16 Transparência
REVISTA SEMANAL ↘ 10.10 -
16.10_2011
Transparência
Índice Seguro impõe suspensão de mandatos dos dirigentes do PS em caso de acusação judicial Público
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Há que prevenir a corrupção nas privatizações Jornal da Madeira
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Alerta para travar a corrupção Diário de Notícias
6
Juízes alertam para combate à corrupção Correio do Minho
7
Auditoria não detecta documentos que provem que assessorias dos submarinos foram feitas Público
8
Tribunal Constitucional rejeita recurso Página 1
10
Aumento do IVA trará “mais fraude fiscal” e “menos competitividade” Jornal de Negócios
12
Manual do polícia corrupto Focus
14
“Há muita lavagem de dinheiro em Portugal” – Entrevista a Rafael Marques Focus
21
Onze polícias apanhados no crime Correio da Manhã
25
José Sócrates chamado a tribunal Correio da Manhã
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Sentenças por encomenda Visão
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Isaltino perdeu no TC mas já prepara mais recursos com os olhos postos na prescrição Público
33
Justiça quer fiscalizar resultados dos tribunais Diário Económico
36
Isaltino Morais pode ser o primeiro autarca em funções na prisão Diário Económico
37
MP quer fiscalização prévia da lei do enriquecimento ilícito Diário de Notícias
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Transparência Defesa de Isaltino tenta prescrição Correio da Manhã
40
Amigos de Sócrates livres do processo Correio da Manhã
42
Caso João Pinto. Julgamento marcado para 23 de Janeiro I Informação
44
MP recorreu da libertação de Isaltino Morais Diário de Notícias
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Professor de Sócrates é julgado Expresso
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Empresa sob suspeita faliu Correio da Manhã
47
Paradoxos da criminalização do enriquecimento Diário de Notícias
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Ministro sob suspeita Correio da Manhã
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Cova da Beira vai a julgamento, mas investigação ficou a meio Público
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ID: 37920016
11-10-2011
Tiragem: 51453
Pág: 6
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 22,76 x 23,74 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Seguro impõe suspensão de mandatos dos dirigentes do PS em caso de acusação judicial DANIEL ROCHA
Nuno Sá Lourenço
Secretariado Nacional assinou compromisso ético. Ideia é alargar a candidatos do PS. Condenação implica renúncia ao cargo partidário a Suspensão do mandato quando acusado, e renúncia em caso de condenação. A aplicação de um código de ética era uma das promessas de António José Seguro quando se candidatou a líder do PS. Ontem deu o primeiro passo, que – pode ler-se no documento assinado – “vigorará até à aprovação do Código de Ética para o exercício de funções políticas e públicas que resultará de proposta de um grupo de trabalho designado pela Comissão Política Nacional”. O líder e os secretários nacionais do PS assinaram ontem um compromisso ético que os vincula a suspender o mandato partidário caso sejam acusados “definitivamente em procedimento criminal por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, relativo a factos decorrentes do exercício de funções públicas” e a renunciar na eventualidade de serem condenados, após trânsito em julgado, em casos de crimes dolosos com as mesmas características. O porta-voz do PS, João Ribeiro, disse que os socialistas pretendem com este compromisso ético “dar o exemplo” em termos de transparência no exercício de funções públicas e políticas e procurar mais tarde “transformar” em lei esses compromissos. O documento impõe também a obrigatoriedade de “publicar no sítio electrónico do Partido Socialista, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, a declaração dos seus rendimentos, bem como do património e cargos sociais” daqueles dirigentes. Que deverão ainda tornar públicos
António José Seguro quer dirigentes do PS a dar bons exemplos
“quaisquer benefícios, recompensas, presentes, actos de hospitalidade ou ofertas de qualquer pessoa ou entidade, excepto se se tratarem de ofertas institucionais perecíveis, de baixo valor ou de teor informativo”, bem como “todas as remunerações
ou benefícios que advenham do exercício de funções no PS, designadamente as resultantes de comentário e opinião políticos”. A reunião do secretariado aconteceu depois de uma reunião de António José Seguro com o presidente do Tribunal de
Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, onde o líder socialista defendeu planos anticorrupção no processo de privatizações. “Há duas áreas que mereceram iniciativas e cuidados especiais por parte do Governo, a primeira das quais relacionada com o processo de privatizações”, afirmou o líder socialista, lembrando ainda a recomendação do Conselho para a Prevenção da Corrupção para que cada processo de privatização tenha associado um plano de previsão de eventuais riscos. Seguro referiu-se ainda às fusões previstas em serviços de fiscalização: “Para além de outras mudanças, já sabemos que a IGAL (Inspecção-Geral da Administração Local) vai passar para as finanças. É muito importante saber quem na administração pública faz o controlo interno da acção da própria administração.”
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ID: 37924663
7
11-10-2011
Tiragem: 15000
Pág: 19
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 18,69 x 9,30 cm²
Âmbito: Regional
Corte: 1 de 1
ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS FUNCIONÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ALERTA LÍDER DO PS
Há que prevenir corrupção nas privatizações A necessidade de o combate à corrupção estar presente no acompanhamento do processo de privatizações em Portugal foi ontem uma das preocupações manifestadas pela Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) na reunião com o secretário-geral do PS. No final do encontro, realizado em Lisboa, o presidente da ASFIC, referiu que o encontro com António José Seguro se insere na "preocupação que o PS tem demonstrado quanto ao estado da Justiça e, acima de tudo, no
combate à corrupção", designadamente no quadro das privatizações que o Governo pretende fazer. Carlos Garcia adiantou que a associação sindical dos investigadores da
Polícia Judiciária transmitiu algumas ideias, nomeadamente o que podia ser alterado em termos legais e o que podia ser feito para "melhorar o combate à corrupção". O presidente da ASFIC expressou preocupação com a necessidade de um acompanhamento das privatizações, para evitar crimes de corrupção, favorecimento e outros ilícitos de natureza económico-financeira, tendo alertado o líder do PS para o facto de ser preciso "salvaguardar os interesses públicos". 1
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ID: 37920877
11-10-2011
Tiragem: 56361
Pág: 22
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 4,76 x 11,60 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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A4
ID: 37928020
11-10-2011
Tiragem: 8000
Pág: 4
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 4,76 x 4,66 cm²
Âmbito: Regional
Corte: 1 de 1
JUÍZES ALERTAM PARA COMBATE À CORRUPÇÃO O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou ontem que a corrupção e outros crimes económico-financeiros devem ser combatidos globalmente, não só pela via da repressão, mas essencialmente através de prevenção. António Martins falava no final de uma reunião com o secretário-geral do PS, António José Seguro.
