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REVISTA SEMANAL ↘ 25.07 -
31.07_2011
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Briefing Transparência » Inteli Índice Director dos Assuntos Fiscais da Madeira acusado de fraude e branqueamento Público
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“Este é o preço a pagar por denunciar a corrupção em Portugal” i Informação
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Judiciária detecta 46 milhões em lavagem de dinheiro sujo Jornal de Notícias
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Constituídos 1234 arguidos por corrupção em seis meses Público
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Aliado de Dilma investigado por fraude Correio da Manhã Sem mudanças, os riscos de corrupção mantêm-se no cumprimento do memorando da Troika Público
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Director dos impostos criou offshore Sol
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Abuso de poder na Figueira Sol
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Ex-presidente do Barça leva seis anos de prisão Jogo
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Relação deixou prescrever processo de corrupção da Câmara de Portimão Público
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ID: 36664570
25-07-2011
Tiragem: 51029
Pág: 6
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 29,40 x 33,86 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Polémico Dirigente opôs-se à divulgação da lista dos devedores ao fisco na região
Director dos Assuntos Fiscais da Madeira acusado de fraude e branqueamento Governante regional é um dos visados no processo que envolve vários membros da direcção, técnicos e jogadores do Clube Desportivo Nacional Tolentino de Nóbrega
a O director regional dos Assuntos Fiscais da Madeira, João Machado, é um dos acusados no processo contra dirigentes do Clube Desportivo Nacional, por indiciação de factos susceptíveis de consubstanciar um crime de fraude qualificada, previsto e punido pelo Regime Geral das Infracções Tributárias, um crime de fraude contra a Segurança Social e um crime de branqueamento, previsto e punido pelo Código Penal. João Machado deixou, no início de 2005, de exercer as funções de director do Orçamento no Governo de Alberto João Jardim, cargo que vinha desempenhando desde 2000, para passar a dirigir a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF). Além da função de vice-presidente do Nacional, o governante integra a comissão política regional do PSD. Como responsável pela orientação e execução da política tributária da Madeira, tem defendido uma maior autonomia fiscal para a região. Opôsse à divulgação da lista dos devedores ao fisco, classificando a medida de Teixeira dos Santos, ex-ministro das Finanças, como um “flop que não serviu para nada”. Durante as duas investidas desencadeadas na Madeira no âmbito da operação Furação, a primeira em Dezembro de 2006 e a segunda em Maio de 2008, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) do Ministério Público dispensou a colaboração da DRAF nas investigações. Recentemente, a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais da Madeira foi censurada, numa auditoria da Inspecção-Geral de Finanças, pela falta de fiscalização sobre as entidades instaladas, com isenção ou redução fiscal, na Zona Franca da Madeira. João Machado concorda com o alargamento do regime de benefícios fiscais nesta praça, defendido pela sociedade concessionária. O despacho de acusação deduzida pelo DIAP e Lisboa imputa ao presidente do Nacional, Rui Alves, e aos sete vice-presidentes os crimes de fraude e branqueamento em coautoria, ou seja, em responsabilidade solidária. Já o treinador Casimiro Mior e mais cinco jogadores e técnicos do clube são acusados da prática de fraude. O crime de branqueamento imputado aos dirigentes nacionalis-
DR
João Machado dirigindo-se ao palco no recente congresso do PSD/Madeira
Direcção do clube tranquila “Vamos defender o nosso ponto de vista” O presidente do Nacional, Rui Alves, declarou-se tranquilo quanto às acusações formuladas pelo Ministério Público (MP), garantindo que o clube vai contestá-las nos tribunais. “O Ministério Público tem sobre essa matéria uma posição, que não é a nossa, e as instâncias judiciais servem exactamente para isso. Vamos defender o nosso ponto de vista e aguardar por julgamento justo sobre esta matéria. Eu e a minha direcção estamos tranquilos sobre
esta matéria”, disse. O dirigente alvinegro assegura que o clube, no respeitante à imagem dos jogadores, agiu sempre dentro da legalidade. Segundo o MP, a sociedade usada pelo clube era representada em Portugal “por indivíduos que agiam sob orientações dos dirigentes do clube” e as facturas eram “relativas a serviços inexistentes”, uma vez que nenhum dos jogadores ou técnicos envolvidos tinha cedido quaisquer direitos relativos à imagem.
tas abrange o período entre 2003 e 2005, enquanto os crimes de fraude fiscal qualificada e de fraude contra a Segurança Social dizem respeito a este último ano em que o controverso processo de transferência de atribuições e competências tributárias para a Região Autónoma da Madeira teve início com a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, concretizando-se assim uma das 38 medidas acordadas entre Alberto João Jardim e o primeiroministro Durão Barroso, em Outubro de 2002. A acusação sustenta que, entre 2002 e 2005, os directores do Nacional usaram uma empresa registada em Inglaterra que emitia falsos recibos de direitos de imagem, através dos quais o clube e os seus funcionários se furtavam ao pagamento de impostos.
Pedidos 75 mil euros Para além dos crimes que lhe são imputados, o director regional dos Assuntos Fiscais enfrenta também (em conjunto com os outros acusados) um pedido de indemnização civil de 75.210,52 euros. Segundo uma nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa divulgada na última sexta-feira, aquele montante corresponde ao prejuízo causado ao Estado apenas pelos factos respeitantes ao ano de 2005. Embora o esquema fosse usado desde 2002, os anos restantes foram abrangidos por uma regularização tributária especial apresentada pelo clube.
