29 Transparência
REVISTA SEMANAL ↘ 06.02 -
12.02_2012
Revista de Imprensa 13-02-2012
1. (PT) - Jornal de Notícias, 06/02/2012, Milhões congelados nas apostas desportivas
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2. (PT) - i, 06/02/2012, Austeridade e queda da classe média aumentam economia paralela
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3. (PT) - Diário de Notícias, 06/02/2012, Austeridade agrava economia paralela
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4. (PT) - Correio da Manhã, 06/02/2012, Freeport já tem juiz e procurador
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5. (PT) - Público, 08/02/2012, Administradores da REN obrigados a declarar rendimentos sob pena de
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perderem mandato
6. (PT) - Jornal de Notícias, 08/02/2012, Relação mantém Lima na cadeia
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7. (PT) - i, 08/02/2012, Denúncias de corrupção atingem inspector-geral de Trabalho
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8. (PT) - Diário de Notícias, 08/02/2012, Arguido envolve José Penedos nos negócios de Manuel Godinho
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9. (PT) - Correio da Manhã, 08/02/2012, "Vara era gestor de influências"
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10. (PT) - Público, 09/02/2012, Pacote da transparência do PS gera grupo de trabalho
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11. (PT) - Público, 09/02/2012, Advogado de Godinho opta por não interrogar ex-braço direito do empresário
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de Ovar
12. (PT) - Jornal de Leiria, 09/02/2012, A burocracia tem a mecânica da corrupção - entrevista a Maria José
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Morgado
13. (PT) - Diário de Notícias, 09/02/2012, Justiça investiga ´amigos´ na Autoridade do Trabalho
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14. (PT) - Vida Económica, 10/02/2012, Inspeção-Geral de Finanças determina inquérito à Autoridade para
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as Condições de Trabalho
15. (PT) - Sol, 10/02/2012, Garzon condenado
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16. (PT) - Público, 10/02/2012, Chefe do combate à corrupção na China demitido e correm rumores de
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deserção
17. (PT) - Jornal de Notícias, 10/02/2012, Baltasar Garzón suspenso 11 anos
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18. (PT) - i, 10/02/2012, Supremo espanhol suspende Baltasar Garzón por 11 anos
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19. (PT) - Diário de Notícias, 10/02/2012, Economia vai "limpar"inspeção do trabalho
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20. (PT) - Expresso, 11/02/2012, Onda de indignação contra condenação do juiz Garzón
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21. (PT) - Correio da Manhã, 11/02/2012, Godinho suborna fiscal do Ambiente
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22. (PT) - Público, 12/02/2012, Para melhorar a Justiça é preciso rever a Constituição e dar mais poder aos
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juízes - Entrevista a Laborinho Lúcio
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ID: 40045353
06-02-2012
Tiragem: 106993
Pág: 2
País: Portugal
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Área: 26,62 x 33,23 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 3
Página 1
ID: 40045353
06-02-2012
Tiragem: 106993
Pág: 3
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 27,01 x 33,59 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 3
Página 2
ID: 40045353
06-02-2012
Tiragem: 106993
Pág: 1
País: Portugal
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Área: 4,30 x 6,02 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 3 de 3
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ID: 40045413
06-02-2012
Tiragem: 27259
Pág: 8
País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Diária
Área: 9,40 x 12,94 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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ID: 40045634
06-02-2012
Tiragem: 52107
Pág: 33
País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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A6
ID: 40045787
06-02-2012
Tiragem: 161374
Pág: 28
País: Portugal
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Área: 21,34 x 30,97 cm²
Âmbito: Informação Geral
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ID: 40087720
08-02-2012
Tiragem: 41435
Pág: 4
País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Diária
Área: 28,83 x 33,42 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Justiça Decisão tomada um dia antes de o Governo anunciar a venda de 40% da empresa
Administradores da REN obrigados a declarar rendimentos sob pena de perderem mandato Acórdão do Tribunal Constitucional datado de 1 de Fevereiro põe um ponto final numa longa batalha de alguns administradores para evitarem divulgar rendimentos e património Mariana Oliveira
a Quatro administradores da Redes Energéticas Nacionais (REN), a empresa que tem por missão “garantir o fornecimento ininterrupto de electricidade e gás natural” em Portugal, vão ser obrigados pelo Tribunal Constitucional (TC) a apresentarem a declaração de rendimentos, património e cargos sociais, um documento que pode depois ser consultado naquele tribunal. A decisão é do plenário do TC, constituído por 12 juízes, que decidiu há dias que se os quatro gestores não cumprirem a determinação no prazo previsto, o tribunal irá notificá-los, de acordo com a lei, a apresentarem a declaração no prazo de 30 dias, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, incorrerem “em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial”. Os juízes conselheiros põem assim um ponto final numa polémica que levou à demissão de quatro administradores não executivos da REN — Luis Atienza, Filipe Botton, Manuel Champalimaud e Gonçalo Oliveira — que, em Março do ano passado, renunciaram aos cargos para não serem sujeitos ao regime de gestores públicos. Na altura, a decisão fora já motivada por um outro acórdão do Constitucional que, após ter sido contestado, acabou por subir ao plenário do tribunal. Em Abril de 2011, a REN, liderada por Rui Cartaxo — que fazia parte da administração de José Penedos e o substituiu após este ter sido constituído arguido no processo Face Oculta, onde está a ser julgado por dois crimes de corrupção e dois de participação económica em negócio —, elegeu, em assembleia-geral, novos administradores. A antiga Logoplaste de Filipe Botton, agora EGF – Gestão e Consultoria Financeira, nomeou Luís Cruz Almeida; a Gestmin, José Félix Morgado; a Oliren escolheu Gonçalo Araújo; e a espanhola Red Eléctrica Corporación nomeou o mesmo Luis Atienza que renunciara ao cargo um mês antes. Desta vez, contudo, a nomeação contou com a abstenção das várias empresas de capitais públicos que detinham até há dias a maioria do capital social da empresa, considerada estratégica para o interesse nacional por muitos dos que discordavam da sua privatização. Com esta decisão, o plenário do TC rejeita a tese dos quatro administradores da REN que tentavam não de-
ADRIANO RUI GAUDÊNCIO
Gestores entendiam que só quem vinha pelo Estado devia declarar contas
Vara, o lobista, segundo Manuel Godinho Namércio Cunha, antigo braço direito de Manuel Godinho, manifestou-se ontem convicto no julgamento do processo Face Oculta, em Aveiro, de que o empresário das sucatas via o exministro Armando Vara como um “lobista”.“Fui ouvindo pequenas referências a Armando Vara e fiquei com a ideia de que [Godinho] o via da mesma maneira como [o empresário] Lopes Barreira, como um lobista”, disse o exdirector-geral da O2, a principal empresa de Godinho. No final da manhã, o testemunho foi desvalorizado pelo advogado de Vara, Tiago Bastos. Namércio, referiu o defensor, “utilizou essa expressão como
vulgarmente se usa para alguém que tem bons contactos, que é uma pessoa [...] que pode abrir portas, chamemos-lhe assim”. Acrescentou que Vara “nunca escondeu” o seu relacionamento com Godinho e “até revelou orgulho” nele. À tarde, Namércio Cunha fez um mea culpa pela forma como lidou com as anomalias detectadas nas pesagens de materiais removidos pelas empresas de Godinho.”Não tive lucidez suficiente ou, se calhar, não quis encarar os problemas”, disse o antigo número dois do sucateiro, admitindo ainda que tenha sido traído por “alguma ingenuidade” e pela vontade de manter os clientes.
