31 Transparência
REVISTA SEMANAL ↘ 20.02 -
26.02_2012
Revista de Imprensa 26-02-2012
1. (PT) - Público, 20/02/2012, Procuradores podem sair para o privado sem indicar funções
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2. (PT) - Correio da Manhã, 20/02/2012, D. Saraiva Martins confirma corrupção
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3. (PT) - i, 21/02/2012, A reforma do sistema legal português - parte 2
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4. (PT) - Correio da Manhã, 21/02/2012, Projectos em debate
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5. (PT) - Público, 22/02/2012, Quadros da Refer arguidos no Face Oculta ganham 3000 euros/mês e não
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trabalham
6. (PT) - Jornal de Negócios, 22/02/2012, No crime económico, "braço da Lei tem vindo a esticar" -
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Entrevista a João Maricoto Monteiro
7. (PT) - Jornal de Negócios, 22/02/2012, Centrais de cogeração serão passadas a pente fino já em Março
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8. (PT) - Diário de Notícias, 22/02/2012, PGR admite falta de meios para fiscalizar crimes ambientais e
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urbanísticos
9. (PT) - Diário de Notícias, 22/02/2012, Banca financiou imobiliário de Godinho
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10. (PT) - Correio da Manhã, 22/02/2012, PJ desmente Vara a receber prenda
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11. (PT) - Sábado, 23/02/2012, PGR quer período de nojo para magistrados
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12. (PT) - Público, 23/02/2012, Procurador defende que magistrados devem cumprir dois anos de nojo
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quando deixam cargos de sensibilidade
13. (PT) - i, 23/02/2012, Açores e Madeira travam votos na AR contra a corrupção
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14. (PT) - Diário de Notícias, 23/02/2012, ´Face Oculta´; engenheiro da Refer "teve medo" de denunciar
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furtos
15. (PT) - Correio da Manhã, 23/02/2012, "Godinho é influente"
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16. (PT) - Público, 24/02/2012, Escolas de condução e ACP trocam acusações de suspeitas de ilegalidades e
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de corrupção
17. (PT) - Público, 24/02/2012, Críticas a políticos e liberdade de expressão
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18. (PT) - Expresso, 25/02/2012, Ninguém quer julgá-los
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19. (PT) - Expresso, 25/02/2012, Administradores "irregulares"
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20. (PT) - Diário de Notícias da Madeira, 25/02/2012, "Ponham os estudos das Ribeiras cá fora" - Entrevista
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a Violante Saramago Matos
21. (PT) - Correio da Manhã, 25/02/2012, Milhões voam de Angola para Madeira
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22. (PT) - Público, 26/02/2012, Processo contra Berlusconi chega ao fi m sem veredicto
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23. (PT) - Jornal de Notícias, 26/02/2012, Militares julgados por burla em esquema de faturas falsas
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24. (PT) - Jornal de Notícias, 26/02/2012, Berlusconi absolvido num caso de corrupção
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25. (PT) - Diário de Notícias da Madeira, 26/02/2012, Crime já prescreveu
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26. (PT) - Diário de Notícias, 26/02/2012, "Os Governos de José Sócrates foram trágicos para a Justiça" -
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Entrevista a João Palma
27. (PT) - Correio da Manhã, 26/02/2012, "O PGR tem todo o poder de intervenção"- Entrevista a Laborinho Lúcio
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ID: 40301847
20-02-2012
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País: Portugal
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Área: 29,12 x 35,51 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Justiça Magistrado do DCIAP com licença sem vencimento para trabalhar em consultora
Procuradores podem sair para o privado sem indicar funções
Álvaro Sobrinho, presidente do BES Angola, é investigado em Portugal
RAQUEL ESPERANÇA
Procurador que investigava presidente do BES Angola sai para empresa com ligações àquele país. Ministério Público vai impor regras Mariana Oliveira
a Os procuradores podem pedir licença sem vencimento de longa duração ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o órgão máximo na hierarquia desta magistratura, sem indicarem quais as funções que passarão a exercer. O estatuto dos procuradores é omisso em relação a esta questão e, por isso, os conselheiros são obrigados a aplicar o regime geral que se aplica aos funcionários públicos, um decreto-lei que apenas exige que o requerente tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço efectivo e que a licença seja, no mínimo, de um ano. As condições estavam reunidas no caso do procurador Orlando Figueira, que trabalhava há anos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), especializado em criminalidade complexa e organizada e o único departamento do Ministério Público que depende directamente do Orlando Figueira justifica opção pelo privado com redução de 30% do salário, que não lhe permite suportar despesas
procurador-geral da República, Pinto Monteiro. E, por isso, o CSMP aprovou a licença “por unanimidade” e com efeitos a partir de 1 de Setembro, como se pode ler no segundo boletim informativo deste ano, que resume a reunião de 18 de Janeiro. Apesar disso, o PÚBLICO apurou que no encontro houve vários conselheiros a levantarem dúvidas sobre o caso, já que o magistrado não indicou as funções que iria desempenhar, dizendo apenas que pretendia trabalhar no sector privado. O procurador justificou a saída com razões pessoais e de natureza financeira, alegando que o corte de mais de um quarto da sua remuneração, no âmbito dos cortes salariais na Função Pública, não lhe permite, após um divórcio recente, suportar todos os encargos que possuiu, nomeadamente com os dois filhos, ambos a estudar na universidade.
