Interdef Informa: Direitos da Pessoa com deficiência Manter-se informado e consciente de seus direitos é um passo importante para o exercício da cidadania plena De acordo com o Decreto Federal 3.298 de 20 de dezembro de 1999 , incapacidade é uma "redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidades de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que as pessoas com deficiência possam receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar social e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida".
Órgãos oficiais que tratam da questão da deficiência - Legislação específica Conselhos de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e Serviços públicos Perguntas mais frequentes sobre os direitos dos portadores de deficiência Sites selecionados sobre Direitos Humanos Conheça o papel do Ministério Público Eleições - Informações sobre os direitos do eleitor Órgãos oficiais que tratam da questão da deficiência Por todo o Brasil, existem Conselhos estaduais e municipais que zelam pelo Direito das Pessoa Portadora de Deficiência. Uma lista com o endereço e telefone de contato dessas entidades pode ser encontrada abaixo. Existem ainda grupos de advogados do ministério público especialmente focados em questões relativas aos portadores de deficiência. Para solicitações relativas à área educacional, podem ser consultadas as Secretaria de Educação Especial do MEC ou, nos Estados que não possuem esse órgão, os dirigentes de educação especial Os dados foram coletados pela equipe de atendimento da Rede SACI em março de 2002. CEAPPD é o conselho estadual para assuntos da pessoa portadora de deficiência, que acompanha, avalia e propõe políticas públicas, promovendo a divulgação dos estudos técnicos na administração pública estadual. Faz campanhas de conscientização e sensibilização em parceria com órgãos da sociedade civil ou estaduais e também presta apoio, orientação e estímulo à criação de Conselhos Municipais. É possível entrar em contato com o conselho no endereço Rua Antônio de Godoy, nº 122 - 5º andar - Sta. Ifigênia Cep 01034-000 - SÃO PAULO ou através do telefone (11) 3337-7862, fax 220-2276 ou ceappd@ig.com.br O CONADE , Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, foi criado pela medida provisória n. 1799-6, de 10 de julho de 1999, no âmbito do Ministério Público. Seu objetivo principal é fazer o acompanhamento e a avaliação da Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, transporte, cultura, desporto, lazer e política urbana, no que dizem respeito à pessoa portadora de deficiência. A CORDEé um órgão da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, responsável pela gestão de políticas voltadas para a integração da pessoa portadora de deficiência. A LEI N. 7.853 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), além de instituir a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplinar a atuação do Ministério Público, definir crimes, e dar outras providências.
A CORDE é a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência fica na Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Anexo II - 2º Andar - Sala 206, em Brasília - DF Cep 70.064-900 Tel. (0xx61) 226-0501 / 429-3684 Fax (0xx61) 225-0440 corde@mj.gov.br http://www.mj.gov.br/sedh/dpdh/corde/ O SICORDE é o sistema nacional de informações sobre deficiência da CORDE, criado com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU e da Agência Brasileira de Cooperação - ABC, Ministério das Relações Exteriores. Seu objetivo é desenvolver bases de dados (Infobases) através da Internet, telefone, fax e cartas para disponibilizar as informações para pessoas físicas e organizações, governamentais e não- governamentais, nacionais ou estrangeiras. O SICORDE pode ser acessado através do site do Ministério da Justiça Além de responder à proposta de ação governamental do Programa Nacional de Direitos Humanos, que recomenda a criação de sistemas de informações na forma de Base de Dados concernentes a pessoas portadoras de deficiência, o SICORDE vem resgatar compromissos assumidos pela CORDE, em 1993, em nome do Governo Brasileiro, com a Rede Iberoamericana de Cooperación Técnica para el