos legais; e indicar áreas ou setores econômicos para a realização de estudos e pesquisas relativas à segurança e saúde no trabalho e condições gerais de trabalho. A CNF iniciou sua participação na Comissão em 1998.

Representantes: Titular: Nicolino Eugênio da Silva Suplente: Antonio Carlos Schwertner Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Grupo de Trabalho Tripartite NR – 24

O Grupo de Trabalho Tripartite da Norma Regulamentadora 24 (GTT/NR – 24) foi constituído por meio da Portaria nº 3.214/1978 e atualizado pela Portaria nº 17/1993. O GTT/NR – 24 trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. A Norma Regulamentadora descreve as características básicas de sanitários em locais de trabalho com o objetivo de padronizar esses ambientes e, consequentemente, proporcionar condições humanas aos trabalhadores em seus ambientes corporativos. Também consta na NR – 24 as normas de construção de refeitórios nos ambientes de trabalho. O objetivo da padronização presente na Norma é dar condições dignas dos trabalhadores fazerem suas refeições, já que a alimentação é um pré-requisito básico para a vida humana. Segundo a Norma, ficam dispensados dessas exigências os estabelecimentos comerciais bancários e atividades afins que interromperem suas atividades por duas horas destinadas às refeições; e estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior, quando a empresa mantiver vila operária ou residirem, seus trabalhadores nas proximidades. As condições dos alojamentos são abordadas pela NR – 24 quando o emprego exigir a permanência do trabalhador em seu local de trabalho. O objetivo da padronização e oferecer condições dignas de repouso ao trabalhador e afastar os perigos de doenças infectocontagiosas e, também, acidentes de trabalho relacionados ao cansaço e estresse. A CNF iniciou sua participação no Grupo em 2014. Representantes: Titular: Romildo Brusiquese Suplente: Ivanildo Olímpio da Costa Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Comissão Tripartite Permanente Nacional da NR – 32

A C o m i s s ã o Tr i p a r t i t e P e r m a n e n t e N a c i o n a l d a N o r m a Regulamentadora nº 32 (CTPN/NR – 32) foi instituída pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 485/2005. A NR – 32 tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Para a aplicação da NR – 32, entende-se por serviço de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em qualquer nível de complexidade. A CNF iniciou sua participação na Comissão em 2004.

Representante: Titular: João Sabino Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Conselho Curador Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), instituída pela Lei nº 5.161/1996, tem sede na cidade de São Paulo e prazo de duração indeterminado. O Fundacentro tem por finalidade pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho; realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador; desenvolver e executar programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de mão de obra profissional, relacionados com as condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador. São promovidas pela Fundação atividades relacionadas com o treinamento e capacitação profissional de trabalhadores e empregadores; o apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho; e a orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais tendo em vista o estabelecimento e a implantação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho. Destaca-se também a promoção de estudos que busquem o estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; além de exercer suas outras atividades técnicas e administrativas que lhes forem delegadas pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. A CNF iniciou sua participação na Fundação em 1996. Representantes: Titular: Miguel Canhisares Junior Suplente: Amariles Souza Lima Nobre de Queiroz Mandato: fevereiro de 2014 a fevereiro 2016

Ministério do Trabalho e Emprego

Conselho de Relações do Trabalho

O Conselho de Relações do Trabalho (CRT) foi instituído pela Portaria nº 2.092/2010, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e alterado pela Portaria nº 754/2011. O CRT, órgão colegiado de natureza orientadora, tripartite e paritária, tem por finalidade opinar sobre propostas que visem à democratização das relações do trabalho no país, à atualização da legislação sindical e trabalhista, ao fomento à negociação coletiva, à auto composição de conflitos na área do trabalho e à criação de um ambiente favorável à geração de emprego e de trabalho decente por meio do diálogo e da negociação entre governo, empregadores e trabalhadores. O CRT possui três Câmaras Bipartites, compostas por membros indicados pelas bancadas dos trabalhadores e do MTE; dos empregadores e do MTE; e dos trabalhadores (servidores públicos) e dos MTE.