A polémica, com boatos de que aquele magistrado iria trabalhar para um banco angolano, fez com que na última reunião do CSMP, na passada quinta-feira, o caso voltasse a ser discutido. “[O conselheiro] José Carlos Fernandes suscitou uma questão relacionada com a concessão de licenças sem vencimento de longa duração, tendo, após debate, sido deliberado o agendamento numa próxima reunião da discussão dos critérios que, para futuro, deverão estar subjacentes à concessão de tais licenças, nomeadamente nas situações em que os magistrados pretendam exercer funções em empresas privadas”, lê-se no documento.
Discussão sem data Na mesma reunião, o procurador-geral informou que o magistrado em causa deixava de ser titular de vários processos ligados a Angola. Isto já depois de um dos conselheiros ter informado os colegas de que o procurador Orlando Figueira iria trabalhar numa empresa de consultadoria, com ligações à Europa e ao continente africano. Entre estes inquéritos estão dois que envolvem o presidente do Banco Espírito Santo (BES) Angola, Álvaro Sobrinho, que foi interrogado e constituído arguido em Novembro passado, num caso de burla denunciado pelas autoridades angolanas. Nessa altura foi obrigado a prestar uma caução de 500 mil euros e ficou proibido de contactar os outros três arguidos, medidas de coacção estas que foram revogadas a semana passada pela Relação de Lisboa. Várias fontes ligadas a este processo e a um outro em que Álvaro Sobrinho viu serem-lhe arrestados mais de 18 milhões de euros em contas bancárias e em vários apartamentos no empreendimento Estoril-Sol Residence garantem que os casos estavam a suscitar um enorme mau estar junto das autoridades angolanas e do BES. No início deste mês, a revista Sábado noticiou que o procurador-geral angolano, João Sousa, escreveu uma carta ao Ministério Público em que garante que Álvaro Sobrinho não é suspeito de qualquer crime contra o Estado angolano. A carta não teve qualquer refle-
Dois processos escaldantes Líder do BES Angola com 21 milhões arrestados O presidente do BES Angola, Álvaro Sobrinho, está envolvido em dois inquéritos judiciais a correr em Portugal por branqueamento de capitais, ao abrigo dos quais estão arrestados mais de 21 milhões de euros. Até à semana passada ambos os inquéritos eram titulados pelo procurador Orlando Figueira. O magistrado acedeu a abandonar estes processos após um pedido da directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Cândida Almeida, feito na sequência da polémica transição do procurador para o sector privado. Há quem associe o abandono dos processos a um conflito com o Sindicato
dos Magistrados do Ministério Público, já que, nas últimas eleições para o conselho superior, Orlando Figueira foi mandatário da lista que concorreu contra a do sindicato (esta versão são é desmentida por representantes do SMMP). Há também quem aponte o dedo às autoridades angolanas e ao BES, já que ambos estavam bastantes descontentes com o envolvimento de Álvaro Sobrinho num m caso denunciado pelo próprio Estado angolano. M.O.