ID: 36664570
25-07-2011
Tiragem: 51029
Pág: 1
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 29,10 x 6,73 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
Director dos Impostos da Madeira acusado por crimes de fraude e branqueamento Governante opôs-se à divulgação da lista dos devedores ao fisco e foi censurado pela IGF por falta de fiscalização na zona franca a Pertence à comissão política regional do PSD e é um dos envolvidos no processo contra dirigentes, técnicos e jogadores do Nacional Pág. 6
ID: 36664834
25-07-2011
Tiragem: 27259
Pág: 6
País: Portugal
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Área: 14,85 x 29,05 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
ID: 36664834
25-07-2011
Tiragem: 27259
Pág: 7
País: Portugal
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Área: 5,37 x 29,15 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
ID: 36682881
26-07-2011
Tiragem: 122218
Pág: 11
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 27,64 x 24,35 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
ID: 36682881
26-07-2011
Tiragem: 122218
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
ID: 36682459
26-07-2011
Tiragem: 51029
Pág: 8
País: Portugal
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Área: 22,82 x 9,52 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Constituídos 1234 arguidos por corrupção em seis meses José Bento Amaro
a Num período de apenas seis meses, entre Janeiro e Junho deste ano, a PJ constituiu 1234 arguidos por suspeitas de prática de crimes económicos. No mesmo espaço temporal, segundo revelam os dados estatísticos coligidos pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ, foram congeladas contas bancárias no valor de 46 milhões de euros. Do total de arguidos há 357 cujos casos, depois de remetidos ao Ministério Público, resultaram na dedução de acusação. Quanto aos detidos, de acordo com a UNCC, ascenderam a 95 nos primeiros seis meses do ano, sendo que 36 estão indiciados por crimes de cor-
rupção, nove por peculato, três por burla tributária, 23 por falsificação de moeda, dois por falsificação de documentos, um por abuso de poder e 18 por burla qualificada. A PJ salienta o facto de no primeiro semestre terem sido apreendidos mais de 11,5 milhões de euros em bens diversos, dos quais se destacam viaturas, jóias e tabaco, que, de resto, é o produto de maior valor, ascendendo
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milhões de euros é o montante das contas bancárias que foram congeladas pela Unidade de Combate à Corrupção da PJ
a cerca de dez milhões de euros. A PJ apreendeu ainda um barco (cujo valor ainda não foi estimado) e mais de uma dezena de armas. Em Junho deste ano, um relatório preliminar de entidades policiais e governamentais, documento esse que deixava recomendações para fazer baixar o fenómeno da corrupção e crimes conexos, dava conta da existência de menos delitos por corrupção, mas, em contrapartida, havia um aumento dos casos de tráfico de influências. Os casos de corrupção estarão a baixar desde 2007, ano em que se averiguaram 122 ocorrências. No ano seguinte o número desceu para 103 e, em 2009, foram apenas 62. A tendência para a diminuição acentuou-se em 2010, com 51 casos.
Este mesmo estudo revelou que em Portugal, em 2008, foram constituídas arguidas por corrupção 112 pessoas, sendo que 58 foram condenadas. Um ano decorrido houve 106 arguidos, dos quais 55 foram dados como culpados. Os dados estatísticos revelaram ainda um decréscimo contínuo nos casos de peculato. Em 2007, houve 48 registos, valor que baixou para 32, 29 e 27 nos anos seguintes. Em 2009, contabilizaram-se 174 arguidos e 110 condenados. Também os casos de abuso de autoridade registaram um aumento entre 2009 e 2010, passando de 29 para 54 registos. Ainda assim, há dois anos, só nove das 23 pessoas que responderam em tribunal por esta acusação foram consideradas culpadas.
ID: 36702348
27-07-2011
Tiragem: 160521
Pág: 31
País: Portugal
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Área: 15,95 x 7,98 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
ID: 36720975
28-07-2011
Tiragem: 51029
Pág: 2
País: Portugal
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Área: 29,40 x 35,44 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 5
Transparência Reformas profundas obrigam a regras apertadas e maior vigilância
Sem mudanças, os riscos de corrupção mantêm-se no cumprimento do Memorando da troika
Só Paula Teixeira da Cruz (aqui com Miguel Macedo) prometeu um “sistema e
Serão reformas profundas a valores financeiros altíssimos. Por isso, é urgente a transparência e rigor. A TIAC explicou ao Governo como se faz e já vê sinais preocupantes na CGD e na EDP São José Almeida
a É com preocupação que Luís de Sousa, presidente da Transparência e Integridade – Associação Cívica (TIAC), vê os sinais emitidos pelo novo Governo no que toca ao combate à promiscuidade, ao tráfico de influências e à corrupção na gestão do Estado. Sem que haja medidas concretas de prevenção ou combate, há sinais de que os comportamentos do poder em Portugal não tencionam mudar. Nesse sentido vai a nomeação de António Nogueira Leite, antigo secretário de Estado e dirigente do PSD, de Nuno Fernandes Thomaz, antigo secretário de Estado e dirigente do CDS, e do advogado Pedro Rebelo de Sousa para a administração da Caixa Geral de Depósitos, a qual repete a “falta de escrutínio sobre conflito de interesses” e perpetua, diz Luís de Sousa, “um problema que é sempre o mesmo: as velhas práticas mantêm-se, fazem o discurso da ruptura, mas continuam a nomear pessoas de confiança e proximidade política” (ver pág. 23). Outro sinal negativo é, para Luís de Sousa, a intenção de o Governo fazer uma venda directa do capital do Estado na EDP, em vez de concurso
público. “A aproximação a potenciais candidatos pode ser feita e é normal que o Governo queira assegurar a qualidade das candidaturas, mas isso não pode criar condicionalismos ao concurso público da privatização”, diz o presidente da TIAC, afirmando: “Um concurso é um concurso. É preciso transparência, não pode ser nebuloso, e tem de ser inteligível para a opinião pública.”