Representantes: No Conselho de Relações do Trabalho Titular: Magnus Ribas Apostólico Suplente: Maria Antonieta Dias Faisal Mandato: julho de 2013 a julho 2015 Na Câmara Bipartite Titular: Magnus Ribas Apostólico Suplente: Nicolino Eugênio da Silva Junior Mandato: julho de 2013 a julho de 2015

Ministério do Trabalho e Emprego

Conselho Nacional de Imigração

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão criado pela Lei nº 6.815/1980, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), possui seu funcionamento e organização definidos pelos Decretos nº 840/1993 e nº 3.574/2000. As finalidades do Conselho são formular a política, coordenar e orientar as atividades de imigração; efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão de obra estrangeira qualificada para a admissão em caráter permanente ou temporário e elaborar os respectivos planos de imigração; promover ou fornecer estudos de programas relativos à imigração; estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão de obra especializada aos vários setores da economia nacional e captar recursos para setores específicos; e opinar sobre a alteração da legislação relativa à imigração, quando proposta por qualquer órgão do Poder Executivo. A CNF iniciou sua participação no Conselho em 2000.

Representantes: Titular: Vasco Azevedo Suplente: Marilena Moraes Barbosa Funari Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional

O Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional foi instituído pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 983/2008. Esse Fórum promove o contínuo debate entre instituições formadoras de mão de obra qualificada, órgãos de fiscalização e representação de empregadores e trabalhadores; desenvolve, apoia e propõe ações de mobilização pelo cumprimento de contratação de aprendizes, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); monitora e avalia o alcance das metas de contratação e efetividade na oferta de programas de aprendizagem profissional. A CNF considera importante a participação do setor financeiro no Fórum devido ao seu papel estratégico nas políticas voltadas para o tema da aprendizagem. O sistema financeiro, por meio do “Programa Jovem Aprendiz”, coordenado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), já criou mais de 2.000 vagas para jovens entre dezoito e vinte anos. A CNF iniciou a sua participação no Fórum em 2008.

Representantes: Titular: Marilena Moraes Barbosa Funari Suplente: Iracema Franco Mayer Macário Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), criado pela Lei nº 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/1990, é administrado por um Conselho Curador, ou seja, a instância máxima de gestão do FGTS. No âmbito do sistema indenizatório de demissões imotivadas, introduzido pelo artigo 7º da Constituição Federal, o FGTS constitui reserva sobre a qual se aplicam multas rescisórias e à qual o trabalhador pode recorrer seja para custear suas despesas enquanto busca recolocação profissional, seja para formação de patrimônio (compra de imóvel para uso próprio), para investimentos em saneamento básico e para infraestrutura urbana. Os depósitos integram um Fundo unificado de reser vas, com contas individualizadas em nome dos trabalhadores. O Conselho Curador é um colegiado tripartite composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo Federal, atendendo ao disposto no artigo 10º da Constituição Federal de 1988. Esse artigo determina a composição quando os interesses dos trabalhadores e empregadores se fizerem presentes em colegiados de órgãos públicos. Em seu trabalho, o Conselho Curador é assessorado pelo Grupo de Apoio Permanente (GAP), formado por consultores técnicos vinculados às vinte e quatro entidades que têm assento no Conselho. A CNF iniciou sua participação no Conselho em 1991.

Representantes no Conselho Curador do FGTS: Titular: Filipe Ferrez Pontual Machado Suplente: José da Silva Aguiar Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Representantes no Grupo de Apoio Permanente (GAP): Titular: José da Silva Aguiar Suplente: José Antonio Cetrato Mandato: Indeterminado Representante no Comitê de Investimentos do FGTS: Titular: José de Paiva Ferreira Mandato: dezembro de 2013 a dezembro de 2015 Representante no Grupo de Trabalho para a Reavaliação da Taxa de Administração para o Agente Operador: Titular: José da Silva Aguiar Suplente: Filipe Ferrez Pontual Machado Mandato: Indeterminado Grupo de Avaliação da Remuneração destinada à Fiscalização do Trabalho: Titular: Vaga em Substituição Suplente: Vaga em Substituição

Ministério do Trabalho e Emprego

Grupo de Trabalho sobre Mecanismos Definitivos de Sustentação Financeira da Organização Sindical Patronal O Grupo de Trabalho sobre Mecanismos Definitivos de Sustentação Financeira da Organização Sindical Patronal foi instituído por meio da Portaria nº 575/2007. Compete ao grupo de trabalho instituído em 2007: consolidar uma proposta definitiva de custeio da organização sindical patronal; regulamentar a cobrança das contribuições devidas às entidades sindicais com o objetivo de constituir uma contribuição negocial vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembleia geral; e estabelecer regras de transição entre o atual modelo de sustentação e a nova proposta. A CNF iniciou sua participação no Grupo em 2007.

