58 Transparência
REVISTA SEMANAL ↘ 27.08 -
02.09_2012
Revista de Imprensa 03-09-2012
1. (PT) - Público, 28/08/2012, Lei americana que força transparência no sector do petróleo entra em vigor
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2. (PT) - Diário Económico, 28/08/2012, Processos por crimes económicos voltam a subir em 2012
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3. (PT) - Diário de Notícias, 28/08/2012, Cimeira Luso-Brasileira adiada
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4. (PT) - Correio da Manhã, 28/08/2012, Debate corrupção
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5. (PT) - i, 29/08/2012, "Incompatibilidade de agenda" adia Cimeira Luso-Brasileira
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6. (PT) - Sábado, 30/08/2012, Nomes da maçonaria revelados
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7. (PT) - Público, 30/08/2012, Limitação de mandatos: o que está em jogo?
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8. (PT) - Sol, 31/08/2012, Submarinos e um Estado que se afunda
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9. (PT) - Diário de Notícias, 31/08/2012, Paulo Portas foi escutado no processo dos submarinos
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10. (PT) - Jornal de Notícias, 01/09/2012, Portas em escutas nos submarinos em 2005 e 2009
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11. (PT) - i, 01/09/2012, Os temas quentes regressam à barra dos tribunais
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12. (PT) - Expresso - Economia, 01/09/2012, Fisco participou 25.225 crimes ao Ministério Público
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13. (PT) - Jornal de Notícias, 02/09/2012, Procuradora garante que Portugal não é um país corrupto
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ID: 43467955
28-08-2012
Tiragem: 46555
Pág: 17
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 21,39 x 13,74 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Lei americana que força transparência no sector do petróleo entra em vigor Recursos naturais Joana Gorjão Henriques O novo regime quer dar a conhecer ao público os montantes que as companhias pagam a governos estrangeiros A partir do início de 2014, as contas das empresas que operem no ramo do petróleo, gás ou minérios e estejam cotadas na bolsa norteamericana vão estar disponíveis para verificação de toda a gente e permitir, assim, que haja mais transparência num sector que tem sido acusado de ter altos níveis de corrupção. Com um atraso de mais de um ano, a Securities and Exchange Commission (SEC), uma espécie de “polícia” da bolsa norte-americana,
votou finalmente as regras para a Secção 1504 da lei de reforma financeira “Dodd-Frank”, que força as empresas e, indirectamente, os governos a serem mais transparentes sobre as receitas vindas de recursos naturais. A secção 1504 já tinha sido aprovada como lei em 2010, mas a SEC precisava de detalhar algumas regras antes de a lei entrar em vigor, o que aconteceu na semana passada. Segundo comunicado da Oxfam americana, a lei abrange mais de 1100 empresas e incluirá cerca de 90% das companhias petrolíferas internacionais, como a ExxonMobil e Chevron (americanas) e outras estrangeiras, como a BP e a Shell, além de petrolíferas de mercados emergentes na China, Índia, Brasil, Rússia. A legislação também abrangerá Angola, já que os EUA são dos principais clientes da estatal Sonangol,
que tem sido acusada de falta de transparência por várias organizações. Mais de uma dezena dos operadores de petróleo em Angola são estrangeiros e a maioria está cotada na bolsa americana. Como a obrigatoriedade de publicação das contas segue a lógica da contabilidade financeira e do ano fiscal, o mais cedo que se verão os relatórios será em 2014, explica ao PÚBLICO Heather Lowe, conselheira jurídica e directora do departamento de Assuntos Governamentais da Global Financial Integrity (GFI), organização americana de combate às trocas financeiras ilícitas em países em desenvolvimento. A empresa extractiva, diz a Secção 1504, “tem de incluir no seu relatório anual informação sobre qualquer pagamento feito por si, por uma sua subsidiária ou por uma entidade sob o seu controlo a um governo estrangeiro ou ao go-
verno federal com o objectivo de comercializar petróleo, gás natural ou minerais”. As penalizações são multas de milhões de dólares. A lei tem sido considerada como uma medida “histórica” no combate à corrupção das indústrias do petróleo e diamantes por diversas organizações que lutam pela transparência. Segundo a GFI, a secção 1504 vai ajudar a combater não só a corrupção como a evasão fiscal, responsáveis pela perda de mais de um bilião de dólares anualmente, e a monitorizar transacções ilícitas. “O conhecimento é poder”, diz Lower. “E esta nova lei vai dar ao cidadão comum informação detalhada sobre quanto o governo do seu país está a receber de receitas de petróleo, gás e minerais extraídos das suas terras. Esta informação pode ser usada pelo cidadão para exigir responsabilidade aos governos sobre as suas receitas.”
