69 Transparência
REVISTA SEMANAL ↘ 12.11 -
18.11_2012
Revista de Imprensa 19-11-2012
1. (PT) - Público, 13/11/2012, Vale e Azevedo fica preso em Lisboa após esgotar recursos no Reino Unido
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2. (PT) - Jornal de Notícias, 13/11/2012, Nove generais angolanos acusam jornalista de calúnia
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3. (PT) - Jornal de Negócios, 13/11/2012, Angola acusa Portugal de conspiração
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4. (PT) - i, 13/11/2012, Secretas. Silva Carvalho é o único fora da presidência do Conselho de Ministros
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5. (PT) - i, 13/11/2012, Rafael Marques é arguido
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6. (PT) - i, 13/11/2012, Lisboa - Vale e Azevedo preso, depois de quatro anos em Londres
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7. (PT) - i, 13/11/2012, Dez anos de prisão para José Diceu
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8. (PT) - Diário Económico, 13/11/2012, Investigação do MP prejudica relações com Angola
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9. (PT) - Diário de Notícias, 13/11/2012, Pedida demissão de diretor regional
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10. (PT) - Diário de Notícias, 13/11/2012, Dez anos e dez meses de prisão para ex-ministro José Dirceu
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11. (PT) - Público, 14/11/2012, PSD rejeita inquérito à aplicação das verbas da reconstrução pós-temporal
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12. (PT) - Jornal de Notícias, 14/11/2012, PSD exige reação da Câmara a "cunhas"
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13. (PT) - Jornal de Notícias, 14/11/2012, Procurador tem dúvidas sobre ligação de vereadora a fraude
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14. (PT) - Jornal de Negócios, 14/11/2012, MP confirma investigação a angolanos
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15. (PT) - i, 14/11/2012, Vale e Azevedo pode ser expulso de vez da Ordem dos Advogados
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16. (PT) - i, 14/11/2012, DCIAP confirma inquérito a dirigentes angolanos
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17. (PT) - Diário Económico, 14/11/2012, Funcionários do Estado devem declarar ofertas recebidas
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18. (PT) - Diário Económico, 14/11/2012, DCIAP confirma investigação a dirigentes angolanos
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19. (PT) - Diário de Notícias, 14/11/2012, Vereadora julgada por fraude fiscal
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20. (PT) - Diário de Notícias, 14/11/2012, MP confirma investigação a angolanos
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21. (PT) - Diário de Notícias, 14/11/2012, MP alivia autarca em fraude fiscal
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22. (PT) - Diário de Notícias, 14/11/2012, Dirceu diz que sentença é injusta
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23. (PT) - Correio da Manhã, 14/11/2012, MP atenua envolvimento de vereadora em fraude
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24. (PT) - Correio da Manhã, 14/11/2012, Duras penas para homens de Lula
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25. (PT) - Sábado, 15/11/2012, Tchizé teve de justificar 1,2 milhões
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26. (PT) - Diário de Notícias, 15/11/2012, Recurso de Vale e Azevedo pode ditar em breve a sua libertação
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27. (PT) - Correio da Manhã, 15/11/2012, Isaltino com passaporte a um passo de ser preso
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28. (PT) - Sol, 16/11/2012, Recurso para ser libertado
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29. (PT) - Sol, 16/11/2012, Inquérito causa alta tensão
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30. (PT) - Sol, 16/11/2012, Acusado de burla ao BPN
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31. (PT) - Jornal da Madeira, 16/11/2012, Novo líder da China promete combater a corrupção
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32. (PT) - i, 16/11/2012, PS insiste me projecto lei sobre transparência activa
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33. (PT) - i, 17/11/2012, Isaltino Morais. O atleta dos recursos
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34. (PT) - i, 17/11/2012, "Fundos europeus promoveram comportamentos de corrupção que temos de combater" - Entrevista a Álvaro Santos Pereira
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35. (PT) - Expresso, 17/11/2012, Condenação de Dirceu é considerada histórica
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36. (PT) - Diário de Notícias, 17/11/2012, Duarte Lima conhece hoje acusação do caso BPN
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37. (PT) - Correio da Manhã, 17/11/2012, MP pede condenação de 57 arguidos
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38. (PT) - Público, 19/11/2012, Defesas vão tentar destruir acusação de burla qualificada
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ID: 44706444
13-11-2012
Tiragem: 43576
Pág: 12
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 26,50 x 30,26 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Vale e Azevedo fica preso em Lisboa após esgotar recursos no Reino Unido Ex-presidente do Benfica chegou ontem e ficou preso para cumprimento de mais de cinco anos de cadeia por burla e falsificação de documentos. Vale e Azevedo vai apresentar mais um pedido de habeas corpus RUI GAUDÊNCIO