xo no processo, já que os crimes que estão a ser investigados são públicos e não admitem, por isso, desistência de queixa. Ontem, o Correio da Manhã dava como certa a contratação do procurador pelo banco BIC Angola, uma instituição de capitais angolanos constituída, segundo o seu site, em Maio de 2005. Ao PÚBLICO, o procurador Orlando Figueira F disse não confirmar nem desmentir desm a informação, “dado o acordo de d confidencialidade” que mantém ccom a empresa para onde irá tr trabalhar. Garantiu, contudo, não haver Ga “qualquer incompatibilidade “qu ou impedimentos de natureza ética ou moral entre as funções que exerce actualmente e as que irá assumir a partir de Setembro. ass “Vou ser jurisconsulto na área “V da fiscalidade e prevenção de branqueamento de capitais”, br precisou. p
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20-02-2012
Tiragem: 41435
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 5,71 x 7,23 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
Justiça
Procuradores sem regras para deixar funções a Os procuradores podem pedir licença sem vencimento de longa duração ao Conselho Superior do Ministério Público, sem indicarem quais as funções que passarão a exercer, uma vez que o estatuto dos procuradores é omisso nessa questão. A saída de um procurador, Orlando Figueira, lançou a polémica. c Portugal, 10
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ID: 40301684
20-02-2012
Tiragem: 161374
Pág: 19
País: Portugal
Cores: Preto e Branco
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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ID: 40321168
21-02-2012
Tiragem: 27259
Pág: 13
País: Portugal
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Área: 17,14 x 29,91 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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ID: 40322037
21-02-2012
Tiragem: 161374
Pág: 29
País: Portugal
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Área: 4,85 x 5,14 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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ID: 40338095
22-02-2012
Tiragem: 41435
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País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 29,35 x 35,44 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Justiça Seis quadros ou ex-quadros da empresa foram pronunciados por vários crimes
Quadros da Refer arguidos no Face Oculta ganham 3000 euros/mês e não trabalham Empresa suspendeu de funções e instaurou processos disciplinares a dois dos seus funcionários envolvidos no processo. Ambos estão há mais de um ano em casa a receber salário Carlos Cipriano
a Dois dos seis quadros ou ex-quadros da Refer – Rede Ferroviária Nacional que são arguidos no processo Face Oculta estão suspensos enquanto decorre um processo disciplinar na empresa com intenção de despedimento, mas continuam a auferir os seus salários que ultrapassam os 3000 euros ilíquidos por mês. Carlos Paes de Vasconcellos (acusado de um crime de corrupção passiva) e José Magano Rodrigues (a quem a acusação imputa dois crimes de participação económica em negócio) são os únicos funcionários da Refer envolvidos neste processo que ainda continuam vinculados à empresa pública, responsável pela gestão da rede de infra-estruturas ferroviárias do país. O primeiro estava afecto à Direcção de Construção da Linha de Cascais e está suspenso desde Outubro de 2010, recebendo o salário e tendo levado consigo o carro de serviço, o qual só devolveu à empresa depois de lhe terem aparecido em casa responsáveis da Direcção de Segurança da Refer acompanhados de elementos da PSP. O segundo pertencia à Zona Operacional de Conservação do Porto e tinha poder de decisão sobre as intervenções a efectuar na infra-estrutura e sobre o que era ou não considerado sucata, decisões essas que influenciavam o destino de milhares de toneladas de carril. Como ambos estão pronunciados pela prática de crimes ocorridos no decurso das suas funções, a Refer instaurou-lhes processos disciplinares. Segundo fonte oficial da empresa, “estes trabalhadores encontram-se suspensos preventivamente, com as inerentes consequências decorrentes da lei”, devendo a suspensão manterse até à conclusão dos respectivos processos disciplinares.
Refer despede três Até lá, os dois quadros continuarão a receber o seu salário, não tendo a Refer esclarecido até quando tal situação poderá durar. Um especialista em Direito do Trabalho contactado pelo PÚBLICO diz que poderá a empresa não ter conseguido apurar factos graves com vista ao despedimento em sede de processo disciplinar e estar agora a aguardar pelo acórdão do Tribunal de Aveiro — onde o processo Face Oculta está a ser julgado — em relação a estes dois arguidos a fim de tomar uma decisão. Uma situação que é lícita, mas que acaba por resultar em benefício dos trabalhadores que, deste modo, têm a sua retribuição assegurada mesmo sem trabalhar.
JOANA FREITAS
Empresas de Manuel Godinho terão beneficiado com sucata da Refer
Carril Dourado na origem do Face Oculta Caso foi revelado há sete anos pelo PÚBLICO Em Fevereiro de 2005, o PÚBLICO dava conta de casos de corrupção na Refer que envolviam as empresas SEF e O2, do grupo Godinho, e quadros intermédios da empresa pública, alguns dos quais são hoje arguidos no processo Face Oculta. Em causa estavam facturas falsas, sobrefacturação e autos de trabalho que nunca se realizaram. Factos que foram apurados por uma auditoria interna da Refer e que viriam a ser confirmados dois anos depois pela Inspecção-Geral de Obras Públicas, que as remeteu para o Ministério Público. Por analogia com o processo Apito Dourado, então na agenda mediática, este caso foi
designado por Carril Dourado porque começara com o furto de 559 toneladas de carris num troço já encerrado da linha do Tua por parte de uma empresa de Manuel Godinho. Nessa altura existia já um esquema de cumplicidades que abrangia o centro logístico do Entroncamento, onde se concentrava a sucata da Refer. Antes disso, no Inverno de 2001, e na sequência de obras de emergência na linha do Douro, a SEF apresentara à Refer uma factura de 387 mil euros relativa a trabalhos que nunca foram feitos, discriminando máquinas que nunca estiveram afectas à obra e que contabilizavam mais de 24 horas de trabalho diárias. C.C.