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ID: 37938445
12-10-2011
Tiragem: 51453
Pág: 9
País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Diária
Área: 22,67 x 13,30 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Auditoria não detecta documentos que provem que assessorias dos submarinos foram feitas Mariana Oliveira
Em causa estão serviços contratados a um ex-cônsul e a um contra-almirante, que receberam 2,6 milhões a Uma auditoria contratada pela Ferrostaal, a multinacional que integrou o consórcio que vendeu dois submarinos a Portugal, diz que neste negócio não há “prova documental” que confirme a efectiva realização dos serviços de assessoria contratados a um ex-cônsul de Portugal na Alemanha e um contra-almirante português, pelos quais a empresa pagou mais de 2,6 milhões de euros. O relatório conclui que a Ferrostaal fez pagamentos “questionáveis ou impróprios” em alguns dos seus mais importantes projectos, mas avalia de forma sucinta o caso português, remetendo para as conclusões de uma outra avaliação, feita por outra em-
presa e cujos resultados são desconhecidos. O relatório final da Debevoise & Plimpton LLP, datado de Abril deste ano, foi parcialmente divulgado há dias no site da WikiGreec, que publica documentos obtidos por fontes anónimas com o objectivo de combater a corrupção na Grécia. A auditoria faz uma análise aos pagamentos feitos pela Ferrostaal entre 1999 e 2010, tendo contabilizado nove milhões de euros com “provas evidentes” de corrupção e mais 327 milhões com suspeitas de crime ou considerados anómalos. A Ferrostaal, através da responsável de comunicação do grupo, Maria Lahaye-Geusen, recusou-se a fazer comentários sobre o relatório, classificando-o como confidencial. “O novo conselho executivo da Ferrostaal, que tomou posse em Maio de 2010, introduziu novos métodos de controlo na empresa e um programa global para assegurar a transparência dos nossos negócios”, sublinha Lahaye-Geusen.
Relativamente ao serviço prestado pelo ex-cônsul, que recebeu mais de 1,6 milhões de euros, é referido que depois do negócio ter sido assinado pelo Governo português e o consórcio alemão em 2004 houve uma disputa entre a Ferrostaal e o consultor sobre o valor a pagar pelo seu trabalho. “Não há provas documentais dos serviços O primeiro dos dois submarinos Tridente comprados por Portugal em 2004 chegou ao país o ano passado
prestados no âmbito deste acordo de consultoria”, lê-se no relatório. Refere-se ainda que para o Ministério Público de Munique – que já acusou dois ex-responsáveis da Ferrostaal de corrupção – este é um “claro caso de suborno”. Não se adiantam mais considerações, indicando-se apenas que o caso foi apreciado na primeira
fase de averiguações, levada a cabo por outra empresa, e que a Debevoise & Plimpton não fez mais investigações sobre este tema. Também no caso do contra-almirante se remete para as conclusões da primeira fase, indicando-se apenas que a Ferrostaal pagou um milhão de euros pela consultoria e que “não foi identificada prova documental dos serviços prestados”. Já quanto aos 30,4 milhões de euros pagos à Escom, uma empresa do Grupo Espírito Santo que prestou apoio na construção do programa de contrapartidas e cujo destino tem estado a ser investigado pelo Ministério Público português, o relatório diz que os serviços “estão extensivamente documentados” e “foram efectivamente realizados”. Os auditores notam, contudo, que não lhes é possível avaliar objectivamente se o montante pago à Escom se “justifica comercialmente”, mas dizem não ter encontrado nada que sugira uma desadequação no pagamento.
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ID: 37938445
12-10-2011
Tiragem: 51453
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 5,51 x 7,55 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
Auditoria à Ferrostaal
Assessorias nos submarinos sem documentos a Uma auditoria contratada pela Ferrostaal diz que não há “prova documental” que confirme a realização dos serviços de assessoria no negócio dos submarinos contratados a um excônsul de Portugal na Alemanha e a um contra-almirante português, pelos quais a empresa pagou mais de 2,6 milhões de euros. c Portugal, 9
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ID: 37961937
12-10-2011
Tiragem: 0
Pág: 5
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 16,73 x 14,00 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Isaltino Morais
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) decidiram, por unanimidade, rejeitar o recurso interposto por Isaltino Morais, que, assim, terá de cumprir dois anos de prisão efectiva. O autarca de Oeiras aguardava pela decisão da qual dependia a execução da sentença que o condenou à prisão. Isaltino Morais recorreu da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, mas o TC veio agora confirmar a sentença. O autarca foi condenado, em 2009, a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. A pena foi depois reduzida para dois anos, pelo Tribunal da Relação. Em Maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação de pena de dois anos de prisão efectiva e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar. Em Julho, apurou a Renascença, o autarca saldou as dívidas relativas aos crimes de fraude fiscal de 2001, 2002 e 2003, no valor de 70 mil euros, antes de a decisão transitar em julgado. No início de Setembro, pediu a reavaliação da pena ao Tribunal de Oeiras. Apresentou, ainda, recurso ao TC, que agora foi chumbado.