Representantes: Titular: Magnus Ribas Apostólico Titular: Pedro Henrique Pessanha Rocha Suplente: Marilena Moraes Barbosa Funari Suplente: Domingos Spina Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Grupo de Trabalho Tripartite – Agenda Nacional do Trabalho Decente O Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria nº 540/2007, tem por finalidade o assessoramento do Comitê Executivo Interministerial, previsto no Memorando de Entendimento firmado entre a República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a implementação da Agenda Nacional do Trabalho Decente. As atividades do GTT de assessoramento do Comitê Executivo Interministerial têm como foco a elaboração de um anteprojeto para um “Programa Brasileiro de Trabalho Decente”, observadas as especificidades da realidade nacional. O “Programa Brasileiro de Trabalho Decente” terá por finalidade contribuir com os objetivos de redução da pobreza e promoção do desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável. O Programa também deve estar em conformidade com os quatro pilares estratégicos do trabalho decente da OIT e as prioridades da Agenda Nacional do Trabalho Decente, que são: a) Pilares Estratégicos do Trabalho Decente: respeito às normas internacionais do trabalho, particularmente aos princípios e direitos fundamentais do trabalho contidos na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT; promoção do emprego de qualidade; extensão da proteção social; e diálogo social; b) prioridades da Agenda Nacional de Trabalho Decente: gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas; fortalecer os atores tripartites; e o diálogo social como instrumento de governabilidade democrática. A CNF iniciou sua participação no GTT em 2007.

MinistĂŠrio do Trabalho e Emprego

Representantes: Titular: Pedro Henrique Pessanha Rocha Suplente: Maria Antonieta Dias Faisal Mandato: Indeterminado ComissĂŁo Tripartite de RevisĂŁo do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente Representante: Titular: Maria Antonieta Dias Faisal Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Sistema Único de Emprego e Trabalho Decente

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu um Grupo de Trabalho, por meio da Portaria nº 1.879/2013, para elaborar a proposta do Sistema Único de Emprego e Trabalho Decente. O objetivo desse Sistema é a concretização da integração das políticas públicas voltadas para o mundo do trabalho e a construção de um modelo de repartição de atribuições entre os entes da federação. A criação desse Grupo é derivada das propostas do “Subeixo 3.2 – Sistema Público de Emprego, Trabalho, Renda e Educação Profissional”, discutidas na I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (CNETD). O Grupo está sob a coordenação da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE). A consolidação do Sistema Único de Emprego e Trabalho Decente e do seu marco legal, a partir da regulamentação por lei ordinária do artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, busca assegurar as seguintes condições para: a) a ampliação dos recursos para investimento e custeio das suas atividades, garantindo a execução total do orçamento aprovado pelo Codefat, de 3% dos recursos do FAT, transferidos Fundo a Fundo, em regime de cofinanciamento entre a União, estados e municípios; b) a definição de funções e competências dos entes federados e outros atores envolvidos na sua concepção, funcionamento e gestão; c) a expansão da sua rede de cobertura e atendimento, com exigência de padronização em termos de infraestrutura, acessibilidade, pessoal, identidade visual e serviços ofertados, sujeita a monitoramento e avaliação de desempenho; d) a integração das políticas de intermediação de mão de obra, orientação e certificação profissional, seguro desemprego, qualificação profissional, elevação da escolaridade, estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho e apoio aos micro empreendimentos individuais, associativos e de economia solidária, e articulação com as macro políticas de desenvolvimento econômico e social do país.

Ministério do Trabalho e Emprego

O Grupo de Trabalho tem a participação de representantes do Gabinete do Ministro e da Secretaria Executiva do MTE; dos estados; do Distrito federal; dos municípios convenentes do MTE; dos trabalhadores; dos empregadores; e da Organização Internacional do Trabalho, como assessoria técnica. A CNF iniciou sua participação no Sistema em 2014.

