BRIEF Transparência » Revista Semanal 83 by INTELI - Inteligência em Inovação

REVISTA SEMANAL 83 DE 11-03 A 17-03-2013

BRIEFING INTELI » TRANSPARÊNCIA || 2013

Revista de Imprensa 18-03-2013

1. (PT) - Público, 11/03/2013, Magistrado despronunciado em processo de fraude fiscal no Nacional da Madeira

2. (PT) - Página 1, 11/03/2013, Luta contra a corrupção entre as prioridades de Amadeu Guerra

3. (PT) - Jornal de Negócios, 11/03/2013, Inspectores só podem fazer denúncias à justiça depois de provarem a culpa

4. (PT) - Público, 12/03/2013, Sucessor de Cândida Almeida admite que lhe custou aceitar cargo

5. (PT) - i, 12/03/2013, Isaltino Morais já apresentou 44 recursos

6. (PT) - i, 12/03/2013, Novo director quer contribuir para fim do descrédito na justiça

7. (PT) - Jornal de Notícias, 12/03/2013, Novo diretor promete DCIAP discreto, corajoso e isento

8. (PT) - Diário Económico, 12/03/2013, Procuradora impõe rapidez e reserva ao director do DCIAP

9. (PT) - Diário de Viseu, 12/03/2013, Crimes económicos e corrupção nas prioridades do DCIAP

10. (PT) - Diário de Notícias, 12/03/2013, Conselho do MP avança para limitação de mandatos

11. (PT) - Diário de Leiria, 12/03/2013, Crimes económicos e corrupção nas prioridades do DCIAP

12. (PT) - Diário de Coimbra, 12/03/2013, Crimes económicos e corrupção nas prioridades do DCIAP

13. (PT) - Diário de Aveiro, 12/03/2013, Crimes económicos e corrupção nas prioridades do DCIAP

14. (PT) - Correio da Manhã, 12/03/2013, Amadeu exige coragem e isenção

15. (PT) - Público, 13/03/2013, Esgotaram-se os recursos para travar perda de mandato

16. (PT) - i, 13/03/2013, Caso Isaltino Morais. Quem tem o poder de pôr um ponto final?

17. (PT) - Correio da Manhã, 13/03/2013, «Fui alvo de ameaças»

18. (PT) - Sábado, 14/03/2013, Interrogado em Abril

19. (PT) - Record, 14/03/2013, Isaltino Morais perde recurso no Constitucional

20. (PT) - i, 14/03/2013, Isaltino. Constitucional não aceita um recurso, mas há outros pendentes

21. (PT) - Sol, 15/03/2013, Acusação desmonta teia de negócios e offshores do BPN

22. (PT) - Jornal de Negócios, 15/03/2013, Procuradoria avalia restrições da IGF às inspecções às câmaras

23. (PT) - Diário de Notícias, 15/03/2013, Isaltino ainda tem dois recursos pendentes

24. (PT) - Diário de Notícias, 15/03/2013, Árbitros e família de Cardinal exigem quase 200 mil a Cristóvão

25. (PT) - Correio da Manhã, 15/03/2013, Isaltino livre para sair de Portugal

26. (PT) - Bola, 15/03/2013, Recusado recurso de Isaltino Morais

27. (PT) - i, 16/03/2013, Isaltino apresenta novo recurso extraordinรกrio no Supremo

ID: 46569119

11-03-2013

Tiragem: 40595

Pág: 10

País: Portugal

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Period.: Diária

Área: 16,51 x 30,54 cm²

Âmbito: Informação Geral

Corte: 1 de 1 DR

O director regional dasFinanças, João Machado, continua em funções

Magistrado despronunciado em processo de fraude fiscal no Nacional da Madeira Justiça Tolentino de Nóbrega Jorge Carlos Santos foi o único dos vice-presidentes do clube de futebol da Madeira que não foi constituído arguido O Tribunal da Relação de Lisboa não pronunciou o magistrado Jorge Carlos Santos, único dos membros da direcção do Clube Desportivo Nacional que foi excluído do processo de fraude fiscal que começa hoje a ser julgado pelo Tribunal da Vara Mista do Funchal. A Relação concluiu pela não existência de indícios probatórios que permitam imputar a Carlos Santos a prática de crime fiscal qualificado ou do crime de branqueamento, de que são acusados o presidente do clube, Rui Alves, e restantes membros da direcção. O magistrado que exerceu funções de procurador da República no Círculo Judicial do Funchal, declarou nos autos ter exercido funções de vice-presidente entre 6 de Julho de 2002 e 12 de Setembro de 2003 e não ter conhecimento de contratos de imagem estabelecidos entre o clube e jogadores e técnicos para ocultar pagamento de parte dos respectivos salários, para esca-