Justiça Ana Henriques O ex-presidente do Benfica Vale e Azevedo passou ontem a sua primeira noite em Portugal em quatro anos. Ficou a dormir no Estabelecimento Prisional de Lisboa, depois de ter esgotado os recursos judiciais contra a sua extradição do Reino Unido. Burla e falsificação de documentos são alguns dos crimes pelos quais foi condenado a um cúmulo jurídico de 11 anos e meio, estando ainda pendentes várias outras acusações. O clube encarnado acusa o seu antigo dirigente de branqueamento de capitais e abuso de confiança. Mas enquanto a justiça portuguesa entende que lhe faltam cumprir mais de cinco anos da pena relacionada com a burla e a falsificação de documentos, Vale e Azevedo argumenta que o tempo que passou com residência fixa em Londres, com o passaporte apreendido e obrigação de pernoitar em casa, equivalem a prisão domiciliária, devendo por isso ser descontado no cumprimento da pena. Daí que uma das tentativas que a sua advogada irá fazer passe por um pedido de liberdade condicional, por alegado cumprimento de cinco sextos dos 11 anos e meio. Também será apresentado mais um pedido de habeas corpus baseado neste e noutros pressupostos. Um anterior pedido do mesmo género teve na passada semana resposta negativa por parte do Supremo Tribunal de Justiça, que considerou que, não se encontrando na altura Vale e Azevedo preso — ainda estava no Reino Unido —, não podia invocar semelhante figura legal. Foram vários os casos que levaram à condenação do antigo assessor jurídico do primeiro-ministro Pinto Balsemão no início dos anos 1980. Um deles relaciona-se com a apropriação de uma verba de 193 mil contos (perto de um milhão de euros) provenientes da transferência do guardaredes russo Serguei Ovchinnikov do Alverca para o Benfica, usados na compra em Itália do iate de luxo Lucky Me através de uma empresa offshore com sede nas ilhas Virgens Britânicas, alegadamente pertencente ao advogado. Já no caso Ribafria, que se reporta a factos ocorridos em 1993 e 1994, está em causa a apropriação ilícita de 1,5 milhões de eu-
Não é a primeira vez que o antigo assessor jurídico de Pinto Balsemão é detido pelas autoridades
“Um dos maiores burlões da história” Dantas da Cunha congratula-se com prisão
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roprietário de um imóvel no Areeiro, em Lisboa, vendido por Vale e Azevedo sem o seu consentimento, o empresário Dantas da Cunha considera o ex-presidente do Benfica “um dos maiores burlões da história de Portugal”. “Acredito que os seus dias de impunidade chegaram ao fim”, diz, numa declaração enviada à agência Lusa. “Fruto dos seus esquemas e da sua mente ‘maquiavélica’, deverá ter escondido os milhões que roubou”, observa, acrescentando que a
recompensa das “dezenas de vítimas do burlão” não irá além de o verem atrás das grades, uma vez que “não vão receber um tostão” do arguido. “Os familiares de todas estas vítimas não terão a mesma sorte e as mesmas regalias financeiras que a família de Vale e Azevedo terá, fruto dos seus crimes”, conclui, salientando que muitas destas pessoas não possuem meios para recorrerem aos tribunais. No entender de Dantas da Cunha, Vale e Azevedo “destruiu a vida de muitas famílias em Portugal e no estrangeiro”.
ros numa operação de transferências bancárias para o Luxemburgo que se destinaria a conseguir vantagens fiscais para dois empresários do ramo da cortiça clientes numa eventual transmissão aos herdeiros. Vale e Azevedo foi igualmente condenado no processo Euroárea pelo desvio de cinco milhões de euros no negócio da transacção dos terrenos da Urbanização Sul na Luz e o centro de estágio do Seixal. Por fim, no caso Dantas da Cunha ficou provado que falsificou vários documentos, como procurações, para conseguir hipotecar à revelia do seu proprietário um imóvel situado na Praça do Areeiro, em Lisboa. Vale e Azevedo é ainda arguido num processo em que é acusado de apropriação indevida de mais de quatro milhões de euros do Benfica, branqueamento de capitais e abuso de confiança, entre outras
coisas. Efectuado à sua revelia, este julgamento prossegue hoje, com a audição de José Capristano e António Sala, membros da direcção de Vale e Azevedo. A representante legal do ex-presidente do Benfica garantiu que foi ele quem ontem se entregou às autoridades inglesas, que por sua vez o depositaram nas mãos de dois inspectores da Judiciária. Mas segundo fonte da Procuradoria da Coroa Britânica, havia esgotado os recursos legais para impedir a extradição. Vale e Azevedo tem ainda outro processo em tribunal, que começará a ser julgado amanhã no High Court, para ser impedido de assumir cargos de administrador em empresas britânicas por acção fraudulenta. Tratase de uma consequência da falência declarada, em 2009, da empresa de que era presidente, a V&A Capital Limited. com Lusa
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ID: 44706444
13-11-2012
Tiragem: 43576
Pág: 1
País: Portugal
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Period.: Diária
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Âmbito: Informação Geral
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Vale e Azevedo preso em Lisboa após esgotar recursos em Londres p12
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13-11-2012
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País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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13-11-2012
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País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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13-11-2012
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Pág: 38
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Cores: Preto e Branco
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Área: 4,80 x 10,54 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
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13-11-2012
Tiragem: 27259
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País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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13-11-2012
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Âmbito: Informação Geral
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13-11-2012
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Âmbito: Informação Geral
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Tiragem: 18100
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Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 2
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13-11-2012
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Área: 11,72 x 3,91 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 2 de 2
Investigação do MP prejudica relações com Angola A abertura de um inquérito-crime contra dirigentes angolanos “prejudica as relações com Portugal”, escreveu ontem, o “Jornal de Angola” em resposta à notícia avançada pelo Expresso. Em causa está a abertura da investigação do Ministério Público português a três altos dirigentes do regime angolano - Manuel Vicente, vicePresidente de Angola (na foto), o general Hélder Vieira Dias (“Kopelipa”), chefe da Casa Militar do Presidente angolano, e Leopoldino Nascimento, consultor de “Kopelipa” - por suspeitas de fraude e branqueamento de capitais.