Aperfeiçoar “mecanismos” Foi, aliás, com o objectivo de que as regras de transparência e rigor na administração do Estado sejam introduzidas em Portugal, tendo em atenção a profunda reforma do Estado que está contida no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Políticas Económicas, assinado entre Portugal, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, que a TIAC elaborou um documento que é um verdadeiro manual de prevenção e combate à corrupção. Elogiado internacionalmente e apontado como exemplar (ver texto nestas páginas), este documento foi entregue pela TIAC no dia 22 de Junho aos membros da troika e, dois dias de-
pois, ao primeiro-ministro, ao Presidente da República, à presidente da Assembleia da República, ao ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, enquanto líder do segundo partido da coligação, ao ministro de Estado e das Finanças e ao secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro. Esta semana, mais de um mês depois, a presidente da AR, Assunção Esteves, e o secretário de Estado adjunto, Carlos Moedas, acusaram a recepção, mas mais nada, avança Luís de Sousa, que continua à espera de voltar a reunir-se com a troika, como ficou previsto no encontro de 5 de Maio. Carlos Moedas não teve disponibilidade para falar com PÚBLICO sobre este assunto, apesar do pedido do jornal nesse sentido ao longo da última semana. O silêncio governamental sobre o combate à corrupção apenas foi quebrado na apresentação do programa, pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que corroborou o que o próprio programa do executivo promete: “O Governo tomará iniciativas para que o país tenha um sistema eficaz de combate à corrupção, à informalidade e a posições dominantes, e que seja dotado de um sistema de regulação mais coerente e
O que recomenda a TIAC (Transparência e Integridade – Associação Cívica) • Base de negociação deve Estado das Obras Públicas, Sérgio mantiveram o negócio, com menos que os permitiu (e está PPP e concessões rodoviário resultar da confrontação de Monteiro, deverá liderar este risco, mas com a mesma taxa de agora a ser revisto) transformou Ponto da situação A lista de concessões e parcerias público-privadas (PPP) é longa — ultrapassa a centena — e abrange várias áreas de intervenção, desde estradas e ferrovias a hospitais, serviços de ambiente e sistemas de segurança. A soma dos encargos é também monumental e quase que atinge os 60 mil milhões de euros. A maior fatia destes encargos vai para o pacote rodoviário, cuja concretização sofreu nos últimos anos um forte impulso, com os últimos concursos a serem lançados pela Estradas de Portugal. O modelo de financiamento no sector
a EP na concessionária geral de toda a rede, por 75 anos, recebendo transferências do Estado via Contributo de Serviço Rodoviário, e lançando subconcessões a 30 anos, que prevêem construção de auto-estradas e manutenção de estradas regionais. O investimento está a ser feito por privados, que são remunerados em sede de disponibilidade, e o risco de tráfego é assumido pela Estradas de Portugal, que passa a arrecadar as receitas de portagens. É também esta a fórmula encontrada para alterar os contratos Scut, que passaram a ser autoestradas portajadas. Os privados
rentabilidade, e ainda ganharam um outro — o de efectuar o serviço de cobrança dessas mesmas portagens. O Governo assumiu o compromisso de negociar as 20 principais PPP, mas até agora nem Governo, nem Parpública nem TC disseram quais são essas 20 parcerias. A Parpública desconhece, inclusive, se esse trabalho de reavaliação e negociação já começou, confirmando ao PÚBLICO que os três quadros especializados que integram a Parpública na unidade de concessões ainda não foram consultados. O actual secretário de
processo, já que conhece bem os contratos, uma vez que estava na Caixa BI, instituição que montou alguns dos contratos financeiros, e esteve no grupo de trabalho de Guilherme de Oliveira Martins (na foto), que foi incumbido por PS e PSD de os avaliar. O PÚBLICO tentou contactar o Governo sobre estas matérias, mas não obteve respostas. L.P. O que propõem • Renegociação dos montantes envolvidos em todas as PPP.