clarar rendimentos e património. Estes defendiam que nas sociedades de capitais públicos ou maioritariamente públicos só estavam subordinados ao dever de entregar a declaração de rendimentos os administradores que eram designados com os votos do Estado. Isso deixava de fora os propostos e eleitos pela minoria do capital privado, como foi o caso dos administradores nomeados em Abril do ano passado. Ao PÚBLICO, a REN adiantou que “não foi notificada” ainda da decisão do TC e que são os “administradores que são notificados”. Questionada sobre se os mesmos cumprirão a decisão do tribunal, a REN diz que só os administradores “decidirão como agir”. Relativamente aos restantes oito administradores, a REN garante que “todos” entregaram as declarações de rendimentos, “à excepção daqueles que foram designados como representantes das empresas, accionistas privados, eleitas para o Conselho de Administração
na última assembleia-geral da REN”. Até à semana passada, a REN era detida maioritariamente por três sociedade de capitais exclusivamente públicos — a Capitalpor, Participações Portuguesas, com 46%; a Parpública – Participações Públicas, com 3,9%; e a Caixa Geral de Depósitos, com 1,2%. No conjunto, o Estado detinha 51,1% da empresa. Tal só mudou na quinta-feira passada, um dia após a decisão do TC, quando o Conselho de Ministros decidiu vender 40% do capital da REN a duas empresas estrangeiras: 25% para a chinesa China State Grid e 15% para a empresa petrolífera de Omã, a Oman Oil. A operação vai permitir ao Estado arrecadar 592,21 milhões de euros, “o que corresponde a 150 milhões acima do valor de mercado da empresa”, sublinhou o Governo. A parte pública da REN foi avaliada no ano passado em 700 milhões de euros, o valor mínimo que o Estado espera encaixar com a venda dos 51,1% que ainda detém na empresa.
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ID: 40087720
08-02-2012
Tiragem: 41435
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 5,65 x 6,39 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
REN
Administradores terão de declarar rendimentos a Quatro administradores da Redes Energéticas Nacionais (REN) vão ser obrigados pelo Tribunal Constitucional a apresentarem a declaração de rendimentos, património e cargos sociais. Se não o fizerem incorrem na perda de mandato. c Portugal, 4
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ID: 40087640
08-02-2012
Tiragem: 106993
Pág: 14
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 10,43 x 13,50 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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A10
ID: 40087005
08-02-2012
Tiragem: 27259
Pág: 2
País: Portugal
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Área: 15,10 x 33,03 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 3
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08-02-2012
Tiragem: 27259
Pág: 3
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 18,84 x 30,37 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 3
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08-02-2012
Tiragem: 27259
Pág: 1
País: Portugal
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Área: 14,23 x 8,37 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 3 de 3
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ID: 40087174
08-02-2012
Tiragem: 52107
Pág: 12
País: Portugal
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Área: 20,83 x 10,66 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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08-02-2012
Tiragem: 161374
Pág: 28
País: Portugal
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Área: 21,36 x 31,46 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
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ID: 40087937
08-02-2012
Tiragem: 161374
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 7,52 x 5,14 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
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A16
ID: 40109111
09-02-2012
Tiragem: 41435
Pág: 6
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 5,80 x 16,48 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Pacote da transparência do PS gera grupo de trabalho a O PSD propôs e foi aceite a criação de um grupo de trabalho para discutir o pacote de propostas do PS sobre transparência e um projecto do BE sobre o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. A decisão foi tomada ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais quando os deputados já se preparavam para votar na especialidade os diplomas. Os projectos baixaram à comissão graças à abstenção da maioria PSD/ CDS, mas o pacote de seis iniciativas legislativas do PS de combate à corrupção e criminalidade económica foi muito criticado à direita e à esquerda durante a discussão em plenário, em Dezembro. O BE votou ao lado do PS no alargamento do acesso à base de dados das contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias, mas manifestou reservas quanto ao financiamento dos partidos e campanhas eleitorais. A proposta do BE, também viabilizada na generalidade, pretende alargar até seis anos o período de nojo a que políticos e altos cargos públicos estão sujeitos em relação ao exercício de lugares em empresas privadas em sectores que antes tutelaram. S.R.
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A17
ID: 40109184
09-02-2012
Tiragem: 41435
Pág: 11
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 22,65 x 13,10 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Advogado de Godinho opta por não interrogar ex-braço direito do empresário de Ovar Mariana Oliveira
Namércio Cunha garante que MP não lhe propôs um acordo para colaborar com a investigação a No fim de mais uma audiência do julgamento da Face Oculta, ontem ao fim da tarde, observou-se um fenómeno pouco habitual. Depois de uma sessão com alguma tensão, em que as defesas de vários arguidos se concentraram no contra-interrogatório ao ex-braço direito de Manuel Godinho, Namércio Cunha, todos pareciam satisfeitos. Incluindo os advogados dos dois arguidos que mais temiam o depoimento de Namércio, as defesas do ex-ministro Armando Vara e de José Penedos, antigo presidente da Redes Energéticas Nacionais (REN). E também o Ministério Público (MP), responsável pela acusação.
No meio da confusão e das manifestações de contentamento, quase passou despercebido o facto do advogado de Godinho, Artur Marques, ter optado por não interrogar Namércio Cunha que trabalhou para o sucateiro de Ovar durante sete anos e que, ao longo do seu depoimento, que começou na semana passada implicou de forma séria o empresário das sucatas. Namércio foi director-geral da O2, a principal empresa do grupo de Godinho, a maioria na área da gestão de resíduos. Uma dos momentos mais quentes do dia foi protagonizada pela defesa de José Penedos, representado pelo advogado Rui Patrício, que esteve duas horas a interrogar o ex-gestor da O2. Patrício recorreu à cronologia das declarações que Namércio prestou ao longo do inquérito (mais de uma dezena de vezes), lembrando que a última das quais, que considerou mais tarde a mais incriminatória para o seu argui-
do, ocorreu já depois do juiz de instrução ter reduzido as medidas de coacção a Namércio. Em finais de 2009, quando o processo da Face Oculta se tornou público, Namércio, indiciado por três crimes (acabou por ser acusado apenas por dois: um de associação criminosa e outro de corrupção activa), ficou proibido de se ausentar Namércio Cunha negou ontem em tribunal que o Ministério Público lhe tivesse proposto qualquer tipo de acordo
do país sem autorização judicial e foi obrigado a pagar uma caução de 25 mil euros, dinheiro que acabou por ver devolvido mais tarde. Rui Patrício tentou associar a colaboração de Namércio Cunha com os investigadores a um tratamento que considerou privilegiado durante a fase
de inquérito. Mas de forma serena e controlada o antigo braço-direito de Godinho recusou que o Ministério Público lhe tivesse proposto, de forma directa ou implícita, qualquer tipo de acordo para que colaborasse com a investigação. Ou lhe tivesse prometido um estatuto especial. O gestor disse em tribunal que só falou numa determinada fase do processo porque nessa altura lhe haviam arrestado a casa onde vive com a família e então se apercebeu das possíveis implicações do processo Face Oculta, tentando, por isso, esclarecer a Justiça para se livrar das acusações de que era alvo. O arguido falou do choque que sentiu quando o MP solicitou a sua prisão preventiva e quando foi chamado à PJ de Aveiro, onde lhe tiraram impressões digitais. “Primeiro, no tempo das primeiras buscas à O2, associava este processo a um problema fiscal da empresa, com o qual eu não tinha nada a ver”, relatou.