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ID: 44706951
13-11-2012
Tiragem: 45851
Pág: 17
País: Portugal
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Área: 5,10 x 7,81 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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13-11-2012
Tiragem: 45851
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País: Portugal
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Área: 10,60 x 32,87 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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14-11-2012
Tiragem: 43576
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País: Portugal
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Área: 10,41 x 30,61 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
PSD rejeita inquérito à aplicação das verbas da reconstrução pós-temporal Madeira Tolentino de Nóbrega Maioria social-democrata chumbou também proposta de lei sobre enriquecimento ilícito A Assembleia Legislativa da Madeira rejeitou ontem, com os votos contra do PSD, a proposta de lei do PCP para constituição de uma comissão de acompanhamento da Lei de Meios a fim de monitorizar a aplicação das verbas concedidas pelo Estado para as obras de reconstrução na sequência do temporal que varreu a região em 20 Fevereiro de 2010. A iniciativa do PCP mereceu os votos favoráveis dos restantes partidos da oposição, que acusaram o governo regional de não dar prioridade ao realojamento das vítimas do temporal e gastar parte das verbas da solidariedade nacional em obras sem utilidade. A marina do Lugar de Baixo, na Ponta do Sol, foi um dos casos criticados, não só por nela terem sido gastos 20 milhões desviados da Lei de Meios, como também pela derrapagem financeira que representa. Orçamentado em menos de 30 milhões, o custo da infra-estrutura triplicou e ultrapassa os 100 milhões, devido a obras executadas para ultrapassar problemas de segurança que levaram ao seu encerramento logo depois da inauguração, em 2004. “Usurparam também verbas para fazer um cais de acostagem no Funchal e para outros fins que não estão especificados na lei”, denunciou Hélder Spínola (PND). “Há obras,
Edgar Silva, representante do PCP na Assembleia da Madeira
como o cais no aterro, que estão a ser feitas sobre cadáveres de pessoas que pereceram no temporal, com o dinheiro que estava destinado a ajudar as vítimas”, lamentou Victor Freitas, líder do PS. A criação urgente de uma comissão para aferir o grau de execução da lei foi justificada por Edgar Silva (PCP) com o atraso, passados quase dois anos sobre a catástrofe, na reconstrução de muitas localidades e povoações afectadas, sendo “gritante a disparidade ente o arranjo das zonas mais centrais e turísticas, e a quase total ausência de intervenções nas zonas mais altas e periféricas onde vive a população mais carenciada”. No debate, Jaime Filipe Ramos (PSD) disse ser dispensável a comissão, atendendo à fiscalização já feita pelo Tribunal de Contas. Revelou que a Madeira ainda não recebeu os 265 milhões do Fundo de Coesão, previstos na lei, devido à sua inscrição indevida no OE de 2010. A Lei de Meios, aprovada pelo Governo de José Sócrates, fixava um pacote financeiro de 1040 milhões, com uma comparticipação de 740 milhões durante o quadriénio 2010/13, com o objectivo de assegurar as obras de reconstrução, apoiar as vítimas e dinamizar as empresas atingidas. Consistia em transferências do Orçamento do Estado (200 milhões), Fundo de Coesão (265), Banco Europeu de Investimento (250), PIDDAC (25) e do Orçamento Regional (340 milhões, incluindo dádivas particulares).
Enriquecimento ilícito O PSD rejeitou também ontem um projecto de proposta de lei, da autoria do PCP, que visava o “controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”. A oposição votou favoravelmente. O diploma, defendeu Edgar Silva, criava regras de controlo de enriquecimento ilícito e também fiscalizava os rendimentos dos titulares de cargos políticos depois de deixarem essas funções. Pretendia “garantir que estes não sejam ‘recompensados’ depois de exercer tais cargos”. “Se o PSD-Madeira nada tivesse a temer, aprovava a proposta”, afirmou Hélder Spínola (PND). Mas Medeiros Gaspar (PSD) ripostou que a iniciativa nada resolve em relação ao combate à corrupção e ao enriquecimento ilícito. “Todo este mecanismo é ridículo”, assegurou, lembrando que “a corrupção em Portugal é tratada de forma displicente, que é perdoar”.
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ID: 44727943
14-11-2012
Tiragem: 94942
Pág: 22
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 4,46 x 13,95 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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14-11-2012
Tiragem: 94942
Pág: 14
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Área: 17,45 x 10,34 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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14-11-2012
Tiragem: 16500
Pág: 31
País: Portugal
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Área: 4,73 x 10,32 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 1
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14-11-2012
Tiragem: 27259
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País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Diária
Área: 24,10 x 32,07 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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ID: 44727833
14-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 6
País: Portugal
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Área: 4,81 x 29,20 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
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ID: 44727282
14-11-2012
Tiragem: 18100
Pág: 12
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 15,75 x 5,02 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 1
CORRUPÇÃO
Funcionários do Estado devem declarar ofertas recebidas
Guilherme D’Oliveira Martins preside ao Conselho de Prevenção da Corrupção.
O Conselho da Prevenção da Corrupção recomenda que sejam criados mecanismos de acompanhamento e de gestão dos conflitos de interesses no sector empresarial do Estado, como manuais de boas práticas ou declarações das ofertas recebidas no exercício das funções. O Conselho, presidido por Guilherme d’Oliveira Martins, aprovou na passada quarta-feira em reunião esta recomendação publicada ontem em Diário da República.
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A21
ID: 44727158
14-11-2012
Tiragem: 18100
Pág: 3
País: Portugal
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Period.: Diária
Área: 19,68 x 26,17 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 1
DCIAP confirma investigação a dirigentes angolanos Cândida Almeida adianta que não foram constituídos arguidos. O activista Rafael Marques diz ser testemunha no inquérito e admite que pode estar em causa alegados crimes de branqueamento de capitais. O Departamento Central de Investigação e Acção Penal DCIAP), dirigido por Cândida Almeida, não adianta mais pormenores sobre este processo-crime, justificando que se encontra “em segredo de justiça”.