Representante: Suplente: Pedro Henrique Pessanha Rocha Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Grupo de Trabalho Tripartite para Discutir a Atualização da Tabela de Enquadramento Sindical O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu, em setembro de 2012, um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) para discutir a atualização da tabela de enquadramento sindical. Esse colegiado, integrado por representantes das entidades sindicais que possuem assento no Conselho de Relações do Trabalho, tem o papel de trabalhar na atualização descritiva do anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde estão estabelecidos os parâmetros para o enquadramento de entidades sindicais, de forma a contemplar as inovações legislativas, sociais e econômicas que ocorreram após a edição da referida norma. A CNF atua observando as seguintes premissas: a) simetria: a tabela de enquadramento sindical precisa ser trabalhada de forma a garantir que para cada categoria econômica seja apontada a respectiva ocupação profissional, garantindo que empregadores e trabalhadores tenham referência legal para identificarem a entidade que representa determinado segmento nas negociações coletivas; b) unicidade: conforme disposto no inciso II do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, a nova tabela não poderá deixar margens para a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial; c) vinculação: se deve respeitar a vinculação automática do sindicato à federação representante da mesma categoria profissional, bem como da federação à respectiva confederação, respeitado sempre o princípio da unicidade sindical; e d) ter por referência do artigo 577 da CLT: tendo em vista que o Supremo tribunal Federal (STF) considerou que o artigo 577 da CLT, bem como o seu anexo, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, as Confederações que integram o Grupo Interconfederativo Empregador (Giemp) o tomarão por referência para garantir a segurança jurídica dos trabalhos. Esse artigo contém, em seu anexo, o Quadro de Atividades e Profissões em vigor, o qual fixa o plano básico do enquadramento sindical. A CNF iniciou sua participação no GTT em 2012.

MinistĂŠrio do Trabalho e Emprego

Representantes: Titular: Pedro Henrique Pessanha Rocha Suplente: Ricardo Magaldi Messetti Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Grupo de Trabalho Tripartite para Exame da Recomendação sobre Piso de Proteção Social A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, durante a sua 101ª Reunião em junho de 2012, a Recomendação sobre Piso de Proteção Social. Essa Recomendação visa a estimular a promoção dos Pisos de Proteção Social que, por sua vez, são o conjunto de garantias básicas de seguridade social definidos nacionalmente e que oferecem proteção para prevenir ou reduzir a pobreza, a vulnerabilidade e a exclusão social. Essas garantias, de acordo com o texto da Recomendação da OIT, deveriam assegurar, pelo menos, a toda pessoa que precise, ao longo da vida, o acesso a serviços de saúde e seguridade elementar de renda básica que garanta o acesso efetivo aos bens e serviços definidos como necessários em escala nacional. A Recomendação fornece orientações para os membros do GTT no sentido de estabelecer ou manter, conforme o caso, as bases da proteção social como um elemento fundamental de seis sistemas nacionais de seguridade social, além de implementar o Piso de Proteção Social como parte das estratégias para ampliar a seguridade social que proporcione níveis progressivamente mais elevados de seguridade social para o maior número de pessoas possível, segundo as diretrizes da OIT. A CNF iniciou sua participação no GTT em 2012.

Representantes: Titular: Pedro Henrique Pessanha Rocha Suplente: Ricardo Magaldi Messetti Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Grupo de Trabalho de Cota de Aprendizes e Aprendizes com Deficiência O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instalou, em outubro de 2011, o Grupo de Trabalho de Cota de Aprendizes e o Grupo de Trabalho de Cota de Aprendizes com Deficiência, ambos ligados ao Conselho de Relações do Trabalho. A inserção no mercado de trabalho dos aprendizes e a adoção de cotas pode evidenciar um futuro promissor para a nova geração de trabalhadores, desde que se considere a realidade econômica das empresas. Assim, o setor produtivo, além de cumprir com sua função social, contribui para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais exigências do mercado de trabalho. Esses grupos promovem debates entre representantes dos trabalhadores, dos empregadores, da sociedade civil organizada e do Governo Federal a respeito de políticas públicas e iniciativas da sociedade para superar os desafios e demandas relativos à qualificação profissional, à inclusão de menores aprendizes e de pessoas com deficiências no mercado de trabalho. A CNF iniciou sua participação nos Grupos de Trabalho em 2011.