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A18
ID: 40117451
09-02-2012
Tiragem: 15000
Pág: 16
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 27,11 x 36,11 cm²
Âmbito: Regional
Corte: 1 de 3
Maria José Morgado, coordenadora do Departamento de Investigação e Acção Penal
“A burocracia tem a mecânica da corrupção” É conhecida como uma mulher dura e implacável, nomeadamente na luta contra a corrupção. Mas os seus olhos brilham de maneira diferente quando fala de Saldanha Sanches, companheiro de uma vida. Lamenta a falta de reformas profundas na legislação e considera que a modernização e informatização da justiça são mais importantes que o mapa judiciário. Textos: Elisabete Cruz Fotos: Ricardo Graça
Portugal tem-se confrontado com crimes cada vez mais violentos e organizados. A falta de meios nas polícias podem pôr em causa a segurança dos cidadãos? Essa é uma visão alarmista que não partilho. A questão principal é que a afectação de recursos, nomeadamente dos periciais, deve acompanhar a evolução da criminalidade, que tem sido de grande sofisticação e que dá anonimato e rapidez de actuação, com recrutamento de jovens nas redes sociais para a prática de crimes e planificação da actividade criminosa. A cibercriminalidade é uma das maiores ameaças da globalização. A criminalidade praticada por gangues, com grande mobilidade geográfica, sem deixar rasto, com capacidade logística e de organização, exige um esforço do Estado de reapetrechamento das polícias e do Ministério Público (MP) tanto na área dos recursos humanos como, principalmente, na área operacional. Se não temos uma polícia e um MP devidamente apetrechados, a capacidade de resposta é muito fraca e frágil. É por isso que surge o sentimento de impunidade? Isso já estamos no domínio da percepção da opinião pública. Não há justiça absoluta e, como tal, nunca conseguiremos esgotar toda a criminalidade. O que precisamos é de ter um sistema penal forte com capacidade dissuasora e que envie para o exterior a seguinte resposta: ‘meus senhores, se praticarem crimes, nós agimos e vão responder criminalmente com todas as consequências adequadas ao caso’. Chama-se a isto criar um risco para a actividade criminosa. Se não se consegue criar essa mensagem então não temos a eficácia dissuasora proporcionada e exigível. Talvez seja esse o problema, porque temos acusações e condenações todos os dias. Os processos que envolvem figuras mediáticas arrastam-se e geralmente, sem condenações. O mediático é uma deformação cultural, porque os casos ou são importantes ou são graves, mediáticos é o que alimenta o espectáculo. O arrastamento dos casos é outra coisa. No colarinho branco e na criminalidade cuja prova é feita através da prova pericial e do conjunto de prova indirecta, em que não há testemunhas nem confissões, não
há a faca com sangue, a prova é muito difícil. O contraditório é forte, na medida em que as pessoas têm capacidade para pagar a bons advogados, portanto, não nos devemos admirar. O sistema penal é que tem de estar preparado para fazer prova da justeza das suas investigações e acusações. Também há muita demora entre a passagem do processo da acusação para a fase de julgamento, com a instrução pelo meio, e até demora excessiva na marcação de julgamento. Depois, quando o julgamento se faz e há condenações, o processo nunca mais transita em julgado, porque entra numa cascata de recursos até prescrever. Temos casos com condenações que prescreveram, como as fraudes no Ministério da Saúde e uma parte do caso “Melancia”. Vivemos anos a fio com inúmeras reformas penais e nunca ninguém mexeu na questão do recurso ter um efeito suspensivo da prescrição, porque era a única forma de estancar esta hemorragia. Porque nunca foi alterado? Porque nunca houve interesse. A política criminal não é definida pelo MP, mas pelo Governo. Vivemos esmagados por esses maus resultados, sem que tenhamos ferramentas processuais penais capazes de impedir este tipo de chicana processual. Na maioria dos países da Europa, quando há uma condenação em 1ª instância, os recursos têm efeito suspensivo da prescrição. Em Portugal, isso não acontecia. A classe política conviveu bem com isso. Temos uma má lei ou uma má aplicação da lei? As duas coisas. Pensamos que por termos
Temos de ter uma magistratura de elite capaz de fazer uma aplicação correcta da lei e de enfrentar o contraditório
leis temos o problema resolvido. Não temos. O juiz é a boca da lei: se aplicar bem faz uma boa lei, se aplicar mal faz uma má lei. Isso não quer dizer que não tenhamos tido anos de turbo-legislação, com confusões indesejáveis que levam a dúvidas na interpretação e, por sua vez, à absolvição. A legislação económico-financeira é uma floresta de legislação extravagante e sem que nunca se tenha posto o dedo na ferida. Por exemplo, a prescrição é uma questão chave e só agora se pondera mudar. Tivemos inúmeras reformas à flor da pele, por razões ligadas a certos processos ou acontecimentos. Não foram verdadeiras reformas. Foram mudanças atrás de mudanças, o que veio complicar ainda mais o panorama da aplicação da lei.
da e a Constituição não proíbe isso. Há tribunais especializados por competências materiais como o tribunal de família e menores e do comércio. Também poderia existir um tribunal para a criminalidade altamente organizada, mas isso não é uma ideia simpática à classe política, como se tem constatado.
As leis têm demasiados alçapões que podem ser usados em favor dos arguidos? Isso há sempre. Temos de ter uma magistratura de elite capaz de fazer uma aplicação correcta da lei e de enfrentar o contraditório. O contraditório é desejável, porque sem ele não conseguimos atingir a justiça material verdadeira. Não podemos condenar ninguém num processo de passividade absoluta do lado da defesa. Agora também é desejável que, no meio do contraditório, a magistratura tenha capacidade de entender o que está certo e errado, o que é justo e injusto e quem é culpado e inocente.
Porque é que a Justiça em Portugal é tão lenta? A morosidade da Justiça é um problema das sociedades avançadas. O nosso problema não será só morosidade, mas talvez uma morosidade mórbida sem resultados compatíveis com as ameaças criminais e com fraca capacidade dissuasora, o que é uma doença um bocadinho mais grave. O ideal é haver celeridade, mas temos de cumprir regras, tem de existir contraditório, temos de notificar a defesa de tudo, o processo não pode ser tão célere. Sou defensora dos julgamentos rápidos, desde que a prova seja simples e evidente, e penso que podemos fazer muito mais nessa área. Temos de ter um Código de Processo Penal mais expedito e que não nos amarre a tantos formalismos. O legislador tem de escolher se quer formalismos e tem morosidade inevitável ou se quer uma simplificação a sério, a doer para quem pratica infracções, e aí temos celeridade.
Qual a principal dificuldade em provar os crimes de colarinho branco? Não temos uma jurisprudência sedimentada na prova, adequada à comprovação da prática dos crimes e ao grau de culpa dos seus autores. A prova é sempre feita de um conjunto de prova documental, pessoal e pericial, mas funciona como prova indirecta, que o juiz aprecia de acordo com a sua experiência, e nós não temos tido uma jurisprudência suficientemente forte nesse sentido, até porque temos tribunais em que se mistura a criminalidade económico-financeira com o roubo por esticão, furto simples e tudo isso complica a actuação. É preciso criar tribunais especializados? É cansativo andar 20 anos a falar de especialização. Temos de ter tribunais que só julguem esse tipo de criminalidade altamente organiza-
A falta de fiscalização e excesso de burocracia potenciam a corrupção? A burocracia tem a mecânica da corrupção, porque a lei é dura e a prática é mole. Isto já vem de tempos velhos e, como tal, tudo o que seja complicação ao nível da administração pública central ou local, com baixos salários dos funcionários, cria oportunidades para a corrupção.