marcia.galrao@economico.pt
O Ministério Público (MP) informou ontem que “corre uma investigação” a altos dirigentes angolanos, mas que nesse inquérito não foram constituídos quaisquer arguidos. O Departamento Central de Investigação e Acção Penal DCIAP), dirigido por Cândida Almeida, não adianta mais pormenores sobre este processo-crime, justificando que se encontra “em segredo de justiça”. O activista angolano Rafael Marques já havia confirmado à Lusa que o Ministério Público português tinha em curso um inquérito-crime, do qual é testemunha, sobre o envolvimento de altos dirigentes angolanos em crimes de branqueamento de capitais. Segundo o Expresso, trata-se de Manuel Vicente, vice-Presidente de Angola e ex-administrador da petrolífera Sonangol; o general Hélder Vieira Dias, mais conhecido como “Kopelipa”, ministro de Estado e chefe da Casa Militar do Presidente angolano, José Eduardo dos Santos; e Leopoldino Nascimento, consultor do general “Kopelipa”. Em Janeiro - e, depois, novamente em Julho -, Rafael Marques depôs como testemunha numa queixa apresentada por um cidadão angolano residente em Portugal, que versava “uma longa lista”, de duas dezenas de cidadãos angolanos com “investimentos e propriedades em Portugal” e que incluía “membros da família presidencial” angolana, entre os quais Welwitschea José dos Santos (conhecida como “Tchizé” dos Santos), uma das filhas do Presidente angolano. Por outro lado, os nove generais angolanos que Rafael Marques processou em Angola por “actos quotidianos de tortura” nas zonas de extracção mineira das Lundas apresentaram queixa em Portugal contra o activista, que responderá por “calúnia e injúria”. Os partidos têm estado em silêncio sobre este assunto, mas ontem o Bloco de Esquerda quebrou o tabu, com o líder parlamentar a dizer que o regime angolano, “quando começa a ser dono de parte de Portugal”, sente “dificuldades” ao perceber que “ainda funciona o Estado de direito em Portugal”.
Os partidos têm estado em silêncio sobre este assunto, mas ontem o Bloco de Esquerda quebrou o tabu, com o líder parlamentar a dizer que o regime angolano, “quando começa a ser dono de parte de Portugal”, sente “dificuldades” ao perceber que “ainda funciona o Estado de direito”.
Paulo Alexandre Coelho
Márcia Galrão
“Quando vêem algumas das principais figuras investigadas por parte do Ministério Público sentem-se mal”, afirmou Luís Fazenda, referindo-se ao editorial do Jornal de Angola de segunda-feira, em que se afirma que a abertura de um inquérito-crime “prejudica as relações entre Portugal e Angola”. Para o ‘Jornal de Angola’ “as elites políticas portuguesas odeiam Angola e são a inveja em figura de gente” e o editorial considera que as referidas elites “vivem rodeadas de matilhas que atacam cegamente os políticos angolanos democraticamente eleitos, com maiorias qualificadas”. “Esse banditismo político tem banca em jornais que são referência apenas por fazerem manchetes de notícias falsas ou simplesmente inventadas”. ■
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A22
ID: 44727509
14-11-2012
Tiragem: 45851
Pág: 15
País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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14-11-2012
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País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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14-11-2012
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País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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14-11-2012
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14-11-2012
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Âmbito: Informação Geral
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14-11-2012
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Âmbito: Informação Geral
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Área: 19,34 x 27,24 cm²
Âmbito: Interesse Geral
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15-11-2012
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País: Portugal
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Âmbito: Interesse Geral
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Âmbito: Interesse Geral
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15-11-2012
Tiragem: 45851
Pág: 20
País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 3
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15-11-2012
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Pág: 21
País: Portugal
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Área: 27,35 x 32,02 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 3
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15-11-2012
Tiragem: 45851
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 5,24 x 5,70 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 3 de 3
Página 33
A34
ID: 44748088
15-11-2012
Tiragem: 159027
Pág: 13
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 21,36 x 8,28 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Página 34
A35
ID: 44770477
16-11-2012
Tiragem: 51901
Pág: 70
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 21,09 x 16,51 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Página 35
A36
ID: 44770287
16-11-2012
Tiragem: 51901
Pág: 62
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 26,67 x 30,80 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Página 36
ID: 44770287
16-11-2012
Tiragem: 51901
Pág: 63
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 26,97 x 28,81 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
Página 37
A38
ID: 44770165
16-11-2012
Tiragem: 51901
Pág: 4
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 26,97 x 27,82 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 3
Página 38
ID: 44770165
16-11-2012
Tiragem: 51901
Pág: 5
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 16,22 x 28,38 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 3
Página 39
ID: 44770165
16-11-2012
Tiragem: 51901
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 20,71 x 9,29 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 3 de 3
Página 40
A41
16-11-2012
Pág: 16
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 13,27 x 8,32 cm²
Âmbito: Regional
Corte: 1 de 1
Novo líder da China promete combater a corrupção O novo líder da China, Xi Jinping, prometeu ontem «fazer todos os esforços» para combater a corrupção e outros «problemas urgentes» do país, exortando o Partido Comunista Chinês a «não descansar à sombra dos seus louros». «Sob novas condições, o nosso partido enfrenta muitos desafios sérios e há também muitos problemas urgentes dentro do partido que precisam de ser resolvidos, particularmente a corrupção, o divórcio do povo, formalismos e burocratismo», disse Xi Jinping ao apresentar à imprensa a nova «liderança central» do país. «Temos de de fazer todos os esforços para resolver estes problemas. Todo o partido deve estar em alerta total», acrescentou. Foi o primeiro discurso público de Xi depois de ter sido eleito secretário-geral do PCC. 1