Representante no Grupo de Trabalho de Cota de Aprendizes: Titular: Rosemar Bravi Scarcella Representante no Grupo de Trabalho de Cota de Aprendizes com Deficiência: Titular: Marilena Moraes Barbosa Funari Suplente: Pedro Henrique Pessanha Rocha Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

HomologNet

A Portaria nº 1.620/2010 instituiu o HomologNet. Ele é um sistema de homologação das rescisões contratuais online. Os cálculos automáticos facilitam a emissão do termo de rescisões pela empresa e garantem tranquilidade ao trabalhador, pois os valores das indenizações serão validados por um sistema atestado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A geração das informações no HomologNet não isenta as empresas de calcularem as rescisões. A utilização do HomologNet ainda não é obrigatória. O sistema começou a ser desenvolvido em 2007 e, em novembro de 2010, foi colocado à disposição dos interessados nas sedes das Superintendências regionais do Trabalho e Emprego. A CNF iniciou sua participação nas discussões do Sistema em 2010.

Representante: Titular: Marilena Moraes Barbosa Funari Mandato: Indeterminado

Ministério do Trabalho e Emprego

Subcomitê Interministerial de Trabalho Decente para a Juventude O Subcomitê Interministerial de Trabalho Decente para a Juventude foi criado pela Portaria nº 540/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo desse Subcomitê é analisar a Agenda Nacional do Trabalho Decente para a Juventude. Ela se organiza em quatro prioridades como: mais e melhor educação; conciliação entre estudos, trabalho e vida familiar; inserção digna no mundo do trabalho; e diálogo social. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou o relatório “Trabalho Decente e Juventude no Brasil”, que busca contribuir para a análise e o aperfeiçoamento das políticas e programas de criação de emprego e promoção do trabalho decente para os jovens. O estudo foi elaborado no projeto “Promoção do Emprego de Jovens na América Latina (Prejal)”. A Agenda Nacional do Trabalho Decente para a Juventude foi apresentada em junho de 2011, indicando contribuições para a promoção do trabalho decente para os jovens no Brasil. A CNF iniciou sua participação no Subcomitê em 2007.

Representantes: Titular: Pedro Henrique Pessanha Rocha Suplente: Ricardo Magaldi Messetti Mandato: Indeterminado

Poder Executivo

2014

Poder Ex

xecutivo

Secretaria de Direitos Humanos da PresidĂŞncia da RepĂşblica

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) é integrante da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR). Ela é citada pelo artigo 24 da Lei nº 10.683/2003, pelos artigos 10 a 12 do Decreto nº 3.298/1999 e pela Portaria nº 36/2004 da SDH-PR. O Conade é um órgão superior de deliberação colegiada criada para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para a inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigida a esse grupo social. Suas finalidades são aprovar planos e programas da Administração Pública Federal Direta e Indireta voltados para a pessoa com deficiência, além de zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência. As instituições financeiras, por intermédio do Programa Febraban de capacitação profissional e inclusão de pessoas com deficiência no setor bancário, qualificaram e contrataram mais de 900 pessoas com algum tipo de deficiência física. Considerando os oito maiores bancos privados, já são mais de 8.000 funcionários contemplados pelas cotas. Outra medida adotada pelo setor foi a implantação de caixas eletrônicos adaptados e que já representam aproximadamente 45% do total de equipamentos instalados no Brasil. A CNF iniciou sua participação no Conselho em 1999.