Dos restantes quatro funcionários da empresa acusados pelo Ministério Público, três já foram despedidos “sem qualquer indemnização ou compensação”, disse a mesma fonte. É o caso de José Lopes Valentim, que era responsável pela gestão de sucatas no Entroncamento, que foi pronunciado pelo juiz de instrução por associação criminosa e corrupção passiva. Manuel Guiomar, que também foi despedido, é o funcionário da Refer acusado de mais crimes no Face Oculta, dez no total: três de corrupção, quatro de burla qualificada e três de falsificação de notação técnica. Era também responsável pelas sucatas no aprovisionamento e logística da empresa, tendo substituído José Valentim quando este fora afastado das suas funções no âmbito do processo Carril Dourado — um caso anterior ao Face Oculta que envolvia também situações de corrupção entre técnicos da Refer e empresas do grupo de Manuel Godinho, o principal arguido no processo em julgamento em Aveiro. Abílio Guedes, encarregado de via
na linha do Douro, é acusado de três crimes: dois de burla qualificada e um de corrupção passiva. Por ele passava, em grande parte, a responsabilidade do acompanhamento dos carregamentos de sucata e a definição das quantidades de carril que eram reaproveitáveis ou que seriam vendidas como resíduos ferrosos. Foi dispensado da empresa sem direito a quaisquer indemnizações. Já o arguido João Valente pediu a aposentação e, por essa via, “cessou o inerente poder disciplinar da empresa, razão pela qual não pôde prosseguir o procedimento disciplinar em curso”, disse a mesma fonte da empresa. Este engenheiro da Refer era responsável pelo aprovisionamento e logística do Entroncamento, passando por ele o controlo da sucata que saía e entrava no complexo ferroviário. Do rol de acusados faz ainda parte um engenheiro civil reformado, António Silva Correia, que era coordenador do Eixo Douro e Minho e foi forçado a aposentar-se no âmbito do Carril Dourado. com Mariana Oliveira
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País: Portugal
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Área: 22,87 x 5,56 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
Dois quadros da Refer suspensos por serem arguidos do caso Face Oculta continuam a receber salário a Dois dos seis quadros ou ex-quadros da Refer – Rede Ferroviária Nacional que são arguidos no processo Face Oculta estão suspensos enquanto decorre um processo disciplinar
na empresa com intenção de despedimento, mas continuam a auferir os seus salários, que ultrapassam os 3000 euros ilíquidos por mês.Os outros quatro funcionários da Refer
acusados pelo Ministério Público no quadro deste processo foram despedidos "sem qualquer indemnização ou compensação". A Refer não esclareceu durante quanto tempo os
outros dois arguidos continuarão a receber o salário, uma situação que um especialista em Direito do Trabalho contactado pelo PÚBLICO diz ser licíta. c Portugal, 10
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Âmbito: Economia, Negócios e.
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22-02-2012
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Cores: Preto e Branco
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Área: 21,07 x 27,07 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
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22-02-2012
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Âmbito: Economia, Negócios e.
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22-02-2012
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Área: 10,02 x 4,83 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
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Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 3
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22-02-2012
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Âmbito: Economia, Negócios e.