dois valores: primeiro, o valor actualizado em determinada data de todas as rendas vencidas e vincendas; segundo, uma avaliação independente do valor das infra-estruturas, considerado o investimento, mas também as estimativas de procura e receita no período considerado no contrato, bem como os custos de operação e de conservação. • Caso os dois valores sejam significativamente diferentes, deverão ser revistos e renegociados os valores das rendas e também ponderado o cenário de aquisição
ID: 36720975
28-07-2011
Tiragem: 51029
Pág: 3
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 29,25 x 33,11 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 5
DANIEL ROCHA
eficaz de combate à corrupção”
Os mecanismos de prevenção de riscos de corrupção devem ser reforçados e aperfeiçoados. Temos de estar muito mais atentos Guilherme d’ Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas independente”, bem como “aperfeiçoará o funcionamento das instituições e trabalhará para alcançar um sistema de justiça mais célere, mais capaz de garantir direitos e contratos e de reparar a sua violação”. Ao nível institucional, apenas Guilherme d’Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas e responsável pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, garante ao PÚBLICO que “a verdade é que a preocupação da corrupção não está esquecida — já que um maior rigor nas finanças públicas reduz sempre as oportunidades que conduzem à fraude, às infracções e ao desperdício”. E, directamente sobre a questão da aplicação do Memorando, afirma, em concordância com a TIAC: “Pode haver, contudo, um agravamento dos riscos de corrupção nas privatizações ou na simplificação de licenciamentos. Daí que os mecanismos de prevenção de riscos de corrupção devam ser reforçados e aperfeiçoados. Temos de estar muito mais atentos”. É precisamente para este tipo de riscos que a TIAC alerta no documento. E diz claramente que “algumas das reformas previstas no Memorando de Entendimento, como as privatizações, a renegociação das parcerias público-privadas ou a reestruturação das forças armadas,
dos equipamentos pelo Estado português. • Processo de renegociação das PPP deve ser acompanhado e monitorizado por uma comissão especial criada para o efeito. A sociedade civil deverá estar representada nessa comissão de acompanhamento. • Decisões deverão ser públicas, desde a definição dos critérios utilizados para fundamentar a decisão até à elaboração das conclusões. • Conclusões devem ser publicadas em jornais de grande circulação e disponíveis em sites de fácil consulta. • Publicação de relatórios de progresso, bem como todos os
contratos superiores a um certo valor sejam tornados públicos e sujeitos a um acompanhamento trimestral da evolução da sua execução. S.J.A.
Aquisições públicas Ponto da situação Em termos de desmaterialização electrónica, Portugal é dos países que estão mais bem cotados em termos de União Europeia, mas tal facto não permitiu colmatar algumas debilidades em termos de transparência e de fomento de concorrência. Apesar da obrigatoriedade de publicitar
online todos os contratos que são lançados e adjudicados, inclusive os que são feitos por ajuste directo, falta a monitorização e o controlo do que é publicitado. A criação de mecanismos de excepção ao Código dos Contratos Públicos – legislação em que a troika impôs alterações – e a utilização quase que abusiva de algumas dessas excepções têm vindo a pôr em causa o princípio da transparência e da concorrência. É o caso dos concursos limitados por prévia qualificação – que permitem ao contratante fazer um caderno de encargos quase que “à medida” da empresa a quem se pretende entregar o contrato. O assunto ganha contornos de especial
relevância nas empreitadas de obras públicas – onde por vezes surgem obras de quatro e cinco milhões de euros, com prazos de 24 horas para entrega de propostas – mas também na área da defesa, e do fornecimento de material militar. As preocupações de combate à corrupção estão por isso muito centradas no período antes da própria formação de contrato, uma vez que pode ser na elaboração do caderno de encargos ou na análise das propostas que o resultado de um concurso pode ser manipulado. Por exemplo, ninguém sabe quem é o técnico autor de um caderno de encargos, e raramente se sabe quem integra as comissões de análise das propostas. Assim
podem abrir oportunidades para a corrupção, sobretudo dada a forte promiscuidade entre interesses públicos e privados em Portugal e os baixos custos morais e legais associados a transacções ilícitas”. Luís de Sousa frisa que estas reformas, “devido até à rapidez de execução que é exigida, precisam de ser feitas com todo o rigor e transparência, não podendo ser por quaisquer meios que sirvam para atingir o fim”. E insiste na ideia de que “os meios têm de ser muito escrutinados, para que sejam evitadas práticas irregulares ou fraudulentas deste ou de outro Governo que se siga.”
Relações perigosas O documento alerta mesmo para a existência “de uma forte promiscuidade entre as esferas política e empresarial”, cujas ligações se fazem sentir em sectores em que a “função do Estado é mais rentável”, como as obras públicas, o ambiente e a saúde. Diz a TIAC que “os exemplos são inúmeros, a promiscuidade entre política e negócios é regra. A Assembleia da República parece um escritório de representações”. E alerta também para que “as ligações dos membros do Governo a grandes empresas e poderosos escritórios de advogados são regra”. Assim como para que “é também comum a transferência de ex-governantes para os órgãos de gestão de empresas que operam nos sectores que anteriormente tutelavam, em particular no sector financeiro e para grandes empresas de construção”. O presidente da TIAC sublinha que “as entidades que existem não têm capacidade para fiscalizar realmente.” E defende que “devem ser criadas para cada operação entidades de acompanhamento com técnicos e com membros da sociedade civil e tem de ser feita publicidade e publicitação dos resultados e dos processos de forma perceptível”. A publicitação dos resultados e dos processos é indispensável, aduz, rematando: “Não se pode pensar que as pessoas não percebem nada. Têm é que ter informação e é esse o objectivo e a função dos governos democráticos.” com Luísa Pinto