Desarollo de Políticas de Atención a Personas Mayores y Personas com Discapacidad. O SICORDE assume, após o Decreto nº 3.298/99, Capítulo X, Art. 55, o papel catalizador e disseminador de informações sobre políticas e ações na área da deficiência. Conheça os órgãos que disponibilizam essas informações em cada um dos estados. A CPA é a Comissão Permanente de Acessibilidade de São Paulo, que tem sua composição instituída pelo Decreto Municipal nº 39.651, sendo diretamente subordinada à Secretaria da Habitação do município de São Paulo. Para ler o texto do decreto, acesse o http://sampa3.prodam.sp.gov.br/ Página de legislação e Direitos Humanos do governo de Porto Alegre - http://www.portoalegre.rs.gov.br/ Site da Secretaria de Assistência Social - http://www.mpas.gov.br/ Site do Senado para a consulta de projetos de lei, resoluções e demais documentos jurídicos http://wwwt.senado.gov.br/ Texto sobre a inclusão dos portadores de deficiência e o Ministério Público http://www.saci.org.br/noticia.php?id=1473 Conselhos Estaduais do Direito da Pessoa Portadora de Deficiência
Espírito Santo CONDEF - Conselho Estadual do Direito das Pessoa Portadora de Deficiência Governo do Estado do Espírito Santo Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social Rua Almirante Tamandaré, 153 - Praia do Suá Tel. (27) 3345-6139 Fax. (27) 3345-6139 Cep 29050-210 Vitória-ES São Paulo CEAPPD - Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência Secretaria de Governo do Estado e Gestão Estratégica
Rua Antônio de Godoy, n.º 122 - 5º andar - Sta. Ifigênia Tel. (11) 3337-7862 Fax (11) 220-2276 Cep 01034-000 São Paulo-SP Rio de Janeiro CEPDE - Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência R. Pinheiro Machado s/nº, Prédio Anexo - 6º andar- Palácio da Guanabara - Laranjeiras Tel. (21) 2299-3001/3002 Fax (21) 2299-3118 Cep 20310-000 Rio de Janeiro-RJ Santa Catarina CONEPE - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Rua Trajano, 168 - Edifício Berenhausen, 4º andar Tel. (48) 224-1102 Fax (48) 216-1583 Cep 88010-300 Florianópolis-SC http://www.sjc.sc.gov.br/conede/ conede@sjc.sc.gov.br Mato Grosso do Sul CONSEP - Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência Secretaria de TRabalho, Assistência Social e Economia Solidária Rua Marechal Rondon, n.º 713 - Centro Tel. (67) 384-2676 Fax (67) 321-3228 Cep 79002-200 Campo Grande-MS Pará Conselho Estadual de Apoio ao Deficiente Rua Jerônimo Pimentel, 536 - conjunto 902 Cep 66055-000 Belém-PA Pernambuco
Coordenadoria da Pessoa com Deficiência Secretaria da Política de Assistência Social Rua Cais do Apolo, 925, 6º andar, sala 14 Tel. (81) 3425-8218 / 8392 Cep 50030-230 Recife-PE Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência de Pernambuco Centro de Reabilitação e Educação Especial Rua Conselheiro Nabuco, s/no - Casa Amarela Tel. (81) 3268-2137 / 3301-6033 Cep 52051-440 Recife-PE
Conselhos Municipais
Salvador-BA
CODEF - Coordenadoria de Apoio ao Portador de Deficiência Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETRADS Praça da Sé, 01; 1º andar - Centro Tel. (71) 324-8031 Cep 40020-210 Salvador-BA Belo Horizonte - MG
Belo Horizonte - MGCMPPD - Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência Rua Paraíba, 29, 3º andar - Santa Ifigênia Tel. (31) 3277-4694/3296-4359 Fax. (31) 3277-4264 Cep 30130-140 Belo Horizonte-MG Belo Horizonte - MG Coordenadoria Municipal de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Rua Paraíba, 29, 3º andar - Santa Ifigênia Tel. (31) 3277-4678 Fax (31) 3277-4264 Cep 30130-140 Belo Horizonte-MG
São Paulo
Amparo - SP Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência Rua Barão Cintra, 51 - Jd. Santo Antônio Tel. (19) 3807-5467 ou Cep 13901-280 Amparo - SP Assis - SP Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência Rua Cândido Mota, 48 - Vila Central Tel.(18) 3322-7475 Cep 19806-250 Assis - SP Bauru - SP COMUDE - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoa Portadora de Deficiência de Bauru Rua Joaquim da Silva Martha, 13-27 - Vila Santa Tereza Tel. (14) 234-1281 / 234-2352 Cep 17012-030 Bauru-SP Bebedouro - SP Conselho Municipal para Assuntos de Pessoa Portadora de Necessidades Especiais Rua Nossa Senhora de Fátima, 583 - Centro Tel.(17) 3342-6757 Cep 14700-000 Bebedouro - SP Campinas - SP Conselho Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e com Necessidades Especiais - CMADENE Rua Ferreira Penteado, 1331