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22-02-2012
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Área: 13,20 x 11,24 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
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22-02-2012
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Âmbito: Informação Geral
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Área: 27,24 x 34,95 cm²
Âmbito: Informação Geral
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Âmbito: Informação Geral
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22-02-2012
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Âmbito: Informação Geral
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23-02-2012
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Âmbito: Interesse Geral
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23-02-2012
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Procurador defende que magistrados devem cumprir dois anos de “nojo” quando deixam cargos de “sensibilidade” Paula Torres de Carvalho
Pinto Monteiro referiu o atraso das perícias como uma das dificuldades à investigação criminal a Os magistrados que ocupem lugares “de sensibilidade” no Ministério Público devem, quando os deixam, comunicar para onde vão e cumprir um “período de nojo” de dois anos, tendo em conta que possuem informação privilegiada, defendeu o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, ontem, na Assembleia da República. Durante a sua audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Pinto Monteiro anunciou que apresentará esta proposta à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. A questão foi abordada a propósito do pedido do procurador Orlando Fi-
gueira, que requereu licença sem vencimento do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) para ingressar no sector privado. Pinto Monteiro esclareceu que depois de se ter reunido com a directora do DCIAP, Cândida Almeida, determinou em despacho a substituição de Orlando Figueira nos processos de que era titular. Na sessão de ontem no Parlamento, destinada a discutir o relatório da Lei de Política Criminal de 2009/2011, o procurador-geral defendeu a necessidade de reduzir as prioridades no combate à criminalidade, já que “o elenco, tal como está, é muito grande, correndo-se o risco de não ser respeitado”. E adiantou que as prioridades quanto aos crimes que devem ser combatidos devem ser estabelecidas consoante as novas realidades criminais, o que requer uma reforma “profunda” dos códigos penais. Entre os vários outros temas polémicos, Pinto Monteiro referiu-se
às dificuldades relacionadas com o sistema informático, revelando que “a preocupação” se mantém quanto a essa questão que compromete a celeridade na comunicação interna do Ministério Público. Falou na lentidão dos processos por causa dos atrasos das perícias. E exemplificou com números: em Maio de 2010 existiam 1048 perícias pendentes, 40% das quais de escrita manual. Em determinados casos, a pendência dos exames, entre os quais de balística e perícias psiquiátricas, vai de seis meses a dois anos, o que paralisa o andamento dos processos. O procurador-geral defendeu também a necessidade de alterar a lei com vista à realização de julgamentos sumários para reduzir os processos nos tribunais. Lembrou os milhões que já foram recuperados em consequência da investigação de crimes económicos e voltou a notar a dificuldade do combate à corrupção, referindo que as 1600 queixas apresentadas na pági-
Pinto Monteiro foi ao Parlamento
na da Internet da Procuradoria-Geral da República deram apenas origem a 11 inquéritos. Depois de ter feito um balanço positivo da actividade do Ministé-
rio Público quanto aos crimes cujo combate considerou como prioritários (violência escolar, doméstica e contra idosos), Pinto Monteiro voltou a manifestar o seu desacordo relativamente à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) por este possuir um número superior de magistrados relativamente aos não magistrados e assim dar abertura a posições corporativas. Quanto às violações do segredo de justiça, Pinto Monteiro notou a inexistência de condenações dos jornalistas que divulgam informação em investigação e salientou a dificuldade do apuramento desses casos, referindo o exemplo da transmissão quase em directo da detenção do filho de Duarte Lima. Um caso sobre o qual ainda não recebeu o relatório do inspector Orlando Romano, encarregado de o elaborar, apesar da sua experiência à frente da Polícia Judiciária, salientou, para realçar as dificuldades que se levantam neste tipo de processos.
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ID: 40358643
23-02-2012
Tiragem: 41435
Pág: 1
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 5,71 x 6,09 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
Proposta do PGR
Magistrados no privado só com pausa de 2 anos a O PGR vai propor que magistrados que ocupem lugares “de sensibilidade” no Ministério Público devem comunicar para onde vão e cumprir um “período de nojo” de dois anos quando os deixam. c Portugal, 9
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23-02-2012
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23-02-2012
Tiragem: 161374
Pág: 27
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Âmbito: Informação Geral
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23-02-2012
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Âmbito: Informação Geral
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ID: 40382827
24-02-2012
Tiragem: 41435
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Escolas de condução e ACP trocam acusações de suspeitas de ilegalidades e de corrupção José Bento Amaro
Qualidade da formação ministrada pelas empresas particulares está a ser questionada. Já existem ameaças de recurso aos tribunais a A direcção do Automóvel Clube de Portugal (ACP) anunciou ter conhecimento de um caso de possível corrupção numa das suas escolas, situação essa que terá sido comunicada à Polícia Judiciária, que entretanto já encerrou as investigações. Esta informação, dada online, serviu de resposta ao Movimento Inovação e Compromisso que na véspera repudiara uma acusação do presidente do ACP, Carlos Barbosa, o qual dizia haver corrupção e promiscuidade nas escolas de condução portuguesas. O coordenador do Movimento Inovação e Compromisso, David Silva, disse ontem ao PÚBLICO que as declarações de Carlos Barbosa, alegadamente insinuando que o ensino ministrado fora das escolas que não pertencem ao ACP não é de qualidade, foram insultuosas. “Se Carlos Barbosa tem conhecimento de casos de corrupção nas escolas de condução, então que as denuncie. Mas não diga que só o ACP é que é bom porque, tal como referem todos os indicadores estatísticos, a maior parte dos acidentes de viação acontecem a partir do segundo ano de carta de condução”, adiantou o responsável pelo grupo de escolas de condução. Depois das declarações de David Silva, também difundidas através de uma carta aberta, a direcção do ACP alegou que “não é correcto afirmar que o presidente do ACP tenha dito que todo o ensino é mau ou corrupto
– precisamente por não o ser é que denunciamos e continuaremos a denunciar as más práticas no mercado, nomeadamente junto da ASAE e do IMTT”. Apesar do ACP ter revelado já que denunciou à PJ um caso em que havia suspeitas de irregularidades ou corrupção, essa mesma situação nunca chegou a ser especificada por nenhum dos seus responsáveis.