como só os concorrentes sabem quantas empresas se apresentam a determinado concurso – uma vez que essa informação não é publicitada. L.P. O que propõem • Criação de mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos procedimentos de aquisição, alienação e execução dos contratos públicos que se encontra em fase de desenvolvimento sob a coordenação da INTELI em parceria com a TIAC. • Criação de uma bolsa de avaliadores qualificados/ credenciados. • Criação de modelos integrados credíveis de avaliação de c
ID: 36720975
28-07-2011
Tiragem: 51029
Pág: 4
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 29,25 x 35,31 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 3 de 5
Transparência Documento da TIAC para Portugal considerado exemplar
“Tomada de decisão inovadora” O manual de bons procedimentos na gestão transparente do Estado vai ter divulgação internacional a Portugal é, até agora, o único país onde a delegação nacional da Transparência Internacional propôs à troika e às autoridades um documento com um conjunto de regras de combate à corrupção nas grandes operações financeiras que se avizinham (ver texto no rodapé destas páginas). O presidente da TIAC, Luís de Sousa, explica que a elaboração do documento constituiu “uma tomada de decisão inovadora” e garante não haver casos semelhantes nem na Islândia nem na Irlanda. “Na Islândia, não há associados da Transparência Internacional e, na Irlanda, houve
tomadas de posição individuais”. Já na Grécia, prossegue, aconteceu que “o anterior presidente do capítulo nacional da Transparência Internacional foi convidado para liderar a Invest in Greece Agency, a agência responsável pela implementação do Plano de Aceleração de Investimentos Estratégicos.” O documento da TIAC está, entretanto, a ser traduzido para ser entregue à Transparência Internacional, em Berlim, e ao Open Budget Initiative. Estas duas organizações internacionais de combate à corrupção querem divulgar este documento em rede, uma vez que o consideram exemplar. Dentro da organizaçãomãe que é a Transparência Internacional, a TIAC tem um estatuto de observador e aspira a ascender à qualidade de “capítulo”, ou seja, ser membro de pleno direito incluindo o
de votar nas assembleias-gerais. A ideia de elaborar este texto nasceu depois de a TIAC ter reunido com Juergen Kroeger, membro da troika, a 5 de Maio. Para a elaboração do documento, a TIAC contou com colaboração de outras organizações. E o papel final tem como autores, além de Luís de Sousa, Paulo Morais, docente da Universidade Lusófona do Porto e vice-presidente da TIAC, Luísa Schmidt, investigadora do ICS e directora do Observa – Observatório de Ambiente e Sociedade, Guálter Crisóstomo, director do Corporate Governance da Inteli – Inteligência e Inovação, Paulo Trigo Pereira, professor do Instituto Superior de Economia e Gestão, e Marina Costa Lobo, investigadora do ICS, estes dois últimos também autores do Relatório sobre a Transparência Orçamental em Portugal. S.J.A.
Portugal igual à Itália, à Croácia e à Eslováquia A TIAC defende que “Portugal sofre de uma fraca cultura de orçamentação a todos os níveis do Estado”. Tanto que, “segundo o ranking internacional da Open Budget Initiative (OBI), Portugal encontra-se num grau intermédio de transparência do seu processo orçamental, com uma classificação de 58 por cento, juntamente com países como a Itália, a Croácia ou a Eslováquia.” Quando o representante do Fundo Monetário Internacional, ouvido pelo Parlamento na passada sexta-feira, critica a falta de transparência dos Orçamentos do Estado em Portugal, a TIAC já considerava no documento que “a melhoria dos processos orçamentais passa em parte pela qualidade da informação financeira agregada prestada, patente nos controlos
de execução orçamental, na monitorização da dívida pública ou nos relatórios e contas, e passa também pela publicação de indicadores de gestão e de resultados por parte dos vários organismos do Estado em sentido lato.” E concretiza: é necessário “haver uma monitorização não só da dívida das administrações públicas”, mas “também do Sector Público Empresarial”. Exemplifica com o facto de que tem havido, “na
A EDP (na foto, central do Carregado) será das primeiras a privatizar
O que recomenda a TIAC (Transparência e Integridade – Associação Cívica) c propostas. • Divulgação e constituição de uma base de dados pública estruturada de forma sistemática e clara, com os procedimentos adoptados em todos os contratos públicos. • Dotação das entidades fiscalizadoras e de supervisão (Tribunal de Contas, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Alta Autoridade para a Concorrência) de sistemas integrados de apoio à decisão com tecnologias apropriadas. • Criação de mecanismos legais que permitam o acompanhamento, a divulgação dos critérios de alienação e outros procedimentos relacionados, bem como a fiscalização do processo
de alienação do património imobiliário e concessionado público. S.J.A.