par ao fisco e à Segurança Social. Noutro inquérito aberto pelo Conselho de Magistratura do Ministério Público que culminou com o arquivamento do consequente processo disciplinar pela sua conduta na região, o mesmo magistrado reiterou ter apresentado o pedido de renúncia do cargo de dirigente do Nacional no referido dia 12 de Setembro de 2003. Mas na acusação deduzida no caso que começa hoje a ser julgado o Ministério Público refere que Carlos Santos e João Machado (director regional das Finanças), membros da direcção eleita para o triénio 2002/05, exerceram funções até 29 de Março de 2004, conforme acta que este último dirigente fez anexar ao processo. A prova apresentada por João Machado, já na fase de instrução, de que deixou a direcção do CDN em 2004, não foi suficiente para o despronunciar. Membro do governo de Alberto João Jardim desde 2000, ano em que foi nomeado director regional do Orçamento, o também membro da comissão política regional do PSD, passou a dirigir a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais a partir de 2005. O crime de branqueamento imputado aos dirigentes do Nacional abrange o período entre 2002 e 2005, enquanto os crimes de fraude fiscal qualificada e de fraude contra

a Segurança Social dizem respeito a este último, ano em que o controverso processo de transferência de atribuições e competências tributárias para a região teve início, concretizando-se assim uma das 38 medidas acordadas entre Jardim e o primeiro-ministro Durão Barroso, em Outubro de 2002. Acusado com os restantes dirigentes do Nacional pelo MP a 13 de Julho de 2011 e pronunciado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal a 31 de Outubro de 2012, Machado mantevese em funções e contou com o apoio de Jardim, que considerou “falsos” os factos imputados no processo. Machado é acusado de ter criado, com outros três dirigentes do Nacional, uma empresa off-shore registada nas Ilhas Virgens Britânicas, utilizada pelo clube madeirense, de que era vice-presidente, para fugir às contribuições ao fisco e à Segurança Social, entre 2002 e 2005. Segundo o DIAP, os crimes praticados entre 2002 e 2005 terão originado prejuízos ao Estado de cerca de 1,3 milhões de euros. Mas os arguidos só poderão ser julgados pelos crimes fiscais praticados em 2005, no montante de 91,7 mil euros, uma vez que o Nacional recorreu à lei do repatriamento extraordinário de capitais, aplicável apenas a montantes que não estivessem no território até 31 de Dezembro de 2004, para regularizar anteriores infracções.

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ID: 46590827

11-03-2013

Tiragem: 0

Pág: 18

País: Portugal

Cores: Preto e Branco

Period.: Diária

Área: 5,43 x 9,13 cm²

Âmbito: Informação Geral

Corte: 1 de 2

DCIAP

Luta contra a corrupção entre as prioridades de Amadeu Guerra O novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) elegeu como prioridades o “combate à criminalidade económica-financeira e violenta e a luta contra a corrupção”. No discurso de tomada de posse, Amadeu Guerra disse também ser defensor de uma actuação discreta, mas reconheceu que o novo cargo tem uma certa notoriedade pública, devido aos processos de grande complexidade ligados ao combate da criminalidade organizada.

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ID: 46590827

11-03-2013

Tiragem: 0

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País: Portugal

Cores: Cor

Period.: Diária

Área: 7,19 x 0,49 cm²

Âmbito: Informação Geral

Corte: 2 de 2

DCIAP: Novo director promete luta contra a corrupção

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ID: 46569321

11-03-2013

Tiragem: 15528

Pág: 28

País: Portugal

Cores: Preto e Branco

Period.: Diária

Área: 27,19 x 34,37 cm²

Âmbito: Economia, Negócios e.

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11-03-2013

Tiragem: 15528

Pág: 29

País: Portugal

Cores: Preto e Branco

Period.: Diária

Área: 26,84 x 34,23 cm²

Âmbito: Economia, Negócios e.

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Tiragem: 15528

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Área: 9,12 x 7,57 cm²

Âmbito: Economia, Negócios e.