Formação é boa Para David Silva, “existe, há vários anos, uma tentativa de Carlos Barbosa para denegrir a imagem das escolas de condução”. “A formação [de automobilistas] em Portugal é boa. As estatísticas referem que por ano são
emitidas cerca de 100 mil cartas de condução. A maior parte dessas cartas são atribuídas a pessoas formadas nas cerca de 1200 escolas de condução de todo o país e não apenas nas duas ou três que pertencem ao ACP”, acrescentou ainda o responsável do Movimento Inovação e Compromisso, afirmando ainda desconhecer quais os motivos que levam Carlos Barbosa a tecer críticas às escolas de condução. “Tem acontecido com regularidade e tem passado sempre sem resposta, mas desta vez entendemos que tal não poderia continuar a acontecer”, disse. O PÚBLICO tentou ainda obter de Carlos Barbosa um comentário a estas
acusações, não o tendo conseguido por, de acordo com o secretariado do ACP, se encontrar incomunicável. Já depois da resposta de David Silva, foi a direcção do ACP quem considerou estar a ser alvo de uma injusta acusação de promiscuidade efectuada pelo Movimento Inovação e Compromisso. “A acusação de promiscuidade é falsa e essa sim injuriosa, porquanto os centros de exames e as escolas de condução do ACP foram autorizados pelo IMTT e detêm os necessários alvarás, pelo que o ACP se reserva ao direito de agir em conformidade recorrendo às instâncias judiciais competentes”, acrescentaram ontem à tarde responsáveis do ACP. MÁRIO AUGUSTO CARNEIRO
Por ano, são emitidas cerca de 100 mil cartas de condução
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24-02-2012
Tiragem: 41435
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País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 28,89 x 17,53 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Felizmente vai crescendo uma corrente jurisprudencial que nos considera cidadãos maiores e não meninos mal comportados
Críticas a políticos e liberdade de expressão
S
omos um país pequeno em que prezamos a mentalidade subserviente, a cumplicidade morna em que somos todos muito importantes e levamos a mal as criticas. Ofendemo-nos muito. Temos uma pele muito sensível e uma honra do tamanho do mundo. Não gostamos que brinquem connosco. Melhor, não admitimos! E recorremos aos tribunais, claro. Francisco E muitas vezes os tribunais dão razão às nossas mesquinhas queixas, à nossa inflacionada pequenez. Mas nem Teixeira sempre. Felizmente, nos tribunais portugueses, vai cres- da Mota cendo uma corrente jurisprudencial que nos considera a Escrever todos cidadãos maiores e não meninos mal comportados direito a quem se tem de dar raspanetes. A absolvição de João Carlos Gouveia, ex-líder do Partido Socialista na Madeira, no passado dia 14 de Fevereiro pelo Tribunal da Relação de Lisboa num processo que lhe foi movido por Alberto João Jardim, presidente do Governo Regional da Madeira, é particularmente relevante neste aspecto. O líder do PS, num ano eleitoral, referindo-se ao líder do PSD afirmou, entre muitas outras coisas, que este era “... um homem que fomenta a corrupção com o objectivo único de ganhar eleições”. O presidente do Governo Regional da Madeira, de imediato e como sempre, recorreu aos tribunais, sentindo-se injustiçado e levianamente acusado e pedindo € 35 000 de indemnização. Pretendia aquele político que o tribunal tendo em conta as expressões em causa condenasse o seu adversário político, coarctando-lhe a O tribunal não deixou sua liberdade de expressão. Mas o Tribunal de 1.ª instância não foi na sua conversa e lembrou que de notar que o líder “determinar se uma expressão é ou não ofensiva do PSD-Madeira à honra e consideração é uma questão que tem de ser aferida no contexto em que foi proferida, apelidou os deputados do meio social envolvente, relações existentes, da oposição de os valores do meio social em que se inserem...”, salientando que “... na actividade política, a liber- “bando de loucos”