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ID: 43467978
28-08-2012
Tiragem: 19618
Pág: 12
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 27,04 x 31,82 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 3
Processos por crimes económicos voltam a subir em 2012
FIM DAS FÉRIAS TRAZ DE REGRE
Distrito de Lisboa conheceu aumento de 11,5% no primeiro semestre. Subida vem já vem de 2010. Ministério Público e peritos fazem ligação à crise. Inês David Bastos ines.bastos@economico.pt
O fenómeno era já esperado pelos mais altos responsáveis do Ministério Público (MP) por causa da crise : os inquéritos por crimes económicos voltaram a aumentar nos primeiros seis meses deste ano. Sobretudo nos centros urbanos. No distrito de Lisboa, segundo o relatório da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa (PGDL), o MP iniciou 253 investigações, mais 11,5% que no primeiro semestre de 2011. A maioria dos processos está na capital. Fonte oficial da Procuradoria diz ao Diário Económico que ainda é cedo para se falar “numa tendência” e explica que existe uma maior “capacidade para a detecção” dos fenómenos de corrupção. Mas a subida já vem do ano passado. Nos doze meses de 2011, o MP de Lisboa investigou um total de 434 crimes de natureza económica, mais crimes que em 2010. Dos crimes prioritários previstos na Lei de Política Criminal, a corrupção foi um dos que registou mais inquéritos o ano passado. A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), Maria José Morgado, já tinha avisado que a crise “aumenta os riscos” de corrupção e o próprio Procurador Geral da República (PGR) deixou claro que, “em tempo de crise, aumenta a corrupção e a criminalidade”. O MP tem discutido o fenómeno entre as suas mais altas estruturas e a especialização e reforço da cooperação entre procuradores e polícias têm sido as principais metas defendidas para combater o esperado aumento da criminalidade económica - corrupção, peculato, participação económica em negócio, administração danosa, tráfico de influências ou crime urbanístico. Fonte oficial da PGDL, dirigida pela procuradora Francisca Van Dunem, diz ao Diário Económico que “não há uma explicação categórica” para o aumento dos processos-crime, argumentando apenas que “o MP tem adquirido maior capacidade de detecção,
compreensão e indiciação do ilícito económico-financeiro”, dado que houve uma maior especialização de alguns magistrados em “áreas muito técnicas”, como a banca. Isto porque, a partir de 2011 houve um reforço da cooperação entre MP e entidades reguladoras, como a banca e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. No entanto, Luís de Sousa, presidente da Transparência e InteMaria José Morgado, directora do DIAP, previu que a crise levasse não só à pequena corrupção na administração, mas também a uma criminalidade mais grave.
Relatório da Procuradora Distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, confirma que no primeiro semestre do ano processos por corrupção subiram 11,5%.