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12-03-2013

Tiragem: 40595

Pág: 11

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Área: 15,95 x 24,30 cm²

Âmbito: Informação Geral

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Sucessor de Cândida Almeida admite que lhe custou aceitar cargo ENRIC VIVES-RUBIO

Justiça Ana Henriques Amadeu Guerra passou ontem a encabeçar o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira no DCIAP O sucessor de Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Amadeu Guerra, admitiu ontem, durante a sua tomada de posse, que não lhe foi fácil aceitar o convite para o cargo. Dizendo-se ciente das dificuldades que vai encontrar, nomeadamente “a crise de credibilidade e de confiança que abala o sistema judicial”, o procurador-geral adjunto explicou que, sendo partidário da discrição, “assim pretendia continuar”. Mas tal não será possível nos próximos três anos que durará este mandato, reconheceu: “Estou consciente de que a direcção do DCIAP tem uma certa notoriedade, na medida em que aqui são investigados processos de especial complexidade e relevância social, cujos resultados são determinantes para aprofundar a defesa da legalidade enquanto componente essencial do Estado de direito”. A reconquista da confiança dos cidadãos na justiça foi também abordada pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que falou na necessidade de as investigações serem feitas “em tempo útil e razoável”, respeitando o segredo de justiça. Para Amadeu Guerra, de 58 anos, a descrença no sistema “só pode ser minorada”, no que aos magistrados do Ministério Público diz respeito, com isenção, independência e coragem. “Este representa o maior desafio da minha carreira de mais de 30 anos como magistrado”, referiu, apontando as somas que fez pou-

Amadeu Guerra está preocupado com a credibilidade da justiça

Reforma não é para já

Ministério Público “continuará a contar com Cândida Almeida no exercício de outras funções igualmente relevantes”. Foi assim que a procuradora-geral da República ontem se referiu ao futuro daquela que foi, durante 12 anos, o rosto do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, e que decidiu recentemente não reconduzir. Onde, Joana Marques Vidal não disse. Presente na tomada de posse do seu sucessor, Cândida Almeida, de 63 anos, também não. Parte do discurso da PGR foilhe dirigido: “Concordará comigo que a mudança de pessoas constitui factor essencial do funcionamento de qualquer instituição, reflectindo a sua vitalidade”.

par ao Estado como o motivo que poderá ter estado na origem da sua escolha para encabeçar o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. E detalhou: “No ano de 2012 foram julgadas e transitaram em julgado acções contra o Estado no valor de quase 500 milhões de euros, tendo o Estado sido condenado em pouco mais de 200 mil”. Amadeu Guerra exercia funções de coordenador do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo do Sul. Antes disso esteve mais de uma década na Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo também passado pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em meados dos anos 80 chegou a trabalhar com Cândida Almeida no Tribunal de Trabalho de Lisboa. Também pertenceu à unidade de controlo da Europol, a polícia europeia, tendo aí publicado estudos sobre criminalidade económico-financeira. Segundo de cinco filhos de uma família humilde chefiada por um cabo da GNR, nasceu em Tábua, no distrito de Coimbra, tendo passado a adolescência já em Lisboa.

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12-03-2013

Tiragem: 40595

Pág: 48

País: Portugal

Cores: Preto e Branco

Period.: Diária

Área: 5,10 x 3,69 cm²

Âmbito: Informação Geral

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Amadeu Guerra admite que lhe custou aceitar cargo Sucessor de Cândida Almeida no DCIAP tomou ontem posse p11

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ID: 46589698

12-03-2013

Tiragem: 27259

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País: Portugal

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Área: 24,32 x 30,82 cm²

Âmbito: Informação Geral

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Tiragem: 27259

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País: Portugal

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Área: 14,69 x 22,81 cm²

Âmbito: Informação Geral

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Tiragem: 27259

Pág: 6

País: Portugal

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Period.: Diária

Área: 9,80 x 30,10 cm²

Âmbito: Informação Geral

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País: Portugal

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Área: 14,44 x 29,66 cm²

Âmbito: Informação Geral

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ID: 46589366

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Tiragem: 91363

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País: Portugal

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Period.: Diária

Área: 22,47 x 22,60 cm²

Âmbito: Informação Geral

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Área: 16,07 x 0,58 cm²

Âmbito: Informação Geral

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12-03-2013

Tiragem: 16903

Pág: 16

País: Portugal

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Área: 20,92 x 30,65 cm²

Âmbito: Economia, Negócios e.

Corte: 1 de 1 Paula Nunes

Amadeu Guerra cumprimenta Cândida Almeida, a quem vai suceder à frente do DCIAP.