dade de expressão, na vertente de emissão de juízos de valor, embora lesivos do bom nome de terceiros, corresponde ao exercício de um direito, mesmo que decorram de factos não inteiramente verdadeiros, muito particularmente quando o visado é personalidade pública no domínio da política”. Ora, no caso em apreço, a crítica do líder da oposição inseria-se na luta política entre o PS-Madeira e o PSD-Madeira, não imputando a prática de actos concretos de corrupção ao líder local do PSD. Como sublinhou a sentença de 1.ª instância, “... todas as tentativas que foram efectuadas na Assembleia legislativa Regional da Madeira com vista a criar comissões para investigar casos de corrupção, ou para criar um regime de impedimentos e incompatibilidade semelhante ao existente na Assembleia da República, foram derrotadas pelo PSD-Madeira, cujo grupo parlamentar, na sequência da intervenção do réu (o líder do PS-Madeira) sobre a impunidade dos fenómenos de corrupção, pediu um exame às faculdades mentais do réu”. Parece desnecessário referir a forma violenta, contundente ou mesmo ordinária como o visado se refere aos seus adversários políticos, mas o tribunal não deixou de notar que o líder do PSD-Madeira apelidou os deputados da oposição de “bando de loucos”, considerou uma dirigente nacional do PS uma “delinquente”, afirmou que o então primeiro-ministro “roubava” a Madeira. Tudo expressões que serão, eventualmente, excessivas mas que se têm de ter como aceitáveis no debate político, nomeadamente nos períodos eleitorais. E, por tudo isso, o líder do PS-Madeira foi absolvido, absolvição que veio a ser confirmada pelos juízes desembargadores Paulo Rijo Ferreira, Afonso Henrique e Rui Torres Vouga, que consideraram não existirem razões que tornassem “necessária numa sociedade democrática a limitação da liberdade de expressão do líder do PS-Madeira relativamente à actuação política do presidente do Governo Regional”, acrescentando, que “... pelo contrário, tal exercício mostra-se concretamente
adequado ao escrutínio dos agentes políticos garante de uma sociedade democrática”. Mas não é só quando estamos perante críticas a políticos que deve ser respeitada a liberdade de expressão, como resulta de um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães do passado dia 16 de Janeiro. Um cidadão que tinha sido interpelado e detido por dois agentes da GNR escreveu uma queixa ao Comando Territorial daquela corporação em Braga, relatando os abusos de que se julgava vítima e acusando os agentes em causa de diversos comportamento incorrectos e violadores dos seus direitos. Os agentes sentiram-se ofendidos e queixaram-se. Na 1.ª instância, o cidadão foi condenado em pena de multa e a pagar indemnizações de € 1 000 euros a cada um dos agentes mas recorreu e, felizmente, num acórdão relatado pela juíza desembargadora Maria Augusta Moreira Fernandes, a sentença foi revogada e absolvido o cidadão em causa. Para o Tribunal da Relação, as afirmações que tinham sido consideradas ofensivas tinham sido escritas pelo cidadão em causa numa “participação” em que o participante descrevia a sua versão dos factos, emitindo a sua opinião, em tom de protesto quanto à forma de actuação dos agentes da GNR no exercício de funções, que considerava incorrecta, mas sem lhes fazer qualquer ataque pessoal. Essas afirmações tinham sido produzidas “com o claro e legítimo intuito de denunciar comportamentos alegadamente incorrectos por parte dos agentes da autoridade, no exercício das suas funções, direito que numa sociedade democrática assiste a qualquer cidadão”. Direito que, num país pequeno e que preza a subserviência, é muitas vezes esquecido ou negado. Advogado (ftmota@netcabo.pt) P.S.: Declaração de interesses: fui o advogado do líder do PS-Madeira no processo judicial que o opôs ao presidente do Governo Regional da Madeira. Francisco Teixeira da Mota escreve às sextas-feiras
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25-02-2012
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País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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25-02-2012
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Âmbito: Informação Geral
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Âmbito: Informação Geral
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26-02-2012
Processo contra Berlusconi chega ao fim sem veredicto
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Condenações de Berlusconi nunca foram além da primeira instância
AFP/FILIPPO MONTEFORTE
Tribunal de Milão declarou prescrito caso em que era acusado de corromper testemunho. Il Cavaliere nunca sofreu condenação definitiva João Manuel Rocha