Isaltino não começa já a cumprir pena A defesa de Isaltino Morais diz que ainda não leu o acórdão do TC e sublinha que processo não transita em julgado. Logo, o arguido não começará a cumprir pena
José Sena Goulão/LUSA
Tribunal Constitucional rejeita recurso
de imediato. Em declarações à jornalista Liliana Monteiro, o advogado Rui Eloi Ferreira explicou que recebeu hoje uma notificação, mas que ainda não leu em profundidade a documentação e argumentos deste tribunal, que indeferiu o último recurso do autarca. O advogado sublinha que o caso não transita já hoje em julgado, dado que o arguido ainda tem legalmente 10 dias para analisar e eventualmente contestar a decisão do Tribunal Constitucional. Além disso, diz Rui Eloi Ferreira, Isaltino tem ainda dois pedidos pendentes no Tribunal de Oeiras: um pedido de reavaliação da pena, depois de ter pago em Julho as dívidas fiscais do processo em que foi condenado; o autarca pediu ainda a prescrição de um dos crimes de fraude fiscal relativo a 2001.
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12-10-2011
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País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 13,78 x 11,07 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
Tribunal Constitucional rejeitou recurso de Isaltino
LUSA
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ID: 37939262
12-10-2011
Tiragem: 18239
Pág: 35
País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Diária
Área: 26,75 x 34,08 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 2
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12-10-2011
Tiragem: 18239
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País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 25,73 x 2,23 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 2 de 2
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ID: 37940082
12-10-2011
Tiragem: 28800
Pág: 121
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 20,29 x 26,58 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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12-10-2011
Tiragem: 28800
Pág: 123
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 19,85 x 24,61 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 19,68 x 25,51 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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País: Portugal
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Área: 20,02 x 25,39 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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País: Portugal
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Área: 19,34 x 24,66 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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Tiragem: 28800
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País: Portugal
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Área: 19,61 x 23,18 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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Tiragem: 28800
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País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 15,31 x 17,86 cm²
Âmbito: Interesse Geral
Corte: 7 de 7
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ID: 37939989
12-10-2011
Tiragem: 28800
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País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 19,78 x 25,56 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 19,90 x 25,12 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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País: Portugal
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Área: 19,90 x 26,70 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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País: Portugal
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Área: 5,49 x 5,66 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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ID: 37939121
12-10-2011
Tiragem: 174177
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País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Diária
Área: 26,92 x 34,57 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 3
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País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Diária
Área: 27,19 x 34,78 cm²
Âmbito: Informação Geral
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Tiragem: 174177
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País: Portugal
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Área: 6,58 x 1,68 cm²
Âmbito: Informação Geral
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ID: 37939662
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Tiragem: 174177
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País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Diária
Área: 34,22 x 35,02 cm²
Âmbito: Informação Geral
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12-10-2011
Tiragem: 174177
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País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 21,58 x 26,51 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 3
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12-10-2011
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País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 6,51 x 5,95 cm²
Âmbito: Informação Geral
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ID: 37962957
13-10-2011
Tiragem: 132725
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País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 20,22 x 27,09 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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País: Portugal
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Period.: Semanal
Área: 6,84 x 26,58 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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ID: 37961811
13-10-2011
Tiragem: 51453
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País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 29,56 x 33,71 cm²
Âmbito: Informação Geral
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Justiça Desfecho do processo mantém-se imprevisível apesar da nova derrota do arguido
Isaltino perdeu no TC mas já prepara mais recursos com os olhos postos na prescrição Entre Maio e Julho o autarca apresentou sete requerimentos no Supremo para evitar a sua ida para a cadeia. O Supremo falou em “meios dilatórios” e o Ministério Público em “ousadia” José António Cerejo
a Com uma celeridade invulgar, o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou anteontem, por unanimidade, aquele que parecia ser o último recurso de Isaltino Morais para evitar a prisão. Mas o que parece nem sempre é – e desta vez seguramente que não o vai ser. Foi o próprio arguido que o deu entender, ontem, ao afirmar que ainda tem “recursos pendentes” e que a defesa vai estudar os “meios de reacção legalmente previstos”. Depois de perder a batalha do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que no dia 27 de Abril deixou intacta a parte do acórdão da Relação de Lisboa que o condenou a dois anos de prisão pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, Isaltino apostou nos recursos para o TC. Um foi interposto no fim de Maio contra a decisão do STJ e outro já entrara na Relação em Setembro de 2010. Neste último, alegava a inconstitucionalidade da decisão dos desembargadores que mantivera o indeferimento do seu pedido para ser julgado por um tribunal de júri (com jurados) e não, como foi, por um colectivo de juízes. O primeiro desses recursos ficou pelo caminho logo em Julho, quando o tribunal, sem surpresa, o rejeitou liminarmente por não estarem preenchidos os requisitos legais para o apreciar. Foi essa decisão, só comunicada ao Tribunal de Oeiras em 22 de Setembro, que originou a controversa decisão da juíza que mandou prender o arguido no passado dia 29 – por desconhecer que ainda havia um outro recurso pendente no TC – para o mandar soltar horas depois. O outro, apesar de datar de Setembro de 2010, só entrou no TC em 27 de Junho deste ano, segundo uma nota de imprensa do próprio tribunal, que, na semana passada, procurou contrariar a ideia de que o processo ali estivera esquecido.