lusa
ID: 44771136
Tiragem: 14900
Página 41
A42
ID: 44768704
16-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 4
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 4,56 x 9,03 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Página 42
A43
ID: 44789861
17-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 24
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 24,34 x 32,67 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 3
Página 43
ID: 44789861
17-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 25
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 24,66 x 31,99 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 3
Página 44
ID: 44789861
17-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 23,96 x 11,28 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 3 de 3
Página 45
A46
ID: 44789868
17-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 26
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 24,47 x 32,13 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 6
Página 46
ID: 44789868
17-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 27
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 24,54 x 31,80 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 6
Página 47
ID: 44789868
17-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 28
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 24,54 x 32,87 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 3 de 6
Página 48
ID: 44789868
17-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 29
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 24,46 x 32,53 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 4 de 6
Página 49
ID: 44789868
17-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 30
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 23,72 x 32,53 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 5 de 6
Página 50
ID: 44789868
17-11-2012
Tiragem: 27259
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 22,28 x 15,60 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 6 de 6
Página 51
A52
ID: 44789296
17-11-2012
Tiragem: 117400
Pág: 42
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Semanal
Área: 29,64 x 21,19 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Página 52
A53
ID: 44789710
17-11-2012
Tiragem: 45851
Pág: 18
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 15,60 x 23,76 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 2
Página 53
ID: 44789710
17-11-2012
Tiragem: 45851
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 2,65 x 3,33 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 2
Página 54
A55
ID: 44789899
17-11-2012
Tiragem: 159027
Pág: 12
País: Portugal
Cores: Preto e Branco
Period.: Diária
Área: 5,46 x 12,35 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 1
Página 55
A56
ID: 44806451
19-11-2012
Tiragem: 43576
Pág: 2
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 27,21 x 30,26 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 5
NEGÓCIO DOS SUBMARINOS
Defesas vão tentar destruir acusação de burla qualificada Processo das contrapartidas dos submarinos começa hoje a ser julgado. Esta é a segunda vez que responsáveis de uma poderosa multinacional alemã, a Ferrostaal, são julgados por crimes relacionados com a venda de equipamento militar Mariana Oliveira
O
julgamento das contrapartidas dos submarinos vai arrancar hoje, mas as defesas já começaram o ataque cerrado à acusação do Ministério Público que imputa a três gestores alemães de uma poderosa multinacional (Horst Weretecki, Antje Malinowski e Winfried Hotten) e a sete portugueses ligados a empresas que fabricam componentes para a indústria automóvel (Pedro Ramalho, António Lavrador, Filipe Moutinho, Jorge Gonçalves, Rui Santos, António Roquette e José Medeiros) crimes de burla qualificada e falsificação de documentos. Os advogados de defesa vão concentrar o ataque na alegada burla qualificada, já que este é o crime mais grave (punido com pena de prisão entre dois e oito anos) e o que pode levar os arguidos à cadeia. Se este ilícito caísse, mas a falsificação de documentos fosse provada, dificilmente os gestores cumpririam prisão efectiva, já que a pena máxima é de três anos de cadeia, que habitualmente fica suspensa. As armas estão, por isso, apontadas para o crime de burla qualificada, sendo o objectivo de várias defesas demonstrar que as contrapartidas “fictícias”, como lhe chama o Ministério Público, foram entretanto substituídas por outros projectos reais. Por isso, consideram que o Estado português não teve um prejuízo, um requi-
sito essencial do crime de burla. Isto porque antes de o contrato das contrapartidas ter terminado o primeiro prazo de execução, em Outubro deste ano, o Estado, através do Ministério da Economia, substituiu quase todos os projectos de contrapartidas.
Corrupção em investigação A acusação sustenta que o consórcio alemão que vendeu os dois submarinos a Portugal não teve intervenção na captação de alguns destes negócios e projectos, como se tinha obrigado, fazendo, contudo, crer ao Estado português que o fizera. Este tipo de contrato, designado de contrapartidas, é usualmente associado à compra de material de defesa e pretende compensar a economia do Estado comprador face ao avultado investimento feito (muitas vezes estes projectos incluem a transferência de tecnologia que permite ao Estado comprador fazer a manutenção do material). Contudo, uma directiva europeia, que ainda não está transposta em Portugal, vem proibir este tipo de mecanismo de compensação, esperando-se que o preço dos materiais de defesa desça alguns pontos percentuais, já que a captação dos negócios tinha um custo para os vendedores que o incorporavam no preço final do equipamento. O colectivo de juízes das Varas Criminais de Lisboa poderá não aceitar a ausência de prejuízo do Estado português, já que um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi chamado a
pronunciar-se sobre esta questão, tendo defendido que, mesmo que as contrapartidas fossem substituídas, isso não afastaria o crime de burla. “A substituição das pré-contrapartidas fictícias por acordo entre o Estado e o adjudicatário, o consórcio alemão, não afastaria a prática do crime de burla qualificada”, lê-se no parecer publicado no Diário da República no ano passado. Isto porque se considera que o prejuízo existiu, mas foi entretanto compensado. Chamam-se pré-contrapartidas porque foram concretizadas antes da assinatura do contrato, em Abril de 2004, pelo então ministro da Defesa, Paulo Portas, tendo permitido que a caução de 121 milhões de euros que o consórcio alemão estava obrigado a depositar fosse reduzida para 106,5 milhões. “Pode, porém, (...) conduzir à extinção da responsabilidade criminal, caso se verifiquem os restantes pressupostos ou condições – além da reparação integral dos prejuízos – a concordância do ofendido e do arguido e não haver dano ilegítimo de terceiro”, afirmam os nove magistrados que assinaram o parecer. Até agora não parece, contudo, haver qualquer orientação no sentido de o Estado desistir da queixa contra os dez acusados. O parecer admite ainda que a substituição das contrapartidas não repara totalmente o prejuízo do Estado, o que, a ter efeitos no processo-crime, seria apenas como eventual atenuante da pena. Foram, aliás, estes especialistas que