gridade - associação que representa em Portugal a organização europeia de combate à corrupção - diz que qualquer justificação para o aumento de 11,5% “é especulativa” porque não há nenhum organismo no país “que faça relatórios de avaliação e de impacto do fenómeno”. O especialista em corrupção critica a ausência de uma estratégia política e não tem dúvidas em afirmar que a corrupção aumenta em períodos de crise e de “turbulência de valores” (ver entrevista ao lado). Inquéritos tinham diminuído em 2009 mas voltaram a subir
Em 2008, os casos de corrupção no distrito de Lisboa tinham aumentado quase 20%, o que levou o PGR a ordenar um reforço no acompanhamento dos casos de criminalidade económico-financeira. O fenómeno baixaria mais de 30% em 2009 mas no ano seguinte voltava a subir. De tal forma que, em Novembro de 2010, Pinto Monteiro criou no âmbito da Procuradoria uma linha telefónica para denúncia de corrupção e fraude. Os últimos dados divulgados, referentes a Novembro de 2011, um ano depois da linha ser lançada, davam conta de 1.426 denúncias, a maioria contra o sector público. Mas apenas nove tinham acabado em inquérito. O arquivamento da esmagadora maioria das investigações a crimes de corrupção é, aliás, uma das principais falhas apontadas ao sistema (o argumento é que o crime é de difícil prova). A mesma fonte da PGDL explica que não existem nesta altura estatísticas sobre o número de inquéritos que resultam em acusação ou condenação, contabilidade que apenas é feita no fim de cada ano. Os últimos dados facultados ao Diário Económico pelo Departamento Central de Investigação Penal - que investiga a criminalidade económico-financeira mais complexa - apontavam para apenas 3% de acusações. “Não há ainda em Portugal uma estratégia global de combate á corrupção”, remata o especialista Luís de Sousa.■
CORRUPÇÃO EM LISBOA
11,5% Percentagem de subida nos inquéritos por corrupção e “crimes afins” nos primeiros seis meses de 2012 face a periodo homólogo. Foram 253 processos, a maioria na cidade de Lisboa.
2010/2011
Mais três O aumento é ligeiro. Em 2011 os inquéritos por crime de corrupção foram dos poucos a subir, em contraciclo com os restantes. E em 2010, face a 2009, também subiram.
DURAÇÃO MÉDIA
Três meses Período de tempo que demorou, em média, um inquérito a ser resolvido nos primeiros seis meses. No entanto, a Procuradoria não revela o número de inquéritos que resultou em acusação.
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28-08-2012
Tiragem: 19618
Pág: 13
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Period.: Diária
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Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 2 de 3
João Paulo Dias / Arquivo Económico
ESSO INVESTIGAÇÕES E JULGAMENTOS DE MEGA-PROCESSOS
Com o fim das férias judiciais, os megaprocessos de corrupção e criminalidade económica voltam aos tribunais, onde estão a ser julgados. É o caso do processo Face Oculta, que envolve o sucateiro Manuel Godinho e o ex-ministro Armando Vara, onde estão a ser julgados por crimes de corrupção e tráfico de influências. Mas há outros megaprocessos por crimes económicos que estão ainda em face de investigação, liderada pelo Ministério Público, em casos mais complexos pelo departamento de Cândida Almeida: a chamada Operação Furacão, que investiga suspeitas de fraude fiscal e de branqueamento de capitais. Segundo o último balanço do MP, neste inquérito, já existem 450 arguidos e 136 milhões de euros arrecadados para o Estado. Em investigação está ainda a compra dos dois submarinos pelo exgoverno de Durão Barroso a uma empresa alemã.
