37 Transparência
REVISTA SEMANAL ↘ 02.04 -
08.04_2012
Revista de Imprensa 09-04-2012
1. (PT) - Jornal de Notícias, 03/04/2012, Atraso no Apito Dourado provoca processo disciplinar
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2. (PT) - Diário Económico, 03/04/2012, O crime de enriquecimento ilícito não é essencial - Entrevista a
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Mouraz Lopes
3. (PT) - i, 04/04/2012, Conselho Superior da Magistratura investiga Carlos Alexandre
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4. (PT) - Público, 05/04/2012, Crime de enriquecimento ilícito chumbado mas PSD voltará à carga
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5. (PT) - Jornal de Notícias, 05/04/2012, DCIPA não reabre inquérito sobre curso de José Sócrates
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6. (PT) - Jornal de Notícias, 05/04/2012, Constitucional chumba lei sobre enriquecimento ilícito
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7. (PT) - Diário de Notícias, 05/04/2012, TC ´chumba´ diploma do enriquecimento ilícito
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8. (PT) - Diário de Notícias, 05/04/2012, PGR mantém licenciatura arquivada
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9. (PT) - Diário de Notícias, 05/04/2012, Fisco passa a pente fino lojas da Quinta do lago e de Vale do Lobo
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10. (PT) - Correio da Manhã, 05/04/2012, PGR recusa inquérito a curso de Sócrates
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11. (PT) - Expresso - Economia, 06/04/2012, ANF fechou os olhos a rede de farmácias
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Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 1 Paula Nunes
ENTREVISTA MOURAZ LOPES Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
“O crime de enriquecimento ilícito não é essencial”
Aos 50 anos, o juiz desembargador Mouraz Lopes foi eleito pelos seus pares para suceder a António Martins à frente da ASJP.
Novo representante dos juízes diz que faltam meios na investigação à criminalidade económica. Inês David Bastos ines.bastos@economico.pt
Foi eleito há uma semana para a presidência da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Com um forte currículo em matéria de combate à criminalidade económica, o juiz desembargador Mouraz Lopes defende que é urgente um reforço dos meios de investigação nesta área e considera que a tipificação do crime de enriquecimento ilícito não é essencial para o combate à corrupção. Dizia no seu programa que quer devolver às pessoas a confiança na Justiça e nos juízes. Será este o seu principal desafio e o que será necessário fazer para que tal aconteça? É, claramente, um dos desafios principais. A sociedade tem que confiar no sistema de justiça e nos seus juízes. Há que demonstrar às pessoas que, independentemente das conjunturas, a justiça é um serviço público que trabalha para os cidadãos, para as empresas, para o País. Sem outro interesse que não o servir e garantir o exercício dos direitos de todos, com total independência, imparcialidade e empenho. É fundamental mostrar o que se faz na Justiça, separar o que está bem do que está mal e envolver os cidadãos no sistema, porque é em nome deles que os juízes exercem as suas funções. É, por outro lado, urgente criar um clima de consenso entre os vários órgãos de soberania sobre as reformas que são necessárias para a Justiça. Tem uma vasta experiência em matéria de criminalidade económica e financeira, já que dirigiu um departamento da PJ. O combate a esta criminalidade foi apontada pela Ministra da Justiça como uma prioridade. Que instrumentos faltam no sistema judiciário para fazer
desata criminalidade uma prioridade? Objectivamente há falta de meios na área das perícias financeiras e na logística que apoiam a investigação, neste tipo de criminalidade. Os relatórios de entidades independentes demonstram isso. Há, por outro lado, constrangimentos que têm a ver com o problema dos paraísos fiscais e a incapacidade de fazer investigação, em tempo útil e que envolva pessoas ou sociedades que aí estejam sediadas. Há no entanto uma questão essencial: se esse combate (e eu não gosto da palavra) é uma prioridade, então isso exige disponibilidade política para investir no que falta e, sobretudo, capacidade e conhecimento para gerir e organizar convenientemente as instituições que dirigem, coordenam e executam a acção penal. Os juízes são preparados e especializados para lidar em específico com a criminalidade económico-financeira? Pergunto isto porque o Provedor de Justiça disse que os juízes não estão sensibilizados para estas questões? O problema não é da sensibilização dos juízes, mas antes uma investigação rápida e consistente relativamente ao momento da prática dos factos e às provas que sustentam a investigação. Que tipo de formação deve ser dada aos juízes no Centro de Estudos Judiciários? Não é esta uma escola muito fechada sobre si mesma? O Centro de Estudos Judiciários foi uma das poucas instituições no sistema de justiça que nasceu no regime democrático. Trouxe enormes benefícios à magistratura e à Justiça. A sua criação tem mais de trinta anos e devem sublinhar-se os resultados positivos que trouxe. Entretanto muito mudou na sociedade. É preciso, por isso, fazer uma reformulação do sistema de for-
PERFIL
Experiência de investigação Foi director da Direcção Central de Investigação e Combate ao Crime Económico e Financeiro da PJ entre 2004 e 2006. Antes, entre 2002 e 2004, o novo presidente da ASJP foi professor no CEJ. Natural de Nelas, é licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e é magistrado há 25 anos. Aos 50 anos de idade, foi eleito pelos seus pares para suceder a António Martins na representação dos juízes portugueses.