Falou na dureza. Há penas aplicadas em determinados crimes que são consideradas baixas. Não se pode falar no abstracto se as penas são baixas ou altas. Quando falo em dureza falo em inevitabilidade e a imediata aplicação da pena, porque isso é que dá a eficácia dissuasora. Se o infractor souber que se pisar o risco é condenado imediatamente e cumpre uma pena, três meses de prisão valem mais do que uma pena de três anos ao fim de cinco ou seis anos de conclusão do processo. Evidentemente que se estamos perante crimes graves, as penas devem ser mais rigo-
Ser mãe no meio dos ‘pocessos’ Viúva do fiscalista José Luís Saldanha Sanches, foi mãe, há 35 anos, por opção. “Quis muito ter a minha filha. Só quis ter uma porque não me sentia com capacidade de ser boa mãe com mais filhos, por causa do tribunal e dos ‘pocessos’, como dizia a minha filha.” A filha cresceu no meio dos ‘pocessos’. “Se calhar fui uma má mãe, mas não vejo consequências disso, porque ela foi uma boa menina e não tem nada a ver com o Direito. É professora de ioga e já tenho um neto”, afirma com orgulho. Apaixonada pelo Direito, aos 61 anos, já passou pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e foi responsável pela Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária. Assumiu a coordenação da investigação de casos polémicos como o Apito Dourado ou a alegada corrupção na Câmara Municipal de Lisboa. Escreveu o livro O inimigo sem rosto - fraude e corrupção em Portugal, em co-autoria com o jornalista José Vegar.
rosas, mas tem de corresponder ao grau de culpa, avaliado pelo juiz. A condenação das pessoas baseia-se num princípio que é a culpabilidade, avaliada de acordo com as circunstâncias do crime que são variadas e multifacetadas e, na consumação de um crime, ocorrem muitos factores que podem até, por vezes, desculpar a atitude do arguido. Cada caso é um caso e a justiça tem de ser humana e tem de compreender as pessoas.
Página É conhecida pela justiceira con- 18
ID: 40117451
09-02-2012
Tiragem: 15000
Pág: 17
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 27,18 x 36,26 cm²
Âmbito: Regional
Corte: 2 de 3
“A militância no MRPP era fanática, estúpida e ridícula” Saldanha Sanches era mais velho sete anos, o que o atraiu nele? Paixão não se explica. Existe e continua a existir. Porque saiu do MRPP? Porque resolvemos, tanto eu como o José Luís, pôr termo à ideologia do marxismo-leninismo maoísmo, na qual já não acreditávamos. Continuámos a acreditar que tínhamos de lutar por uma sociedade justa, por um estado social e por valores de igualdade, liberdade e de justiça. Por que não voltou a ter mais experiências partidárias? Sou e sempre fui alérgica à política. O MRPP era uma militância fanática, estúpida e ridícula, que não tinha nada a ver com aquilo a que as pessoas chamam política. Não tenho perfil e seria sempre uma má política. A minha alergia à política não significa subestimação da função política. Significa que eu não tenho essa vocação, nunca tive e seria uma política horrorosa. Ainda é revolucionária? Não sei o que isso é. Não sou maoísta nem marxista-leninista e compreendi que esses princípios eram errados e não nos levavam a lado nenhum. Embora agora também parece que o marxismo-leninismo se deslocou para os mercados e que acabou o pluralismo, a igualdade de oportunidades, a justiça fiscal, etc, etc. É um mundo que já não compreendo. Se calhar Marx ficaria admirado com isso. Acho certas semelhanças inacreditáveis em termos de fatalismo e ditadura de acontecimentos. É das poucas pessoas com cargos na magistratura que diz o que pensa. Mas isso é a minha obrigação e não estou na clandestinidade. Na magistratura devemos ter um rosto e prestar contas. Sempre prestei contas do meu trabalho e, muitas vezes, as pessoas não compreendem e interpretam isso como um desejo de protagonismo. O problema é delas.
tra a corrupção. O que a move? Não me move nada. Move-me a honestidade e integridade que me parece que não devia ser uma coisa original. O cardeal patriarca de Lisboa defendeu que os políticos não devem revelar que pertencem à maçonaria como não o fazem em relação à religião ou clube. Concorda? Em tese geral, um político deve fazer uma declaração de interesses. A pertença a associações e outras
actividades de natureza análoga deve ser objecto de declaração porque tem a ver com interesses e potenciais conflitos de interesses no exercício de funções. Isso não tem nada de extraordinário, acontece em muitos países e não vejo qual é o problema. A proposta de revisão do mapa judiciário vai melhorar a justiça? Tenho uma certa alergia à discussão do mapa judiciário, porque depois tomamos a nuvem por Juno. O que me interessaria era a infor-
matização e modernização da justiça, de articulação entre o MP, as polícias e os tribunais, que ainda não existe, por incrível que pareça. Trabalhamos com ferramentas da Idade Média. Como é que podemos responder a uma criminalidade globalizada com ferramentas destas? Isso ultrapassa tudo o que tem a ver com o mapa judiciário, porque se temos um mapa judiciário que não toca nessas questões, voltamos a ter a mesma doença. Estamos como as velhotas que fazem lifting, as rugas voltam a aparecer. I
Foi detida pela PIDE. Como se resiste? Resistindo. Fazia parte dos usos e costumes da PIDE. Fui espancada com o cavalo marinho e tive tortura do sono vários dias. Isso estava no programa. Quem se metia naquelas coisas sabia que corria esse risco. Nem eu nem o Zé Luís somos defensores de lamurias nem de aproveitamentos de um passado de luta anti-fascista. Não estou a dizer que acho bem, mas fazia parte das regras, não temos de nos admirar, tínhamos era de nos aguentar. As coisas custam fisicamente, mas fazem parte da luta e são empolgantes quando estamos nesse caminho. Que idade tinha?
Ainda não tinha 21 anos. Na acusação a única atenuante era eu ser menor de 21 anos. Para a PIDE era uma jovem delinquente. Até me lembro que, quando fui levada, os inspectores diziam: ‘ó minha menina, o teu pai enganou-se, era para te levar para a escola e trouxeram-te para aqui’. Foi uma escola de vida e aprendi o que é lutar pela justiça, pela liberdade e por aquilo em que acreditamos. Se voltasse atrás provavelmente tudo aconteceria na mesma. Valores como liberdade, integridade, generosidade estão fora de moda? A ética... Se calhar está tudo fora de moda. A internet volatilizou tudo. Quer-se viver muito depressa e o mundo da ética, da moral e dos afectos parece que se evaporou, mas agora com a crise económica talvez esses valores voltem a ser recriados. Como explica o afastamento dos jovens da política? No meu tempo havia causas. Neste momento há outras causas. Os jovens não acreditam na política? Não os censuro por isso. Nós é que estamos velhos e não os compreendemos. Os jovens têm um mundo muito difícil pela frente e é uma coisa que me preocupa e até me deprime, e deprimia ao meu marido, que é não conseguirmos criar um mundo sem desigualdade inter-geracional. A minha geração ainda pôde sonhar e fazer um peculiosinho como comprar casa e ter algum bemestar económico. A geração da minha filha já não vai conseguir nada disso e isso é terrível. O que é preciso mudar? Não passo receitas. Precisamos de algum progresso económico para haver mais bem-estar económico e capacidade do país ter jovens, aliás, há uma tendência para os nossos melhores jovens irem para fora, o que é uma sangria de massa cinzenta do país. Investimos na formação de jovens, alguns atingem estatutos de elite e depois perdemos tudo. Um país que não consegue absorver a sua jovem inteligência é um país morto. Ser mulher causou-lhe dificuldades ou entraves? Não. Não penso em termos de género. Irrita-me um bocado essa coisa do género. Mas as estatísticas indicam que as mulheres continuam a ser preteridas pelos homens em cargos de chefias. Isso é um fenómeno de terceiro mundo. Em Portugal existe e cada vez mais. Mas, se calhar, se não fossem mulheres acontecialhes o mesmo. ém tem de tomar conta dos filhos e da casa. I
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ID: 40117451
09-02-2012
Tiragem: 15000
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 10,56 x 4,90 cm²
Âmbito: Regional
Corte: 3 de 3
GRANDE ENTREVISTA
Maria José Morgado
RICARDO GRAÇA
Procuradora da República
O mundo da ética, da moral e dos afectos parece que se evaporou PÁGS. 16 E 17
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A21
ID: 40108659
09-02-2012
Tiragem: 52107
Pág: 10
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 27,30 x 34,59 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
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ID: 40108659
09-02-2012
Tiragem: 52107
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 21,24 x 8,91 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
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A23
ID: 40132902
10-02-2012
Tiragem: 17000
Pág: 4
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 28,79 x 34,10 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 4
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E FINANCIAMENTOS DA PREVENÇÃO TAMBÉM SOB SUSPEITA
Inspeção-Geral de Finanças determi à Autoridade para as Condições de Um despacho de pedido de averiguação datado de 18 de Maio de 2011 enviado pela Inspeção-Geral de Finanças à ex-ministra do Trabalho, Helena André, e posteriormente remetido ao InspetorGeral do Trabalho, José Luís Forte, determinou a abertura de um inquérito à atuação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Em causa estão quatro denúncias anónimas e suspeitas de corrupção, tráfico de influências e favorecimento dentro da própria ACT. Questionado pela “Vida Económica”, José Luís Forte confirma que “o inquérito foi iniciado”, mas que “não é possível avançar com a data de conclusão do mesmo”. TERESA SILVEIRA teresasilveira@vidaeconomica.pt
Foi o Inspector-Geral do Trabalho, José Luís Forte, quem avançou com o inquérito à atuação da entidade que dirige – a ACT -, assim como com uma participação criminal. Tudo na sequência de uma nota interna, a que a “Vida Económica” teve acesso, datada de 21 de dezembro de 2011, assinada por Luís Nascimento Lopes, coordenador executivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho da estrutura.