Representantes: Suplente: Pedro Henrique Pessanha Rocha Mandato: Indeterminado

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) foi criado pelo Decreto nº 4.227/2002 e tem como finalidade elaborar as diretrizes, instrumentos e normas; aperfeiçoar a legislação; zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso; e promover ações governamentais, em âmbito nacional, voltadas para o combate e a prevenção à violência contra a pessoa idosa. O CNDI é um órgão superior de natureza e deliberação colegiada, permanente e deliberativo, integrante da estrutura regimental da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDHPR). O CNDI possui uma agenda política desenvolvida em linhas prioritárias de ações a serem trabalhadas dentro de suas competências. Sendo assim, são prioridades: a) a implementação das deliberações da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI); b) o combate e prevenção à violência contra a pessoa idosa; c) o fomento e orientação à criação de Fundos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso; d) a promoção e a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso; e) o estabelecimento de metas e procedimentos para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso; f) a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pela SDH-PR; g) o estímulo a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio da rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais, visando fortalecer o atendimento dos direitos do idoso. A CNF iniciou sua participação no Conselho em 2008.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Representantes: Titular: Pedro Henrique Pessanha Rocha Suplente: Guilherme de França Teixeira Mandato: abril de 2013 a abril de 2015

Poder Executivo

2014

Poder Ex

xecutivo

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Comitê Técnico Institucional do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), por meio da Portaria nº 43/2011, instituiu o Comitê Técnico Institucional do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça com o intuito de discutir os objetivos, normas e critérios gerais para a implantação e operacionalização do referido programa. O objetivo do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça é contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação no acesso, remuneração, ascensão e permanência no emprego; e conscientizar, sensibilizar e estimular empregadores e empregadoras em relação às práticas de gestão de pessoas e de cultura organizacional que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres dentro das organizações. Para tanto, o Poder Executivo entende necessário o reconhecimento público do compromisso das organizações com a equidade de gênero e raça no mundo do trabalho, bem como promover a rede próequidade de gênero e raça e disponibilizar um banco de práticas de equidade no âmbito da gestão de pessoas e da cultura organizacional no mundo corporativo. A valorização da diversidade no ambiente de trabalho do setor bancário é resultado de um processo de construção coletiva iniciado em 2006, e que resultou no “Programa Febraban de Valorização da Diversidade”. Trata-se de uma importante contribuição do setor para estabelecer ações que possam contribuir para a consolidação da diversidade no setor bancário brasileiro. A CNF iniciou sua participação no Comitê em 2011.

Representantes: Titular: Angra Máxima Barbosa Suplente: Marilena Moraes Barbosa Funari Mandato: Indeterminado

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Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Grupo de Trabalho sobre a Igualdade no Mundo do Trabalho O Grupo de Trabalho sobre a Igualdade no Mundo do Trabalho, instituído pela Portaria nº 55/2010 da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), tem como finalidade estudar, discutir e apresentar sugestões, mediante relatório, sobre os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional. Esses Projetos de Lei tratam de princípios éticos e políticos baseados no fortalecimento da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, respeito à diversidade, promoção da autonomia das mulheres, o estímulo à participação e ao controle social. As diretrizes e princípios da política do Governo Federal expressam o compromisso com uma construção coletiva e integradora numa perspectiva inclusiva, não discriminadora, e geradora de uma igualdade social. Essa construção coletiva se materializa por meio dos planos nacionais, oriundos do diálogo social entre a sociedade civil e o governo, via conferências nacionais.

Representantes: Titular: Silvana Cantalupo Suplente: Angra Máxima Barbosa Mandato: Indeterminado

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Poder Executivo

2014

Poder Ex

xecutivo

Encontros e Cursos realizados pela CNF â&#x20AC;&#x201C; Poder Executivo

Encontros e Cursos realizados pela CNF – Poder Executivo

Encontros realizados pela CNF

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) realiza Encontros com os mais diversos órgãos do Poder Executivo Federal com o objetivo de debater temas de interesse comum e alcançar soluções de maneira compartilhada. O intercâmbio de informações é, não só essencial para a construção dessas soluções, mas também para compartilhar experiências e solidificar conceitos entre o poder público e a iniciativa privada. Seguem os Encontros realizados pela CNF:

I Encontro CNF/CNIg

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Encontros e Cursos realizados pela CNF â&#x20AC;&#x201C; Poder Executivo

Encontros realizados pela CNF Encontro CNF/CGU

I Encontro CNF/CARF

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Encontros e Cursos realizados pela CNF â&#x20AC;&#x201C; Poder Executivo