mação dos juízes que seja adequado aos desafios actuais. Tanto na formação inicial como na formação permanente. Concorda com a criação do crime de enriquecimento ilícito? Não encerra este crime uma inversão do ónus da prova? Repito o que tive oportunidade de dizer na Assembleia da República: não é por falta de crimes que a corrupção continua a existir. Não vejo esse tipo criminal como essencial. Há outras maneiras, nomeadamente no âmbito fiscal, de se resolver este problema. O diploma está, neste momento, no Tribunal Constitucional, onde, julgo, a questão do ónus da prova será apreciada. Vamos esperar pela decisão. Concorda com a proposta da JSD de criminalizar os anteriores governantes por má gestão? Não conheço a proposta.
Se tivesse que elencar três reformas necessárias e urgentes para inverter o estado da Justiça, quais proporia? Em primeiro lugar, julgo que é essencial assumir a Justiça como desígnio nacional, por parte de todos os poderes. É preciso ver a Justiça para além dos pequenos episódios conjunturais que a vão contaminando e que parecem, por vezes, condicionar a política de Justiça. Em segundo lugar, é fundamental reformar a organização e gestão judiciária, onde se inclua a jurisdição administrativa e fiscal. Em terceiro lugar é urgente uma reforma radical no sistema processual civil, que o torne mais simples, diferenciado e responsabilizante para todos os intervenientes. Tudo isto para que a Justiça se torne mais célere, justa e próxima dos cidadãos. ■
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04-04-2012
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Crime de enriquecimento ilícito chumbado mas PSD voltará à carga Onze juízes do Tribunal Constitucional concordam que formulação da proposta aprovada no Parlamento viola normas fundamentais. Acórdão fala em “manifesta violação do princípio de presunção de inocência” ENRIC VIVES-RUBIO
Justiça Mariana Oliveira Depois de um longo processo legislativo e da contestação de vários penalistas, o Tribunal Constitucional (TC) enterrou a proposta que criminalizava o enriquecimento ilícito por esta violar três preceitos constitucionais, entre eles, a “manifesta violação do princípio de presunção de inocência”. As palavras são do acórdão do plenário do TC que aprovou ontem, por maioria, a inconstitucionalidade da formulação encontrada pelo PSD, CDS, PCP e BE e que apenas contou com a oposição do PS. Logo após o anúncio da decisão, o PSD garantiu que, ainda nesta legislatura, irá apresentar um novo projecto. Onze juízes concordaram com a inconstitucionalidade dos artigos que previam o enriquecimento ilícito, apesar de dois terem discordado, no todo ou em parte, da fundamentação apresentada. Apenas um juiz rejeitou — ainda que em parte — a tese de inconstitucionalidade. O tribunal começa por analisar os cinco pontos dos dois artigos que alterariam pela 27.ª vez o Código Penal: o primeiro em que se punia com pena de prisão de um a cinco anos qualquer pessoa, singular ou colectiva, que adquirisse, possuísse ou detivesse “património, sem origem legítima determinada, incompatível com os seus rendimentos e bens legítimos”; e o segundo, similar, mas dirigido aos funcionários públicos, que devido a essa qualidade ficariam sujeitos a uma pena agravada que poderia ir até aos oito anos de prisão. Essa mesma pena estava prevista para um ilícito semelhante, que seria introduzido na lei que prevê os crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Os juízes fazem de seguida uma análise sobre as legislações de outros países, concluindo que “a grande maioria dos Estados não admite a criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado, seja porque o reputam de desnecessário no quadro de outros instrumentos de combate à corrupção, seja porque têm dificuldades em sustentá-lo à luz do princípio (fundamental) da presunção de inocência”. Debruçam-se ainda sobre a Convenção das Nações contra a Corrupção, que prevê de forma genérica
Crime previa pena de um a oito anos de prisão para políticos