Procuradora impõe rapidez e reserva ao director do DCIAP Amadeu Guerra tomou ontem posse como director do departamento que investiga corrupção. PGR traçou linhas-orientadoras para serem seguidas. Inês David Bastos ines.bastos@economico.pt

INQUÉRITOS A CORRER

A Procuradora Geral da República (PGR) traçou ontem os princípios e linhas-orientadoras que quer que sejam seguidas pelo novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Durante a cerimónia em que tomou posse, Amadeu Guerra ouviu Joana Marques Vidal dizer que metas quer para o departamento que investiga a criminalidade mais grave e a corrupção: rigor, planificação, celeridade, decisões em tempo útil, não omissão de diligências, sem fugas de informação e sem impunidade. O novo director do DCIAP disse a Procuradora - deve conduzir “todas as investigações, sem excepção, com rigor, em tempo útil e razoável, sem omitir qualquer diligência necessária à descoberta da verdade, respeitando o segredo de justiça e, intransigentemente, a igualdade do cidadão face à lei”. Perante o olhar atento de

● Operação Furacão: arrasta-se há sete anos e envolve crimes fiscais de empresas. ● Submarinos: está em investigação e respeita ao contrato assinado durante o Governo de Durão Barroso. ● Freeport: acabou sem condenações mas juiz pediu certidões para averiguar envolvimento de Sócrates. ● Monte Branco: está a decorrer no DCIAP e envolve crimes de branqueamento e banqueiros. ● Angolanos: decorrem inquéritos e pré-averiguação no DCIAP contra notáveis angolanos.

muitos magistrados do Ministério Público (MP) e titulares de órgãos de soberania, que se deslocaram ao salão nobre da PGR para assistir à tomada de posse, Joana Marques Vidal considerou que as “qualidades de liderança, organização e coordenação de equipas” de Amadeu Guerra, bem como a sua “isenção e independência”, são “uma garantia segura” de que o DCIAP cumprirá as suas competências. O procurador-geral adjunto, de 58 anos, que está no MP há 33, sucede a Cândida Almeida, que esteve 12 anos ao leme do DCIAP. A comissão de serviço da mais antiga procuradora do MP terminou no passado dia 8 e a PGR decidiu não a renovar. Uma decisão que se insere na estratégia da nova Procuradora de reestruturar o departamento que tem a cargo as grandes investigações ao crime económico-financeiro. Joana Marques Vidal quer novos métodos de trabalho no DCIAP, incluindo o fim dos mega-processos e celeridade nas investigações, e vai começar

agora com Amadeu Guerra a repensar o departamento. Além daquelas linhas-orientadoras, a PGR deixou outra meta, partilhada por Amadeu Guerra: uma maior cooperação entre entidades, não só entre procuradores e órgãos de polícia criminal, mas entre DCIAP e os quatro departamentos de investigação e acção penal. A Procuradora avisou mesmo que a luta contra a criminalidade violenta e organizada - que deve ser uma prioridade - “depende da articulação com os restantes departamentos de investigação, da interacção com as demais áreas de intervenção jurídica do MP e da planificação cuidada das investigações”. Amadeu Guerra prometeu “isenção, independência, coragem” e uma “actuação discreta”, disse que terá como “preocupação constante a institucionalização de mecanismos de cooperação” e manifestou a esperança de não “frustrar expectativas” no combate à criminalidade mais Página 15 organizada e à corrupção. ■

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12-03-2013

Tiragem: 3500

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Área: 12,28 x 21,80 cm²

Âmbito: Regional

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Crimes económicos e corrupção nas prioridades do DCIAP Novo director enunciou os principais objectivos do “maior desafio” da sua carreira na magistratura n O novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) considerou ontem o combate à criminalidade complexa uma prioridade e disse ser preciso «competência técnica, rigor e capacidade» para diminuir a «desconfiança» na Justiça. «O combate à criminalidade económica-financeira e violenta e a luta contra a corrupção são objectivos específicos e prioridades no âmbito da política criminal, quer ao nível da prevenção quer ao nível da investigação prioritária», disse Amadeu Guerra, no primeiro discurso como director do órgão de dependência directa da ProcuradoriaGeral da República. O procurador-geral adjunto, que sucede no cargo a Cândida Almeida, referiu a necessidade de «um trabalho persistente, imaginativo, de cooperação com todos os operadores capazes de contribuir (na sua especialidade) para a descoberta da verdade». No «maior desafio» da sua carreira, de 33 anos na magistratura, Amadeu Guerra disse que «não foi fácil» aceitar dirigir o DCIAP e deixou uma palavra «de amizade e apreço a Cândida Almeida», sua «coordenadora no Tribunal de Trabalho de Lisboa, em meados dos anos 80». O magistrado foi indicado para