Encontros realizados pela CNF II Encontro CNF/CARF

III Encontro CNF/CARF

108

Encontros e Cursos realizados pela CNF â&#x20AC;&#x201C; Poder Executivo

Encontros realizados pela CNF I Encontro CNF/CRPS

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Encontros e Cursos realizados pela CNF – Poder Executivo

Cursos sobre o Carf realizados pela CNF

O que é o Carf? O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, cuja finalidade é julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. I Curso sobre o Carf O I Curso sobre o Carf foi realizado nos dias 29 e 30 de março de 2012. Durante os dois dias de curso foram abordados temas sobre: a participação nos lucros ou resultados e a incidência de contribuição social previdenciária; as regras decadenciais e a interpretação do Carf; os limites das decisões administrativas: preclusão e verdade material; e o PIS/COFINS e insumos. II Curso sobre o Carf O II Curso sobre o Carf foi realizado nos dias 20 e 21 de março de 2013. Durante os dois dias de curso foram abordados temas sobre: a participação nos lucros ou resultados (PLR): incidência de contribuição social previdenciária; a contribuição social previdenciária: stock options plan, hiring bonus e bônus de retenção e indenização por quarentena; o PIS/COFINS à luz da jurisprudência do Carf; a reorganização societária e os aspectos tributários com relação ao “ágio” à luz da jurisprudência atual do Carf; os preços de transferência; e a retenção na construção civil. III Curso sobre o Carf O III Curso sobre o Carf foi realizado nos dias 01 e 02 de abril de 2014. Durante os dois dias de curso foram abordados temas sobre: o processo administrativo fiscal; a incidência de contribuição social previdenciária sobre as atividades de cooperativas; os juros de capital próprio – regime jurídico-tributário e suas repercussões; os hiring

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Encontros e Cursos realizados pela CNF – Poder Executivo

bonus (Bônus de Contratação); a contribuição social previdenciária sobre a folha de pagamento; os aspectos tributários do ágio em reorganizações societárias; e a redução da contribuição social previdenciária sobre a folha de salários.

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Conselho de Representantes: Presidente Luiz Carlos Trabuco Cappi Vice-Presidente Érico Sodré Quirino Ferreira Membros Natos: Presidente da Associação Brasileira de Bancos (Abbc) Manoel Felix Cintra Neto Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) Octavio de Lazari Junior Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel) Osmar Roncolato Pinho Presidente da Associação Nacional das instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) Érico Sodré Quirino Ferreira Presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) Denise Pauli Pavarina Presidente da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos de Valores, Câmbio e Mercadorias (Ancord) Carlos Alberto Botelho de Souza Barros Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Murilo Portugal Filho

Membros Eleitos: Luiz Carlos Trabuco Cappi Maria Carolina Lacerda Diretoria Executiva: Diretor Presidente Luiz Carlos Trabuco Cappi Vice-Presidente José Ricardo da Costa Aguiar Alves Diretores Executivos: Carlos Eduardo Sampaio Lofrano (Abbc) Filipe Ferrez Pontual Machado (Abecip) Luis Fernando Staub (Abel) Carlos Alberto Marcondes Machado (Acrefi) José Carlos Halpern Doherty (Anbima) Oswaldo de Assis Filho (Febraban) José Ricardo da Costa Aguiar Alves (Artigo 13, inciso IV e Artigo 18, inciso II dos Estatutos Sociais) Conselho Fiscal: Titulares Carlos Parussolo (Abel) Thiago Baptista da Silva (Anbima) Luiz Sérgio Barbosa (Febraban) Suplentes Ponceano dos Santos Vivas (Abbc) José Ataliba Ferraz Sampaio (Ancord) Celso Oxando (Febraban)

Relações com o Poder Executivo e a Sociedade Civil: Gerentes de Relações Institucionais Damião Cordeiro de Moraes Pedro Henrique Pessanha Rocha Assessores Angra Máxima Barbosa Eliel Miranda da Silva Guilherme de França Teixeira Kelly Dantas da Silva Ricardo Magaldi Messetti Estagiários Cristhiane Fernanda da Guarda Juliano Santos de Lima Thaline de Souza Lima Organização e Edição Kelly Dantas da Silva Revisão Guilherme de França Teixeira Projeto Gráfico Eudenis Danillo