Advogados de Defesa após conhecerem a decisão instrutória do processo
A substituição das pré-contrapartidas fictícias por acordo entre o Estado e o consórcio alemão não afastaria a prática do crime de burla qualificada Parecer da PGR
sugeriam que o Estado substituísse as contrapartidas fictícias por outras reais antes do final de Outubro, como veio a acontecer, e que não esperasse pelo desfecho deste caso. “Porém, ao invés, se se aguardar pelo desfecho do processo-crime, o Estado poderá já não conseguir dirimir as questões relativas ao contrato de contrapartidas”, alerta-se no parecer. Apesar do Conselho Consultivo da PGR, a defesa dos três alemães já entregou um requerimento a solicitar que o tribunal notifique o ministro da Economia para disponibilizar o contrato de renegociação das contrapartidas, em que se substituíram todos os negócios que faltavam executar (com excepção da recuperação da empresa energética Koch Portugal) e se alargou o prazo final do acordo. A defesa não terá entregue cópia do contrato, cujos termos diz desconhecer, porque haverá uma claúsula de confidencialidade que poderá obstar
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ID: 44806451
19-11-2012
Tiragem: 43576
Pág: 3
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 27,48 x 30,48 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 5
168 832 milhões de euros foi o que o Estado pagou ao consórcio bancário que financiou a compra dos dois submarinos
milhões de euros foi o preço final que o consórcio alemão recebeu pelos submergíveis comprados por Portugal
PEDRO CUNHA
PERGUNTAS E RESPOSTAS De que são acusados os arguidos? Os dez arguidos são acusados de dois crimes: burla qualificada e falsificação de documentos. Em causa está o facto de os acusados alegadamente terem feito crer ao Estado que os negócios que mantinham com empresas alemãs tinham na base a intervenção da Man Ferrostaal, uma das firmas que integram o consórcio que vendeu os submarinos. Isso permitiu que tais negócios fossem contabilizados como contrapartidas. O Ministério Público defende que estes negócios se enquadravam no âmbito das habituais relações comerciais das ditas empresas e diz que o Estado foi lesado em 34 milhões de euros.
o, em Janeiro de 2011 à sua divulgação pública. A Ferrostaal também é parte no processo-crime, sendo representada pelo mesmo escritório de advogados que os seus ex-responsáveis. Recorde-se que um original deste contrato, na posse do alemão que representou a Ferrostaal, terá sido roubado de um carro, no centro de Lisboa, no passado dia 1 de Outubro (dia em que foi assinado) enquanto o responsável jantava com um amigo. O visado participou o furto à GNR de Sintra e o caso está a ser investigado pela Polícia Judiciária por se tratar de documentos de Estado. Esta é a segunda vez que responsáveis da Ferrostaal são julgados por crimes relacionados com a venda de equipamento militar. A partir da investigação portuguesa à venda dos submarinos, a justiça alemã condenou no final do ano passado dois exexecutivos da Ferrostaal a dois anos de prisão, com pena suspensa, e ao
pagamento de coimas por suborno de funcionários públicos estrangeiros, na venda de submarinos a Portugal e à Grécia. A Ferrostaal, arguida no mesmo processo, reconheceu as práticas ilegais e aceitou pagar uma coima de 140 milhões de euros à justiça alemã. Em Portugal, a investigação das suspeitas de corrupção, que começou em 2006 (e deu origem ao inquérito que chega agora a julgamento), ainda se mantém em segredo de justiça e, neste momento, sem arguidos. A equipa que investigou o caso foi entretanto decapitada durante a instrução do processo das contrapartidas, após a divulgação pública da relação amorosa entre a procuradora adjunta, Carla Dias, que auxiliou a titular dos dois inquéritos, e o presidente da Inteli, José Rui Felizardo, que foi perito durante três meses na investigação à compra dos submergíveis e indicou os peritos no processo das contrapartidas.
Quem são os acusados? São dez. Três alemães ligados a uma das três empresas que integraram o consórcio que vendeu os submarinos a Portugal e sete gestores portugueses cujas empresas fazem parte do agrupamento de empresas que fabricam componentes para a indústria automóvel (Acecia) que ficou com uma grande fatia dos projectos de contrapartidas dos submarinos. Os alemães são Horst Weretecki, representante da Man Ferrostaal que acompanhou a execução do programa de contrapartidas, Antje Malinowski, sua subalterna, e Winfried Hotten, o responsável que antecedeu a Weretecki. Os portugueses são Pedro Ramalho, na altura dos factos presidente da Simoldes; António Lavrador, então administrador da Ipetex; Filipe Moutinho, então presidente da Sunviauto; Jorge Gonçalves, da Amorim Industrial Solutions e então presidente da Comissão Executiva da Acecia; Rui Santos, então director comercial da Inapal Plásticos, António Roquette, então presidente da Inapal Plásticos, e José Medeiros, da Comportest. Quem defende os arguidos? Estão envolvidas algumas das maiores sociedades de advogados do país. Os três
alemães e a Man Ferrostal são representados por advogados da Uría Menendez/Proença de Carvalho; outros três arguidos são defendidos pela Trocado, Perry da Câmara, Durães Rocha & Associados. O antigo juiz Amílcar Fernandes, advogado de Valentim Loureiro no Apito Dourado, faz equipa com António Cândido Natário na representação de Filipe Moutinho e Jorge Gonçalves. Miguel Cameira defende António Roquette e Rui Santos. Esta é a única investigação aos submarinos? Não. Este inquérito surgiu a partir de um outro que investiga desde 2006 suspeitas de corrupção, participação económica em negócio e branqueamento de capitais na aquisição dos submarinos. Esta investigação, que continua em segredo de justiça, tenta esclarecer as circunstâncias em que o Estado português comprou ao consórcio alemão dois submarinos, existindo suspeitas de que os representantes do Estado conduziram as negociações e celebraram o contrato de aquisição de forma a favorecer o consórcio alemão, por este lhes ter proporcionado vantagens patrimoniais relevantes. O Ministério Público tenta seguir o rasto de 30 milhões de euros pagos à Escom, antiga empresa do grupo Espírito Santo que foi contratada pelo consórcio para definir e negociar os projectos de contrapartidas. O Ministério Público suspeita de que parte dos 25 milhões de lucro que a Escom teve com este negócio terão servido para financiamento partidário ao CDS-PP. Este processo chegou a ter um arguido, Bernardo Diniz Ayala, advogado que trabalhava na sociedade de Sérvulo Correia (que assessorou juridicamente o Ministério da Defesa na compra dos submarinos), mas entretanto as eventuais responsabilidades penais do advogado no caso foram arquivadas. O inquérito prossegue agora sem arguidos.