AMADEU GUERRA foi indicado para o cargo por Joana Marques Vidal o cargo pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Em 19 conselheiros, 16 pronunciaram-se favoravelmente e apenas três se opuseram à designação de Amadeu Guerra para a direcção do DCIAP. Na tomada de posse, a procuradora-geral disse que é necessário manter o combate à criminalidade «altamente organizada,

transnacional e globalizada, complexa e sofisticada e com elevados recursos financeiros e tecnológicos». Joana Marques Vidal considerou que as qualidades de Amadeu Guerra constituem «uma garantia de que o DCIAP conseguirá cumprir as competências que lhe estão cometidas, contribuindo para o reforço do prestígio do MP e para a reconquista da confiança do cidadão na Justiça».

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ID: 46589250

12-03-2013

Tiragem: 41543

Pág: 19

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Área: 27,16 x 32,84 cm²

Âmbito: Informação Geral

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Tiragem: 41543

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Âmbito: Informação Geral

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12-03-2013

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Âmbito: Regional

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12-03-2013

Tiragem: 122220

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Área: 12,36 x 19,85 cm²

Âmbito: Regional

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Crimes económicos e corrupção nas prioridades do DCIAP Posse Novo director enunciou os principais objectivos do “maior desafio” da sua carreira na magistratura O novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) considerou ontem o combate à criminalidade complexa uma prioridade e disse ser preciso «competência técnica, rigor e capacidade» para diminuir a «desconfiança» na Justiça. «O combate à criminalidade económica-financeira e violenta e a luta contra a corrupção são objectivos específicos e prioridades no âmbito da política criminal, quer ao nível da prevenção quer ao nível da investigação prioritária», disse Amadeu Guerra, no primeiro discurso como director do órgão de dependência directa da Procuradoria-Geral da República. O procurador-geral adjunto, que sucede no cargo a Cândida Almeida, referiu a necessidade de «um trabalho persistente, imaginativo, de cooperação com todos os operadores capazes de contribuir (na sua especialidade) para a descoberta da verdade». No «maior desafio» da sua carreira, de 33 anos na magistratura,Amadeu Guerra, natural de Tábua, disse que «não foi fá-

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Amadeu Guerra foi indicado para o cargo por Joana Marques Vidal

cil» aceitar dirigir o DCIAP e deixou uma palavra «de amizade e apreço a Cândida Almeida», sua «coordenadora no Tribunal de Trabalho de Lisboa, em meados dos anos 80». O magistrado foi indicado para o cargo pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Em 19 conselheiros, 16 pronunciaram-se favoravelmente e apenas três se opuseram à designação de Amadeu Guerra para a direcção do DCIAP. Na tomada de posse, a pro-

curadora-geral disse que é necessário manter o combate à criminalidade «altamente organizada, transnacional e globalizada, complexa e sofisticada e com elevados recursos financeiros e tecnológicos». Joana Marques Vidal considerou que as qualidades de Amadeu Guerra constituem «uma garantia de que o DCIAP conseguirá cumprir as competências que lhe estão cometidas, contribuindo para o reforço do prestígio do MP e para a reconquista da confiança do cidadão na Justiça». |

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Área: 12,43 x 19,85 cm²

Âmbito: Regional

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Crimes económicos e corrupção nas prioridades do DCIAP Posse Novo director enunciou os principais objectivos do “maior desafio” da sua carreira na magistratura O novo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) considerou ontem o combate à criminalidade complexa uma prioridade e disse ser preciso «competência técnica, rigor e capacidade» para diminuir a «desconfiança» na Justiça. «O combate à criminalidade económica-financeira e violenta e a luta contra a corrupção são objectivos específicos e prioridades no âmbito da política criminal, quer ao nível da prevenção quer ao nível da investigação prioritária», disse Amadeu Guerra, no primeiro discurso como director do órgão de dependência directa da Procuradoria-Geral da República. O procurador-geral adjunto, que sucede no cargo a Cândida Almeida, referiu a necessidade de «um trabalho persistente, imaginativo, de cooperação com todos os operadores capazes de contribuir (na sua especialidade) para a descoberta da verdade». No «maior desafio» da sua carreira, de 33 anos na magistratura, Amadeu Guerra disse que «não foi fácil» aceitar dirigir