A decisão do Constitucional Recebidas as alegações de Isaltino no início da semana passada, o juiz relator, Cura Mariano, deu toda a prioridade ao caso, levando escassos dias a ultimar o acórdão. Divulgado ontem pelo TC, também não surpreendeu muita gente, embora o arguido tenha divulgado um comunicado em que diz que ele foi “inesperado – tanto no tempo, como no fundo”. Por unanimidade, os cinco juízes
NUNO FERREIRA SANTOS
Isaltino fez ontem inauguração que tinha sido adiada quando foi detido
decidiram não julgar inconstitucional o artigo da lei que impede o julgamento por um tribunal de júri de autarcas acusados de alguns dos crimes pelos quais Isaltino foi acusado, declarando improcedente o recurso. Teoricamente esta decisão, que não é passível de recurso, levará um máximo de três dias a chegar ao Tribunal de Oeiras. O arguido dispõe, contudo, de dez dias para pedir esclarecimentos, ou invocar a existência de irregularidades, até formais, como a falta de uma assinatura, que a tornem nula e que terão de ser resolvidas. No seu comunicado, Isaltino diz que vai analisar “os meios de reacção legalmente previstos” e afirma que “continuam pendentes recursos sobre a competência” da juíza de Oeiras “para intervir no processo e sobre outras questões substantivas supervenientes, com relevância para a subsistência da pena aplicada”. A questão da juíza, cujo afastamento do processo foi pe-
“Ousadia”, diz o MP Depois de o STJ ter qualificado como “meios dilatórios” alguns dos recursos de Isaltino, o Ministério Público não hesitou em escrever que “o arguido tem a ousadia de apresentar o sexto requerimento para impugnar” decisões do Supremo após o acórdão de 27 de Abril. Nessa altura já o STJ tinha rotulado o quinto requerimento como “manifestamente infundado” e como um “incidente anómalo”. Depois de entrar o sétimo, em 5 de Julho, o MP disse que Isaltino tenta “fazer de conta” que não tem conhecimentos de direito, aludindo implicitamente ao facto de o autarca ser ele próprio magistrado do MP na situação de licença de longa duração.
dido há dias pela defesa, na sequência da ordem de prisão do arguido, não deverá ter grandes implicações no processo – de acordo com juristas ouvidos pelo PÚBLICO –, uma vez que ela deverá ser substituída por outro magistrado enquanto esse assunto não for decidido.
7 requerimentos seguidos Mais complicado é o recurso que a defesa já deu a entender que vai interpor da decisão da mesma juíza que, em 28 de Setembro, segundo o semanário Sol, indeferiu o pedido de declaração de prescrição de dois dos três crimes de fraude fiscal pelo quais Isaltino foi condenado. Esta decisão, tal como a da prisão do arguido, foi tomada no pressuposto de que a condenação tinha transitado em julgado (por não haver nenhum recurso pendente), o que não era o caso. As consequências desse eventual recurso não são claras, havendo quem diga que ele poderá
subir até ao TC e acabar por levar à prescrição total dos crimes. Outros juristas, como João Baptista, da sociedade de advogados JPAB, admitem que a execução da pena possa não ser suspensa pelo facto de estar pendente uma decisão sobre a prescrição. O problema da prescrição foi levantado pela primeira vez em 17 de Maio num dos sete requerimentos apresentados pelos advogados de Isaltino ao STJ entre 27 de Abril e 5 de Julho. Logo em 15 de Junho, o Supremo indeferiu esse e outros requerimentos em que o arguido invocava diferentes tipos de nulidades, nomeadamente por não lhe ter sido feita uma “perícia de personalidade”. A declaração da prescrição dos crimes de 2001 e 2002 voltou a ser pedida ao STJ em 28 de Junho e 5 de Julho. Em resposta a este último, os juízes remeteram o caso para o Tribunal de Oeiras, onde o requerimento chegou a 23 de Setembro, sendo decidida a sua não apreciação a 28.
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País: Portugal
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Área: 6,12 x 30,68 cm²
Âmbito: Informação Geral
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Perguntas e respostas É possível recorrer deste acórdão do Tribunal Constitucional? Não. A decisão é irrecorrível. O acórdão transita imediatamente em julgado? Não. Proferido o acórdão, as partes têm que ser notificadas. Após a notificação dos recorrentes, a decisão torna-se então definitiva? Não. Depois os recorrentes ainda dispõem de um prazo de dez dias para pedir esclarecimentos ou arguir nulidades no processo. Quando se torna então definitivo o acórdão? Quando já não for permitido aos recorrentes desenvolver mais nenhuma diligência no âmbito do processo. E desde que não exista uma decisão do mesmo tribunal divergente da que agora foi adoptada. Quantos dias demora, em regra, o circuito da chegada de um acórdão do TC ao Tribunal da Relação de Lisboa e ao tribunal de primeira instância? Segundo o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Vaz das Neves, remeter o processo de um tribunal para outro chega a demorar apenas um dia. Há determinados casos em que esse movimento pode durar dois ou três dias. O facto de ter sido pedido o afastamento da juíza de primeira instância tem alguma consequência na execução da sentença? Em abstracto, não. Quando poderá então ser executada a sentença que condenou Isaltino Morais a dois anos de prisão? Quando já não exista qualquer recurso pendente no processo. Nenhuma decisão judicial transita, enquanto estiver pendente um recurso interposto dessa mesma decisão. Existem mais recursos neste processo? Neste momento existe apenas um pedido para que a juíza que no mês passado mandou prender e depois soltar o autarca seja afastada do processo. Mas é altamente provável que a defesa recorra, entretanto, da decisão da mesma juíza que, também em Setembro, indeferiu um requerimento em que era pedida a apreciação da eventual prescrição de dois dos crimes pelos quais Isaltino Morais foi condenado. Em última análise, esse recurso pode vir a ter como consequência a prescrição de todo o processo.