Privatizações Ponto da situação Entre os vários compromissos assumidos pelo Governo com a troika, está um ambicioso plano de privatizações, com um calendário relativamente apertado. Mas o Governo de Pedro Passos Coelho quis, ainda, acrescentar a venda de mais “anéis” do que aqueles que haviam sido acordados pelo seu antecessor, de forma a poder avançar com um encaixe que supere os comprometidos 5,5
milhões de euros de receita – para encaixar até 2013. O pacote de privatizações abrange praticamente todas as áreas, desde os transportes (Aeroportos de Portugal, TAP e CP Carga) à energia (Galp, EDP e REN), comunicações (Correios de Portugal) e seguros (Caixa Seguros). As empresas consideradas prioritárias, e cujo processo de privatização deve estar concluído até ao final deste ano, são a TAP, a EDP e a REN. No memorando assinado com a troika, o Governo português comprometia-se a elencar até ao fim deste ano mais duas grandes empresas para privatizar, e Passos Coelho já as mencionava no
programa com que se apresentou a eleições, e manteve-as no programa de Governo: a Águas de Portugal e a RTP e Lusa. As prioridades, no entanto, são outras, e já começaram a ser trabalhadas. Para além do nacionalizado BPN – que o Governo de José Sócrates (na foto) pretendia vender por um valor mínimo de 180 milhões de euros, estão anda no topo na actualidade a alienação das participações que o Estado detém em empresas como a EDP e a REN. A prioridade parece estar a ser dada às opções que possam proporcionar
um maior encaixe económico, independentemente das perdas dos centros de decisão nacionais. É o caso da EDP, em que o Estado estará a negociar a alienação de uma participação de 20 por cento à maior eléctrica alemã. L.P. O que propõem • Criação e implementação de um organismo de acompanhamento, avaliação e monitorização dos processos de privatização, com especial atenção ao formato, composição, independência e capacitação deste órgão, assim como a sua articulação com os
ID: 36720975
28-07-2011
Tiragem: 51029
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 4 de 5
Pequeno dicionário da corrupção última década”, a “criação de inúmeras empresas públicas deficitárias (estatais, regionais e locais)” e “importantes processos de desorçamentação (nomeadamente a saída de hospitais das administrações públicas para empresas públicas).” Por outro lado, “a TIAC sugere que se pondere a introdução de rácios de produtividade, rácios de endividamento, indicadores de eficiência na prestação de serviços, indicadores de cobrança, de custos com manutenção dos investimentos realizados, etc., que permitam a comparação de níveis de desempenho da gestão financeira entre órgãos congéneres (por exemplo, entre empresas públicas, hospitais ou câmaras municipais). S.J.A. CARLOS LOPES/ARQUIVO
demais mecanismos de controlo. • Dotação das entidades fiscalizadoras e de supervisão (Assembleia da República, Tribunal de Contas, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Alta Autoridade para a Concorrência) de meios que as tornem mais eficazes na sua intervenção. • Criação de uma bolsa de avaliadores qualificados/ credenciados. • Criação de modelos de avaliação de propostas. • Criação de uma base de dados pública com divulgação de forma estruturada, sistemática e clara dos procedimentos adoptados em todos os processos de privatização, com vista a potenciar um processo
Para além do que estabelece a lei, há o que impõe a ética São José Almeida
a Onde começa e acaba a corrupção? Quando passa um favor a ser crime? É o interesse público compatível com o favorecimento de privados? Pode o poder de decisão da administração ser mercantilizado como um bem privado? São perguntas para as quais há respostas.
Corrupção Uma das definições mais antigas de corrupção é a definição de Westminster, aprovada em 1695 pela Casa dos Comuns no parlamento inglês, quando os deputados estabeleceram que a corrupção não é apenas a venda de decisões. “É mais que um acto ou uma omissão, pode ser a promoção de uma causa, que está pendente ou que pode vir a ser discutida no futuro”, explica o presidente da Transparência e Integridade, Luís de Sousa. A definição de Westminster abrange um acto que comporte crime, mas também um comportamento impróprio. Ou seja, coloca o padrão legal e penal, mas também o plano ético. A actualidade desta definição advém da necessidade de “não se perder a punição num jogo de palavras, são precisas definições suficientemente latas para poder incluir todo o abuso de funções.” A corrupção é assim um crime de poder que implica uma troca cuja natureza ilícita tende a ser opaca. E passa, muitas vezes, por pagamento antecipado, ou seja, um período de “pequenos presentes circunstanciais, que permitem a proximidade entre os actores, até que chega o momento em que, por vezes, nem é preciso haver linguagem”. Na opinião deste responsável, o crime de corrupção é o abuso das funções e das prerrogativas associadas a um cargo, para interesse próprio ou de terceiro, desvirtuando o interesse do principal. “Surge da relação entre risco e oportunidade e, se não há fis-
mais transparente e garantir a livre concorrência. S.J.A.
Licenciamentos administrativos Ponto da situação A complexa teia burocrática e administrativa, com uma multiplicidade de organismos, entidades e instituições, locais, regionais e nacionais, chamadas a dar um parecer seja para uma pequena obra de reparação, seja um investimento de raiz de somas avultadas, torna o processo de licenciamento muito moroso, e por isso oneroso. É essa uma
DANIEL ROCHA
calização, é mais livre.” A corrupção é um atentado ao interesse público e é um contrato para beneficiar alguém de forma desigual em relação a todos e ao interesse público, é um atentado ao estado de direito. É um fenómeno de poder, que, segundo o presidente da TIAC, “não está hoje reduzido à esfera pública, pode falar-se de corrupção no sector privado”. Isto porque, “no sector privado, as empresas estão, cada vez mais, preocupadas com a mercantilização de conhecimento privilegiado, é já uma prática criminal tal como é na administração pública”.
Tráfico de influências O tráfico de influências é muito próximo da corrupção, na opinião de Luís de Sousa. Aliás, as próprias classificações penais são próximas, acrescenta. “A diferença é que quem trafica a influência não tem o poder de decisão e o corrompido é que decide.” Mas trata-se de “uma forma de rentabilizar o cargo que se ocupa ou a proximidade com o poder de decisão”. Precisando: como a corrupção é um acto, “um contrato ilícito, logo não pode ser levado a tribunal por uma parte, caso a outra parte venha a falhar o seu cumprimento. A única forma de garantir o retorno é a confiança estratégica, são os mediadores, que se cobram para isso”, explica, considerando que muito do que de ilícito acontece na vida partidária passa por este papel de mediação em negócios com o Estado: “O mediador, o broker, é o indivíduo, nunca uma instituição. É sempre um dirigente ou um funcionário que dê a garantia de ter influência sobre o decisor. Pode muitas vezes fazer parte de um clube desportivo ou de um partido. Os partidos dão a âncora institucional.”