a criminalização do enriquecimento ilícito, mas defendendo que Portugal não fica obrigado a prever um crime com esta designação, podendo esse combate ser conseguido por outros tipos de crimes. E lembram a posição de países como o Canadá ou os Estados Unidos que levantaram problemas na aprovação de um crime deste tipo por tal se mostrar incompatível com o princípio da presunção de inocência. Os juízes frisam que a legislação fiscal já prevê diversas formas de combater o enriquecimento, como, por exemplo, a avaliação indiciária do rendimento tributável em função de certas manifestações de riqueza quando são incompatíveis com os rendimentos declarados. “O que se pretende punir é a incompatibilidade existente entre o património adquirido, detido ou possuído e os rendimentos e bens legítimos do agente, património esse que, não tendo origem lícita determinada, indicia que o acréscimo patrimonial adveio da prática anterior de crimes”, lê-se no acórdão. E continua: “Ora, se a finalidade é punir, através da nova incriminação, crimes anteriormente praticados e não esclarecidos processualmente, geradores do enriquecimento ilícito, então não há um bem jurídico claramente definido, o que acarreta necessariamente a inconstitucionalidade da norma. Pune-se para proteger um qualquer bem jurídico indefinido”. Quanto à presunção de inocência, os juízes sublinham que “a formulação do tipo não impede o entendimento de que verificada a incongruência entre o património e o rendimento, ela é qualificada de enriquecimento ilícito sem ser feita a demonstração positiva da ausência de toda e qualquer causa lícita”. E completa-se: “Tenha-se presente, aliás, que sendo o elenco de causas lícitas aberto e potencialmente inesgotável, sempre se poderia entender que a exigência de demonstração positiva da sua ausência afectaria quase irremediavelmente a operacionalidade do tipo [de crime]”. Rematase que assim se está “a presumir a origem ilícita da incompatibilidade e a imputar ao agente um crime de enriquecimento ilícito, o que redunda em manifesta violação do princípio da presunção de inocência, determinando, portanto, a inconstitucionalidade das normas em causa”.
Partidos PS canta vitória, PSD não desiste
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ntónio José Seguro, o líder do único partido que votou contra o enriquecimento ilícito, foi o primeiro a reagir ao chumbo do Tribunal Constitucional (TC). E falou para cantar vitória e elogiar o Presidente da República. Já o PSD, pela voz de Teresa Leal Coelho, garantiu que não vai baixar os braços e que irá cumprir a promessa eleitoral nesta legislatura. Lembrando que os socialistas estiveram isolados nesta questão, Seguro saudou a decisão do TC. “O PS sempre teve razão ao afirmar que esta lei violava princípios do Estado democrático”, disse, referindo que “se perderam imensos meses” no combate à corrupção. “Agiu bem o Presidente e o TC, agiu mal a maioria de direita e à nossa esquerda”, disse Seguro, lembrando que os partidos também chumbaram um projecto do PS sobre a transparência pública e que isso “sirva de lição”. Em contraste com este discurso, Teresa Leal Coelho disse estar convicta de “não haver qualquer inconformidade inconstitucional” no diploma e garantiu que não vai desistir. “Vamos criminalizar o enriquecimento ilícito nesta legislatura”, assegurou , mostrando disponibilidade para fazer as alterações necessárias, mesmo depois de vetado pelo Presidente. Também João Semedo (BE) deu sinais de não pretender desistir e mostrou disponibilidade para fazer as alterações exigidas para que a lei seja aprovada. Na mesma linha, Bernardino Soares (PCP) está disposto a que a bancada reconfirme a lei, depois de resolvidos os problemas constitucionais apontados pelo TC. Sofia Rodrigues
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PSD voltará à carga com enriquecimento ilícito dos políticos O Tribunal Constitucional chumbou ontem o projecto de criminalização do enriquecimento ilícito. O PS canta vitória, mas o PSD vai apresentar nova proposta p4
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