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13-10-2011
Pág: 1
País: Portugal
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Period.: Diária
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 3 de 3
Derrota Isaltino perdeu no TC, mas prepara mais recursos NUNO FERREIRA SANTOS
ID: 37961811
Tiragem: 51453
a Com uma celeridade invulgar, o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou, por unanimidade, aquele que parecia ser o último recurso de Isaltino Morais para evitar a prisão. Mas o que parece nem sempre é — e desta vez
seguramente que não o vai ser. Foi o próprio arguido que o deu entender, ontem, ao afirmar que ainda tem “recursos pendentes” e que a defesa vai estudar os “meios de reacção legalmente previstos”. c Portugal, 4/5
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ID: 37962230
13-10-2011
Tiragem: 18714
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País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 26,39 x 36,85 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 1
DESTAQUE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012
Justiça quer fiscalizar resultados dos tribunais
Paulo Alexandre Coelho
Para combater a morosidade do sistema, o Ministério da Justiça vai promover a gestão dos tribunais em função de objectivos.
A ministra Paula Teixeira da Cruz tenciona impor aos juízes objectivos quantitativos. Inês David Bastos ines.bastos@economico.pt
O Ministério da Justiça quer impor critério quantitativos ao sistema judicial, criando metas que devem ser cumpridas em determinado prazo. E fará uma avaliação regular ao grau de concretização dos objectivos alcançados pelos juízes. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2012 e é já uma intenção antiga do Governo liderado por Pedro Passos Coelho. Para combater a morosidade do sistema - um dos principais problemas detectados no sector e que influenciam negativamente a Economia -, o ministério de Paula Teixeira da Cruz vai promover a gestão dos tribunais em função de objectivos, que o Governo quer que sejam preferencialmente quantitativos. A ideia poderá passar por impor um limite de processos que cada juiz terá que despachar num ano, a chamada ‘contingentação’, reclamada pelos próprios magistrados há anos. E o Governo promoverá uma avaliação desses mesmos resultados com regularidade, ainda não definida. Para libertar os juízes de algumas funções, o Ministério pretende ainda dotar os tribunais de apoio técnico. Neste sentido, será também alterado o Código de Processo Civil, não só para diminuir as tarefas administrativas dos magistrados, como também para tornar as acções mais ágeis e céleres. Passos Coelho tinha já dito num discurso de apresentação do programa do Governo que uma justiça mais célere e útil ajuda ao crescimento do próprio tecido económico, um instrumento que o Governo considera agora fundamental num momento de crise. O próximo orçamento prevê ainda a reavaliação do Mapa Judiciário. A proposta do anterior Go-
NOVAS MEDIDAS ● Magistrado que dirige inquérito vai defender acusação no julgamento. ● Sistema judicial será avaliado por critérios quantitativos. ● Reforço dos meios extra-judiciais de resolução de conflitos. ● Desburocratização da justiça. ● Gestão racional dos meios humanos e materiais.
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, preparase para impor um limite de processos que cada juiz terá de despachar por ano.
verno apontava para a criação de 39 comarcas mas a ministra, como noticiou já o Diário Económico, está a reavaliar esta reforma no sentido de fazer coincidir as comarcas com os distritos. Ideia que vem agora desenhada na versão preliminar do OE/12. Fazendo do combate à corrupção uma prioridade, o Governo vai alterar ainda os códigos de Processo penal e Penal. Nesta reforma serão também reforçados os direitos das vítimas e apertado o cerco às manobras dilatórias, que são muitas vezes a causa do arrastamento dos processos em tribunal. Recorde-se que uma das principais exigências da ‘troika’ é a do Governo acabar com as pendências processuais - mais de 1,6 milhões de acções - até 2013. E muitas das medidas agora previstas do Orçamento tem essa finalidade. Com a nova proposta sobre insolvência e recuperação de empresas no Parlamento, o Governo define como meta no OE/12 a aplicação das novas regras, para que seja mais célere a declaração dos insolventes e possível a recuperação de uma empresa em dificuldades. O Governo promete manter a legislação jurídica mais estável e fazer uma avaliação do impacto que tem as leis em vigor. Daí que neste momento esteja a ser feito o diagnóstico do sector e o documento não avance com propostas concretas, mas mais com princípios gerais, a maioria já conhecidos. Outras apostas serão a desburocratização, o aumento dos meios extra-judiciais de resolução de conflitos, a defesa da autonomia das magistraturas, uma melhor gestão racional dos recursos humanos e materiais – daí que esteja a ser programada a venda de imóveis e o fim de contratos de arrendamento – e o regresso ao modelo das profissões jurídicas. Outra proposta, já conhecida, passa por transferir para o magistrado responsável na fase de inquérito a responsabilidade de defender a acusação no julgamento, uma proposta que está a causar reservas entre os procuradores. ■
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ID: 37962205
13-10-2011
Tiragem: 18714
Pág: 30
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 26,16 x 31,48 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 2
Isaltino Morais pode ser o primeiro autarca em funções na prisão Tribunal recusou último recurso do autarca. Oposição em Oeiras já pondera pedir eleições antecipadas. Mas Isaltino pode manter o cargo mesmo preso. Filipe Garcia
João Paulo Dias
filipe.garcia@economico.pt
Isaltino Morais pode estar a dias de se tornar no primeiro autarca a exercer funções no interior de uma prisão. Depois de ontem ter visto o recusado o seu último pedido de recurso interposto junto do Tribunal Constitucional, a prisão até pode ser o destino mais certo do presidente da Câmara de Oeiras, que no entanto terá formas de não perder o cargo. Pode pedir a suspensão do mandato ou, simplesmente, jogar com o limite de faltas injustificadas que a lei permite: 365 dias. Um caso que pode em breve forçar PSD e PS ao entendimento necessário para alterar a lei da tutela administrativa. Entretanto, a nível local, os dois partidos já estudam a hipótese de pedir eleições antecipadas. Ontem o Tribunal Constitucional recusou o pedido de Isaltino Morais, entregue na passada quinta-feira, para que fosse anulada a condenação por corrupção passiva, por ter sido recusada ao autarca a hipótese de ser julgado por um tribunal de júri. Restam agora dez dias para que Isaltino adie a sua detenção. À Lusa, Rui Elói Ferreira, advogado do autarca de Oeiras, confessou a surpresa pela rapidez da decisão e garantiu que agora irá estudar a forma de evitar a detenção. No entanto, e embora já tenha um sucessor alinhado, Isaltino Morais não perde forçosamente o mandato como presidente de câmara - pena que lhe tinha sido aplicada em primeira instância e anulada em Junho de 2010 pelo Tribunal da Relação (ver cronologia ao lado). Para a suspensão do mandato, o presidente pode alegar doença, paternidade ou o afastamento da área da autarquia por um período superior a trinta dias. No limite, poderá sempre dar 365 faltas injustificadas bastando, para manter o cargo, que no primeiro dia útil após o esgotar do prazo apresente uma declaração escrita manifestando o interesse em manter a posição. A este cená-
PS e PSD estudam hipótese de forçar a antecipação de eleições em Oeiras. Isaltino lidera como independente, mas com o apoio dos dois vereadores PSD.