José Luís Forte foi nomeado Inspetor-Geral do Trabalho pela ex-ministra do Trabalho, Helena André, e tomou posse a 1 de julho de 2010.
Nessa nota, Luís Nascimento Lopes, face aos “posteriores desenvolvimentos” quanto às denúncias anónimas recebidas, a que entretanto se juntou um abaixo-assinado, datado de 11 de outubro de 2011, “subscrito pela quase totalidade dos funcionários da área da prevenção”, disse por escrito a José Luís Forte: “Há que avançar para o inquérito, não apenas para apurar os factos, mas, também, para dar um sinal aos serviços de que a Direção está atenta e disposta a agir”. As denúncias, a cujo teor a VE também acedeu, feitas nos
últimos meses de 2011, falam de alegados favorecimentos na contratação de empresas e financiamento de projetos, por ajuste direto e sem publicitação, a empresas e outras entidades detidas por familiares ou amigos de dirigentes da ACT. Vejamos um exemplo. No já ci-
tado pedido de averiguação datado de 18 de maio de 2011 enviado pela Inspeção-Geral de Finanças à ex-ministra do Trabalho, Helena André, é referido que “através de um procedimento por ajuste direto foi celebrado um contrato de aquisição de serviços entre a ACT e a INNEW, Lda. ( 74.238,
acrescidos de IVA)”, mas que esse contrato foi assinado “sem a emissão do parecer prévio vinculativo” obrigatório, pelo que se sugere que seja “declarado nulo”. As acusações falam ainda de projetos envolvendo dezenas e centenas de milhares de euros para a elaboração de brochuras,
Apoios concedidos pela ACT são escrutinados por sindicatos e patrões “O acompanhamento da execução dos projetos de promoção da segurança e saúde do trabalho é efetuado pelo Conselho Consultivo da ACT, onde têm assento, em paridade, as confederações patronais e sindicais”. Eis a resposta do InspetorGeral do Trabalho, José Luís Forte, quando questionado pela “Vida Económica” sobre critérios e o regulamento dos financiamentos atribuídos, não tendo embora respondido por que é que essas listagens não são divulgadas no site da estrutura. Acrescentou, ainda assim, José Luís Forte, que “o Plano de Atividades da ACT, na vertente da promoção da segurança e saúde do trabalho, é obrigatoriamente sujeito à aprovação deste órgão, que detém competências para escrutinar”, nomeadamente o apoio a projetos.
Já em matéria de atribuição dos CAP – certificados de aptidão profissional – aos técnicos de segurança e saúde no trabalho, os quais, alegadamente, estão com grandes atrasos na sua emissão, o Inspector-Geral do Trabalho também tem resposta pronta. E esclarece a “Vida Económica” que, “em 2011, foram apresentadas 3923 candidaturas à emissão e renovação de certificação profissional” desses técnicos, tendo sido “emitidos 3849 certificados”. Além do mais, diz José Luís Forte, “foi implementada em 2011 uma aplicação para gestão do processo de certificação profissional”, cuja fase de testes foi “concluída recentemente” e que deverá “possibilitar um aumento da capacidade de resposta dos serviços” da ACT.
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ID: 40132902
10-02-2012
Tiragem: 17000
Pág: 5
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 11,96 x 24,95 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 2 de 4
na inquérito Trabalho manuais ou realização de estudos ligados às temáticas da promoção das políticas de segurança e saúde do trabalho que nunca se terão realizado ou, então, que pecam por exageradas, dada a natureza da entidade candidata. E também é criticada a atribuição de verbas alegadamente sempre aos mesmos candidatos. Associais patronais e sindicais financiadas pela ACT
O orçamento da ACT em 2010 foi de cerca de 46,9 milhões de euros, cerca de 46,3 milhões em 2011 e é de pouco mais de 39,2 milhões em 2012. Já a dotação da estrutura destinada a financiar projetos ligados à promoção das políticas de segurança e saúde do trabalho foi de cerca de 2,6 milhões de euros em 2010, cerca de 2,4 milhões em 2011 e será de pouco mais de 1,7 milhões em 2012, revelou o gabinete do Inspetor-Geral do Trabalho à “Vida Económica”. E a conclusão a que se chega após a análise dos relatórios dos projetos já financiados é que pouco mais de uma dezena entre as mais de duas centenas de entidades candidatas – sindicais, patronais e ligadas ao ensino - arrecada, anualmente, o grosso das verbas disponíveis. Do lado sindical (sindicatos
afetos à UGT e CGTP), o Sindicato da Administração Local (STAL), por exemplo, recebeu em 2010 mais de 23 mil euros de financiamento da ACT e em 2011, apesar de o orçamento da ACT ter regredido, recebeu cerca de 52 mil euros. A FIEQUIMETAL (Federação das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, etc) recebeu em 2010 mais de 163 mil euros da ACT e em 2011 mais de 289 mil euros. Por sua vez, o Instituto Bento Jesus Caraça recebeu em 2010 mais de 57 mil euros, sendo que em 2011 o montante ultrapassou os 160 mil. Do lado patronal, por exemplo a AIMMAP (Associação dos Industriais Metalúrgicos Metalomecânicos e Afins) recebeu em 2010 mais de 47 mil euros de financiamentos da ACT, destinados a promover a segurança e saúde do trabalho, sendo que em 2011 esse montante foi de mais de 31 mil euros. Já a APESPE (Associação das Empresas do Setor Privado de Emprego) recebeu da ACT em 2010 cerca de 26 mil euros, tendo recebido em 2011 mais de 76 mil, apesar de o orçamento da ACT ter diminuído. E a ARICOP (Associação de Indústria de Construção e Obras Públicas de Leiria) recebeu em 2010 da ACT mais de 18 mil e 500 euros, mas em 2011 esse valor subiu para mais de 45 mil euros.