Na opinião de Luís de Sousa, o crime de corrupção é o abuso das funções e das prerrogativas associadas a um cargo: “Surge da relação entre risco e oportunidade e, se não há fiscalização, é mais livre” prio ou de terceiros, mas aqui inclui ameaça ou coação, explícita ou implícita. Uma das partes impõe os termos da acção. A corrupção é livre, ambas as partes querem. Muitas vezes, aquele que se sujeita à concussão está numa situação vulnerável. É o caso de um funcionário que peça dinheiro para renovar ou dar o visto a membros das comunidades imigrantes, sabendo estes que, se não pagarem, o outro tem poder para os expulsar. Ou seja, “é quando não há condições de negociação em paridade”.
Concussão
“Cunha”
Concussão é também uma forma de o abuso de poder para benefício pró-
Algumas formas de corrupção e de tráfico de influências são tão tradi-
das razões apontadas pelos investidores para justificar as ausências de investimento, e a resposta que lhes foi dada pela administração central foi criar mecanismos de excepção e uma espécie de balcão espacial que lhes facilite os processos. É o caso dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN), cujos critérios de selecção variam consoante os objectivos que vão sendo nomeados pelos governantes – e que normalmente invocam o impacto económico desses investimentos e as perspectivas de criação de emprego. Instalações industriais e unidades hoteleiras têm sido os projectos mais privilegiados. L.P.
O que propõem • Alocar recursos humanos, técnicos e tecnológicos à reorganização administrativa do licenciamento que reforcem a implementação de sistemas multigeorreferenciados de apoio à decisão a três níveis – nacional regional e local. • Os sistemas devem permitir levar a cabo procedimentos de apreciação, análise e avaliação de impactes e soluções de forma automática e acessível ao acompanhamento público na definição dos critérios estabelecidos ao longo dos processos de licenciamento (sobretudo dos grandes projectos).
cionais que até não são consideradas corrupção. Fazem parte das práticas sociais e são vistas como um favor a amigos. Ou, no máximo, como “pequena corrupção”. Não porque não ponham em causa o interesse público e a igualdade de tratamento e de oportunidade de todos, mas porque são tolerados e aceites de forma transversal, por todas as classes sociais. Esta prática “atinge o pobre e o rico, com vantagem para o rico, que tem carteira de contactos políticos, económicos, organizacionais, religiosos, etc., os quais usa para obter algo a que tem ou não direito. As pessoas convencem-se que só têm acesso a algo que têm direito se o desbloquearem, se pedirem a alguém. Esta prática é desigual socialmente, pois, muitas vezes, quem tem contactos nem sequer tem que pagar nada”, diz Luís de Sousa. Frisa que a “cunha” não acontece apenas com o chamado povo, “pode haver cunha entre dois ministros”. E embora não esteja “abrangida pelo tráfico de influências penal, é sempre um favorecimento”. Dando outro exemplo, aponta: “A ‘cunha’ também pode ser uma prendinha ou uma sucessão de prendinhas que vão sendo dadas para depois servirem de base a um pedido posterior ou até sem ser preciso pedido, só o aparecer um assunto [do ofertante] é motivo de decisão favorável ou de benefício por não decisão. Isto só acontece porque não há fiscalização”.
Nepotismo O nepotismo também é tolerado socialmente e até considerado normal. Passa pelo favorecimento de familiares na obtenção de acesso a situações de privilégio ou a empregos. Tradicionalmente, é visto em Portugal como normal, mas é uma forma de favorecimento com base na ocupação de um lugar ou de acesso a quem decide.
• Toda a informação de Ordenamento do Território vinculativa para organismos públicos e particulares deve estar acessível ao público, bem como toda a informação relativa a riscos naturais ou antrópicos. • Todos os processos de licenciamento deveriam constar de uma base de dados georreferenciada (nacional regional e municipal) de acesso público assegurando clareza sobre todos os procedimentos do licenciamento e critérios de decisão. • Nos processos que envolvam terrenos do Estado, deve estar devidamente assinalado se o terreno pertence ao domínio público ou privado do Estado. S.J.A.