Para o socialista Alberto Martins o combate à corrupção não deve ser “arma de arremesso político” defendendo um consenso entre os maiores partidos.
Então presidente do PSD, Marques Mendes retirou a confiança política a Isaltino Morais que passou a concorrer à câmara de Oeiras como independente.
rio, acresce um outro pormenor para que os juristas ouvidos pelo Diário Económico também chamam a atenção: é que, caso Isaltino peça a suspensão, o pedido será dirigido à direcção da Câmara que ele próprio lidera. Por enquanto, “todos os cenários permanecem em aberto”, como o próprio Isaltino Morais disse ontem ao DE após conhecido o chumbo do Constitucional, limitando-se depois a acrescentar que “as hipóteses de recurso ainda não se esgotaram.” Este é, porém, um caso que não se deverá repetir. A pensar nas eleições autárquicas de 2013, PSD e PS já procuram consensos para a aprovação de uma nova Lei Autárquica - que exige o voto favorável de dois terços dos deputados na Assembleia - numa negociação que deverá estar terminada até ao final do ano. Recorde-se que PSD já fez aprovar a lei do combate ao enriquecimento ilícito e que António José Seguro tem feito da maior transparência dos detentores de cargos públicos uma das suas maiores batalhas. “O combate à corrupção não pode ser arma de arremesso político. É um desígnio nacional. Defendemos uma maior fiscalização de interesses e bens dos detentores de cargos públicos”, diz ao Diário Económico o socialista Alberto Martins.
O SUCESSOR
Paulo Vistas Militante do PSD desde 1990, foi líder da Distrital e membro da comissão política de Oeiras, mas acompanhou a passagem de Isaltino Morais a independente na CM de Oeiras. Licenciado em gestão de empresas, aos 39 anos o vice-presidente da autarquia acumula os pelouros das finanças, administração geral, recursos humanos, ocupação de espaço público, actividades económicas, edificação urbana, contraordenações e reabilitação urbana. Já se disse disponível para substituir Isaltino independentemente de “quais forem as falhas e impedimentos”. Garantindo que “uma câmara é uma equipa e não apenas uma pessoa”, Vistas assegurou que por Oeiras tudo “está calmo”.
Eleições antecipadas?
O PSD reuniu ontem a Assembleia Distrital de Lisboa onde foi discutida a possibilidade de antecipar as eleições autárquicas em Oeiras. Caso os sociais democratas decidam partir para eleições, a oposição não deverá colocar entraves visto que também no PS o cenário já está a ser equacionado. Mesmo tendo o mandato legalmente defendido, Isaltino Morais poderá assim ser afastado politicamente. Recorde-se que em 2005, Marques Mendes, então presidente do PSD, lhe retirou a confiança política tendo então passado a concorrer como independente. ■
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ID: 37962205
13-10-2011
Tiragem: 18714
Pág: 31
País: Portugal
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Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 2 de 2
A NOVELA DE ISALTINO MORAIS Abril de 2003 Era Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente do governo de Durão Barroso e Paulo Portas quando o semanário “Independente” noticiou uma conta suíça com 425 mil euros. Demitiu-se com as primeiras suspeitas de fuga ao fisco e justificou a conta: era de um sobrinho taxista.
Junho de 2005 Marques Mendes retira-lhe o apoio partidário. Como independente e já em pré-campanha autárquica, foi constituído arguido. Só a 20 de Junho de 2008 o Tribunal Criminal de Lisboa decide levá-lo a julgamento.
Junho de 2008 Isaltino Morais, já reeleito presidente da Câmara Municipal de Oeiras, fica a saber que o Tribunal Central de Instrução Criminal o levará a julgamento, acusado dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, abuso de poder e fraude fiscal.
Agosto de 2009 Condenado no Tribunal de Sintra por fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. A pena inicial: sete anos de prisão efectiva, perda de mandato e pagamento de indemnização de 463 mil euros ao Estado.
Julho de 2010 Depois de pedido o recurso, o Tribunal da Relação reduz a pena para dois anos de prisão efectiva, relativos aos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, ordenou a repetição do julgamento quanto à corrupção activa – ficou anulada a perda de mandato – e a indemnização é reduzida para 197.266 euros.
Maio de 2011 Supremo Tribunal de Justiça rejeita o pedido de anulação de pena, confirma os dois anos de prisão e coloca a indemnização nos 463 mil euros iniciais. Isaltino Morais recorreu para o Tribunal constitucional.
Setembro de 2011 Isaltino Morais é preso às 20h00 de 29 de Setembro. Foi libertado no dia seguinte – o Tribunal Constitucional informou o Tribunal de Oeiras, que emitira o mandado de captura, que ainda estava pendente um recurso com efeitos suspensivos. Isaltino Morais pediu o afastamento da juíza encarregue do caso.