ENTREVISTA LUÍS SOUSA Investigador
“Em momentos de crise há mais corrupção” O presidente da Transparência e Integridade, associação cívica que representa em Portugal a organização europeia contra a corrupção, Luís de Sousa, lamenta o facto de ainda não existir uma estratégia nacional de combate à corrupção. O investigador diz que não há estudos de avaliação e de impacto sobre a corrupção e avisa que as reformas e as privatizações estão a decorrer sem o devido controlo contra eventuais ilícitos criminais daquela natureza. No primeiro semestre, os inquéritos por corrupção aumentaram. Há uma explicação concreta para este fenómeno? Sobre isso, infelizmente, só podemos especular. Os serviços não estão habituados a fazer uma avaliação rigorosa, não temos indicadores que provem se é por uma ou outra razão, nem para ver se é por haver maior capacidade de detecção, como diz a Procuradoria. Os organismos não produzem relatórios de avaliação e de impacto, logo, qualquer resposta que dêem é especulativa. Onde está o relatório anual que a Procuradoria Distrital de Lisboa devia fazer sobre corrupção? E onde está o relatório do Conselho para a Prevenção da Corrupção? Várias responsáveis do MP chegaram a relacionar a crise com um aumento da corrupção. Podemos ligar uma ao outro? Sim, em períodos de crise pode haver mais corrupção. Nesses momentos há uma maior fragilidade no controlo, são momentos em que pode haver reestruturação de serviços e quebra de rotinas de controlo. E pode também haver uma maior predisposição do funcionário para praticar ilícitos porque as pessoas perdem rendimentos. O que não significa que não existe ética pessoal e profissional. Mas em alturas de turbulência de valores e poucas perspectivas de progressão de carreira o fenómeno pode aumentar. Os governos dizem todos que o combate à corrupção é uma prioridade. Este também diz... É uma prioridade da boca para fora, muito por pressão internacional. Não passa de uma linha vaga no programa, que nem sequer é mensurável. Continua a faltar em Portugal uma estratégia
nacional e global de combate à corrupção. Numa altura de grandes reformas em vários sectores - e de privatizações - devia reforçar-se os mecanismos de controlo? Tivemos uma reunião com a ‘troika’ há um ano, onde alertamos, precisamente, para a ausência de uma estratégia e para as áreas de maior risco, como as privatizações, a renegociação das Parcerias Público Privadas, os Projectos de Interesse Nacional, a reorganização das Forças Armadas e os conflitos de interesse no poder público e Governo. Passouse um ano e não houve reacção nenhuma. As reformas dão-se a uma velocidade tal, sem controlo, que os portugueses estão à margem delas... A Transparência e Integridade consegue acompanhar essas reformas e as privatizações? Não temos capacidade em termos de ‘staff’ mas também não temos abertura do Governo para acompanhar os processos. Não tivemos uma única resposta do Governo à proposta que fizemos há um ano. Na Suécia e Reino Unido, por exemplo, existem mais de uma dezena de organizações da sociedade civil que escrutinam a actividade do Governo em várias áreas. Por cá isso não existe. ■ I.D.B.
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Continua a faltar uma estratégia nacional de combate á corrupção.
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28-08-2012
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País: Portugal
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Period.: Diária
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Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 3 de 3
Inquéritos a crimes económicos aumentam com agravar da crise O fenómeno já era esperado pelos mais altos responsáveis do Ministério Público por causa da crise: os processos por crimes económicos voltaram a aumentar nos primeiros seis meses deste ano, sobretudo nos centros urbanos. ➥ P12 E 13
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Âmbito: Informação Geral
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28-08-2012
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Área: 4,13 x 8,11 cm²
Âmbito: Informação Geral
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29-08-2012
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Âmbito: Informação Geral
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30-08-2012
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Âmbito: Interesse Geral
Corte: 1 de 2
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Âmbito: Interesse Geral
Corte: 2 de 2
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30-08-2012
Tiragem: 46555
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Área: 13,25 x 30,26 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Limitação de mandatos: o que está em jogo?