Estado multa consórcio em 1,3 milhões Mariana Oliveira
E
stá, neste momento, a correr o prazo para que o consórcio alemão pague os 1,3 milhões de euros que o Ministério da Defesa reclama a título de penalidades por atrasos na entrega dos dois submarinos. O valor representa pouco face aos 832,8 milhões de euros que o Estado português pagou ao consórcio alemão pelos submergíveis. O ministro Aguiar-Branco já notificou o fornecedor, mas este ainda não pagou a multa. “Enquanto não for feita a entrega definitiva do último submarino, continua aberto o prazo para o pagamento”, adiantou ao PÚBLICO o assessor de imprensa do ministro da Defesa, Nuno Maia. A decisão foi tomada na sequência de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que esclareceu o ministério sobre as regras contratuais que deveriam ser usadas para calcular o montante das penalidades. No parecer, os magistrados dizem que o atraso foi de 59 dias na entrega provisória do primeiro submarino e de 19 dias no caso do segundo, porque as penalidades só se começam a contar três meses após ter terminado o prazo de entrega de cada equipamento. “O Estado português pode proceder à aplicação, junto do fornecedor, das penalidades contratuais pelo atraso na entrega dos submarinos e pelo incumprimento definitivo das especificações técnicas até ao momento da libertação da caução, o que, por sua vez, deve ocorrer até 30 dias após o fim do período de garantia [um ano após a recepção provisória]”, lê-se nas conclusões do parecer da PGR, homologado pelo ministro AguiarBranco no passado dia 12 de Junho Estava previsto que a recepção definitiva do segundo submarino, o Arpão, ocorreria a 1 de Julho. Mas, devido a pequenos problemas no equipamento, o Estado recusou-se a validar a entrega usando os 45 dias previstos no contrato para especificar defeitos do equipamento, o que aconteceu em Agosto.
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ID: 44806451
19-11-2012
NEGÓCIO DOS SUBMARINOS
Tiragem: 43576
Pág: 4
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 26,92 x 30,54 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 3 de 5
Primeiro dia vai ser marcado pela falta de tradução simultânea pedida pela defesa Juíza aceitou pedido dos arguidos alemães, mas a sala onde vão arrancar as audiências não tem condições para fazer tradução simultânea. Técnico poderá ter de traduzir frase a frase, atrasando julgamento RUI GAUDÊNCIO
Mariana Oliveira
O
julgamento ainda não começou, mas já há várias batalhas que se adivinham. A defesa dos três arguidos alemães que hoje deverão comparecer no início do julgamento das contrapartidas dos submarinos, no Campus da Justiça de Lisboa, pediu antes das férias judiciais que o tribunal aceitasse a tradução simultânea das audiências em que estarão presentes os seus clientes. Assim evitar-se-ia o recurso a uma tradução por resumo ou por frase, que inevitavelmente tornará o julgamento mais demorado. A juíza presidente, Judite Fonseca, acedeu ao pedido, mas é sabido que o julgamento começa hoje numa sala que não possuiu condições técnicas para se realizar a tradução simultânea. O PÚBLICO tentou junto da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Superior de Magistratura informações sobre as condições em que o julgamento irá começar, mas não obteve dados. A PGR alegou que não tem responsabilidades sobre a tradução, não sabendo informar se a profissional que traduziu a acusação para alemão e esteve presente em algumas das audiências de instrução iria acompanhar agora o julgamento. O Conselho Superior da Magistratura não conseguiu responder em tempo útil, o que ocorreu igualmente com a porta-voz do Ministério da Justiça, só ontem contactada pelo PÚBLICO. Se o orçamento das Varas Criminais de Lisboa não comportar as despesas de tradução, necessariamente avultadas (já que a tradução simultânea exige um mínimo de dois profissionais que se vão revesando), terá de ser o Ministério da Justiça a aprovar uma verba específica para o efeito. A libertação do dinheiro está a cargo do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas
Julgamento começa hoje numa sala que não possuiu condições técnicas para se realizar a tradução simultânea
da Justiça, que, por vezes, demora algum tempo a aprovar essas verbas. Apesar de o pedido da defesa ter sido feito antes das férias judiciais, que começam a 15 de Julho, a resposta da juíza que preside ao colectivo só chegou a 7 de Novembro, o que terá dado apenas uma semana e meia ao tribunal para resolver esta questão. Mesmo assim, e não tendo os advogados sido informados sobre como ia ser resolvido o problema, os juízes não responderam a um pedido de algumas defesas que pretendiam adiar o início do julgamento. Por isso, hoje os dez arguidos e os seus advogados terão de estar presentes nas Varas Criminais de Lisboa, sem se saber, contudo, se o julgamento prossegue amanhã e depois de amanhã, dias em
que já estão agendadas sessões. Hoje, a primeira sessão será inevitavelmente marcada por esta questão, que poderá impedir a progressão do julgamento ou atrasar o seu normal andamento. Os advogados dos arguidos alemães já informaram o colectivo, através de um requerimento, de que não aceitarão a tradução por resumo, o método utilizado habitualmente pelos tribunais. Nestes casos, os intervenientes do processo, sejam arguidos, advogados ou magistrados, interrompem com frequência as suas declarações para que o tradutor faça o resumo do que foi dito. Face à sensibilidade do caso, a defesa já adiantou que não aceita este tipo de tradução e, no mínimo, exige que a tradução seja feita frase