Outubro de 2011 Tribunal Constitucional recusa o último pedido de recurso de Isaltino Morais – contestava o facto de lhe ter sido negado o direito a um julgamento com júri – numa decisão tomada em apenas três dias úteis (o prazo para alegações terminou na passada sexta-feira). Terá dez dias para pedir a aclaração do acórdão do Tribunal Constitucional e assim evitar a prisão.
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ID: 37962336
13-10-2011
Tiragem: 56361
Pág: 9
País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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13-10-2011
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Área: 21,90 x 30,36 cm²
Âmbito: Informação Geral
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13-10-2011
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País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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Âmbito: Informação Geral
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13-10-2011
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Âmbito: Informação Geral
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14-10-2011
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15-10-2011
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17-10-2011
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Área: 28,88 x 33,71 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 3
Justiça Tribunal começa a julgar, quarta-feira, alegada viciação de concurso público
Cova da Beira vai a julgamento, mas investigação ficou a meio
Construção e exploração da ETRSU de Cova da Beira custou 13 milhões
Não foi só o papel de Sócrates que ficou por esclarecer. A segunda fase do projecto foi marcada pelo favorecimento de um dos arguidos José António Cerejo
a O grupo HLC/Conegil, cujo patrão começa a ser julgado na quarta-feira por corrupção activa e branqueamento de capitais, terá sido ainda mais favorecido na segunda fase do aterro da Cova da Beira do que na primeira — aquela que está em causa neste julgamento. O que se passou nesse período, entre 2000 e 2002, nunca foi, porém, objecto de qualquer investigação judicial. No centro da acusação pela qual vão ser julgados António José Morais, o antigo professor de José Sócrates na Universidade Independente, a sua exmulher, Ana Simões, e Horácio Luis de Carvalho, o presidente do grupo HLC, encontra-se a alegada viciação de um concurso público. Terá sido ela que permitiu, em 1997, a adjudicação, por cerca de 13 milhões de Uma das empresas do grupo HLC/Conegil ganhou 11 das 12 empreitadas lançadas antes de falir
euros, da construção e exploração da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Associação de Municípios da Cova da Beira (ETRSU), no concelho do Fundão, a um consórcio liderado pela HLC e pela Conegil. De fora ficaram os outros suspeitos, entre os quais José Sócrates, secretário de Estado do Ambiente à época do concurso, cuja relação com o caso nunca foi aprofundada pelo Ministério Público, apesar de a Policia Judiciária o ter proposto. A estação de tratamento foi inaugurada em 2001 — quando a polícia já investigava o negócio há quatro anos —, mas faltava ainda fazer um conjunto de obras (a segunda fase do projecto), que custou mais de 17 milhões de euros de dinheiros públicos
e se arrastou até 2006. Tratava-se da selagem e recuperação ambiental das antigas lixeiras de 14 concelhos e da construção de ecocentros e estações de transferência de resíduos. Das 12 primeiras empreitadas, lançadas entre Setembro de 2000 e Fevereiro de 2002, um total de 11, com um valor próximo dos 4 milhões de euros, foi adjudicado à Conegil, isolada ou em consórcio com a HLC. Destes 12 contratos, nove acabaram por ser rescindidos, por incumprimento, pela Associação de Municípios da Cova da Beira (AMCB), em Junho de 2002. Os três últimos, contudo, foram celebrados já depois de a Conegil e a HLC terem abandonado as obras que tinham a seu cargo. Mas a situação assim criada e a falência da Conegil, ocorrida em 2003 com 20 milhões de euros de dívidas, parte delas ao Estado, e seguida pela falência de outras empresas do grupo, não significou o fim dos negócios duvidosos entre a AMCB e o universo HLC — que entretanto concentrou as suas actividades no Brasil. Desde Fevereiro de 2002 até finais de 2006, ainda foram lançadas mais 12 empreitadas novas, sem contar com as que tiveram por objecto o acabamento dos trabalhos abandonados pela HLC/Conegil. A maior delas, no valor de 3,7 milhões de euros e relativa ao alargamento da ETRSU, foi adjudicada, em Setembro de 2006, a um consórcio formado pela empresa Tomás de Oliveira e pela HLC. E cinco outras foram entregues à Constrope, uma empresa de que Carlos Manuel Santos Silva — um engenheiro amigo de José Sócrates que partilhava com Horácio Luis de Carvalho a propriedade da Conegil — foi um dos sóciosfundadores. A documentação disponível permite concluir que as adjudicações feitas ao grupo HLC na segunda fase do projecto, à excepção de um caso em que houve um concurso limitado, foram todas feitas por concurso pú-
blico — o que suscita ainda mais interrogações quanto aos procedimentos seguidos.Uma informação elaborada em Abril de 2004 por um técnico da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), que tinha competências de fiscalização daqueles concursos, concluiu, aliás, que “a AMCB não salvaguardou o interesse público na celebração de alguns desses contratos”.
“No mínimo estranho” O documento salienta que “é considerado no mínimo estranho e imprudente que, em sede de avaliação de propostas e de decisão de adjudicação dos últimos contratos [os três anteriores à falência da Conegil], não tenha sido tomado em conta o facto de haver sinais claros de incumprimento por parte destas empresas [Conegil e HLC] em contratos anteriores”. Alguns dos problemas identificados prendiam-se com a “utilização sistemática”, nos 12 concursos, “de critérios indevidos e inaceitáveis em sede de avaliação de propostas” e com a aceitação “como bons” de “prazos muito inferiores aos previs-
Adjudicações do MAI também favoreceram Outro caso que poderia pôr em evidência alguns aspectos da trama envolvendo os protagonistas do caso Cova da Beira, mas que também nunca foi investigado, foi o da adjudicação de 17 grandes obras do Ministério da Administração Interna (MAI) à Conegil. Os factos registaram-se entre 1996 e 1999, quando decorria a primeira fase do aterro da Cova da Beira, numa época em que o Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI) do MAI era dirigido por António José Morais. Nomeado para a função por Armando Vara, o então professor de Sócrates liderou a adjudicação à Conegil de 17 das 86 empreitadas lançadas pelo GEPI naquele período. Essas adjudicações ascenderam a cerca de 16 milhões de euros, num total de 58 milhões. As restantes 69 empreitadas
foram distribuídas por mais de cinquenta empresas. Destas, a que mais contratos obteve ficou apenas com seis. Mas, entre as empresas que participavam no projecto da Cova da Beira, não foi só a Conegil, de Horácio de Carvalho e de Carlos Santos Silva, que foi contemplada com as adjudicações de Morais no GEPI. Também a EFS, da qual Santos Silva é um dos donos, foi das que mais contratos de fiscalização de obras obtiveram, embora tenha ficado atrás do falecido arquitecto Pinto de Sousa, pai de Sócrates. Na forma como o GEPI adjudicava as empreitadas e processava os pagamentos, a Inspecção-Geral da Administração Interna detectou numerosas “ilegalidades” e propôs, em 2002, a instauração de um inquérito contra o seu director. António José Morais demitiu-se e nada foi participado ao MP.