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Amadeu Guerra foi indicado para o cargo por Joana Marques Vidal

o DCIAP e deixou uma palavra «de amizade e apreço a Cândida Almeida», sua «coordenadora no Tribunal de Trabalho de Lisboa, em meados dos anos 80». O magistrado foi indicado para o cargo pela procuradorageral da República, Joana Marques Vidal, e nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Em 19 conselheiros, 16 pronunciaram-se favoravelmente e apenas três se opuseram à designação de Amadeu Guerra para a direcção do DCIAP. Na tomada de posse, a pro-

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12-03-2013

Tiragem: 156102

Pág: 16

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Cores: Preto e Branco

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Área: 21,45 x 31,02 cm²

Âmbito: Informação Geral

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12-03-2013

Tiragem: 156102

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Área: 3,93 x 4,86 cm²

Âmbito: Informação Geral

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13-03-2013

Tiragem: 40595

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País: Portugal

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Área: 27,28 x 30,75 cm²

Âmbito: Informação Geral

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MACÁRIO CORREIA

Esgotaram-se os recursos para travar perda de mandato Autarca de Faro anunciou que, apesar de mais uma decisão adversa do Tribunal Constitucional (TC), continuará em funções. Tem na manga novo recurso. O TC acusa-o de recorrer a expedientes dilatórios para se manter no cargo Idálio Revez e Ana Henriques

Tribunal Constitucional respondeu a 7 de Março a um pedido de “aclaração” de Macário Correia confirmando a perda do seu mandato de presidente da Câmara de Faro. Com esta diligência, o autarca esgotou os recursos para travar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) no Verão passado. Quando esta decisão transitar em julgado, o que deverá suceder dentro de meses, Macário deixará de poder exercer funções autárquicas, sob pena de os actos que praticar serem considerados inválidos. O social-democrata não se dá, porém, por vencido. “Ao abrigo da lei, continuarei a exercer as funções para que fui eleito”, anunciou ontem num comunicado em que dá conta de ter sido notificado da terceira e derradeira decisão do Tribunal Constitucional sobre a sua perda de mandato. O comunicado do autarca, que preside à Comunidade Intermunicipal do Algarve, termina com uma promessa: “Aguardarei e cumprirei com serenidade a última decisão do STA, qualquer que ela seja e no momento que venha a ser conhecida”. Condenado por ter violado leis do ordenamento e urbanismo em 2006, quando era presidente da Câmara de Tavira, Macário prepara-se para entregar um recurso extraordinário, alegando que o STA proferiu no passado, num qualquer caso idêntico ao seu, uma decisão diametralmente oposta. Mas este tipo de recurso só pode ser entregue depois de o acórdão que o condena transitar em julgado, ou seja, após perder o mandato. E os recursos extraordinários não

suspendem a pena, explica o constitucionalista José Fontes. “Se lhe for dada razão nesta questão isso pode suceder depois do mandato já ter terminado”, refere. Quando, daqui a algum tempo, perder o mandato, o social-democrata terá de abandonar a Câmara de Faro. “Não pode continuar num serviço público sem ter um título jurídico que o habilite a tal”, refere o mesmo especialista. “É como se estivesse impedido de exercer funções”, corrobora o administrativista da Universidade Católica do Porto Mário Aroso de Almeida, que se mostra surpreendido com as declarações do autarca de que pretende continuar a exercer o cargo. “Não estou a ver como”, observa. Se insistir em continuar à frente da Câmara de Faro, Macário Correia depois de o acórdão do STA transitar em julgado, “estará a usurpar funções”. Uma vez declarada a perda de mandato, não se torna necessário fazer novas eleições. “O seu substituto legal é o vice-presidente da câmara”, esclarece Mário Aroso de Almeida. O caso poderá, no entanto, ainda voltar uma quarta vez ao Tribunal Constitucional, equaciona o advogado Artur Marques, que em 2003 não conseguiu evitar a ida para a prisão do presidente da Câmara de Vila Verde. “Macário Correia pode evocar a inconstitucionalidade da norma que diz que os recursos extraordinários não têm efeitos suspensivos. E essa diligência já tem efeitos suspensivos” da perda de mandato, faz notar. Mas José Fontes não acredita que os juízes do Tribunal Constitucional, que já acusaram o autarca de recorrer a expedientes dilatórios para se manter em funções, vão nisso. Pensa que deixarão a perda de mandato efectivarse antes de se pronunciarem sobre uma eventual alegação deste tipo.