a O empresário e ex-primeiro-ministro italiano, Sílvio Berlusconi, acusado de corrupção de testemunho num processo que se arrastava há anos, viu ontem o tribunal de Milão declarar o caso prescrito. No imediato, independentemente da decisão do tribunal, é impossível saber qual a convicção dos juízes sobre a culpabilidade ou inocência. “É uma prescrição, não uma absolvição. É preciso conhecer a sentença”, comentou Giuseppe Guastella, jornalista do diário Corriere della Sera. Só dentro de 90 dias se conhecerão as motivações do tribunal para a decisão e se perceberá se, independentemente da decisão de ontem, o tribunal considerou Berlusconi culpado ou não. A prescrição poupa o empresário ao impacto de uma condenação, mas não o iliba. A situação não é caso único. Mesmo quando foi condenado em primeira instância, o Cavalieri nunca viu a condenação tornar-se definitiva. O Ministério Público acusava Berlusconi de ter comprado, por 600 mil dólares, o testemunho de um ex-advogado, o inglês Stuart Mills, em dois julgamentos do final dos anos 90. E pedia cinco anos de prisão para o homem que até Novembro do ano passado chefiou o Governo de Itália. A juíza Francesca Vitale anunciou a prescrição, numa declaração de menos de um minuto. “Só quero ir embora”, disse à saída do tribunal, decepcionado, o procurador, Fabio de Pasquale. Os advogados do antigo primeiro-ministro, que pediam a absolvição ou a prescrição, também abandonaram o tribunal sem prestarem declarações. Mais tarde, um deles, Niccolo Ghedini, disse que a defesa “não está nem satisfeita nem totalmente descontente”. Mas outro, Piero Longo, aludindo aos numerosos processos contra Berlusconi no mesmo tribunal, disse que “uma vitória em Milão representa um sucesso”. A defesa vai — segundo os relatos da imprensa italiana e das agências internacionais — esperar pelos fundamentos para decidir sobre um even-
tual recurso para obter a absolvição plena. O político italiano não se poupou a esforços para tentar evitar a condenação. Na sexta-feira, numa mensagem divulgada por um porta-voz, voltou a acusar a justiça de perseguição e disse que o processo Mills é “apenas um” dos “numerosos processos inventados” contra si. Berlusconi diz ter já enfrentado mais de cem processos judiciais, 900 magistrados, 588 visitas da polícia, 2600 audiências e gasto 400 milhões de euros em advogados. “Não tenho o recorde mundial, mas de todo o Sistema Solar”, referiu. O caso Mills tem um historial longo. O advogado foi condenado, noutro processo, a quatro anos e meio de prisão. A pena foi confirmada após recurso, antes de, também neste processo, o crime ter sido considerado prescrito por instância superior que confirmou, no entanto, a existência de “caso de corrupção gravíssimo”. Stuart Mills, que criou o sistema offshore utilizado pela a holding familiar, a Fininvest, foi também acusado pelo Ministério Público de ter falsificado documentos a favor do grupo Berlusconi. No comunicado divulgado na sexta-feira, o Cavaliere contesta uma vez mais a acusação de ter pago ao advogado por testemunho falso, dizendo que as declarações do inglês “foram hostis” e lhe motivaram condenações em primeira instância em 1997 e 1998. O ex-primeiro-ministro, 75 anos, quase duas décadas de vida política, dez anos de Governo e um historial de contenciosos com a justiça, não esteve ontem presente no tribunal, à semelhança do que aconteceu ao longo de todo o processo. Partiu durante a manhã da sua casa de Roma para Milão, mas para assistir a um jogo de futebol entre o AC Milan, de que é presidente, e a Juventus. “Informámo-lo, tomou nota, não disse nada”, afirmou o advogado Niccolo Ghedini. Se Berlusconi optou no imediato pelo silêncio, os adeptos não esconderam a satisfação. “Evitou-se a condenação de um inocente”, disse Fabrizio Cichitto, líder dos deputados do seu partido, o Povo da Liberdade. Mauri-
Advogado de defesa diz que “uma vitória em Milão”, onde o Cavalieiri tem outros processos, é “um sucesso”
zio Gasparri, chefe dos senadores do partido, foi mais longe, ao afirmar que o procurador Fabio de Pasquale “não pode ficar na magistratura”. Os problemas de Berlusconi com a Justiça do seu país têm quase duas décadas. No final dos anos 90 foi três vezes condenado em primeira instância a penas que, somadas, o colocariam seis anos e cinco meses de prisão, por corrupção, falsificação contabilística e financiamento ilegal de partido político. Mas beneficiou sempre de posterior absolvição ou prescrição. Isso mesmo foi ontem lembrado por Antonio Di Pietro, ex-magistrado e actual líder do partido Itália dos Valores. “Mais uma
vez a prescrição salva Berlusconi. Mas não pode haver absolvição por não ter sido cometido o delito, porque o delito foi cometido”, disse. Em Milão, o empresário enfrenta três outros processos: o Rubygate, por prostituição de menor e abuso de poder, o Mediaset, por fraude fiscal e falsificação contabilística, e o Unipol, levantado pela publicação num jornal da família de transcrições de conversas protegidas por segredo de inquérito. O Ministério Público de Roma pediu também que seja julgado, com outras 11 pessoas, entre as quais o filho Pier Sílvio por fraude fiscal, no quadro de compra de direitos televisivos.
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