Dotações orçamentais da ACT – 2010-2012 Orçamento Inicial ACT *
Projetos/Financiamento Prevenção
Ano Receita
Despesa
Dotação
Pagamentos
2010
46.926.105,00
46.926.105,00
2.667.323,00
1.675.622,38
2011
46.394.741,00
44.486.956,00
2.452.800,00
2.449.470,31
2012
39.224.229,00
36.130.427,00
1.789.276,00
0,00
+* Inclui todas as Fontes de Financiamento
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ID: 40132902
10-02-2012
Tiragem: 17000
Pág: 2
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 4,49 x 5,66 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 3 de 4
Atualidade
04
Inspeção-Geral de Finanças determina inquérito à Autoridade para as Condições de Trabalho
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ID: 40132902
10-02-2012
Tiragem: 17000
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 8,59 x 2,57 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 4 de 4
Autoridade para as Condições de Trabalho sob inquérito Págs. 4 e 5
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A27
ID: 40133250
10-02-2012
Tiragem: 59041
Pág: 47
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 10,43 x 12,53 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Página 27
A28
ID: 40133240
10-02-2012
Tiragem: 41435
Pág: 19
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 17,23 x 13,78 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Chefe do combate à corrupção na China demitido e correm rumores de deserção Francisca Gorjão Henriques
a Os Estados Unidos confirmam que um alto responsável de Chongqing, sobre quem correm boatos de que terá pedido asilo ao Governo americano, esteve no seu consulado esta semana. Pode ser um caso de tentativa de deserção do mais popular chefe do combate à corrupção. Ou apenas mais um sinal de que a luta política interna está acesa, em vésperas da transferência de poder em Pequim. Wang Lijun era chefe da polícia e vice-presidente da Câmara de Chongqing, uma cidade com 29 milhões de habitantes. Foi o rosto de um feroz combate às tríades da região, e chegou mesmo a sugerir que a sua luta contra a corrupção poderia dar um filme semelhante a O Padrinho. Para além disso, é um importante aliado de Bo Xilai, um político que espera no próximo Outono tornar-se membro permanente do Politburo do Partido Comunista Chinês (PCC), um restrito órgão de nove elementos que toma todas as decisões importantes
para o país. Esta queda em desgraça não favorece Bo, que fez da campanha contra a corrupção liderada por Wang o seu próprio cavalo-de-batalha (para além de lançar uma propaganda de cariz fortemente maoísta como já é invulgar ver-se). As autoridades afirmaram na quarta-feira que Wang está de “licença de As autoridades afirmam que Wang está de “licença de férias” devido a um “desgaste psicológico” e “indisposição”
férias” devido a um “desgaste psicológico” e “indisposição”. Antes, a sua posição foi claramente posta em causa, quando saiu da segurança para chefiar um departamento responsável por questões que vão da educação à tecnologia, inspecção de qualidade, desporto, jardinagem e registos públicos, refere o Financial Times. As alegadas “férias” deram azo a interpretações várias nos comentários
colocados no Weibo, o serviço de microblogs, incluindo a de que Wang foi alvo de uma purga. Segundo a Reuters, houve 500 mil posts sobre os rumores à sua volta no Weibo – um debate invulgarmente livre num país onde os censores são rápidos a actuar. Alguma imprensa cita testemunhos de que as forças de segurança rodearam a representação americana em Chengdu, capital da província de Sichuan, na terça-feira à noite. Circularam também imagens na Internet onde se mostra uma forte presença policial à volta do edifício. Sabe-se que Wang visitara na véspera o consulado. “Encontrámo-lo, ele visitou o consulado, e depois saiu por sua iniciativa”, disse Justin Higgins, porta-voz da embaixada americana em Pequim. Mas não adiantou se foi feito ou não o pedido de asilo. “Estamos em época política e os rumores voam”, disse ao New York Times Zheng Yongnian, da Universidade de Singapura. “As pessoas não estão interessadas no sr. Wang. Estão interessadas no que isso significa para Bo Xilai”.
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A29
ID: 40133035
10-02-2012
Tiragem: 106993
Pág: 27
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 16,07 x 30,05 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Página 29
ID: 40133035
10-02-2012
Tiragem: 106993
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 4,81 x 2,48 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
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A31
ID: 40132420
10-02-2012
Tiragem: 27259
Pág: 26
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 24,49 x 30,77 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Página 31
ID: 40132420
10-02-2012
Tiragem: 27259
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 4,10 x 3,32 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
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A33
ID: 40132523
10-02-2012
Tiragem: 52107
Pág: 10
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 26,92 x 33,50 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
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ID: 40132523
10-02-2012
Tiragem: 52107
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 5,34 x 4,44 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
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A35
ID: 40155035
11-02-2012
Tiragem: 123950
Pág: 29
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 29,69 x 28,28 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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A36
ID: 40157940
11-02-2012
Tiragem: 161374
Pág: 28
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 21,28 x 30,97 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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A37
ID: 40166763
12-02-2012
Tiragem: 41435
Pág: 12
País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Diária
Área: 29,12 x 36,72 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 4
Entrevista Laborinho Lúcio Para melhorar a Justiça é preciso rever a Constituição e dar mais poder aos juízes
Ex-ministro da Justiça, Laborinho Lúcio vê na letra da Constituição um obsctáculo à reforma da justiça e diz que é preciso reforçar o poder dos juízes: “Temos que dar cada vez mais poder ao juiz no processo, para que seja ele a decidir, em cada caso, as diligências que devem ou não devem realizadas”. Vai lançar um livro, de título inspirado em Almada: Manifesto anti-Dantes. Paula Torres de Carvalho (entrevista) Pedro Maia (fotos)
a Para mudar a Justiça, é preciso rever a Constituição e reforçar o poder dos juízes, defende Laborinho Lúcio, ex-ministro da Justiça.”O problema não está na Constituição, mas na falta de vontade de a rever. E não se revendo a Constituição, continuamos a ter um quadro global de gestão do sistema que é absolutamente disfuncional”, diz em entrevista ao PÚBLICO. Retirado da política mas com uma intensa actividade cívica, preparase para publicar um novo livro inspirado em Almeida Negreiros. Chama-se Manifesto anti-Dantes e fala da Justiça e da falta dela. Imagine que era assaltado hoje. Queixava-se? Não preciso de fazer esse esforço, já fui assaltado e queixei-me. Porque continua a confiar na Justiça… Porque tenho a noção de que, nos tempos actuais, uma das formas de poder combater a criminalidade é permitir que as polícias de investigação aumentem a informação disponível. Não me queixo na convicção de que quem praticou o assalto venha a ser descoberto, mas na ideia de que há o dever cívico de o fazer porque é uma maneira de contribuir para a qualidade de informação. Os inquéritos de vitimização indicam que uma grande percentagem de vítimas de crimes não apresenta queixa porque acha que não vale a pena, porque a polícia e os tribunais não funcionam e porque ainda por cima a justiça é cara. É um sinal muito claro da falta de confiança e de credibilidade na Justiça. O que é preciso fazer para restituir essa confiança do cidadão no sistema judicial ? Um conjunto de coisas bastante diversificadas. Não há uma causa e um efeito, mas um conjunto vasto de factores. Para intervir nesse conjunto, precisamos de encontrar uma estratégia. Ou seja, uma política de Justiça. Mas uma política voltada para o sistema de Justiça no seu todo. Encontrar uma clara estratégia que permita fazer um diagnóstico diferenciado daquilo que são os problemas da Justiça e que permita encontrar um conjunto de grandes questões e as respostas a essas questões. E usar uma metodologia de intervenção que aposte mais na cooperação e na co-responsabilização e menos na atomização e na separação das responsabilidades. Julgo que isso tem sido um dos motivos pelos quais nós dificilmente avançamos a despeito da imensa quantidade de medidas que vão sendo adoptadas para resolver o problema da Justiça. Porquê? É que não se actua sobre o sistema com co-responsabilização, actua-se em termos pontuais, step by step, fazendo com que cada elemento do sistema corra por si próprio, muitas vezes corra contra os outros, responda por si e encontre muitas vezes nos outros a causa da