a frase, o que pode transformar um julgamento de alguns meses num caso que dure anos. Não é a primeira vez que se levantam problemas com as traduções neste caso. Em Janeiro do ano passado, o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal Carlos Alexandre afirmou no dia em que decidiu levar todos os arguidos a julgamento que não tinha dinheiro para pagar a tradução das 950 páginas da decisão instrutória. “Vamos pedir um orçamento à tradutora nomeada neste processo e esperamos que seja possível fazer a tradução”, disse Carlos Alexandre, que logo a seguir adiantou “que por si só o tribunal não tem verba para pagar esta despesa”. Na fase de instrução, os alemães puseram em causa a qualidade da tradução feita da acusação, um argumento que levou o Ministério Público a explicar que a técnica, uma funcionária da PGR, estava devidamente habilitada para o efeito e já tinha feito inúmeras traduções sem qualquer problema. À lista de pretensos erros apontados pela defesa, as procuradoras do Departamento Central de Investigação e Acção Penal argumentaram que se tratava de “diferentes palavras e/ou expressões na tradução”, que podiam ser utilizadas sem retirar qualquer sentido ao texto. Pelo que se nos apresenta absolutamente indiferente a opção que se tomar”, sustentaram, rejeitando as irregularidades invocadas pelos advogados de defesa. O juiz Carlos Alexandre não relevou esse argumento, tendo confirmado a acusação nos mesmos termos em que ela tinha sido proferida pelo Ministério Público. O julgamento, cujo início esteve previsto para 17 de Setembro, foi adiado pela juíza Judite Fonseca, colocada na 6.ª Vara Criminal só em Setembro, para se poder inteirar do processo com 40 volumes e mais de uma centena de apensos.
Página 58
ID: 44806451
19-11-2012
Tiragem: 43576
Pág: 5
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 10,77 x 25,87 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 4 de 5
Estado terá que interpor nova acção se quiser reivindicar 34 milhões de euros Mariana Oliveira
O
Estado terá que interpor uma nova acção judicial se quiser manter o pedido de indemnização civil, em que reivindicou quase 34 milhões de euros aos dez arguidos do processo-crime das contrapartidas e às várias empresas envolvidas neste caso, incluindo as três sociedade que compõem o consórcio alemão que vendeu os dois submarinos a Portugal. A novidade decorre de uma decisão da juíza Judite Fonseca, da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, que aceitou, numa decisão proferida há dias, retirar o problema da indemnização do julgamento criminal. No despacho, a juíza argumenta que, depois de analisar as inúmeras questões levantadas pelas defesas, está convencida da “extrema complexidade” da matéria e insiste que se corria o risco de retardar o processo-crime que já se arrasta desde 2008 e se refere a factos ocorridos maioritariamente em 2004. A magistrada diz que a a opção de julgar o pedido cível nos tribunais criminais, como é a regra sempre que a indemnização decorre de um processo-crime, poderia ser prejudicial para o próprio pedido do Estado.
Mais acções à vista em torno dos submarinos
As defesas ficaram satisfeitas com a decisão, que lhes retira para já a pressão de terem de pagar uma indemnização brutal no fim do processo-crime. E muitos advogados mostram-se optimistas quanto à possibilidade de o Estado desistir deste pedido. Isto porque, ao assinar um contrato de renegociação das contrapartidas, no passado dia 1 de Outubro, o Estado, através do ministro da Economia, reparou grande parte (alguns consideram todos) dos prejuízos que decorreram da alegada burla imputada pelo Ministério Público. Logo, não fará sentido manter a reivindicação integral dos 34 milhões de euros, um montante que corresponde ao valor acrescentado nacional (VAN) que aqueles projectos deveriam ter gerado na economia portuguesa. Um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República em Julho do ano passado aconselhava o Estado a substituir as contrapartidas fictícias (ver texto principal) como ocorreu. Mas já nessa altura se alertava que, ao fazê-lo, isso teria consequências no montante de indemnização exigida pelo Estado. “A substituição das pré-contrapartidas fictícias, nos termos desenhados, coloca-se, é certo, no plano da relação contratual, aliás, de natureza administrativa, estabelecida entre o Estado e o German Submarine Consortium. Mas, naturalmente, verificando-se aquela ‘substituição’, tal não poderá ser ignorado no cômputo da indemnização a fixar no processo crime”, lê-se no parecer assinado por nove magistrados. Outro argumento usado pelos especialistas para defender a substituição dos projectos ditos fictícios foi o facto de, na hipótese do Ministério Público não conseguir condenar os arguidos pelo crime de burla, o tribunal não poder conhecer o pedido de indemnização cível. Para a defesa, esta questão deverá ser discutida em tribunal arbitral porque não se trata de um problema de responsabilidade contratual que no âmbito do acordo assinado entre as partes deve ser dirimido por árbitros.
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ID: 44806451
19-11-2012
Tiragem: 43576
Pág: 1
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 14,66 x 20,77 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 5 de 5 RUI GAUDÊNCIO
JULGAMENTO, DIA 1 ACUSADOS NO CASO DOS SUBMARINOS TENTAM DESTRUIR ACUSAÇÃO DE BURLA Destaque, 2 a 5
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