O comunicado de Macário Correia deixa entrever que a via que escolheu não será, de resto, esta, “O processo regressa ao STA, onde já se solicitou a correcção de erros materiais do acórdão. Isto porque o mesmo assentou sobre sete situações, das quais se sabe agora que três não existem na realidade. Das outras, quatro soubese que não foram, até ao momento, consideradas ilegais em ações administrativas especiais”, diz o seu comunicado. Na Justiça, porém, a sucessão de recursos merece críticas aos magistrados. No seu mais recente acórdão, datado de 7 de Março, os conselheiros do Constitucional consideram que o requerimento do autarca do PSD pedindo a “aclaração” da sentença que haviam proferido em Janeiro, e que já confirmava uma decisão sumária de Outubro de 2012, não é senão uma manobra destinada a adiar o inevitável: “Revela que apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do acórdão”. Já no acórdão de 6 de Fevereiro passado o mesmo tribunal dissera “só por mero lapso” ou por “uma leitura desatenta do respectivo conteúdo” da sentença Macário Correia pode ter alegado no seu recurso contradição entre a decisão proferida e os respectivos fundamentos.

Piscinas na REN O autarca foi condenado por aprovar, contra o parecer emitido pelos técnicos, a construção de duas piscinas, duas moradias e a reconstrução de duas casas antigas em zonas classificadas de Reserva Ecológica Nacional. “Eu também sou arquitecto e engenheiro e conheço o território”. Assim justificara, no passado mês de Janeiro, os actos que violaram o Plano Director Municipal. A emissão dos

alvarás, alegou o autarca, foi suportada pelas “razões ponderosas” – um poder discricionário que o Plano de Ordenamento (Prot/Algarve) conferia aos autarcas. Por outro lado, os Projectos de Potencial Interesse Nacional aprovados pela administração central multiplicaram-se pelas falésias e outras zonas sensíveis. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, há cerca de seis anos, quando avaliou a entrada do novo Prot, concluiu que na faixa dos 500 metros junto ao mar já só estava por ocupar 1,3% da área disponível para construção. Assim, a um interior cada vez mais deserto, impôs-se um litoral de prédios encavalitados – e, actualmente, muitos deles abandonados. Talvez com base nesta percepção dos desequilíbrios entre a serra e o litoral algarvio, do ponto de vista público as ilegalidades praticadas por Macário Correia ainda não mereceram reprovação. “Sou contra o abandono e a desertificação da serra algarvia. Esta é uma causa da qual não abdico”, tem vindo a afirmar o presidente da Câmara de Faro, sublinhando que só “prendeu ajudar as pessoas”. O presidente da comissão política local do PS, Luís Graça, resume todo o caso numa palavra: “Isaltinices”. Ao autarca, diz, “faltam condições para exerce o cargo. Não está a dignificar o poder local”, sublinha. Graça considera que o “mais grave” na conduta do autarca é ele “ter desrespeitado os pareces técnicos, foi avisado e não quis saber de nada”. Ao persistir no cargo, sublinha, “dá uma imagem pública de que há uma Justiça para os grandes, outra para os pequenos”. Já no que toca aos actos praticados, admite, “situações de outros autarcas que falharam, mas tiveram a humildade de reconhecer o erro”.

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Quando esta decisão transitar em julgado, Macário deixará de poder exercer funções, sob pena de os actos que praticar serem considerados inválidos

Autarcas algarvios condenados PSD lança sondagem sem nome de Macário

s presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal de Aljezur (José Amarelinho e Manuel Marreiros, ambos do PS) foram condenados pelo Tribunal de Lagos, em Junho do ano passado, a perda de mandato e três anos e dois meses de prisão, com pena suspensa. Os autarcas, considerou um colectivo de juízes, cometeram um crime de prevaricação, no licenciamento de obras no Vale da Telha (empreendimento turístico lançado há 35 anos pelo empresário Sousa Cintra). Dois dias antes de ser conhecida a decisão, a Comunidade Intermunicipal do Algarve, presidida por Macário Correia, emitiu um comunicado em sua defesa, denunciando que existia um “clima de perseguição a autarcas, o que se verifica há alguns anos”. Os autarcas de Aljezur recorreram da sentença, tendo após “apurada reflexão” e consulta ao PS decidido manter-se em funções. O PSD parece estar refém de decisão que o autarca de Faro venha a tomar (não está afastado o cenário de uma candidatura independente). Reflexo dessa situação é o facto de o PSD ter encomendado uma sondagem para avaliar quem seria o candidato melhor posicionado para disputar as autárquicas, e o nome de Macário Correia não constar da lista. O presidente da concelhia, Cristóvão Norte, interpelado pelo PÚBLICO sobre esta matéria, afirmou, lacónico: “A decisão [escolha do candidato] será tomada nas próximas semanas”. O Partido Socialista, depois de o ex-secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, se ter manifestado indisponível para concorrer, também ainda não escolheu candidato. I.R.