sua menor capacidade de resposta, o que não permite encontrar uma saída verdadeiramente eficaz. Já foi ministro da Justiça e também não conseguiu desbloquear essa quantidade de problemas. Com que principais obstáculos se debateu? Com dificuldades de vária ordem. No núcleo duro dos problemas há um que apontei: a necessidade de criar um Conselho Superior de Justiça único, que tomasse em mãos a gestão global do sistema de Justiça. Continuo hoje a dizer exactamente a mesma coisa, mas como sabe há aí um obstáculo que é a Constituição. O problema não está na Constituição, mas na falta de vontade de a rever. E não se revendo a Constituição, continuamos a ter um quadro global de gestão do sistema que é absolutamente disfuncional. Se olharmos para a sessão solene de abertura do ano judicial, estão lá todas as instituições do sistema, mas cada uma por si. Cada um produz o seu discurso, de si para o sistema. E durante o ano não há a cooperação, não há a coresponsabilização entre todos para produzirem uma acção comum. É um sistema que dificilmente alguma vez funcionará. Já houve tentativas para estabelecer um pacto para a Justiça que não funcionaram… Não funcionou o pacto nem o congresso anterior ao pacto… porque também se pretende privilegiar sempre o consenso como ponto de partida e isso dificilmente leva à adopção das medidas essenciais já que algumas delas geram necessariamente conflito. A ideia do consenso, ao contrário do que se pensa, deve ser um desejo que na implantação das medidas novas seja conseguido mas não pode ser um ponto de partida nem necessariamente um objectivo porque ele é de sua natureza redutor. O objectivo não pode ser obter consenso num espaço que é por sua natureza conflituoso. Então isso significa que é melhor desistir dessa ideia que ainda no início do ano judicial foi referida pelo Presidente da República, que apelou à conjugação de esforços? Não vale a pena tentar reunir o consenso à volta da Justiça? Não, pela minha parte não desisto. Há que pegar no discurso do Presidente da República e perguntar onde se faz essa conjugação de esforços. Se houver o Conselho Superior de Justiça, a conjugação é natural, tem que ser porque estão lá todos representados. Na génese do problema do mau funcionamento da Justiça, está também uma deficiente gestão da Justiça. Sim, mas da gestão estratégica da justiça, não apenas da gestão administrativa e corrente da justiça. Aliás, um órgão destes, pode claramente assumir competências que hoje não cabem a nenhum dos conselhos superiores. Como por exemplo? Como por exemplo a formação
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ID: 40166763
12-02-2012
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Period.: Diária
Área: 28,83 x 32,89 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 4
Em democracia, quanto mais poder, maior responsabilização. Não pode ser um juiz com mais poder e com menos mecanismos de responsabilizar o exercício do seu poder
de magistrados. Quem fala na formação de magistrados, fala também em tudo o que tem a ver hoje com a internacionalização da justiça, há questões completamente novas na área da cooperação judiciária internacional, nomeadamente no domínio da União Europeia. É necessário um órgão que responda politicamente sobre a gestão global deste sistema. Isto traria uma melhoria imensa do funcionamento da justiça, nomeadamente num ponto, que para mim é essencial também e passa muito pela questão da confiança e da credibilidade, que falou inicialmente, que é o do tratamento da comunicação, a maneira como o sistema de justiça se relaciona com o exterior. Como se relaciona com o cidadão que procura o sistema de justiça, com os media e com a opinião pública, como permite que o exterior se relacione com ele próprio… nada disto está verdadeiramente organizado. Mais uma vez, o que nós encontramos sistematicamente são vários agentes do sistema de justiça que conflituam entre si sem nenhuma co-responsabilização nos próprios conflitos que geram. Em suma, defende a criação de um Conselho Superior de Justiça como condição para mudar o sistema, o que implicaria a revisão da Constituição? Claramente. Para extinguir todos os outros conselhos e depois permitir uma revisão em termos da organização interna e então aí sim, aquilo que no fundo cabe, em parte aos outros conselhos do ponto de vista estritamente executivo, caberia a secções próprias deste conselho superior onde estaria representado o Presidente da República, contaria com a participação do ministro da justiça, de membros maioritariamente designados pela
Assembleia da República, e com a participação de altas figuras do poder judicial. Tratando-se de um órgão de Estado, este Conselho não incluiria a representação corporativa de magistrados já que as representações seriam institucionais e não electivas. A lentidão e burocratização da Justiça está nas leis ou na forma da sua aplicação? Acho que um pouco nas duas coisas. Mas é necessário termos a noção exacta do que queremos dizer quando falamos disso, porque há alguns mitos que se criaram e é necessário desfazê-los, senão dificilmente se consegue ter uma intervenção modificadora. Hoje as pessoas queixam-se de que há uma enorme proliferação de leis. E que as leis não têm estabilidade e estão sistematicamente a ser alteradas. Penso que é necessário afrontarmos com algum espírito aberto a ideia de que isso é assim porque tem de ser assim. A sociedade hoje é marcada por uma imensa complexidade, por uma enorme diversidade e por uma dinâmica muito diferente daquela que havia há 20, 30 ou há 50 anos . E portanto temos que nos habituar à regra da mutabilidade legislativa. Isto cria um problema novo. É que para que as leis, mesmo enquanto não são alteradas, tenham capacidade para se adaptarem à realidade, isso pressupõe tribunais com mais poder de intervenção. O que quer dizer concretamente? Falo de mais poder dado aos juízes. Para dar um exemplo concreto, eu posso sistematicamente alterar os códigos de processo. E é necessário que isso aconteça, é importante que não se deixe de fazer uma progressiva actualização das leis processuais. Mas temos que dar cada vez mais poder ao juiz no processo, para que seja ele a decidir, em cada caso, as diligências que devem ou não devem realizadas, ser ele a marcar o ritmo do processo. Isto é um juiz com mais poder. Que não se cinja à letra da lei? Em que a própria lei lhes dá esse poder. Um poder de decisão sobre o processo, em que o juiz diz neste caso sim, neste caso não, nesta circunstância pode, naquela não pode. Mas este é um juiz poderoso, e portanto mais uma vez voltamos ao início. Em democracia, quanto mais poder, maior responsabilização. Não pode ser um juiz com mais poder e com menos mecanismos de responsabilizar o exercício do seu poder. Por isso eu digo que muita da alteração legislativa é compreensível, mas muito daquilo que hoje temos colocado como novo, é o tema da relação do juiz com a lei e como é que, com mais poder, ele pode ser o gestor do processo. Temos de acabar de uma vez por todas com a “processualite”, isto é, com esta relação quase umbilical e proprietária que o juiz tem com o processo. O processo é um instrumento para resolver problemas das pessoas, e não pode por isso ser uma forma de dificultar