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17-10-2011 DANIEL ROCHA
Tiragem: 51453
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 3
PS e PCP pedem compromisso do Governo
Aterro de S.Pedro da Cova no Parlamento Natália Faria
a Os deputados do PCP querem garantir que o próximo Orçamento do Estado inclua as verbas necessárias para a remoção do aterro de resíduos perigosos de S. Pedro da Cova, em Gondomar, provenientes da antiga Siderurgia Nacional, na Maia. Vai nesse sentido o projecto de resolução que é amanhã discutido na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Embora mais genérica, a proposta apresentada pelo PS reivindica também que o Governo garanta a remoção daqueles resíduos — de “elevada perigosidade”, segundo o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). A operação de remoção custará à volta de seis milhões de euros e a ideia é que seja financiada com ver-
tos e nitidamente irrealistas, como se veio a comprovar”. Paralelamente a estes indícios de favorecimento do grupo HLC/Conegil nos contratos de empreitada, a verificação dos nomes das empresas a quem foi adjudicada a fiscalização das obras e a execução dos projectos levanta mais dúvidas sobre o assunto. No caso dos contratos de fiscalização, quase todos eles foram atribuídos à Patrício & Valente, criada por Joaquim Valente, à época administrador da AMCB, actual presidente da Câmara da Guarda e muito próximo de Sócrates. Na altura da assinatura dos contratos, a empresa — que também tinha feito a fiscalização da primeira fase do projecto — já estava nas mãos de Armando Trindade, sócio de Santos Silva (dono da Conegil) na empresa de engenharia EFS. Quanto aos projectos das obras, pelo menos seis foram encomendados à Proengel, outra firma de Santos Silva, enquanto um sétimo foi atribuído à Enaque, igualmente pertencente a Santos Silva. Sobre estas adjudicações, a DGDR concluiu que havia “indícios de fraccionamento de despesa
bas do QREN. Para tal, porém, o Estado português terá que contribuir com cerca de um milhão de euros. Daí que o PCP reivindique “a inclusão no Orçamento do Estado para 2012 [...] das verbas necessárias a assegurar a comparticipação nacional”. Honório Novo espera que investigação do Ministério Público seja “célere” para que o crime não prescreva
Foi a pretexto da requalificação das escombreiras das antigas minas que, entre 2001 e 2002 — era José Sócrates ministro do Ambiente —, a então Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT) autorizou a deposição no local de 97.500 toneladas de pós que, confir-
mou recentemente o LNEC, contêm chumbo em doses que ameaçam gravemente a saúde pública. A deposição dos resíduos ocorreu sem que estes tenham sido inertizados, nem, como se impunha também, selada a área de deposição. O processo esteve longe de ser transparente, tanto que a própria DRAOT haveria de ordenar a sua suspensão. Dez anos e muitas denúncias depois, a Procuradoria-Geral da República abriu uma investigação para apuramento de responsabilidades criminais. Há documentos que comprovam que o Estado pagou o depósito de mais de 300 mil toneladas de resíduos, muito acima, portanto, das 97.5 00 toneladas contratadas. O que o PCP aguarda agora é que esta investigação corra célere “para que ninguém possa beneficiar de regimes de prescrição”.
para subtracção a procedimentos de concurso público internacional”. A documentação referente às mesmas nunca apareceu, “desconhecendo-se quais os resultados das consultas e a justificação das escolhas”. Já em 2005 e 2006, a empresa de capitais públicos Águas do Zêzere e Côa, que tinha assumido entretanto as responsabilidades da AMCB, ainda celebrou oito contratos de fiscalização com a EFS de Santos Silva. Um incidia sobre a ampliação da ETRSU, cuja obra tinha sido adjudicada à HLC e à Tomás de Oliveira. Para tentar evitar que as anomalias detectadas levassem as autoridades europeias a cortar os financiamentos, a DGDR tomou algumas medidas, mas os factos nunca foram participados ao Ministério Público. Em meados de 2007, a Inspecção-Geral de Finanças recusou-se a certificar as contas referentes à segunda fase e a Comissão Europeia suspendeu os pagamentos em Setembro desse ano, situação que ainda se mantinha em Novembro de 2008. O PÚBLICO não conseguiu esclarecer, até ao fecho desta edição, a decisão final de Bruxelas.
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17-10-2011 Caso Cova da Beira
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Corte: 3 de 3
Vai a julgamento mas investigação ficou a meio a O patrão do grupo HLC/Conegil começa a ser julgado na próxima quarta-feira por corrupção activa e branqueamento de capitais, mas a sua empresa terá sido ainda mais favorecida na segunda fase do concurso do aterro, que não chegou a ser investigada. De fora da investigação ficou também o secretário de Estado do Ambiente na altura, José Sócrates. c Portugal, 8
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