Valentim e Isaltino, dois casos de resistência à execução de sentenças judiciais José António Cerejo e Margarida Gomes

á alguma comparação entre o caso de Macário Correia e o do major Valentim Loureiro? “Não. São processos que não são comparáveis”, afirma convicto o advogado do presidente da Câmara de Gondomar, Amílcar Fernandes. Tal como o autarca algarvio, ou como Isaltino Morais, Valentim foi condenado à perda de mandato, mas nos códigos processuais parece haver muita margem para evitar a concretização das penas aplicadas. Apesar de serem “processos diferentes” e de “consubstanciarem questões técnicas diferentes”, alegadamente, há um aspecto que é comum aos dois presidentes: ambos foram acusados de “infracção” a “regras de conduta dos autarcas”, o que tem como consequência a perda de mandato. Tal como Macário Correia, também Valentim Loureiro viu o Tribunal de Gondomar aplicar-lhe essa pena no acórdão do processo Apito Dourado sobre eventual corrupção na arbitragem e no futebol profissional que começou em 2003. Depois de conhecerem a sentença, em finais de Outubro do ano passado, os advogados do presidente de Gondomar fizeram saber que iam recorrer. Na sua leitura, a condenação era “completamente errada e inaceitável”. Valentim Loureiro insistiu em que o acórdão do Apito Dourado só permite aplicar a sanção ao mandato de 2005-2009 e não ao de 2009-2013, como considerou o Tribunal. Em declarações ao PÚBLICO, Amílcar Fernandes reafirmou a sua convicção de que a perda de mandato é alusiva ao anterior mandato (2005/2009) e acrescentou que “a decisão está suspensa até que a Relação do Porto se pronuncie”. Mas, prometeu, “se a decisão for em sentido contrário ao que consideramos será apresentado de imediato recurso para o Tribunal Constitucional”. Se houver recurso e se o acórdão do TC for conhecido em finais de Setembro e for no sentido da perda de mandato, Valentim

terá de abandonar o cargo, antes da realização das eleições autárquicas. E neste caso, Valentim poderá ver comprometida uma eventual candidatura à Assembleia Municipal de Gondomar pelo Movimento Independente pelo qual foi eleito. Mas se as semelhanças entre o imbróglio judicial que envolve Macário Correia e aquele que respeita a Valentim Loureiro se concentram no facto de ambos terem sido alvo de declarações de perda de mandato, já a comparação com o caso do presidente da Câmara de Oeiras faz sentido, sobretudo, no que tem a ver com a resistência à execução das decisões judiciais. Isto porque Isaltino Morais chegou a ser condenado, em 2009, a uma pena acessória de perda de mandato, mas no ano seguinte o Tribunal da Relação de Lisboa Os recursos de Isaltino mostram “o poder judicial enredado na sua própria teia decisória”, diz um procurador

anulou essa condenação e reduziu a pena inicial de sete anos de prisão efectiva para dois anos. Desde então, o autarca recorreu a todos os meios para evitar o cumprimento da pena a que foi condenado pela prática de vários crimes de fraude fiscal. Os recursos, reclamações, pedidos de aclaração, arguições de nulidades e outras diligências com idêntica finalidade são tantos e tais que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, não hesitou em afirmar, em Novembro de 2011, que os autos já constituíam um “case study do que é o labirinto do processo português”. No mesmo sentido pronunciou-se já este ano o procurador Luís Eloy, do Tribunal de Oeiras. Segundo o jornai i de ontem, Eloy escreveu, em resposta a mais um recurso do arguido, que os autos daquele processo se tornaram um “objecto de estudo sociológico”, na medida em que mostram “o poder judicial enredado na sua própria teia decisória”.

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Macário esgota recursos para evitar perda de mandato Tribunal Constitucional confirma perda de mandato. Autarca vai recorrer, mas não suspende a pena p2/3

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