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ID: 40166763 a resolução dos seus problemas. Em termos democráticos, há que reconhecer maior poder aos juízes, mas obviamente responsabilizar a má utilização desse poder. Outro impedimento que é apontado para um eficaz e célere funcionamento da justiça tem a ver com aquilo que muitas pessoas consideram o excesso de garantismo que permite que se recorra sucessivamente das decisões judiciais e se vá adiando o cumprimento das penas. Agora a ministra propôs uma alteração para diminuir os casos em que os recursos têm um efeito suspensivo nas condenações. Acha que há um excesso de garantismo em Portugal? Essa é outra questão que tem necessariamente de ser mudada com uma grande seriedade Eu preferiria dizer que o garantismo não é excessivo. O problema não está no excesso, mas no abuso do uso das garantias para atrasar no tempo a decisão e para no limite levar à prescrição. Isto não pode acontecer. Perante isto a intervenção vai no sentido de reduzir as garantias, isto é, atingese a saúde da própria cidadania. O importante era actuar de forma a punir seriamente o uso ou a utilização abusiva das garantias. De que forma? Mais uma vez com o poder do juiz. O juiz hoje, numa perspectiva de legalidade estrita não pode oporse à utilização de uma garantia. Temos de encontrar um espaço, onde este poder seja dado ao juiz. Por exemplo, também entendo que os recursos para o Tribunal Constitucional não deverão ter efeito suspensivo. Admito que a prescrição do procedimento criminal deixe de funcionar a partir de uma acusação em primeira instância. Já me custaria pura e simplesmente acabar com a prescrição criminal como chegou a ser proposto. Temos um exemplo curioso, que até há relativamente pouco tempo não podia haver julgamentos crime sem a presença do arguido. Os adiamentos dos julgamentos-crime eram imensos. Fez-se uma revisão constitucional, alterou-se o princípio que impunha que assim acontecesse, e hoje é possível fazer julgamentos sem a presença de um arguido. E há muito menos adiamentos do que havia na altura. Nós ganhamos em eficácia, mas perdemos em cidadania. Na Europa, quando punha esta questão, as pessoas achavam estranhíssimo esta coisa das pessoas faltarem ao julgamento. Nós temos de crescer em cidadania, não podemos apenas garantir eficácia. Esta é uma questão clara para colocar num Conselho Superior de Justiça. Como vamos nós dentro da co-responsabilização do funcionamento do sistema, garantir que ele funcione? Porque aqui estamos num ponto em que o próprio cidadão é responsável pelo mau funcionamento do sistema, quando falta aos julgamentos. Isso é uma questão que já se
12-02-2012
coloca no domínio do cultural, da educação. Mas é no plano cultural que as pessoas dizem que não têm confiança na justiça e que acusam a justiça de ser lenta. A dimensão da corrupção em Portugal, exige que seja prioridade? Não temos dados que nos permitam ter a noção exacta de qual é o grau de corrupção, qual é a extensão e qual é a dimensão em valor da corrupção que existe entre nós. A imagem que o cidadão tem em relação à corrupção é preocupante, a percepção é significativamente perturbadora, de que hoje há uma corrupção mais generalizada do que já houve e que há também uma imensa dificuldade em combater essa corrupção. Acho bem que ela constitua uma prioridade política. O problema é que tem constituído sempre uma prioridade política e os resultados têm sido também sempre escassíssimos. Por falta de meios? Também terá a ver com a falta de meios mas julgo que tem muito menos a ver com a falta de meios e mais como uma dimensão estratégica para intervir no combate à corrupção e ainda com outro problema. Não sei até que ponto é que a criminalidade económica e financeira em geral, que abrange muito o domínio da fraude fiscal que se prende com questões ligadas à economia paralela de forma
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País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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Uma carreira criminal normalmente começa com um diploma e o diploma é a pena. Se nós não diplomarmos esses jovens [que cometem crimes] cedo demais, talvez tenhamos condições para que eles escolham outro modo de vida
não visível, oculta, de aumentar o rendimento e o património, se tudo isto não encontrou um terreno fértil para poder crescer, e se isto é assim, mais do que um problema criminal estamos perante um problema social. Os tribunais não servem para resolver problemas sociais. A questão hoje é saber até que ponto é que podemos ter uma definição de prioridades internas no combate a este tipo de criminalidade que nos diga qual o objectivo desse combate e quais os resultados que antecipamos nesse objectivo. Qual a sua opinião sobre a criminalização do enriquecimento ilícito? Já tive uma opinião mais reservada, hoje tenho uma aberta, mas que resulta mais de uma desistência do que de uma persistência, tenho um pouco a noção de que nós não podemos prescindir de instrumentos, ainda que estes sejam discutíveis quanto à sua eficácia. Tenho reservas quanto à eficácia desse caminho e até quanto a constitucionalidade da medida. Também gostarei de ver a formulação definitiva. Aparentemente afasta a questão da inversão do ónus da prova. Julgo que ainda precisamos, na especialidade, de encontrar ali uma formulação que permita ter a noção de que este crime virá a ter uma função mais dissuasora do que repressora. Admito que, pelo facto de estar previsto, algumas situações de enriquecimento ilícito deixem de existir. Nos casos em que a corrupção é já quase uma profissionalização não sei se por este caminho se conseguirá alguma coisa porque julgo que é muito difícil chegar a uma decisão clara de condenação por esse tipo de crime. E quanto à reforma do mapa judiciário, concorda? Há dois pontos em que é preciso intervir, no processo e na gestão do sistema de justiça. Podemos dar um salto qualitativo importante usando também a reforma do mapa judiciário. Esta reforma não nasce por si mas em confronto com a reforma anterior. Há um caminho feito. Há um ponto importante: O governo apresenta um ensaio de reorganização judiciária e diz que está em discussão pública até Setembro. Isto parece muito positivo na medida em podemos dizer que sobre a reforma anterior esta constitui agora um primeiro passo. O fundamental é saber se por parte do governo há a noção de que este é um primeiro passo e de que o caminho é longo e se a noção é de que este é o caminho e é o caminho todo que está a ser posto à discussão. Se esse é o primeiro passo, acho que claramente é um magnífico primeiro passo. Se for o projecto para a definição do caminho tenho muita pena porque mais uma vez não se pega naquilo que me parece essencial. Porque, se fazemos do mapa judiciário apenas uma reorganização territorial dos tribunais, isso vai produzir efeitos relativamente parcos. Gostaria muito do que o que
fosse apresentado como diploma legislativo fosse uma lei de bases do sistema de justiça. E não uma lei de organização dos tribunais, porque mais uma vez, estamos a fechar os tribunais e a fazer uma lei de pura organização e não estamos a ver a globalidade do sistema. A autonomia do Ministério Público, está em risco? Não poderá estar e espero bem que não esteja. Mas acha que está ou não? Se for posta em causa há um imenso desequilíbrio, quer na qualidade do estado de direito, quer na garantia da eficácia no combate à criminalidade organizada, internacional e complexa… A investigação criminal pressupõe hierarquia e cadeia de comando… Isso falha no ministério público? Não discuto no concreto se falha ou não, o que sei é que criámos um modelo de investigação criminal que tem todas as potencialidades para ser um modelo de excelência. Não podemos perdê-lo agora com alterações. O Ministério Público tem de manter claramente a sua autonomia e internamente uma ordem hierarquizada. Hierarquia significa poder de intervenção no processo e não que o Ministério Público se transforme num serviço do procurador-geral da República. É a favor do sindicalismo judiciário? Sou. Em primeiro lugar porque os magistrados, sendo simultaneamente titulares de órgãos de soberania, são profissionais com uma carreira e portanto têm interesses corporativos legítimos a defender. Por outro lado, como eu entendo que não deve haver juízes eleitos no Conselho Superior de Justiça, entendo que devem ter órgãos próprios para poderem manifestar os seus legítimos interesses corporativos e esses órgãos são os sindicatos. Portanto, sou claramente a favor. Simplesmente é necessário estabelecer aqui uma concordância prática. Entendo que deve haver uma limitação que é a não previsão do direito à greve justamente dada a condição dos magistrados de titulares de órgãos de soberania. Há cada vez mais crimes praticados por jovens. Defende uma diminuição da idade penal? Não sou a favor da diminuição da idade penal, sempre achei que a idade dos 16 anos é perfeitamente adequada. É certo que também temos uma criminalidade violenta por jovens com idade inferior aos 16 anos, mas precisamos de ter especial atenção quanto a essa criminalidade e de ter a noção clara e exacta que temos de apostar inequivocamente na intervenção sobre esses jovens no sentido de os retirar de uma possível carreira criminal. E uma carreira criminal normalmente começa com um diploma e o diploma é a pena. Se nós não diplomarmos esses jovens cedo demais, talvez tenhamos condições para que eles escolham outro modo de vida e não esse para o qual nós lhes demos acreditação.
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12-02-2012
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Laborinho Lúcio em entrevista
Rever a Constituição e reforçar o poder dado aos juízes a Para mudar a Justiça, é preciso rever a Constituição e reforçar o poder dos juízes, defende Laborinho Lúcio, exministro da Justiça. “O problema não está na Constituição, mas na falta de vontade de a rever”, diz, em entrevista ao PÚBLICO. c Páginas 12 a 14
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