ID: 36720975
28-07-2011
Tiragem: 51029
Pág: 1
País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 5 de 5
Luís de Sousa, da TIAC
Governo deu maus sinais na Caixa e na EDP a A associação Transparência e Integridade que entregou à troika e ao Governo um conjunto de propostas de combate à corrupção, diz que o Governo está a dar maus sinais na Caixa e na EDP. c Destaque, 2
ID: 36743724
29-07-2011
Tiragem: 62845
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ID: 36772544
31-07-2011
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Relação deixou prescrever processo de corrupção da Câmara de Portimão Antigo director municipal recorreu em 2006 de uma condenação a três anos e meio de prisão. Quatro anos depois, a Relação de Évora concluiu que o crime tinha prescrito no ano anterior José António Cerejo
O processo com os funcionários da Câmara Municipal de Portimão estalou em 1995
a Um antigo director do Departamento de Urbanismo da Câmara de Portimão e ex-presidente do Portimonense Sporting Clube, Alberto Estêvão, livrou-se em Novembro passado do cumprimento de uma pena de prisão a que tinha sido condenado em Maio de 2006. Nessa altura, recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Évora, mas este demorou mais de quatro anos para decidir que o processo, afinal, tinha prescrito quase três anos depois de ali ter chegado, não se pronunciando sequer sobre o teor do recurso. Na origem do caso estão várias situações que configuravam a existência, na Câmara de Portimão, no início dos anos 90, de um esquema envolvendo técnicos e dirigentes municipais que exigiam dinheiro para facilitarem a aprovação e concretização de projectos de construção. O pontapé de saída do processo acabou por ser, no entanto, uma queixa apresentada por Alberto Estêvão e dois colegas, em 1995, contra um ex-emigrante que teria gravado secretamente algumas conversas mantidas com eles e relacionadas com o loteamento de um terreno de que era proprietário. O feitiço virou-se contra o feiticeiro e o Ministério Público acabou por acusar os queixosos e dois empresários de vários crimes, nomeadamente de corrupção. É este processo que anda (porque ainda não acabou) há 15 anos às voltas entre Portimão e Évora, com três julgamentos já realizados, dois deles a serem considerados nulos pelos juízes desembargadores de Évora e com um sem-número de incidentes pelo meio, muitos deles destinados apenas a empatar o caso. Nos dois primeiros julgamentos efectuados em Portimão, os cinco arguidos foram absolvidos, sendo que um dos crimes de corrupção passiva de que Alberto Estêvão ia acusado foi declarado prescrito, mas, em ambos os casos, a Relação veio a determinar a nulidade das sentenças, ordenando a sua reformulação – por forma a que os respectivos fundamentos fossem claramente explicitados. Da última vez, em Maio de 2004, o acórdão determinou, contudo, que, além da rectificação da sentença no que toca aos factos julgados – coisa que até hoje não sucedeu –, o tribunal deveria proceder a um novo julgamento, conduzido por juízes diferentes, para averiguar a razão do pagamento de 600 contos (3000 euros) feito pelo exemigrante, em 1991, ao então director de departamento Alberto Estêvão. Proferida a sentença em 5 de Maio
de 2006 no 1.º Juízo Criminal de Portimão, Alberto Estêvão, que entrara em licença sem vencimento dois anos antes, foi condenado por corrupção passiva para acto ilícito a três anos e meio de prisão efectiva, sendo-lhe perdoado um ano de pena e sendo absolvidos os restantes arguidos. Os três juízes deram como provado que o pagamento dos 600 contos, feito nas instalações da câmara, através de um cheque depositado no mesmo dia na conta dos sogros do arguido, era uma parcela dos 1.500 contos por ele exigidos para resolver os problemas com que o homem se debatia para concretizar o loteamento do terreno. Alberto Estêvão reconheceu ter recebido o cheque, mas sustentou, sem provar, que ele servira para pagar projectos por si efectuados na qualidade de engenheiro. O tribunal rejeitou esta tese, entendendo que o que estava em causa era uma intervenção do ex-director, “em proveito próprio”, num assunto que se prendia directamente com as suas funções, “no exercício das quais estava obrigado a prosseguir apenas e em exclusivo
O processo subiu para a Relação em 2006, onde encalhou em incidentes e expedientes, sendo o acórdão proferido em Novembro passado, ano e meio depois da prescrição
o interesse público, mantendo estrita imparcialidade e isenção”. De acordo com a sentença, o arguido, “orientado pela ganância, mercadejou com o cargo e o saber, sem demonstrar preocupação ao enlamear a imagem do ente público [Câmara de Portimão] a quem devia fidelidade (...) a troco de dinheiro sujo”. Inconformado, Estêvão recorreu, tendo o processo subido para a Relação no Verão de 2006, onde encalhou em sucessivos incidentes e expedientes, até que o acórdão (nunca divulgado até agora e não disponível na base de dados do tribunal) foi subscrito pelos desembargadores José Simão e Onélia Madaleno mais de quatro anos depois, em Novembro passado. Sem qualquer alusão à demora registada, os juízes enumeram os argumentos das partes – Alberto Estêvão, Ministério Público e o ex-emigrante, que se tinha constituído assistente no processo e pedira uma indemnização cível pelos danos que diz ter sofrido –, mas não procedem a qualquer espécie de apreciação dos mesmos. Limitamse a analisar, em dez páginas, a sempre complexa questão prévia da prescri-
ENRIC VIVES-RUBIO
ção do procedimento criminal, tendo em conta que o crime – recebimento do cheque – ocorreu em 7 de Maio de 1991. Isto para concluir que, no caso em apreço, o prazo máximo de prescrição é de 15 anos, aos quais acrescem mais três, correspondentes ao tempo máximo que pode ser contabilizado como sendo de suspensão da contagem daquele prazo por razões processuais. Ou seja, os 18 anos a partir dos quais o processo tem de ser considerado prescrito tinham sido atingidos há 18 meses, em Maio de 2009. Foi assim que o caso foi declarado prescrito, com a consequência legal da “inutilidade superveniente da análise das questões” suscitadas pelo recurso de Alberto Estêvão. Assunto arrumado, portanto. Falta apenas, conforme sublinha o acórdão, que os juízes do 2.º Juízo Criminal de Portimão, os que absolveram os arguidos das restantes acusações, reformulem a sua sentença, conforme determinado em 2004. Ao que tudo indica, porém, e como sugerem os desembargadores, também aí a prescrição deverá ditar o fim do processo.
ID: 36772544
31-07-2011
Tiragem: 51029
Pág: 56
País: Portugal
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Área: 8,84 x 8,91 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
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