N
Debate Autarquias locais Luís de Sousa o próximo dia 3, os partidos do arco do Governo apresentarão propostas para a alteração da Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto. Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Vem aí mais um retrocesso na qualidade da democracia. O pressuposto. Um dos elementos distintivos de qualquer democracia desenvolvida é a possibilidade de os eleitos serem removidos de uma forma pacífica e sem colocar em risco a própria existência do regime. As eleições são o mecanismo de predilecção da democracia para produzir alternância no poder. Porém, em muitos contextos não existem condições substantivas para que essa se verifique. A limitação de mandatos surge assim como uma tentativa de dar resposta a esta deficiência democrática. Trata-se de uma medida que visa incentivar o pluralismo e prevenir abuso de poder, a par de outras, tais como: a proibição de acumulação de mandatos, a segregação de funções, a existência de quotas, etc. O alcance limitado da actual lei. No que concerne os presidentes de câmara em particular, dado que têm o poder de concentrar as principais funções executivas no seu cargo, a limitação temporal faz sentido. Muito do clientelismo e corrupção política ao nível autárquico está associado ao monopólio de poder e discricionariedade do edil. A lei nem sequer é demasiado restritiva, visto que o mesmo candidato pode permanecer no poder durante 12 anos (!) consecutivos e vir a recandidatar-se, caso não tenha renunciado prematuramente ao cargo, apenas quatro anos depois do último mandato consecutivo permitido. Ao focar-se nos líderes autárquicos sem tocar nas estruturas de poder que os suportam, a lei tem inevitavelmente um alcance limitado. Isto leva a que a saída dos presidentes em “fim de época”, e a passagem do ceptro ao “N.º 2”, seja feita de uma forma pactuada pelo partido no poder e sem recurso a eleições intercalares. O sentido táctico da nova reforma. O problema deste tipo de mecanismos é o cosmetismo legislativo a que estão sujeitos, isto é, a tendência para o legislador invocar os benefícios da lei, sem se empenhar em criar normas robustas para a sua efectiva implementação. Os dois maiores partidos não estão minimamente interessados em partilha de poder e muito menos em alternância. Portanto, a limitação de mandatos foi (é) uma causa perdida à nascença. Importa porém sublinhar que, não obstante as suas limitações, a actual lei atinge 149 presidentes de câmara em 2013,
a maioria do PSD. Num contexto em que a capacidade de distribuição de “tachos” por parte do Governo é mais limitada e escrutinada, o saldo desta medida é bastante pesado para um partido de base de apoio autárquica. Mais ainda, o PSD está a braços com uma reforma do poder local que, apesar de ser pobre de conteúdo e alcance, não deixou de irritar as suas bases em vésperas de eleições autárquicas. Portanto, uma reforma no sentido de facilitar a vida de alguns barões do partido ao nível local não é apenas um imperativo estratégico do partido, é também um acto táctico de prudência da actual liderança. O PS, autor desta famigerada lei em 2005, vem agora defender que o princípio da limitação de mandatos autárquicos se aplica ao território e não à função, permitindo assim que um presidente de câmara eleito por três vezes possa candidatar-se novamente a outro município. Independentemente do volte-face do partido sobre esta questão, o mais grave está na interpretação pouco informada dada ao princípio de limitação temporal de mandatos. Porque não também o argumento do posicionamento na lista? Ou a apresentação de candidatura por outro partido? A limitação de qualquer mandato incide sobre o exercício do cargo e nunca sobre o território onde esse é exercido. Mas se o PS está convencido de que essa é a interpretação justa da actual lei, então porque não avança com recandidaturas de presidentes de câmara em fim de mandato e deixa a justiça seguir o seu curso quanto à validação das mesmas? Claramente, a actual lei tornou-se um incómodo para os dois maiores partidos. Portanto, se a lei não presta, mude-se a lei. O CDS, por sua vez, não sendo adepto de um poder local rosa e laranja, também não é contrário à alteração da lei... desde que ganhe com isso. Resignado à impossibilidade de vir a ganhar sozinho novas autarquias, joga pelo seguro e tenta negociar pelo menos algumas lideranças nos municípios onde existe actualmente uma coligação PSD-CDS. A reforma que se avizinha retira qualquer efeito prático à limitação de mandatos. Infelizmente, esta reforma prosseguirá o seu caminho sem qualquer debate público informado e a democracia ficará mais pobre.
A actual lei tornou-se um incómodo para os dois maiores partidos
Politólogo ICS-UL e presidente da Transparência e Integridade, Associação Cívica (luis.sousa@isc.ul.pt)
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ID: 43525102
31-08-2012
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31-08-2012
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31-08-2012
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01-09-2012
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01-09-2012
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01-09-2012
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01-09-2012
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Área: 24,47 x 34,74 cm²
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01-09-2012
Tiragem: 27259
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Área: 7,74 x 4,03 cm²
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01-09-2012 | Economia
Tiragem: 113475
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