Tel.(19) 3295-9566 ou pelo e-mail vgg@uol.com.br Presidente: Vinícius Gaspar Garcia Cep 13025-357 Campinas - SP Cubatão - SP Conselho Municipal da Pessoa com Necessidades Especiais Rua da Cidadania, 287 - Vila Paulista Tel. (13) 3372-7022 Cep 11500-100 Cubatão - SP Diadema - SP Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência Tel.(11) 4057-7709 / 7861 Diadema - SP Franca - SP Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência R. Prudente de Moraes, 426. Cidade Nova Tel. (16) 3723-7014 Cep 14401-100 Franca - SP Presidente: Maria Cecília Del Bianco Guarujá - SP Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência Rua Montenegro, 455 - Vila Maia Tel.(13) 3383-2181 Cep 14100-040 Guarujá - SP Guarulhos - SP Conselho para Assuntos da Pessoa com Deficiência Rua José Maurício, 266 - Centro Telefax (11) 6463-3767 Cep 07114-360 Guarulhos-SP http://www.guarulhos.sp.gov.br/cmapd Jacareí - SP Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência Praça Padre Anchieta, 101. Centro Tel. (12) 3953-4888 Cep 12327-200 Jacareí - SP Presidente: Admilson Machado Floriano Jundiaí - SP Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência Praça dos Andradas, s/no. - Vila Boaventura Tel. (11) 4521-2900 / 4584-6273 Cep 13200-070 Jundiaí-SP Mauá - SP Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência Av. Dom José Gaspar, 115 - Matriz CEP: 09370-670 Tel. (11) 4555-1999 ramal 214
Mongaguá - SP Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência Av. Monteiro Lobato, 6092 - Jd. Praia Grande CEP: 11730-000 Tel. (13) 3448-5711 Praia Grande - SP Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência R. Valter José Alves, 200 - Vila Mirim (Terminal Tatico) CEP: 11705-030 Tel. (13) 3495-9673 Presidente: Gilda Pereira Soares Rio Claro- SP Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Avenida 02, 238 - Centro (Prédio da Fundação Municipal da Saúde) CEP: 13500-410 Tel. (19) 3525-3636 Presidente Marco Antônio Elias - (19) 9162-0586 Santo André - SP Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Praça. IV Centenário, 01; 5º andar Tel. (11) 4433-0184 / 4433-0174 Cep 09015-080 Santo André - SP Santos - SP Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Deficiente de Santos Avenida Conselheiro Nébias, 267 - Vila Mathias Tel. (13) 3223-1667 / 5281 Cep 11030-601 Santos-SP São Bernardo do Campo - SP Conselho Municipal Para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência Av. Redenção, 271. Centro Tel.: (11) 4332-9111, 4123-0609 e 4330-4147 (contato com a Sra. Rosemeire Foltran) Cep 09725-680 São Bernardo do Campo - SP São João da Boa Vista - SP Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência R. Davi de Carvalho, 145. Pratinha. Tel. (19) 3631-8832 Cep 13873-020 Presidente: João Batista Souza Spíndola São Paulo - SP Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência Rua da Figueira, 77; sala 302 - Brás Tel. (011) 3315-9077 ramais 2284/2285 Fax (011) 3227-6971 Cep 03003-000 São Paulo, SP ou Página do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
São Vicente - SP Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - funciona junto ao Departamento de Integração da pessoa portadora de deficiência física e sensorial, órgão da Secretaria da Cidadania e Ação Social Rua Major Loretti, 64 - Centro Tel. (13) 3468-3143 Cep 11310-380 São Vicente - SP Tarumã - SP Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - CMPPD Secretaria Municipal de Ação Social Tel. (18) 3329-1213 com Renata Vitória - ES Conselho Municipal do Direito da Pessoa Portadora de Deficiência CONDEF Av. Governador Bley 236, 10ª andar. Ed. Sábio Ruschi, Centro. Tel. (27) 3382-6663 Cep 29010-090 Vitória - ES Rio de Janeiro - RJ Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Rua Afonso Cavalcanti, 455; 6º andar, Cidade Nova Tel. (21) 2503 2064/ 2503 299/ 2503 3178 Fax (21) 2293 0317/ 2503 2064 Cep 20211-110 Rio de Janeiro-RJ comdef@pcrj.rj.gov.br